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Dimas De Melo Pimenta Sistemas De Ponto E Acesso Ltda e outros x Fundação Ataulpho De Paiva

ID: 304404609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017803-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA D-SAAS TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MAIRA MOLINA COELHO

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FELIPE AVELLAR FANTINI

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CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ

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ALEXANDRE SERVINO ASSED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017803-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D-SAAS TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA - FUNDAÇ… Processo 0017803-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D-SAAS TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - - Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso LTDA - FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA - Vistos. D-SAAS TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA e DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA ajuizaram Ação de Cobrança em face de FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, narrando que foram contratadas pela requerida para o fornecimento e montagem de equipamentos de controle de acesso. Apontam que a ré deixou de pagar a contraprestação devida, totalizando débito de R$ 28.392,54, embora os produtos e serviços tenham sido integralmente entregues. Requerem o pagamento. Em sua contestação, a ré argui, em preliminar, a incompetência do Juízo do Rio de Janeiro, indicando a existência de cláusula de eleição de foro no contrato que fixa a Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir as controvérsias. No mérito, defende a improcedência do pedido, argumentando que as autoras não apresentaram prova da efetiva prestação dos serviços. Informa que suas atividades fabris foram suspensas por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em novembro de 2021, fato que esvaziaria o objeto do contrato de controle de acesso de funcionários. Sustenta que a cobrança se refere a uma renovação automática do contrato, sem a correspondente contraprestação. Invoca a ocorrência de caso fortuito e força maior como excludente de sua responsabilidade. Houve réplica (fls. 114/116). As partes não requereram provas. Em decisão de fls. 119/121, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP. Declinada a competência da 17ª Vara Cível do Foro Central em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa (fl. 122). Os autos foram distribuídos a este juízo. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, todavia, alega a ré que não há prova da prestação dos serviços cobrados, porque suas atividades fabris foram suspensas por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em novembro de 2021, o que esvaziaria o objeto do contrato, que é sistema de controle de acesso de funcionários, tratando-se de mera renovação automática do contrato. Pois bem. Trata-se de cobrança por serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (fls. 39/46), bem como licenciamento de software (fls. 32/38). Em que pese a alegada interdição das suas atividades, não demonstrou a ré que comunicou o fato à autora, dispensando os seus serviços, como aliás autorizava o contrato em sua cláusula quinta (fl. 103). Ademais, há prova de que os serviços de manutenção preventiva foram prestados (fls. 44/57), anotando-se que o documento não foi expressamente impugnado, o que rechaça o alegado fortuito externo. E quanto à licença de software, o contrato foi celebrado por prazo de 48 meses (fl. 117), estando vigente quando das faturas, com o serviço à disposição da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 34.751,24, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a última atualização do cálculo (fl. 31), na forma do contrato. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (OAB 74338/RJ), ALEXANDRE SERVINO ASSED (OAB 108868/RJ), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP), MAIRA MOLINA COELHO (OAB 212388/SP)

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Processo nº 0020034-16.2025.8.26.0100

ID: 306036542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020034-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DENVER COMMERCIAL BUILDING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARKOVITS

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Processo 0020034-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1135338-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Denver Commercial Building - Vistos. Nos term… Processo 0020034-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1135338-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Denver Commercial Building - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, a parte devedora deverá ser intimada para o cumprimento da sentença. Observo que a parte devedora celebrou o acordo com a ora exequente sem constituir advogado, assinando-o pessoalmente (fls. 161/163 dos autos principais). Referido acordo foi homologado às fls. 171/172 dos autos principais e a parte credora noticia nestes autos o seu descumprimento. Assim, como a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução Contrato de prestação de serviços educacionais Homologação de Acordo Parcial pagamento e descumprimento Prosseguimento da execução pelo valor remanescente Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação pessoal da devedora Peculiaridades do caso concreto que determinam a necessidade de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, vez que não havia advogado constituído nos autos (precedentes) AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2020684-19.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. ROBERTO MAC CRACKEN, j. 09.03.2017 v.u.) Agravo de instrumento Ação monitória. Execução. Acordo homologado judicialmente não cumprido pelo réu. Decisão agravada que determinou a intimação do devedor para pagar a dívida no prazo de 15 dias. Insurgência. Necessidade de o devedor ser intimado para pagamento espontâneo da dívida pessoalmente quando não tiver advogado constituído nos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0167599-47.2012.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. Morais Pucci, j. 18.09.12 v.u.) Portanto, intime-se a parte devedora, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme demonstrativo apresentado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados na mesma proporção (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução. Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado. Fica ainda a parte executada advertida de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, para apresentação de eventual impugnação. No silêncio, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada, podendo ainda requerer expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTO MARKOVITS (OAB 79375/SP)

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Processo nº 1045324-16.2025.8.26.0100

ID: 309450831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045324-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BYANCA RABELO SOARES GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045324-16.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Byanca Rabelo Soares - - Gabriel Ribeiro de Oliveira Camargos - O processo tramita perante… Processo 1045324-16.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Byanca Rabelo Soares - - Gabriel Ribeiro de Oliveira Camargos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 159380/MG), AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 159380/MG)

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Processo nº 1080341-16.2025.8.26.0100

ID: 298116944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080341-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALOR SECURITIZADORA S/A (CONTA FUTURO SECURITIZADORA S A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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Processo 1080341-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valor Securitizadora S/A (Conta Futuro Securitizadora S A) - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime… Processo 1080341-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Valor Securitizadora S/A (Conta Futuro Securitizadora S A) - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 10, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

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Processo nº 0028182-16.2025.8.26.0100

ID: 298141833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028182-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA NUNES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY RIBEIRO SANITA

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Processo 0028182-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1057206-72.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Natalia Nunes Lima - Vistos. 1. Ciência da inst… Processo 0028182-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1057206-72.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Natalia Nunes Lima - Vistos. 1. Ciência da instauração do presente incidente. 2. A parte requerente narra que a requerida não cumpriu a decisão de fls. 77/81, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ré autorize e custeie, em sua rede credenciada, o fornecimento e aplicações do medicamento Emgality (Galcanezumabe) 120mg, nos exatos termos da prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de posterior bloqueio do valor necessário à custear o procedimento. Informa que a ré tomou ciência da decisão em 05/05/2025, mas se manteve inerte, de forma que a autora precisou custear duas unidades da medicação com recursos próprios. Ainda, informa que a próxima dose do seu medicamento está prevista para ser aplicada em 13/06/2025. Assim, a autora requereu: (i) seja determinado à executada o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Emgality (Galcanezumabe) 120mg, conforme prescrição médica e nos moldes da decisão liminar proferida em 30/04/2025, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de medidas coercitivas mais gravosas; (ii) seja fixada multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00, com termo inicial retroativo a 16/05/2025, autorizando sua majoração progressiva em caso de persistência da conduta omissiva; (iii) o bloqueio judicial de valores via Sisbajud, em montante suficiente à aquisição de, ao menos, três doses do medicamento Emgality (Galcanezumabe) 120mg, estimadas em R$ 2.250,00; (iv) seja autorizada a execução do valor acumulado da multa diária até a data do efetivo cumprimento da obrigação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais desde o vencimento de cada parcela diária, nos termos do artigo 537, §2º, do CPC; (v) a condenação da executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa ou do valor atualizado da obrigação. Pois bem. Considerando-se a recalcitrância da requerida em cumprir a tutela de urgência antecipada deferida, a fixação de astreintes se mostra medida inútil ao caso sub judice. Assim, o presente feito deverá prosseguir mediante a adoção de medidas sub-rogatórias, dada a natureza contínua do tratamento da autora, e ante a ausência de comprovação de que a requerida tenha cumprido a tutela antecipada até presente data. Ante o exposto, fica a requerida intimada a comprovar o integral cumprimento da tutela antecipada deferida, mediante a autorização e o custeio do tratamento prescrito à autora, especialmente o fornecimento e a aplicação do medicamento Emgality (Galcanezumabe) 120mg, nos termos da prescrição médica de fls. 42 e da decisão de fls. 77/81, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de posterior bloqueio do valor necessário para custear o tratamento. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos 3 (três) orçamentos de clínicas distintas integrantes da rede credenciada para realização do tratamento com o medicamento, nos termos da prescrição médica. No mais, caso permaneça o descumprimento até a referida data, fica a parte autora autorizada a realizar a aplicação do medicamento de forma particular, cujo valor gasto deverá ser reembolsado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela própria autora à requerida. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação sobre a realização de bloqueio. Intime-se. - ADV: GABRIELLY RIBEIRO SANITA (OAB 479226/SP)

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Processo nº 1087519-16.2025.8.26.0100

ID: 309756541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087519-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

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Processo 1087519-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giuseppe Rinaldi - Vistos. I - Comprovado pela parte autora o cumprimento de todos os requisitos previstos no art.3… Processo 1087519-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giuseppe Rinaldi - Vistos. I - Comprovado pela parte autora o cumprimento de todos os requisitos previstos no art.31, caput, da lei nº 9.656/98, defiro o pedido de tutela antecipada da lide para que a requerida continue a dar cobertura no plano de saúde descrito na inicial nas mesmas condições de cobertura assistencial de que a parte requerente gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, até o limite de 10 dias. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EX-EMPREGADO APOSENTADO DA GM, QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PLANO DE SAÚDE OFERECIMENTO, PELA OPERADORA, DE PLANO INDIVIDUAL COM CONDIÇÕES DIVERSAS E CUSTOS MAIS ELEVADOS PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OPERADORA - ACOLHIMENTO PARCIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DISTINTOS PARA TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - RECONHECIDO O DIREITO DE SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR, DESDE QUE ASSUMA O INTERESSADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - QUESTÃO PACIFICADA PELO ENUNCIADO Nº 31-A DESTA E. CÂMARA - QUESTÃO DO VALOR DA MENSALIDADE , TODAVIA, QUE DEVE SER DIRIMIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (V. 11288). (TJSP Ap 0018755-93.2010.8.26.0011 São Paulo 3ª CD.Priv. Relª Viviani Nicolau DJe 08.11.2012 p. 1268). grifos nossos. Ainda, tem cabimento aplicação analógica o disposto no art. 13, III, da Lei nº 9.656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários: "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (...) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular". Por fim, a questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida " Válida a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pelo autor ao plano de saúde réu, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder à soma dos pedidos (uma prestação anual do plano de saúde ou a soma do valor dos procedimentos que se pretende sejam cobertos, além do valor pretendido a título de danos morais, se o caso), nos termos do artigo 292, VI e §2º do CPC/15, sob pena de extinção, recolhendo as custas necessárias em complementação, se o caso. Int. - ADV: SIMONE JEZIERSKI (OAB 238315/SP)

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Processo nº 1086937-16.2025.8.26.0100

ID: 310033995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086937-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA PAVAN TASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO CINTRA

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Processo 1086937-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete Aparecida Pavan Tassi - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível ad… Processo 1086937-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete Aparecida Pavan Tassi - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à autora que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: SANDRO RIBEIRO CINTRA (OAB 211874/SP)

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Arianne Bento De Queiroz x Gmac Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295697780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010334-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALUISIO BENTO FILHO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0010334-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085100-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1085100-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0010334-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085100-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1085100-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arianne Bento de Queiroz - Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 15/18:Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Gmac Administradora de Consórcios Ltda. Em síntese, alega a parte executada que o título é inexequível por que sentença fixou condição e termo para o pagamento. Requer o reconhecimento da impugnação. Sobreveio resposta (fls. 20/21), ocasião em que a parte exequente afirmou que executada apenas as verbas sucumbenciais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Assim dispôs o título em execução: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à devolução, até o 30º dia do encerramento do grupo, da íntegra dos valores pagos pelo autor, permitidos apenas os descontos da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor e do valor proporcionalmente atribuível ao requerente resultante do rateio de eventual saldo positivo do fundo reserva. As verbas serão corrigidas desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP (SELIC) e acrescidas de juros moratórios calculados na forma da Lei n. 14.905/24 a contar do termo final do prazo de pagamento. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Nota-se que a aferição dos honorários sucumbenciais, acessórios à condenação principal, dependem da aferição desta última que é inexigível por ora, nos termos do Tema 312 do STJ: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. O quantum devido a título de honorários sequer pode ser conhecido neste momento, já que o título preconizou a contínua incidência de correção monetária até a data de pagamento, além do direito ao eventual rateio do fundo reserva, o que estende a iliquidez da verba principal aos honorários. A situação é de tamanha evidência que a própria exequente pleiteou inicialmente a remessa dos autos à extinta contadoria para apuração do valor da condenação principal, o que não poderia ser feito, sob pena de teratológica futurologia acerca dos índices de correção e do valor do rateio. Ademais, em que pese a indiscutível possibilidade de execução autônoma dos honorários, a sua fixação em percentual sobre condenação principal, cuja exigibilidade está suspensa em virtude de termo inicial não ocorrido, lhes confere acessório, de modo que, considerada a Gravitação Jurídica, a inexigibilidade e a iliquidez devem ser a eles estendidos. Ressalva-se apenas o valor certo de reembolso da taxa judiciária inicial, de R$ 576,16, o qual não é acometido pela natureza sui generis das demais verbas perseguidas pela parte exequente à vista da excepcional presença de termo inicial na condenação. Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para declarar, com fulcro no art. 525, § 1º, incisos III e V, a presença de excesso executivo da ordem de R$ 37.247,17, devendo a execução prosseguir pela quantia de R$ 576,16, sem prejuízo dos consectários moratórios previstos na lei e no título incidentes após a data do cálculo inicial (31/05/2025, fls. 5). Em razão da sucumbência, arcará a requerente com honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor do excesso executivo. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ALUISIO BENTO FILHO (OAB 619-A/RN), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1080050-16.2025.8.26.0100

ID: 296923305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080050-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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Processo 1080050-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Rodrigues Machado - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifiquei que o feito está tramitando sob segredo de… Processo 1080050-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano Rodrigues Machado - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifiquei que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 2 - Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social Instagram foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma. Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos. Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório. Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP)

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Processo nº 1074715-16.2025.8.26.0100

ID: 295113322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074715-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAM ECOMMERCE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1074715-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lam Ecommerce Ltda - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contra… Processo 1074715-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lam Ecommerce Ltda - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 07/05/2025 (p. 36-38). Também inaplicável a multa por fidelidade, por violação ao direito de livre escolha do consumidor. Repise-se: a prática de fidelização obrigatória foi considerada ilegal por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento pedido de cancelamento do contrato; (b) efetuar cobranças de multa penitencial pelo pedido de rescisão do contrato antes do prazo de fidelização; (c) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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