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Processo nº 1062694-86.2024.8.26.0053

ID: 333345915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062694-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIMPIA DE ANDRADE ZANFORLIN IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexig… Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Ana Olimpia de Andrade Zanforlin em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual a parte autora objetiva (i) a declaração da inexigibilidade do ITCMD relativo à Declaração nº 41521334, supostamente quitado em 29/05/2015, conforme autos do arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, e manifestação da Fazenda Pública datada de 02/07/2015; (ii) a declaração de que o referido crédito tributário está prescrito; e (iii) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 64/74). Réplica notada (fls. 81/88). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. Da decadência do crédito tributário Como cediço, o fato gerador do ITCMD, na transmissão de bens causa mortis, ocorre com o falecimento do autor da herança (art. 1.784 do CC), ao passo que o fato gerador do ITCMD, na transmissão intervivos de bens imóveis, ocorre com o registro da transferência no cartório competente (art. 1.245 CC). Ocorrida a abertura da sucessão com o falecimento, inicia-se a contagem do prazo 60 (sessenta) dias para abertura do inventário, conforme o disposto no art.611 do Código de Processo Civil: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. É o que também prevê art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000: Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); No Estado de São Paulo, o art. 19, da Lei Estadual nº 10.705/2000, assim dispõe: Artigo 19. Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao art.19 pelo inciso V do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE22-12-2001; efeitos a partir de01-01-2002). Ainda, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ n° 35/2007: A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específica. No inventário judicial, a abertura do inventário ocorre com o requerimento do inventário, para o qual se exige apenas a apresentação da certidão de óbito do autor da herança, a teor do que dispõe o artigo 615, parágrafo único, do CPC. Já nos inventários extrajudiciais, a abertura ocorre por meio da obrigatória Declaração do ITCMD no sistema declaratório on line, necessária para que o cartório possa lavrar a escritura do inventário. Portanto, o prazo de 60 dias se inicia na data do falecimento, devendo ser comprovado o requerimento de inventário (se judicial) ou a confirmação da Declaração do ITCMD no sistema da SEFAZ/SP (se extrajudicial). E, tratando-se de imposto apurado no âmbito de inventário ou arrolamento, o lançamento ocorre por meio da modalidade por declaração, sendo o tributo calculado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento encontra respaldo no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Prossigo. No caso em exame, o fato gerador do ITCMD deriva dos autos do processo de arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, deflagrado ainda na vigência do CPC/73, e que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Avaré, operando-se regularmente o trânsito em julgado (fls. 19). O artigo 1.034, do CPC/73 determinava que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), Na espécie, está demonstrado que a Fazenda Pública Estadual anuíra expressamente com o cálculo do ITCMD, conforme a sua manifestação datada de 02/06/2015 (fl. 39). Porém, a ciência inequívoca sobre a transmissão dos bens não obsta ulterior questionamento da Fazenda Estadual quanto à correção do recolhimento do ITCMD, conforme já pacificado pelo STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverão ser resolvidas na esfera administrativa, a teor do disposto no art. 1.034 do CPC. 3. Feito o pagamento do imposto e juntado o comprovante aos autos, não pode o juiz condicionar a homologação da partilha em processo de arrolamento sumário à entrega de documentos à Receita estadual necessários ao cálculo do imposto. Ainda que o pagamento não esteja completo ou tenha o inventariante calculado mal o imposto, essas questões não podem ser tratadas e discutidas em arrolamento sumário. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 927.530/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 12.06.2007, g.n.). Colocados esses parâmetros de análise, ressalte-se que o fato gerador do ITCMD ocorreu em 30/05/2012 (data do óbito), seguido do pagamento do tributo em duas etapas: a primeira, em janeiro de 2015, por meio das declarações nº 40326583 e 40327613 (fls. 21/24); e, a segunda, em maio de 2015, mediante as declarações retificadoras nº 41521334 e 41522590 (fls. 32/38). Com efeito, a partilha foi homologada em 29/07/2015 (fls. 17/18), com trânsito em julgado em 17/08/2015 (fl. 19). Nessa senda, eventual lançamento complementar deveria respeitar o quinquídio legal (art.173 do CTN), mas a Fazenda Pública Estadual não demonstrou ter adotado qualquer medida desde 17/08/2015, a caracterizar a hipótese de decadência. Anote-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade do pagamento de diferença do ITCMD oriundo de declaração realizada em arrolamento ajuizado em 2006, em razão da ocorrência de decadência. Sentença de procedência na origem, com reconhecimento da prescrição. Inconformismo da FESP. Descabimento. Preliminar. Interesse de agir dos autores presente. Documentação juntada aos autos que comprova a existência de apontamento de débito do imposto no sistema da FESP, suspenso apenas após a concessão da tutela de urgência nos presentes autos. Adequação e necessidade da tutela jurisdicional. Mérito. Peticionamento da FESP nos autos de arrolamento nº 0014677-54.2006.8.26.0348, tendo manifestado expressa concordância com o cálculo elaborado para apuração do ITCMD, em 20 de dezembro de 2006. Lançamento do imposto por declaração. Hipótese de decadência, e não de prescrição, pois ultrapassado o prazo quinquenal para a constituição do débito tributário que o Fisco entendia devido, nos termos do art. 173, I do CTN. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004743-59.2023.8.26.0348; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito consubstanciado na declaração nº 41521334. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). Efetivamente, desafia o bom senso o alargamento do conceito de danos morais, devendo ser analisadas as repercussões que verdadeiramente podem caracterizá-los. É preciso estabelecer julgamentos com grau de subjetividade moderada, menos abstrata e mais permeada por elementos concretos. Na hipótese, em que pese a afirmação de que a parte autora fora impedida de exercer o direito à isenção fiscal na aquisição de veículo, não há como ladear a legalidade da atuação do Fisco quanto às providências administrativas direcionadas à regular tributação. Some-se a isso a ausência de comprovação de inscrição no CADIN ou outra forma de protesto, bem como a ausência de nexo causal entre os supostos danos e os débitos de reposição de vencimentos (CDA n. 1040509075, de 01/03/2009) e relativos taxa judiciária não paga (CDA n. 1289725389, de 31/05/2019), todos esses não apontados como justificativa para a negativa da isenção. Portanto, os fatos narrados mais se adequam aos meros aborrecimentos ou frustrações próprias do cotidiano, não ganhando repercussão relevante a ponto de ensejar reparação. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para declarar a inexigibilidade do débito da cobrança de ITCMD em questão, originado da declaração de nº 41521334; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Processo nº 0034882-86.2024.8.26.0053

ID: 327263571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034882-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADA MELLO MOREIRA DA SILVA ANNA MACHADO FOLHARINI ANNA MONTEIRO MENDES ANNITA KYOKO NOMIYAMA ANOCILO PAIVA CIPRIANO JACINTO FERNANDES CLAUDETE TEREZA MACORATTI MUSSI EDNA ARRUDA DOS SANTOS EUCLIDES BENEDICTO DUCATTI GERMINIA DOLCE VENTUROLLI IRMA IAMAMURA CARRARA JOSE SIMõES SOBRINHO JOSé GOMES MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO MARIA CRISTINA NOGUEIRA NICACIO MARIA DA PENHA GUIMARAES MARIA EUFRASIA FERRAZ MARIA HELENA LANZA LAGROTTA MARIA JOAQUINA RIBEIRO ZANETTI MARIA ODILA DE GIACOMO RODRIGUES MARISTELA SIMõES DA CARMO MáRCIA DE ALMEIDA MILET NAIR DE ANDRADE NANCY GIORGI NEIDA FERREIRA PINTO NEUZA BORSARI DE ALMEIDA PAULO ROBERTO TEIXEIRA THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA MARQUES THOSI YOSHINO GERALDINI WILMA GODOY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparec… Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparecida de Rezende Gaiofatto - - Márcia de Almeida Milet - - Jose Simões Sobrinho - - José Gomes - - Irma Iamamura Carrara - - Euclides Benedicto Ducatti - - Maria Cristina Nogueira Nicacio - - Claudete Tereza Macoratti Mussi - - Cipriano Jacinto Fernandes - - Anocilo Paiva - - Annita Kyoko Nomiyama - - Anna Monteiro Mendes - - Anna Machado Folharini - - Ada Mello Moreira da Silva - - Germinia Dolce Venturolli - - Nancy Giorgi - - Wilma Godoy de Almeida - - Thosi Yoshino Geraldini - - Therezinha de Jesus Teixeira Marques - - Paulo Roberto Teixeira - - Neuza Borsari de Almeida - - Neida Ferreira Pinto - - Maria da Penha Guimaraes - - Nair de Andrade - - Maristela Simões da Carmo - - Maria Odila de Giacomo Rodrigues - - Maria Joaquina Ribeiro Zanetti - - Maria Helena Lanza Lagrotta - - Maria Eufrasia Ferraz - Falecidos os exequentes Paulo Roberto Teixeira e Maria da Penha Guimarães, como fazem prova os documentos de fls. 787 e 768, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelo espólio de Maria da Penha Guimarães partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Ademais, DEFIRO, por ora, o cadastramento da INVENTARIANTE como REPRESENTANTE do espólio de Paulo Roberto Teixeira para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado. Faça-se a anotação no cadastro de partes para que dele conste o ESPÓLIO. No entanto,INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Paulo Roberto Teixeira, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que seja definida pelas vias legais competentes a sobrepartilha constando o crédito a ser constituído com o quinhão de cada herdeiro. Fls. 837/852: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ademais, recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Edna Arruda dos Santos e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI (OAB 371809/SP), DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI (OAB 316104/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0034882-86.2024.8.26.0053

ID: 327263301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034882-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADA MELLO MOREIRA DA SILVA ANNA MACHADO FOLHARINI ANNA MONTEIRO MENDES ANNITA KYOKO NOMIYAMA ANOCILO PAIVA CIPRIANO JACINTO FERNANDES CLAUDETE TEREZA MACORATTI MUSSI EDNA ARRUDA DOS SANTOS EUCLIDES BENEDICTO DUCATTI GERMINIA DOLCE VENTUROLLI IRMA IAMAMURA CARRARA JOSE SIMõES SOBRINHO JOSé GOMES MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO MARIA CRISTINA NOGUEIRA NICACIO MARIA DA PENHA GUIMARAES MARIA EUFRASIA FERRAZ MARIA HELENA LANZA LAGROTTA MARIA JOAQUINA RIBEIRO ZANETTI MARIA ODILA DE GIACOMO RODRIGUES MARISTELA SIMõES DA CARMO MáRCIA DE ALMEIDA MILET NAIR DE ANDRADE NANCY GIORGI NEIDA FERREIRA PINTO NEUZA BORSARI DE ALMEIDA PAULO ROBERTO TEIXEIRA THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA MARQUES THOSI YOSHINO GERALDINI WILMA GODOY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparec… Processo 0034882-86.2024.8.26.0053 (processo principal 0010922-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edna Arruda dos Santos - - Maria Aparecida de Rezende Gaiofatto - - Márcia de Almeida Milet - - Jose Simões Sobrinho - - José Gomes - - Irma Iamamura Carrara - - Euclides Benedicto Ducatti - - Maria Cristina Nogueira Nicacio - - Claudete Tereza Macoratti Mussi - - Cipriano Jacinto Fernandes - - Anocilo Paiva - - Annita Kyoko Nomiyama - - Anna Monteiro Mendes - - Anna Machado Folharini - - Ada Mello Moreira da Silva - - Germinia Dolce Venturolli - - Nancy Giorgi - - Wilma Godoy de Almeida - - Thosi Yoshino Geraldini - - Therezinha de Jesus Teixeira Marques - - Paulo Roberto Teixeira - - Neuza Borsari de Almeida - - Neida Ferreira Pinto - - Maria da Penha Guimaraes - - Nair de Andrade - - Maristela Simões da Carmo - - Maria Odila de Giacomo Rodrigues - - Maria Joaquina Ribeiro Zanetti - - Maria Helena Lanza Lagrotta - - Maria Eufrasia Ferraz - Falecidos os exequentes Paulo Roberto Teixeira e Maria da Penha Guimarães, como fazem prova os documentos de fls. 787 e 768, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelo espólio de Maria da Penha Guimarães partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Ademais, DEFIRO, por ora, o cadastramento da INVENTARIANTE como REPRESENTANTE do espólio de Paulo Roberto Teixeira para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado. Faça-se a anotação no cadastro de partes para que dele conste o ESPÓLIO. No entanto,INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Paulo Roberto Teixeira, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que seja definida pelas vias legais competentes a sobrepartilha constando o crédito a ser constituído com o quinhão de cada herdeiro. Fls. 837/852: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ademais, recebo a impugnação apresentada. Intime-se a parte exequente Edna Arruda dos Santos e outros, pela Imprensa Oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoManifestação sobre a Impugnação. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), EMMANUEL ANDERSON OLIVEIRA SIGIANI (OAB 371809/SP), DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI (OAB 316104/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1038444-86.2024.8.26.0053

ID: 315690158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038444-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA VIEIRA DE CALDAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 22/06/1998 até 07/03/2024 (data do laudo às fls.30/31), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 22/06/1998 a 12/11/2019 (fls.17), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Processo nº 1038444-86.2024.8.26.0053

ID: 315696509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038444-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA VIEIRA DE CALDAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1038444-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Joseilda Vieira de Caldas Batista - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, auxiliar de enfermagem, requer: a) conversão de tempo especial em tempo comum, alegando que já faria jus à aposentadoria especial por insalubridade segundo a Súmula 942 do STF; b) concessão da aposentadoria voluntária integral desde o requerimento administrativo; c) recebimento de abono de permanência desde a data em que supostamente teria reunido os requisitos para a aposentadoria especial em 12/2021; e d) indenização por danos morais estimados com base no valor dos proventos que receberia desde 07/10/2023 (data do requerimento administrativo) ou data posterior a ser definida pelo juízo. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão dotempoespecial em comum, através de cômputo diferenciado, para servidores públicos que trabalharam por 15, 20 ou 25 anos sob condições nocivas à saúde e à integridade física. É o que se evidenciou com a orientação da Suprema Corte: Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". (g.n.) Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019, as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da. Nesse passo, até a publicação da Emenda nº 103/2019, otempodeserviçoem condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, deve ser disciplinado pelas regras contidas na Lei nº 8.213/91, mais precisamente no §5º do artigo 57 (c.c artigo 70 do Decreto Federal nº 3048/99) que assim dispõem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. [...] § 5º Otempode trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão aotempode trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.". A aplicabilidade das regras gerais será obstada pela superveniência de lei complementar específica, conforme expressamente previsto na referida súmula vinculante n.33. E, n No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum: Art. 5º - (...) "§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum." (g.n.) No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo), verbis: "Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." No mesmo sentido, é o que prevê o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, in verbis: "Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios." Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Importa salientar os limites da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dotema942com repercussão geral, in verbis: Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física de servido público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Contudo, também se extrai do referido julgado da Suprema Corte o seguinte: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.". (g.n.) Nessa senda, a tese fixada pelo Plenário do STF está dirigida à norma de aposentadoria especial referida no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação anterior à promulgação e vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Portanto, o servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3º da EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Prossigo. No caso em apreço, a conversão pretendida deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91, bem como o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, pois se trata de pedido de aposentadoria formulado na vigência do novo regramento constitucional e infraconstitucional, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III, 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. art. 2º, III, da LCE n. 1.354/20. No que é pertinente ao exercício das suas funções sob risco habitual e permanente de exposição a agentes biológicos, o incluso laudo técnico específico comprova a exposição a agentes nocivos durante o período de 22/06/1998 até 07/03/2024 (data do laudo às fls.30/31), após a vigência da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ainda conforme consolidada orientação jurisprudencial, (...) até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j.03.08.2010). Porém, no caso dos autos, muito embora a concessão da aposentadoria especial dependa, nos termos do § § 3º e 4º do artigo 57, de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, bem como da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, o mencionado laudo técnico confirma que a autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem durante todo o período laborado, sempre exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos. Prossigo. Quanto ao fator de conversão previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), deve-se considerar o período comum de trabalho antes da EC 103/2019: Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (...) § 5ºA conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: Multiplicadores Tempo a converter Mulher (30 anos de contribuição) Homem (35 anos de contribuição) De 15 anos 2,0 2,33 De 20 anos 1,5 1,75 De 25 anos 1,2 1,40 Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após aconversãonestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se otempoespecialde labor exercido pelo autor emcomumpara fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido do autor. É o entendimento desta C. Câmara de Direito Público: APELAÇÕES AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADORIAESPECIALPretensão da parte autora de que seja reconhecido o período laborado no Hospital Christóvão da Gama (RGPS) para fins de aposentadoriaespeciale, por consequência, que lhe seja concedido referido benefício, considerando a data de seus pedidos administrativos Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Insurgência das partes Decisório que deve ser mantido Preliminar afastada Ação em que se busca que a municipalidade reconheça o direito da autora à aposentadoriaespecial, visto possuir vínculo estatutário com o município Processamento e julgamento da demanda pela Justiça Estadual Precedente deste E. TJSP Mérito - Incidência do art. 40, § 4º, inc. III, da CF/88 e dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/91 Súmula Vinculante nº 33 do E. STF Certidão deTempode Contribuição (CTC) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostados aos autos que comprovam a submissão, habitual e permanente, da autora a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições na função de auxiliar de enfermagem Aposentadoria que deve ser realizada em sede administrativa, devendo-se converter o período de labor exercido perante o Hospital Christóvão da Gama para fins de aposentadoriaespecial- Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença mantida Recursos não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014046-32.2021.8.26.0554; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal em atividade auxiliar de enfermagem Pretensão à contagem detempotrabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoriaespecialProva dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público Direito à averbação dotempode serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoriaespecial, assegurado o direito àconversãodotempode trabalho insalubre emtempocomumacrescido - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Precedentes jurisprudenciais Pretensão à aposentadoriaespecialretroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa Sentença reformada, para restringir seu alcance. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006542-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; F o r o Central Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). A parcial procedência é medida de rigor. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a SPPREV a cumprir obrigação de fazer consistente na conversão do tempo de atividadefuncional da parte autora, em tempo de atividade especial em comum, no período de 22/06/1998 a 12/11/2019 (fls.17), respeitada a data da vigência da Emenda Constitucional n.103/2019, em 12/11/2019; Determinar a conversão de tempo especial em comum, utilizando-se o multiplicador previsto no art. 188-P, §5º, do Decreto 10.410/2020 (antigo art. 70 do Decreto n. 3.048/1999), expedindo-se a respectiva certidão de averbação; Determinar à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação, e somente se identificado o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Processo nº 1000146-10.2025.8.11.0020

ID: 322367959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000146-10.2025.8.11.0020 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por HONEIDE DOURADO DE PAULA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narra em sua peça vestibular (ID 181707534) que vem recebendo cobranças indevidas de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica de um imóvel localizado na Comunidade Liberdade, no município de Rosário Oeste/MT, associado à Unidade Consumidora (UC) de número 6/1660934-9. Alega que as cobranças se referem ao período que compreende os meses de outubro de 2015 a setembro de 2024. A autora assevera que, em dezembro de 2014, após se mudar para Alto Araguaia/MT, comunicou a mudança à empresa Requerida e solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica do referido imóvel. Contudo, mesmo após a solicitação de desligamento, a Requerente continuou a receber cobranças advindas daquela unidade consumidora, tendo a companhia elétrica se recusado reiteradamente a desvincular os débitos de seu nome. Em decorrência da persistência das cobranças, a Requerente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, a qual tramitou sob o número 1015177-17.2019.8.11.0041, tendo sido julgada parcialmente procedente (sentença anexada em ID 181707536), declarando indevidas as cobranças relativas à unidade consumidora nº 6/1660934-9, durante o período de outubro de 2015 a março de 2016. Não obstante a decisão judicial anterior, a Requerida tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito, conforme comprovado pelos instrumentos de protesto em ID 181707536 (págs. 4-5) e histórico de faturas em atraso (ID. 181707536, págs. 6-7). Ademais, a Requerente teve negada uma solicitação de religamento do serviço elétrico em um imóvel secundário de sua propriedade, em razão dos débitos indevidos relacionados à UC 6/1660934-9. Diante de tal cenário, a autora pugna, na presente ação, pela declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, o cancelamento definitivo dos protestos e inscrições junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação em virtude da idade da Requerente foram inicialmente pleiteadas (ID 181707534) e devidamente deferidas por decisão judicial (ID 181983574). Por meio da decisão proferida em ID. 181983574, foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a Requerida suspendesse a cobrança dos débitos discutidos nos autos, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença e/ou ulterior determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente. A Requerida foi intimada da decisão conforme mandado de intimação (ID 182004804) e certidão de cumprimento (ID. 184440243). Em ID 188631059, a Requerida protocolou petição para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida. Em seguida, foi designada audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2025 (ID 184717336, ID 185276725, ID 187610543), a qual restou infrutífera, conforme Termo de Sessão de Conciliação de ID 188847663. A Requerida apresentou Contestação em ID 191110982, arguindo a improcedência dos pedidos iniciais. Em sua defesa, sustentou a ocorrência de coisa julgada, aduzindo que não houve fato novo que ensejasse o ajuizamento de outra ação, e que a parte autora deveria ter alegado descumprimento de ordem judicial nos autos do processo anterior (nº 1015177-17.2019.8.11.0041). Argumentou que a simples cobrança, sem a comprovação de circunstâncias vexatórias, não é suficiente para justificar uma indenização extrapatrimonial, configurando, no máximo, mero desconforto ou mal-estar. Requereu, ao final, a improcedência de todos os pedidos da inicial. A Requerente apresentou Impugnação à Contestação em ID 191956202, rebatendo a tese de coisa julgada. Afirmou que a permanência das cobranças indevidas, mesmo após decisão judicial transitada em julgado (referentes ao período de outubro de 2015 a março de 2016), a religação indevida da unidade consumidora em seu nome sem qualquer solicitação ou autorização, e a realização de novas cobranças relativas ao período de setembro de 2020 a setembro de 2024, além da negativa de fornecimento de energia em outro imóvel e a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, configuram fatos novos e reiteração de conduta ilícita, afastando a alegação de coisa julgada material. Reafirmou que tais condutas ultrapassam o mero dissabor, gerando lesão presumida à honra e tranquilidade, e que a Requerida, como fornecedora de serviço essencial, possui responsabilidade objetiva. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 192508965), ambas as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando as provas já constantes nos autos (ID 192897772 e ID 193713661). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a controvérsia dos autos prescinde de dilação probatória adicional, uma vez que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da demanda. As partes, inclusive, expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando não possuírem mais provas a produzir. Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Requerente, na condição de destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora. A Requerida, por sua vez, como concessionária de serviço público de energia elétrica e prestadora de serviços de forma contínua e habitual, figura como fornecedora. Essa caracterização impõe a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A responsabilidade da Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, rege-se pela teoria do risco da atividade, também agasalhada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sob esta ótica, a empresa que aufere os bônus e lucros de sua atividade empresarial deve, em contrapartida, arcar com os ônus e os riscos inerentes ao seu empreendimento. No caso dos autos, o risco da atividade da concessionária de energia elétrica não se limita a falhas técnicas na rede, mas abrange, de forma inequívoca, a gestão administrativa e comercial de suas operações, como o controle de cadastros de consumidores, o processamento de faturas e, crucialmente, o atendimento a solicitações de desligamento. A falha da Requerida em processar adequadamente a solicitação de desligamento da unidade consumidora nº 6/1660934-9, comunicada pela Requerente ainda em dezembro de 2014, conforme narrado na inicial (ID 181707534) e corroborado pela própria suspensão do fornecimento registrada na sentença anterior (ID 181707536, pág. 1), representa a materialização de um defeito na prestação do serviço. Este defeito desencadeou uma série de danos à consumidora, consistentes na emissão de cobranças contínuas e indevidas por quase uma década, culminando na abusiva negativação de seu nome, como provam os instrumentos de protesto (ID 181707536, págs. 4-5) e o extenso histórico de faturas em atraso (ID 181707536, págs. 6-7). Portanto, para a configuração do dever de indenizar, a análise judicial se restringe à comprovação da conduta falha (defeito no serviço), do dano suportado pela consumidora (cobranças vexatórias, negativação, privação de acesso a outro serviço) e do nexo de causalidade entre eles, todos fartamente demonstrados pela prova documental. Torna-se, assim, inteiramente prescindível a perquirição da culpa da concessionária, sendo irrelevante se a falha decorreu de erro humano ou de deficiência sistêmica, pois tais contingências inserem-se no âmbito do risco empresarial que a Requerida optou por assumir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em casos que versam sobre a responsabilidade civil de concessionárias de energia elétrica, tem reiteradamente confirmado que a definição da responsabilidade se dá com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Embora tratando de evento danoso distinto, a lógica jurídica aplicada é perfeitamente análoga ao presente caso, como se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME . NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, reconheceu que existe relação de consumo entre as partes . No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Outrossim, a parte requerida/agravante possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da prestação dos seus serviços, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: [...] Ademais, conforme o art. 22 do CDC, a ré, como prestadora de serviço público essencial, responde perante o consumidor em face do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Por isso que, naturalmente, aplica-se a teoria estática na distribuição do ônus, sendo da empresa prestadora de serviços públicos a aptidão natural para comprovar a perfeição no fornecimento de energia elétrica ao tempo dos fatos que motivaram a demanda, sob pena de responder pelos danos ocasionados. Além disso, em que pese a previsão de instrumentos processuais em favor da parte mais fraca seja uma realidade, deve-se ponderar a sua utilização em ordem ao cumprimento da finalidade que lhes dá razão de existir, qual seja, a busca do equilíbrio no âmbito do processo . E nisso se inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, assim disposta no art. 6º, VIII, do CDC: [...] Alinhando-se a este contexto as peculiaridades do caso concreto, em que a causa de pedir imputa a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, tenho que concorrem tanto o requisito da verossimilhança das alegações quando o da hipossuficiência da parte autora/agravada. E, no mesmo compasso, não vejo irrazoabilidade na determinação da inversão do ônus da prova, já que não há imposição de realização de prova negativa e não é encargo processual impossível ou dificultoso à ré, não obstante o seja à parte autora." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n . 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2184432 GO 2022/0245103-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PROTESTO DE DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto protesto indevido de débito de energia elétrica. 2. A parte recorrente alega a inexistência do débito, a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de protesto indevido, pleiteando reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida de débito já quitado; (ii) aferir a legalidade da cobrança realizada pela fornecedora de energia elétrica; e (iii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da alegada falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo necessário, para a configuração do dever de indenizar, demonstrar o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. [...] Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I e II; CPC, arts. 373, I e II, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 33, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.1992, RSTJ 34/285. (N.U 1089048-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Como se observa do precedente, a responsabilidade da concessionária foi firmada com base nas provas dos autos, que demonstraram a falha na prestação do serviço e o nexo com o dano. De modo similar, na presente lide, a prova documental é robusta e inconteste ao demonstrar a falha administrativa da Requerida e os consequentes prejuízos morais impostos à Requerente, o que torna imperativa a condenação. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Não Ocorrência da Coisa Julgada A Requerente alega que, em dezembro de 2014, ao se mudar para Alto Araguaia/MT, solicitou o desligamento do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1660934-9, localizada em Rosário Oeste/MT. Contudo, a despeito de tal comunicação e pedido, continuou a receber cobranças. É incontroverso que a Requerente já ajuizou ação anterior (autos nº 1015177-17.2019.8.11.0041), na qual foi declarada a inexistência dos débitos referentes à UC 6/1660934-9 para o período de outubro de 2015 a março de 2016. A Requerida, em contestação (ID 191110982), sustenta a ocorrência de coisa julgada, alegando que a presente demanda se trata de mera reiteração de fatos já discutidos e decididos. Entretanto, a análise dos autos revela que a pretensão da Requerente na presente ação vai além do período e dos fatos já acobertados pela coisa julgada material. A petição inicial desta demanda (ID 181707534) destaca que a Requerida "tornou a realizar cobranças em nome da assistida a respeito da mesma Unidade Consumidora, culminando na negativação de seu nome junto às instituições de proteção de crédito". Além disso, a inicial é clara ao afirmar que "fora incluído novos débitos (conforme histórico de débitos anexo)" e que as cobranças atualmente compreendem o período de outubro de 2015 a setembro de 2024. O histórico de faturas (ID. 181707536, págs. 6-7) e os instrumentos de protesto (ID. 181707536, págs. 4-5) corroboram a emissão de cobranças e a efetiva negativação do nome da autora em períodos posteriores ao que foi expressamente declarado indevido na sentença anterior (março de 2016). Destaca-se, por exemplo, protestos de junho de 2023 e setembro de 2022. A tese de coisa julgada, nesse contexto, não se sustenta. Embora a unidade consumidora em questão seja a mesma, a reiteração das cobranças após uma decisão judicial que já havia declarado sua indevididade, a extensão temporal dessas cobranças para períodos posteriores ao já julgado, a efetiva negativação do nome da consumidora, e o impedimento de obtenção de serviço essencial em outro imóvel da Requerente, configuram novos fatos geradores de direitos e novas violações que não foram abarcadas pelo processo anterior. A conduta da Requerida em persistir com as cobranças e negativar o nome da consumidora, mesmo ciente da decisão anterior que reconhecia a inexistência dos débitos em parte do período, revela desídia e desrespeito à autoridade judicial e aos direitos da consumidora. A Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica que legitimasse as cobranças posteriores a dezembro de 2014, tampouco demonstrou que a Requerente solicitou o religamento do serviço na referida unidade consumidora. Pelo contrário, a própria sentença anterior (ID 181707536, pág. 1) registrou que a Requerida "evidenciou que ficou suspenso o fornecimento de energia no período de 05/11/2014 a 03/06/2015 [quando ocorreu o religamento]", o que corrobora a alegação da autora de que houve um pedido de desligamento ou, no mínimo, a cessação da fruição do serviço por sua parte em 2014. Sendo assim, considerando que a dívida de energia elétrica possui natureza propter personam e que a Requerente não usufruiu dos serviços na unidade consumidora após sua mudança em dezembro de 2014, é imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a UC 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014. Isso implica que todas as cobranças posteriores a essa data, incluindo aquelas referentes ao período de outubro de 2015 a setembro de 2024, são indevidas. Do Dano Moral Indenizável A Requerida argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e não ensejam indenização por danos morais. No entanto, a conduta da concessionária, de persistir com cobranças indevidas e, mais gravemente, negativar o nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito e impedir o acesso a um serviço essencial em outro imóvel da Requerente, após uma decisão judicial já ter declarado indevida parte dessas cobranças, transcende em muito o que se pode considerar um mero dissabor da vida cotidiana. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. [...] A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. (N.U 1036213-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). A honra e o crédito da pessoa são bens jurídicos tutelados, e sua violação acarreta lesão à esfera personalíssima do indivíduo. Além disso, a reiteração da conduta ilícita por parte da Requerida, desprezando a autoridade de uma decisão judicial transitada em julgado, agrava o sofrimento da consumidora e o dano à sua dignidade. A autora, em sua impugnação (ID 191956202, pág. 3), enfatiza que tal atitude "revela desrespeito ao Poder Judiciário e verdadeiro escárnio ao consumidor, que vê seus direitos continuamente violados mesmo após vitória judicial". A negativa de religamento de energia elétrica em outro imóvel da Requerente, com base em débitos manifestamente indevidos de uma unidade consumidora que não está sob sua responsabilidade, reforça o sofrimento e a privação de um serviço essencial, culminando em mais uma falha grave na prestação do serviço. Tal situação causa constrangimento, angústia e prejuízo à vida digna da consumidora, que teve seu direito à moradia e ao acesso a um serviço básico comprometido. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA UNIDADE. NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora adquiriu o imóvel localizado na Rua 120, n.01, Quadra 26, Setor I, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, no dia 14/10/2013 e que por muitos anos ficou desocupado. Argumenta que em 01/07/2021, esteve pessoalmente no endereço da reclamada, apresentando todos os documentos necessários, para fazer o pedido de transferência da matrícula nº 5277-9 para o seu nome, juntamente com religamento dos serviços que se encontrava desativado desde a aquisição, porém foi negado em razão da existência de débitos. 2. É cedido que a obrigação de pagar pelo serviço de energia elétrica não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, caracterizando-se como propter personae, ou seja, é natureza pessoal, e a empresa fornecedora de água não pode condicionar a transferência de titularidade da unidade ao pagamento de débitos pendentes em nome do antigo usuário. [...] (N.U 1026944-07.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). Diante desse cenário, resta evidente a ocorrência de dano moral passível de reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes e a promover o cumprimento da legislação consumerista. Deve-se considerar a gravidade da conduta da Requerida, a reincidência, a condição de idosa e aposentada da Requerente, com renda de um salário mínimo (ID 181707535, pág. 1), e o porte econômico da concessionária. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diverso do sugerido na inicial, mostra-se mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a extensão do dano e o caráter dissuasório da medida, evitando, por um lado, o enriquecimento sem causa da vítima, e por outro, a banalização do ilícito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para o fim de: i) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida em ID. 181983574, que determinou à Requerida a suspensão das cobranças dos débitos discutidos e a abstenção de interromper o fornecimento de energia elétrica para a residência da Requerente em virtude das cobranças ora em discussão, bem como o cancelamento dos protestos realizados junto aos órgãos de proteção de crédito em nome da autora, até a prolação da sentença. ii) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre HONEIDE DOURADO DE PAULA e a Unidade Consumidora (UC) nº 6/1660934-9 a partir de dezembro de 2014, bem como a inexigibilidade de todos os débitos de consumo de energia elétrica referentes a esta unidade consumidora lançados em nome da Requerente desde então, abrangendo, inclusive, o período de outubro de 2015 a setembro de 2024, devendo a Requerida abster-se de realizar quaisquer novas cobranças ou imputar responsabilidade à Requerente por débitos vinculados a esta UC. iii) DETERMINAR à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que proceda ao cancelamento definitivo de todos e quaisquer protestos e inscrições do nome de HONEIDE DOURADO DE PAULA nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) relacionados aos débitos da UC 6/1660934-9, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil. iv) CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de HONEIDE DOURADO DE PAULA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida ou da cobrança que gerou o impedimento de religamento), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. v) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais mais proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade dos débitos), conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais deverão ser destinados ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, com depósito no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1041050-3 (TITULAR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ Nº 02.528.193/0001-83). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser previamente CERTIFICADO nos autos, ARQUIVEM-SE os presentes autos, mediante as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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