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Processo nº 1002961-14.2025.8.26.0100

ID: 325833811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002961-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TORELLI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gerson Ferreira de Amaral - Vistos. Como é cediço, a execução pressupõe a existência de título que retrate obrigaç… Processo 1002961-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gerson Ferreira de Amaral - Vistos. Como é cediço, a execução pressupõe a existência de título que retrate obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a execução está fulcrada em documentos que não possuem atributos executivos, já que a parte exequente fundamenta seu pedido emnota fiscal e boleto emitidos unilateralmente, que não se encontram vinculados a qualquer título cambial e sequer vieram acompanhados de comprovante de entrega das mercadorias vendidas. Nesse contexto, o suposto crédito não se encontra constituído, sendo necessária ação de conhecimento, com a abertura do devido contraditório, para que, se o caso, sejam conferidos à obrigação os requisitos necessários para instauração de procedimento de caráter executivo. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de inexistência de título extrajudicial. Manutenção. Ação executiva proposta com base em nota fiscal, boleto bancário e instrumento de protesto. Documentos que não constituem título executivo extrajudicial (...). Nota fiscal que não se confunde com o título de crédito e não possui força executiva. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1089676-98.2021.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022). Portanto, no prazo de 15 dias, deve a parte requerente, sob pena de extinção do processo: a) promover a alteração do rito processual, mediante a adequação dos pedidos e dos respectivos fundamentos jurídicos, observando-se as normas do procedimento comum (art. 318 e ss., CPC); b) esclarecer o valor do débito perseguido na inicial, tendo em vista a sua divergência com os montantes indicados nos documentos de fls. 7 e 8; c) adequar o valor da causa, caso haja alteração no valor do débito nos termos do item anterior (art. 292, CPC); d) indicar o endereço eletrônico de ambas as partes (art. 319, II, CPC); e) comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa para citação postal, nos termos da certidão de fl. 31. Int. - ADV: CHARLES TORELLI ESTEVAM (OAB 510603/SP)

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Processo nº 1097342-14.2025.8.26.0100

ID: 325901469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097342-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1097342-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-s… Processo 1097342-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FIAT, Modelo: UNO, Ano Fabricação: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD195A4ZK0858453, Placa: QQC8F22. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1095984-14.2025.8.26.0100

ID: 326899131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1095984-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de … Processo 1095984-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 3. Comprovada a mora nos termos do Tema 1.132 do C.STJ, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. 4. CITE-SE O RÉU, por meio de carta precatória, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Servirá a presente decisão de ofício de requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência. 5.Outrossim, desde já fica deferido o bloqueio do veículo objeto da lide, mediante o recolhimento da taxa (guia FEDTJ código 434-1 R$ 37,02). 6. Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça, se o caso. 7.Cumprida a liminar, com a regular apreensão do veículo, fica, outrossim, deferido o desbloqueio do bem, nos termos do art. 3º, §9º, da Lei 911/69, mediante o recolhimento da taxa. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1100543-14.2025.8.26.0100

ID: 330092845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1100543-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ALMEIDA NETO

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Processo 1100543-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Junior da Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de J… Processo 1100543-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Junior da Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO ALMEIDA NETO (OAB 470916/SP)

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Processo nº 1082695-14.2025.8.26.0100

ID: 301614583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082695-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1082695-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Silva de Souza - Vistos. O autor declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar… Processo 1082695-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Silva de Souza - Vistos. O autor declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Denise Takarabe – Atendimento Nutricional Ltda. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 308497401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041082-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TAKARABE – ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1041082-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Takarabe – Atendimento Nutricional Ltda. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1041082-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Takarabe – Atendimento Nutricional Ltda. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Denise Takarabe - Atendimento Nutricional Ltda. contra Sul América Serviços de Saúde S/A, por meio da qual pretende a condenação da parte requerida a substituir, imediatamente, os índices de reajustes, entre 2020 e 2025, calcados no reajuste da sinistralidade e financeiro, pelos índices legais, da ANS, desse período, e determine que a ré recalcule o valor da mensalidade atual, com o valor correto, de R$2.069,08, bem como a restituição dos valores pagos em excesso desde 2022, observado o prazo prescricional trienal. Decido em saneador. Não há preliminares a serem analisadas. Para análise da legalidade do reajuste aplicado ao contrato de plano de saúde, há que se analisar três questões: A) se o contrato prevê fórmula objetiva de cálculo do reajuste anual, a afastar eventual abusividade advinda da ausência de parâmetros claros e objetivos; B) se a fórmula contratual foi observada pelas partes; C) se a fórmula contratual observa as normas regulamentares a respeito e se esta reflete o reajuste necessário à recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou se implica em aumento superior ao necessário, a caracterizar vantagem desproporcional ao fornecedor de serviços. A análise sobre a observância de tal fórmula pela requerida, no cálculo do reajuste ora impugnado e, ainda, a análise sobre referida fórmula refletir método de cálculo do reajuste necessário e mínimo a recompor o equilíbrio econômico financeiro ou implicar em reajuste superior ao necessário para recompor tal equilíbrio, dependem da produção de prova pericial técnica, na área de cálculo atuarial. Considerando que a alegação da parte autora se mostra verossímil, em vista da divergência entre o reajuste aplicado e aquele indicado pela ANS para contratos individuais, considerando que ambas espécies de contrato tem objeto idêntico, qual seja, a cobertura de serviços médicos e hospitalares a pessoas, de modo que se presume que o aumento de preços do setor seja semelhante para ambas as espécies de contrato, inverto o ônus da prova a impor-lo à parte requerida. Tendo isso em vista, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra o processo. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1062131-14.2025.8.26.0100

ID: 306960398

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1062131-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA MACEDO LEONEL DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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Processo 1062131-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0800956-57.2024.8.14.0072 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA) - Claudina Macedo Leonel de Paiva - Vistos. N… Processo 1062131-14.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0800956-57.2024.8.14.0072 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA) - Claudina Macedo Leonel de Paiva - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

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Rafael Horwacz e outros x Antibes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 306975846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029663-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HORWACZ THAYANE TEIXEIRA AGOSTINHO RAYMUNDO

Polo Passivo:

ANTIBES EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0029663-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1183418-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Horwacz - - Thayane Tei… Processo 0029663-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1183418-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Horwacz - - Thayane Teixeira Agostinho Raymundo - Antibes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 111.959,25 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1073771-14.2025.8.26.0100

ID: 297908763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073771-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERREIRA MACHADO

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Processo 1073771-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.M.C.F. - Da narrativa apresentada pela autora, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, além de inequívoco o per… Processo 1073771-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.M.C.F. - Da narrativa apresentada pela autora, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, além de inequívoco o perigo de dano, caso a negativação persista. Assim, defiro a tutela de urgência formulada a fim de determinar que a parte ré suspenda a cobrança de quaisquer valores decorrentes das operações relatadas na inicial, com o encerramento da conta nº 033-2969-30002742, além de suspender o apontamento levado a efeito em nome da autora no cadastro do órgão de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à requerida, a ser encaminhado diretamente pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

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E. Da S. M. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 298373953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016364-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M. S. DA S. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0016364-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1010818-14.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - - S.S.E. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls.… Processo 0016364-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1010818-14.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - - S.S.E. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 22/38: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pelo executado ao argumento de que cumpriu a liminar e que o tratamento está sendo regularmente disponibilizado em sua rede credenciada no Núcleo de Osasco, localizado na Avenida Comandante Sampaio, 306, Osasco - SP. A Executada também argumenta que não há obrigatoriedade de custeio de procedimento em rede não credenciada se há disponibilidade em sua própria rede. A Executada busca a improcedência do pedido de execução de multa, ou, subsidiariamente, a redução do valor das astreintes por considerá-las excessivas e desproporcionais. A este respeito, manifestou-se a parte executada em fls. 80/90 requerendo o afastamento da impugnação e a condenação da requerida às astreintes previamente arbitradas. Por fim, em fls. 95/97 opinou o Ministério pela rejeição da impugnação e intimação do exequente para apresentação de 3 orçamentos de clínicas particulares do domicílio do requerente, com especificação de terapias e cargas horárias. É o necessário. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A documentação apresentada pela Executada, embora indique a tentativa de contato e agendamento para acolhimento, não comprova cabalmente a efetiva disponibilização de todas as sessões e especialidades nas quantidades determinadas Judicialmente. A mera oferta de acolhimento ou a alegação de que "o tratamento está sendo regularmente disponibilizado" sem a demonstração concreta do cumprimento da carga horária e das especialidades prescritas, bem como a ausência de um cronograma claro e efetivo, não se traduz em cumprimento da obrigação de fazer. Também não merece guarita o pedido de redução da multa cominatória, porquanto sua finalidade coercitiva não foi capaz de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer. Com tais fundamento REJEITO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. Intime-se a parte executada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de majoração da multa. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, traga o exequente três orçamentos de clínicas da região do domicílio do requerente, com especificação de terapias e cargas horárias para custeio do tratamento em clínica particular. Com a vinda dos documentos, abra-se vista ao executado e em seguida ao Ministério Público. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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