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Vitor Gabriel Santana Rodrigues De Souza x Principiapay Educação Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 324274391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017425-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL SANTANA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 1017425-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196584-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Gabriel Santana Rodrigues… Processo 1017425-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196584-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Gabriel Santana Rodrigues de Souza - Principiapay Educação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos. Indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Não houve apresentação de todos os documentos determinados, notadamente de todas as contas e períodos. Além disso, há movimentação bancária com valores vultosos (fls. 1238/1240), cuja origem das quantias não foi esclarecida. Tampouco houve demonstração de sua renda mensal. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Pena da indeferimento da inicial. Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 322698836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091533-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA. S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1091533-43.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - Banco… Processo 1091533-43.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda. - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - Banco Sofisa S/A - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Defiro a realização da AGC em dois cenários conforme requerido à fl. 14, item "b", tendo em vista pacífico entendimento jurisprudencial de cabimento. À AJ para as devidas providências. Sem prejuízo, intime-se o credor impugnado pelos patronos indicados à fl. 14, item "c". No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Raphaella Damasceno x Hurb Technologies S/A

ID: 325986379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033263-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA DAMASCENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR

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GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS

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Processo 0033263-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1076613-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raphaella Damasceno - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0033263-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1076613-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raphaella Damasceno - Hurb Technologies S/A - Vistos. Os beneficios da gratuidade processual foram concedidos ao autor, ora exequente, na fase de conhecimento, fls. 55 e serão estendidos até o fim do processo ou em caso de eventual revogação. Assim, note-se a gratuidade processual em favor do exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR (OAB 187702/SP), GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS (OAB 364119/SP)

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Processo nº 1096868-43.2025.8.26.0100

ID: 327111698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096868-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1096868-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.C.S. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Livia Ferreira de Carvalho Silva em face de Facebo… Processo 1096868-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.C.S. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Livia Ferreira de Carvalho Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual, em síntese, alega que teve sua conta do Instagram "hackeada" e requer indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência satisfativa, requereu a imediata reativação e restabelecimento do acesso à conta, sob pena de multa diária. Os requisitos da tutela provisória requerida são: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) não houver perigo de irreversibilidade na decisão, salvo se a sua não concessão também for irreversível. O primeiro requisito está demonstrado porque a autora demonstrou indiciariamente ser titular de uma conta no instagram que foi ilicitamente acessada por terceiros; O segundo requisito está demonstrado porque tal acesso é ilícito, e sua conta vem sendo utilizada para aplicar potenciais golpes aos seguidores da autora; O terceiro requisito está presente porque no caso de improcedência do pedido bastará novo bloqueio da conta. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA para a requerida proceda, no prazo de 48h, à reativação e restabelecimento da conta à requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, não se tratando de condomínio edilício (art. 248, § 4º, Código de Processo Civil) a parte autora, deverá requerer a citação por oficial de justiça, recolhendo as custas da diligência ou informando ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1096868-43.2025.8.26.0100

ID: 327112425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096868-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1096868-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.C.S. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Livia Ferreira de Carvalho Silva em face de Facebo… Processo 1096868-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.F.C.S. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Livia Ferreira de Carvalho Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual, em síntese, alega que teve sua conta do Instagram "hackeada" e requer indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência satisfativa, requereu a imediata reativação e restabelecimento do acesso à conta, sob pena de multa diária. Os requisitos da tutela provisória requerida são: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) não houver perigo de irreversibilidade na decisão, salvo se a sua não concessão também for irreversível. O primeiro requisito está demonstrado porque a autora demonstrou indiciariamente ser titular de uma conta no instagram que foi ilicitamente acessada por terceiros; O segundo requisito está demonstrado porque tal acesso é ilícito, e sua conta vem sendo utilizada para aplicar potenciais golpes aos seguidores da autora; O terceiro requisito está presente porque no caso de improcedência do pedido bastará novo bloqueio da conta. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA para a requerida proceda, no prazo de 48h, à reativação e restabelecimento da conta à requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, não se tratando de condomínio edilício (art. 248, § 4º, Código de Processo Civil) a parte autora, deverá requerer a citação por oficial de justiça, recolhendo as custas da diligência ou informando ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1097353-43.2025.8.26.0100

ID: 330982789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097353-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1097353-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o… Processo 1097353-43.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Victor Akio Rodrigues x Wanda Conceição Cagno

ID: 330394633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006297-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AKIO RODRIGUES

Polo Passivo:

WANDA CONCEIçãO CAGNO

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

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FERNANDO STRACIERI

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Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Intime-se a parte… Processo 0006297-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1092497-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Victor Akio Rodrigues - Wanda Conceição Cagno - Intime-se a parte executada para que indique bens à penhora suficientes à satisfação da dívida, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, V e parágrafo único do Código de Processo Civil, do seguinte teor: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (grifei). Considerando a necessidade de intimação pessoal da parte, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o exequente junte aos autos o recolhimento das despesas necessárias para a intimação. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FUNDAMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA E INTIMAÇÃO PESSOALDA PARTE, NO CASO AUSENTES - ATO PERSONALÍSSIMO - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - PENALIDADE - AFASTAMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173420-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Intimem-se. - ADV: FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP)

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Processo nº 1063306-43.2025.8.26.0100

ID: 303761699

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1063306-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1063306-43.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1063306-43.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1029318-23.2024.8.26.0405 - Vara Única da Comarca de Osasco) - H. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1084258-43.2025.8.26.0100

ID: 306235744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084258-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL ORIENTE DE POLíMEROS LTDA. RICARDO ROSSETE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL

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Processo 1084258-43.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ricardo Rossete Moraes Filho - - Industrial Oriente de Polímeros Ltda. - Visto… Processo 1084258-43.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ricardo Rossete Moraes Filho - - Industrial Oriente de Polímeros Ltda. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Dito isto, concedo ao embargante o derradeiro prazo de 05 dias para que traga aos autos documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência, tais como: a) balanço patrimonial; b) declaração completa de imposto de renda de Pessoa Jurídica; c) comprovação de faturamento mensal; d) extratos de contas bancárias e quaisquer outros documentos que considerar relevantes para comprovar o alegado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL (OAB 7187/AM), RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL (OAB 7187/AM)

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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Cássia Regina Bertaco Fittipaldi e outros

ID: 308435061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013184-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CáSSIA REGINA BERTACO FITTIPALDI LUIS ALBERTO FITTIPALDI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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Processo 0013184-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1040661-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advoga… Processo 0013184-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1040661-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Cássia Regina Bertaco Fittipaldi - - Luis Alberto Fittipaldi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP)

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