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Francisco Rocha Da Silva x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 328467978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031832-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

NILTON RAMALHO JUNIOR

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0031832-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1032830-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Rocha da Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliár… Processo 0031832-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1032830-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Rocha da Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB 98045/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Flávia Maria Schmalz Schoene e outros x Pedra Negra Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 302566579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058868-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA SCHMALZ SCHOENE RODRIGO SCHOENE

Polo Passivo:

PEDRA NEGRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA VITACON PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 1058868-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Schoene - - Flávia Maria Schmalz Schoene - Vitacon Participações S/A - - Pedr… Processo 1058868-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Schoene - - Flávia Maria Schmalz Schoene - Vitacon Participações S/A - - Pedra Negra Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ (OAB 462461/SP), RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ (OAB 462461/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Processo nº 1074291-71.2025.8.26.0100

ID: 307760459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074291-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1074291-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriana Castino - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no … Processo 1074291-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adriana Castino - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre Consignar que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Os documentos que instruem a inicial demonstram que o autor percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. E, conforme documentos de fls. 54/80 demonstram que a autora é proprietária de dois veículos, que certamente geram custos com manutenção, o que é incompatível com a hipossuficiência alegada. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1084476-71.2025.8.26.0100

ID: 307165414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084476-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1084476-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do ar… Processo 1084476-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A petição inicial veio acompanhada de planilha de cálculos com data de maio de 2025, mas a ação foi proposta apenas em junho de 2025, o que deve ser corrigido, apresentando planilha com cálculos até a data da distribuição, com o recolhimento das custas acrescidas, se o caso. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1076522-71.2025.8.26.0100

ID: 308937662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076522-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIEN SU CHEN – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

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Processo 1076522-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Lien Su Chen – Me - Vistos. 1. Fls. 24/25: Recebidos os autos neste Juízo. 2. As despesas de fls. 21/22 e… Processo 1076522-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Lien Su Chen – Me - Vistos. 1. Fls. 24/25: Recebidos os autos neste Juízo. 2. As despesas de fls. 21/22 e 19 foram recolhidas sob código destinado às despesas postais. Assim, considerando que a parte ré tem cadastro para fins de citação eletrônica, emende a autora a petição inicial para providenciar o recolhimento das despesas de citação sob o código correto (Código 121-0), em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - DT. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos procuração assinada, uma vez que a de fls. 09 não conta com assinatura. No silêncio a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Diante da caução prestada equivalente ao valor total dos títulos levados a protesto (fls. 28/29), e tendo em vista que a própria relação jurídica se encontra sob discussão, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos de Dcto: DSI/349770 001, no valor de R$ 810,00, vencimento em 16/09/2020, perante o 5º Tabelião de Protestos de São Paulo/SP, e nº 357638-00, no valor de R$ 1.080,00, vencimento 01/03/2021, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo/SP, em nome da autora LIEN SU CHEN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.503.163/0001-36. Serve a presente decisão, assinada digitalmente e com cópia do comprovante de depósito da caução, como ofício a ser encaminhado pela requerente aos Tabelionatos competentes. O pagamento dos respectivos tributos, custas e emolumentos devidos deverá ser feito pela autora, a fim de se viabilizar a efetividade da medida, podendo ela requerer, nestes mesmos autos e em tempo hábil, o respectivo ressarcimento. 5. Int. - ADV: MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP)

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Luiz Inacio Aguirre Menin e outros x Elisabete Bachert De Conti

ID: 295478020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027467-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE BACHERT DE CONTI

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS

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Processo 0027467-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1036041-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Luiz I… Processo 0027467-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1036041-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Luiz Inacio Aguirre Menin - Elisabete Bachert de Conti - Valor: R$ 13.621,54 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS (OAB 104083/RJ)

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Processo nº 1086125-71.2025.8.26.0100

ID: 313021158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086125-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADRID CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARQUES DE BARROS

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Processo 1086125-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madrid Consultoria Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as p… Processo 1086125-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madrid Consultoria Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: VITOR MARQUES DE BARROS (OAB 488186/SP)

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Processo nº 1089423-71.2025.8.26.0100

ID: 313168952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089423-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIANE DO NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1089423-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Graciane do Nascimento Barros - Vistos. Trata-se a presente de nova propositura dos processos n. 115… Processo 1089423-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Graciane do Nascimento Barros - Vistos. Trata-se a presente de nova propositura dos processos n. 1150002-19.2024.8.26.0100 e 1031858-52.2025.8.26.0100, que tramitaram perante este Juízo e foram extintos sem resolução do mérito, pela ausência de emenda da petição inicial. No primeiro processo foi determinado: "Providencie a autora a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para acostar documentação atualizada nos autos, haja vista que o instrumento de procuração juntado não fora datado (fl. 10), o comprovante de endereço remonta há mais de um ano (fl. 12), e os documentos referentes à situação financeira da parte também referem-se ao ano de 2023 (fls. 14/24). A autora, todavia, deixou de dar cumprimento à determinação, de modo que o feito foi extinto. Ao ajuizar o segundo processo, os documentos juntados foram os mesmos, sem qualquer justificativa acrescida. Em ambos os casos houve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, visto que "(...) a autora é funcionária pública que perfaz renda mensal fixa em valor considerado elevado (fls. 14/24 e 42/44) e assumira obrigação de pagamento de parcelas no importe de R$ 1.829,45 (fl. 27) referente ao contrato objeto da ação, de modo que este valor demonstra ser suficiente para arcar com as custas processuais devidas ao Estado, que são equivalente ao valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, tendo por base o valor dado a causa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade". Inalterada a situação de fato, até porque os documentos juntados com a presente demanda são os mesmos (referentes ao ano de 2023), indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pelo mesmo fundamento, devendo a parte autora cumprir o que determina o art. 486, caput e §§s 1° e §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. §1º. (...) nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art.485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. §2º. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Desta forma, no prazo de 15(quinze) dias, emende a inicial e providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso referentes ao processo anterior e ao presente, bem aquelas destinadas à citação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Ademais, deverá trazer aos autos instrumento de procuração atualizado, visto que o juntado não fora datado (fls. 10), bem como comprovante de endereço atualizado. Após, tornem conclusos para a apreciação da petição inicial. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rober Atilano Do Nascimento

ID: 315481787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069441-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROBER ATILANO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA

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ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1069441-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Rober Atilano do Nascimento - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, det… Processo 1069441-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Rober Atilano do Nascimento - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte ré, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, sob pena de indeferimento do pedido. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte ré ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV: FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA (OAB 71551/RS), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 37861/RS), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 56802/SC), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1093012-71.2025.8.26.0100

ID: 319190502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093012-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CAROLINE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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Processo 1093012-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriele Caroline da Silva Lima - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presen… Processo 1093012-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriele Caroline da Silva Lima - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida, contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional (fls. 22-31). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar cópia integral da fatura do mês de março/2025, que inclui os débitos ora impugnados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP)

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