Resultados para "1036593-65.2024.8.26.0100" – Página 142 de 163

Condomínio Edifício Tereza Cristina x Crd Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 320920341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192666-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TEREZA CRISTINA

Polo Passivo:

CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 1192666-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Edifício Tereza Cristina - Crd Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido …

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Beatriz Antunes Onofre e outros x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 324497569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034653-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES ONOFRE SABRINA DE MORAIS TOMAZINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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Processo 1034653-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Antunes Onofre - - Sabrina de Morais Tomazini - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. Dada a sa…

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Agnaldo Santos De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326369805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027281-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027281-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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David Gueller Levy x United Airlines Inc.

ID: 327038671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177146-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUELLER LEVY

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MARCOS GABRIEL MARKOSSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177146-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alex Sandro Milanez Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 329433595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175303-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MILANEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO GIOVANNY REBELO MACIEL

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JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1175303-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cyprium Fundicao De Metais Ltda x Banco Daycoval S.A.

ID: 331759208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112156-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CYPRIUM FUNDICAO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAILA FERNANDES DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 1112156-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cyprium Fundicao de Metais Ltda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração de fls.202/205…

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Gabriel Ribeiro Delfino e outros x Concessionária Spmar S.A - Em Recuperação Judicial

ID: 312809261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-31.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO DELFINO THATIANE BITTENCOURT PASSOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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EDFRAN CARVALHO STRUBLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-31.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005682-91.2023.8.26.0266) (processo principal 1005682-91.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Rib… Processo 0000367-31.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005682-91.2023.8.26.0266) (processo principal 1005682-91.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Ribeiro Delfino - - Thatiane Bittencourt Passos - Concessionária Spmar S.a - em recuperação judicial - VISTOS... Fls. 146/150: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alegam os embargantes haver omissão na decisão de fls. 140/143, na medida em que, ao afastar a imposição de multa por descumprimento no valor de R$ 500,00, deixou de considerar a determinação conferida em tutela de urgência às fls. 65/66 dos autos principais, por meio da qual foi proibida à parte embargada a conduta de efetuar novas cobranças em desproveito dos embargantes. Afirmam que o ajuizamento da ação de cobrança de n. 1007978-65.2024.8.26.0100, posterior à liminar, deve ser compreendida como descumprimento. Todavia, em que pesem as ponderações apresentadas, é o caso de rejeição dos embargos. A determinação em sede de tutela de urgência para proibir novas exações pela parte embargada em face dos embargados teve por objeto as cobranças ordinárias fora do plano do debate jurídico propriamente dito. Tal determinação intraprocessual não arrefece o direito da embargada de, por sua vez, ajuizar ação para discutir o direito que acredita ter. Dessa forma, a judicialização da questão nos autos de n. 1007978-65.2024.8.26.0100 não representa um descumprimento à medida liminar referida. No mais, observe-se que, para as astreintes comporem a obrigação de pagar constante do título judicial, estas devem ser homologadas após o reconhecimento do descumprimento pelo juízo, o que não ocorreu, no caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porém NEGO-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 30 de junho de 2025. - ADV: EDFRAN CARVALHO STRUBLIC (OAB 313051/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB 314156/SP), EDFRAN CARVALHO STRUBLIC (OAB 313051/SP)

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E. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 305927239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033225-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033225-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075680-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1075680-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (L…

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Forte Fenix Segurança Patrimonial Ltda x Instituto Presidente De Assistencia Social E A Saúde e outros

ID: 306249256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193054-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FORTE FENIX SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAúDE SéRGIO FILENTI

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193054-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Forte Fenix Segurança Patrimonial Ltda - Instituto Presidente de Assistencia Social e A Saúde - - Sérgio Filenti - Vistos…

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Symoni Schmitz Goulart x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308691264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035553-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SYMONI SCHMITZ GOULART

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035553-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1083612-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Symoni Schmitz Goulart - Facebook Serviços Online… Processo 0035553-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1083612-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Symoni Schmitz Goulart - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 216/218: recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

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