Resultados para "1036596-83.2025.8.26.0100" – Página 142 de 164

Processo nº 1075493-83.2025.8.26.0100

ID: 321146054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1075493-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A CPX DISTRIBUIDORA S/A (PNEUSTORE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075493-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Cpx Distribuidora S/A - - Cpx Distribuidora S/A (pneustore) - 1 - Ciência ao requerente sobre a redistribuição do presente feito a esta … Processo 1075493-83.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Cpx Distribuidora S/A - - Cpx Distribuidora S/A (pneustore) - 1 - Ciência ao requerente sobre a redistribuição do presente feito a esta 3ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França. 2 - Providencie a requerente o recolhimento da taxa postal. 3 - Após, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016), para que proceda ao pagamento do valor devido, bem como dos honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze (15) dias úteis, consoante estabelece o artigo 701, do Código de Processo Civil. A parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§ 1º do artigo 701, CPC). No prazo supramencionado a parte ré poderá oferecer embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial. Caso contrário, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo da lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325881650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033869-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA NEVES LOPES CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033869-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1001870-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Processo 0033869-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1001870-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 16), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 4.966,67, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de julho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATASHA NEVES LOPES CASSIANO (OAB 346210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1094602-83.2025.8.26.0100

ID: 325994119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094602-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SOUSA LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094602-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Lira Menezes - Vistos. Verifico que o domicílio informado da parte ré pertence aos limites geográficos … Processo 1094602-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Lira Menezes - Vistos. Verifico que o domicílio informado da parte ré pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional do Tatuapé, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declinação da competência. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título executivo extrajudicial distribuída para a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição dos autos para o Foro Central de Campinas, por ser o foro de domicílio do executado. Possibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Exegese do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de Campinas, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0038724-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda.(TJSP; Conflito de competência cível 0030065-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: ANA VITÓRIA SOUSA LIMA SILVA (OAB 487256/SP), STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sin – Sistema De Implante Nacional S.A. x Caroline Sofion Manoel

ID: 327237717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012373-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIN – SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE SOFION MANOEL

Intimação

Advogados:

VINICIUS SAITO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012373-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1004412-33.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sin – Sistema de Implante Nacional S.A. - Caroline Sofion Manoel - réu revel… Processo 0012373-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1004412-33.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sin – Sistema de Implante Nacional S.A. - Caroline Sofion Manoel - réu revel - Vistos. 1) INTIME-SE a executada, nos termos da decisão proferida à p. 13. O mandado de intimação deverá ser cumprido no endereço informado pelo exequente à p. 21. 2) Ante a notícia de que o ACORDO HOMOLOGADO (pp. 120/30 dos autos principais) foi descumprido, e nos termos da cláusula sexta do referido acordo, DEFIRO o bloqueio nos ativos financeiros da executada. A exequente deverá providenciar o recolhimento das custas de acesso ao sistema Sisbajud, bem como informar o valor atualizado do débito. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 3) Com o recolhimento, tornem conclusos para as determinações pertinentes. Int. - ADV: VINICIUS SAITO ROCHA (OAB 340325/SP), CAROLINE SOFION MANOEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katrine Evelen Carole Da Silva Sousa Cançado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331025226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082089-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATRINE EVELEN CAROLE DA SILVA SOUSA CANçADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fl… Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 192/195: Entendo que, à míngua de comprovação de qualquer ato ilícito imputável à autora ou de dificuldade técnicas, a concessão da tutela de urgência se impõe no momento. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Em juízo de cognição sumária, reputo verossímil a alegação de que o banimento da plataforma do Whatsapp foi indevida, na medida em que a requerida não apresentou motivo concreto e específico para a suspensão da conta em sua contestação. Presente, assim, a probabilidade de direito e o perigo de dano, que consiste na criação de enormes dificuldade ao exercício da atividade profissional da requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora na plataforma WhatsApp Business, vinculada a linha de telefonia (98) 98438-3030, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada, por ora, a 30 dias. A publicação desta decisão servirá para p cumprimento da Súmula 410/STJ. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do ato ordinatório de fls. 189. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100131-83.2025.8.26.0100

ID: 329868529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100131-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100131-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1100131-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique-o(a)(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Defere-se a expedição de certidão para fins de averbação, na forma preconizada pelo art. 828 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. O perigo de dano que autoriza o arresto cautelar não é aquele ínsito ao vencimento da obrigação representada pelo título executivo. Exige-se mais: a mínima comprovação, ainda que indiciária, da prática de atos concretos de dilapidação/ocultação/desvio de bens, aptos a sinalizar o propósito de esvaziamento patrimonial, capaz de frustrar a execução. Mero temor subjetivo, lastreado em conjecturas e afirmações genéricas, de possível quadro de insolvência do devedor, não autoriza a constrição de bens sem prévia e regular instauração do contraditório. Indefere-se, pois, o arresto cautelar. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098773-83.2025.8.26.0100

ID: 332336112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098773-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098773-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Moura da Silva - 1- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve … Processo 1098773-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Moura da Silva - 1- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. 2- Providencie a parte a juntada de procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). - ADV: ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA (OAB 440743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050273-83.2025.8.26.0100

ID: 306189996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050273-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo qu… Processo 1050273-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elivelton Rodrigues Fernandes - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Costa Ferreira e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 297754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027893-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira … Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.000,00 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. Z. e outros x H. S. Z.

ID: 300975080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1033298-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. Z. O. J. Z.

Polo Passivo:

H. S. Z.

Intimação

Advogados:

MARCIA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033298-83.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - O.J.Z. - - M.A.Z. - H.S.Z. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a m… Processo 1033298-83.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - O.J.Z. - - M.A.Z. - H.S.Z. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita em partes nos seguintes termos: 1) Sem prejuízo do prosseguimento do processo, as partes ajustam a retomada da convivência entre os autores e as netas a ser realizado em finais de semana alternados, sempre aos domingos das 09h00 às 14h00. No mês de julho próximo, os autores terão a possibilidade de visitar as netas também nos dias 02, 09 e 15, suspenso o contato de 16 a 28, quando estarão em viagem. 2) O presente acordo tem validade de dois (02) meses, momento em que será reavaliado. 3) Todos os períodos de convivência dos avós com as netas, ocorrerão na presença de acompanhante terapêutica a ser nomeada pelo Juízo, despesa esta que será custeada integralmente pelos autores. 4) Fica ajustado que é expressamente proibida a presença e a participação do pai das menores durante os períodos de visita, tendo em conta a existência de decisão proibitiva do contato em processo da 6ª Vara de Família e Sucessões Central. Os autores ficam cientes também que não podem tratar com as netas do assunto que é objeto do processo anteriormente referido, sob pena de imediata resolução e término do período de visitas. 5) As partes renunciam ao prazo para recurso contra a decisão que homologa este acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo para defesa, que flui a partir desta data. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. Termo lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu ___________Luísa Martins Carneiro matr. 375.718, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi este termo. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), MARCIA DA SILVA ALVES (OAB 146777/SP), JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1633 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes