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Joy Aparecida Luchini Neubern Da Fonseca x James Vieira De Souza

ID: 300958835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1154889-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOY APARECIDA LUCHINI NEUBERN DA FONSECA

Polo Passivo:

JAMES VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154889-46.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Joy Aparecida Luchini Neubern da Fonseca - James Vieira de Souza - Em face do exposto, JULGO PROCE… Processo 1154889-46.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Joy Aparecida Luchini Neubern da Fonseca - James Vieira de Souza - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida, CONCEDENDO o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de remoção compulsória. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. Para cumprimento provisório, expeça-se mandado de despejo com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, "a", da Lei nº. 8.245/91. Havendo o recolhimento do valor de duas cotas de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, o mandado de intimação para desocupação voluntária deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação do(a) autor(a) em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas. Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo (artigo 65 da L. 8.245/91). Deixo de fixar caução, pois a hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 64, "caput", c.c. artigo 9º, III da L. 8.245/91. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Decisão que determinou a execução da ordem de despejo em ação locatícia antes do recebimento do recurso de apelação e sem necessidade de prestação de caução. Admissibilidade. O recurso interposto contra a sentença de despejo terá apenas efeito devolutivo (art. 58, V, LI). Caução dispensada na hipótese (art. 64 "caput" c.c. art. 9º, III, da LI). Desnecessidade de a ordem ser cumprida em autos apartados se o processo ainda se encontra na Instância de origem. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120832-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 19/07/2018). Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Ana Paula Gonçalves x Fernando Donizeti De Oliveira

ID: 296969301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023163-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONçALVES

Polo Passivo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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JANDERLY GLEICE KOWALEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Fernando Donizeti de Oliveira - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS VISANDO A EXECUÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADULTERAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. A SENTENÇA NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO A EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO VERSO DO CHEQUE E (II) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO LEGAL, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.4. A EXEQUENTE NÃO PROVIDENCIOU A CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA, O QUE IMPOSSIBILITA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM EFEITO RETROATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO REQUERENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO INVÁLIDA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL RESULTA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 240, §§ 2º E 3º; 487, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005070-97.2024.8.26.0047, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005475-29.2017.8.26.0161, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/1/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janderly Gleice Kowalez (OAB: 162509/SP) - Fernando Donizeti de Oliveira (OAB: 338160/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Hospital Da Luz Unidade Santo Amaro x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 294704545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201255-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DA LUZ UNIDADE SANTO AMARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1201255-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital da Luz Unidade Santo Amaro - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. … Processo 1201255-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital da Luz Unidade Santo Amaro - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. A requerida, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de se tratar de associação civil sem fins lucrativos, operando em regime de direção fiscal da ANS, e apresentando balanço patrimonial com resultado deficitário. Juntou documentos contábeis e fiscais para sustentar a alegação de hipossuficiência. Contudo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme estabelece o art. 98, caput, do CPC, e a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, embora a requerida alegue dificuldades financeiras, os documentos acostados evidenciam movimentação expressiva de ativos circulantes, inclusive com registro de aplicações financeiras, o que afasta a presunção de incapacidade econômica. Além disso, decisões recentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado, proferidas em feitos análogos, já indeferiram o mesmo pedido formulado pela requerida, com base em fundamentos semelhantes. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do saneamento do feito A controvérsia posta nos autos demanda a produção de prova técnica e documental complementar, especialmente para apuração: a) dos valores efetivamente devidos, à luz das glosas aplicadas pela requerida e da regularidade contratual das deduções realizadas; b) da existência e exatidão dos serviços prestados com base nos documentos fiscais e assistenciais apresentados; c) da eventual duplicidade de cobrança em razão do ISS retido na fonte. Trata-se de matéria de natureza contábil, cuja resolução exige a realização de perícia técnica especializada, bem como eventual juntada complementar de documentos pelas partes. Assim sendo, nos termos do art. 357 do CPC: a) Defiro a produção de prova pericial contábil, para apuração do valor efetivamente devido, observadas as glosas contratualmente previstas, os tributos legalmente retidos e os demais parâmetros contratuais invocados, nomeando para tanto o contador José Vanderlei Masson dos Santos; b) Fixo como pontos controvertidos: i) a existência e exatidão dos serviços cobrados; ii) a regularidade das glosas aplicadas pela requerida; iii) a incidência ou não do ISS sobre os valores cobrados, à luz da legislação municipal e das cláusulas contratuais. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com a apresentação, intime-se o perito para proposta de honorários a serem adiantados pelo réu. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP)

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Distrimax Ltda e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 293826470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078453-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIMAX LTDA WALMIR PAULINO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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DESPACHO Nº 1078453-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078453-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Distrimax Ltda (Justiça Gratuita) - Apelante: Walmir Paulino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Sofisa S/A - Vistos, Com efeito, foi determinada (fls. 326) a apresentação de documentos para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Houve a juntada de documentos (fls. 330/349), mas o benefício pleiteado foi indeferido (fls. 351/354). Na sequência, foi negado provimento ao agravo interno interposto (fls. 356/358 e 360/365). É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o preparo recursal não foi recolhido na forma da lei. Nesse sentido: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação e fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, conforme os termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de incapacidade financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o artigo 1.007, caput, do CPC/2015. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1038368-10.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)" "DESERÇÃO. Apelação. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida em recurso. Apelante intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo. Inércia. Apelação deserta. Art. 101, § 2º, do NCPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1135504-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, para 15% do valor atualizado da dívida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cassiana Baptista Metri x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 290836804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127729-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANA BAPTISTA METRI

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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BENY SENDROVICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127729-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127729-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cassiana Baptista Metri - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, DEVIDO A UM ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E PERDA DE UM DIA DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.DIANTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REVELIA DA PARTE RÉ E (II) A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ REVELIA DA PARTE RÉ, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO PORMENORIZADAMENTE A PETIÇÃO INICIAL, NARRANDO A SUA VERSÃO DOS FATOS.4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA.5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE CHEGOU A SEU DESTINO COM ATRASO DE 24 HORAS E PERDEU UM DIA DE TRABALHO.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 É CONSIDERADA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E PARA COMPELIR A REQUERIDA A SER MAIS DILIGENTE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º andar

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M. F. A. D. C. L. x G. E. S. . P. S. e outros

ID: 315694741

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 7036610-79.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. A. D. C. L.

Polo Passivo:

G. E. S. . P. S. L. L. D. S. T. S. T. L. G. . R. H. S.

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7036610-79.2025.8.22.0001 Requerimento de Apreensão de Veículo REQUERENTE: M. F. A. D. C. L. ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº GO37551 REQUERIDOS: T. S. T. L. G. E. R. H. S., L. L. D. S., G. E. S. E. P. S. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da distribuição: 30/06/2025 DECISÃO Trata-se de requerimento para cumprimento de busca e apreensão de veículo, alicerçado em decisão liminar concedida em favor de M. F. A. D. C. L. proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP. O presente feito foi distribuído perante esta Comarca visando tão somente a efetivação da medida liminar concedida nos autos de nº 1166529-46.2024.8.26.0100. Para subsídio do pedido, a parte autora apresentou cópia da petição inicial da ação e da decisão que concedeu a medida liminar (IDs. n.122697540 e 122700553). É a síntese. DECIDO. O §12, art. 3, do DL n.º 911/96, dispõe que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Para regular o processamento do requerimento previsto no DL n.º 911/96, o e. Tribunal de Justiça de Rondônia editou o Provimento n.º 007/2015-CG, segundo o qual: "Art. 1º. Na hipótese do art. 3º, § 12º, do Decreto Lei n.º 911/69, as cópias da petição inicial e liminar concessiva de busca e apreensão serão recebidas por qualquer unidade deste Poder Judiciário como “CARTA PRECATÓRIA”. Art. 2º. Para fins de atender o disposto art. 3º, § 12º, do Decreto Lei n.º 911/69, será necessário que o advogado apresente simples petição requerendo o cumprimento da liminar e declaração do mesmo em cada uma das cópias apresentadas de conferirem com o original." Assim, necessário a alteração da classe processual para Carta Precatória. À CPE para providências. Por fim, considerando o art. 3º, inciso I, da Resolução n.º 249/2022-TJRO, REMETA-SE o processo à Vara de Auditoria Militar, Vara destinada ao cumprimento de cartas precatórias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Bruno Henrique De Souza x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 278080022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1183989-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP) Processo 1183989-46.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Bruno Henrique de Souza - Reqdo: Atlântico Fu… ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP) Processo 1183989-46.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Bruno Henrique de Souza - Reqdo: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos, 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora juntou extratos desatualizados e declaração de hipossuficência de julho de 2023, quando o ajuizamento se deu mais de um ano depois, em novembro de 2024. Ressalte-se que a decisão de fls. 35-36 condicionou o deferimento à demonstração cabal de hipossuficiência com documentação probatória dos últimos três meses. Em acréscimo, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Considerando o comparecimento espontâneo, reputo o réu citado. 3. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

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Neimar Dos Santos Borges x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277327993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057625-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIMAR DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0057625-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neimar dos Santos Borges - Exectdo: Om… ADV: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0057625-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neimar dos Santos Borges - Exectdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 46/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega o excesso de execução, a desconsideração das parcelas inadimplidas, a inobservância da compensação entre créditos e a utilização de termo inicial incorreto para o cálculo de correção monetária. A parte exequente foi devidamente intimada e quedou-se inerte (fls. 71). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhimento. Nos termos do acórdão, foram declaradas abusivas as cobranças de seguro prestamista e IGS - Assistência Limitada, e determinou-se a "devolução/compensação dos valores, na forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, desde o efetivo desembolso das quantias, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizado o recálculo das parcelas não pagas (vencidas e vincendas), consoante fundamentação supra" (fls. 15/24, in fine). No caso, há excesso de execução, porquanto o exequente não considerou em seus cálculos os descontos referentes às parcelas não adimplidas, bem como não atualizou os valores a partir da data de cada desembolso, sem amparo no título judicial. Com efeito, os valores de seguro prestamista e de IGS, no total de R$3.707,26, foram diluídos nas parcelas do empréstimo, que ainda não foi quitado, e o exequente utilizou como termo inicial para a atualização dos valores as datas de vencimento das parcelas, e não as datas de efetivo desembolso (fls. 65). Os documentos apresentados a fls. 57/62, por outro lado, apontam que os valores indevidos efetivamente pagos pelo exequente são da ordem de R$1.418,29. Realizando-se a compensação com o saldo do financiamento (R$97.618,88), restou o valor devido pelo autor de R$96.200,59, pelo que não há que se falar em devolução. Nestes termos, acolho a impugnação para homologar os cálculos do réu, que apontam saldo devedor do autor no importe de R$96.200,59, e para reconhecer o excesso de execução no montante de R$8.108,72, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (CPC, art. 85, §8º), ressalvada a gratuidade de que é beneficiário. No mais, houve o pagamento voluntário do valor incontroverso de R$1.546,72, a título de honorários. Assim, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, após apresentação de formulário devidamente preenchido. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Cobremack Indústria De Condutores Elétricos Ltda.

ID: 324373954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058886-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

COBREMACK INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

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Processo 0058886-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006225-83.2018.8.26.0100) (processo principal 1006225-83.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - CHALFIN, GOLD… Processo 0058886-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006225-83.2018.8.26.0100) (processo principal 1006225-83.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Cobremack Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente cobra, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 2.000 (dois mil reais), arbitrado no bojo do feito n.º 1006225-83.2018.8.26.0100. O executado impugnou a execução às fls. 29/56, alegando a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o impugnante estaria em recuperação judicial e o crédito principal, portanto, estaria sujeitos ao Plano de Recuperação. Assim, aduz que o crédito acessório acompanharia o principal e, portanto, deveria estar sujeito também ao plano recuperacional, sendo inexequível neste juízo. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a discussão em torno da concursalidade ou não do crédito aqui discutido. Os valores aqui perseguidos são oriundos da condenação do executado em verba honorária sucumbencial. Pois bem, para o fim de submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito e de seu fato gerador à época do pedido de recuperacional. Nesta toada, o c. STJ, no TEMA 1051, assentou que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador e restou consignado no referido julgamento: "Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Assim, como o título executivo em debate que fixou os honorários foi proferido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeitando aos efeitos da recuperação) e, portanto, aqui prosseguir. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação, devendo a execução prosseguir. Arcará o executado com as custas e honorários da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data base cálculo em discussão. Intimem-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Almir Cordeiro Dos Santos e outros x Cristiano Clemente Leitao e outros

ID: 291943972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166522-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR CORDEIRO DOS SANTOS CLAUDIA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANO CLEMENTE LEITAO DANIELA SORROCHE BELISARIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

BRUNA RIBEIRO ZICATTI FEDIZKO

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BRUNA RIBEIRO ZICATTI FEDIZKO

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DESPACHO Nº 2166522-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166522-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: Almir Cordeiro dos Santos - Agravante: Claudia Soares Santos - Agravado: Cristiano Clemente Leitao - Agravada: Daniela Sorroche Belisario da Silva - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 555/557) que, em ação de indenização com pedido liminar de retenção de posse, assim dispôs: Vistos. Trata-se de Ação de Indenização com Pedido Liminar de Retenção de Posse proposta por ALMIR CORDEIRO DOS SANTOS e CLAUDIA SOARES SANTOS em face de CRISTIANO CLEMENTE LEITÃO e DANIELA SORROCHE BELISARIO DA SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriram 50% do lote 25, quadra G, Chácara JOTA KA, bairro Machadinho, no Município de Jarinu/SP, através de contrato verbal em 2010, acreditando na boa-fé do vendedor que se identificava como possuidor do lote (fls. 5). Sustentam que, à época, no lote nada existia. Afirmam que, em 2018, juntaram suas economias financeiras e começaram a construir sua residência no referido lote, realizando benfeitorias como construção de poço artesiano, fossa séptica e instalação de energia elétrica (fls. 5-6). Aduzem que, em conjunto com a possuidora da outra metade do lote, pagaram a quantia de R$ 26.281,67 referente a dívidas municipais atrasadas do lote (fls. 6). Narram que, em 05/09/2024, tomaram conhecimento de que o lote havia sido arrematado nos autos do processo de falência da empresa Ruth Claes Representações e Comércio Ltda (processo nº 0725852-36.1987.8.26.0100), pelo valor de R$ 20.000,00, mediante proposta assinada em 28/02/2023 por Cristiano Clemente Leitão (fls. 7). Sustentam que o requerido visitou o imóvel em 19/01/2023, constatando pessoalmente a existência das benfeitorias, conforme declaração de testemunha e conversas via WhatsApp (fls. 7-12). Informam que ingressaram com embargos de terceiro (processo nº1151397-46.2024.8.26.0100) perante o juízo falimentar, que foram julgados improcedentes (fls. 13). Afirmam que o laudo de avaliação indica que a casa construída no lote possui 157,81 metros quadrados, avaliada em R$ 307.115,61 (fls. 15). Pleiteiam, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do imóvel até que seja paga a indenização, com a suspensão do mandado de imissão na posse expedido pelo juízo falimentar (fls. 19, 28-32). No mérito, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 307.115,61.É o relatório. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao pedido de tutela antecipada, constato que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para sua concessão. Verifico que a matéria em discussão já foi objeto de apreciação judicial nos embargos de terceiro (processo nº 1151397-46.2024.8.26.0100), tendo o juízo falimentar apreciado a pretensão dos requerentes e julgado improcedente. Conforme sentença proferida pelo Juízo da 3ªVara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, não foram apresentados nos autos documentos aptos a comprovar a contratação entre as partes ou que demonstrassem a propriedade dos embargantes. Além disso, foi destacado que não havia nos autos documentos que comprovassem a prática de atos efetivos de posse ad usucapionem durante todo o período necessário para prescrição aquisitiva. A existência de decisão judicial anterior sobre a mesma matéria de fato, ainda que em procedimento distinto, enfraquece consideravelmente a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. Não se pode ignorar que o juízo falimentar, após cognição exauriente, já apreciou a alegação de posse dos requerentes e a afastou por insuficiência probatória. Ademais, a análise do direito de retenção por benfeitorias e a eventual má-fé do arrematante demandam dilação probatória, com a necessária formação do contraditório. O conjunto probatório apresentado não permite, nesta fase processual, o reconhecimento incontroverso das alegações autorais, sendo imprescindível a manifestação da parte contrária. A existência de construção no imóvel, por si só, não é suficiente para garantir o direito à retenção, sendo necessário averiguar a qualificação das benfeitorias como necessárias ou úteis, a efetiva boa-fé dos possuidores, bem como a ciência inequívoca do arrematante sobre tais circunstâncias antes da arrematação, elementos que demandam cognição exauriente. Ressalto, ainda, que caberia à parte autora utilizar os meios legais adequados para impugnar a decisão proferida pelo juízo falimentar, ao invés de buscar, por meio de tutela antecipada, a reapreciação da manutenção da posse ou suspensão do mandado de imissão na posse. Tal pretensão feriria o princípio da hierarquia entre as instâncias, uma vez que este juízo estaria revisando uma decisão proferida por outro juízo de primeira instância, o que não se mostra juridicamente adequado. Verifico, por fim, que há necessidade de instrução processual para a adequada compreensão dos fatos narrados, questões que não podem ser dirimidas em cognição sumária. Ante o exposto:1. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes; 2. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC; 3. DETERMINO a citação dos requeridos para, querendo, apresentar em contestação no prazo legal; 4. DESIGNO audiência de conciliação, conforme manifestação expressa dos autores (fls. 4), a ser realizada no CEJUSC desta Comarca; Intime-se. Insurgem-se os agravantes alegando, em síntese, serem possuidores de boa-fé do imóvel em questão desde 2010. Argumentam que se trata de sua única casa, e que nela realizaram diversas benfeitorias. Nesse diapasão, invocam o direito de retenção. Pleiteiam a concessão de tutela antecipada recursal para que os agravantes possam permanecer na posse do imóvel (Direito de Retenção) até a efetiva indenização por benfeitorias, considerando a boa-fé demonstrada e a necessidade de proteção da residência familiar, mediante a suspensão do mandado de intimação para desocupação do imóvel emitido pelo juízo falimentar que procedeu o leilão judicial do lote. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem a tutela pleiteada, pois, em análise incipiente, não resta clara a liquidez de direito da parte agravante, tendo em vista que o direito de retenção se baseia em elementos cuja presença, no caso concreto, necessita de maior dilação probatória. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Bruna Ribeiro Zicatti Fedizko (OAB: 272037/SP) - 4º andar

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