Processo nº 1092039-19.2025.8.26.0100
ID: 316751981
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1092039-19.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1092039-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veniss Pinheiro Servicos e Comercio Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da…
Ver mais