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Processo nº 1093012-71.2025.8.26.0100

ID: 319190502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093012-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CAROLINE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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Processo 1093012-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriele Caroline da Silva Lima - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presen… Processo 1093012-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriele Caroline da Silva Lima - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida, contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional (fls. 22-31). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar cópia integral da fatura do mês de março/2025, que inclui os débitos ora impugnados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP)

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Mie Hayama x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 276995963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052660-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIE HAYAMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PRISCILA LEITE DE OLIVEIRA CAMPOS CERQUEIRA

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

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ADV: Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Priscila Leite de Oliveira Campos Cerqueira (OAB 238218/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1052660-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Co… ADV: Athila Renato Cerqueira (OAB 237770/SP), Priscila Leite de Oliveira Campos Cerqueira (OAB 238218/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1052660-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mie Hayama - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1065561-71.2025.8.26.0100

ID: 277143160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065561-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

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ADV: Giovanna Paulino de Araujo Cruz (OAB 160391/SP) Processo 1065561-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. - Vistos. Indefiro a tutela de urgência por não vislumbrar a probabil… ADV: Giovanna Paulino de Araujo Cruz (OAB 160391/SP) Processo 1065561-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. - Vistos. Indefiro a tutela de urgência por não vislumbrar a probabilidade do direito. Isso porque o simples fato do patrono do autor ter recebido e-mail de um jornalista da ré indagando sobre o autor ser suspeito do crime de peculato, referente ao inquérito que tramita sob segredo de justiça, não representa qualquer ameaça a imagem de seu nome. Com efeito, o texto constitucional consagrou a liberdade de expressão de modo direto no art. 5º, IV, ao prever livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, sendo, ainda, assegurado no inciso V do mesmo artigo, o direito de resposta, além de indenização por dano à imagem. O art. 220 estabelece, ainda, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). No presente caso, em cognição sumária e sem o contraditório, não vislumbro que o simples contato do jornalista possa ofender a honra do autor, e a conduta praticada é mero exercício do direito fundamental deliberdadedeexpressão, sem que se constate de imediato qualquer abuso a justificar a abstenção da publicação, diante da vedação constitucional à censura. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1066822-71.2025.8.26.0100

ID: 275936150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066822-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM DO RENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

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HEBER JOSE DE ALMEIDA

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ADV: Heber Jose de Almeida (OAB 65859/SP), Joel Arantes de Almeida (OAB 371352/SP) Processo 1066822-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Jardim do Reno -… ADV: Heber Jose de Almeida (OAB 65859/SP), Joel Arantes de Almeida (OAB 371352/SP) Processo 1066822-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Jardim do Reno - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1095437-71.2025.8.26.0100

ID: 324287638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095437-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1095437-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valmir Jose do Nascimento Costa - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os… Processo 1095437-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valmir Jose do Nascimento Costa - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja autorizado o depósito do valor que entende devido, a fim de que seja evitada a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela requerida. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A tutela de urgência não comporta deferimento no que tange ao afastamento da mora contratual. Com efeito, da análise dos argumentos expostos na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência, vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. Por todo quanto o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência requerida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1087677-71.2025.8.26.0100

ID: 327166510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087677-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDO SHASTIN ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1087677-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimar Aparecido Shastin Me - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101… Processo 1087677-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimar Aparecido Shastin Me - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 09/04/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome do autor no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono do autor à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Maria Do Socorro De Aguiar Alves x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 326831178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022687-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1022687-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria do Socorro de Aguiar Alves - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Anote-se a gratui… Processo 1022687-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria do Socorro de Aguiar Alves - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade. Contestação já encartada nos autos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Gabriela Crepaldi Baptista De Araujo x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 327021151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034036-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CREPALDI BAPTISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1034036-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Crepaldi Baptista de Araujo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Parecer Nat-Jus e… Processo 1034036-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Crepaldi Baptista de Araujo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Parecer Nat-Jus e tutela antecipada I. Ciência às partes da Nota Técnica do NAT-Jus/SP juntada a fls. 273/279. II. Faculto às partes prazo de 10 dias para manifestação previamente à apreciação do pedido de tutela antecipada, nos termos da decisão de fls. 30/31. Sobrevindo manifestação das partes ou com o decurso do prazo de 10 dias, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela antecipada. Réplica e Especificação de provas III. Sem prejuízo do disposto acima, diga a autora, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. IV. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP)

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Gabriela Crepaldi Baptista De Araujo x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 327020560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034036-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CREPALDI BAPTISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1034036-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Crepaldi Baptista de Araujo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Parecer Nat-Jus e… Processo 1034036-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Crepaldi Baptista de Araujo - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Parecer Nat-Jus e tutela antecipada I. Ciência às partes da Nota Técnica do NAT-Jus/SP juntada a fls. 273/279. II. Faculto às partes prazo de 10 dias para manifestação previamente à apreciação do pedido de tutela antecipada, nos termos da decisão de fls. 30/31. Sobrevindo manifestação das partes ou com o decurso do prazo de 10 dias, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela antecipada. Réplica e Especificação de provas III. Sem prejuízo do disposto acima, diga a autora, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. IV. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP)

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Processo nº 1098638-71.2025.8.26.0100

ID: 328361517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098638-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIA CAROLINA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1098638-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lia Carolina dos Santos Aguiar - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada di… Processo 1098638-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lia Carolina dos Santos Aguiar - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), o regular recolhimento das seguintes custas processuais: a) taxa judiciária inicial, apresentando a guia DARE-SP, devidamente preenchida. O valor da taxa judiciária de ingresso está definida na Lei nº 11.608/2003 (art. 4º, incisos I, III e IV), observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), segundo o valor vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §1º). b) despesa para citação postal (carta unipaginada com AR digital) cujo valor é de R$ 32,75 (PROVIMENTO CSM Nº 2.711/2023, DJE 14/08/2023, pp. 26/27). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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