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Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

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Processo nº 1000788-18.2024.8.26.0014

ID: 280823417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000788-18.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP) Processo 1000788-18.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos à execução… ADV: Adriana Serrano Cavassani (OAB 196162/SP) Processo 1000788-18.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexistência de débito quanto a parte das CDAs, ajuizamento anterior de ações anulatórias envolvendo parte dos débitos, ausência de liame com parte dos veículos, inconstitucionalidade da lei que atribui a responsabilidade pelo IPVA, nulidade das CDAs por ausência de identificação do contribuinte na notificação de lançamento e nas CDAs, e excesso dos juros acima da Taxa Selic. A Fazenda apresentou impugnação, pela rejeição dos embargos. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, quanto às CDAs 1.334.883.360, 1.330.330.249, 1.322.149.220, 1.322.179.713, 1.322.246.663, 1.322.25.3753, 1.320.644.283, 1.318.038.661 e 1.317.553.030, já houve extinção do débito nos autos da execução, inexistindo interesse de agir neste ponto, razão pela qual não conheço dos embargos nos que se refere a tais CDAs, julgando-os extintos nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto às CDAs 1.326.389.477, 1.323.364.610, 1.321.990.410, 1.317.670.380, 1.317.987.684, 1.318.030.825 e 1.317.595.063, objeto de ações anulatórias anteriores, a embargante pugna pela extinção da execução fiscal pela litispendência. A ação anulatória nº 1018738-20.2024.8.26.0053 tem por objeto as CDAs nºs 1317595063 (Placa DWR9940) e 1323364610 (Placa EBR1220), na qual foi determinada a suspensão da exigibilidade em 21 de março de 2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Logo, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal não havia causa impeditiva capaz de levar à extinção da execução fiscal, cabendo a suspensão da execução quanto às referidas CDAs, já anotada nos autos principais. Por sua vez, observo que a Ação Anulatória nº 1016273-72.2023.8.26.0053 tem por objeto a CDA nº 1326389477 (Placa EGS5109), a Ação Anulatória nº 1016269-35.2023.8.26.0053 tem por objeto a CDA nº 1321990410 (Placa DQG1329) e a Ação Anulatória nº 1016264-13.2023.8.26.0053 tem por objeto as CDAs nºs 1317670380 (Placa LCN9226), 1317987684 (Placa JMV9914) e 1318030825 (Placa JOB2542). De início, pondero que a jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de litispendência entre a ação de conhecimento anteriormente ajuizada e os embargos à execução fiscal quando ambas as ações pretenderem um mesmo efeito jurídico. Nesse sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. (...) 3. Recurso especial não provido. (REsp 1040781/PR Segunda Turma - Rel. Ministra ELIANA CALMON - j. 18.12.2008). Na espécie, é patente a existência de litispendência, porque há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. No entanto, esta litispendência é meramente parcial, uma vez que os embargos à execução também versam sobre pontos que não foram especificamente abordados nas ações anulatórias anteriormente propostas (petição inicial e demais peças às fls. 196 e seguintes). De rigor, assim, proceder à redução objetiva do processo, mediante a exclusão dos pedidos que já foram objeto das anulatórias, de modo que restem para análise apenas os pedidos inéditos. Assim já decidiu o TJSP em caso de litispendência parcial verificada entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal: A hipótese de litispendência parcial enseja a diminuição objetiva do processo (por vezes designada como extinção parcial do processo), devendo ser excluídos os pedidos repetidos. (TJSP; Apelação 0135668-17.2012.8.26.0100; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) Na espécie, como se infere das cópias das iniciais das anulatórias às fls. 196 e seguintes, a única matéria que já foi suscitada nas ações de conhecimento e que coincide com a causa de pedir destes embargos refere-se à inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 13.296/2008, razão pela qual não conheço dos embargos neste ponto, quanto às referidas CDAs, diante da litispendência. O embargante ainda alega ausência de vínculo com os veículos descritos nas CDAs 1.333.578.048, 1.322.143.114, 1.322.143.470, 1.322.146.911, 1.322.148.409, 1.322.148.986, 1.322.152.457, 1.322.153.767, 1.322.154.488, 1.322.156.197, 1.322.160.024, 1.322.163.443, 1.322.164.853, 1.322.167.528, 1.322.168.438, 1.322.169.781, 1.322.171.665, 1.322.175.150, 1.322.176.760, 1.322.177.770, 1.322.178.491, 1.322.181.152, 1.322.182.384, 1.322.183.083, 1.322.184.427, 1.322.257.505,1.317.740.928, 1.317.522.391, 1.317.532.867, 1.317.533.600, 1.317.542.243 e 1.317.569.143. Porém, instado a comprovar nos autos a ausência de liame contratual, o que seria possível através da apresentação da consulta que resultou negativa em seus sistemas, conforme alegado na inicial, o embargante quedou-se inerte, reservando-se a justificar que se trata de prova de fato negativo, o que não se sustenta, como visto. No que tange aos casos em que o embargante admite ser o credor fiduciária/arrendante dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. O embargante suscita ainda ilegalidade por falta de identificação do contribuinte e do responsável solidário na notificação de lançamento e nas CDAs. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo. Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio arrendador tem meios de exigir do arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Não se vislumbra, portanto qualquer vício no lançamento ou nas Certidões de Dívida Ativa, constando o devedor, a natureza do débito, o valor originário, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto noartigo28, § 3º, da Lei 13.296/08 e no artigo 1º, § 4º, da Lei 10.175/98, aplicando-se o "caput" e o § 1º dos mesmos dispositivos, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Ante o exposto, quanto às CDAs 1.334.883.360, 1.330.330.249, 1.322.149.220, 1.322.179.713, 1.322.246.663, 1.322.25.3753, 1.320.644.283, 1.318.038.661 e 1.317.553.030 julgo extintos os embargos, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; no tocante às CDAs 1.326.389.477, 1.323.364.610, 1.321.990.410, 1.317.670.380, 1.317.987.684, 1.318.030.825 e 1.317.595.063, não conheço dos embargos quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 13.296/2008, julgando-os extintos, pela litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC; e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, apenas para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º doartigo28da Lei 13.296/08 e do § 4º do artigo 1º da Lei 10.175/98, e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) por fração de mês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido com o recálculo dos juros, e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1078684-20.2024.8.26.0053

ID: 279942760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078684-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE OLIEVIRA BRITO ELVIS TIMOTEO DA SILVA ERIKA SOARES REGO FLAVIA CAMPOS MONTEIRO BRAZ GINA PAULA GIUNTI PEREIRA IRLEM MACIEL MEIRA ISABELLE CAROLINE SIQUEIRA DAMOUS IVANI GALVAO DE ABREU LAURA VALERIA DEZIDERIO DA SILVA OLIVEIRA LUCIANA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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ADV: Luis Claudio da Costa Severino (OAB 210445/SP), Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1078684-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivania de Olievira Brito, Elvis… ADV: Luis Claudio da Costa Severino (OAB 210445/SP), Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1078684-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivania de Olievira Brito, Elvis Timoteo da Silva, Erika Soares Rego, Flavia Campos Monteiro Braz, Gina Paula Giunti Pereira, Irlem Maciel Meira, Isabelle Caroline Siqueira Damous, Ivani Galvao de Abreu, Laura Valeria Deziderio da Silva Oliveira, Luciana de Oliveira Marques - Vistos. Trata-se de demanda onde LUCIANA OLIVEIRA MARQUES e outros, pedem em face de IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, dizem são servidores lotados no IAMSPE, todos admitidos através de aprovação em concurso público, e recebem a verba acima mencionada desde o ingresso no cargo. Ao contrário do que dispõe a lei vigente, desde a admissão dos Requerentes até a presente data, a Administração permanece calculando a insalubridade com base no salário-mínimo nacional, quando deveria fazê-lo nos termos da Lei Complementar 432/85 e 1.179/12. Pedem condenar o Réu a computar o adicional de insalubridade nos termos da LC 1.179/12; condenação ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos previstos em lei. Doc fls 11 e segs. Em defesa a fl 94 e segs diz o réu que efetua o pagamento do adicional de insalubridade a seus empregados (celetistas) de acordo com a previsão da lei que os rege, isto é a CLT. Mais especificamente, as regras para cálculo do adicional de insalubridade são dadas por seu art. 192. Essa regra é diversa, frise-se, da que se aplica aos servidores públicos estatutários. Para estes, há lei que trata especificamente do adicional de insalubridade, a Lei Complementar Estadual 432/85, que foi modificada pela LCE 1.179/12. Ainda em atenção à força normativa da Constituição Federal, ressalta-se que argumento de isonomia simplesmente não pode ser admitido para se estender aos empregados públicos a mesma forma de cálculo de adicional de insalubridade dos servidores estatutários. Trata-se da previsão expressa da Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, Argumentos foram sustentados. Decido. Conforme documentos pessoais a fls 55/61 e segs as partes autoras são CLT A Constituição Federal, quando de sua promulgação, havia estatuído em seu conjunto normativo dos chamados direitos sociais a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia ao adicional de insalubridade relativa aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se a regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. A Lei Complementar nº 432/85, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, na redação original do artigo 3º, assim estabelecia: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 1.179/2012, que alterou o referido comando legal, passando o artigo 3º da LCE nº 432/85 a ter a seguinte redação: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. O diploma legal não faz distinção do regime jurídico (celetista ou estatutário) ao qual o funcionário está submetido, apenas exigindo a comprovação de atividade ou ambiente de trabalho nocivo. Se a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, assim não pode excluir os funcionários celetistas do campo de incidência da norma beneficiadora, que devem receber o adicional como qualquer outro servidor. A parte autora submetida ao regime da CLT, faz jus ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LCE nº 1.179/2012. Da leitura dos dispositivos mencionados, verifica-se que o legislador não estabelece distinção entre os regimes jurídicos estatutário e celetista ao dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade a funcionário ou servidor. Logo, a Lei Complementar Estadual nº 432/85, que regulamenta a concessão do benefício, aplica-se ao caso em análise, sendo descabida a adoção do salário mínimo como base de cálculo. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Da jurisprudência: COMPETÊNCIA. Ação declaratória ajuizada por servidores celetistas com vínculo com o HC USP, postulando adicional de insalubridade; inclusão de verbas na base de cálculo do quinquênio e inclusão do Prêmio de Incentivo nos adicionais temporais, férias, 1/3 de férias e 13º salário. Pedido relativo ao adicional de insalubridade que está fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, aplicável, a princípio, aos servidores estatutários. Demais pedidos que também indicam a competência da Justiça Estadual, ante a natureza do direito invocado. Precedentes. Preliminar rejeitada. SERVIDORES CELETISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade na forma da LCE 432/1985 com a nova redação dada pela LCE 1.179/12 (diferente base de cálculo). Admissibilidade. Benefício de natureza administrativa. Leis instituidoras do adicional de insalubridade que ao se referirem à expressão genérica - "funcionário ou servidor" não fizeram qualquer distinção entre servidores da mesma categoria e com regimes jurídicos diversos. Incidência, na espécie, da norma estatutária prevista na LCE 1.179/12. Precedentes. Direito pleiteado reconhecido, devendo ser pagas as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os temas nº 810 do STF e 905 do STJ e EC 113. SERVIDORES CELETISTAS. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do NCPC. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema nº 1076 do STJ. Necessidade de se observar a sucumbência mínima dos Autores. Sentença reformada em parte. Recurso do Réu improvido e recurso dos Autores parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002394- 95.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023. Isto posto julgo procedente o pedido para os cálculos do adicional de insalubridade nos termos da LC 1.179/12; com condenação ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, sobre todas as parcelas recebidas. Custas e honorários no patamar mínimo do art85, par 3 do CPC do valor que vier a ser apurado em liquidação a cargo réu. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária, desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / precedente - 1022982-36.2017.8.26.0053. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / precedente: 1047152-43.2015.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data da citação, de acordo com o/a art. 405 do código civil/precedente: 1022982-36.2017.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / precedente: 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000. Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1078684-20.2024.8.26.0053

ID: 279787317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078684-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DE OLIEVIRA BRITO ELVIS TIMOTEO DA SILVA ERIKA SOARES REGO FLAVIA CAMPOS MONTEIRO BRAZ GINA PAULA GIUNTI PEREIRA IRLEM MACIEL MEIRA ISABELLE CAROLINE SIQUEIRA DAMOUS IVANI GALVAO DE ABREU LAURA VALERIA DEZIDERIO DA SILVA OLIVEIRA LUCIANA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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ADV: Luis Claudio da Costa Severino (OAB 210445/SP), Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1078684-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivania de Olievira Brito, Elvis… ADV: Luis Claudio da Costa Severino (OAB 210445/SP), Ana Paula Cerrato Tavares (OAB 343610/SP) Processo 1078684-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivania de Olievira Brito, Elvis Timoteo da Silva, Erika Soares Rego, Flavia Campos Monteiro Braz, Gina Paula Giunti Pereira, Irlem Maciel Meira, Isabelle Caroline Siqueira Damous, Ivani Galvao de Abreu, Laura Valeria Deziderio da Silva Oliveira, Luciana de Oliveira Marques - Vistos. Trata-se de demanda onde LUCIANA OLIVEIRA MARQUES e outros, pedem em face de IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, dizem são servidores lotados no IAMSPE, todos admitidos através de aprovação em concurso público, e recebem a verba acima mencionada desde o ingresso no cargo. Ao contrário do que dispõe a lei vigente, desde a admissão dos Requerentes até a presente data, a Administração permanece calculando a insalubridade com base no salário-mínimo nacional, quando deveria fazê-lo nos termos da Lei Complementar 432/85 e 1.179/12. Pedem condenar o Réu a computar o adicional de insalubridade nos termos da LC 1.179/12; condenação ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos previstos em lei. Doc fls 11 e segs. Em defesa a fl 94 e segs diz o réu que efetua o pagamento do adicional de insalubridade a seus empregados (celetistas) de acordo com a previsão da lei que os rege, isto é a CLT. Mais especificamente, as regras para cálculo do adicional de insalubridade são dadas por seu art. 192. Essa regra é diversa, frise-se, da que se aplica aos servidores públicos estatutários. Para estes, há lei que trata especificamente do adicional de insalubridade, a Lei Complementar Estadual 432/85, que foi modificada pela LCE 1.179/12. Ainda em atenção à força normativa da Constituição Federal, ressalta-se que argumento de isonomia simplesmente não pode ser admitido para se estender aos empregados públicos a mesma forma de cálculo de adicional de insalubridade dos servidores estatutários. Trata-se da previsão expressa da Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, Argumentos foram sustentados. Decido. Conforme documentos pessoais a fls 55/61 e segs as partes autoras são CLT A Constituição Federal, quando de sua promulgação, havia estatuído em seu conjunto normativo dos chamados direitos sociais a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia ao adicional de insalubridade relativa aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se a regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. A Lei Complementar nº 432/85, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, na redação original do artigo 3º, assim estabelecia: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 1.179/2012, que alterou o referido comando legal, passando o artigo 3º da LCE nº 432/85 a ter a seguinte redação: Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. O diploma legal não faz distinção do regime jurídico (celetista ou estatutário) ao qual o funcionário está submetido, apenas exigindo a comprovação de atividade ou ambiente de trabalho nocivo. Se a lei não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo, assim não pode excluir os funcionários celetistas do campo de incidência da norma beneficiadora, que devem receber o adicional como qualquer outro servidor. A parte autora submetida ao regime da CLT, faz jus ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LCE nº 1.179/2012. Da leitura dos dispositivos mencionados, verifica-se que o legislador não estabelece distinção entre os regimes jurídicos estatutário e celetista ao dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade a funcionário ou servidor. Logo, a Lei Complementar Estadual nº 432/85, que regulamenta a concessão do benefício, aplica-se ao caso em análise, sendo descabida a adoção do salário mínimo como base de cálculo. Sobre a matéria, destaca-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Da jurisprudência: COMPETÊNCIA. Ação declaratória ajuizada por servidores celetistas com vínculo com o HC USP, postulando adicional de insalubridade; inclusão de verbas na base de cálculo do quinquênio e inclusão do Prêmio de Incentivo nos adicionais temporais, férias, 1/3 de férias e 13º salário. Pedido relativo ao adicional de insalubridade que está fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, aplicável, a princípio, aos servidores estatutários. Demais pedidos que também indicam a competência da Justiça Estadual, ante a natureza do direito invocado. Precedentes. Preliminar rejeitada. SERVIDORES CELETISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade na forma da LCE 432/1985 com a nova redação dada pela LCE 1.179/12 (diferente base de cálculo). Admissibilidade. Benefício de natureza administrativa. Leis instituidoras do adicional de insalubridade que ao se referirem à expressão genérica - "funcionário ou servidor" não fizeram qualquer distinção entre servidores da mesma categoria e com regimes jurídicos diversos. Incidência, na espécie, da norma estatutária prevista na LCE 1.179/12. Precedentes. Direito pleiteado reconhecido, devendo ser pagas as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e os temas nº 810 do STF e 905 do STJ e EC 113. SERVIDORES CELETISTAS. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do NCPC. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Tema nº 1076 do STJ. Necessidade de se observar a sucumbência mínima dos Autores. Sentença reformada em parte. Recurso do Réu improvido e recurso dos Autores parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002394- 95.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023. Isto posto julgo procedente o pedido para os cálculos do adicional de insalubridade nos termos da LC 1.179/12; com condenação ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, sobre todas as parcelas recebidas. Custas e honorários no patamar mínimo do art85, par 3 do CPC do valor que vier a ser apurado em liquidação a cargo réu. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária, desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / precedente - 1022982-36.2017.8.26.0053. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / precedente: 1047152-43.2015.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data da citação, de acordo com o/a art. 405 do código civil/precedente: 1022982-36.2017.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / precedente: 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000. Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Processo nº 1002418-43.2025.8.26.0445

ID: 275922721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002418-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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ADV: Debora Figueredo (OAB 305668/SP) Processo 1002418-43.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Carolina de Oliveira Apolinário - Vistos, etc. Dispensado… ADV: Debora Figueredo (OAB 305668/SP) Processo 1002418-43.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Carolina de Oliveira Apolinário - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria da Educação. Argumentou que faz jus à progressão funcional, cujos processos devem ser realizados anualmente, podendo dele participar quem completar o interstício de 03 anos. Alegou que a ré não vem cumprindo a lei, deixando de proceder às progressões no lapso temporal nela estabelecido. Pleiteou a declaração do direito ao reenquadramento de níveis, com o apostilamento e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Procede o pedido. A Lei Complementar Estadual nº. 1.144,de 11 de julho de 2011, em sua Seção VI, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho. Confira-se: "Artigo 19 -Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 -A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 -Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:I -cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;II -o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.Parágrafo único -O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.Artigo 22 -Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho". Como se vê, o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, é incontroverso que a ré não vem cumprindo os prazos previstos na legislação que rege a matéria. Todavia, se a Administração tivesse observado os prazos legais, a parte autora estaria no nível indicado na inicial. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido, uma vez que o servidor não ser prejudicado pela desídia da requerida, que deixou de instaurar os processos de progressão nos exatos termos da lei. Não interfere na progressão funcional o disposto no art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Com efeito, a progressão por mérito, pela lei que a instituiu, não é concedida com base apenas no decurso do tempo. Se eventualmente não foram realizadas as avaliações anuais, em descumprimento da lei, a autora não pode sofrer as consequências da inércia da Administração. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Agente de Organização Escolar. Progressão. Preenchimento dos requisitos legais pela servidora (Lei Complementar Estadual n° 1.144/2011). Confirmação do interstício mínimo de 03 anos de efetivo serviço público. Inércia da Administração Pública em conceder a progressão funcional da autora. Afastamento da determinação da Resolução SE-54/2018, ato infralegal em conflito com a LCE nº 1.144/2011. Inexistência de violação à Lei Complementar nº 173/2020. Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional, visto que a autora cumpriu os requisitos legais exigidos. Incidência no caso do Tema nº 1.075 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008088-59.2024.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE N.º 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - contabilização do período da pandemia (art. 8º da LC 173/20). Inaplicabilidade do comando legal ao caso de progressão que se dá a partir de avaliação de desempenho, e não apenas em função do tempo de serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048614-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "Recursos inominados. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito a progressões, porém com o desconto do período relativo à Lei Complementar 173/2020. Irresignação da Fazenda Pública que não se justifica. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Recurso da autora que comporta provimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053951-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível IV a partir de junho de 2021, e no nível V a contar de junho de 2024, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 13 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1008073-30.2024.8.26.0445

ID: 330919409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008073-30.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA MOTA CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008073-30.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaqueline Aparecida Mota Calazans - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1008073-30.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaqueline Aparecida Mota Calazans - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria da Educação. Argumentou que faz jus à progressão funcional, cujos processos devem ser realizados anualmente, podendo dele participar quem completar o interstício de 03 anos. Alegou que a ré não vem cumprindo a lei, deixando de proceder às progressões no lapso temporal nela estabelecido. Pleiteou a declaração do direito ao reenquadramento de níveis, com o apostilamento e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as progressões concedidas à requerente não coincidem com os períodos mencionados na inicial. Além disso, a autora também formulou pedido de condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. No mérito, procede o pedido. A Lei Complementar Estadual nº. 1.144,de 11 de julho de 2011, em sua Seção VI, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho. Confira-se: "Artigo 19 -Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 -A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 -Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:I -cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;II -o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.Parágrafo único -O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.Artigo 22 -Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho". Como se vê, o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, é incontroverso que a ré não vem cumprindo os prazos previstos na legislação que rege a matéria. Todavia, se a Administração tivesse observado os prazos legais, a parte autora estaria no nível indicado na inicial. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido, uma vez que o servidor não ser prejudicado pela desídia da requerida, que deixou de instaurar os processos de progressão nos exatos termos da lei. Não interfere na progressão funcional o disposto no art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Com efeito, a progressão por mérito, pela lei que a instituiu, não é concedida com base apenas no decurso do tempo. Se eventualmente não foram realizadas as avaliações anuais, em descumprimento da lei, a autora não pode sofrer as consequências da inércia da Administração. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Agente de Organização Escolar. Progressão. Preenchimento dos requisitos legais pela servidora (Lei Complementar Estadual n° 1.144/2011). Confirmação do interstício mínimo de 03 anos de efetivo serviço público. Inércia da Administração Pública em conceder a progressão funcional da autora. Afastamento da determinação da Resolução SE-54/2018, ato infralegal em conflito com a LCE nº 1.144/2011. Inexistência de violação à Lei Complementar nº 173/2020. Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional, visto que a autora cumpriu os requisitos legais exigidos. Incidência no caso do Tema nº 1.075 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008088-59.2024.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE N.º 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - contabilização do período da pandemia (art. 8º da LC 173/20). Inaplicabilidade do comando legal ao caso de progressão que se dá a partir de avaliação de desempenho, e não apenas em função do tempo de serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048614-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "Recursos inominados. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito a progressões, porém com o desconto do período relativo à Lei Complementar 173/2020. Irresignação da Fazenda Pública que não se justifica. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Recurso da autora que comporta provimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053951-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível III a partir de julho de 2019, e no nível IV a contar de julho de 2022, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 18 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1016895-20.2024.8.26.0053

ID: 306267047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016895-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIUS MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016895-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcus Antonius Marins - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular… Processo 1016895-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcus Antonius Marins - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$18.507,64. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1071934-02.2024.8.26.0053

ID: 324475727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071934-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual… Processo 1071934-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação e Correção de Provas / Questões - Beatriz Camargo Lopes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva seja anulada a questão n. questão 4 letra B1 contabilidade, da prova escrita, do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Perito Criminal, regido pelo Edital PC 1/2023, sob o argumento de que "a matéria abordada é incompatível com a previsão do edital". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. No que é pertinente à questão, de rigor destacar a observância do devido processo legal no âmbito administrativo, eis que o requerimento formulado naquela esfera pela demandante foi devidamente apreciado pela requerida, que se pronunciou pelo indeferimento do recurso e pela manutenção da questão e respectivo gabarito divulgado. Sobreleva destacar que o conteúdo do enunciado e suas alternativas estão previstas no conteúdo programático contido no edital, conforme se extrai do julgamento da banca examinadora, não havendo hipótese de ilegalidade manifesta ou de violação direta de preceito legal. Assim se pronunciou a banca examinadora: "Portanto, as normas brasileiras de contabilidade podem ser consideradas, no âmbito da legislação complementar, como consta no Edital. Isto posto, é importante salientar, ainda, que as demonstrações contábeis, para serem elaboradas, passam por um processo de registro contábil baseado em critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação que são definidos por meio de normas contábeis. Não se mensura elementos de ativo e passivo sem se observar normas contábeis. Aspectos do Ativo e Passivo também são conteúdos previstos no Edital. De tal forma, não se elabora demonstrações contábeis sem observância de critérios estabelecidos em normas contábeis. Nesse sentido, não há o que se falar em anulação e que o conteúdo não estava contemplado no Edital. O conteúdo abordado na questão está contido em vários pontos do Edital. No que tange às outras questões anuladas, elas não se referem ao mesmo conteúdo técnico do Edital ao qual a questão 4 se refere." (fls.448/449) Igualmente não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, de modo a amparar a conclusão de que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea. Depreende-se que a Comissão Examinadora apresentou fundamentação detalhada acerca da correção, de cujo teor não é possível identificar qualquer equívoco ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Some-se que não há como alterar critério de correção da prova, cabendo ao Judiciário apenas o controle jurisdicional da legalidade do certame, que, no caso, consubstancia-se no exame da obediência ao que consta do edital. Aliás, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE632.853/CE) acerca do tema, assim decidiu: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Ainda do Supremo Tribunal Federal é a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 485 sob a sistemática da Repercussão Geral: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade." No mesmo sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Concurso Público para provimento no cargo de Investigador de Polícia Civil. Pretensão de discutir a nulidade / incorreção dasquestões de nº 20, 29 e 34, e de permanecer nas próximas etapas do certame. Impossibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação do Tema 485 do Colendo STF (RE 632.853-CE) - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da banca examinadora.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013998-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Recurso inominado. Pretensão de anulação da questão nº 29 do Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. É pacífica a jurisprudência no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Questão que versou sobre tema de Semântica da Língua Portuguesa, justificando a Comissão Examinadora a alternativa correta constante do gabarito oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou equívoco que justifique a intervenção do Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1050987-24.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CERTAME. INADMISSIBILIDADE. (1) Pretende a autora a anulação das questões n° 20, 29 e 34 do concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil de São Paulo e reintegração ao certame. (2) Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por Comissão Examinadora. Exegese do Tema 485 do C. STF. (3) Ausência de ilegalidade/abusividade na conduta da Administração Pública a justificar interferência do Poder Judiciário. Inexistente prova de interposição de recurso administrativo contra a alteração do gabarito ou de afronta ao edital do concurso. (4) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009426-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/12/2024; Data de Registro: 28/12/2024) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público Investigador de Polícia Candidato não habilitado para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 10 questões no módulo de língua portuguesa Pretensão voltada à anulação das questões 20 e 29, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame Inviabilidade - Tema nº 485, do STF Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público ou substituir os critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade Segurança denegada Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1006264-17.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB 199076/MG)

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Processo nº 1507769-36.2020.8.26.0114

ID: 292266138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507769-36.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E SERVICE MANUTENCAO INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507769-36.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - e Service Manutencao Industriais Ltda - Vistos. CB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAapresentou objeção de… Processo 1507769-36.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - e Service Manutencao Industriais Ltda - Vistos. CB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAapresentou objeção de pré-executividade contra aFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOaduzindo, em brevíssima síntese, que o título exequendo padece de mácula insuperável visto que não decorre de obrigação certa, líquida e exigível eis que os juros devidos pelo período inferior a um mês deveriam ser calculados com base proporcional da taxa SELIC. Alegou a correção monetária não foi aplicada corretamente. Argumentou sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Discorreu sobre as razões jurídicas que fundamentam a insurgência e pugnou pelo recálculo do débito executado. Instada, manifestou-se a excepta conforme fls. 122/135. Aduziu sobre a falta de interesse de agir. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de exceção de pré-executividade por intermédio da qual insurge-se a devedora contra os valores indicados na CDA. De início, anoto que a matéria é passível de discussão em sede de objeção, visto seu condão em afetar o valor do crédito exequendo independentemente de dilação probatória (REsp949319/ MG). Cotejando as assertivas lançadas pelas partes em face dos documentos trazidos ao caderno processual, tenho que a súplica do executado quanto à higidez do título não merece acolhimento. Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º, § 5º, da LEF. Faltando tais requisitos, dá-se causa à extinção da execução nela lastreada. Pois bem.In casu, entendo que as CDAs não padecem das irregularidades apontadas. Cuida-se de Execução Fiscal movida em setembro de 2020, executando ICMS proveniente de débito declarado e não pago, nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89 (que trata do regime periódico de apuração), mais acréscimos legais, no total, à época, de R$ 122.120,32 (fls. 2/45). Trata a hipótese de autolançamento, no qual, por força da lei, o contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo autolançado, independente do prévio exame pela Administração, tal como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, não havendo procedimento administrativo a ser apresentado quando da propositura da Execução Fiscal. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Tratando-se de débito declarado e não pago pelo recorrente, a cobrança do imposto decorre de auto-ançamento, não dando lugar a homologação formal, sendo exigível o débito independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. Como o débito foi declarado pelo próprio contribuinte, ocorreram o fato gerador, a base de cálculo e o lançamento por homologação previsto no artigo 150 do CTN (Resp nº 31.981-3/SP, Relator Ministro GARCIA VIEIRA) Desta forma, o débito foi regularmente inscrito, sem vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, gozando as certidões da dívida ativa de presunção de certeza e liquidez, nos termos do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional. No mais, o C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, declarou inconstitucional a interpretação e aplicação que estava sendo dada pelo Estado aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/1989, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/2009, sem alterá-los gramaticalmente. Foi determinado que o alcance valorativo dos dispositivos fique adequado à Constituição Federal, ou seja, que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Assim, a taxa de juros aplicada ao caso deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. No caso dos autos, como a Execução Fiscal se refere aos créditos de ICMS declarados e não pagos nos anos de 2016 a 2019. Assim, em relação aos débitos posteriores, à Lei Estadual nº 16.497/2017 e ao Decreto nº 62.761/2017, a que se reconhecer que não houve a incidência dos juros moratórios considerados inconstitucionais. No entanto, quanto aos demais débitos, de rigor o acolhimento para recálculo do valor devido conforme o disposto na LE 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade da incidência previsão de juros a 1% (um por cento) para fração de mês, a Lei Estadual nº 16.497/2017, que alterou a Lei Estadual nº 6.374/1989, passou a determinar o cálculo dos juros de mora de acordo com a Taxa Selic, nos seguintes termos: "Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem:(...) II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês; A legislação estadual passou a reproduzir a previsão constante nas Leis Federais nº 9.250/1995, nº 8.981/1995 e nº 9.430/1996, que preveem a aplicação, em relação aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, do percentual de 1% (um por cento) de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da incidência previsão de juros a 1% (um por cento) para fração de mês, em qualquer período inferior a um mês, nos termos do artigo 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 6.374/1989, com as alterações pela Lei Estadual nº16.497/2017. Nesse sentido: "APELAÇÃO Embargos à execução fiscal ICMS Nulidade das CDAs e excesso de execução Rejeição Pretensão de reforma Impossibilidade Presunção de certeza e liquidez não elidida Observância dos artigos 2º, da Lei nº 6.830//80 e 202 e 203, do CTN Aplicação de juros de mora supostamente acima da taxa SELIC não demonstrada Período de cobrança que é posterior ao advento da Lei nº 16.497/17 Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês Artigo 96, § 1º, 2, da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.497/17 Disposição em consonância com o artigo 161, § 1º, do CTN Tributo sujeito a lançamento por homologação Prescindível instauração de procedimento administrativo de apuração - Multa - Inexistência de natureza confiscatória Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003223-38.2022.8.26.0368; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade rejeitada Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal Ausência de qualquer nulidade no caso concreto - Certidões de Dívida Ativa relativas a ICMS declarado e não pago nos meses de junho/2022, julho/2022 e agosto/2022 Cálculo dos juros de mora que observou o disposto na Lei Estadual nº 16.497/2017 e Decreto nº 62.761/2017 Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União - Observância do que foi decidido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 Decisão mantida Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2055391-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Acerca da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, observo que o tributo em comento (ICMS) não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 214). Contudo, o contrário é constitucional, ou seja, segundo entendimento jurisprudencial dominante, é possível que PIS e COFINS integrem a base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, o próprio ICMS integra sem que isso importe em duplicidade. A Lei Complementar nº 87/96, em seu artigo 13, parágrafo 1º, inciso I dispõe: Art. 13. Abasede cálculo do imposto é: (...) § 1º Integra abasede cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Sobre o tema, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de denegação da ordem proferida em mandado de segurança II. Questão em discussão: Constitucionalidade e legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS III. Razão de decidir: Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. Ausência de prévia comprovação do pagamento a maior. Mandado de segurança é via inadequada para requerer valores pretéritos IV. Dispositivo: Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1096532-20.2024.8.26.0053; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de que o Fisco se abstenha da cobrança doICMSincidente sobrePISe CONFINS. Precedente de repercussão geral mencionado na r. decisão agravada (STF: RE 574.706) que se refere à situação inversa (inclusão doICMSnabasede cálculo daCOFINS).Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes do STJ e dessa Corte favoráveis à legitimidade da cobrança.Presunção que, nos termos do art. 204, do CTN, emana da dívida regularmente inscrita não ilidida pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP - Agravo de Instrumento nº 3007518-58.2021.8.26.0000 - Des. Bandeira Lins - 8ª Câmara de Direito Público - julgado em 21/02/2022) grifei. Diante de tal panorama, concluo que a legislação paulista não viola as normas constitucionais no que se refere à base de cálculo do ICMS. Nesse passo, acolho em parte a exceção oposta e determino o recálculo do valor devido (CDAs anteriores à vigência à Lei Estadual nº 16.497/2017 e ao Decreto nº 62.761/2017) e concedo prazo de trinta dias para que a excepta apresente novo título executivo. Como não houve depósito do valor incontroverso, como decaiu a credora de parte mínima e a execução fiscal foi causada pelo inadimplemento da excipiente, deixo de condenar a Fazenda ao pagamento de honorários. Dê-se vista dos autos à credora para apresentação de novo título. Deverá a exequente, no mesmo prazo de trinta dias acima mencionado, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP)

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Processo nº 1053795-02.2024.8.26.0053

ID: 291013178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053795-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAOLA ARTHAUD BERTHET SEVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ POIANAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053795-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Paola Arthaud Berthet Sevilla - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a… Processo 1053795-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Paola Arthaud Berthet Sevilla - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN sobre retribuição global mensal, abarcando quinquênio, da Gratificação Executiva e do Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ. Requer, também, seja a parte ré condenada a proceder o apostilamento e a pagar o valor das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. AGratificaçãoporTrabalhoNoturnoGTN foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87, com alterações dadas pela Lei Complementar nº740/93, in verbis: "Artigo 3º - AGratificaçãoporTrabalhoNoturnocorresponderá a acréscimo sobre o valor da hora normal detrabalhoe será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade: I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal detrabalho, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas; II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal detrabalho, no período compreendido entre as o (zero) horas e as 5 (cinco) horas; § 1º - Na determinação do valor da hora normal detrabalho, para fins do disposto neste artigo, a retribuição global mensal será dividida, conforme a jornada detrabalhoa que esteja sujeito oservidorrespectivamente, por 240 (duzentos e quarenta), 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas. § 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos peloservidor, em caráterpermanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade." (g.n.) Dessume-se que a base de cálculo da GTN é composta pelas verbas de caráter permanente, porquanto excluídas as vantagens eventuais, pro labore faciendo, que são caracterizadas pela excepcionalidade, precariedade e temporariedade. Nessa toada, extrai-se, desde logo, que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e as verbas de natureza permanente e incorporadas por decisão judicial, devem ser consideradas para o cálculo da GTN. São verbas de caráter permanente, que integram a remuneração por força de comando judicial, cuja demonstração compete a cada autor a partir dos respectivos rendimentos. A parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo PI é paga mensalmente, e sem conexão com qualquer requisito a ser implementado, devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Saúde. Com isso, referida verba se tornou passível de incorporação, repercutindo na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. É, nesse sentido, a tese firmada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado em 10 de novembro de 2017, conforme a súmula abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Prêmio de Incentivo Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte Possibilidade Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. O Prêmio de Incentivo especial PIE (sob a rubrica Complemento LC 1.212/2013) é pago independentemente a todos os servidores em exercício, bem como que seu cômputo se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV unidade básica de valor, prevista na LC nº. 1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor (art. 2º). O pagamento do PIE se destinava indistintamente a todos os servidores que optaram pela alteração na jornada de trabalho, revelando sua natureza de verba salarial genérica, não transitória e sem qualquer conexão com características específicas dos serviços prestados. Logo, o PIE é verba devida a todos os servidores abrangidos pela Lei Complementar n.º 1.080/2008 que, por constituir verba de caráter geral, como efetivo aumento disfarçado de vencimento, não vinculado a qualquer outro critério objetivo limitativo, compõe o vencimento padrão, com devidos reflexos. O Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, igualmente constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. O ATS s/vencimentos integrais A.Jud, que decorre de sentença judicial, é vantagem de caráter permanente, pelo que se insere na expressa determinação legal para que a Gratificação por Trabalho Noturno incida sobre todas as vantagens permanentes. As verbas pagas mensalmente em decorrência de ação judicial (no caso: Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ) possuem caráter permanente e, portanto, também devem integrar a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. A Gratificação Executiva foi instituída pela Lei Complementar Estadual 797, de 7 de novembro de 1995, e constitui aumento geral de vencimentos, concedida aos servidores indistintamente (artigo 1º), extensível aos inativos e pensionistas (artigo 7º). Assim, inclusive pelo que dispõe a Súmula 134 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deve compor a base de cálculo da GTN. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de recálculo da base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) para incluir todas as verbas permanentes recebidas pelo servidor, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 506/1987. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo da GTN deve incluir todas as verbas permanentes, excluindo apenas as vantagens de natureza eventual ou transitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo da GTN deve corresponder aos vencimentos integrais, incluindo todas as vantagens permanentes, conforme o art. 3º da LCE nº 506/87. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a inclusão de verbas permanentes na base de cálculo da GTN, como o Prêmio de Incentivo e a Gratificação Executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido Tese de julgamento:1. A base de cálculo da GTN deve incluir todas as verbas permanentes, excluindo apenas as vantagens de natureza eventual ou transitória. Legislação citada: Lei Complementar Estadual nº 506/1987, art. 3º. Lei 9.099/95, art. 46, art. 55. Jurisprudência citada: TJSP, AP. 004668-30.2022.8.26.0356, Rel. Evaristo dos Santos, j. 17.08.2023. TJSP, AP. 1048931-91.2019.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 19.04.2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1070536-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão ao recálculo da 'gratificação por trabalho noturno' para incluir em sua base de cálculo as verbas que compõem a denominada 'retribuição global mensal', nos termos do art. 3º da LCE nº 506/87, mais especificamente, os valores recebidos a título de 'prêmio de incentivo' (69.001), gratificação executiva, verbas incorporadas por força de ação judicial, bem como os quinquênios identificadas nos demonstrativos de pagamento do(a) servidor(a) pela denominação 'ADIC.INT.EXC.INSAL.RES.CC 138/12 - AJ' (rubrica 08.485), apostilando-se tais direitos, e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças pretéritas indicadas em planilha de fls. 137/138, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. Vedação constitucional quanto a incorporação de vantagem de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo que não se confunde com a base de cálculo da GTN que é devida aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado que prestem serviços no período noturno. Tese firmada no julgamento do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7 do TJ/SP): a parte fixa - equivalente a 50% do valor - do prêmio de incentivo (69.001) tem caráter permanente. Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo que deve integrar a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 506/87. Gratificação Executiva - Instituída pela Lei Complementar Estadual 797, de 7 de novembro de 1995, referida vantagem caracteriza aumento geral de vencimentos, visto que, consoante seu artigo 1º, é concedida aos servidores indistintamente, e ainda se estende a inativos e pensionistas conforme seu artigo 7º. Nesse sentido Súmula 134 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quinquênios pagos sob a denominação 'ADIC.INT.EXC.INSAL.RES.CC 138/12 - AJ' (rubrica 08.485) que devem integrar a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno, eis que fazem parte da retribuição global mensal dos servidores, conforme as regras dispostas no art. 3º da LCE nº 506/87. Incidência recíproca não constatada. Pisosalarial-reajustecomplementar que deve integrar a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno, eis que apresenta caráter permanente e se incorpora ao patrimônio do servidor. Gratificação por trabalho noturno que, por ter caráter eventual, não integra as bases de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte. Sentença mantida. Recuso da ré que conjectura a possibilidade das verbas pretendidas já terem sido incluídas na base de cálculo. Falta de demonstração nesse sentido. Discussão sobre o cômputo (cálculo ou liquidação/dano zero) correto que deve ser feita no incidente de execução em sede de embargos à execução. Sentença que já ressalvou a prescrição quinquenal e aplicou a regra da EC 113/2021 mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1046800-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Inclusão das verbas: 50% do Prêmio de Incentivo, Piso salarial reajuste complementar e Gratificação Executiva - Admissibilidade - Análise da verba à luz do art. 3º, § 2º da LCE 506/1987 e da CF/88 - Verba que tem natureza de vencimento básico - Tema 911 do STJ - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1069870-92.2019.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão ao recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), para que incida sobre os vencimentos integrais, com pagamento de atrasados. Sentença de parcial procedência. Inteligência do art. 3º, da LCE n° 506/87. Hipótese em que devem ser incluídas as na base de cálculo do benefício 50% do Prêmio de Incentivo, reconhecido como vantagem de natureza permanente, e Gratificação Executiva. Tese fixada no IRDR nº 0.056.229-24.2016.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP. AP. 004668-30.2022.8.26.0356; Rel: Evaristo dos Santos; 6ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 17/08/2023). Por fim, o Juízo não tem condições de promover os cálculos e indicar o valor da condenação, mas os parâmetros estão bem fixados no julgado, de tal sorte que afastada a iliquidez que impede o exame da causa no sistema dos Juizados Especiais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a parte ré a cumprir: Obrigação de fazer e incluir na base de cálculo da GTN, para fins de recálculo do quinquênio, da Gratificação Executiva e do Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ, observada a situação funcional do servidor, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças vencidas e vincendas, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ POIANAS (OAB 483016/SP)

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