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Banco Industrial Do Brasil S/A x Leonardo Veloso Neri De Oliveira

ID: 328474769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046979-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEONARDO VELOSO NERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LORENA BRAGA FERREIRA

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IVO BARI FERREIRA

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1046979-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Leonardo Veloso Neri de Oliveira - Vistos, Conheço dos embargos de dec… Processo 1046979-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Leonardo Veloso Neri de Oliveira - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE (OAB 419092/SP), LORENA BRAGA FERREIRA (OAB 526717/SP)

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Processo nº 1052993-23.2025.8.26.0100

ID: 306473402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052993-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1052993-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Fernandes da Silva - Vistos. 1. Fls. 91/94: Gratuidade da justiça deferida pelo E. TJSP. Autos t… Processo 1052993-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias Fernandes da Silva - Vistos. 1. Fls. 91/94: Gratuidade da justiça deferida pelo E. TJSP. Autos tarjados. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC). A probabilidade do direito do autor decorre da comprovação de que sua conta mantida na plataforma "Instagram" foi invadida por terceiro(s) e, de outro lado, o demandante não logrou êxito em solucionar a questão extrajudicialmente com o réu (fls. 27/36), verificando-se, em princípio, falha na prestação de serviços deste. O perigo de dano se consubstancia no fato de que, tudo indica, a conta em questão está sendo utilizada para a prática de fraudes, de modo que terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do "hacker". Diante do exposto, determino ao réu que restabeleça o acesso do autor ao perfil @cowboy408 mantido junto à plataforma Instagram, devendo enviar "link" para redefinição de senha ao e-mail indicado na inicial (fls. 1). Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Deverá o autor, evidentemente, realizar eventual "passo-a-passo" necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do "e-mail"/"link" que será enviado pela ré. Esclareço, desde logo, que o réu não possui obrigação de armazenar o conteúdo existente no perfil, de modo que não lhe cabe restaurar eventuais dados que tenha sido deletados pelo invasor, restabelecer os seguidores etc. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a)(s) autor(a)(es)/seu(s) advogado(a)(s) junto à ré. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Crátilo Apoio Administração E Educacional Ltda x Instituto Florence De Ensino Superior Ltda.

ID: 307787789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021398-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRáTILO APOIO ADMINISTRAçãO E EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensin… Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensino Superior Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda contra Instituto Florence de Ensino Superior Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749/MA), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Processo nº 1062887-23.2025.8.26.0100

ID: 292955494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062887-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1062887-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucineudo Pereira de Lima - Vistos. Fls. 27/37: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se. Trata-se de ação de ob… Processo 1062887-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucineudo Pereira de Lima - Vistos. Fls. 27/37: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que o banco réu cancelou a conta em nome da parte autora de forma abrupta e sem notificação prévia. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reativação da conta bancária nº 45200081-1, agência nº 0001 e do cartão de crédito, nos moldes anteriores. Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso em exame, a autora comprovou a titularidade da conta corrente e sua movimentação. Também, negou prévia notificação para o encerramento da conta. O aguardo do julgamento da causa poderá gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora, que ficará impossibilitada de receber valores e utilizar-se do cartão de crédito. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinara a NU PAGAMENTOS S/A a reativação da conta bancária da parte autora conta bancária nº 45200081-1, agência nº 0001, disponibilizando o uso e desbloqueio do cartão de crédito, nos moldes anteriores ao cancelamento, no prazo de cinco dias dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão de notificação ao réu, cabendo à autora seu encaminhamento, mediante comprovação nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Rogério Aparecido De Paula x Açoforte Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 291514703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065506-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1065506-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogério Aparecido de Paula - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. … Processo 1065506-23.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogério Aparecido de Paula - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Claudete Dos Santos Lagonegro

ID: 316205607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031971-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE DOS SANTOS LAGONEGRO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0031971-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032518-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Claudete dos Santos Lagonegro - Vistos. 1. Guia(as) de cu… Processo 0031971-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032518-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Claudete dos Santos Lagonegro - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Processo nº 1065700-23.2025.8.26.0100

ID: 317214467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065700-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1065700-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autor… Processo 1065700-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Anote-se, ainda, que a parte autora é representada pela Defensoria Pública, que conta com prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a suspensão dos descontos que incidem mensalmente em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado, sob o fundamento de que não contratou o mútuo discutido. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se que os descontos ocorrem há mais de um ano, ao menos desde o início de 2024. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1095576-23.2025.8.26.0100

ID: 324270856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095576-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES

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Processo 1095576-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amj Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. A ação fora ajuizada na comarca da primeira ré, única sediada nesta… Processo 1095576-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Amj Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. A ação fora ajuizada na comarca da primeira ré, única sediada nesta Capital, cujo endereço, todavia, sujeita-se à competência do Foro Regional Santana, de modo que a ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo a autora optar por ele em detrimento do Foro da única parte localizada nesta comarca, observando-se, ainda, que o valor da causa não ultrapassa 500 salários-mínimos, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santana - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (OAB 7143/ES)

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Olimpio De Azevedo Advogados x José Carlos Gonçalves

ID: 324880224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033135-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMAURY TEIXEIRA

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Processo 0033135-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1082445-30.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Olimpio de Azevedo Advogados - José Carlos Gonçalves - Valor: R$ 242.073,44 V… Processo 0033135-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1082445-30.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Olimpio de Azevedo Advogados - José Carlos Gonçalves - Valor: R$ 242.073,44 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), NILSON RODRIGUES MARQUES (OAB 113168/SP)

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Processo nº 1093539-23.2025.8.26.0100

ID: 328328775

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1093539-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FIT MIRANTE DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

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Processo 1093539-23.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0812003-42.2018.8.14.0006 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) - Condomínio Fit Mirante do Lago - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a… Processo 1093539-23.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0812003-42.2018.8.14.0006 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) - Condomínio Fit Mirante do Lago - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,00 VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. - 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. - tendo em vista que o recolhimento referente à guia Dare de fls.26/27 foi realizado a menor, providencie o interessado, a complementação do valor taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025). ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 16 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL (OAB 15860/PA)

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