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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Lucia Miotto

ID: 296364518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080148-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MIOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORRAL REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARÉA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080148-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080148-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maria Lucia Miotto - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A RÉ NEGOU A LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO A.C. CAMARGO CANCER CENTER, MESMO LOCAL EM QUE A AUTORA REALIZOU EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIA E RECEBEU A AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DA RADIOTERAPIA. A RECUSA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR O ATENDIMENTO NO HOSPITAL QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA HÁ LONGO PERÍODO, SEM JUSTIFICATIVA CONSISTENTE E RAZOÁVEL, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ EXIGIDAS EM SUA EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. O INSTITUTO DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E RESGUARDA A BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONTRATUAIS COM LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ. AINDA QUE ESTA CÂMARA ENTENDA QUE A MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO GERE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, A RÉ EXTRAPOLOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO DO CONTRATO, ACARRETANDO UM SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO E AO PORTE E CULPA DA EMPRESA RÉ. DE RIGOR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliana Varéa Galvão de Oliveira (OAB: 450190/SP) - Gustavo Corral Rezende (OAB: 500099/SP) - 4º andar

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Vpj Saude E Educacao Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293366158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196645-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VPJ SAUDE E EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196645-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Vpj Saude e Educacao Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487… Processo 1196645-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Vpj Saude e Educacao Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para i) declarar rescindido o contrato de adesão referido na inicial; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora todos os valores pagos (R$ 22.303,74), sem multa contratual, autorizado o desconto da taxa de administração contratada até o momento em que a parte autora permaneceu consorciada, corrigidos os valores pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. P. M. S.

ID: 291342784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139706-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. P. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139706-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139706-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. S. O. do B. LTDA. - Embargdo: R. P. M. S. - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE "PORTA LÓGICA" E "IMEI" PARA IDENTIFICAÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER DADOS DE "IMEI" E "PORTA LÓGICA" RELACIONADOS À CONTA "WHATSAPP". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET DEVE ARMAZENAR REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO "IMEI" E "PORTA LÓGICA", CONFORME ART. 10, §1º DA LEI 12.965/2014. 4. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE "IMEI" E "PORTA LÓGICA". 2. A DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Bastian Sociedade De Advogados x Fernando Vasconcelos De Assis

ID: 314109163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030358-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO VASCONCELOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030358-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1055122-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bastian Sociedade de Advogados - Fernando Vasconcelos d… Processo 0030358-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1055122-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bastian Sociedade de Advogados - Fernando Vasconcelos de Assis - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.453,62 fls. 03), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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D. Da S. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315272966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077432-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077432-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077432-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. da S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP) - AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE - PRETENSÃO VOLTADA A COMPELIR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DOS DADOS DA CONTA MANTIDA JUNTO AO WHATSAPP (NÚMERO DE IMEI, IP E REGISTROS DE ACESSO), RELATIVA AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO NA FRAUDE, A AMPARAR EVENTUAIS AÇÕES NAS ESFERAS CÍVEL E PENAL, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 15 E 22 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET, Nº 12.965/2014 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESACERTO - PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITO À REFERIDA LEI Nº 12.965/2014 - INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESSENCIAIS À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO APLICATIVO WHATSAPP CARACTERIZADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ IMPOSTA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ORA RATIFICADA - SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Processo nº 1156681-35.2024.8.26.0100

ID: 321082111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156681-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1156681-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Glaucia Santos Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumpri… Processo 1156681-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Glaucia Santos Ferreira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Multifranquias Franchising Ltda. Epp x Centro De Estética Viverbem Ltda. - Me e outros

ID: 330211341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024788-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTIFRANQUIAS FRANCHISING LTDA. EPP

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTéTICA VIVERBEM LTDA. - ME HéLIDA MARIA COELHO BARBOSA OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RICARDO LIMA DOS SANTOS

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OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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CHELARA NUNES DE FREITAS

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Processo 0024788-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113346-73.2018.8.26.0100) (processo principal 1113346-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Multifranquias Franchising Lt… Processo 0024788-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113346-73.2018.8.26.0100) (processo principal 1113346-73.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Multifranquias Franchising Ltda. EPP - Centro de Estética Viverbem Ltda. - ME - - Osmar Duque da Silva Coelho - - Hélida Maria Coelho Barbosa - Vistos. 1- Conforme assinalado por este juízo à fl. 110, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, considero válida a intimação dos executados. 2- Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos executados Centro de Estética Viverbem Ltda (CNPJ 18.355.111/0001-86), Osmar Duque da Silva Coelho (CPF CPF 717.597.276-87) e Hélida Maria Coelho Barbosa (CPF 033.840.056-78) pelo sistema SISBAJUD até o valor de R$ R$ 438.629,34. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 4- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos. 5- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) dos executados. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO (OAB 182012/MG), CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB 162265/MG), CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB 162265/MG), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO (OAB 182012/MG), OSMAR DUQUE DA SILVA COELHO (OAB 182012/MG), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RICARDO LIMA DOS SANTOS (OAB 197625/MG)

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Processo nº 1036886-55.2024.4.01.3304

ID: 320641387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALLIANE NASCIMENTO PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036886-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALLIANE NASCIMENTO PEDRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. A controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laboral atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança deste juízo (id 2171164571) concluiu de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da avaliação. O perito consignou que, após a cirurgia corretiva realizada em 09/01/2023, houve normalização das dimensões cardíacas e melhora clínica, não havendo indicação médica para nova intervenção nem evidência de insuficiência cardíaca ativa. Destacou, ainda, que os exames atuais confirmam estabilidade clínica e ausência de limitação funcional relevante para o desempenho da atividade habitual de técnica de enfermagem. Ainda que a autora apresente diagnóstico de fibromialgia e relate o uso de diversas medicações, não restou demonstrado, de forma objetiva e técnica, que tais condições comprometem sua capacidade laborativa de modo total e contínuo. Importante ressaltar que a perícia médica judicial avaliou esses elementos à luz do conjunto probatório e da função desempenhada pela autora, sem identificar restrições funcionais impeditivas. Ademais, é firme o entendimento de que o laudo pericial judicial, realizado por profissional imparcial, possui presunção de veracidade e prevalece sobre atestados e relatórios médicos produzidos unilateralmente. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo, sua rejeição exige prova robusta e suficiente para infirmá-lo, o que não se verificou no presente caso. A prova técnica também indicou que a autora esteve incapaz apenas entre novembro de 2020 e meados de 2023 (período pós-cirúrgico), sendo certo que já houve concessão de benefício no âmbito administrativo durante esse intervalo, não havendo crédito remanescente a ser reconhecido judicialmente. Comprovada, portanto, a ausência de incapacidade atual e inexistentes requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, impõe-se a improcedência do pedido. Dessa forma, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados. Quanto à impugnação do autor, chame-se ainda a atenção de que laudos médicos particulares, produzidos particularmente, equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, não sendo suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Assim, diante da robustez técnica do laudo pericial, e considerando que não foi produzida prova capaz de infirmá-lo, não há como acolher qualquer das pretensões de natureza previdenciária, seja a principal ou as sucessivas. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Canal Companhia De Securitização x Andre Nishiyamamoto

ID: 308282768

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014964-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

ANDRE NISHIYAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Canal Companhia de Securitização - Agravado: Andre Nishiyamamoto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 243, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5. CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Roger Felipe de Almeida Slosaski (OAB: 152713/RJ) - Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP) - Victor Hugo Pazini Baltazar Herculano da Silva (OAB: 420129/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295628728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1118075-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118075-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FORAM ANALISADOS OS EFEITOS DE UMA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA PELA EMBARGADA, E QUE A EMBARGADA NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS EFEITOS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DESTACANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS.4. A NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PELA EMBARGADA NÃO IMPEDE A PROVA DE QUE O SINISTRO NÃO SE RELACIONA COM A REDE EXTERNA DE SUA RESPONSABILIDADE. A DECISÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO CONFIGURA OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Kelly das Neves Leite (OAB: 266227/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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