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Processo nº 1039705-08.2025.8.26.0100

ID: 280769556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039705-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BLOEMER BACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1039705-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Bloemer Bach - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de fin… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1039705-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Bloemer Bach - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL G5 1.0 8V 4pt Eta./Gas. Completo Placa: OLZ7408 Chassi: 9BWAA05U8DP086061 Data de Fab./Mod.: 2012 / 2013 Cor: PRATA Renavam: 00481543775), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1070648-08.2025.8.26.0100

ID: 280884341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070648-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROENCA PUBLICIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070648-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proenca Publicidades Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designa… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070648-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proenca Publicidades Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, de rigor o deferimento. A probabilidade do direito está na temática proposta pela atual Resolução ANS 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a resolução 195/09, o que reforça a ideia de impossibilidade da exigência do aviso prévio de 60 dias e pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, notadamente em razão do efeito erga omnes da decisão proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 (trânsito em julgado anterior à data de rescisão do contrato da presente demanda). O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a não concessão desta medida de urgência poder acarretar grave dano ao exercício dos direitos da parte autora, no tocante à real possibilidade de cobranças e, sobretudo, de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ressalto, por fim, que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde o dia 09/05/2024 e que a requerida suspenda a cobrança dos títulos de período posterior à data acima mencionada, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a vinte mil reais. Valerá este despacho como ofício para que a parte realize os protocolos necessários, comprovando nos autos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1067544-08.2025.8.26.0100

ID: 279111617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1067544-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULDETE ALMEIDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP) Processo 1067544-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Juldete Almeida Leal - Vistos. Tratando-se de inventário de um único veículo de baixo valo… ADV: Alexandre Ferreira da Silva (OAB 420249/SP) Processo 1067544-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Juldete Almeida Leal - Vistos. Tratando-se de inventário de um único veículo de baixo valor, transformo o feito em pedido de alvará judicial nos termos da lei 6858/80. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe e assunto processual. Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e do baixo valor a ser partilhado, defiro a gratuidade à parte requerente. Anote-se. Informe a requerente a inexistência de outros bens a inventariar, sob as penas da lei. Providencie a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) certidão de nascimento ou casamento do "de cujus", conforme o caso, atualizada; b) certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS; No mais, para auxiliar a parte, se desejar, serve a presente decisão como ofício às demais instituições financeiras em território nacional para que informem a este Juízo a existência de valores depositados em nome de Flavio Almeida Leal, CPF: 09315840860, RG: 186150878, a qualquer título (incluindo em aplicações financeiras), com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, incluindo a responsabilização criminal e administrativa do servidor ou funcionário omisso. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente às instituições financeiras de seu interesse, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Decorridos, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, a dar andamento ao feito, no prazo subsequente de 5 dias, sob pena de extinção ou arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1041742-08.2025.8.26.0100

ID: 275916128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041742-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M E E NAVEGAçãO E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Souza Benevides (OAB 356030/SP) Processo 1041742-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M e e Navegação e Logística Ltda - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no… ADV: Leandro Souza Benevides (OAB 356030/SP) Processo 1041742-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M e e Navegação e Logística Ltda - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, por inteiro, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C.

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Rosa Maria Dos Santos De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 324597422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030393-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro… Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 322/324. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 297/318), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento acerca da cobrança de IOF, analisado às fls. 306 da sentença embargada. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Alessandro Da Mata Vasconcelos x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 324597729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro q… Processo 1036019-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro da Mata Vasconcelos - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 171/173. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 159/169), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da declaração de inexigibilidade do débito, sob a alegação de que deve ser a embargada condenada no pagamento de indenização por danos materiais, além do termo inicial da indenização por danos morais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Centro Educacional Kgsm Ltda. x Fabio Asdurian

ID: 327189810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037280-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL KGSM LTDA.

Polo Passivo:

FABIO ASDURIAN

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1037280-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Centro Educacional Kgsm Ltda. - Fabio Asdurian - réu revel - Vistos. 1. Certificado o decurso do prazo sem que tenha havido cumprimento … Processo 1037280-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Centro Educacional Kgsm Ltda. - Fabio Asdurian - réu revel - Vistos. 1. Certificado o decurso do prazo sem que tenha havido cumprimento do mandado, tampouco oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 2. Requeira o credor o que de direito, na forma art. 524 do Código de Processo Civil, e recolha as despesas relativas à instauração da fase de execução (art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003), salvo se beneficiário da gratuidade processual, no prazo de 15 dias. 3. Cumprido o item 2, proceda a Serventia à conversão da presente ação monitória em cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Em seguida, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da intimação pelo correio, salvo se beneficiário da gratuidade processual. 4. Decorrido o prazo referido no item 3, não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor recolher, em guia própria, as despesas para penhora on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do Provimento nº. 1.864/2011 e do Provimento nº. 2.195/2014, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 5. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP), FABIO ASDURIAN

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Processo nº 1098390-08.2025.8.26.0100

ID: 328583051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098390-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MOIRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

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Processo 1098390-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moirin - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direi… Processo 1098390-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Moirin - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, volta-se a parte autora contra aumentos implementados em seu contrato de seguro, acarretando desequilíbrio no contrato em desfavor do consumidor. Ocorre que, ao menos a priori, é lícito, em regra, o aumento de prêmio de seguro, de forma que, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Por estas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ (OAB 400177/SP)

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Renata Lucyelle Magliano Dos Santos Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304280956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022791-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCYELLE MAGLIANO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022791-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1014679-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Renata Lucyelle Magliano dos Santos Almeida - Facebook Serviços Onli… Processo 0022791-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1014679-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Renata Lucyelle Magliano dos Santos Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 15.947,06, além de R$ 318,94 a ser recolhido em guia DARE - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Processo nº 1084325-08.2025.8.26.0100

ID: 306182881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084325-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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Processo 1084325-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.C.S. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipó… Processo 1084325-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - V.C.S. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, de rigor a prévia formação do contraditório, uma vez que não é possível aferir, de plano, a ilicitude da conduta da ré, haja vista que a conta foi bloqueada por uso indevido da plataforma e violação dos termos. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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