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Processo nº 1087984-25.2025.8.26.0100

ID: 321161567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087984-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOPHIS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GRACE MAROFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087984-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Sophis Santana - Vistos. 1. Pretende o autor o arresto cautelar de bens dos réus, afirmando que houve apropriação… Processo 1087984-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Sophis Santana - Vistos. 1. Pretende o autor o arresto cautelar de bens dos réus, afirmando que houve apropriação indébita de valores de sua titularidade, que a ré ADMINISTRADORA CARAM admite o débito, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada/cautelar de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. O processo está na fase de conhecimento e os réus nem sequer foram citados. No mais, não há indícios de situação de insolvência, tampouco há prova de dilapidação de patrimônio e/ou de prática de ato fraudulento pela ré a fim de obstar a satisfação do (futuro e eventual) crédito da autora, o que poderia ensejar o deferimento da medida excepcional pleiteada (STJ, REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013). Assim, indefiro o arresto cautelar. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EMERSON GRACE MAROFA (OAB 134462/SP)

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Processo nº 1089051-25.2025.8.26.0100

ID: 324506699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1089051-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRICOSTYL MODAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089051-25.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Tricostyl Modas Ltda. - Vistos. A autora relata que, na qualidade de locatária do imóvel situado na Rua dos Italianos, n… Processo 1089051-25.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Tricostyl Modas Ltda. - Vistos. A autora relata que, na qualidade de locatária do imóvel situado na Rua dos Italianos, nº 1025, Bom Retiro, firmou termo de responsabilidade junto à ré em dezembro de 2021, assumindo a titularidade da relação de consumo e a obrigação pelos pagamentos daí decorrentes. Aduz que, apesar de sua regularidade nos pagamentos desde então, a ré pretende protestar título emitido em nome da antiga ocupante, Surf Co. Ltda., relativo a suposto débito do período em que já era a autora a titular e responsável pela instalação. Indica que o protesto iminente causará grave prejuízo à sua reputação comercial e abalo à sua imagem no mercado, além de poder ensejar futura responsabilização regressiva pela empresa antecedente, que não mais possui relação com o imóvel. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada à inicial, especialmente o termo de responsabilidade firmado junto à ré e os comprovantes de pagamento integral das faturas desde dezembro de 2021, revelam que a autora assumiu, de fato e de direito, a titularidade da instalação no período correspondente ao suposto débito. Ademais, a cobrança direcionada a terceiro alheio à relação atual e à responsabilidade pela dívida evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade do pedido de inexigibilidade do débito. O perigo de dano também se mostra evidente, diante dos impactos automáticos e gravosos do protesto sobre a imagem e reputação comercial da autora, bem como das dificuldades práticas para reversão posterior dos seus efeitos. Destarte, presentes os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP que se abstenha de protestar o título nº 04967193023, vencido em 22/12/2022, bem como para que suspenda eventual protesto já lavrado, até ulterior deliberação deste Juízo. Sirva a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para ciência e imediato cumprimento, devendo a parte interessada promover a diligência diretamente, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que adite a petição inicial, formulando pedido principal e complementando os fundamentos, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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Processo nº 1085365-25.2025.8.26.0100

ID: 305922497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085365-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085365-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Lima da Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar a… Processo 1085365-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Lima da Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Processo nº 1076732-25.2025.8.26.0100

ID: 304370768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076732-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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Processo 1076732-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em r… Processo 1076732-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência. A medida postulada em regime de urgência é o arresto. Para a concessão da medida de arresto, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que é necessária a demonstração de que há razoável receio de que o devedor possa estar em estado de insolvência e venha a se desfazer dos únicos bens que futuramente poderiam prestar-se à garantia de seus credores. E não vejo nesses autos nenhum indício desse fato, que não sejam as alegações do autor. É comum vir aos autos comprovação de protestos de títulos, inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, outras execuções ajuizadas, penhoras que recaiam sobre bens do devedor, tentativa de alienação de bens em detrimento de credores, simulação de negócio para desvio de bens, assunção de dívidas extravagantes, tentativa de fuga da comarca, etc. Mas disso não há sequer indício nos autos. O credor não ultrapassou o limite da mera alegação, o que é insuficiente para concessão do arresto. Nesse cenário, o relato constante do documento da inicial não tem o condão de autorizar a concessão da medida postula. Por estes fundamentos, indefiro o arresto. 2.- Expeça-se mandado de citação, nos termos e para os fins do artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se prazo de 3 dias para efetivar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens e avaliação pelo senhor oficial de justiça. Para o caso de pagamento, fixo honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do débito, devidamente atualizado. Advirta-se o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Se o devedor não for encontrado, deverá o senhor oficial de justiça proceder ao arresto, nos termos do que preceitua o artigo 830 do diploma legal mencionado. Para tanto, poderá o credor, desde logo, indicar bens a serem penhorados. Finalmente, consigne-se que os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Cabe ao interessado providenciar o necessário, inclusive o pagamento das diligências do senhor oficial de justiça. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Processo nº 1085365-25.2025.8.26.0100

ID: 305922153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085365-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085365-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Lima da Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar a… Processo 1085365-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Lima da Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Unique Intima Textil Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 307761954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085656-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIQUE INTIMA TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1085656-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1182731-98.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Unique Intima Textil Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Indefiro… Processo 1085656-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1182731-98.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Unique Intima Textil Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa requerente apresentou faturamento total no período de junho de 2024 a maio de 2025 no valor de R$ 3.076.839,06, com faturamento médio mensal de R$ 256.403,26, enquanto as custas processuais iniciais totalizam R$ 12.250,39. A análise destes dados financeiros revela que a empresa mantém faturamento consistente e significativo, com valores mensais superiores a R$ 160.000,00 na maioria dos períodos analisados, sendo que as custas processuais representam apenas 0,40% do faturamento anual e 4,78% do faturamento médio mensal. Mesmo considerando o menor faturamento mensal registrado, no valor de R$ 166.062,60, as custas correspondem a apenas 7,38% desse montante, evidenciando que o volume de negócios demonstra atividade empresarial robusta e capacidade econômica para suportar os custos processuais. Ainda que se considere o prejuízo líquido da embargante no exercício anterior, as custas processuais representam apenas 1,68% do prejuízo anual. No caso em exame, os elementos apresentados não demonstram a hipossuficiência econômica exigida para concessão do benefício, uma vez que o faturamento declarado evidencia capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem comprometimento da atividade empresarial. Ante o exposto, determino que a autora proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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J. F. M. L. E. x T. C. K. De D.

ID: 298256230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071039-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. E.

Polo Passivo:

T. C. K. DE D.

Intimação

Advogados:

VICTOR VASCONCELOS MIRANDA

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THIAGO RODRIGUES PIZARRO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0027192-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1071039-65.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - J.F.M.E. - T.C.K.D. - - M.P.B. e outros - Vi… Processo 0027192-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1071039-65.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - J.F.M.E. - T.C.K.D. - - M.P.B. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por JN FOMENTO MERCANTIL LTDA., para a inclusão, no polo passivo da execução movida em face de TJ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, THALES CARDOZO KAZAWARA DE DEUS E MICHELLE PASSANATI BAPTISTELLA, das empresas terceiras DTA PARTICIPAÇÕES LTDA., DIRECTA LOJA DE IMÓVEIS S/S LTDA., DIRETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TRIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE OBRA LTDA. Alega a parte requerente que a execução principal vem sendo frustrada pela utilização de outras empresas para blindagem patrimonial. Complementa dizendo que as empresas terceiras possuem o mesmo objeto social da executada, compartilham o mesmo endereço comercial e mantêm estreita relação pessoal com os devedores principais. Logo, conclui que a inadimplência dos executados não decorre da mera ausência de bens penhoráveis, mas sim de práticas fraudulentas voltadas para a ocultação patrimonial, com a utilização de pessoas jurídicas para o esvaziamento e desvio de bens, em evidente abuso da personalidade jurídica. Houve pedido de arresto de bens das terceiras via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que os requisitos do artigo 300 do CPC estão presentes no caso. A verossimilhança do alegado pode ser constatada a partir dos documentos juntados, dando conta da possível confusão patrimonial entre a empresa executada e as terceiras indicadas. O perigo de dano, por sua vez, consiste na inexistência de bens em nome da empresa a satisfazer a execução, gerando o prolongamento desta desde 2022. Destarte, defiro o bloqueio de valores das requeridas DTA PARTICIPAÇÕES LTDA., DIRECTA LOJA DE IMÓVEIS S/S LTDA., DIRETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TRIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE OBRA LTDA. via SISBAJUD. Para que seja possível o cumprimento pela Serventia, junte a parte autora planilha atualizada do débito. Já recolhidas as custas. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento do processo principal. Intimem-se os executados na pessoa do patrono constituído ou por carta se revel e citem-se as empresas terceiras para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, cabendo à parte requerente apresentar os endereços atualizados e comprovar o recolhimento das custas de intimação/citação por carta no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça. Após, expeça-se o necessário. Int. - ADV: MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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J. F. M. L. E. x M. P. B. e outros

ID: 298277760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027192-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. E.

Polo Passivo:

M. P. B. T. C. K. DE D.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES PIZARRO

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MOHAMAD FAHAD HASSAN

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0027192-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1071039-65.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - J.F.M.E. - T.C.K.D. - - M.P.B. e outros - Vi… Processo 0027192-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1071039-65.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - J.F.M.E. - T.C.K.D. - - M.P.B. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por JN FOMENTO MERCANTIL LTDA., para a inclusão, no polo passivo da execução movida em face de TJ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, THALES CARDOZO KAZAWARA DE DEUS E MICHELLE PASSANATI BAPTISTELLA, das empresas terceiras DTA PARTICIPAÇÕES LTDA., DIRECTA LOJA DE IMÓVEIS S/S LTDA., DIRETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TRIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE OBRA LTDA. Alega a parte requerente que a execução principal vem sendo frustrada pela utilização de outras empresas para blindagem patrimonial. Complementa dizendo que as empresas terceiras possuem o mesmo objeto social da executada, compartilham o mesmo endereço comercial e mantêm estreita relação pessoal com os devedores principais. Logo, conclui que a inadimplência dos executados não decorre da mera ausência de bens penhoráveis, mas sim de práticas fraudulentas voltadas para a ocultação patrimonial, com a utilização de pessoas jurídicas para o esvaziamento e desvio de bens, em evidente abuso da personalidade jurídica. Houve pedido de arresto de bens das terceiras via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que os requisitos do artigo 300 do CPC estão presentes no caso. A verossimilhança do alegado pode ser constatada a partir dos documentos juntados, dando conta da possível confusão patrimonial entre a empresa executada e as terceiras indicadas. O perigo de dano, por sua vez, consiste na inexistência de bens em nome da empresa a satisfazer a execução, gerando o prolongamento desta desde 2022. Destarte, defiro o bloqueio de valores das requeridas DTA PARTICIPAÇÕES LTDA., DIRECTA LOJA DE IMÓVEIS S/S LTDA., DIRETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TRIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE OBRA LTDA. via SISBAJUD. Para que seja possível o cumprimento pela Serventia, junte a parte autora planilha atualizada do débito. Já recolhidas as custas. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento do processo principal. Intimem-se os executados na pessoa do patrono constituído ou por carta se revel e citem-se as empresas terceiras para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, cabendo à parte requerente apresentar os endereços atualizados e comprovar o recolhimento das custas de intimação/citação por carta no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça. Após, expeça-se o necessário. Int. - ADV: MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1081679-25.2025.8.26.0100

ID: 301098421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081679-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA LIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1081679-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleia Lira de Moura - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente assoc… Processo 1081679-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleia Lira de Moura - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 49897CE)

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Jg Rissatto Serviços Administrativos Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297164722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051706-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JG RISSATTO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1051706-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jg Rissatto Serviços Administrativos Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15… Processo 1051706-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jg Rissatto Serviços Administrativos Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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