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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Sousa e outros

ID: 323464763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-02.2011.8.16.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO SOUSA MARCIO INOCENCIO RAMOS ODAIR APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FÁBIO CÉZAR MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AZEVEDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001246-02.2011.8.16.0171 Processo: 0001246-02.2011.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 09/08/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RENATO JUNIOR DIAS Réu(s): EDIVALDO SOUSA Marcio Inocencio Ramos ODAIR APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Em 03/10/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 7.2) contra EDIVALDO SOUSA, MARCIO INOCENCIO RAMOS e ODAIR APARECIDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, apresentando a seguinte narrativa: “Em data e horário não precisado nos autos, entre os dias 15 e 16 de julho de 2011, durante o repouso noturno, os denunciados MÁRCIO INOCÊNCIO RAMOS, ODAIR APARECIDO RAMOS e EDIVALDO SOUSA, todos com consciência e vontade de praticar o ilícito, mediante acordo prévio de vontades, cada qual aderindo à conduta delituosa do outro e com ânimo de assenhoreamento definitivo, dirigiram-se à propriedade rural denominada ‘Sítio São Sebastião’, situada no Bairro 'Barra Mansa-Gurucaia', neste Município e Comarca de Tomazina, de propriedade da vítima Renato Junior Dias, e dali subtraíram, para eles, 1(uma) vaca leiteira da raça 'holandesa', de cor branca e preta, avaliada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - cf. Auto de Avaliação de fl. 55, colocando-a em uma camionete marca e modelo 'GM/S-10', placas AFQ1898, de propriedade do denunciado MÁRCIO, e transportando o animal até Joaquim Távora/PR, onde o venderam, junto com outro bezerro, para Benedito Vitor Ribeiro, pelo valor de R$1.000,00 (um mil reais), com este último sendo apreendido o animal (cf. Auto de Apreensão de fl.53), que foi restituído à vítima (cf. Auto de Entrega de fl.54)”. Por tal fato, o Ministério Público capitulou a conduta dos réus no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 7.2. A denúncia foi recebida, no dia 25/10/2019, determinada a citação dos réus para oferecimento de resposta à acusação e demais diligências para o prosseguimento do feito (mov. 18.1). Citados (movs. 63.6, 76.2 e 82.2), os réus apresentaram resposta à acusação (movs. 95.1, 102.1 e 107.1), por meio de advogado constituído do réu ODAIR (mov. 86.2) e de advogados nomeados dos demais réus (mov. 91.1). Manifestação do Ministério Público (mov. 110.1). Saneado o feito, não tendo sido verificadas hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 113.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, a testemunha e realizado o interrogatório do réu ODAIR (movs. 174, 288). Sobreveio a notícia do falecimento do réu MARCIO INOCENCIO RAMOS (mov. 287.1), motivo pelo qual sua punibilidade foi extinta (mov. 289.1). Considerando que o réu EDIVALDO SOUSA, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, foi decretada a sua revelia. Ato contínuo, encerrada a instrução e determinado vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais (mov. 344.1). O Ministério Público apresentou alegações finais oportunidade em que pugnou pela procedência da pretensão punitiva, a fim de condenar os réus pela imputação inicial nos termos da denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 347.1). As defesas dos réus apresentaram alegações finais requerendo a absolvição (movs. 351/353). Juntada das certidões de antecedentes criminais (mov. 355/357). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da ação e dos pressupostos processuais Cumpre consignar, incialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395, do Código de Processo Penal - CPP). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidade a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. II.2 – Do mérito Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade dos fatos se encontra evidenciada pelos documentos acostados no Inquérito Policial, quais sejam, boletim de ocorrência nº 2011/594917 (mov. 5.4), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 5.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5.16), fotografia da vaca leiteira (mov. 5.21), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 5.27), Auto de Avaliação (mov. 5.29), fotografia da vaca leiteira (mov. 5.30), bem como pelas declarações extrajudiciais e judiciais. Quanto à autoria imputada aos réus ODAIR e EDIVALDO, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou os fatos narrados na denúncia, como adiante se verá. Como visto, quanto ao réu MARCIO INOCENCIO RAMOS foi decretada extinta a punibilidade em virtude de seu falecimento (mov. 289.1). Perante o juízo, a vítima Renato Junior Dias narrou (mov. 174.2 – g.n.): “(...) que a gente chegou de manhã para ordenhar as vacas, daí recolhimo, ordenhamos as vacas, daí mais para o final percebimos que estava faltando uma vaca. Aí procuramos no pasto, procuramos, não encontramos. (...) Aí resolvi vir fazer um B.O. Era uma vaca holandesa. Na época, valia em torno de uns R$ 2.500,00. (...) Foi recuperado. (...) Eu vim aqui, não cheguei nem a fazer o B.B. aqui Tomazina. O policial ali falou pra mim ‘olha, foi recuperado um gado, tá em Quatiguá. Vai lá primeiro ver se não é a tua vaca. Daí depois nós vê’. Aí eu fui em Quatiguá, eu nunca tinha mexido com esse negócio, pedi para o vizinho acompanhar que era policial militar na época. Nós fumos lá, daí ele chegou, conversou com o policial lá em Quatiguá. Aí ele falou ‘não, essa vaca tá no sítio do conhecido como Dito Vidio’. Essa vaca estava no sítio desse homem. Aí a gente foi lá, realmente era a minha vaca que estava lá. Só pelas características, porque assim o gado holandês a gente não usa aquele sistema de marcar com ferro quente, porque é um gado manso, criado no barracão (...)”. Em fase judicial, o policial militar Agnaldo Zavalski relatou (mov. 174.1 – g.n.): “(...) que foi feita, juntamente com a Polícia Civil de Arapoti, investigações sobre furtos de animais que tava tendo na região inteira. E nesse dia, esse pessoal foi descarregar uma vaca holandesa lá na cidade de Quatiguá. Daí a gente conseguiu interceptar eles no caminho. Inclusive, teve até houve uma troca de tiro, eles estavam com armamento todos lá, e foi recuperado esse animal. (...) Eles estavam em uma caminhonete S10. (...) Era o ODAIR, que o apelido dele é vulgo Graquinha, aí tinha o MÁRCIO, que inclusive já faleceu esses dias aqui também em um confronto com um outro cidadão aqui, e esse outro, que não me recordo o nome dele. Eram os três que estavam lá. (...) Eles tinham descarregado num sítio lá, doutor, eu não lembro o nome do cidadão lá, sabe, que eles tinham revendido esse animal, o cidadão entregou esse animal para DPM (...) O pessoal de Arapoti, doutor, da Delegacia lá, o investigador e o Delegado, eles estavam monitorando eles por telefone. E daí eles já sabiam que eles iam descarregar (...)”. Por sua vez, na fase policial, assim historiou o policial (mov. 5.8 – g.n.): “(...) Relata o depoente que trabalha no serviço reservado da Polícia Militar de Wenceslau Braz. Que há algum tempo vem sendo investigado uma quadrilha que atua no furto de gados na região, onde os suspeitos são da cidade de Arapoti/PR. Na data de ontem, por volta das 13hs recebeu informação do Investigador ANGELO daquela cidade dando conta de que os investigados MARCIO e ‘GRAQUINHA’ e outro ainda não conhecido iriam entregar gados na cidade de Quatiguá para um tal de ‘DITO’, morador de Quatiguá. Em contato com policiais de Quatiguá o declarante recebeu informação de que DITO era conhecido por ‘DITO OVIDIO’ e possuía propriedade rural no município de Quatiguá e trabalhava com compra e venda de gados. Que por volta das 20hs30min. após terem passado citada informação para os policiais de Quatiguá onde pediram apoio, o declarante veio até citada cidade, sendo que o investigador ANGELO e o Delegado Welington de Arapoti também acompanharam. Que foi montado um bloqueio nos pontos possíveis da entrega do gado, porém, não foi possível localizar o local onde o gado foi descarregado. Que na residência de DITO OVÍDIO, localizada na rua Pedro Bonto, s/n, bairro Milão uma viatura descaracterizada ficou posicionada, onde o Sargento ANDRETTA presenciou um veículo S-10 de cor escura parar em frente a casa citada, estando três indivíduos em seu interior, onde um indivíduo desceu e passados alguns minutos retornou para o veículo. Que demais viaturas foram acionadas e em perseguição ao veículo S-10 este empreendeu fuga em alta velocidade, ocorrendo trocas de tiro, sendo o veículo abordado na saída da cidade, onde um dos meliantes correu para o matagal não sendo possível localizá-lo. No interior da S-10 se encontravam MÁRCIO INOCENCIO RAMOS e EDIVALDO DE SOUZA e apreendido nessa camionete uma espingarda calibre 12, com cinco munições, um revolver calibre 38 e várias munições intactas do mesmo calibre e uma deflagrada, bem como, facão, alicate e lanterna. Ainda em poder dos meliantes foi apreendido dinheiro cerca de R$32,00 com EDIVALDO e R$17,00 com MARCIO. O declarante tem quase certeza que o meliante que apreendeu fuga trata-se de ODAIR, vulgo ‘GRAQUINHA’ tendo em vista que este é comparsa de MARCIO e EDIVALDO, todos da mesma quadrilha. Que o declarante não foi até a chácara de DITO OVIDIO onde provavelmente o gado foi deixado. Que o Delegado de Arapoti WELINGTON e o Investigador ANGELO foram ao local e tiraram fotos. Que não tem informação onde o furto do gado ocorreu e nem a data provável, pois a vítima do furto de gado até o momento não foi localizada. O depoente não teve contato com DITO OVÍDIO, e ficou sabendo que este havia comentado com os policiais que havia comprado duas cabeças de gado dos meliantes citados e pago o valor de R$1000,00 pelas duas cabeças. Informa que o possível gado furtado não foi apresentado nesta delegacia e encontra-se na chácara de DITO OVIDIO. A camionete S-10 utilizada pelos meliantes está com a documentação regularidade e sua parte traseira encontra-se suja de fezes de animais. O declarante informa que ninguém ficou ferido com a troca de tiros. Que foi dado voz de prisão a MARCIO INOCENCIO RAMOS e EDIVALDO DE SOUZA.” Em igual sentido foi o relato da testemunha Ademir Andretta, policial civil, narrou na fase policial (mov. 5.9 – g.n.): “(...) Relata o depoente que na data de ontem, por volta das 21hs, foi solicitado pelo Sargento ZAVALSKI da cidade de Arapoti para dar apoio em uma abordagem de suspeitos, tendo em vista informação de que uma quadrilha que está sendo investigada em participação de furtos de gado na região, iriam fazer entrega de gados, possivelmente furtados, na cidade de Quatiguá,. Que o depoente utililizando a viatura descaracterizada da policia civil ficou posicionado nas proximidades da residência da pessoa conhecida por ‘DITO OVÍDIO’, um dos suspeitos que iriam comprar o gado. Que na madrugada, por volta das meia noite e meia, uma veículo veículo S-10 de cor escura parou em frente a casa citada, localizada na rua Pedro Bonoto, bairro Milão, estando três indivíduos em seu interior. Que o depoente presenciou um dos indivíduos, não identificado, desembarcar do veículo citado e foi até a residência de DITO OVIDIO retomando poucos minutos depois, sendo que tal indivíduo trajava uma jaqueta de cor preta. Que em seguida o veículo S-10 saiu do local, vindo o depoente pediu apoio para demais viaturas que faziam acompanhamento das investigações, sendo realizado acompanhamento ao veículo S-10 o qual ao presenciar as viaturas caracterizadas se aproximando saiu em alta velocidade por diversas ruas do município e na Av. José Eduardo Junior conseguiram abordar o veículo S-10, após trocas de tiros, onde o mesmo indivíduo de jaqueta presta saiu correndo a pé efetuando disparos e empreendeu fuga pelo matagal, não sendo possível localizá-lo. Que os demais indivíduos foram presos na camioneta onde foi encontrado uma espingarda calibre 12, com munições intactas, um revolver calibre 38 com munições intactas e uma deflagrada, além, de faca, facão, lanterna, alicates e um gorro de lã. Que os indivíduos citados: foram identificados como sendo EDIVALDO SOUSA e MARCIO INOCENCIO RAMOS. Informa que junto com os presos foram apreendidos pequena quantidade em dinheiro. Que em relação ao gado deixado na fazenda de DITO OVÍDIO o depoente não foi no local, tendo conhecimento que o Delegado WELINGTON e o Investigador ANGELO teriam ido até ao sítio de DITO acompanhado deste e após realizarem fotos foram embora para Arapoti. Que não tem informação onde o furto do gado ocorreu e nem se foi nesta data. Que após a abordagem o depoente foi até a casa de DITO OVIDIO e solicitou que o mesmo comparecesse até esta delegacia na companhia do filho ISMAEL. Que DITO confirmou ter adquirido duas cabeças de gado dos presos citados pagando o valor de R$1000,00 e o gado foi deixado em sua chácara. Relata o depoente que o possível gado furtado não foi apresentado nesta delegacia. A camionete S-10 AFQ-1898' Arapoti utilizada pelos meliantes estava com a documentação em dia e com a caçamba traseira suja de fezes de animais e provavelmente trouxeram algum animal amarrado na traseira dessa camionete (...)”. Em Juízo, a testemunha Ismael Vitor Ribeiro (mov. 288.2) afirmou que não tem conhecimento sobre a situação do gado. Relatou que ODAIR fez um negócio com o seu pai, Benedito, sobre a venda de um veículo. Disse que ODAIR passou na residência do seu pai, no período noturno, para pegar o dinheiro referente à venda de um carro. Afirmou que a vaca localizada no sítio do seu pai foi recuperada pelo proprietário. Benedito Vitor Ribeiro não foi ouvido em Juízo, pois já havia falecido. Na Delegacia de Polícia, a testemunha contou que (mov. 5.10): “O declarante informa que conheceu ODAIR e MARCIO já fazem três meses, os quais passaram na casa do declarante interessados em comprar um veiculo Scort do declarante, sendo feito um rolo com um Santana, tendo o declarante que devolver R$ 2.500,00. Que não conhece EDIVALDO. Que o filho do declarante de nome ISMAEL VITOR RIBEIRO, por volta das 22hrs de ontem, recebeu uma ligação de ODAIR o qual dizia que iria passar para pegar o restante do dinheiro do carro, nada comentando de entrega de gado. Que passado da meia noite, ODAIR chegou na sua residência e adentrou, pegando R$ 2.500,00 que foram entregues por ISMAEL. Que o declarante estava dormindo e nem chegou a ver ODAIR. Que por das 2hrs desta madrugada, policiais chegaram na casa do declarante, onde foi solicitado que acompanhassem até o sitio do declarante para ver se havia alguma vaca diferente. Que o tem declarante têm pouca criação e rapidamente constatou que haviam uma vaca maiada e um bezerro escuro que não pertenciam ao declarante, sendo que estavam em um piqueti separada. Que a cerca passa ao lado da estrada rural e é fácil descarrego de animais. Que ISMAEL também não sabia do gado, e ODAIR nada comentou sobre gado. Que não sabe informar se os amimais são roubados e de quem pertence. Que o declarante se compromete em guardar os dois animais citadas em sua propriedade até o dono aparecer.” Interrogado em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o réu ODAIR APARECIDO RAMOS (mov. 288.3) negou a prática do ilícito. Embora não tenha comparecido para ser interrogado em Juízo, o réu EDIVALDO SOUSA prestou as seguintes declarações na Delegacia (mov. 5.14): “Que o interrogado estava na cidade de ARAPOTI na data de ontem, quando seu conhecido MARCIO lhe convidou para vir até a cidade de Quatiguá para buscar ODAIR, conhecido de vista do interrogando. Que vieram na camionete S-10 de propriedade de MARCIO. Na cidade de Quatiguá pegaram ODAIR em um local que não conhece o qual estava com um saco nas mãos. Quando retornavam para ir embora, ainda dentro da cidade de Quatiguá foram perseguidos por policiais e ODAIR pediu para parar a camionete e saiu correndo pelo matagal. Que não presenciou ODAIR adentrar no veículo com uma espingarda calibre 12 e com um revolver 38, apenas viu que ODAIR carregava um saco. Acredita que as armas apreendidas pertence a ODAIR, e nada sabe informar sobre os gados.”. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.4), auto de avaliação (mov. 55), autos de exibição e apreensão (movs. 5.27 e 5.35), auto de entrega (mov. 54), bem como pelo depoimento firme e coerente da vítima Renato Junior Dias (mov. 174.2), que reconheceu o animal subtraído como sendo de sua propriedade, descrevendo suas características e o local onde foi encontrado. No que tange à autoria, o conjunto probatório revela-se harmônico e convergente no sentido de que os réus ODAIR APARECIDO RAMOS e EDIVALDO SOUSA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, participaram ativamente da subtração da vaca leiteira da propriedade da vítima, localizada no Sítio São Sebastião, zona rural deste município e Comarca de Tomazina. A negativa de autoria apresentada pelos acusados não encontra respaldo nas provas colhidas. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, a participação de ambos no delito. O réu ODAIR foi identificado por diversas testemunhas como integrante do grupo que, na madrugada do dia 16 de julho de 2011, transportou os animais até a propriedade de Benedito Vitor Ribeiro, em Quatiguá. Embora a defesa alegue que não houve reconhecimento formal, os depoimentos dos policiais militares e civis que participaram da operação (movs. 5.7 a 5.9 e 174.1) são firmes ao apontar ODAIR como o indivíduo que desembarcou da caminhonete S-10 em frente à residência de Benedito para receber o pagamento pela venda dos animais. A palavra do policial militar, em Juízo, foi harmônica e está em consonância com as demais provas coligidas aos autos, sendo desta forma meio idôneo a ensejar a condenação. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE A ESCALADA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS CERTAS E INDUBITÁVEIS QUANTO A PRÁTICA DA ESCALADA PARA A SUBTRAÇÃO DOS BENS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU – PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU QUE O MURO TEM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) METROS DE ALTURA – FATO DO ACUSADO TER UTILIZADO UMA PILHA DE TELHAS PARA TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA NÃO AFASTA A QUALIFICADORA – DIFICULDADE E NECESSIDADE DE USAR APOIO PARA ESCALAR – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE FURTOU DUAS BICICLETAS – POLICIAIS QUE FORAM ACIONADOS QUANDO O RÉU JÁ HAVIA FURTADO A PRIMEIRA BICICLETA E A ESCONDIDO, ESTANDO NO LOCAL FURTANDO A SEGUNDA BICICLETA, A QUAL DEIXOU NA RUA QUANDO CHAMADA SUA ATENÇÃO POR UM MORADOR – TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO – ITER CRIMINIS CONCLUÍDO – PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRAZO DEPURADOR SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA – IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001566-66.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.03.2024 – g.n.) Trata-se, portanto, de depoimento coerente e harmônico, inexistindo motivo para se suspeitar da credibilidade das informações fornecidas. A testemunha Ismael Vitor Ribeiro (mov. 288.2) confirmou que entregou a ODAIR a quantia de R$ 2.500,00 naquela noite, valor que coincide com o preço estimado da vaca subtraída (cf. auto de avaliação de mov. 5.29). A tentativa da defesa de dissociar tal pagamento de qualquer relação com o furto não se sustenta diante da sequência lógica dos fatos: o animal foi subtraído durante a noite, transportado em veículo compatível com o descrito pela vítima, deixado em propriedade de terceiro, e, poucas horas depois, o réu ODAIR compareceu ao local para receber quantia em dinheiro, sendo imediatamente seguido por perseguição policial e troca de tiros, ocasião em que empreendeu fuga, abandonando os comparsas e os instrumentos do crime. A fuga de ODAIR, acompanhada de disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, reforça a consciência da ilicitude de sua conduta e a tentativa deliberada de frustrar a ação policial. A alegação de que não foi capturado em flagrante não afasta a robustez do conjunto indiciário, que, neste caso, assume valor probatório suficiente para embasar juízo condenatório. Quanto ao réu EDIVALDO, sua versão de que apenas acompanhava MÁRCIO para buscar ODAIR não se sustenta. Foi preso em flagrante na caminhonete utilizada para o transporte do animal, juntamente com MÁRCIO, com quem mantinha vínculo próximo. No interior do veículo foram apreendidas armas de fogo, munições, facões, alicates, lanterna e corda — todos instrumentos comumente utilizados na prática de furto em propriedades rurais. A presença de fezes e capim na caçamba do veículo (movs. 5.21 e 5.30) corrobora o transporte recente de semoventes. A alegação de desconhecimento dos fatos, por parte de EDIVALDO, revela-se inverossímil diante da dinâmica dos acontecimentos e da prova testemunhal. A participação de ambos os réus, ainda que com funções distintas, foi essencial para a consumação do delito. Por fim, a defesa de MÁRCIO, embora tenha apresentado alegações finais, não pode ser acolhida, pois sua punibilidade já foi extinta em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (cf. mov. 289.1), o que impede o julgamento do mérito quanto a ele. Assim, da atenta análise das provas produzidas, torna-se impossível a absolvição, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória. Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda ao tipo legal previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP, que dispõe constituir crime de furto o fato de alguém “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) Ensina Julio Fabbrini Mirabete (2003, p. 1067) que: A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto é a coisa alheia móvel. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, acrescida do elemento subjetivo do tipo (dolo específico), finalidade expressa no tipo, que é o de ter a coisa para si ou para outrem. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porém, do intuito de lucro por parte do agente (animus lucri faciendi). É necessário, porém, que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio." (g.n.) Dos elementos coligidos infere-se a presença dos elementos subjetivos e objetivos do tipo, consistentes no dolo (vontade livre e consciente) de subtrair (animus furandi) coisa alheia móvel para si. Ainda, configurada a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), considerando-se que o réu e os demais denunciados agiram mediante acordo prévio de vontades, cada qual aderindo à conduta delituosa do outro, agindo com consciência e vontade para a prática do ilícito, com ânimo de assenhoreamento definitivo. Noutro giro, apenas para fins de registro, apesar de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, o que apontaria a causa de aumento do § 1º do art. 155, do CP, essa passou a ser incompatível nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º). Isso porque houve alteração do entendimento jurisprudencial, o qual culminou com a seguinte tese firmada: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).”, nos termos do Tema 1087 do E. Superior de Justiça. Portanto, diante da incompatibilidade entre a majorante prevista para no § 1º e as qualificadoras do § 4º, não há se falar na eventual incidência da referida majorante decorrente do repouso noturno, em consonância ao entendimento jurisprudencial hodierno. Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo acusado, mostrando-se este, destarte, típico e antijurídico. Por fim, quanto à culpabilidade, tem-se que, ao tempo do fato, os réus era imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e dele era plenamente exigível conduta diversa. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é à medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. III - DISPOSITIVO III.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para os fins de CONDENAR os réus ODAIR APARECIDO DOS SANTOS e EDIVALDO SOUSA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. CONDENO o réu ODAIR APARECIDO DOS SANTOS, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que o réu EDIVALDO SOUSA declarou, na fase policial, que trabalha como metalúrgico, sem informar a renda mensal, que sua situação financeira é de pobreza e foi assistido por advogada dativa nomeada, observado o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro ao acusado a gratuidade de justiça quanto a custas e despesas processuais, de acordo com os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Consigno que a gratuidade de justiça não abrange a pena de multa, pois é sanção que integra o tipo penal violado e não abrangida no rol do art. 98, § 1º, do CPC, de maneira que não há se falar em isenção. Cumpra-se o art. 903 do Código de Normas do Foro Judicial. III.2. Da Dosimetria da Pena Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em face do ora condenado. Do réu ODAIR APARECIDO DOS SANTOS 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais se mostram desfavoráveis ao condenado, pois possui condenação definitiva nos autos sob n. 0001802-88.2011.8.16.0046 (trânsito em julgado em 14/08/2019), conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 357.1. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ele, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são inerentes à espécie. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que autorizam uma reprimenda mais exasperada, uma vez que praticado durante o repouso noturno, ou seja, pouco tempo antes da meia-noite e meia, conforme se depreende das declarações da vítima (mov. 174.2) e do encadeamento de atos desde a subtração em Tomazina até a prisão em flagrante dos acusados em Quatiguá e, por isso, as circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente. As consequências do crime extrapolam a normalidade do delito pois a vaca leiteira contraiu lesões na traseira (mov. 5.30), por conta do transporte irregular realizado pelos réus. Não há que se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais atenuantes e agravantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta condenação definitiva nos autos n. 0000030-09.2004.8.16.0120, com trânsito em julgado em 11/01/2007, conforme mov. 357.1 (reincidente comum). Dessa forma, agravo a pena e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas especiais de aumento e/ou de diminuição de pena. Assim, tem-se, ao final, a condenação definitiva do réu ODAIR APARECIDO DOS SANTOS à pena definitiva de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. III.3. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena aplicada e tendo em vista que o réu é reincidente, possui antecedentes e do contido na Súmula 269 do STJ, fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, al. 'b' e §3º, do CP. III.4. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência do réu, conforme fundamentação supra (art. 44, incisos II e III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos I a III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. III.5. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o réu permaneceu solto por toda a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.6. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. Do réu EDIVALDO SOUSA 1ª Fase O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. O réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 355.1. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ele, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os motivos do crime são inerentes à espécie. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que autorizam uma reprimenda mais exasperada, uma vez que praticado durante o repouso noturno, ou seja, pouco tempo antes da meia-noite e meia, conforme se depreende das declarações da vítima (mov. 174.2) e do encadeamento de atos desde a subtração em Tomazina até a prisão em flagrante dos acusados em Quatiguá e, por isso, as circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente. As consequências do crime extrapolam a normalidade do delito pois a vaca leiteira contraiu lesões na traseira (mov. 5.30), por conta do transporte irregular realizado pelos réus. Não há que se falar em comportamento da vítima. Feitas estas ponderações, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais atenuantes e agravantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena intermediária fixada no patamar anterior. 3ª Fase Inexistem causas especiais de aumento e/ou de diminuição de pena. Assim, tem-se, ao final, a condenação definitiva do réu EDIVALDO SOUSA à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. III.7. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, em face do que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c/c. § 3º, do CP, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Dever de permanência em residência, entre as 22h da noite e as 06h da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar; c) Comparecer bimestralmente em Juízo para justificar e informar suas atividades junto ao Conselho da Comunidade; d) Dever de não cometer infrações penais; e) Proibição de se mudar e de se ausentar da comarca de Tomazina (Jaboti / Pinhalão /Tomazina) sem prévia autorização judicial; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o Juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone. III.8. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, conforme fundamentação supra (art. 44, inciso III, do CP). Outrossim, não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, caput e incisos II e III, do CP, tendo em vista os motivos acima expostos assim não recomendarem. III.9. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o réu permaneceu solto por toda a instrução processual do feito e que não sobreveio alteração no cenário fático apto a ensejar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. III.10. Da detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.736/2012 para a detração na própria sentença, porque o réu respondeu ao processo em liberdade. III.11. Da Reparação dos Danos Causados Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, CONDENO os réus a pagar à vítima a quantia mínima de 01 (um) salário mínimo, atualmente correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), cada um a metade desse valor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da prática do ilícito (Súmulas 54 e 362 do STJ). Registro que o animal subtraído foi restituído à vítima, de maneira que não há se falar em danos materiais (mov. 5.28). A respeito do tema, mister tecer algumas considerações. Prevê o art. 91, inciso I, do Código Penal, que é efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Com o fito de instrumentalizar tal previsão, a Lei n. 11.719/2008 deu nova redação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que agora prevê: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Ainda, destaque-se o art. 63 do CPP, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Tal orientação foi reafirmada: “Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa” [STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.029.732-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/8/2023 (Info 784) – g.n.] Feitas estas ponderações, calha destacar: (I) que houve pedido expresso nas alegações finais, no sentido de que fosse os réus fossem condenados a reparar os danos decorrentes da infração penal que lhe é imputada; (II) por conseguinte, foi regularmente assegurado o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal); (III) o valor fixado a título de indenização pelos danos morais está adequadamente discriminado nas linhas supra. III.12. Dos Defensores Nomeados Tendo em vista que os Drs. Paulo Henrique de Azevedo Lima (OAB/PR 85.984) e Leticia Fátima Ribeiro (OAB/PR 36.194) foram nomeados por este Juízo para a defesa dos réus Márcio Inocêncio Ramos e Edivaldo Sousa, respectivamente (mov. 91.1), tendo apresentado defesa integral, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos patronos. Esta sentença serve como certidão para pagamento dos honorários. IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa, nos termos do art. 875, do CNFJ; b) após verifique-se a existência de fiança depositada em nome do réu, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 33)6 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa; b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias; c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se o sentenciado para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 877, do CNFJ; d) quanto às custas processuais, caso não conste nos autos todos os dados pessoais do sentenciado necessário para emissão das guias, o cartório deverá diligenciar nos sistemas disponíveis visando o registro completo dos dados, conforme determina o art. § 1º, do art. 886, do CNFJ, certificando nos autos as diligências realizadas; e) constatado o pagamento integral das custas processuais, cumpra-se o art. 892, do CNFJ; f) certificado pela serventia o inadimplemento das custas processuais, cumpra-se na forma do art. 893 e seguintes do CNFJ; g) certificado pela serventia o inadimplemento da pena de multa, cumpra-se na forma do art. 903 e seguintes do CNFJ; h) expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; i) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); j) cumpra-se o artigo 201, § 2º, do CPP; k) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 323750030

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000476-86.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

Notificação

Advogados:

BRUNO WURMBAUER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 RECORRENTE: ERICA VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 RECORRENTE: ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36e3527 proferida nos autos. ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) BRUNO WURMBAUER JUNIOR (DF13488) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) BRUNO WURMBAUER JUNIOR (DF13488) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id cccdfa4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 9992294). Representação processual regular (Id id. 8d78994). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 195, 198 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 479 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. VIOLAÇÃO AO INCIDENTE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO), PROCESSO Nº TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016, DO C. TST A parte recorrente alega violação ao Incidente de Reafirmação de Jurisprudência instaurado no âmbito do TST (Processo TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016), que fixou tese vinculante sobre o adicional de insalubridade para atividades com exposição habitual, ainda que intermitente, a agentes biológicos; Diz afronta à Súmula 47 do TST, que garante o adicional ainda que a exposição ocorra de forma intermitente, desde que habitual e inerente à função. Registra ataque aos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, 189, 195, 198 e 818 da CLT e aos artigos 479 e 373 do CPC. Alega que a decisão regional, ao indeferir o adicional em grau máximo, contrariou diretamente o entendimento consolidado no precedente vinculante e no texto da NR-15, exigindo requisitos não previstos em lei ou norma regulamentar, além de inverter o ônus da prova, em afronta à legislação processual. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo em todo o período de labor ao argumento que, constantemente, estava exposta a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, inclusive no período em que laborou nos postos 01, 02 e 04 no HU do Piauí. Por sua vez, a parte reclamada pede a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Defende a ausência de contato permanente da reclamante com pacientes de doenças infectocontagiosas em isolamento. O juízo de primeiro grau, baseando-se na análise dos laudos periciais específicos e emprestados e demais elementos de prova apresentados nos autos, concluiu que a trabalhadora não labora de forma contínua e permanente em condições caracterizadas como insalubres em grau máximo nos referidos postos, deferindo a majoração somente no período laborado no HUWC - CME (8/2/2019 a 30/04/2019), no MEAC (01/05/2019 a 14/09/2021) e no posto 3 (15/09/2021 a 31/01/2023). De início, verifica-se ser incontroverso que a reclamante é enfermeira na EBSERH desde 04/06/2014, com lotação no Hospital Universitário de Teresina desde 15/09/2021, trabalhando em jornada de 36 horas semanais em regime de plantão, nos postos de internação (01, 02, 03 e 04). Teve lotação anterior no Hospital Universitário de Brasília, na unidade de transplantes, de 04/06/2014 a 31/05/2016 e na unidade de saúde da mulher, de 01/06/2016 a 31/07/2017; no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, na unidade de processamento de materiais esterelizados HUWC (setor UPME/CME), no período de 01/11/2017 a 30/04/2019, na unidade de divisão de enfermagem MEAC de 01/05/2019 a 04/12/2019, na divisão de enfermagem de 05/12/2019 a 02/06/2020, no setor de saúde ocupacional e segurança do trabalho de 03/06/2020 a 09/08/2020, na divisão de enfermagem 2 no período de 10/08/2020 a 14/09/2021. Os períodos de afastamento da empregada conforme discriminados no laudo pericial são os seguintes: de 1/11/2017 a 17/01/2018, permaneceu em área administrativada CME (Central de Materiais Esterilizados). No período de 17/01/2018 a 15/07/2018, esteve afastada por licença maternidade. Após a licença, não retornou imediatamente às atividades e realizou seu ASO de retorno apenas em 17/08/2018. No entanto, no mesmo dia, solicitou período de lactação afastada de riscos insalubres, conforme legislação vigente, o que perdurou até 8/2/2019. Retornou ao trabalho na CME em 8/2/ 2019 e permaneceu até 30/4/ 2019, sendo transferida para outra unidade em 1º/5/ 2019. Para o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a previsão em norma regulamentadora do MTE (NR 15/MTE) e a não-neutralização completa do agente insalubre, seja pela capacidade parcial de neutralização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pelas características do meio ambiente de trabalho. (grifou-se) Sabe-se que o trabalho dos enfermeiros é prestado em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que, a princípio, expõe o profissional a contato direto, inclusive, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De acordo com o art. 189 da CLT, "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". E o art. 190 da CLT dispõe que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". A relação das atividades e operações que têm contato com agentes biológicos nocivos à saúde está especificada no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979. No caso dos profissionais da área de saúde, essa análise é qualitativa, a qual não apresenta limites especificados de tolerância, bastando analisar, de forma subjetiva, se na realização do trabalho ou operações há contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". De acordo com o referido anexo, são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento ou que exijam o manuseio de artefatos/objetos utilizados por esses doentes, os quais não passaram por destruição dos agentes patogênicos. Para que se tenham parâmetros de avaliação, evitando-se o grau de subjetivismo excessivo, utiliza-se, mesmo que revogado, o item 4.4 da Portaria n. 3.311/89 do MTE, o qual ajuda a especificar as diferenças existentes entre a exposição a agentes patogênicos de forma permanente/contínua, intermitente e eventual. Segundo a norma referida, o tipo de exposição ao risco é traduzido pela quantidade de horas, minutos e segundos em que ocorre ao longo da jornada de trabalho. Em relação à exposição permanente, não há dúvidas de que se caracteriza pelo contato com agentes patogênicos durante a duração da jornada do trabalhador. Se intermitente, traduz-se que a obreira ficou exposta ao agente durante 20min e o ciclo se repete por 15 a 20 vezes, totalizando 300 a 400 minutos por dia de trabalho. E, por fim, a exposição eventual ficou estabelecida na norma como a exposição do trabalhador durante 5 minutos, com repetição por 5 ou 6 vezes até o fim da jornada de trabalho. Outro parâmetro a ser utilizado está descrito no art. 9º da Orientação Normativa nº 4, de fevereiro/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual considera: "I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral". Sendo assim, para fazer jus à insalubridade é necessária a verificação da natureza real da atividade desenvolvida dentro da jornada, dos limites de tolerância e do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde. Dessa feita, para apuração de trabalho em condições insalubres, foram realizadas perícias específicas nestes autos nas dependências do HU Walter Cantídio (setor UPME/CME onde a reclamante trabalhou de novembro/2017 a abril/2019, e na Maternidade Escola Assis Chateaubriand, onde a reclamante trabalhou de maio/2019 a setembro/2021 (ID. 6e5f179 e 2e649b5), tendo o expert concluído o seguinte: UPME/CME Este Perito conclui que a Reclamante laborava em condições especiais caracterizadas como insalubre, e ficava exposta a agentes biológicos, principalmente em contato com materiais infectados (doentes e pacientes) de todos os setores do Hospital, inclusive infecto contagiante, recebidos na CME - Central de Materiais Esterilizados, atual UPME - Unidade de Processamento de Material Esterilizado do HUWC. Agentes Biológicos relacionados no Anexo 14 da NR- 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao percebimento do grau médio de insalubridade no período de 01/11/2017 a 16/01/2018 e do grau máximo de insalubridade no período de 08/02/2019 a 30/04/2019. (...) MEAC "Na análise do caso em tela, temos que a Reclamante laborou numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar - Clínica Cirúrgica - Maternidade Escola Assis Chateaubriand - MEAC), e com frequência intermitente, prestando assistência aos pacientes/doentes, com possibilidade real, de serem portadores de doença infectocontagiosa, conforme atividades relatadas anteriormente, com respaldo na legislação vigente e com base em dados e informações colhidas durante a Perícia Técnica. (...) Este Perito conclui que a Reclamante laborava em condições especiais caracterizadas como insalubre, e ficava exposta a agentes biológicos, principalmente na possibilidade real do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no Anexo 14 da NR- 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao percebimento do grau máximo de insalubridade, no período de 01/05/2019 ate 15/09/2021, em que permaneceu laborando na MEAC.". Verifica-se que a parte autora apresentou, como prova emprestada, laudos periciais elaborados nos autos das RTs 0000643-20.2020.5.22.0001, 0000021-58.2022.5.22.0004, 0000205-57.2021.5.22.0001, 0000379-22.2019.5.22.0005, 0000834-82.2022.5.22.0005 e 0000163-31.2023.5.22.0003. Todavia, tais documentos não se mostram aptos a comprovar as reais condições de trabalho da reclamante, enfermeira, uma vez que foram produzidos para avaliar a exposição de outros profissionais, especificamente técnicos de enfermagem e um psicólogo (IDs. ac71a91, d3f6ec3, 2a48ea1, e5a3be3, daa2336, 0e5290d). Colacionou, ainda, prova emprestada da RT 1356-24.2022.5.22.0001 (ID. bccb92e), sobre labor de enfermeira, no qual o perito concluiu pelo trabalho em contato rotineiro e permanente com os pacientes do Posto 3 do HU da UFPI, fazendo jus ao recebimento do percentual de 40%. Por outro lado, a parte reclamada, igualmente, juntou laudo pericial emprestado, extraído dos autos da RT 0000992-43.2022.5.22.0004, o qual concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (ID. a9af708), inclusive no posto 3 ("como ENFERMEIRA a autora atuou no POSTO 3 do Hospital Universitário destinado aos cuidados da saúde humana, a Autora não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta intermitente ao Risco Biológico[...] Neste período a Autora se expôs de forma intermitente aos riscos biológicos, no exercício das suas atividades laborais no Posto 3, por ser Hospital e enfermaria TEM direito ao adicional de insalubridade 20% sobre o salário-mínimo"). O laudo pericial produzido nos autos da RT 0000616-05.2018.5.22.0002 (ID. e07d986) também concluiu que o reclamante, na condição de enfermeiro lotado no posto 3, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição ao risco biológico por período inferior à metade da jornada de trabalho mensal. Destaca-se que o Tribunal Pleno deste Regional já se manifestou no sentido de que, nas lides contra a EBSERH em que profissionais pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes insalubres, como é o caso da presente, "a definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial", uma vez que "os laudos periciais já realizados em outras demandas demonstram que há particularidades e contornos eminentemente fáticos de cada empregado ou mesmo de cada setor do hospital" (IRDR-00080245-63.2020.5.22.0000, Rel. Liana Chaib, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, Pleno, julgado em 02/02/2022.) Quanto a Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME) do Hospital Universitário Walter Cantídio, esta se caracteriza como um setor de alto risco biológico, uma vez que recebe materiais contaminados de diversas áreas do hospital, incluindo o centro cirúrgico e unidades de internação. A unidade encontra-se dividida em três áreas principais: expurgo, preparo e acondicionamento e esterilização e armazenamento, sendo que em todas elas há contato com agentes biológicos de forma habitual e permanente, conforme constatado na perícia técnica. No setor de expurgo ocorre o recebimento de materiais contaminados provenientes de diversas unidades do hospital, incluindo centro cirúrgico, enfermarias e leitos de isolamento. A enfermeira realizava a conferência dos materiais e, quando necessário, auxiliava na limpeza primária, que envolvia a lavagem e desinfecção inicial dos instrumentos expostos a resíduos biológicos como sangue e fluidos corporais. Durante esse trabalho, a exposição a agentes biológicos era constante, uma vez que os materiais eram manipulados antes de qualquer processo de esterilização, havendo contato direto com instrumentos utilizados em pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas. Após a desinfecção inicial, os materiais eram encaminhados para a área de preparo e acondicionamento, onde a reclamante realizava a organização e embalagem para a etapa de esterilização. Esse processo envolvia a manipulação de instrumentos já desinfectados, porém ainda não esterilizados, exigindo inspeção detalhada e montagem de conjuntos cirúrgicos. Mesmo nessa fase, persistia o risco biológico, uma vez que a total descontaminação só ocorre na etapa de autoclave, podendo haver resíduos microscópicos ainda presentes nos materiais manipulados. Na última fase do processo, os materiais eram submetidos à esterilização em autoclaves, sendo a enfermeira responsável pela sua colocação nos equipamentos e acompanhamento dos ciclos de esterilização, que podiam durar aproximadamente uma hora e trinta minutos. Após a finalização do ciclo, realizava a retirada dos materiais esterilizados e sua organização na área limpa, para posterior armazenamento e distribuição aos setores do hospital. Também realizava testes biológicos para verificar a eficácia do processo de esterilização, garantindo a segurança dos materiais processados. A perícia constatou que a reclamante, ao longo de sua jornada laboral, manteve contato habitual e permanente com materiais contaminados no setor de expurgo e com materiais potencialmente infectados nas demais áreas da unidade. O laudo pericial não faz menção expressamente ao percentual de horas trabalhadas pela reclamante na UPME nem se corresponde a um percentual específico da jornada de trabalho. No entanto, ele descreve que a reclamante laborava como única enfermeira no turno da noite, juntamente com cinco técnicos de enfermagem, desempenhando suas atividades de forma contínua no setor. Além disso, destaca que a exposição a materiais contaminados e a agentes biológicos ocorria diariamente durante a jornada de trabalho. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos de maneira habitual e permanente durante o período de 08/02/2019 a 30/04/2019, razão pela qual é pertinente a manutenção da sentença quanto à majoração do adicional de insalubridade no referido período. Em relação à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob a alegação de que estaria exposta, de forma permanente, a agentes biológicos em razão do contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas na Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), onde laborava como enfermeira, o laudo técnico destaca que a MEAC dispõe de apenas três leitos de isolamento, sendo dois na Clínica Obstétrica (1º andar) e um na UT Materna, sem, contudo, especificar que a reclamante, a qual era lotada no 2º andar, estivesse permanência habitual e preponderante nessas áreas durante a sua jornada de trabalho. Inclusive, quando questionado expressamente sobre o contato da reclamante com pacientes em isolamento, o perito afirmou que não há comprovação de contato contínuo nesses ambientes, havendo apenas a possibilidade de contato em casos de suspeita de doenças infectocontagiosas. Assim, evidencia-se que a reclamante não laborava em contato permanente com pacientes isolados, tampouco há comprovação de que mais de 50% de sua jornada era cumprida em ambiente de isolamento, circunstância essencial para o enquadramento no grau máximo do adicional de insalubridade. Desta feita, não é devido a majoração do adicional de insalubridade no período que permaneceu lotada no Meac em Fortaleza (01/05/2019 a 14/09/2021). Em relação ao período em que foi lotada no HU PI, a parte autora em audiência (ID 4399090) diz que "desde o início de fevereiro foi remanejada para o Posto 1; que anteriormente trabalhava no Posto3; que quando foi transferida de Fortaleza para Teresina foi lotada no Posto 3; que o Posto 3 é posto de isolamento ". Resta aferir, inicialmente, se no período em que foi lotada em Teresina até a data que permaneceu lotada no Posto 3, se faz jus a majoração da insalubridade, como deferido em sentença. O representante da parte reclamada, em audiência confirma que há um processo administrativo para conceder adicional de insalubridade em grau máximo para os funcionários do Posto 3; que por conta disso alguns funcionários já recebem o grau máximo; mas nem todos; que esse processo não abrange os demais postos, somente o Posto 3, porque somente no Posto 3 há leitos de isolamento; que no Posto 3 nem todos os leitos são de isolamento; que os leitos de isolamento foram concentrados no Posto 3; que 4 médicos do trabalho fizeram laudos para a reclamada; que não tem conhecimento de laudo emitido pelo próprio médico do trabalho concluindo pela necessidade de aumentar o percentual de adicional de insalubridade para 40%. No caso, a parte autora colacionou aos autos o Processo administrativo nº 23524.025068/2022-10 (ID. d440922) que trata da majoração do adicional de insalubridade para os colaboradores da EBSERH, especificamente aqueles lotados na Divisão de Enfermagem e que atuam no Posto 3 no isolamento de pacientes internados por doenças infectocontagiosas no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI). Contudo, consta nos citados autos a formalização dos critérios para concessão do adicional em grau máximo, sendo estabelecido que somente os enfermeiros e técnicos de enfermagem que laboram mais de 50% de sua jornada de trabalho no isolamento fazem jus à majoração do percentual. Tal entendimento foi validado por meio dos Laudos Técnicos de Insalubridade nº 27481621 e 27482902, assinados em 03/02/2023 pelo engenheiro de segurança do trabalho da unidade. (fl. 64). No despacho de encaminhamento (fl.64) constou: "O USOST, vem por meio deste, encaminhar o laudo do Grupo homogêneo de exposição (função/local) de enfermeiros e técnicos de enfermagem que laboram no posto 3 no isolamento de paciente internados por doenças infecto-contagiantes, sendo necessário uma uniformização do laudo (por isso a mudança) e correção de erros de digitação, segue os laudos abaixo onde se referem aos meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023, segunda a lista da chefia da divisão de enfermagem que estabelece os profissionais que laboraram no isolamento por mais de 50% da jornada de trabalho, onde de maneira simplificada para facilitar o entendimento da DIVGP, esses profissionais que laboraram mais de 50% de sua jornada de trabalho no isolamento com paciente infecto-contagiantes (visualizado na lista disponibilizada pela chefia da divisão de enfermagem com mais de 50% da jornada dedica aos isolamento infecto), enquadrando o direito a perfazer ao adicional de grau máximo de insalubridade. Considerando que houve uma mudança na quantidade de pacientes em isolamento no mês de fevereiro, logo será necessário novo laudo para os meses de fevereiro de 2023 e posteriores". A NR-15, em seu Anexo 14, estabelece que a insalubridade em grau máximo decorre do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. No presente caso, os laudos periciais demonstram - no período de setembro de 2022 a janeiro de 2023 - que nem todos os profissionais de enfermagem cumprem esse critério, de modo que a majoração do adicional para 40% não pode ser aplicada indistintamente a todos os trabalhadores do setor, mas apenas àqueles que efetivamente laboram em contato com pacientes isolados por mais de 50% da jornada. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos, permanentemente, a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. No caso em questão, é importante destacar que o Hospital Universitário não opera como um nosocômio de acesso irrestrito. Há uma regulamentação rigorosa para a transferência de pacientes para suas instalações. Além disso, é relevante observar que o hospital não é especializado em doenças infectocontagiosas, e apenas 11 dos 56 leitos no Posto 3, e 2 dos 52 leitos do posto 4, são designados para isolamento, o que representa um percentual bastante reduzido. Adicionalmente, a atividade desempenhada pela reclamante varia a cada plantão, com uma distribuição de pacientes em isolamento e sem isolamento. Não há direcionamento específico para a reclamante. Além disso, o fluxo de demanda é gerenciado por escalas de trabalho, e algumas atividades não exigem contato direto e contínuo com os pacientes, o que reduz a intensidade e a frequência da exposição. Interpretação semelhante é verificada nos seguintes julgados: "RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. SETOR DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. Vale lembrar que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional (artigo 436 do CPC). No caso, a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem em um hospital geral na unidade de internação, recebendo adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%. O laudo pericial, não infirmado por qualquer meio, concluiu pela eventualidade da exposição obreira a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com objetos de seu uso não previamente esterilizados ou com material biológico extraído de tais pacientes. Assim, correta a sentença na qual o Juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40%. Recurso obreiro conhecido e não provido." (TRT-2 10008954120195020019 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2022) "RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Caso em que o requisito "contato permanente com pacientes em isolamento" de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 não ficou configurado, não sendo devido o adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021162-10.2017.5.04.0102 ROT, em 29/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)". Ademais, a Súmula 47 do TST, embora determine que a intermitência na exposição ao agente insalubre não afasta, por si só, o direito ao adicional, não se sobrepõe à necessidade de comprovação pericial da efetiva exposição ao risco em grau máximo. No caso dos autos, o próprio laudo técnico destaca expressamente a necessidade de se considerar o percentual de exposição na jornada de trabalho como critério para a concessão do adicional. No caso, ante a ausência de perícia específica a comprovar labor da reclamante no Posto 3 no HU Piauí superior a 50% da jornada de trabalho no isolamento, não há como subsistir a condenação imposta na sentença nesse período. Assim, merece reforma a sentença para afastar a condenação na majoração do adicional de insalubridade e obrigações de pagar correspondentes aos períodos de 15/09/2021 a 31/1/2023, em que permaneceu lotada no Posto 3. Quanto ao período pandêmico, conforme anteriormente decidido pela 1ª turma deste TRT 22, a COVID-19, não obstante a excepcionalidade oriunda do momento pandêmico, não configura hipótese de insalubridade em grau máximo, na forma estabelecida pela NR-15, não autorizando a majoração do adicional sem o cumprimento dos requisitos necessários (RT 0001566-74.2019.5.22.0003, Rel. Francisco Meton Marques de Lima, RT 0000025-04.2022.5.22.0002, Rel. Arnaldo Boson Paes). Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada. Nega-se provimento ao recurso da reclamante." (Relator: Desembargador LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Todavia, conforme se extrai do r. acórdão (Id 8ee8cae), a decisão regional analisou detidamente a matéria fática e pericial, concluindo, com base em laudos específicos e provas emprestadas, que não restou demonstrado contato permanente da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso não previamente esterilizados por mais de 50% da jornada, requisito previsto na NR-15, anexo 14. Registrou-se, ademais, que a Súmula 47 do TST, embora assegure o adicional para exposição intermitente, não afasta a exigência de habitualidade e permanência, quando se trata de enquadramento no grau máximo, conforme interpretação reiterada do próprio TST e dos Tribunais Regionais, a partir da prova pericial técnica. No mesmo sentido, o acórdão destacou que não houve inversão do ônus da prova, pois competia à reclamante comprovar o trabalho em condições ensejadoras do grau máximo em todos os períodos — ônus do qual não se desincumbiu integralmente, segundo o conjunto probatório, especialmente no tocante ao Posto 3 e à MEAC, em Fortaleza. Assim, não se verifica, no caso, afronta direta aos dispositivos constitucionais, legais ou à jurisprudência invocada, tratando-se de matéria eminentemente fática, insuscetível de revisão pela via do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id eafce15; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 3ce2f63). Representação processual regular (Id Id a5a736a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A EBSERH alega que ao afastar a tese de incompetência absoluta dessa Especializada, quando a demanda versa sobre a aplicação de norma de natureza administrativo, o acórdão regional contrariou o art. 114 da CF/88. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A recorrente requer seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito sob a alegação de tratar-se a matéria versada de pleito puramente administrativo. Na hipótese dos autos, o pedido constante da exordial trata-se de majoração de adicional de insalubridade, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação existente entre a demandante e a demandada é de natureza celetista e não estatutária, nos termos do art. 114, I, da CF, abaixo transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Trabalho. [...] BASE DE CÁLCULO A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, contratada em 2014, quando vigente o Regulamento de Pessoal da EBSERH que determinava a incidência do adicional sobre o salário-base. A reclamada revogou tal disposição por meio da Norma Operacional SEI 02/2019, passando a calcular o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, a modificação imposta ao contrato de trabalho da parte autora caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, uma vez que suprimiu vantagem anteriormente concedida com base em norma interna da própria reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, quando a empresa, por liberalidade ou norma interna, adota uma base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, tal condição se incorpora ao contrato de trabalho e não pode ser unilateralmente alterada em prejuízo do empregado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a " adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0020028-80.2020.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2024)". "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). Ademais, a Súmula nº 51, I, do TST, estabelece que normas regulamentares revogadas não produzem efeitos sobre contratos firmados anteriormente à sua revogação. Assim, no caso concreto, a alteração promovida pela reclamada não pode retroagir para atingir os contratos já firmados sob a vigência do regulamento anterior. Além disso, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao caso presente não se sustenta. Referida súmula veda a indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, mas não impede que o empregador estabeleça uma base de cálculo mais benéfica aos empregados, como ocorreu no caso da parte autora. A jurisprudência trabalhista, em sua interpretação sistemática, tem resguardado o direito do trabalhador à manutenção das condições contratuais mais favoráveis quando estas resultam de normas internas da própria empresa, garantindo o princípio da estabilidade financeira do empregado e a vedação da alteração contratual lesiva. Assim, escorreita a sentença que determinou como base de cálculo o salário básico da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Sem razão, contudo. O v. acórdão regional (Id. b19c8da) registrou que a demanda trata de majoração de adicional de insalubridade, decorrente de contrato de trabalho regido pela CLT, o que caracteriza relação de trabalho típica, atraindo a competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF/88. O Tema 1143 do STF trata da competência da Justiça Comum quando a controvérsia envolver apenas enquadramento jurídico-administrativo estatutário, o que não é o caso dos autos. Aqui, não se discute vínculo estatutário, mas verbas de natureza trabalhista (adicional de insalubridade) relativas a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo que se falar em norma de natureza estritamente administrativa que afaste a competência da Justiça do Trabalho. Portanto, a decisão regional encontra-se em harmonia com o art. 114, I, da CF/88, não se vislumbrando violação literal e direta aos dispositivos constitucionais ou à tese vinculante indicada. Assim, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) . - violação NR-15, anexo 14, do MTE A recorrente aponta má aplicação da NR-15, Anexo 14, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores com contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, mesmo que de forma não contínua. Afirma que ao a condenar a recorrida à implantação do adicional de insalubridade e ao pagamento do referido adicional em grau máximo de todo o período com fundamento em contato habitual e intermitente com materiais hospitalares, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 448, I, do TST e o Tema5 do TST. Junta arestos ao confronto de teses. Requer o provimento do recurso para que seja conhecido e provido o presente recurso de revista, considerando a exposição da Recorrente em grau médio. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A recorrente requer seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito sob a alegação de tratar-se a matéria versada de pleito puramente administrativo. Na hipótese dos autos, o pedido constante da exordial trata-se de majoração de adicional de insalubridade, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação existente entre a demandante e a demandada é de natureza celetista e não estatutária, nos termos do art. 114, I, da CF, abaixo transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Trabalho. [...] BASE DE CÁLCULO A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, contratada em 2014, quando vigente o Regulamento de Pessoal da EBSERH que determinava a incidência do adicional sobre o salário-base. A reclamada revogou tal disposição por meio da Norma Operacional SEI 02/2019, passando a calcular o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, a modificação imposta ao contrato de trabalho da parte autora caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, uma vez que suprimiu vantagem anteriormente concedida com base em norma interna da própria reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, quando a empresa, por liberalidade ou norma interna, adota uma base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, tal condição se incorpora ao contrato de trabalho e não pode ser unilateralmente alterada em prejuízo do empregado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a " adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0020028-80.2020.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2024)". "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). Ademais, a Súmula nº 51, I, do TST, estabelece que normas regulamentares revogadas não produzem efeitos sobre contratos firmados anteriormente à sua revogação. Assim, no caso concreto, a alteração promovida pela reclamada não pode retroagir para atingir os contratos já firmados sob a vigência do regulamento anterior. Além disso, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao caso presente não se sustenta. Referida súmula veda a indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, mas não impede que o empregador estabeleça uma base de cálculo mais benéfica aos empregados, como ocorreu no caso da parte autora. A jurisprudência trabalhista, em sua interpretação sistemática, tem resguardado o direito do trabalhador à manutenção das condições contratuais mais favoráveis quando estas resultam de normas internas da própria empresa, garantindo o princípio da estabilidade financeira do empregado e a vedação da alteração contratual lesiva. Assim, escorreita a sentença que determinou como base de cálculo o salário básico da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Conforme registrado no v. acórdão recorrido (Id. 137477d) ficou claramente comprovado por laudo pericial específico, elaborado em juízo, que o trabalhador exercia suas atividades em ambiente hospitalar, com circulação permanente em áreas de isolamento e contato indireto com pacientes e ambientes contaminados. A decisão aplicou corretamente a interpretação qualitativa prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que não exige contato direto ou permanente em sentido estrito, mas sim a possibilidade de exposição a risco biológico de forma habitual ou intermitente — entendimento já consolidado pela Súmula 47 do TST, segundo a qual “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.” O Tribunal Regional analisou detalhadamente o laudo pericial, considerando-o suficiente, adequado e específico ao caso concreto, afastando a aplicação genérica do laudo empresarial. A reapreciação pretendida exigiria novo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Portanto, não restou caracterizada contrariedade literal à NR-15, Anexo 14, nem violação dos arts. 192 e 195 da CLT, tampouco há demonstração de decisão de Tribunal Superior apta a configurar divergência jurisprudencial específica, pois a hipótese fática tratada foi exaustivamente analisada e fundamentada com base em laudo pericial conclusivo. Assim, ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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ID: 323750089

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000476-86.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

Notificação

Advogados:

BRUNO WURMBAUER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 RECORRENTE: ERICA VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 RECORRENTE: ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36e3527 proferida nos autos. ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) BRUNO WURMBAUER JUNIOR (DF13488) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) BRUNO WURMBAUER JUNIOR (DF13488) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id cccdfa4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 9992294). Representação processual regular (Id id. 8d78994). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 195, 198 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 479 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. VIOLAÇÃO AO INCIDENTE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO), PROCESSO Nº TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016, DO C. TST A parte recorrente alega violação ao Incidente de Reafirmação de Jurisprudência instaurado no âmbito do TST (Processo TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016), que fixou tese vinculante sobre o adicional de insalubridade para atividades com exposição habitual, ainda que intermitente, a agentes biológicos; Diz afronta à Súmula 47 do TST, que garante o adicional ainda que a exposição ocorra de forma intermitente, desde que habitual e inerente à função. Registra ataque aos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, 189, 195, 198 e 818 da CLT e aos artigos 479 e 373 do CPC. Alega que a decisão regional, ao indeferir o adicional em grau máximo, contrariou diretamente o entendimento consolidado no precedente vinculante e no texto da NR-15, exigindo requisitos não previstos em lei ou norma regulamentar, além de inverter o ônus da prova, em afronta à legislação processual. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo em todo o período de labor ao argumento que, constantemente, estava exposta a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, inclusive no período em que laborou nos postos 01, 02 e 04 no HU do Piauí. Por sua vez, a parte reclamada pede a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Defende a ausência de contato permanente da reclamante com pacientes de doenças infectocontagiosas em isolamento. O juízo de primeiro grau, baseando-se na análise dos laudos periciais específicos e emprestados e demais elementos de prova apresentados nos autos, concluiu que a trabalhadora não labora de forma contínua e permanente em condições caracterizadas como insalubres em grau máximo nos referidos postos, deferindo a majoração somente no período laborado no HUWC - CME (8/2/2019 a 30/04/2019), no MEAC (01/05/2019 a 14/09/2021) e no posto 3 (15/09/2021 a 31/01/2023). De início, verifica-se ser incontroverso que a reclamante é enfermeira na EBSERH desde 04/06/2014, com lotação no Hospital Universitário de Teresina desde 15/09/2021, trabalhando em jornada de 36 horas semanais em regime de plantão, nos postos de internação (01, 02, 03 e 04). Teve lotação anterior no Hospital Universitário de Brasília, na unidade de transplantes, de 04/06/2014 a 31/05/2016 e na unidade de saúde da mulher, de 01/06/2016 a 31/07/2017; no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, na unidade de processamento de materiais esterelizados HUWC (setor UPME/CME), no período de 01/11/2017 a 30/04/2019, na unidade de divisão de enfermagem MEAC de 01/05/2019 a 04/12/2019, na divisão de enfermagem de 05/12/2019 a 02/06/2020, no setor de saúde ocupacional e segurança do trabalho de 03/06/2020 a 09/08/2020, na divisão de enfermagem 2 no período de 10/08/2020 a 14/09/2021. Os períodos de afastamento da empregada conforme discriminados no laudo pericial são os seguintes: de 1/11/2017 a 17/01/2018, permaneceu em área administrativada CME (Central de Materiais Esterilizados). No período de 17/01/2018 a 15/07/2018, esteve afastada por licença maternidade. Após a licença, não retornou imediatamente às atividades e realizou seu ASO de retorno apenas em 17/08/2018. No entanto, no mesmo dia, solicitou período de lactação afastada de riscos insalubres, conforme legislação vigente, o que perdurou até 8/2/2019. Retornou ao trabalho na CME em 8/2/ 2019 e permaneceu até 30/4/ 2019, sendo transferida para outra unidade em 1º/5/ 2019. Para o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a previsão em norma regulamentadora do MTE (NR 15/MTE) e a não-neutralização completa do agente insalubre, seja pela capacidade parcial de neutralização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pelas características do meio ambiente de trabalho. (grifou-se) Sabe-se que o trabalho dos enfermeiros é prestado em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que, a princípio, expõe o profissional a contato direto, inclusive, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De acordo com o art. 189 da CLT, "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". E o art. 190 da CLT dispõe que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". A relação das atividades e operações que têm contato com agentes biológicos nocivos à saúde está especificada no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979. No caso dos profissionais da área de saúde, essa análise é qualitativa, a qual não apresenta limites especificados de tolerância, bastando analisar, de forma subjetiva, se na realização do trabalho ou operações há contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". De acordo com o referido anexo, são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento ou que exijam o manuseio de artefatos/objetos utilizados por esses doentes, os quais não passaram por destruição dos agentes patogênicos. Para que se tenham parâmetros de avaliação, evitando-se o grau de subjetivismo excessivo, utiliza-se, mesmo que revogado, o item 4.4 da Portaria n. 3.311/89 do MTE, o qual ajuda a especificar as diferenças existentes entre a exposição a agentes patogênicos de forma permanente/contínua, intermitente e eventual. Segundo a norma referida, o tipo de exposição ao risco é traduzido pela quantidade de horas, minutos e segundos em que ocorre ao longo da jornada de trabalho. Em relação à exposição permanente, não há dúvidas de que se caracteriza pelo contato com agentes patogênicos durante a duração da jornada do trabalhador. Se intermitente, traduz-se que a obreira ficou exposta ao agente durante 20min e o ciclo se repete por 15 a 20 vezes, totalizando 300 a 400 minutos por dia de trabalho. E, por fim, a exposição eventual ficou estabelecida na norma como a exposição do trabalhador durante 5 minutos, com repetição por 5 ou 6 vezes até o fim da jornada de trabalho. Outro parâmetro a ser utilizado está descrito no art. 9º da Orientação Normativa nº 4, de fevereiro/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual considera: "I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral". Sendo assim, para fazer jus à insalubridade é necessária a verificação da natureza real da atividade desenvolvida dentro da jornada, dos limites de tolerância e do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde. Dessa feita, para apuração de trabalho em condições insalubres, foram realizadas perícias específicas nestes autos nas dependências do HU Walter Cantídio (setor UPME/CME onde a reclamante trabalhou de novembro/2017 a abril/2019, e na Maternidade Escola Assis Chateaubriand, onde a reclamante trabalhou de maio/2019 a setembro/2021 (ID. 6e5f179 e 2e649b5), tendo o expert concluído o seguinte: UPME/CME Este Perito conclui que a Reclamante laborava em condições especiais caracterizadas como insalubre, e ficava exposta a agentes biológicos, principalmente em contato com materiais infectados (doentes e pacientes) de todos os setores do Hospital, inclusive infecto contagiante, recebidos na CME - Central de Materiais Esterilizados, atual UPME - Unidade de Processamento de Material Esterilizado do HUWC. Agentes Biológicos relacionados no Anexo 14 da NR- 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao percebimento do grau médio de insalubridade no período de 01/11/2017 a 16/01/2018 e do grau máximo de insalubridade no período de 08/02/2019 a 30/04/2019. (...) MEAC "Na análise do caso em tela, temos que a Reclamante laborou numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar - Clínica Cirúrgica - Maternidade Escola Assis Chateaubriand - MEAC), e com frequência intermitente, prestando assistência aos pacientes/doentes, com possibilidade real, de serem portadores de doença infectocontagiosa, conforme atividades relatadas anteriormente, com respaldo na legislação vigente e com base em dados e informações colhidas durante a Perícia Técnica. (...) Este Perito conclui que a Reclamante laborava em condições especiais caracterizadas como insalubre, e ficava exposta a agentes biológicos, principalmente na possibilidade real do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no Anexo 14 da NR- 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao percebimento do grau máximo de insalubridade, no período de 01/05/2019 ate 15/09/2021, em que permaneceu laborando na MEAC.". Verifica-se que a parte autora apresentou, como prova emprestada, laudos periciais elaborados nos autos das RTs 0000643-20.2020.5.22.0001, 0000021-58.2022.5.22.0004, 0000205-57.2021.5.22.0001, 0000379-22.2019.5.22.0005, 0000834-82.2022.5.22.0005 e 0000163-31.2023.5.22.0003. Todavia, tais documentos não se mostram aptos a comprovar as reais condições de trabalho da reclamante, enfermeira, uma vez que foram produzidos para avaliar a exposição de outros profissionais, especificamente técnicos de enfermagem e um psicólogo (IDs. ac71a91, d3f6ec3, 2a48ea1, e5a3be3, daa2336, 0e5290d). Colacionou, ainda, prova emprestada da RT 1356-24.2022.5.22.0001 (ID. bccb92e), sobre labor de enfermeira, no qual o perito concluiu pelo trabalho em contato rotineiro e permanente com os pacientes do Posto 3 do HU da UFPI, fazendo jus ao recebimento do percentual de 40%. Por outro lado, a parte reclamada, igualmente, juntou laudo pericial emprestado, extraído dos autos da RT 0000992-43.2022.5.22.0004, o qual concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (ID. a9af708), inclusive no posto 3 ("como ENFERMEIRA a autora atuou no POSTO 3 do Hospital Universitário destinado aos cuidados da saúde humana, a Autora não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta intermitente ao Risco Biológico[...] Neste período a Autora se expôs de forma intermitente aos riscos biológicos, no exercício das suas atividades laborais no Posto 3, por ser Hospital e enfermaria TEM direito ao adicional de insalubridade 20% sobre o salário-mínimo"). O laudo pericial produzido nos autos da RT 0000616-05.2018.5.22.0002 (ID. e07d986) também concluiu que o reclamante, na condição de enfermeiro lotado no posto 3, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição ao risco biológico por período inferior à metade da jornada de trabalho mensal. Destaca-se que o Tribunal Pleno deste Regional já se manifestou no sentido de que, nas lides contra a EBSERH em que profissionais pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes insalubres, como é o caso da presente, "a definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial", uma vez que "os laudos periciais já realizados em outras demandas demonstram que há particularidades e contornos eminentemente fáticos de cada empregado ou mesmo de cada setor do hospital" (IRDR-00080245-63.2020.5.22.0000, Rel. Liana Chaib, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, Pleno, julgado em 02/02/2022.) Quanto a Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME) do Hospital Universitário Walter Cantídio, esta se caracteriza como um setor de alto risco biológico, uma vez que recebe materiais contaminados de diversas áreas do hospital, incluindo o centro cirúrgico e unidades de internação. A unidade encontra-se dividida em três áreas principais: expurgo, preparo e acondicionamento e esterilização e armazenamento, sendo que em todas elas há contato com agentes biológicos de forma habitual e permanente, conforme constatado na perícia técnica. No setor de expurgo ocorre o recebimento de materiais contaminados provenientes de diversas unidades do hospital, incluindo centro cirúrgico, enfermarias e leitos de isolamento. A enfermeira realizava a conferência dos materiais e, quando necessário, auxiliava na limpeza primária, que envolvia a lavagem e desinfecção inicial dos instrumentos expostos a resíduos biológicos como sangue e fluidos corporais. Durante esse trabalho, a exposição a agentes biológicos era constante, uma vez que os materiais eram manipulados antes de qualquer processo de esterilização, havendo contato direto com instrumentos utilizados em pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas. Após a desinfecção inicial, os materiais eram encaminhados para a área de preparo e acondicionamento, onde a reclamante realizava a organização e embalagem para a etapa de esterilização. Esse processo envolvia a manipulação de instrumentos já desinfectados, porém ainda não esterilizados, exigindo inspeção detalhada e montagem de conjuntos cirúrgicos. Mesmo nessa fase, persistia o risco biológico, uma vez que a total descontaminação só ocorre na etapa de autoclave, podendo haver resíduos microscópicos ainda presentes nos materiais manipulados. Na última fase do processo, os materiais eram submetidos à esterilização em autoclaves, sendo a enfermeira responsável pela sua colocação nos equipamentos e acompanhamento dos ciclos de esterilização, que podiam durar aproximadamente uma hora e trinta minutos. Após a finalização do ciclo, realizava a retirada dos materiais esterilizados e sua organização na área limpa, para posterior armazenamento e distribuição aos setores do hospital. Também realizava testes biológicos para verificar a eficácia do processo de esterilização, garantindo a segurança dos materiais processados. A perícia constatou que a reclamante, ao longo de sua jornada laboral, manteve contato habitual e permanente com materiais contaminados no setor de expurgo e com materiais potencialmente infectados nas demais áreas da unidade. O laudo pericial não faz menção expressamente ao percentual de horas trabalhadas pela reclamante na UPME nem se corresponde a um percentual específico da jornada de trabalho. No entanto, ele descreve que a reclamante laborava como única enfermeira no turno da noite, juntamente com cinco técnicos de enfermagem, desempenhando suas atividades de forma contínua no setor. Além disso, destaca que a exposição a materiais contaminados e a agentes biológicos ocorria diariamente durante a jornada de trabalho. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos de maneira habitual e permanente durante o período de 08/02/2019 a 30/04/2019, razão pela qual é pertinente a manutenção da sentença quanto à majoração do adicional de insalubridade no referido período. Em relação à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob a alegação de que estaria exposta, de forma permanente, a agentes biológicos em razão do contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas na Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), onde laborava como enfermeira, o laudo técnico destaca que a MEAC dispõe de apenas três leitos de isolamento, sendo dois na Clínica Obstétrica (1º andar) e um na UT Materna, sem, contudo, especificar que a reclamante, a qual era lotada no 2º andar, estivesse permanência habitual e preponderante nessas áreas durante a sua jornada de trabalho. Inclusive, quando questionado expressamente sobre o contato da reclamante com pacientes em isolamento, o perito afirmou que não há comprovação de contato contínuo nesses ambientes, havendo apenas a possibilidade de contato em casos de suspeita de doenças infectocontagiosas. Assim, evidencia-se que a reclamante não laborava em contato permanente com pacientes isolados, tampouco há comprovação de que mais de 50% de sua jornada era cumprida em ambiente de isolamento, circunstância essencial para o enquadramento no grau máximo do adicional de insalubridade. Desta feita, não é devido a majoração do adicional de insalubridade no período que permaneceu lotada no Meac em Fortaleza (01/05/2019 a 14/09/2021). Em relação ao período em que foi lotada no HU PI, a parte autora em audiência (ID 4399090) diz que "desde o início de fevereiro foi remanejada para o Posto 1; que anteriormente trabalhava no Posto3; que quando foi transferida de Fortaleza para Teresina foi lotada no Posto 3; que o Posto 3 é posto de isolamento ". Resta aferir, inicialmente, se no período em que foi lotada em Teresina até a data que permaneceu lotada no Posto 3, se faz jus a majoração da insalubridade, como deferido em sentença. O representante da parte reclamada, em audiência confirma que há um processo administrativo para conceder adicional de insalubridade em grau máximo para os funcionários do Posto 3; que por conta disso alguns funcionários já recebem o grau máximo; mas nem todos; que esse processo não abrange os demais postos, somente o Posto 3, porque somente no Posto 3 há leitos de isolamento; que no Posto 3 nem todos os leitos são de isolamento; que os leitos de isolamento foram concentrados no Posto 3; que 4 médicos do trabalho fizeram laudos para a reclamada; que não tem conhecimento de laudo emitido pelo próprio médico do trabalho concluindo pela necessidade de aumentar o percentual de adicional de insalubridade para 40%. No caso, a parte autora colacionou aos autos o Processo administrativo nº 23524.025068/2022-10 (ID. d440922) que trata da majoração do adicional de insalubridade para os colaboradores da EBSERH, especificamente aqueles lotados na Divisão de Enfermagem e que atuam no Posto 3 no isolamento de pacientes internados por doenças infectocontagiosas no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI). Contudo, consta nos citados autos a formalização dos critérios para concessão do adicional em grau máximo, sendo estabelecido que somente os enfermeiros e técnicos de enfermagem que laboram mais de 50% de sua jornada de trabalho no isolamento fazem jus à majoração do percentual. Tal entendimento foi validado por meio dos Laudos Técnicos de Insalubridade nº 27481621 e 27482902, assinados em 03/02/2023 pelo engenheiro de segurança do trabalho da unidade. (fl. 64). No despacho de encaminhamento (fl.64) constou: "O USOST, vem por meio deste, encaminhar o laudo do Grupo homogêneo de exposição (função/local) de enfermeiros e técnicos de enfermagem que laboram no posto 3 no isolamento de paciente internados por doenças infecto-contagiantes, sendo necessário uma uniformização do laudo (por isso a mudança) e correção de erros de digitação, segue os laudos abaixo onde se referem aos meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023, segunda a lista da chefia da divisão de enfermagem que estabelece os profissionais que laboraram no isolamento por mais de 50% da jornada de trabalho, onde de maneira simplificada para facilitar o entendimento da DIVGP, esses profissionais que laboraram mais de 50% de sua jornada de trabalho no isolamento com paciente infecto-contagiantes (visualizado na lista disponibilizada pela chefia da divisão de enfermagem com mais de 50% da jornada dedica aos isolamento infecto), enquadrando o direito a perfazer ao adicional de grau máximo de insalubridade. Considerando que houve uma mudança na quantidade de pacientes em isolamento no mês de fevereiro, logo será necessário novo laudo para os meses de fevereiro de 2023 e posteriores". A NR-15, em seu Anexo 14, estabelece que a insalubridade em grau máximo decorre do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. No presente caso, os laudos periciais demonstram - no período de setembro de 2022 a janeiro de 2023 - que nem todos os profissionais de enfermagem cumprem esse critério, de modo que a majoração do adicional para 40% não pode ser aplicada indistintamente a todos os trabalhadores do setor, mas apenas àqueles que efetivamente laboram em contato com pacientes isolados por mais de 50% da jornada. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos, permanentemente, a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. No caso em questão, é importante destacar que o Hospital Universitário não opera como um nosocômio de acesso irrestrito. Há uma regulamentação rigorosa para a transferência de pacientes para suas instalações. Além disso, é relevante observar que o hospital não é especializado em doenças infectocontagiosas, e apenas 11 dos 56 leitos no Posto 3, e 2 dos 52 leitos do posto 4, são designados para isolamento, o que representa um percentual bastante reduzido. Adicionalmente, a atividade desempenhada pela reclamante varia a cada plantão, com uma distribuição de pacientes em isolamento e sem isolamento. Não há direcionamento específico para a reclamante. Além disso, o fluxo de demanda é gerenciado por escalas de trabalho, e algumas atividades não exigem contato direto e contínuo com os pacientes, o que reduz a intensidade e a frequência da exposição. Interpretação semelhante é verificada nos seguintes julgados: "RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. SETOR DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. Vale lembrar que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional (artigo 436 do CPC). No caso, a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem em um hospital geral na unidade de internação, recebendo adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%. O laudo pericial, não infirmado por qualquer meio, concluiu pela eventualidade da exposição obreira a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com objetos de seu uso não previamente esterilizados ou com material biológico extraído de tais pacientes. Assim, correta a sentença na qual o Juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40%. Recurso obreiro conhecido e não provido." (TRT-2 10008954120195020019 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2022) "RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Caso em que o requisito "contato permanente com pacientes em isolamento" de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 não ficou configurado, não sendo devido o adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021162-10.2017.5.04.0102 ROT, em 29/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)". Ademais, a Súmula 47 do TST, embora determine que a intermitência na exposição ao agente insalubre não afasta, por si só, o direito ao adicional, não se sobrepõe à necessidade de comprovação pericial da efetiva exposição ao risco em grau máximo. No caso dos autos, o próprio laudo técnico destaca expressamente a necessidade de se considerar o percentual de exposição na jornada de trabalho como critério para a concessão do adicional. No caso, ante a ausência de perícia específica a comprovar labor da reclamante no Posto 3 no HU Piauí superior a 50% da jornada de trabalho no isolamento, não há como subsistir a condenação imposta na sentença nesse período. Assim, merece reforma a sentença para afastar a condenação na majoração do adicional de insalubridade e obrigações de pagar correspondentes aos períodos de 15/09/2021 a 31/1/2023, em que permaneceu lotada no Posto 3. Quanto ao período pandêmico, conforme anteriormente decidido pela 1ª turma deste TRT 22, a COVID-19, não obstante a excepcionalidade oriunda do momento pandêmico, não configura hipótese de insalubridade em grau máximo, na forma estabelecida pela NR-15, não autorizando a majoração do adicional sem o cumprimento dos requisitos necessários (RT 0001566-74.2019.5.22.0003, Rel. Francisco Meton Marques de Lima, RT 0000025-04.2022.5.22.0002, Rel. Arnaldo Boson Paes). Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada. Nega-se provimento ao recurso da reclamante." (Relator: Desembargador LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Todavia, conforme se extrai do r. acórdão (Id 8ee8cae), a decisão regional analisou detidamente a matéria fática e pericial, concluindo, com base em laudos específicos e provas emprestadas, que não restou demonstrado contato permanente da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso não previamente esterilizados por mais de 50% da jornada, requisito previsto na NR-15, anexo 14. Registrou-se, ademais, que a Súmula 47 do TST, embora assegure o adicional para exposição intermitente, não afasta a exigência de habitualidade e permanência, quando se trata de enquadramento no grau máximo, conforme interpretação reiterada do próprio TST e dos Tribunais Regionais, a partir da prova pericial técnica. No mesmo sentido, o acórdão destacou que não houve inversão do ônus da prova, pois competia à reclamante comprovar o trabalho em condições ensejadoras do grau máximo em todos os períodos — ônus do qual não se desincumbiu integralmente, segundo o conjunto probatório, especialmente no tocante ao Posto 3 e à MEAC, em Fortaleza. Assim, não se verifica, no caso, afronta direta aos dispositivos constitucionais, legais ou à jurisprudência invocada, tratando-se de matéria eminentemente fática, insuscetível de revisão pela via do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id eafce15; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 3ce2f63). Representação processual regular (Id Id a5a736a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A EBSERH alega que ao afastar a tese de incompetência absoluta dessa Especializada, quando a demanda versa sobre a aplicação de norma de natureza administrativo, o acórdão regional contrariou o art. 114 da CF/88. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A recorrente requer seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito sob a alegação de tratar-se a matéria versada de pleito puramente administrativo. Na hipótese dos autos, o pedido constante da exordial trata-se de majoração de adicional de insalubridade, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação existente entre a demandante e a demandada é de natureza celetista e não estatutária, nos termos do art. 114, I, da CF, abaixo transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Trabalho. [...] BASE DE CÁLCULO A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, contratada em 2014, quando vigente o Regulamento de Pessoal da EBSERH que determinava a incidência do adicional sobre o salário-base. A reclamada revogou tal disposição por meio da Norma Operacional SEI 02/2019, passando a calcular o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, a modificação imposta ao contrato de trabalho da parte autora caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, uma vez que suprimiu vantagem anteriormente concedida com base em norma interna da própria reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, quando a empresa, por liberalidade ou norma interna, adota uma base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, tal condição se incorpora ao contrato de trabalho e não pode ser unilateralmente alterada em prejuízo do empregado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a " adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0020028-80.2020.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2024)". "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). Ademais, a Súmula nº 51, I, do TST, estabelece que normas regulamentares revogadas não produzem efeitos sobre contratos firmados anteriormente à sua revogação. Assim, no caso concreto, a alteração promovida pela reclamada não pode retroagir para atingir os contratos já firmados sob a vigência do regulamento anterior. Além disso, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao caso presente não se sustenta. Referida súmula veda a indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, mas não impede que o empregador estabeleça uma base de cálculo mais benéfica aos empregados, como ocorreu no caso da parte autora. A jurisprudência trabalhista, em sua interpretação sistemática, tem resguardado o direito do trabalhador à manutenção das condições contratuais mais favoráveis quando estas resultam de normas internas da própria empresa, garantindo o princípio da estabilidade financeira do empregado e a vedação da alteração contratual lesiva. Assim, escorreita a sentença que determinou como base de cálculo o salário básico da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Sem razão, contudo. O v. acórdão regional (Id. b19c8da) registrou que a demanda trata de majoração de adicional de insalubridade, decorrente de contrato de trabalho regido pela CLT, o que caracteriza relação de trabalho típica, atraindo a competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF/88. O Tema 1143 do STF trata da competência da Justiça Comum quando a controvérsia envolver apenas enquadramento jurídico-administrativo estatutário, o que não é o caso dos autos. Aqui, não se discute vínculo estatutário, mas verbas de natureza trabalhista (adicional de insalubridade) relativas a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo que se falar em norma de natureza estritamente administrativa que afaste a competência da Justiça do Trabalho. Portanto, a decisão regional encontra-se em harmonia com o art. 114, I, da CF/88, não se vislumbrando violação literal e direta aos dispositivos constitucionais ou à tese vinculante indicada. Assim, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) . - violação NR-15, anexo 14, do MTE A recorrente aponta má aplicação da NR-15, Anexo 14, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores com contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, mesmo que de forma não contínua. Afirma que ao a condenar a recorrida à implantação do adicional de insalubridade e ao pagamento do referido adicional em grau máximo de todo o período com fundamento em contato habitual e intermitente com materiais hospitalares, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 448, I, do TST e o Tema5 do TST. Junta arestos ao confronto de teses. Requer o provimento do recurso para que seja conhecido e provido o presente recurso de revista, considerando a exposição da Recorrente em grau médio. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A recorrente requer seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito sob a alegação de tratar-se a matéria versada de pleito puramente administrativo. Na hipótese dos autos, o pedido constante da exordial trata-se de majoração de adicional de insalubridade, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação existente entre a demandante e a demandada é de natureza celetista e não estatutária, nos termos do art. 114, I, da CF, abaixo transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Trabalho. [...] BASE DE CÁLCULO A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, contratada em 2014, quando vigente o Regulamento de Pessoal da EBSERH que determinava a incidência do adicional sobre o salário-base. A reclamada revogou tal disposição por meio da Norma Operacional SEI 02/2019, passando a calcular o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, a modificação imposta ao contrato de trabalho da parte autora caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, uma vez que suprimiu vantagem anteriormente concedida com base em norma interna da própria reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, quando a empresa, por liberalidade ou norma interna, adota uma base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, tal condição se incorpora ao contrato de trabalho e não pode ser unilateralmente alterada em prejuízo do empregado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a " adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0020028-80.2020.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2024)". "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). Ademais, a Súmula nº 51, I, do TST, estabelece que normas regulamentares revogadas não produzem efeitos sobre contratos firmados anteriormente à sua revogação. Assim, no caso concreto, a alteração promovida pela reclamada não pode retroagir para atingir os contratos já firmados sob a vigência do regulamento anterior. Além disso, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao caso presente não se sustenta. Referida súmula veda a indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, mas não impede que o empregador estabeleça uma base de cálculo mais benéfica aos empregados, como ocorreu no caso da parte autora. A jurisprudência trabalhista, em sua interpretação sistemática, tem resguardado o direito do trabalhador à manutenção das condições contratuais mais favoráveis quando estas resultam de normas internas da própria empresa, garantindo o princípio da estabilidade financeira do empregado e a vedação da alteração contratual lesiva. Assim, escorreita a sentença que determinou como base de cálculo o salário básico da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Conforme registrado no v. acórdão recorrido (Id. 137477d) ficou claramente comprovado por laudo pericial específico, elaborado em juízo, que o trabalhador exercia suas atividades em ambiente hospitalar, com circulação permanente em áreas de isolamento e contato indireto com pacientes e ambientes contaminados. A decisão aplicou corretamente a interpretação qualitativa prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que não exige contato direto ou permanente em sentido estrito, mas sim a possibilidade de exposição a risco biológico de forma habitual ou intermitente — entendimento já consolidado pela Súmula 47 do TST, segundo a qual “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.” O Tribunal Regional analisou detalhadamente o laudo pericial, considerando-o suficiente, adequado e específico ao caso concreto, afastando a aplicação genérica do laudo empresarial. A reapreciação pretendida exigiria novo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Portanto, não restou caracterizada contrariedade literal à NR-15, Anexo 14, nem violação dos arts. 192 e 195 da CLT, tampouco há demonstração de decisão de Tribunal Superior apta a configurar divergência jurisprudencial específica, pois a hipótese fática tratada foi exaustivamente analisada e fundamentada com base em laudo pericial conclusivo. Assim, ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 323750156

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000476-86.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

Notificação

Advogados:

BRUNO WURMBAUER JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

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NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAGALHAES PAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 RECORRENTE: ERICA VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 RECORRENTE: ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36e3527 proferida nos autos. ROT 0000476-86.2023.5.22.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) BRUNO WURMBAUER JUNIOR (DF13488) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA KERCIA VERAS BOGEA (PI3549) BRUNO WURMBAUER JUNIOR (DF13488) DIOGO MANOEL NOVAIS LINO (AL9111) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA NIKACIO BORGES LEAL FILHO (PI5745) RECURSO DE: ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id cccdfa4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 9992294). Representação processual regular (Id id. 8d78994). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 195, 198 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 479 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. VIOLAÇÃO AO INCIDENTE DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO), PROCESSO Nº TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016, DO C. TST A parte recorrente alega violação ao Incidente de Reafirmação de Jurisprudência instaurado no âmbito do TST (Processo TST-RR 0000369-48.2024.5.12.0016), que fixou tese vinculante sobre o adicional de insalubridade para atividades com exposição habitual, ainda que intermitente, a agentes biológicos; Diz afronta à Súmula 47 do TST, que garante o adicional ainda que a exposição ocorra de forma intermitente, desde que habitual e inerente à função. Registra ataque aos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal, 189, 195, 198 e 818 da CLT e aos artigos 479 e 373 do CPC. Alega que a decisão regional, ao indeferir o adicional em grau máximo, contrariou diretamente o entendimento consolidado no precedente vinculante e no texto da NR-15, exigindo requisitos não previstos em lei ou norma regulamentar, além de inverter o ônus da prova, em afronta à legislação processual. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO A reclamante requer a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo em todo o período de labor ao argumento que, constantemente, estava exposta a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, inclusive no período em que laborou nos postos 01, 02 e 04 no HU do Piauí. Por sua vez, a parte reclamada pede a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). Defende a ausência de contato permanente da reclamante com pacientes de doenças infectocontagiosas em isolamento. O juízo de primeiro grau, baseando-se na análise dos laudos periciais específicos e emprestados e demais elementos de prova apresentados nos autos, concluiu que a trabalhadora não labora de forma contínua e permanente em condições caracterizadas como insalubres em grau máximo nos referidos postos, deferindo a majoração somente no período laborado no HUWC - CME (8/2/2019 a 30/04/2019), no MEAC (01/05/2019 a 14/09/2021) e no posto 3 (15/09/2021 a 31/01/2023). De início, verifica-se ser incontroverso que a reclamante é enfermeira na EBSERH desde 04/06/2014, com lotação no Hospital Universitário de Teresina desde 15/09/2021, trabalhando em jornada de 36 horas semanais em regime de plantão, nos postos de internação (01, 02, 03 e 04). Teve lotação anterior no Hospital Universitário de Brasília, na unidade de transplantes, de 04/06/2014 a 31/05/2016 e na unidade de saúde da mulher, de 01/06/2016 a 31/07/2017; no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, na unidade de processamento de materiais esterelizados HUWC (setor UPME/CME), no período de 01/11/2017 a 30/04/2019, na unidade de divisão de enfermagem MEAC de 01/05/2019 a 04/12/2019, na divisão de enfermagem de 05/12/2019 a 02/06/2020, no setor de saúde ocupacional e segurança do trabalho de 03/06/2020 a 09/08/2020, na divisão de enfermagem 2 no período de 10/08/2020 a 14/09/2021. Os períodos de afastamento da empregada conforme discriminados no laudo pericial são os seguintes: de 1/11/2017 a 17/01/2018, permaneceu em área administrativada CME (Central de Materiais Esterilizados). No período de 17/01/2018 a 15/07/2018, esteve afastada por licença maternidade. Após a licença, não retornou imediatamente às atividades e realizou seu ASO de retorno apenas em 17/08/2018. No entanto, no mesmo dia, solicitou período de lactação afastada de riscos insalubres, conforme legislação vigente, o que perdurou até 8/2/2019. Retornou ao trabalho na CME em 8/2/ 2019 e permaneceu até 30/4/ 2019, sendo transferida para outra unidade em 1º/5/ 2019. Para o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a previsão em norma regulamentadora do MTE (NR 15/MTE) e a não-neutralização completa do agente insalubre, seja pela capacidade parcial de neutralização dos equipamentos de proteção individual (EPIs), seja pelas características do meio ambiente de trabalho. (grifou-se) Sabe-se que o trabalho dos enfermeiros é prestado em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, o que, a princípio, expõe o profissional a contato direto, inclusive, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De acordo com o art. 189 da CLT, "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". E o art. 190 da CLT dispõe que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". A relação das atividades e operações que têm contato com agentes biológicos nocivos à saúde está especificada no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979. No caso dos profissionais da área de saúde, essa análise é qualitativa, a qual não apresenta limites especificados de tolerância, bastando analisar, de forma subjetiva, se na realização do trabalho ou operações há contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". De acordo com o referido anexo, são atividades de risco máximo somente os trabalhos e operações desenvolvidas por profissionais que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento ou que exijam o manuseio de artefatos/objetos utilizados por esses doentes, os quais não passaram por destruição dos agentes patogênicos. Para que se tenham parâmetros de avaliação, evitando-se o grau de subjetivismo excessivo, utiliza-se, mesmo que revogado, o item 4.4 da Portaria n. 3.311/89 do MTE, o qual ajuda a especificar as diferenças existentes entre a exposição a agentes patogênicos de forma permanente/contínua, intermitente e eventual. Segundo a norma referida, o tipo de exposição ao risco é traduzido pela quantidade de horas, minutos e segundos em que ocorre ao longo da jornada de trabalho. Em relação à exposição permanente, não há dúvidas de que se caracteriza pelo contato com agentes patogênicos durante a duração da jornada do trabalhador. Se intermitente, traduz-se que a obreira ficou exposta ao agente durante 20min e o ciclo se repete por 15 a 20 vezes, totalizando 300 a 400 minutos por dia de trabalho. E, por fim, a exposição eventual ficou estabelecida na norma como a exposição do trabalhador durante 5 minutos, com repetição por 5 ou 6 vezes até o fim da jornada de trabalho. Outro parâmetro a ser utilizado está descrito no art. 9º da Orientação Normativa nº 4, de fevereiro/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual considera: "I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral". Sendo assim, para fazer jus à insalubridade é necessária a verificação da natureza real da atividade desenvolvida dentro da jornada, dos limites de tolerância e do tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde. Dessa feita, para apuração de trabalho em condições insalubres, foram realizadas perícias específicas nestes autos nas dependências do HU Walter Cantídio (setor UPME/CME onde a reclamante trabalhou de novembro/2017 a abril/2019, e na Maternidade Escola Assis Chateaubriand, onde a reclamante trabalhou de maio/2019 a setembro/2021 (ID. 6e5f179 e 2e649b5), tendo o expert concluído o seguinte: UPME/CME Este Perito conclui que a Reclamante laborava em condições especiais caracterizadas como insalubre, e ficava exposta a agentes biológicos, principalmente em contato com materiais infectados (doentes e pacientes) de todos os setores do Hospital, inclusive infecto contagiante, recebidos na CME - Central de Materiais Esterilizados, atual UPME - Unidade de Processamento de Material Esterilizado do HUWC. Agentes Biológicos relacionados no Anexo 14 da NR- 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao percebimento do grau médio de insalubridade no período de 01/11/2017 a 16/01/2018 e do grau máximo de insalubridade no período de 08/02/2019 a 30/04/2019. (...) MEAC "Na análise do caso em tela, temos que a Reclamante laborou numa frequência de permanência diária em ambiente insalubre (ambiente hospitalar - Clínica Cirúrgica - Maternidade Escola Assis Chateaubriand - MEAC), e com frequência intermitente, prestando assistência aos pacientes/doentes, com possibilidade real, de serem portadores de doença infectocontagiosa, conforme atividades relatadas anteriormente, com respaldo na legislação vigente e com base em dados e informações colhidas durante a Perícia Técnica. (...) Este Perito conclui que a Reclamante laborava em condições especiais caracterizadas como insalubre, e ficava exposta a agentes biológicos, principalmente na possibilidade real do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no Anexo 14 da NR- 15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao percebimento do grau máximo de insalubridade, no período de 01/05/2019 ate 15/09/2021, em que permaneceu laborando na MEAC.". Verifica-se que a parte autora apresentou, como prova emprestada, laudos periciais elaborados nos autos das RTs 0000643-20.2020.5.22.0001, 0000021-58.2022.5.22.0004, 0000205-57.2021.5.22.0001, 0000379-22.2019.5.22.0005, 0000834-82.2022.5.22.0005 e 0000163-31.2023.5.22.0003. Todavia, tais documentos não se mostram aptos a comprovar as reais condições de trabalho da reclamante, enfermeira, uma vez que foram produzidos para avaliar a exposição de outros profissionais, especificamente técnicos de enfermagem e um psicólogo (IDs. ac71a91, d3f6ec3, 2a48ea1, e5a3be3, daa2336, 0e5290d). Colacionou, ainda, prova emprestada da RT 1356-24.2022.5.22.0001 (ID. bccb92e), sobre labor de enfermeira, no qual o perito concluiu pelo trabalho em contato rotineiro e permanente com os pacientes do Posto 3 do HU da UFPI, fazendo jus ao recebimento do percentual de 40%. Por outro lado, a parte reclamada, igualmente, juntou laudo pericial emprestado, extraído dos autos da RT 0000992-43.2022.5.22.0004, o qual concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (ID. a9af708), inclusive no posto 3 ("como ENFERMEIRA a autora atuou no POSTO 3 do Hospital Universitário destinado aos cuidados da saúde humana, a Autora não mantém contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estando exposta intermitente ao Risco Biológico[...] Neste período a Autora se expôs de forma intermitente aos riscos biológicos, no exercício das suas atividades laborais no Posto 3, por ser Hospital e enfermaria TEM direito ao adicional de insalubridade 20% sobre o salário-mínimo"). O laudo pericial produzido nos autos da RT 0000616-05.2018.5.22.0002 (ID. e07d986) também concluiu que o reclamante, na condição de enfermeiro lotado no posto 3, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição ao risco biológico por período inferior à metade da jornada de trabalho mensal. Destaca-se que o Tribunal Pleno deste Regional já se manifestou no sentido de que, nas lides contra a EBSERH em que profissionais pleiteiam adicional de insalubridade em grau máximo, pela exposição a agentes insalubres, como é o caso da presente, "a definição do grau de insalubridade vai depender das circunstâncias fáticas decorrentes da respectiva prestação dos serviços, a ser apurada em cada caso concreto, à luz das provas carreadas aos autos, em especial da prova pericial", uma vez que "os laudos periciais já realizados em outras demandas demonstram que há particularidades e contornos eminentemente fáticos de cada empregado ou mesmo de cada setor do hospital" (IRDR-00080245-63.2020.5.22.0000, Rel. Liana Chaib, Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, Pleno, julgado em 02/02/2022.) Quanto a Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME) do Hospital Universitário Walter Cantídio, esta se caracteriza como um setor de alto risco biológico, uma vez que recebe materiais contaminados de diversas áreas do hospital, incluindo o centro cirúrgico e unidades de internação. A unidade encontra-se dividida em três áreas principais: expurgo, preparo e acondicionamento e esterilização e armazenamento, sendo que em todas elas há contato com agentes biológicos de forma habitual e permanente, conforme constatado na perícia técnica. No setor de expurgo ocorre o recebimento de materiais contaminados provenientes de diversas unidades do hospital, incluindo centro cirúrgico, enfermarias e leitos de isolamento. A enfermeira realizava a conferência dos materiais e, quando necessário, auxiliava na limpeza primária, que envolvia a lavagem e desinfecção inicial dos instrumentos expostos a resíduos biológicos como sangue e fluidos corporais. Durante esse trabalho, a exposição a agentes biológicos era constante, uma vez que os materiais eram manipulados antes de qualquer processo de esterilização, havendo contato direto com instrumentos utilizados em pacientes portadores de diversas patologias, inclusive infectocontagiosas. Após a desinfecção inicial, os materiais eram encaminhados para a área de preparo e acondicionamento, onde a reclamante realizava a organização e embalagem para a etapa de esterilização. Esse processo envolvia a manipulação de instrumentos já desinfectados, porém ainda não esterilizados, exigindo inspeção detalhada e montagem de conjuntos cirúrgicos. Mesmo nessa fase, persistia o risco biológico, uma vez que a total descontaminação só ocorre na etapa de autoclave, podendo haver resíduos microscópicos ainda presentes nos materiais manipulados. Na última fase do processo, os materiais eram submetidos à esterilização em autoclaves, sendo a enfermeira responsável pela sua colocação nos equipamentos e acompanhamento dos ciclos de esterilização, que podiam durar aproximadamente uma hora e trinta minutos. Após a finalização do ciclo, realizava a retirada dos materiais esterilizados e sua organização na área limpa, para posterior armazenamento e distribuição aos setores do hospital. Também realizava testes biológicos para verificar a eficácia do processo de esterilização, garantindo a segurança dos materiais processados. A perícia constatou que a reclamante, ao longo de sua jornada laboral, manteve contato habitual e permanente com materiais contaminados no setor de expurgo e com materiais potencialmente infectados nas demais áreas da unidade. O laudo pericial não faz menção expressamente ao percentual de horas trabalhadas pela reclamante na UPME nem se corresponde a um percentual específico da jornada de trabalho. No entanto, ele descreve que a reclamante laborava como única enfermeira no turno da noite, juntamente com cinco técnicos de enfermagem, desempenhando suas atividades de forma contínua no setor. Além disso, destaca que a exposição a materiais contaminados e a agentes biológicos ocorria diariamente durante a jornada de trabalho. Diante do conjunto probatório, restou evidenciado que a reclamante esteve exposta a agentes biológicos de maneira habitual e permanente durante o período de 08/02/2019 a 30/04/2019, razão pela qual é pertinente a manutenção da sentença quanto à majoração do adicional de insalubridade no referido período. Em relação à majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), sob a alegação de que estaria exposta, de forma permanente, a agentes biológicos em razão do contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas na Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC), onde laborava como enfermeira, o laudo técnico destaca que a MEAC dispõe de apenas três leitos de isolamento, sendo dois na Clínica Obstétrica (1º andar) e um na UT Materna, sem, contudo, especificar que a reclamante, a qual era lotada no 2º andar, estivesse permanência habitual e preponderante nessas áreas durante a sua jornada de trabalho. Inclusive, quando questionado expressamente sobre o contato da reclamante com pacientes em isolamento, o perito afirmou que não há comprovação de contato contínuo nesses ambientes, havendo apenas a possibilidade de contato em casos de suspeita de doenças infectocontagiosas. Assim, evidencia-se que a reclamante não laborava em contato permanente com pacientes isolados, tampouco há comprovação de que mais de 50% de sua jornada era cumprida em ambiente de isolamento, circunstância essencial para o enquadramento no grau máximo do adicional de insalubridade. Desta feita, não é devido a majoração do adicional de insalubridade no período que permaneceu lotada no Meac em Fortaleza (01/05/2019 a 14/09/2021). Em relação ao período em que foi lotada no HU PI, a parte autora em audiência (ID 4399090) diz que "desde o início de fevereiro foi remanejada para o Posto 1; que anteriormente trabalhava no Posto3; que quando foi transferida de Fortaleza para Teresina foi lotada no Posto 3; que o Posto 3 é posto de isolamento ". Resta aferir, inicialmente, se no período em que foi lotada em Teresina até a data que permaneceu lotada no Posto 3, se faz jus a majoração da insalubridade, como deferido em sentença. O representante da parte reclamada, em audiência confirma que há um processo administrativo para conceder adicional de insalubridade em grau máximo para os funcionários do Posto 3; que por conta disso alguns funcionários já recebem o grau máximo; mas nem todos; que esse processo não abrange os demais postos, somente o Posto 3, porque somente no Posto 3 há leitos de isolamento; que no Posto 3 nem todos os leitos são de isolamento; que os leitos de isolamento foram concentrados no Posto 3; que 4 médicos do trabalho fizeram laudos para a reclamada; que não tem conhecimento de laudo emitido pelo próprio médico do trabalho concluindo pela necessidade de aumentar o percentual de adicional de insalubridade para 40%. No caso, a parte autora colacionou aos autos o Processo administrativo nº 23524.025068/2022-10 (ID. d440922) que trata da majoração do adicional de insalubridade para os colaboradores da EBSERH, especificamente aqueles lotados na Divisão de Enfermagem e que atuam no Posto 3 no isolamento de pacientes internados por doenças infectocontagiosas no Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU-UFPI). Contudo, consta nos citados autos a formalização dos critérios para concessão do adicional em grau máximo, sendo estabelecido que somente os enfermeiros e técnicos de enfermagem que laboram mais de 50% de sua jornada de trabalho no isolamento fazem jus à majoração do percentual. Tal entendimento foi validado por meio dos Laudos Técnicos de Insalubridade nº 27481621 e 27482902, assinados em 03/02/2023 pelo engenheiro de segurança do trabalho da unidade. (fl. 64). No despacho de encaminhamento (fl.64) constou: "O USOST, vem por meio deste, encaminhar o laudo do Grupo homogêneo de exposição (função/local) de enfermeiros e técnicos de enfermagem que laboram no posto 3 no isolamento de paciente internados por doenças infecto-contagiantes, sendo necessário uma uniformização do laudo (por isso a mudança) e correção de erros de digitação, segue os laudos abaixo onde se referem aos meses de setembro de 2022 a janeiro de 2023, segunda a lista da chefia da divisão de enfermagem que estabelece os profissionais que laboraram no isolamento por mais de 50% da jornada de trabalho, onde de maneira simplificada para facilitar o entendimento da DIVGP, esses profissionais que laboraram mais de 50% de sua jornada de trabalho no isolamento com paciente infecto-contagiantes (visualizado na lista disponibilizada pela chefia da divisão de enfermagem com mais de 50% da jornada dedica aos isolamento infecto), enquadrando o direito a perfazer ao adicional de grau máximo de insalubridade. Considerando que houve uma mudança na quantidade de pacientes em isolamento no mês de fevereiro, logo será necessário novo laudo para os meses de fevereiro de 2023 e posteriores". A NR-15, em seu Anexo 14, estabelece que a insalubridade em grau máximo decorre do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. No presente caso, os laudos periciais demonstram - no período de setembro de 2022 a janeiro de 2023 - que nem todos os profissionais de enfermagem cumprem esse critério, de modo que a majoração do adicional para 40% não pode ser aplicada indistintamente a todos os trabalhadores do setor, mas apenas àqueles que efetivamente laboram em contato com pacientes isolados por mais de 50% da jornada. Frise-se que, mesmo se tratando de ambiente hospitalar, o adicional de insalubridade em grau máximo se aplica apenas aos profissionais que estão expostos, permanentemente, a risco de transmissão de doenças pelo ar, por meio de gotículas ou aerossóis, circunstância que enseja a necessidade de inserção dos pacientes em local de isolamento, o que não se demonstrou nos presentes autos. No caso em questão, é importante destacar que o Hospital Universitário não opera como um nosocômio de acesso irrestrito. Há uma regulamentação rigorosa para a transferência de pacientes para suas instalações. Além disso, é relevante observar que o hospital não é especializado em doenças infectocontagiosas, e apenas 11 dos 56 leitos no Posto 3, e 2 dos 52 leitos do posto 4, são designados para isolamento, o que representa um percentual bastante reduzido. Adicionalmente, a atividade desempenhada pela reclamante varia a cada plantão, com uma distribuição de pacientes em isolamento e sem isolamento. Não há direcionamento específico para a reclamante. Além disso, o fluxo de demanda é gerenciado por escalas de trabalho, e algumas atividades não exigem contato direto e contínuo com os pacientes, o que reduz a intensidade e a frequência da exposição. Interpretação semelhante é verificada nos seguintes julgados: "RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRA. SETOR DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. Vale lembrar que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional (artigo 436 do CPC). No caso, a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem em um hospital geral na unidade de internação, recebendo adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20%. O laudo pericial, não infirmado por qualquer meio, concluiu pela eventualidade da exposição obreira a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com objetos de seu uso não previamente esterilizados ou com material biológico extraído de tais pacientes. Assim, correta a sentença na qual o Juízo originário julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40%. Recurso obreiro conhecido e não provido." (TRT-2 10008954120195020019 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2022) "RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Caso em que o requisito "contato permanente com pacientes em isolamento" de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 não ficou configurado, não sendo devido o adicional de insalubridade no grau máximo. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021162-10.2017.5.04.0102 ROT, em 29/03/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)". Ademais, a Súmula 47 do TST, embora determine que a intermitência na exposição ao agente insalubre não afasta, por si só, o direito ao adicional, não se sobrepõe à necessidade de comprovação pericial da efetiva exposição ao risco em grau máximo. No caso dos autos, o próprio laudo técnico destaca expressamente a necessidade de se considerar o percentual de exposição na jornada de trabalho como critério para a concessão do adicional. No caso, ante a ausência de perícia específica a comprovar labor da reclamante no Posto 3 no HU Piauí superior a 50% da jornada de trabalho no isolamento, não há como subsistir a condenação imposta na sentença nesse período. Assim, merece reforma a sentença para afastar a condenação na majoração do adicional de insalubridade e obrigações de pagar correspondentes aos períodos de 15/09/2021 a 31/1/2023, em que permaneceu lotada no Posto 3. Quanto ao período pandêmico, conforme anteriormente decidido pela 1ª turma deste TRT 22, a COVID-19, não obstante a excepcionalidade oriunda do momento pandêmico, não configura hipótese de insalubridade em grau máximo, na forma estabelecida pela NR-15, não autorizando a majoração do adicional sem o cumprimento dos requisitos necessários (RT 0001566-74.2019.5.22.0003, Rel. Francisco Meton Marques de Lima, RT 0000025-04.2022.5.22.0002, Rel. Arnaldo Boson Paes). Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada. Nega-se provimento ao recurso da reclamante." (Relator: Desembargador LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Todavia, conforme se extrai do r. acórdão (Id 8ee8cae), a decisão regional analisou detidamente a matéria fática e pericial, concluindo, com base em laudos específicos e provas emprestadas, que não restou demonstrado contato permanente da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso não previamente esterilizados por mais de 50% da jornada, requisito previsto na NR-15, anexo 14. Registrou-se, ademais, que a Súmula 47 do TST, embora assegure o adicional para exposição intermitente, não afasta a exigência de habitualidade e permanência, quando se trata de enquadramento no grau máximo, conforme interpretação reiterada do próprio TST e dos Tribunais Regionais, a partir da prova pericial técnica. No mesmo sentido, o acórdão destacou que não houve inversão do ônus da prova, pois competia à reclamante comprovar o trabalho em condições ensejadoras do grau máximo em todos os períodos — ônus do qual não se desincumbiu integralmente, segundo o conjunto probatório, especialmente no tocante ao Posto 3 e à MEAC, em Fortaleza. Assim, não se verifica, no caso, afronta direta aos dispositivos constitucionais, legais ou à jurisprudência invocada, tratando-se de matéria eminentemente fática, insuscetível de revisão pela via do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id eafce15; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 3ce2f63). Representação processual regular (Id Id a5a736a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A EBSERH alega que ao afastar a tese de incompetência absoluta dessa Especializada, quando a demanda versa sobre a aplicação de norma de natureza administrativo, o acórdão regional contrariou o art. 114 da CF/88. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A recorrente requer seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito sob a alegação de tratar-se a matéria versada de pleito puramente administrativo. Na hipótese dos autos, o pedido constante da exordial trata-se de majoração de adicional de insalubridade, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação existente entre a demandante e a demandada é de natureza celetista e não estatutária, nos termos do art. 114, I, da CF, abaixo transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Trabalho. [...] BASE DE CÁLCULO A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, contratada em 2014, quando vigente o Regulamento de Pessoal da EBSERH que determinava a incidência do adicional sobre o salário-base. A reclamada revogou tal disposição por meio da Norma Operacional SEI 02/2019, passando a calcular o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, a modificação imposta ao contrato de trabalho da parte autora caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, uma vez que suprimiu vantagem anteriormente concedida com base em norma interna da própria reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, quando a empresa, por liberalidade ou norma interna, adota uma base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, tal condição se incorpora ao contrato de trabalho e não pode ser unilateralmente alterada em prejuízo do empregado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a " adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0020028-80.2020.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2024)". "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). Ademais, a Súmula nº 51, I, do TST, estabelece que normas regulamentares revogadas não produzem efeitos sobre contratos firmados anteriormente à sua revogação. Assim, no caso concreto, a alteração promovida pela reclamada não pode retroagir para atingir os contratos já firmados sob a vigência do regulamento anterior. Além disso, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao caso presente não se sustenta. Referida súmula veda a indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, mas não impede que o empregador estabeleça uma base de cálculo mais benéfica aos empregados, como ocorreu no caso da parte autora. A jurisprudência trabalhista, em sua interpretação sistemática, tem resguardado o direito do trabalhador à manutenção das condições contratuais mais favoráveis quando estas resultam de normas internas da própria empresa, garantindo o princípio da estabilidade financeira do empregado e a vedação da alteração contratual lesiva. Assim, escorreita a sentença que determinou como base de cálculo o salário básico da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Sem razão, contudo. O v. acórdão regional (Id. b19c8da) registrou que a demanda trata de majoração de adicional de insalubridade, decorrente de contrato de trabalho regido pela CLT, o que caracteriza relação de trabalho típica, atraindo a competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF/88. O Tema 1143 do STF trata da competência da Justiça Comum quando a controvérsia envolver apenas enquadramento jurídico-administrativo estatutário, o que não é o caso dos autos. Aqui, não se discute vínculo estatutário, mas verbas de natureza trabalhista (adicional de insalubridade) relativas a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não havendo que se falar em norma de natureza estritamente administrativa que afaste a competência da Justiça do Trabalho. Portanto, a decisão regional encontra-se em harmonia com o art. 114, I, da CF/88, não se vislumbrando violação literal e direta aos dispositivos constitucionais ou à tese vinculante indicada. Assim, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) . - violação NR-15, anexo 14, do MTE A recorrente aponta má aplicação da NR-15, Anexo 14, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores com contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, mesmo que de forma não contínua. Afirma que ao a condenar a recorrida à implantação do adicional de insalubridade e ao pagamento do referido adicional em grau máximo de todo o período com fundamento em contato habitual e intermitente com materiais hospitalares, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 448, I, do TST e o Tema5 do TST. Junta arestos ao confronto de teses. Requer o provimento do recurso para que seja conhecido e provido o presente recurso de revista, considerando a exposição da Recorrente em grau médio. O r. Acórdão (Id 8ee8cae) decidiu a matéria da seguinte forma: "MÉRITO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A recorrente requer seja declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito sob a alegação de tratar-se a matéria versada de pleito puramente administrativo. Na hipótese dos autos, o pedido constante da exordial trata-se de majoração de adicional de insalubridade, matéria que se insere na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação existente entre a demandante e a demandada é de natureza celetista e não estatutária, nos termos do art. 114, I, da CF, abaixo transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Trabalho. [...] BASE DE CÁLCULO A controvérsia reside na base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, contratada em 2014, quando vigente o Regulamento de Pessoal da EBSERH que determinava a incidência do adicional sobre o salário-base. A reclamada revogou tal disposição por meio da Norma Operacional SEI 02/2019, passando a calcular o adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Todavia, a modificação imposta ao contrato de trabalho da parte autora caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, uma vez que suprimiu vantagem anteriormente concedida com base em norma interna da própria reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, quando a empresa, por liberalidade ou norma interna, adota uma base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, tal condição se incorpora ao contrato de trabalho e não pode ser unilateralmente alterada em prejuízo do empregado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a " adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0020028-80.2020.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/04/2024)". "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023). Ademais, a Súmula nº 51, I, do TST, estabelece que normas regulamentares revogadas não produzem efeitos sobre contratos firmados anteriormente à sua revogação. Assim, no caso concreto, a alteração promovida pela reclamada não pode retroagir para atingir os contratos já firmados sob a vigência do regulamento anterior. Além disso, a aplicação automática da Súmula Vinculante nº 4 do STF ao caso presente não se sustenta. Referida súmula veda a indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, mas não impede que o empregador estabeleça uma base de cálculo mais benéfica aos empregados, como ocorreu no caso da parte autora. A jurisprudência trabalhista, em sua interpretação sistemática, tem resguardado o direito do trabalhador à manutenção das condições contratuais mais favoráveis quando estas resultam de normas internas da própria empresa, garantindo o princípio da estabilidade financeira do empregado e a vedação da alteração contratual lesiva. Assim, escorreita a sentença que determinou como base de cálculo o salário básico da parte autora. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (Relatora: Desembargadora LIANA FERRAZ DE CARVALHO) Conforme registrado no v. acórdão recorrido (Id. 137477d) ficou claramente comprovado por laudo pericial específico, elaborado em juízo, que o trabalhador exercia suas atividades em ambiente hospitalar, com circulação permanente em áreas de isolamento e contato indireto com pacientes e ambientes contaminados. A decisão aplicou corretamente a interpretação qualitativa prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que não exige contato direto ou permanente em sentido estrito, mas sim a possibilidade de exposição a risco biológico de forma habitual ou intermitente — entendimento já consolidado pela Súmula 47 do TST, segundo a qual “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.” O Tribunal Regional analisou detalhadamente o laudo pericial, considerando-o suficiente, adequado e específico ao caso concreto, afastando a aplicação genérica do laudo empresarial. A reapreciação pretendida exigiria novo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Portanto, não restou caracterizada contrariedade literal à NR-15, Anexo 14, nem violação dos arts. 192 e 195 da CLT, tampouco há demonstração de decisão de Tribunal Superior apta a configurar divergência jurisprudencial específica, pois a hipótese fática tratada foi exaustivamente analisada e fundamentada com base em laudo pericial conclusivo. Assim, ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VIVIANE AMORIM ALVARENGA

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Márcia Da Silva Araújo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 315564234

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052283-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA DA SILVA ARAÚJO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0052283-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MÁRCIA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO(A) : JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA… Procedimento Comum Cível Nº 0052283-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MÁRCIA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO(A) : JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , ajuizada por Márcia da Silva Araújo em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. , todos devidamente qualificados. A parte autora narra que é usuária da plataforma digital da requerida, onde mantinha conta ativa para transações financeiras. Em 28 de novembro de 2024, criou uma rifa beneficente visando arrecadar recursos destinados ao custeio de exames e tratamentos médicos de seu pai, Valdivino José de Araújo, idoso que sofreu um infarto em outubro de 2024 e encontrava-se em avaliação para possível AVC. A autora alega que pagou R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) pela utilização do serviço de rifa da requerida. Conforme informado, a arrecadação por meio da rifa alcançou o valor de R$ 6.303,71 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos). Contudo, no dia 1º de dezembro de 2024, a conta da autora foi arbitrariamente suspensa pela requerida, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, impedindo-a de realizar movimentações ou efetuar o saque do valor arrecadado. Relata, ainda, que terceiros não conseguiam acessar o link da rifa e que aparecia mensagem de erro no momento das tentativas. Afirma ter buscado atendimento junto à requerida, inclusive por telefone e por mensagens eletrônicas, mas sem sucesso, não tendo recebido qualquer resposta ou justificativa concreta. A autora também procurou o Procon para tentar solução administrativa, igualmente sem retorno efetivo da requerida. Diante da urgência da situação de saúde de seu genitor e da omissão da empresa, ajuizou a presente demanda. Sustenta a existência de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, alegando hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Pugna pela obrigação de fazer, consistente na imediata liberação da conta e do valor arrecadado, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Postulou, ainda, a concessão de tutela antecipada de urgência, com base nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, para que a requerida desbloqueie imediatamente a conta e/ou libere os valores retidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 14.303,71 (quatorze mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos). Decisão proferida no Evento 12, concedendo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e determinando a citação das requeridas. Devidamente citada, a parte requerida apresentou petição no Evento 26, por meio da qual informou que teria cumprido espontaneamente a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, afirmando ter realizado o desbloqueio da conta da autora, que estaria “ativa e sem restrições”. Em seguida, apresentou contestação no evento 28, aduzindo, em síntese, que a inabilitação da conta da parte autora ocorreu de forma legítima, em estrito cumprimento à legislação vigente e aos Termos e Condições da plataforma Mercado Pago, não havendo qualquer ilicitude na conduta adotada. Sustenta que a medida consistiu no exercício regular de direito, voltado à proteção do ecossistema digital e dos demais usuários, diante da identificação de inconformidades cadastrais associadas à autora, as quais ensejaram a necessidade de verificação interna. Aduz que o bloqueio temporário de valores, igualmente previsto contratualmente, visa resguardar o interesse de terceiros de boa-fé eventualmente prejudicados por condutas do usuário, conforme cláusulas específicas dos Termos e Condições. Reforça que, após a conclusão da análise interna, a conta foi reabilitada e o saldo, no valor de R$ 394,01 (trezentos e noventa e quatro reais e um centavo), permaneceu disponível para retirada, desde que em conta bancária de titularidade idêntica à cadastrada. Com base nisso, argui a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de liberação de valores, pugnando pela extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a validade da cláusula contratual que autoriza a exclusão ou suspensão de usuários em caso de descumprimento das regras da plataforma, amparando-se nos princípios da autonomia privada, da liberdade contratual e da livre iniciativa, bem como na Circular BACEN nº 3.680/2013, que impõe à requerida o dever de adotar medidas de segurança no exercício de sua atividade. Afirma, ainda, que não há qualquer obrigação legal ou contratual que impeça a desativação temporária de contas em situações que representem risco para a integridade do sistema. Impugna, também, o pedido de indenização por danos morais, alegando que este é genérico, despido de qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de violação a direitos da personalidade. Sustenta que o mero bloqueio temporário de conta não configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo incabível a presunção de dano. Acrescenta que a ausência de demonstração de dano efetivo revela tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por fim, pugna pelo afastamento da inversão do ônus da prova, sustentando que a autora não apresentou indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações e que não restou demonstrada qualquer hipossuficiência técnica ou probatória que justifique a medida. Requer, ao final, a extinção parcial do feito em razão da perda do objeto quanto ao pedido de liberação de valores e, no mais, a improcedência integral da demanda, formulando, subsidiariamente, pedido de fixação de eventual indenização por danos morais em valor módico e proporcional, observando-se os critérios de razoabilidade, os limites da controvérsia e o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Réplica à Contestação apresentada no Evento 36. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 42 e 43. Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARMENTE a) Da ausência de interesse de agir A alegação da parte requerida quanto à ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que o saldo estaria disponível para retirada e, portanto, haveria perda superveniente do objeto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que, em sede de contestação, a requerida sustente que a conta se encontra desbloqueada e o saldo disponível, essa afirmação não se confunde com demonstração efetiva da satisfação voluntária e integral da obrigação imposta judicialmente, especialmente quando a autora já havia requerido judicialmente a liberação dos valores por não conseguir acessá-los espontaneamente na via administrativa, o que justifica a propositura da demanda. Ademais, a existência disponibilidade do saldo não afasta o interesse de agir da parte autora, tampouco configura solução espontânea da controvérsia que lhe permita resolver o conflito sem a atuação judicial. Ao contrário, se houve a necessidade de medida liminar para assegurar o desbloqueio da conta e viabilizar a movimentação dos valores, resta caracterizada a resistência anterior da parte requerida ao cumprimento da obrigação, o que atrai a incidência do princípio da causalidade e justifica plenamente o ajuizamento da ação. Vale lembrar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o interesse processual decorre da utilidade da tutela jurisdicional no momento da propositura da demanda, não se esvaziando pelo cumprimento posterior da obrigação após determinação judicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA . NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade . 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa) . 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5 . Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01189925820188090006, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir ou em perda do objeto quanto ao pedido de liberação de valores. II.2 - MÉRITO a) Da falha na prestação do serviço Inicialmente, faz-se necessário destacar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia dos autos, cinge-se a análise da regularidade da conduta da parte requerida, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., que procedeu à suspensão da conta digital mantida pela parte autora, Márcia da Silva Araújo , bloqueando o acesso ao montante de R$ 6.303,71 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), valor arrecadado por meio de rifa beneficente digital criada para custear exames médicos e tratamento emergencial do pai da requerente. Sustenta a autora que o bloqueio ocorreu de forma unilateral, arbitrária e sem qualquer justificativa plausível, mesmo após múltiplas tentativas administrativas de solução. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida, embora tenha sido formalmente acionada administrativamente, não apresentou resposta efetiva, tampouco regularizou o acesso aos recursos. A questão central, portanto, consiste em apurar se houve falha na prestação de serviços financeiros, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e se, em decorrência disso, configura-se o dever de liberação do valor retido, bem como de indenização por danos morais. A parte autora demonstrou ter criado, em 28 de novembro de 2024, rifa digital na plataforma Mercado Pago, conforme comprovante extraído da página “Rifa Digital” (evento 01 – COMP5), cujo objetivo era arrecadar fundos para exames cardiológicos e neurológicos de seu pai, Valdivino José de Araújo, internado após infarto agudo do miocárdio e com suspeita de AVC. A finalidade da arrecadação está plenamente comprovada pelos laudos médicos juntados ao evento 01 – LAU6, oriundos do Hospital Geral de Palmas, os quais atestam a realização de cateterismo cardíaco e angioplastia com colocação de stent farmacológico, datados de 21/10/2024. Em reforço, o evento 01 – REQEXAM7 traz a prescrição de exames neurológicos complexos, expedida pelo Instituto do Cérebro e Coluna – Dr. Cruz, recomendando EEG, Doppler Transcraniano, Ressonâncias Magnéticas, e avaliação neuropsicológica, reforçando a gravidade e urgência do quadro clínico. A arrecadação por meio da rifa atingiu a quantia de R$ 6.303,71, como comprovam as telas extraídas do próprio aplicativo do Mercado Pago (evento 01 – EXTRATO_BANC9). Vejamos: Apesar do valor constar como “disponível”, as tentativas de transferência foram sistematicamente recusadas pela plataforma, conforme capturas das mensagens de erro automáticas e falha técnica identificada pelo código DFW08-T04FIPFZQEBC. Em complemento, a autora apresenta protocolo de atendimento n.º 356258465, aberto na plataforma do Mercado Pago (Evento 01 - EMAIL10), no qual buscou solução para o problema — sem retorno satisfatório até a propositura da ação. Com o bloqueio persistente, a parte autora também comprovou ter realizado diversas tentativas de contato telefônico com a requerida, por meio do número 0800-637-7246, canal oficial de atendimento da instituição (evento 01 – ANEXOS PET INI11), conforme pode ser verificado na própria página institucional: https://www.mercadopago.com.br/sac-pin/public-info . Os registros apresentados demonstram ligações realizadas nos dias 01 e 02 de dezembro de 2024, em sequência contínua, algumas com duração superior a dois minutos, sem que houvesse qualquer resolução do problema reportado. A fim de buscar solução extrajudicial, a autora ainda compareceu presencialmente ao Procon Estadual do Tocantins, onde foi registrada, no dia 03/12/2024, a reclamação de n.º 24.12.0030.003.00034-3 (evento 01 – PROCON12). A parte requerida, por sua vez, aduz que a autora estaria vinculada contratualmente à plataforma Mercado Pago, cuja adesão pressupõe ciência de cláusulas que autorizariam o bloqueio de valores mediante indícios de uso indevido da conta. Sustenta que o bloqueio seria medida de proteção tanto da própria instituição quanto dos consumidores em geral, sendo amparado contratualmente e decorrente de análise sistêmica de risco. Alega, ainda, ausência de dano moral indenizável e requer a improcedência dos pedidos. Todavia, tais alegações não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos, tampouco são acompanhadas de prova idônea da regularidade da conduta da instituição financeira. O contrato acostado pela requerida (evento 28 – DOC_PESS2) não se revela documento apto a justificar o bloqueio unilateral e por tempo indeterminado dos recursos disponíveis na conta da parte autora, sobretudo por não conter cláusula específica que autorize tal medida sem prévia comunicação, notificação formal ou instauração de procedimento contraditório. A requerida deixou de indicar, de forma clara e objetiva, qual conduta imputada à autora teria ensejado a suposta irregularidade, tampouco apontou qualquer procedimento interno, auditoria ou indício concreto que justificasse a adoção da medida extrema. Não há nos autos menção a investigação em curso, ordem judicial, suspeita de fraude ou sequer comunicação administrativa mínima sobre os motivos do bloqueio, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva. Tal omissão compromete a legalidade da conduta praticada, pois evidencia não apenas a desproporcionalidade da medida adotada, mas, sobretudo, a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres de lealdade, transparência e cooperação mútua, nos termos do art. 422 do Código Civil. Não bastasse isso, os documentos colacionados aos autos pela parte autora demonstram que a plataforma tinha plena ciência da finalidade beneficente da rifa, que consistia no custeio de exames e tratamento de urgência do pai da requerente, situação expressamente comunicada nos atendimentos realizados e reforçada por laudos e prescrições médicas, bem como pela reclamação administrativa registrada no Procon/TO. A recusa reiterada e imotivada em liberar os valores arrecadados, apesar de todas as comprovações apresentadas, revela conduta negligente e violadora dos deveres de transparência e lealdade contratual, devendo ser reconhecida como falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Some-se a isso o fato de que a contestação apresentada pela requerida incorre em gravíssima impropriedade argumentativa, ao instruir sua defesa com documentos estranhos ao presente feito. As imagens incorporadas às razões defensivas — conforme se verifica nos trechos destacados na própria peça (evento 28, fls. 2, 3 e 4) — referem-se a conta digital vinculada à pessoa identificada como Ana Carollina Ordones, com nome, CPF, endereço e extrato de movimentações completamente alheios à parte autora Márcia da Silva Araújo . As capturas de tela juntadas pela requerida evidenciam, sem margem a dúvidas, que os dados exibidos não dizem respeito à autora, tornando inócua, deslocada e inadmissível toda a argumentação fundada nesses elementos, inclusive quanto ao saldo de R$ 394,01 indicado como “disponível para saque”. A autora demonstrou documentalmente que seu saldo bloqueado era de R$ 6.303,71, sendo inclusive frustradas sucessivas tentativas de saque e transferência, conforme comprovações extraídas diretamente do aplicativo da plataforma. Portanto, ao instruir a contestação com prints vinculados a terceiro alheio à lide, a requerida confessa, de forma implícita, sua total ausência de justificativa idônea para o bloqueio imposto à autora. Mais do que uma falha pontual, a conduta processual da requerida reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, pois revela o despreparo da empresa para sustentar, com base em seu próprio sistema de registros, as razões que supostamente ensejaram o bloqueio da conta. Ausente qualquer indício mínimo de que a conta bloqueada era objeto de apuração interna legítima, o ônus da prova que incumbia à requerida — conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC — permanece absolutamente desatendido. Em sentido semelhante: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por instituição de pagamento contra Sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou a ré ao pagamento de R$ 288,60 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) por valores bloqueados em conta, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte autora, consumidor, alegou que teve sua conta bloqueada pela plataforma sob a justificativa de suspeita de fraude, sem notificação prévia, impossibilitando o saque dos valores retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta e a retenção de valores configuram falha na prestação do serviço; (ii) verificar se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais; (iii) determinar se a aplicação da multa por litigância de má-fé à apelante foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta do autor, sem notificação prévia ou justificativa clara, caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e o princípio da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 6º, inciso III, e 14. 4. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária ou de plataforma de pagamentos, especialmente sem prévia comunicação, afeta direitos da personalidade e enseja reparação por danos morais, sobretudo quando compromete o sustento do consumidor, como no caso em questão. 5. A conduta da ré ao negar a existência de prova solicitada -- gravação telefônica que comprovava a tentativa de resolução do problema --, e apresentar, de forma equivocada, prova diversa (comunicação por e-mail), evidencia tentativa de alterar a verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé com base no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença de parcial procedência mantida. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de conta e a retenção de valores, sem notificação prévia e adequada justificativa, constituem falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prévia comunicação sobre medidas restritivas ao acesso de serviço financeiro viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência nas relações de consumo. 3. A litigância de má-fé caracteriza-se pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a sanção de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 6º, III, 14; Código de Processo Civil (CPC), artigo 80, II.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0019699-14.2022.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 05/11/2024 17:05:51) EMENTA: Mercado Livre/Mercado Pago. Bloqueio, de forma indevida e injustificada, da conta do autor, com a retenção de valores. Comportamento suspeito não comprovado pelas rés. Falha na prestação de serviço . Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Demora exagerada inclusive para solução do impasse. Ofensa à imagem do autor na plataforma . Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso das rés não provido. (TJ-SP - RI: 00010005520218260016 SP 0001000-55.2021 .8.26.0016, Relator.: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA NO MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE VALORES . SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE CONDUTAS IRREGULARES PELO USUÁRIO. ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO E RETENÇÃO FEITOS DE FORMA INDEVIDA E POR PRAZO ABUSIVO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001566-94 .2023.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/12/2023) Desse modo, ante a ilicitude do bloqueio imposto pela requerida e a constatação da falha na prestação dos serviços, passo a apreciar o pleito indenizatório. b) Danos morais O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. O artigo 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Conforme bem delineado por Sérgio Cavalieri Filho 1 : "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" . Quando o ofendido reclama a indenização pelo dano, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano sofrido. No caso dos autos, entendo que a falha na prestação dos serviços extrapolou o razoável, não se tratando de mero dissabor, mas configurando danos morais indenizáveis. A retenção indevida de valores arrecadados por meio de rifa beneficente, destinada ao custeio de exames e tratamento emergencial do pai da autora — pessoa em situação de grave enfermidade, conforme atestado nos documentos médicos colacionados —, evidencia a gravidade da conduta lesiva perpetrada pela requerida. A privação injustificada do acesso aos próprios recursos, somada à ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira e à completa negligência diante das diversas tentativas de solução extrajudicial por meio de ligações telefônicas e reclamação no Procon/TO, revela total descaso com a situação de urgência enfrentada pela autora e com os princípios fundamentais que regem as relações de consumo. A conduta omissiva e desidiosa da instituição financeira implicou não apenas frustração de expectativa legítima, mas também angústia, aflição e abalo psíquico à autora, que se viu impossibilitada de prover o tratamento médico de um ente querido por conta de um bloqueio arbitrário. Em situações semelhantes, o entendimento jurisprudencial já está consolidado no sentido de reconhecer o dever de indenizar, inclusive quando não demonstrada qualquer justificativa plausível para a retenção de valores. Vejamos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação indenizatória, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de danos morais ao autor, porquanto não restou comprovado que a retenção de valor da conta bancária do cliente é justificável. Se o banco retém indevidamente valor da conta bancária do correntista deve arcar com a indenização por dano moral, devendo o valor ser fixado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como deve efetuar a restituição daquilo que foi arrecadado ao arrepio da lei. (TJ-MS - APL: 08002087320178120024 MS 0800208-73 .2017.8.12.0024, Relator.: Des . Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados. 2. No caso em comento trata-se de uma clara falha na prestação do serviço disponibilizado pela requerida, dado o bloqueio bancário sem qualquer comprovação de fraude, assim como inexiste qualquer prova que ocorreu a comunicação para a autora do motivo de ter sua conta encerrada/bloqueada. Ressalto que o ônus de comprovar que procedeu com a cautela necessária com objetivo de proteção da conta, recai para a instituição financeira, dado a relação consumerista pactuada entre as partes, o que não ocorreu nos autos. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço por parte da recorrida, e os transtornos sofridos pelo recorrente, uma vez que a ré deixou de produzir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido. 4. Considerando-se as circunstâncias referentes ao caso concreto entendo razoável e proporcional o quantum indenizatório a ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0021489-61.2022.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 09/05/2024 11:05:46) No que tange ao quantum indenizatório, a legislação não especifica os critérios objetivos para determinar esse valor, cabendo ao julgador a análise de todas as circunstâncias envolvidas no evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que “ na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso " (AgRg no Ag 884139/SC/STJ). Nesse passo, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado observando as circunstâncias específicas do caso, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa; objetiva-se perquirir um valor razoável que atenda à função pedagógico-punitiva, isso significa dizer, inibir a prática do ilícito e compensar o sofrimento do ofendido, sem configurar, contudo, enriquecimento indevido. Diante disso, e considerando também a natureza da ofensa, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Da multa cominatória A tutela de urgência foi deferida no evento 12, em decisão datada de 11 de dezembro de 2024, com determinação expressa para que a parte requerida desbloqueasse a conta digital da parte autora e liberasse integralmente o saldo de R$ 6.303,71 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Apesar de regularmente intimada em 16 de dezembro de 2024 (evento 27), a parte requerida permaneceu inerte por mais de trinta dias. Somente em 21 de janeiro de 2025 (evento 22) informou que estaria “providenciando” o desbloqueio da conta e requereu dilação de prazo, sem apresentar justificativa concreta para a mora. A comprovação do cumprimento da obrigação somente se deu em 30 de janeiro de 2025 (evento 26), quando informou que a conta estaria ativa e sem restrições. Não se ignora que a multa cominatória (astreintes) possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva. Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação no prazo judicialmente fixado, não se confundindo com sanção ou indenização. Quanto ao valor da multa, esta deve ser proporcional ao tempo de descumprimento e às circunstâncias do caso concreto, podendo inclusive ser afastada quando a obrigação é efetivamente cumprida em prazo razoável. Contudo, no presente caso, embora não tenha havido resistência expressa ou negativa de cumprimento, é evidente que houve retardo injustificado, sem qualquer comunicação tempestiva e transparente ao Juízo, razão pela qual a multa não deve ser afastada por completo, mas sim aplicada em valor fixo e moderado. Destaco que a multa cominatória não possui finalidade sancionatória, mas tão somente coercitiva, tendo atingido sua finalidade com o cumprimento da obrigação sem recalcitrância manifesta da requerida, embora com atraso relevante. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. Ação de obrigação de fazer. Julgamento de procedência do pedido. Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação. Insurgência da ré contra a aplicação das astreintes. Acolhimento. Multa cominatória que não tem caráter sancionatório, apenas coercitivo. Ré que, tão logo intimada da sentença, diligenciou para atendimento da determinação e comprovou o cumprimento integral da obrigação em prazo bastante razoável , fato expressamente reconhecido pela parte autora. Multa cominatória afastada, atingida sua finalidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10212760420218260562 SP 1021276-04.2021.8.26.0562, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a aplicação das astreintes correspondente a quatro dias de atraso (R$5.000,00/dia), com correção monetária e juros de mora. Inconformismo da executada. Prazo concedido para cumprimento da liminar (48 horas) que se mostra exíguo. Contagem do prazo que se dá em dias úteis. Obrigação cumprida em poucos dias. Finalidade da multa cominatória atingida. Ausência de danos à integridade física ou à saúde do autor. Multa afastada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21315829420208260000 SP 2131582-94.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 23/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Dessa forma, considerando o tempo de atraso, a ausência de justificativa plausível no momento oportuno, bem como a posterior regularização espontânea da conduta, entendo adequado fixar a multa cominatória no valor único de R$ 1.000,00 (mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 12, tornando-a definitiva, com o reconhecimento de que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela parte requerida, conforme comprovado no Evento 26. Em razão do descumprimento parcial e intempestivo da medida, CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa cominatória no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, deduzido o IPCA do período, conforme o artigo 389, parágrafo único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, dando-se a obrigação por satisfeita. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), desde a citação. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Márcia Da Silva Araújo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 315564742

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052283-94.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA DA SILVA ARAÚJO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0052283-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MÁRCIA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO(A) : JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA… Procedimento Comum Cível Nº 0052283-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MÁRCIA DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO(A) : JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA , ajuizada por Márcia da Silva Araújo em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. , todos devidamente qualificados. A parte autora narra que é usuária da plataforma digital da requerida, onde mantinha conta ativa para transações financeiras. Em 28 de novembro de 2024, criou uma rifa beneficente visando arrecadar recursos destinados ao custeio de exames e tratamentos médicos de seu pai, Valdivino José de Araújo, idoso que sofreu um infarto em outubro de 2024 e encontrava-se em avaliação para possível AVC. A autora alega que pagou R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) pela utilização do serviço de rifa da requerida. Conforme informado, a arrecadação por meio da rifa alcançou o valor de R$ 6.303,71 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos). Contudo, no dia 1º de dezembro de 2024, a conta da autora foi arbitrariamente suspensa pela requerida, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, impedindo-a de realizar movimentações ou efetuar o saque do valor arrecadado. Relata, ainda, que terceiros não conseguiam acessar o link da rifa e que aparecia mensagem de erro no momento das tentativas. Afirma ter buscado atendimento junto à requerida, inclusive por telefone e por mensagens eletrônicas, mas sem sucesso, não tendo recebido qualquer resposta ou justificativa concreta. A autora também procurou o Procon para tentar solução administrativa, igualmente sem retorno efetivo da requerida. Diante da urgência da situação de saúde de seu genitor e da omissão da empresa, ajuizou a presente demanda. Sustenta a existência de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, alegando hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Pugna pela obrigação de fazer, consistente na imediata liberação da conta e do valor arrecadado, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Postulou, ainda, a concessão de tutela antecipada de urgência, com base nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, para que a requerida desbloqueie imediatamente a conta e/ou libere os valores retidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 14.303,71 (quatorze mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos). Decisão proferida no Evento 12, concedendo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e determinando a citação das requeridas. Devidamente citada, a parte requerida apresentou petição no Evento 26, por meio da qual informou que teria cumprido espontaneamente a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, afirmando ter realizado o desbloqueio da conta da autora, que estaria “ativa e sem restrições”. Em seguida, apresentou contestação no evento 28, aduzindo, em síntese, que a inabilitação da conta da parte autora ocorreu de forma legítima, em estrito cumprimento à legislação vigente e aos Termos e Condições da plataforma Mercado Pago, não havendo qualquer ilicitude na conduta adotada. Sustenta que a medida consistiu no exercício regular de direito, voltado à proteção do ecossistema digital e dos demais usuários, diante da identificação de inconformidades cadastrais associadas à autora, as quais ensejaram a necessidade de verificação interna. Aduz que o bloqueio temporário de valores, igualmente previsto contratualmente, visa resguardar o interesse de terceiros de boa-fé eventualmente prejudicados por condutas do usuário, conforme cláusulas específicas dos Termos e Condições. Reforça que, após a conclusão da análise interna, a conta foi reabilitada e o saldo, no valor de R$ 394,01 (trezentos e noventa e quatro reais e um centavo), permaneceu disponível para retirada, desde que em conta bancária de titularidade idêntica à cadastrada. Com base nisso, argui a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de liberação de valores, pugnando pela extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a validade da cláusula contratual que autoriza a exclusão ou suspensão de usuários em caso de descumprimento das regras da plataforma, amparando-se nos princípios da autonomia privada, da liberdade contratual e da livre iniciativa, bem como na Circular BACEN nº 3.680/2013, que impõe à requerida o dever de adotar medidas de segurança no exercício de sua atividade. Afirma, ainda, que não há qualquer obrigação legal ou contratual que impeça a desativação temporária de contas em situações que representem risco para a integridade do sistema. Impugna, também, o pedido de indenização por danos morais, alegando que este é genérico, despido de qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de violação a direitos da personalidade. Sustenta que o mero bloqueio temporário de conta não configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo incabível a presunção de dano. Acrescenta que a ausência de demonstração de dano efetivo revela tentativa de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por fim, pugna pelo afastamento da inversão do ônus da prova, sustentando que a autora não apresentou indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações e que não restou demonstrada qualquer hipossuficiência técnica ou probatória que justifique a medida. Requer, ao final, a extinção parcial do feito em razão da perda do objeto quanto ao pedido de liberação de valores e, no mais, a improcedência integral da demanda, formulando, subsidiariamente, pedido de fixação de eventual indenização por danos morais em valor módico e proporcional, observando-se os critérios de razoabilidade, os limites da controvérsia e o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Réplica à Contestação apresentada no Evento 36. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 42 e 43. Eis o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARMENTE a) Da ausência de interesse de agir A alegação da parte requerida quanto à ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que o saldo estaria disponível para retirada e, portanto, haveria perda superveniente do objeto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que, em sede de contestação, a requerida sustente que a conta se encontra desbloqueada e o saldo disponível, essa afirmação não se confunde com demonstração efetiva da satisfação voluntária e integral da obrigação imposta judicialmente, especialmente quando a autora já havia requerido judicialmente a liberação dos valores por não conseguir acessá-los espontaneamente na via administrativa, o que justifica a propositura da demanda. Ademais, a existência disponibilidade do saldo não afasta o interesse de agir da parte autora, tampouco configura solução espontânea da controvérsia que lhe permita resolver o conflito sem a atuação judicial. Ao contrário, se houve a necessidade de medida liminar para assegurar o desbloqueio da conta e viabilizar a movimentação dos valores, resta caracterizada a resistência anterior da parte requerida ao cumprimento da obrigação, o que atrai a incidência do princípio da causalidade e justifica plenamente o ajuizamento da ação. Vale lembrar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o interesse processual decorre da utilidade da tutela jurisdicional no momento da propositura da demanda, não se esvaziando pelo cumprimento posterior da obrigação após determinação judicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA . NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade . 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa) . 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5 . Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01189925820188090006, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir ou em perda do objeto quanto ao pedido de liberação de valores. II.2 - MÉRITO a) Da falha na prestação do serviço Inicialmente, faz-se necessário destacar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia dos autos, cinge-se a análise da regularidade da conduta da parte requerida, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., que procedeu à suspensão da conta digital mantida pela parte autora, Márcia da Silva Araújo , bloqueando o acesso ao montante de R$ 6.303,71 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), valor arrecadado por meio de rifa beneficente digital criada para custear exames médicos e tratamento emergencial do pai da requerente. Sustenta a autora que o bloqueio ocorreu de forma unilateral, arbitrária e sem qualquer justificativa plausível, mesmo após múltiplas tentativas administrativas de solução. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida, embora tenha sido formalmente acionada administrativamente, não apresentou resposta efetiva, tampouco regularizou o acesso aos recursos. A questão central, portanto, consiste em apurar se houve falha na prestação de serviços financeiros, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e se, em decorrência disso, configura-se o dever de liberação do valor retido, bem como de indenização por danos morais. A parte autora demonstrou ter criado, em 28 de novembro de 2024, rifa digital na plataforma Mercado Pago, conforme comprovante extraído da página “Rifa Digital” (evento 01 – COMP5), cujo objetivo era arrecadar fundos para exames cardiológicos e neurológicos de seu pai, Valdivino José de Araújo, internado após infarto agudo do miocárdio e com suspeita de AVC. A finalidade da arrecadação está plenamente comprovada pelos laudos médicos juntados ao evento 01 – LAU6, oriundos do Hospital Geral de Palmas, os quais atestam a realização de cateterismo cardíaco e angioplastia com colocação de stent farmacológico, datados de 21/10/2024. Em reforço, o evento 01 – REQEXAM7 traz a prescrição de exames neurológicos complexos, expedida pelo Instituto do Cérebro e Coluna – Dr. Cruz, recomendando EEG, Doppler Transcraniano, Ressonâncias Magnéticas, e avaliação neuropsicológica, reforçando a gravidade e urgência do quadro clínico. A arrecadação por meio da rifa atingiu a quantia de R$ 6.303,71, como comprovam as telas extraídas do próprio aplicativo do Mercado Pago (evento 01 – EXTRATO_BANC9). Vejamos: Apesar do valor constar como “disponível”, as tentativas de transferência foram sistematicamente recusadas pela plataforma, conforme capturas das mensagens de erro automáticas e falha técnica identificada pelo código DFW08-T04FIPFZQEBC. Em complemento, a autora apresenta protocolo de atendimento n.º 356258465, aberto na plataforma do Mercado Pago (Evento 01 - EMAIL10), no qual buscou solução para o problema — sem retorno satisfatório até a propositura da ação. Com o bloqueio persistente, a parte autora também comprovou ter realizado diversas tentativas de contato telefônico com a requerida, por meio do número 0800-637-7246, canal oficial de atendimento da instituição (evento 01 – ANEXOS PET INI11), conforme pode ser verificado na própria página institucional: https://www.mercadopago.com.br/sac-pin/public-info . Os registros apresentados demonstram ligações realizadas nos dias 01 e 02 de dezembro de 2024, em sequência contínua, algumas com duração superior a dois minutos, sem que houvesse qualquer resolução do problema reportado. A fim de buscar solução extrajudicial, a autora ainda compareceu presencialmente ao Procon Estadual do Tocantins, onde foi registrada, no dia 03/12/2024, a reclamação de n.º 24.12.0030.003.00034-3 (evento 01 – PROCON12). A parte requerida, por sua vez, aduz que a autora estaria vinculada contratualmente à plataforma Mercado Pago, cuja adesão pressupõe ciência de cláusulas que autorizariam o bloqueio de valores mediante indícios de uso indevido da conta. Sustenta que o bloqueio seria medida de proteção tanto da própria instituição quanto dos consumidores em geral, sendo amparado contratualmente e decorrente de análise sistêmica de risco. Alega, ainda, ausência de dano moral indenizável e requer a improcedência dos pedidos. Todavia, tais alegações não encontram respaldo fático ou jurídico nos autos, tampouco são acompanhadas de prova idônea da regularidade da conduta da instituição financeira. O contrato acostado pela requerida (evento 28 – DOC_PESS2) não se revela documento apto a justificar o bloqueio unilateral e por tempo indeterminado dos recursos disponíveis na conta da parte autora, sobretudo por não conter cláusula específica que autorize tal medida sem prévia comunicação, notificação formal ou instauração de procedimento contraditório. A requerida deixou de indicar, de forma clara e objetiva, qual conduta imputada à autora teria ensejado a suposta irregularidade, tampouco apontou qualquer procedimento interno, auditoria ou indício concreto que justificasse a adoção da medida extrema. Não há nos autos menção a investigação em curso, ordem judicial, suspeita de fraude ou sequer comunicação administrativa mínima sobre os motivos do bloqueio, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva. Tal omissão compromete a legalidade da conduta praticada, pois evidencia não apenas a desproporcionalidade da medida adotada, mas, sobretudo, a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres de lealdade, transparência e cooperação mútua, nos termos do art. 422 do Código Civil. Não bastasse isso, os documentos colacionados aos autos pela parte autora demonstram que a plataforma tinha plena ciência da finalidade beneficente da rifa, que consistia no custeio de exames e tratamento de urgência do pai da requerente, situação expressamente comunicada nos atendimentos realizados e reforçada por laudos e prescrições médicas, bem como pela reclamação administrativa registrada no Procon/TO. A recusa reiterada e imotivada em liberar os valores arrecadados, apesar de todas as comprovações apresentadas, revela conduta negligente e violadora dos deveres de transparência e lealdade contratual, devendo ser reconhecida como falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Some-se a isso o fato de que a contestação apresentada pela requerida incorre em gravíssima impropriedade argumentativa, ao instruir sua defesa com documentos estranhos ao presente feito. As imagens incorporadas às razões defensivas — conforme se verifica nos trechos destacados na própria peça (evento 28, fls. 2, 3 e 4) — referem-se a conta digital vinculada à pessoa identificada como Ana Carollina Ordones, com nome, CPF, endereço e extrato de movimentações completamente alheios à parte autora Márcia da Silva Araújo . As capturas de tela juntadas pela requerida evidenciam, sem margem a dúvidas, que os dados exibidos não dizem respeito à autora, tornando inócua, deslocada e inadmissível toda a argumentação fundada nesses elementos, inclusive quanto ao saldo de R$ 394,01 indicado como “disponível para saque”. A autora demonstrou documentalmente que seu saldo bloqueado era de R$ 6.303,71, sendo inclusive frustradas sucessivas tentativas de saque e transferência, conforme comprovações extraídas diretamente do aplicativo da plataforma. Portanto, ao instruir a contestação com prints vinculados a terceiro alheio à lide, a requerida confessa, de forma implícita, sua total ausência de justificativa idônea para o bloqueio imposto à autora. Mais do que uma falha pontual, a conduta processual da requerida reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, pois revela o despreparo da empresa para sustentar, com base em seu próprio sistema de registros, as razões que supostamente ensejaram o bloqueio da conta. Ausente qualquer indício mínimo de que a conta bloqueada era objeto de apuração interna legítima, o ônus da prova que incumbia à requerida — conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC — permanece absolutamente desatendido. Em sentido semelhante: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por instituição de pagamento contra Sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou a ré ao pagamento de R$ 288,60 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) por valores bloqueados em conta, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte autora, consumidor, alegou que teve sua conta bloqueada pela plataforma sob a justificativa de suspeita de fraude, sem notificação prévia, impossibilitando o saque dos valores retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta e a retenção de valores configuram falha na prestação do serviço; (ii) verificar se a ausência de notificação prévia enseja o dever de indenizar por danos morais; (iii) determinar se a aplicação da multa por litigância de má-fé à apelante foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta do autor, sem notificação prévia ou justificativa clara, caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e o princípio da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 6º, inciso III, e 14. 4. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária ou de plataforma de pagamentos, especialmente sem prévia comunicação, afeta direitos da personalidade e enseja reparação por danos morais, sobretudo quando compromete o sustento do consumidor, como no caso em questão. 5. A conduta da ré ao negar a existência de prova solicitada -- gravação telefônica que comprovava a tentativa de resolução do problema --, e apresentar, de forma equivocada, prova diversa (comunicação por e-mail), evidencia tentativa de alterar a verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé com base no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença de parcial procedência mantida. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de conta e a retenção de valores, sem notificação prévia e adequada justificativa, constituem falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de prévia comunicação sobre medidas restritivas ao acesso de serviço financeiro viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência nas relações de consumo. 3. A litigância de má-fé caracteriza-se pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a sanção de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 6º, III, 14; Código de Processo Civil (CPC), artigo 80, II.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0019699-14.2022.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 05/11/2024 17:05:51) EMENTA: Mercado Livre/Mercado Pago. Bloqueio, de forma indevida e injustificada, da conta do autor, com a retenção de valores. Comportamento suspeito não comprovado pelas rés. Falha na prestação de serviço . Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Demora exagerada inclusive para solução do impasse. Ofensa à imagem do autor na plataforma . Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso das rés não provido. (TJ-SP - RI: 00010005520218260016 SP 0001000-55.2021 .8.26.0016, Relator.: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA NO MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE VALORES . SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE CONDUTAS IRREGULARES PELO USUÁRIO. ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO E RETENÇÃO FEITOS DE FORMA INDEVIDA E POR PRAZO ABUSIVO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001566-94 .2023.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/12/2023) Desse modo, ante a ilicitude do bloqueio imposto pela requerida e a constatação da falha na prestação dos serviços, passo a apreciar o pleito indenizatório. b) Danos morais O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. O artigo 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Conforme bem delineado por Sérgio Cavalieri Filho 1 : "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" . Quando o ofendido reclama a indenização pelo dano, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano sofrido. No caso dos autos, entendo que a falha na prestação dos serviços extrapolou o razoável, não se tratando de mero dissabor, mas configurando danos morais indenizáveis. A retenção indevida de valores arrecadados por meio de rifa beneficente, destinada ao custeio de exames e tratamento emergencial do pai da autora — pessoa em situação de grave enfermidade, conforme atestado nos documentos médicos colacionados —, evidencia a gravidade da conduta lesiva perpetrada pela requerida. A privação injustificada do acesso aos próprios recursos, somada à ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira e à completa negligência diante das diversas tentativas de solução extrajudicial por meio de ligações telefônicas e reclamação no Procon/TO, revela total descaso com a situação de urgência enfrentada pela autora e com os princípios fundamentais que regem as relações de consumo. A conduta omissiva e desidiosa da instituição financeira implicou não apenas frustração de expectativa legítima, mas também angústia, aflição e abalo psíquico à autora, que se viu impossibilitada de prover o tratamento médico de um ente querido por conta de um bloqueio arbitrário. Em situações semelhantes, o entendimento jurisprudencial já está consolidado no sentido de reconhecer o dever de indenizar, inclusive quando não demonstrada qualquer justificativa plausível para a retenção de valores. Vejamos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR DA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação indenizatória, para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de danos morais ao autor, porquanto não restou comprovado que a retenção de valor da conta bancária do cliente é justificável. Se o banco retém indevidamente valor da conta bancária do correntista deve arcar com a indenização por dano moral, devendo o valor ser fixado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como deve efetuar a restituição daquilo que foi arrecadado ao arrepio da lei. (TJ-MS - APL: 08002087320178120024 MS 0800208-73 .2017.8.12.0024, Relator.: Des . Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados. 2. No caso em comento trata-se de uma clara falha na prestação do serviço disponibilizado pela requerida, dado o bloqueio bancário sem qualquer comprovação de fraude, assim como inexiste qualquer prova que ocorreu a comunicação para a autora do motivo de ter sua conta encerrada/bloqueada. Ressalto que o ônus de comprovar que procedeu com a cautela necessária com objetivo de proteção da conta, recai para a instituição financeira, dado a relação consumerista pactuada entre as partes, o que não ocorreu nos autos. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço por parte da recorrida, e os transtornos sofridos pelo recorrente, uma vez que a ré deixou de produzir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido. 4. Considerando-se as circunstâncias referentes ao caso concreto entendo razoável e proporcional o quantum indenizatório a ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0021489-61.2022.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 09/05/2024 11:05:46) No que tange ao quantum indenizatório, a legislação não especifica os critérios objetivos para determinar esse valor, cabendo ao julgador a análise de todas as circunstâncias envolvidas no evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que “ na fixação do valor o julgador deve cominar proporcionalmente o grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso " (AgRg no Ag 884139/SC/STJ). Nesse passo, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado observando as circunstâncias específicas do caso, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa; objetiva-se perquirir um valor razoável que atenda à função pedagógico-punitiva, isso significa dizer, inibir a prática do ilícito e compensar o sofrimento do ofendido, sem configurar, contudo, enriquecimento indevido. Diante disso, e considerando também a natureza da ofensa, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Da multa cominatória A tutela de urgência foi deferida no evento 12, em decisão datada de 11 de dezembro de 2024, com determinação expressa para que a parte requerida desbloqueasse a conta digital da parte autora e liberasse integralmente o saldo de R$ 6.303,71 (seis mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Apesar de regularmente intimada em 16 de dezembro de 2024 (evento 27), a parte requerida permaneceu inerte por mais de trinta dias. Somente em 21 de janeiro de 2025 (evento 22) informou que estaria “providenciando” o desbloqueio da conta e requereu dilação de prazo, sem apresentar justificativa concreta para a mora. A comprovação do cumprimento da obrigação somente se deu em 30 de janeiro de 2025 (evento 26), quando informou que a conta estaria ativa e sem restrições. Não se ignora que a multa cominatória (astreintes) possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva. Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação no prazo judicialmente fixado, não se confundindo com sanção ou indenização. Quanto ao valor da multa, esta deve ser proporcional ao tempo de descumprimento e às circunstâncias do caso concreto, podendo inclusive ser afastada quando a obrigação é efetivamente cumprida em prazo razoável. Contudo, no presente caso, embora não tenha havido resistência expressa ou negativa de cumprimento, é evidente que houve retardo injustificado, sem qualquer comunicação tempestiva e transparente ao Juízo, razão pela qual a multa não deve ser afastada por completo, mas sim aplicada em valor fixo e moderado. Destaco que a multa cominatória não possui finalidade sancionatória, mas tão somente coercitiva, tendo atingido sua finalidade com o cumprimento da obrigação sem recalcitrância manifesta da requerida, embora com atraso relevante. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. Ação de obrigação de fazer. Julgamento de procedência do pedido. Fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação. Insurgência da ré contra a aplicação das astreintes. Acolhimento. Multa cominatória que não tem caráter sancionatório, apenas coercitivo. Ré que, tão logo intimada da sentença, diligenciou para atendimento da determinação e comprovou o cumprimento integral da obrigação em prazo bastante razoável , fato expressamente reconhecido pela parte autora. Multa cominatória afastada, atingida sua finalidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10212760420218260562 SP 1021276-04.2021.8.26.0562, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 06/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a aplicação das astreintes correspondente a quatro dias de atraso (R$5.000,00/dia), com correção monetária e juros de mora. Inconformismo da executada. Prazo concedido para cumprimento da liminar (48 horas) que se mostra exíguo. Contagem do prazo que se dá em dias úteis. Obrigação cumprida em poucos dias. Finalidade da multa cominatória atingida. Ausência de danos à integridade física ou à saúde do autor. Multa afastada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21315829420208260000 SP 2131582-94.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 23/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Dessa forma, considerando o tempo de atraso, a ausência de justificativa plausível no momento oportuno, bem como a posterior regularização espontânea da conduta, entendo adequado fixar a multa cominatória no valor único de R$ 1.000,00 (mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 12, tornando-a definitiva, com o reconhecimento de que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela parte requerida, conforme comprovado no Evento 26. Em razão do descumprimento parcial e intempestivo da medida, CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa cominatória no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, deduzido o IPCA do período, conforme o artigo 389, parágrafo único, c/c artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, dando-se a obrigação por satisfeita. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), desde a citação. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Augusto De Aguiar Mariano

ID: 295467861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000555-76.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO

Conclusão

Advogados:

RUBIA GABRIELLY SEMPREBOM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000555-76.2024.8.16.0156 Processo: 0000555-76.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA CORREA MARTINS DE OLIVEIRA Réu(s): LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000555-76.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO, RG 10.513.242-5/PR, CPF 100.397.709-07, brasileiro, natural de Fênix/PR, nascido em 04/09/1995, filho de Natalina Justino de Aguiar e Lucindo José Mariano Filho, como incurso nas disposições do artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal Pátrio, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Nos dias 02/04/2024 e 03/04/2024, em horário não precisado nos autos, em residência localizada na Rua José Andrade de Abreu, 339, Distrito Luar, São João do Ivaí/PR, o denunciado LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO, com consciência e vontade subtraiu para si o valor de R$ 6.953,361 , mediante fraude consistente em solicitar e obter os dados pessoais e bancários da vítima, MARIA CORREA MARTINS DE OLIVEIRA, idosa com 74 anos, sob a alegação de que havia cobrado valores a maior em compra pretérita de camas realizada pela vítima, e que precisaria dos dados para realizar o cancelamento. Segundo consta nos autos, de posse dos dados pessoais e bancários da vítima, o denunciado realizou empréstimo bancário em nome desta no valor de R$ 6.953,36 através da utilização dos documentos fornecidos e sacou/transferiu os valores de R$ 250,00, 1.500,00 e 1.000,00 no dia 03/04/24 (mov. 1.9, 05’01’’). A vítima somente se deu conta do ocorrido ao verificar a existência de valor em sua conta bancária, o qual desconhecia, oportunidade em que o (a) atendente do banco informou que havia sido realizado um empréstimo em seu nome. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 23.1). O réu foi citado (mov. 72.1), apresentando resposta à acusação por defensor constituído (mov. 78.1 – procuração de mov. 25.1). Ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, três testemunhas e, em seguida, realizado o interrogatório do réu (mov. 145.2 a 145.6 – sistema audiovisual do juízo). Em audiência de continuação foi ouvido um informante (mov. 185.2 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 186.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (mov. 189.1). A defesa, em contrapartida, requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e o regime inicial de cumprimento aberto (mov. 193.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (1.3), Boletim de Ocorrência nº 2024/421192 (mov. 1.2), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), Extratos bancários (mov. 26.3), Auto de entrega (mov. 1.9), Auto de levantamento em local de crime (mov. 1.10), Fotografia (mov. 1.11), Filmagens (mov. 1.12 e 1.13), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência relatou: “ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA COMPARECER A DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ONDE A SOLICITANTE MARIA CORREIA MARTINS DE OLIVEIRA RG :1922709 RELATAVA TER SIDO VITIMA DE UM GOLPE NA DATA DE ONTEM, QUE O AUTOR TERIA IDO A SUA CASA PARA VENDER COLCHÕES E TERIA ENGANADO ELA COM A DESCULPA DE TER PASSADO PARCELAS A MAIS NA COMPRA E QUE PARA REGULARIZAR PRECISAVA FAZER RECONHECIMENTO FACIAL DELA. HOJE ELA TERIA IDO AO BANCO SACAR A QUANTIA DE R$40,00 E SE DEPAROU COM A QUANTIA DE R$3000,00, ESTRANHANDO A SITUAÇÃO ELA TIROU UM EXTRATO BANCÁRIO E PERCEBEU QUE UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$6.593,00 TINHA SIDO FEITO EM SEU NOME E QUE O ACUSADO JÁ TERIA TIRADO PARTE DESSA QUANTIA. ELA DISSE AINDA QUE O ACUSADO TERIA ENTRADO EM CONTATO COM ELA NA MANHÃ DE HOJE, DIZENDO QUE IRIA PASSAR NA CASA DELA POR VOLTA DAS 18H EM UM PALIO CINZA COM UMA LOGO REDONDA. DIANTE DA DENUNCIA A EQUIPE REALIZOU BUSCAS E LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O VEÍCULO REFERIDO E IDENTIFICOU SEUS DOIS OCUPANTES COMO SENDO O ACUSADO LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO RG: 10513242 E WESLEY DOS SANTOS TEIXEIRA RG: 12542412, A EQUIPE FEZ O ENCAMINHAMENTO DOS DOIS INDIVIDUOS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE JOÃO DO IVAÍ E O VEÍCULO PÁLIO PLACA HGR5367 FOI RECOLHIDO AO DPM DE SÃO JOÃO DO IVAI POIS O CONDUTOR LUAN AUGUSTO NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. FOI UTILIZADO ALGEMAS PARA EVITAR O RISCO DE FUGA CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF”. Em juízo, a vítima Maria Correa Martins de Oliveira (mov. 145.2) disse que no mês de outubro de 2022 ele foi em sua casa vender colchão e a declarante comprou 2 colchões dele e era 36x e vai terminar em 2025 de pagar esse colchão; Que depois de um ano e meio ele apareceu em sua casa falando que ia fazer revisão do colchão e depois falou “Dona Maria, a firma fez 36 parcelas mas ele fizeram 6 a mais, eu preciso do documento da senhora pra dar baixa nessas 6 parcelas pra ficar as 36”; Que a declarante de idade deu seu cartão, ele tirou foto dela, aí ele pegou do colchão de 36 e aumentou mais 48 parcelas e foi pra 84 parcelas, ai ainda fora esse, ele fez um empréstimo de R$6 mil no nome da declarante, que em sua aposentadoria tá descontando quase R$500 reais por causa do empréstimo; Que o colchão tem ciência que fez pra 36x, 3 anos, que 3 anos vai dar em outubro de 2025, que termina de pagar sua conta mas ele ponhou 48 parcelas a mais do colchão e ainda fez o empréstimo em seu nome, que aí é muito difícil porque só tem sua aposentadoria, sue esposo é enfermo e agora ainda tá com Alzheimer, que está tomando remédio controlado, não tá dormindo de noite, tá sofrendo demais, sabe quando vai terminar de pagar essa conta? Tá com mais de 80 anos, ele não foi justo com a declarante, que confiou nele, pensou que ele ia abaixar as parcelas do colchão mas ele aumentou, que gastam muito com remédio, que é uma pessoa que só tem sua aposentadoria e seu esposo, não tem condições de ir no banco tirar deu dinheiro, precisa de sua neta lhe ajudar; Que tá recebendo R$900 reais, que tem 3 meses que tá descontando o empréstimo; Que essa parcela do colchão é de R$300 reais por mês, mas é muito dinheiro pra declarante, que do empréstimo que ele fez pra declarante ficou sabendo porque foi no banco, foi por Deus, seu esposo ia receber, ele não pode andar sozinho e recebe primeiro que ele e ai falou pra sua neta que ficou R$40 reais pra trás e ia tirar; Que quando chegou lá a menina tirou o extrato e tinha R$3 mil e pouco na sua conta, que se assustou, falou que não tinha esse dinheiro; Que foi lá dentro e a moça falou “Dona Maria, a senhora fez um empréstimo ontem”, que disse que não tinha feito, ela puxou lá o extrato, tá o nome dele que ele sacou tudo certinho, que ele fez no banco Pan; Que o empréstimo era de R$6.953 reais, que esses R$ 3 mil e pouco que ainda tava na conta da declarante, esta usou para gastar com seu esposo doente, já que estava pagando mesmo e o banco não tinha abatido, que ficou no banco R$3200 e poucos, ele não conseguiu tirar tudo; Que depois que fez o B.O ele não procurou a declarante porque prenderam ele, naquele dia mesmo que foi no banco, que sua filha fez o B.O, que ele não procurou a declarante pra tentar pagar, que nunca mais teve contato com ele; Que esse primeiro empréstimo que ele fez, o réu estava com uma maquininha e foi em sua casa, mas como a declarante é muito simples, não percebe nada, ele tirou foto da declarante e pegou seu cartão, mas não imaginava que ele ia fazer isso; Que não chegou a digitar a senha pro réu ver quando ele pegou o cartão da declarante da primeira vez do empréstimo, mas ele pegou seu cartão e tirou uma foto da declarante, lembra que ele encostou o dedo na sua testa, chegou doer, que da primeira vez não pegou recibo de nada; Que dessa segunda vez que ele foi na sua casa, seu esposo estava lá mas ele tem mal de Alzheimer então pra ele tanto faz, que seu filho estava mas ele saiu, ficou lá com o réu; Que junto com o réu tinha o outro que diz que tinha começado a trabalhar com ele naquele dia. No mesmo sentido, o Policial Militar Emerson da Fonseca Schuindt (mov. 145.4) narrou que por volta das 16h do dia em questão estava escalado de plantão com o soldado Danilo quando foram acionados para ir até a Delegacia; Que quando chegaram lá entraram em contato com a vítima, no dia estava ela e mais duas netas dela e aí ela passou pra eles sobre a situação ocorrida; Que no dia anterior ao fato essa pessoa que já tinha feito uma venda pra ela há um tempo atrás, cerca de 2 anos, até um pouco mais se não lhe falha a memória, teria voltado na casa dela com a desculpa de que ele tinha passado um valor além do que seria justo de cobrar do colchão e esse valor ele iria fazer a devolução, mas pra isso precisava fazer uma foto dela, alguma coisa nesse sentido; Que até ai ela achou normal, no dia do fato ela veio até SJI onde ela veio fazer a retirada de um valor da conta dela, que seria em torno de R$40 reais, que quando eles foram ver o valor que tinha na conta passava de… Não lembra com exatidão o valor mas tinha um valor muito além disso aí; Que eles viram que no dia anterior tinha sido feito um empréstimo e já teria sido feito um saque no valor de R$3 mil reais aproximadamente, 3 saques que no total dariam cerca de R$3 mil reais; Que esses valores seriam referente a um empréstimo que teria sido feito no benefício social da senhora aí; Que posteriormente o indivíduo em questão estaria em conversa com a senhora falando que passaria novamente na casa, que iria conversar com ela e tal; Que diante dos fatos e a única pessoa que teria tido contato com essa conta que seria uma pessoa diferente, eles mantiveram o patrulhamento devido a terem informação de que o carro seria um Palio, passou as características, que estaria em uma outra cidade próximo a Ivaiporã fazendo vendas; Que foram 2x no distrito do Luar, acionaram a equipe do serviço reservado e por volta de 19h foi quando deram uma última patrulhada sentido SJI – Luar quando verificaram na rodovia um veículo Palio com as características repassadas durante a tarde, que foi feita a abordagem, foi verificada a pessoa e diante da suspeita do fato ocorrido e das informações que tinham, foi feito o encaminhamento dos 2 para a autoridade policial tomar as providências legais; Que segundo o que ficaram sabendo posteriormente, esse indivíduo já teria outras situações semelhantes a esse fato do dia; Que o pessoal do 11º Batalhão, região onde ele mora, lhes passaram que esse indivíduo já teria cometido infrações nesse sentido no dia anterior; Que teria cerca de 1 mês que ele teria sido liberado da Cadeia Pública que ele tava cumprindo pena. Corroborando com as declarações do parceiro, o Policial Militar Danilo Henrique de Souza (mov. 145.3) relatou que a equipe foi acionada via COPOM pra comparecer na Delegacia de SJI e lá estava a senhora Maria e ela relatava ter sido vítima de um golpe, estelionato; Que ela relatou que o acusado teria ido na casa dela no dia anterior, diria que voltaria nesse dia e ela por coincidência disse que iria sacar um dinheiro, uma quantia de R$40 reais, ai ela notou que tinha mais dinheiro na conta dela; Que pra esclarecer isso ela foi no banco e constatou que havia sido feito um empréstimo, um empréstimo que ela não reconhecia e não tinha autorizado, então a equipe realizou diligências ali buscando o veículo citado, Palio prata com adesivo e o acusado seria o Luan, pela rodovia, nas proximidades a equipe localizou, deu voz de abordagem, ele estava com outro rapaz que não se recorda o nome e não ofereceu nenhuma resistência, de pronto acataram as ordens; Que pelo local escuro e pelo risco de fuga e segurança, optaram por algemá-los e levá-los até a Delegacia pra esclarecimentos. A testemunha Wesley dos Santos Teixeira (mov. 145.5) narrou que estava com Luan no dia dos fatos, foi com ele na casa de dona Maria, que estava em trabalhar, estavam em um bar tomando cerveja, tocou no assunto e ele chamou para trabalhar com ele; Que Luan explicou tudo pra Maria, inclusive tinha um filho dela presente a todo momento, que esse filho estava lá junto do lado dela; Que ela concordou em tudo, ela já tinha feito uma compra com ele, acha que em 2021 ou 2022 que escutou ele falando pra ela, que acompanhou tudo, estava passando mal, estava uns 8m longe mas estava escutando; Que a todo momento o filho dela estava do lado dela; Que ele explicou pra ela que era uma compra que ela tinha feito e não tinha pagado tudo e era pra pagar o restante; Que estava um pouco longe, não estava escutando tudo, que ele explicou que ia lá porque ela estava devendo a metade da compra, não tinha pagado, mas isso ai o declarante não tinha nada a ver porque era uma compra que ela já tinha feito no passado; Que trabalhou 2 dias com ele, que ele não explicou como era e onde ele arrumava colchão, quem fazia o que, ele não explicou nada; Que acompanhou outra venda com ele, nem foi uma venda foi pra fazer uma manutenção em um colchão; Que ele não explicou de onde vinha esse colchão ou quem era o fornecedor, que não sabe se de fato tinha uma dívida, se ele cobrava, isso foi o que ele falou lá; Que tá trabalhando em um abatedouro de frango em Campo Mourão, que na época estava desempregado, Luan trabalhava com vendas de colchão, ele tinha uma empresa, que conhece Rafael, conhece de Fênix, que ele tá trabalhando vendendo panela, que esses 2 dias que o declarante trabalhou ele já não trabalhava não; Que o carro foi o carro da mãe do Luan. O informante Ademir Lima de Oliveira (mov. 185.2) disse que no momento em que ele chegou na casa de sua mãe o declarante estava lá; Que um tempo antes, não se recorda quanto tempo, ele vendeu 2 colchões pra sua mãe, aí sumiu sabe, aí ele voltou porque diz que ele tinha posto umas parcelas mais em cima do financiamento dos colchões, que ai ele pediu o cartão de sua mãe pra retirar as parcelas que foi a mais, porque sua mãe tinha comprado o colchão dele em 36x e ele ponhou pra 72x o colchão; Que no dia que ele foi na casa de sua mãe, até na hora que ele fez o “cambalacho” tinha saído, mas ele pegou o cartão de sua mãe e disse que ali não estava pegando internet, então daria uma subidinha no alto do Luar pra ver se conseguia pegar internet, foi onde que ele veio em SJI, acredita que ele veio em SJI e feito o empréstimo, ai no outro dia, por coincidência sua mãe foi no banco pra tirar o dinheiro da aposentadoria dela, e a hora que ela chegou lá, ele tinha feito empréstimos no nome dela; Que não se recorda se teve saque ou transferência bancária desses valores, mas sua mãe tem tudo guardado lá, que acredita que ela não costuma guardar a senha junto com o cartão, que a senha dela é separada, só que ele tirou foto, conheceu facial; Que não teve mais ninguém que pegou o cartão dela ou fez transações bancárias na conta dela, que o cartão dela é só ela que pega no dia de receber, que ela guarda bem guardado, que no dia que ele foi lá, ele falou que ia dar baixa nas parcelas que estavam a mais, pegou o cartão dela, tirou uma foto dela e falou que a internet tava ruim, precisaria ir em um lugar mais alto pra pegar internet e foi onde acredita que ele deve ter se deslocado do distrito e ido até SJI; Que acompanhou a negociação da venda do colchão, o dia que ele foi lá pra vender o declarante estava na casa, que mora com sua mãe, mora com ela mas trabalhava puxando cana em São Pedro; Que não se lembra se sua mãe pediu algum recibo pra ele, ele falou que depois que ia trazer a garantia e o recibo junto com os travesseiros e não voltou mais, ficou um bom tempo desaparecido, só voltou pra fazer esse golpe; Que os colchões foram entregues, os travesseiros não, nem a garantia, nem contrato do financiamento, que os travesseiros eram brinde; Que sua mãe a usando o colchão, que tem suas irmãs que frequentam a casa de sua mãe além do declarante, uma irmã que mora em Maringá, outra em São Pedro, outra em Arapongas, que sua mãe não teve problemas com elas, que são uma família completamente unida; Que sua mãe tem netos mas não moram na região, um mora em Maringá, formado, casado, neto em Arapongas, outro neto casado. Ao ser interrogado em juízo, o acusado negou os fatos narrados na denúncia, dizendo que logo de começo “com consciência e vontade subtraiu pra si o valor de R$6.953”, ela apresentou algum extrato que saiu da conta dela esse valor? Que dona Maria comprou um colchão seu e na época ela não tinha margem de consignado pra poder pagar totalmente o colchão, e como o lucro que o interrogado tem do colchão é muito bom e vendeu o colchão pra ela, no caso vendeu os 2 colchões pra ela, recebeu um e quando houvesse margem pra ela pro interrogado fazer o consignado e receber o outro voltaria na casa dela; Que em momento nenhum falou pra ela que ia fazer o cancelamento, não existe isso de cancelamento, que o filho dela acompanhou isso e ela não trouxe o filho dela como testemunha; Que sua prisão fala que foi em flagrante mas não foi em flagrante, não foi uma prisão perfeita porque não foi em flagrante, que tem umas coisas que não tá fazendo sentido; Que foi preso em uma terça-feira 20h da noite e passou na casa dela na segunda-feira de manhã, não é o prazo de 24h a prisão em flagrante? Que no extrato bancário dela saiu o valor de R$250, R$1.500 e R$1.000, sim isso aí ela digitou a senha dela em sua própria maquininha, o interrogado falando pra ela que era referente ao valor que ela estava lhe devendo do outro colchão, que ela passo o valor na maquininha, o cartão dela não quis passar mais, ai depois ela lhe falou que ia ver no banco o que estava acontecendo; Que desses R$1.750 que saiu da conta dela, na sua entrou R$1.090, crê que no caso ela foi no banco e disse que era uma fraude que tinha acontecido, então deve ter estornado alguma quantia na conta dela, crê que do jeito que ela tá querendo ser tão honesta, ela deve ter explicado quando ela deu o testemunho que deve ter estornado alguma quantia na conta dela; Que outro caso era porque sua prisão foi convertida em preventiva, porque não pode responder em liberdade? Que ficou sem entender; Que dona Maria lhe devia, foi na casa dela cobrar ela, ela foi lhe pagar, ai depois isso daí geralmente acontece porque filho entra no meio da negociação depois, pelo jeito não foi nem um filho dela que acompanhou, foi uma filha, salvo engano, pelo que ficou sabendo que entrou na negociação e falou que esse colchão era muito caro, que ela já tinha pagado coisa demais, que é filho que não tem condições de comprar e enche a cabeça da mãe pra fazer isso daí, enquanto isso o interrogado fica preso, é complicado; Que foram 2 colchões, 2 camas e 2 cabeceiras que vendeu, ela comprou 2 jogos completos, que tudo foi entregue pra ela, que travesseiro deu de brinde; Que não entregou pra ela o recibo porque ela não teria terminado de pagar, e ela não questionou na hora, mais pra frente quando o interrogado voltar, quando ela acertar, iria entregar o recibo, mas se ela tivesse pedido ali na hora… Que pra garantir que entregou um produto pro cliente, não pega assinatura do cliente, que emite nota fiscal se precisar, que esse daí não fez nota fiscal; Que dona Maria comprou 2 colchões, tá dentro da casa dela, que não tem comprovante de que foram 2 colchões, que não tem comprovante do 1º pagamento dela, que era tudo de boca, que ela fez assinatura facialmente, que pra isso e pra concordar com o empréstimo o banco exige “eu autorizo fazer o empréstimo assim assado…”, que foi escrito que foi feito empréstimo pelo Itaú, mas não foi feito, tem um monte de coisa que veio escrito ali mas não concorda; Que sobre como o dinheiro foi parar em sua conta, que tem sua maquininha, ela colocou o cartão, pediu pra ela digitar a senha, falou pra ela dos valores e foi passado pra sua conta; Que passou o cartão 3x, porque se tentar passar o valor total, dependendo de alguns bancos eles automaticamente bloqueia o cartão, ai tem que levar o cliente lá no banco pra poder desbloquear o cartão, é todo um constrangimento, que já aconteceu várias vezes, leva lá dentro, chama algum filho pra ir junto, igual sua testemunha falou que o filho acompanhou, na compra ele também acompanhou, entendeu? Que se quiser trás 3 ônibus de gente que tem colchão seu comprado e explica certinho; Que vamos supor de 500 colchões vendidos um ou outro vai lhe trazer algum problema, porque algum filho vai falar que é caro demais, que seus colchões são medicinais por isso é caro; Que na primeira vez quando foi fazer a venda tinha 1 filho com ela, que esse filho dela trabalha de motorista, que o filho dela estava lá nas duas vezes, quando vendeu o colchão e quando voltou lá pra fazer o empréstimo, que ele morava com ela, que tava chovendo, passou na casa dela e ele não estava trabalhando porque quando tá chovendo o pessoal da cana não trabalha, então ele tava na casa; Que quando entregou tinha gente em casa com certeza porque o interrogado entrega, tem que ligar porque esses colchões são com massageador, tem que ligar e mostrar pra pessoa como que liga massagem pra poder fazer a massagem, que o filho acompanhou e lhe ajudou a retirar uma cama dele lá do quarto dele e a cama do quarto da mãe dele pro interrogado poder ingressar com os 2 colchões na casa; Que já aconteceu mais vezes de ser procurado por conta da insatisfação com gasto, até uma última teve audiência, tava preso e chegou o papel de que o interrogado tinha sido absolvido; Que acontece que o cliente faz a compra na empolgação, que o interrogado como vendedor tem que insistir pro cliente comprar falando “Ah mas esse colchão na internet compra por tantos, a senhora tá pagando mais caro”, ai o cliente vem tirar satisfação; Que nesse caso específico dona Maria não foi lhe procurar; Que nunca saiu da casa de dona Maria com o cartão bancário dela, quando foi passado em sua maquininha foi ela que digitou a senha, que o filho dela tava junto e ficava ali do lado o tempo todo; Que explicou todo o trâmite pra ela de que teria que fazer reconhecimento facial, que ela pagaria no banco mas te pagaria à vista isso foi desde a primeira vez do primeiro colchão, que ela tentava explicar para o filho e ele falava “Mãe, o que a senhora fizer tá feito”, que o esposo não acompanhava, era bem de idade, mais de 80 anos, ele ficava ali carpindo as coisas, sempre ali em volta tudo, mas nunca foi na casa com ela estando sozinha, nunca saiu com cartão dela lá; Que já lhe contaram que tudo quem implicou com isso daí foi uma filha dela que questionou que o colchão era caro demais; Que Wesley foi o seguinte, encontrou ele em um bar e ele estava passando por uma situação financeira difícil, ai ele pediu serviço pro interrogado, mas disse que não sabia vender; Que disse pra Wesley lhe acompanhar porque ele veria o jeito que o interrogado trabalha e explica, que carrega uma maquete, um folder, ai ele ia vendo e toda venda que o interrogado fizesse daria 10% pra ele; Que nesse exato dia quando vieram pra Ivaiporã disse que precisava passar no Luar porque a moça da financeira tinha ligado e avisou que dona Maria liberou outra margem pra ela receber o restante do que tava devendo; Que ele chegou lá, sentou, não tava passando muito bem, não sabiam se era dengue, até remédio ela deu pra ele, ai explicando tudo pra ela e pro filho, ai saiu da casa dela, deixou seu telefone, o carro de sua mãe tava adesivado escrito Mariano’s colchões, com seu número de telefone, foi conversando com ela pelo Whatsapp, disse que demoraria e na volta passaria lá, que se quisesse dar um golpe nela deixaria tudo desse jeito assim? Que se quisesse fazer um empréstimo a mais conseguiria, mas o valor que ela ficou lhe devendo foi R$6.950, então era esse valor que iria cobrar dela, que só queria receber o que era seu; Que o nome do filho da vítima é Ademir; Que há 17 meses atrás tinha recebido dela uma quantia de R$6.950 que foi do primeiro colchão que tinha comprado, naquela época ela só tinha essa margem pra essa cama, que entregou 2 camas pra ela; Que o filho dela que trabalha na cana tem problema na coluna e queria comprar uma cama também; Que entregou os 2 colchões e recebeu só essa quantia e ela ficou devendo o outro colchão, que poderia entregar os 2 colchões nessa quantia porque ainda teria seu lucro, ai quando liberasse mais margem consignado que ela poderia fazer empréstimo e pagar o restante, voltaria na casa dela e ela tava ciente que voltaria na casa dela; Que 2 colchões magnéticos, 2 boxes, 2 cabeceiras e 4 travesseiros, que o valor total disso tudo, da outra vez que foi feito o empréstimo foi feito em 36x que liberou pro interrogado a quantia de R$6.950, que foi feito o empréstimo que isso em 2022, depois ai conforme ela vau pagando o empréstimo vai retornando a margem consignável dela, ai passou esse tempo a mulher da financeira falou “Luan, aquela cliente sua que ficou te devendo”, o valor de 1 colchão, 1 box e 1 cabeceira, cobraria R$6.950; Que só o colchão depende o tamanho, altura, com massagem ou sem, que um colchão igual o dela daria R$5 mil reais, e o restante para o box e cabeceira, ou pode falar que tá numa promoção que é R$6.950 o colchão e agora tá sendo incluído box e cabeceira de brinde, que como vendedor trabalha dessa forma; Que cobra quando entrega, depois que tá na casa e a pessoa viu, ai vão fazer o consignado porque já consultou o CPF da pessoa e sabe o quanto de dinheiro ela tem pra ser liberado, ai depois que entregou o colchão pra ela, fala que vão fazer, a assinatura é feita facialmente, que a financeira lhe envia o link do banco, é feito facialmente, cai na conta dela e depois ela passa o cartão na sua maquininha pra vir pra sua conta; Que tem várias financeiras que trabalham com o interrogado, dependendo da cidade que chega, o que concordar com a pessoa, que a financeira ganha uma porcentagem do banco, geralmente chega na financeira, vê se eles vão lhe passar uma porcentagem pra poder fazer um empréstimo na cidade, que trabalha geralmente pra financeira, que cada cidade tem uma financeira, mas tem pessoas que faz o empréstimo e pede pra consultar; Que dona Maria não pagou por aproximação, que ela inseriu na maquininha, porque esse valor não existe cartão de aproximação passar R$1.500, que não conhece a empresa Dkmim, que não sabe de valor de R$949 que foi cobrado dela; Que na época estava usando uma maquininha verde que tinha acabado de pegar da Ton, salvo engano; Que ela tava no seu CPF, que sobre os valores repassados pra sua conta segundo o extrato de mov. 26.3, não passou mais porque nesse momento o cartão dela bloqueou e não passou mais, não sabe se o banco deu uma bloqueada pensando que era mediante fraude; Que ela falou que iria no banco porque precisava sacar R$40 reais, seu marido tinha que receber e ficou R$40 reais, ai sacaria esse valor e veria sobre o cartão porque não estava passando mais; Que conversou com ela e disse que voltaria de tarde na casa dela, aí já tava meio tarde e disse que não sabia se ia passar porque saiu de Ivaiporã mais de 19h, que é chato chegar na casa de uma pessoa idosa, 2 homens, pedir cartão pra ela, tudo bem ela sabendo tudo mas ai vizinho já fica… Que não gosta de passar a noite, só durante o dia; Que depois disso a hora que tá voltando embora a viatura lhe aborda e fala que ele tá preso por estelionato, que dona Maria tinha ido com a filha dela na Delegacia, que passou na casa dela dia 2 e foi preso dia 4; Que não foi acusado criminalmente de outras situações parecidas por outro caso, fora esses 2 de SJI, que teve outro de que a família não gostou e foi absolvido, de Barbosa Ferraz de sua própria cidade que mora (mov. 145.6). Em face da prova oral produzida, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. Do crime de furto qualificado A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. A qualificação da conduta é prevista no §4º do art. 155 do Códex, que no caso presente se apresenta pela fraude, eis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; [...] No caso concreto, no dia 02/04/2024, o acusado foi à casa da vítima, dizendo que faria revisão dos colchões vendidos no ano de 2022 a serem pagos em 36 vezes, de maneira que argumentou que tinha ocorrido um erro e colocado 06 parcelas a mais para a ofendida. Acreditando nas alegações do acusado, a vítima lhe entregou seu cartão e deixou que tirasse foto sua, para a modificação das parcelas. Contudo, em verdade, o réu utilizou a fotografia da ofendida para realizar um empréstimo pelo Banco Pan (mov. 150.1) e, em seguida, realizou alguns saques de parte do valor emprestado. Ocorre que, no outro dia (03/04/2024), a vítima precisou ir à agência bancária realizar um saque de dinheiro, notou, então, que em sua conta havia mais de R$ 3.000,00 (três mil reais), de maneira que constatou que esse valor era proveniente de um empréstimo realizado pelo acusado no dia anterior. O acusado utilizando de uma desculpa pela transação realizada anteriormente, conseguiu uma fotografia da vítima e seus dados bancários, bem como seus documentos, para então realizar um empréstimo bancário no dia 02/04/2024, no valor de R$ 6.949,07 (mov. 150.1, fls. 17/37), vejamos: Disponibilizado o valor, o acusado realizou os saques de R$ 250,00; R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 no dia 03/04/2024 (mov. 26.3), mesmo dia que a ofendida notou a situação e retirou o valor, impedindo que ocorressem maiores prejuízos. Desse modo, tem a caracterização do furto mediante fraude e não estelionato como argumenta a defesa técnica, de maneira que apesar de ambos os delitos se tratarem de crimes patrimoniais, não se confundem, considerando que o furto qualificado pela fraude, o agente visa diminuir a vigilância da vítima para conseguir realizar a subtração de coisa alheia móvel, já no estelionato a fraude é o meio para se obter consentimento da vítima, que entrega voluntariamente a coisa móvel, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CLONAGEM DE CARTÃO. UTILIZAÇÃO DE CHUPA-CABRA. SAQUES EM TERMINAL ELETRÔNICO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. 2. Hipótese em que o Acusado se utilizou de equipamento coletor de dados, popularmente conhecido como "chupa-cabra", para copiar os dados bancários relativos aos cartões que fossem inseridos no caixa eletrônico bancário. De posse dos dados obtidos, foi emitido cartão falsificado, posteriormente utilizado para a realização de saques fraudulentos. 3. No caso, o agente se valeu de fraude - clonagem do cartão - para retirar indevidamente valores pertencentes ao titular da conta bancária, o que ocorreu, por certo, sem o consentimento da vítima, o Banco. A fraude, de fato, foi usada para burlar o sistema de proteção e de vigilância do Banco sobre os valores mantidos sob sua guarda, configurando o delito de furto qualificado. 4. O Recorrente não possui interesse jurídico no recurso quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois não ocorreu a alegada exclusão da minorante. 5. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade do delito demandaria amplo reexame de provas, o que se sabe vedado na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013.) – Negritei. No mesmo sentido, a jurisprudência do ETJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO – ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO PRATICADO – ACUSADO QUE, COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, CONSISTENTE NO APOSSAMENTO DE VEÍCULO POSTO À VENDA EM SITE DA INTERNET, EMPREGOU MEIO FRAUDULENTO, DEMONSTRANDO INTERESSE EM ADQUIRI-LO, AO EFEITO DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE SAÍSSE COM O BEM – VÍTIMA QUE, ESPONTANEAMENTE, CONSENTIU E ENTREGOU AS CHAVES PARA TAL FINALIDADE – CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE NÃO CONFIGURADO – HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA À ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA, A DEPENDER DO MOMENTO DO SURGIMENTO DO DOLO - NO FURTO MEDIANTE FRAUDE, O BEM É SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, QUE, DESATENTA, NÃO PERCEBE QUE O AGENTE CRIMINOSO, DE FORMA FRAUDULENTA, BURLA SUA VIGILÂNCIA PARA FURTÁ-LA – SITUAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA QUANTO SE TRATA DO ESTELIONATO, EM QUE A FRAUDE É EMPREGADA COMO MEIO PARA OBTER O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, QUE, ILUDIDA, ENTREGA VOLUNTARIAMENTE O BEM AO AGENTE - ABSOLVIÇÃO COMO ÚNICA MEDIDA POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO – MUTATIO LIBELLI – VEDAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO STF – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001848-91.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.09.2023) – Negritei. In casu, o réu disse para a ofendida que havia um erro na transação comercial realizada anteriormente, de maneira que a vítima, que já conhecia o acusado, diminuiu sua vigilância para o conserto desse suposto erro, assim, o réu realizou um empréstimo bancário e sacou parte dos valores, auferindo vantagem no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais). Dessa forma, a fraude do acusado apenas serviu para que a vítima diminuísse sua vigilância e deixasse com que o réu tirasse uma fotografia sua e recebesse seus dados, quem realizou o empréstimo e os saques foi o próprio acusado, ou seja, o verbo nuclear “subtrair” do tipo penal foi praticado pelo acusado sem intervenção da vítima, ela apenas diminuiu a sua vigilância pela fraude o acusado, a mentira contada quanto à transação comercial realizada anteriormente. Portanto, afasto a desclassificação para o delito de estelionato e ratifico que os fatos configuram a conduta prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, qual seja furto qualificado pela fraude. A negativa do acusado se encontra isolada nos autos, ouso dizer, que sua versão é totalmente em descompasso das provas dos autos, além de falaciosa, no sentido apenas de buscar se eximir da responsabilidade criminal perante o Poder Judiciário. O conjunto probatório demonstra que o réu realizou um empréstimo no Banco Pan em nome da vítima, Sra. Maria Correa Martins de Oliveira, em seguida, realizou saques que totalizaram a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), deixando a ofendida no prejuízo, demonstrada está a exaustão a qualificadora da fraude. A vítima narrou a situação em sede policial e em juízo, sem contradições, além disso, se trata de pessoa de baixa instrução, evidenciando a razão por ter o réu escolhido a mesma como vítima, especialmente, porque já havia angariado certa confiança pela transação comercial realizada em 2022. Nesse tocante, a palavra da vítima assume grande relevância para o crime patrimonial, a propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL CIVIL COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DE FURTOS. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia. II - A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023165-43.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2022) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO – AUTORIA CERTA SOBRE O ACUSADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001566-37.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) – Negritei. Nesse sentido, é inequívoco que o réu tinha animus furandi, revelando-se a intenção de permanecer com a coisa em definitivo (animus rem sibi habendi), não tendo fatores a afastar a responsabilidade criminal por sua conduta. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO pelo delito tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. No tocante à agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, qual seja, o crime ter sido praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, ficou atestada pela qualificação da vítima que demonstrou que a ofendida contava com 74 anos na data dos fatos, sendo a referida agravante de ordem objetiva. Eis o entendimento: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BEM QUE NÃO FOI RESTITUÍDO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO. DECOTE DO REFERIDO VETOR. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. PREVISÃO JÁ EXISTENTE NO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE TERMO ABERTO POR PREVISÃO OBJETIVA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. AGENTE QUE NÃO PRECISA TER CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Na hipótese, a valoração negativa das consequências do delito fundamentou-se no fato de a quantia subtraída não foi recuperada pela vítima. Entretanto, a diminuição do patrimônio da vítima é inerente à prática de crime contra o patrimônio, do qual o roubo é espécie. Necessário, portanto, o decote do referido vetor. Precedentes. - Na segunda fase da dosimetria, quanto ao pretendido afastamento da agravante prevista no 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (ter o agente cometido o crime contra maior de 60 anos), deve-se ressaltar que a substituição da expressão velho, constante do texto anterior, por maior de 60 (sessenta) anos, incluída pela Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) no Código Penal, não tratou de inovação legal, mas apenas de substituição de conceito aberto - cuja interpretação poderia vir a ser subjetiva e ampla -, por termo objetivo. - Tal substituição, porém, não é capaz de trazer prejuízos ao paciente, pois ficou claramente assentado nos autos que, ao tempo da prática do delito, a vítima já contava com 65 anos de idade. - Quanto à alegação de que o paciente não teria conhecimento da idade da vítima, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente, pelo delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018.) – Negritei. Há fatores que demonstram a idade da pessoa, sejam os biológicos, visto a olho nu, como cabelos e pele enrugada, ou fatores sociológicos notáveis com breves diálogos, como o modo de falar e agir, o que contribui diretamente para a escolha do acusado em eleger a ofendida como vítima. Ademais, o acusado conhecia a vítima, pois já havia realizado uma transação comercial no ano de 2022 com ela, de maneira que teve conhecimento de seus dados pessoais, especialmente, a data de nascimento, tendo o conhecimento quanto à idade da ofendida, assim, merece a incidência da agravante. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o acusado registra antecedentes criminais a serem valorados ao tempo dos fatos, sendo a condenação nos autos nº 0002107-81.2022.8.16.0080, trânsito em julgado em 09/05/2024 (fatos em 15/10/2022); O sentenciado possui condenação por fatos anteriores aos aqui em apuração e com trânsito em julgado superveniente, não impede o reconhecimento da condenação como maus antecedentes, conforme a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação do referido redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na elevada quantidade de droga apreendida - perto de 19kg de maconha -, para afastar o redutor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.848/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) – Negritei. Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Do furto qualificado: O tipo penal de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecidas. Por outro lado, reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, de maneira que exaspero a pena em 1/6, estabelecendo como pena provisória em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento/diminuição de pena, assim, fixo em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, § 3º, e 35, ambos do Código Penal). Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o acusado ostenta maus antecedentes. DA DETRAÇÃO: Conforme a previsão do art. 387, § 2º, CPP, ao proferir sentença condenatória, o deverá o juiz computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso em tela, o réu permaneceu preso por 100 dias. Todavia, considerando que a detração não irá alterar o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de realizá-la neste momento. DOS BENS APREENDIDOS: Considerando os objetos apreendidos (talão de notas e máquina de cartão), determino a destruição da apreensão, por se tratar de bem imprestável e/ou arma branca para o Poder Público, na forma do artigo 1007 Código de Normas do Estado do Paraná (Artigo 1007 – O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado). DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. DA REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Verifica-se que a vítima teve prejuízos com a conduta criminosa do acusado, qual seja, a subtração de dinheiro de sua conta bancária, após um empréstimo que ela não havia autorizado, de maneira que não teve recuperado qualquer valor. Constata-se que há pedido expresso por parte da acusação de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, tanto na denúncia (mov. 17.1) como em sede de alegações finais (mov. 189.1) possibilitando, dessa forma, a defesa técnica o contraditório. Assim, reconhecendo a condenação e o prejuízo material, deve o julgador fixar valor mínimo de reparação à vítima, nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MAJORADO – REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – FASE INICIAL – SOPESAMENTO ESCORREITO – REINCIDÊNCIA – INAFASTABILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA SANÇÃO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) – APLICAÇÃO ACERTADA – REPARAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE DANOS À VÍTIMA – EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo evidências suficientes de autoria e materialidade, deve ser mantida a reprovação do agente que, mediante rompimento de obstáculo e durante o período noturno, subtraiu para si coisa alheia móvel. Não há se falar em conexão probatória quando, além de a prova de uma infração não influenciar nas produzidas para os demais crimes, inexiste qualquer vínculo entre os processos que se pretende reunir. Para o quantum de elevação na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade que reveste a valoração, recomenda-se dividir o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal pela a quantidade de circunstâncias passíveis de ponderação.A agravante da reincidência tem previsão legal e objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera a prática criminosa, concretizando a individualização do reproche.Ao injusto patrimonial cometido em estabelecimento comercial no decorrer da madrugada incide a respectiva majorante, porquanto considera-se a vulnerabilidade do local, o que propicia maior chance de êxito da empreitada delitiva. Tendo o ofendido sofrido prejuízo material em decorrência do ilícito perpetrado, deve o Magistrado fixar o valor mínimo para fins de reparação do dano. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006079-89.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.08.2020) – Negritei. O valor de reparação a títulos de danos materiais deve ser fixado baseando-se na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa, e as condições socioeconômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando que o tipo penal pelo qual o acusado foi condenado não comporta reparação por danos morais presumidos, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos, sem prejuízo que a vítima possa requisitá-lo em via própria. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu LUAN AUGUSTO DE AGUIAR MARIANO, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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