Resultados para "0010124-96.2024.8.26.0003" – Página 143 de 143

Brasil Service Bus Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go

ID: 325373907

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-93.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SERVICE BUS LTDA CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011083-93.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRASIL SERVICE BUS LTDA. ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRENTE : CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. MULTA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por duas empresas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por um sindicato, na qualidade de substituto processual, em ação civil coletiva. O recurso questiona a legitimidade ativa do sindicato, a condenação ao pagamento de FGTS, a aplicação de multa e astreintes, e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS em nome dos trabalhadores; (ii) estabelecer se a condenação das empresas ao recolhimento de FGTS é procedente, mesmo diante da alegação de regularização parcial dos depósitos e de acordos individuais; (iii) determinar se o valor da multa e astreintes, bem como os honorários advocatícios, são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade para representar os trabalhadores na ação, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, que garante a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Precedentes do STF e TST corroboram esse entendimento, permitindo a substituição processual mesmo em relação a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. 4. A responsabilidade pelo recolhimento regular do FGTS incumbe às empresas, que não comprovaram a quitação dos depósitos. A alegação de regularização parcial e acordos individuais não afasta a obrigação principal e o dano coletivo decorrente da conduta ilícita. 5. O valor da multa e astreintes, assim como os honorários advocatícios, mostram-se proporcionais e adequados, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de garantir a eficácia do comando judicial. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho permite a majoração ex officio dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS, mesmo que se trate de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e TST. 2. A falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS pelas empresas, mesmo diante de regularizações parciais e acordos individuais, caracteriza conduta ilícita e justifica a condenação ao recolhimento dos valores devidos. 3. O arbitramento de multa e astreintes, bem como de honorários advocatícios, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de garantir a eficácia da tutela judicial. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; Art. 791-A, §2º, da CLT; Art. 536, §1º, e Art. 537 do CPC; Lei nº 8.036/90; Art. 25 da Lei nº 8.036/90; Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF e TST (mencionados no acórdão); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) deste Tribunal Regional do Trabalho; Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da sentença de Id. c38b883 (fls. 2137/2153) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e as prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e bienal (total) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL SERVICE BUS LTDA. As reclamadas interpuseram, em peça única, recurso ordinário (Id. 8de23e1, fls. 2156/2179). A reclamada CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 8b67b8c, fl. 2181). A segunda reclamada BRASIL SERVICE BUS LTDA. comprovou o recolhimento do depósito recursal (Id. 3883b9a, fl. 2215). O reclamante ofertou contrarrazões (Id. a13420b, fls. 2183/2201). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, em peça única, pelas reclamadas. Conheço das contrarrazões ofertadas pelo sindicato autor. MÉRITO LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que reconheceu a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS. Afirmam que a "ilegitimidade do recorrido é patente, eis que, o sindicato não defende direito individual homogêneo, mas tão somente direitos individuais puros ou heterogêneos, motivos pelos quais ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito. (art. 467, VI, NCPC)" (Id. 8de23e1, fl. 2166). Dizem que "Em se tratando de pretensão de diferenças de auxílio alimentação, inevitável a análise individualizada de cada empregado, restando impossível generalizar a situação" (Id. 8de23e1, fl. 2167). Em síntese, pugnam pelo acolhimento da "preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para reformar a r. sentença de primeiro grau e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2171). Muito bem. Em que pesem as alegações recursais, perfilho do entendimento esboçado pelo juízo sentenciante (Id. c38b883, fls. 2138/2139): "Data máxima vênia, o art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, independentemente da natureza do direito material vindicado. Corrobora o entendimento acima a seguinte ementa deste egrégio Regional, amparada em orientação do Excelso STF. Transcrevo: "1. 'CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF /88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada." (AG REG RE 197.029-4 SÃO PAULO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª turma, j. 13.12.2006)". Grifei; (TRT18, RO - 0011648-24.2014.5.18.0013, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 15.12.2016). Ressalto, ainda, que esse é o atual posicionamento do Colendo TST, o qual já foi, em duas oportunidades, publicado em seus informativos de jurisprudência. Vejamos: Informativo de jurisprudência do TST nº 112: "Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes à sexta diária. O Supremo Tribunal Federal, em demandas originárias da Justiça do Trabalho, tem reiteradamente se manifestado no sentido da legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, seja para defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do sindicato da categoria profissional dos bancários para postular, na qualidade de substituto processual, o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em virtude de suposta desobediência à norma do artigo 224, caput e § 2º da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-ERR 1315-78.2012.5.03.0052, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.6.2015.)" Informativo de jurisprudência do TST nº 102: "Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado. Possibilidade. Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS, ainda que se trate de direito individual heterogêneo do substituído." Conforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, ainda que não associados, não se podendo, portanto, limitar a legitimidade do sindicato à defesa de seus associados. Acrescento que, por ocasião do julgamento do AIRO-0010124-97.2020.5.18.0007, acolhi a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, declinada nos seguintes moldes: "DA LEGITIMIDADE DO SINDICADO PARA POSTULAR DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO POR MEIO DE ACP Data venia, divirjo. Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, e a propósito do cancelamento da Súmula n.º 310 do C. TST, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que o Sindicato profissional, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. Além do mais, o Ex. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 883.642-AL, reafirmou sua jurisprudência e firmou entendimento "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Logo, mesmo que se tratassem de direitos individuais heterogêneos, que não é o caso conforme será explicitado adiante, ainda assim o Sindicato-Autor seria parte legítima para figurar no polo ativo da presente reclamação, pois, como visto, prevalece o entendimento de que o sindicato possui legitimidade para pleitear em juízo todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Veja que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador no descumprimento de normas regulamentares e de leis em prejuízo à categoria dos empregados substituídos. E no caso dos autos, é justamente esse o ponto porque o sindicato busca a invalidação de um regime de compensação - 12x60 -, submetido à categoria substituída (técnicos e auxiliares de enfermagem) sem a autorização do MTE, bem como o pagamento da multa do art. 477 consolidado a todos os empregados demitidos entre novembro e dezembro de 2019, cujos contratos foram rescindidos por ocasião da assunção de nova organização social sucessora da reclamada - I. H.. Sobre o tema, é pertinente a aplicação do entendimento consolidado há muito, consoante os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE I. G.BSTITUIÇÃO PROCESSUAL. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. No caso, ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato-exequente sob o fundamento de que: "como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença, não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido", o TRT ofendeu o artigo 8º, III, da CF, em sua interpretação conferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e provido " (RR-342-08.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO DE I. G.CURSO DE REVISTA. II - RECURSO DE REVISTA. S. E. E. G.IVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor ajuizou ação na qual postula o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência da não redução do horário noturno, bem como pela não concessão do intervalo intrajornada. A Corte Regional julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ao fundamento de que "considerando que o número de empregados é incerto e, mais do que isso, o próprio valor de suas remunerações e das horas extras devidas a eles, não há dúvidas de que, nos termos em que deduzida a pretensão, os direitos vindicados são de natureza individual, porém, heterogêneos, pois necessariamente ligados à situação especial de cada um dos substituídos. (...) Nesses casos, portanto, é inviável a tutela coletiva e homogênea dos direitos deduzidos na ação. (...)" (pág. 1055). Entretanto, verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pelo empregador, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, se qualifica como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade ativa do Sindicato e a adequação da via eleita. Com efeito, a SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos Sindicatos. Precedentes. Outrossim, a necessidade de quantificação do valor devido a cada empregado não impede o reconhecimento da homogeneidade do direito, o qual depende do fato de este ostentar origem comum. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para se adequar à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 81, III, da Lei nº 8.078/90 e provido." (ARR-592-21.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I.Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 1735-98.2010.5.03.0102, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2016). Ante o exposto, dou provimento no particular, para reconhecer a legitimidade do sindicato recorrente, devendo os autos retornarem à instância de origem para o julgamento do feito como entender de direito." Nego provimento aos recursos dos reclamados. FGTS As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença alegando que "deixaram de recolher algumas competências em relação aos depósitos fundiários de seus empregados, o que vem sendo regularizado aos poucos, inclusive com a tentativa de parcelamentos dos débitos perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal" (Id. 8de23e1, fl. 2174). Pontuam que "conforme documentos já anexos aos autos com as peças defensivas, alguns empregados já desligados das empresas recorrentes ingressaram, e continuam ingressando, com reclamatórias trabalhistas onde restou pactuado entre as partes a obrigação de pagamento de FGTS e multa de 40% ou tais valores estariam incluídos no valor total da composição. A falta de especificação de quais empregados não estariam com os depósitos de FGTS integralizado gera bis in idem ou dupla punição ao condenar novamente as recorrentes a recolher os depósitos fundiários cuja obrigação já foi realizada em demandas individuais ou serão através do plano de recuperação judicial da primeira empresa reclamada" (Id. 8de23e1, fls. 2174/2175). Examino. Encontro respaldo na r. sentença, cujos fundamentos reproduzo, porque fiéis à prova dos autos: "Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, mediante a apresentação das guias respectivas, conforme preceitua o art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90: "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS recai sobre os empregadores, a quem compete a prova pela sua quitação. No caso dos autos as reclamadas não comprovaram a regular efetivação dos depósitos do FGTS, ônus que lhes competiam. Apenas contestam a inicial, de forma genérica. Desta maneira, não há controvérsia quanto à lesão sofrida pelos trabalhadores substituídos e ao caráter geral e uniforme do ato das empregadoras, que configura, efetivamente, uma conduta ilícita - por afronta ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990 - e que atinge uma coletividade de empregados de maneira idêntica, configurando dano a direitos individuais homogêneos, como afirmado pelo sindicato na petição inicial. Sendo assim, mostra-se perfeitamente viável o proferimento de decisão acolhedora dos pedidos formulados pelo sindicato-reclamante, especialmente quanto à obrigação de fazer, como também às correspondentes astreintes. Ademais, a negativa das rés em cumprirem a legislação trabalhista, além de violar direitos individuais dos trabalhadores prejudicados, viola igualmente a coletividade, pois que, na forma atual de se pensar o direito, "instaura-se entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessário a satisfação de todas; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade." (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 12, p. 49, out./dez. 1994). Essa violação a direitos da coletividade exterioriza-se no descrédito social para com um conjunto de valores, "podendo ser o desprestígio do serviço público, do nome social, a boa imagem de nossas leis, ou mesmo o desconforto da moral pública, que existe no meio social", na lição de André de Carvalho Ramos (in A ação civil pública e o dano moral coletivo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n. 25, p. 83, jan./mar. 1998). Daí a necessidade de o Estado, por meio do Judiciário, opor-se a violações tais, obstando ao agressor a manutenção das violações a legislação aplicável. É nesse momento, ou também nele, que a Ação Civil Pública adquire maior relevância; "É que, a ação civil pública, importante instrumento na defesa dos interesses sociais, sejam coletivos ou individuais homogêneos, tem por desiderato, na maior parte das vezes, justamente o caráter inibitório da conduta ilícita reiterada do réu, a quem o descumprimento da lei - por quaisquer razões que sejam - afigura-se mais compensador e economicamente interessante que sua fiel observância." (TRT-18, ACP 0002227-39.2010.5.18.0081, Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, julgamento: 24/08/2011)." (Id. c38b883, fls. 2145/2146) Acresço à fundamentação supra que o direito de petição do trabalhador não se subordina a negócio jurídico do empregador realizado com terceiros. O parcelamento de débitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal é um negócio jurídico celebrado com terceiro, o que não afasta o descumprimento de obrigações contratuais em face da empregada, que não é parte no negócio celebrado. A propósito, cito julgado do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. 2. PARCELAMENTO DO FGTS. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 3. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 4. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a matéria está preclusa, uma vez que não houve juízo de admissibilidade sobre o capítulo, e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior.II. Quanto ao "PARCELAMENTO DO FGTS", na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, recaindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. A respeito da "ISENÇÃO DA COTA PATRONAL", foi fixada a premissa de que a reclamada não comprovou o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, razão pela qual não se há falar em reforma do julgado, pois conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, segundo a qual, para a atualização dos créditos trabalhistas devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal explicou que: "[...] em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E" e que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ademais, a pretensão da reclamada no sentido de que os créditos de FGTS e multa de 40% sejam atualizados pela TR vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100798-43.2019.5.01.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Portanto, mantenho a r. sentença que condenou as reclamadas a promoverem a integralização de todos os depósitos devidos ao FGTS de todos seus empregados substituídos processualmente pelo autor. Nego provimento. MULTA APLICADA. ASTREINTE O Exmo. Juízo singular, a fim de garantir maior eficácia ao comando judicial por ele proferido, aplicou aos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em favor de cada um dos trabalhadores substituídos, até o limite de 10 (dez) dias, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, caso ocorra o descumprimento de alguma das obrigações (Id. c38b883, fl. 2147). As reclamadas rebelam-se e, após fazer um breve esboço da marcha processual, destacaram que "mesmo comprovado nos autos o processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras da segunda empresa recorrente, ainda as condenou ao pagamento de multas/astreintes em caso de descumprimento às determinações contidas nos itens 1.1 ou do item 1.2, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor de cada um dos trabalhadores substituídos até o limite de 10 (dez) dias, bem como ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o montante devido, por dia de atraso em caso, incluindo juros e correção monetária apuradas na forma da Lei nº. 8.036/1990, até o limite de 30 (trinta) dias, em razão de eventual descumprimento do item 1.3, nos termos do artigo 536, §1º do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2175). Nesse liame, asseveram que não há razão de ser para a imposição das astreintes em questão. Sucessivamente, sustentam que "admitem por argumentação, requer sejam minoradas para valores razoáveis e proporcionais se atentando ao processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras enfrentadas pela segunda recorrente" (Id. 8de23e1, fl. 2177). Aprecio. Registro que a astreinte consiste em instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Anoto que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva das requeridas. A astreinte deve ser arbitrada em valores significativos, para, como já dito, compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva. Todavia, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, do próprio significado de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Nesse diapasão, a multa deve ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal. Na espécie, considero razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. As reclamadas postulam a redução dos honorários advocatícios. Pugnam, ainda, pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Analiso. Considerando a complexidade da ação, o volume de trabalho e o zelo do profissional, entendo que o montante fixado na origem mostra-se razoável e adequado ao caso. No mais, mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos da exordial, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) DESTE TRIBUNAL Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL SERVICE BUS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Service Bus Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go

ID: 325373949

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-93.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SERVICE BUS LTDA CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011083-93.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRASIL SERVICE BUS LTDA. ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRENTE : CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. MULTA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por duas empresas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por um sindicato, na qualidade de substituto processual, em ação civil coletiva. O recurso questiona a legitimidade ativa do sindicato, a condenação ao pagamento de FGTS, a aplicação de multa e astreintes, e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS em nome dos trabalhadores; (ii) estabelecer se a condenação das empresas ao recolhimento de FGTS é procedente, mesmo diante da alegação de regularização parcial dos depósitos e de acordos individuais; (iii) determinar se o valor da multa e astreintes, bem como os honorários advocatícios, são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade para representar os trabalhadores na ação, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, que garante a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Precedentes do STF e TST corroboram esse entendimento, permitindo a substituição processual mesmo em relação a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. 4. A responsabilidade pelo recolhimento regular do FGTS incumbe às empresas, que não comprovaram a quitação dos depósitos. A alegação de regularização parcial e acordos individuais não afasta a obrigação principal e o dano coletivo decorrente da conduta ilícita. 5. O valor da multa e astreintes, assim como os honorários advocatícios, mostram-se proporcionais e adequados, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de garantir a eficácia do comando judicial. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho permite a majoração ex officio dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS, mesmo que se trate de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e TST. 2. A falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS pelas empresas, mesmo diante de regularizações parciais e acordos individuais, caracteriza conduta ilícita e justifica a condenação ao recolhimento dos valores devidos. 3. O arbitramento de multa e astreintes, bem como de honorários advocatícios, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de garantir a eficácia da tutela judicial. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; Art. 791-A, §2º, da CLT; Art. 536, §1º, e Art. 537 do CPC; Lei nº 8.036/90; Art. 25 da Lei nº 8.036/90; Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF e TST (mencionados no acórdão); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) deste Tribunal Regional do Trabalho; Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da sentença de Id. c38b883 (fls. 2137/2153) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e as prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e bienal (total) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL SERVICE BUS LTDA. As reclamadas interpuseram, em peça única, recurso ordinário (Id. 8de23e1, fls. 2156/2179). A reclamada CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 8b67b8c, fl. 2181). A segunda reclamada BRASIL SERVICE BUS LTDA. comprovou o recolhimento do depósito recursal (Id. 3883b9a, fl. 2215). O reclamante ofertou contrarrazões (Id. a13420b, fls. 2183/2201). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, em peça única, pelas reclamadas. Conheço das contrarrazões ofertadas pelo sindicato autor. MÉRITO LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que reconheceu a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS. Afirmam que a "ilegitimidade do recorrido é patente, eis que, o sindicato não defende direito individual homogêneo, mas tão somente direitos individuais puros ou heterogêneos, motivos pelos quais ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito. (art. 467, VI, NCPC)" (Id. 8de23e1, fl. 2166). Dizem que "Em se tratando de pretensão de diferenças de auxílio alimentação, inevitável a análise individualizada de cada empregado, restando impossível generalizar a situação" (Id. 8de23e1, fl. 2167). Em síntese, pugnam pelo acolhimento da "preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para reformar a r. sentença de primeiro grau e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2171). Muito bem. Em que pesem as alegações recursais, perfilho do entendimento esboçado pelo juízo sentenciante (Id. c38b883, fls. 2138/2139): "Data máxima vênia, o art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, independentemente da natureza do direito material vindicado. Corrobora o entendimento acima a seguinte ementa deste egrégio Regional, amparada em orientação do Excelso STF. Transcrevo: "1. 'CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF /88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada." (AG REG RE 197.029-4 SÃO PAULO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª turma, j. 13.12.2006)". Grifei; (TRT18, RO - 0011648-24.2014.5.18.0013, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 15.12.2016). Ressalto, ainda, que esse é o atual posicionamento do Colendo TST, o qual já foi, em duas oportunidades, publicado em seus informativos de jurisprudência. Vejamos: Informativo de jurisprudência do TST nº 112: "Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes à sexta diária. O Supremo Tribunal Federal, em demandas originárias da Justiça do Trabalho, tem reiteradamente se manifestado no sentido da legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, seja para defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do sindicato da categoria profissional dos bancários para postular, na qualidade de substituto processual, o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em virtude de suposta desobediência à norma do artigo 224, caput e § 2º da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-ERR 1315-78.2012.5.03.0052, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.6.2015.)" Informativo de jurisprudência do TST nº 102: "Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado. Possibilidade. Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS, ainda que se trate de direito individual heterogêneo do substituído." Conforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, ainda que não associados, não se podendo, portanto, limitar a legitimidade do sindicato à defesa de seus associados. Acrescento que, por ocasião do julgamento do AIRO-0010124-97.2020.5.18.0007, acolhi a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, declinada nos seguintes moldes: "DA LEGITIMIDADE DO SINDICADO PARA POSTULAR DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO POR MEIO DE ACP Data venia, divirjo. Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, e a propósito do cancelamento da Súmula n.º 310 do C. TST, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que o Sindicato profissional, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. Além do mais, o Ex. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 883.642-AL, reafirmou sua jurisprudência e firmou entendimento "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Logo, mesmo que se tratassem de direitos individuais heterogêneos, que não é o caso conforme será explicitado adiante, ainda assim o Sindicato-Autor seria parte legítima para figurar no polo ativo da presente reclamação, pois, como visto, prevalece o entendimento de que o sindicato possui legitimidade para pleitear em juízo todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Veja que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador no descumprimento de normas regulamentares e de leis em prejuízo à categoria dos empregados substituídos. E no caso dos autos, é justamente esse o ponto porque o sindicato busca a invalidação de um regime de compensação - 12x60 -, submetido à categoria substituída (técnicos e auxiliares de enfermagem) sem a autorização do MTE, bem como o pagamento da multa do art. 477 consolidado a todos os empregados demitidos entre novembro e dezembro de 2019, cujos contratos foram rescindidos por ocasião da assunção de nova organização social sucessora da reclamada - I. H.. Sobre o tema, é pertinente a aplicação do entendimento consolidado há muito, consoante os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE I. G.BSTITUIÇÃO PROCESSUAL. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. No caso, ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato-exequente sob o fundamento de que: "como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença, não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido", o TRT ofendeu o artigo 8º, III, da CF, em sua interpretação conferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e provido " (RR-342-08.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO DE I. G.CURSO DE REVISTA. II - RECURSO DE REVISTA. S. E. E. G.IVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor ajuizou ação na qual postula o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência da não redução do horário noturno, bem como pela não concessão do intervalo intrajornada. A Corte Regional julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ao fundamento de que "considerando que o número de empregados é incerto e, mais do que isso, o próprio valor de suas remunerações e das horas extras devidas a eles, não há dúvidas de que, nos termos em que deduzida a pretensão, os direitos vindicados são de natureza individual, porém, heterogêneos, pois necessariamente ligados à situação especial de cada um dos substituídos. (...) Nesses casos, portanto, é inviável a tutela coletiva e homogênea dos direitos deduzidos na ação. (...)" (pág. 1055). Entretanto, verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pelo empregador, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, se qualifica como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade ativa do Sindicato e a adequação da via eleita. Com efeito, a SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos Sindicatos. Precedentes. Outrossim, a necessidade de quantificação do valor devido a cada empregado não impede o reconhecimento da homogeneidade do direito, o qual depende do fato de este ostentar origem comum. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para se adequar à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 81, III, da Lei nº 8.078/90 e provido." (ARR-592-21.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I.Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 1735-98.2010.5.03.0102, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2016). Ante o exposto, dou provimento no particular, para reconhecer a legitimidade do sindicato recorrente, devendo os autos retornarem à instância de origem para o julgamento do feito como entender de direito." Nego provimento aos recursos dos reclamados. FGTS As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença alegando que "deixaram de recolher algumas competências em relação aos depósitos fundiários de seus empregados, o que vem sendo regularizado aos poucos, inclusive com a tentativa de parcelamentos dos débitos perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal" (Id. 8de23e1, fl. 2174). Pontuam que "conforme documentos já anexos aos autos com as peças defensivas, alguns empregados já desligados das empresas recorrentes ingressaram, e continuam ingressando, com reclamatórias trabalhistas onde restou pactuado entre as partes a obrigação de pagamento de FGTS e multa de 40% ou tais valores estariam incluídos no valor total da composição. A falta de especificação de quais empregados não estariam com os depósitos de FGTS integralizado gera bis in idem ou dupla punição ao condenar novamente as recorrentes a recolher os depósitos fundiários cuja obrigação já foi realizada em demandas individuais ou serão através do plano de recuperação judicial da primeira empresa reclamada" (Id. 8de23e1, fls. 2174/2175). Examino. Encontro respaldo na r. sentença, cujos fundamentos reproduzo, porque fiéis à prova dos autos: "Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, mediante a apresentação das guias respectivas, conforme preceitua o art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90: "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS recai sobre os empregadores, a quem compete a prova pela sua quitação. No caso dos autos as reclamadas não comprovaram a regular efetivação dos depósitos do FGTS, ônus que lhes competiam. Apenas contestam a inicial, de forma genérica. Desta maneira, não há controvérsia quanto à lesão sofrida pelos trabalhadores substituídos e ao caráter geral e uniforme do ato das empregadoras, que configura, efetivamente, uma conduta ilícita - por afronta ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990 - e que atinge uma coletividade de empregados de maneira idêntica, configurando dano a direitos individuais homogêneos, como afirmado pelo sindicato na petição inicial. Sendo assim, mostra-se perfeitamente viável o proferimento de decisão acolhedora dos pedidos formulados pelo sindicato-reclamante, especialmente quanto à obrigação de fazer, como também às correspondentes astreintes. Ademais, a negativa das rés em cumprirem a legislação trabalhista, além de violar direitos individuais dos trabalhadores prejudicados, viola igualmente a coletividade, pois que, na forma atual de se pensar o direito, "instaura-se entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessário a satisfação de todas; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade." (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 12, p. 49, out./dez. 1994). Essa violação a direitos da coletividade exterioriza-se no descrédito social para com um conjunto de valores, "podendo ser o desprestígio do serviço público, do nome social, a boa imagem de nossas leis, ou mesmo o desconforto da moral pública, que existe no meio social", na lição de André de Carvalho Ramos (in A ação civil pública e o dano moral coletivo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n. 25, p. 83, jan./mar. 1998). Daí a necessidade de o Estado, por meio do Judiciário, opor-se a violações tais, obstando ao agressor a manutenção das violações a legislação aplicável. É nesse momento, ou também nele, que a Ação Civil Pública adquire maior relevância; "É que, a ação civil pública, importante instrumento na defesa dos interesses sociais, sejam coletivos ou individuais homogêneos, tem por desiderato, na maior parte das vezes, justamente o caráter inibitório da conduta ilícita reiterada do réu, a quem o descumprimento da lei - por quaisquer razões que sejam - afigura-se mais compensador e economicamente interessante que sua fiel observância." (TRT-18, ACP 0002227-39.2010.5.18.0081, Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, julgamento: 24/08/2011)." (Id. c38b883, fls. 2145/2146) Acresço à fundamentação supra que o direito de petição do trabalhador não se subordina a negócio jurídico do empregador realizado com terceiros. O parcelamento de débitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal é um negócio jurídico celebrado com terceiro, o que não afasta o descumprimento de obrigações contratuais em face da empregada, que não é parte no negócio celebrado. A propósito, cito julgado do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. 2. PARCELAMENTO DO FGTS. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 3. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 4. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a matéria está preclusa, uma vez que não houve juízo de admissibilidade sobre o capítulo, e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior.II. Quanto ao "PARCELAMENTO DO FGTS", na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, recaindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. A respeito da "ISENÇÃO DA COTA PATRONAL", foi fixada a premissa de que a reclamada não comprovou o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, razão pela qual não se há falar em reforma do julgado, pois conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, segundo a qual, para a atualização dos créditos trabalhistas devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal explicou que: "[...] em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E" e que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ademais, a pretensão da reclamada no sentido de que os créditos de FGTS e multa de 40% sejam atualizados pela TR vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100798-43.2019.5.01.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Portanto, mantenho a r. sentença que condenou as reclamadas a promoverem a integralização de todos os depósitos devidos ao FGTS de todos seus empregados substituídos processualmente pelo autor. Nego provimento. MULTA APLICADA. ASTREINTE O Exmo. Juízo singular, a fim de garantir maior eficácia ao comando judicial por ele proferido, aplicou aos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em favor de cada um dos trabalhadores substituídos, até o limite de 10 (dez) dias, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, caso ocorra o descumprimento de alguma das obrigações (Id. c38b883, fl. 2147). As reclamadas rebelam-se e, após fazer um breve esboço da marcha processual, destacaram que "mesmo comprovado nos autos o processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras da segunda empresa recorrente, ainda as condenou ao pagamento de multas/astreintes em caso de descumprimento às determinações contidas nos itens 1.1 ou do item 1.2, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor de cada um dos trabalhadores substituídos até o limite de 10 (dez) dias, bem como ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o montante devido, por dia de atraso em caso, incluindo juros e correção monetária apuradas na forma da Lei nº. 8.036/1990, até o limite de 30 (trinta) dias, em razão de eventual descumprimento do item 1.3, nos termos do artigo 536, §1º do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2175). Nesse liame, asseveram que não há razão de ser para a imposição das astreintes em questão. Sucessivamente, sustentam que "admitem por argumentação, requer sejam minoradas para valores razoáveis e proporcionais se atentando ao processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras enfrentadas pela segunda recorrente" (Id. 8de23e1, fl. 2177). Aprecio. Registro que a astreinte consiste em instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Anoto que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva das requeridas. A astreinte deve ser arbitrada em valores significativos, para, como já dito, compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva. Todavia, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, do próprio significado de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Nesse diapasão, a multa deve ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal. Na espécie, considero razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. As reclamadas postulam a redução dos honorários advocatícios. Pugnam, ainda, pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Analiso. Considerando a complexidade da ação, o volume de trabalho e o zelo do profissional, entendo que o montante fixado na origem mostra-se razoável e adequado ao caso. No mais, mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos da exordial, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) DESTE TRIBUNAL Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diogo Sousa Pazos x Dm Solar Ltda e outros

ID: 334862662

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010339-94.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOUSA PAZOS

Polo Passivo:

DM SOLAR LTDA IVI ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010339-94.2025.5.03.0046 AUTOR: DIOGO SOUSA PAZOS RÉU: DM SOLAR LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010339-94.2025.5.03.0046 AUTOR: DIOGO SOUSA PAZOS RÉU: DM SOLAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9714f5 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Diogo Sousa Pazos, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 15.05.2025, em face de DM Solar Ltda e IVI Energia S.A., igualmente qualificadas, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 39.761,39. Juntou documentos, procuração e declaração de insuficiência. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentaram defesas escritas, na forma de contestações, nas quais arguiram preliminares e, no mérito, refutaram as pretensões autorais e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, atos constitutivos, procurações e substabelecimento. A parte autora apresentou impugnação às defesas e documentos. Em audiência de instrução não foram ouvidas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte autora requereu a produção de prova oral com relação ao pedido de indenização por danos morais, o que foi indeferido, tendo o reclamante registrado seus protestos (Id. 84f85ca). Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo acerca de sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide, haja vista que a análise do tema se circunscreve ao exame da prova documental acostada ao feito. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho a decisão objurgada e rejeito os protestos. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, atendendo aos requisitos da inicial constantes da CLT. No mais, inexiste exigência legal para apresentação de planilha com memória de cálculo ou de demonstração contábil e/ou matemática da liquidação dos pedidos iniciais. Outrossim, inexiste vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo que a sua aferição se dá nos moldes da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a descrição contida na petição inicial, sendo certo que a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica processual (art. 17 do CPC). De fato, a parte autora indica a segunda reclamada como titular da posição jurídica de devedora da pretensão de direito material veiculada na peça inaugural, o que é suficiente ao estabelecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a análise da responsabilidade da segunda reclamada por eventuais créditos trabalhistas que sejam devidos à parte reclamante é matéria a ser apreciada e definida no mérito. Rejeito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E UTILIZAÇÃO DE “PRINTS” DE APLICATIVO “WHATSAPP”. A questão atinente à análise da prova documental, incluindo suficiência da documentação juntada aos autos pelo autor e pertinência e validade das mensagens de aplicativo whatsapp acostadas ao feito, refere-se ao mérito da demanda e juntamente com ele deve ser examinada. Rejeito. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E SALÁRIOS ATRASADOS. O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 23/07/2024 para exercer as funções de eletromecânico, mediante remuneração mensal no valor de R$ 3.700,00, e prestado serviços em favor da segunda ré. Afirma que foi dispensado, sem justa causa e sem aviso prévio, em 09/12/2024. Relata que não recebeu as verbas rescisórias e nem os salários dos meses de outubro e de novembro. Informa, ainda, que também não foram efetuados os depósitos de FGTS do período contratual. A primeira reclamada contesta as alegações autorais e sustenta que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo, assim como os salários e o FGTS. No caso dos autos, a primeira reclamada não logrou demonstrar que efetuou o pagamento das verbas rescisórias contantes do TRCT de Id. bfd7ae2, tampouco que quitou o salário do mês de novembro. A primeira ré não comprovou também ter efetuado os depósitos de FGTS e da indenização compensatória de 40%. Destaco que os comprovantes de pagamento de Id. fdea370 se referem a período anterior a 07/10/2024, servindo tão somente para comprovar a quitação do salário do mês de outubro e de meses anteriores. Nesse contexto, não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias constantes do TRCT de Id. bfd7ae2, são ainda devidas ao autor as multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT. Lado outro, na inicial, o autor informa que, após a dispensa, a primeira reclamada lhe pagou o valor de R$ 6.000,00. Diante do exposto, não comprovada a quitação da integralidade das verbas pleiteadas na inicial, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) salário retido do mês de novembro de 2024; b) verbas constantes do TRCT de Id. bfd7ae2; c) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3 constantes do TRCT de Id. bfd7ae2, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado, também constantes do TRCT de Id. bfd7ae2 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); d) multa do art. 477, §8º da CLT; e) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas contantes do TRCT de Id. bfd7ae2 e sobre a indenização de 40% do FGTS; e f) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2 e chave de conectividade social para levantamento dos valores do FGTS e da indenização compensatória de 40% a serem depositados. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder à emissão de alvará para levantamento dos respectivos valores junto à CEF. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. As verbas deferidas acima serão calculadas com base no valor do salário mensal do autor no importe de R$ 3.700,00 (Id. 3c7cffb, fl. 18). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Fica autorizada a dedução do valor de R$ 6.000,00, reconhecidamente recebido pelo reclamante, conforme admitido na inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). A parte reclamante postulou indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter recebido o acerto rescisório. Em defesa, a primeira reclamada contesta o pedido, afirmando que efetuou, a tempo e modo, o pagamento das verbas rescisórias. No caso dos autos, consoante decidido no tópico anterior, a ausência/falta de pagamento das verbas rescisórias mostrou-se incontroversa. No tocante ao não pagamento de verbas rescisórias, esclareço que, inicialmente, compartilhava do entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigações trabalhistas como as narradas pela parte reclamante em sua causa de pedir se tratavam de lesões de ordem patrimonial. Para que se configurasse dano de ordem imaterial, entendia ser necessária a demonstração de um fato objetivo do qual se pudesse concluir que o inadimplemento de determinadas obrigações patronais foi ofensivo aos direitos da personalidade do obreiro. Contudo, após detida reflexão a respeito do tema, evoluo no entendimento para adotar a tese no sentido de que o atraso sem justificativa plausível no acerto rescisório do empregado ou a ausência de cumprimento de determinadas obrigações específicas da relação de emprego, notadamente as de ordem salarial, são ilícitos patronais que acarretam lesões que transcendem o caráter meramente contratual. De fato, tais condutas têm o condão de causar uma lesão emocional ao trabalhador, porquanto se vê desprovido da fonte de sua subsistência e de sua família, sobretudo no momento de desemprego em que não pode contar com as verbas advindas de sua rescisão, inclusos os demais benefícios, como depósitos de FGTS, para lhe garantir a sobrevivência até a recolocação no mercado de trabalho. Inegável a ilicitude praticada, porquanto a parte reclamada relegou a parte reclamante à própria sorte, o que, sem qualquer dúvida, configura lesão ofensiva à própria dignidade da pessoa humana, vetor axiológico de toda a ordem jurídica (art. 1º, III, da CF/88). Neste contexto, no caso vertente, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo-se, pois, de provas robustas e concretas de sua existência, porquanto decorrem da constatação da ocorrência do próprio fato/evento lesivo que tenha o condão de os ensejar. No sentido ora exposto, são os seguintes julgados de lavra do E. TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de pagamento das verbas rescisórias constitui ilícito capaz de ocasionar lesão moral indenizável haja vista que no momento de maior fragilidade econômica decorrente da perda de sua fonte de sustento, a situação do trabalhador é agravada pela falta de acesso a recursos imprescindíveis para a manutenção de sua subsistência e de seus familiares.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-82.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 13/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador à situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010735-12.2021.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 20/04/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS FINAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010893-39.2020.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 16/03/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. A mora no pagamento de verbas rescisórias e recolhimento do FGTS, inequivocamente, constitui lesão de ordem emocional. Não há dúvida de que o atraso injustificado do acerto rescisório acarreta sérios transtornos na vida do trabalhador que, além de perder o seu emprego, fonte de sua subsistência e de sua família, não pode contar com os valores da sua rescisão para garantir a sua sobrevivência até encontrar um novo emprego. Tal situação gera um estado emocional instável para o trabalhador que não sabe como honrará os seus compromissos. A ausência do pagamento certamente que impõe ao trabalhador situações que afetam a sua dignidade, porquanto viola a sua subsistência e condições de uma vida digna, dada a impossibilidade de arcar com necessidades elementares de sua família. Nesse sentido, o dano moral se apresenta, in re ipsa. Emergem daí o nexo de causalidade, o dano e a culpa das reclamadas no evento danoso, configurando-se os elementos componentes da responsabilidade civil. Sob este enfoque, a indenização por dano moral é devida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010479-50.2019.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 21/07/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 562; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A conduta da empregadora de encerrar o contrato de trabalho sem cumprir todas as obrigações dele decorrentes, em afronta à legislação, revela a existência de um agir doloso, impondo-se a reparação dos prejuízos causados, com relação principalmente à própria subsistência do trabalhador. Assim sendo, a reclamada deve reparar o dano, consoante os art. 223-B da CLT e 186 e 927 do CCB. O valor da indenização deve ser fixado com vistas a proporcionar um lenitivo ao ofendido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012343-63.2015.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/05/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon). DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O considerável atraso no pagamento de verbas rescisórias enseja a reparação por dano moral. O prejuízo de ordem imaterial, no aspecto, advém da própria circunstância fática constatada, haja vista o inafastável desgaste emocional, consubstanciado na aflição experimentada pelo trabalhador, que teve comprometido o sustento próprio e de sua família, em razão do inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, culminando com o não pagamento das verbas rescisórias, a tempo e modo. A multa do § 8º do art. 477 da CLT visa a recomposição material em casos tais, o que não inclui a compensação por dano moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010124-67.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 19/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1313; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 6050, 6069 e 6082 decidiu que: “As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Cediço que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que não importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas, igualmente, não deve ser arbitrada em montante inexpressivo, sob pena de não cumprir o seu caráter de desestímulo à recorrência da prática reputada ilícita. Assim, baseado nos critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. Na terceirização, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviços nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo suficiente o inadimplemento da empregadora e ausência do dever de severa vigilância, quanto à regularidade das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, com exceção das obrigações personalíssimas, para incidir a responsabilidade subsidiária. É incontroverso nos autos, haja vista que não foi negado pela primeira reclamada, o fato de que o autor, na condição de empregado da DM Solar Ltda., prestou serviços em favor da segunda reclamada na UFV de Rio Pardo de Minas. Noutro norte, não há que se falar em incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST, vez que não pode a segunda demandada ser enquadrada como dona da obra. O objeto social da segunda ré consiste, entre outros, em manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos e em serviços de engenharia (Id. 6d6976e, fl.75). O objeto social da primeira reclamada, por sua vez, é a “construção de redes de distribuição de energia elétrica” (Id. 439709d, fl. 300). Ora, tratando-se de empresa que tem por objeto social a manutenção e reparação de equipamentos de geração de energia e também serviços de engenharia, deduzo que, no cenário firmado nos autos, a segunda reclamada é, na verdade, a empreiteira e não a dona da obra (esta, na verdade, seria aquela entidade pública ou privada que necessita da disponibilização, instalação e manutenção dos equipamentos de geração de energia). Aplica-se, portanto, o disposto no art. 455 da CLT, uma vez que a primeira reclamada, conforme demonstram os elementos de prova produzidos, caracteriza-se como subempreiteira da segunda ré: “Art. 455 - Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.” Esclareço, para evitar debates estéreis, que, consoante referido anteriormente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviço ser o beneficiário do trabalho prestado são requisitos bastante necessários para configuração da responsabilidade subsidiária, independentemente de a empresa prestadora de serviço ter ou não idoneidade financeira ou o tomador dos serviços ter ou não assumido a direção dos trabalhos, pelo que fixo que não cabe a responsabilidade subsidiária de terceiro grau. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada “responsabilidade subsidiária em terceiro grau”) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Nesse sentido, a OJ no. 18 deste Regional, verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Assim sendo, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (IVI Energia S.A.) pela solvabilidade do crédito apurado em favor da parte reclamante no presente feito. Friso ainda que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações, e de multas processuais específicas, a exemplo da litigância de má-fé. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). As reclamadas não comprovaram serem credoras de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 6.000,00, reconhecidamente recebido pelo reclamante, conforme admitido na inicial. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e não há comprovação de que esteja atualmente empregado e auferindo rendimentos superiores a 40% do teto da Previdência Social. Assim sendo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, porém a parte reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. Logo, a parte reclamada responderá integralmente pelos honorários, conforme regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; c) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória aviso prévio indenizado, férias + 1/3 (ambos conforme TRCT de Id. bfd7ae2), FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e indenização por danos morais. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Diogo Sousa Pazos em face de DM Solar Ltda e IVI Energia S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; e, no mérito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada nas seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) salário retido do mês de novembro de 2024; b) verbas constantes do TRCT de Id. bfd7ae2; c) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3 constantes do TRCT de Id. bfd7ae2, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado, também constantes do TRCT de Id. bfd7ae2 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); d) multa do art. 477, §8º da CLT; e) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas contantes do TRCT de Id. bfd7ae2 e sobre a indenização de 40% do FGTS; f) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e g) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2 e chave de conectividade social para levantamento dos valores do FGTS e da indenização compensatória de 40% a serem depositados. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder à emissão de alvará para levantamento dos respectivos valores junto à CEF. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. As verbas deferidas acima serão calculadas com base no valor do salário mensal do autor no importe de R$ 3.700,00 (Id. 3c7cffb, fl. 18), e de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) - CONDENO, ainda, a segunda reclamada (IVI Energia S.A.) a responder subsidiariamente pelas obrigações objeto desta condenação. A responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações, e de multas processuais específicas, a exemplo da litigância de má-fé. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 24 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SOUSA PAZOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Sousa Pazos x Dm Solar Ltda e outros

ID: 334862675

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010339-94.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOUSA PAZOS

Polo Passivo:

DM SOLAR LTDA IVI ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010339-94.2025.5.03.0046 AUTOR: DIOGO SOUSA PAZOS RÉU: DM SOLAR LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010339-94.2025.5.03.0046 AUTOR: DIOGO SOUSA PAZOS RÉU: DM SOLAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9714f5 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Diogo Sousa Pazos, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 15.05.2025, em face de DM Solar Ltda e IVI Energia S.A., igualmente qualificadas, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 39.761,39. Juntou documentos, procuração e declaração de insuficiência. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentaram defesas escritas, na forma de contestações, nas quais arguiram preliminares e, no mérito, refutaram as pretensões autorais e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, atos constitutivos, procurações e substabelecimento. A parte autora apresentou impugnação às defesas e documentos. Em audiência de instrução não foram ouvidas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte autora requereu a produção de prova oral com relação ao pedido de indenização por danos morais, o que foi indeferido, tendo o reclamante registrado seus protestos (Id. 84f85ca). Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo acerca de sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide, haja vista que a análise do tema se circunscreve ao exame da prova documental acostada ao feito. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho a decisão objurgada e rejeito os protestos. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, atendendo aos requisitos da inicial constantes da CLT. No mais, inexiste exigência legal para apresentação de planilha com memória de cálculo ou de demonstração contábil e/ou matemática da liquidação dos pedidos iniciais. Outrossim, inexiste vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, sendo que a sua aferição se dá nos moldes da teoria da asserção, ou seja, de acordo com a descrição contida na petição inicial, sendo certo que a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica processual (art. 17 do CPC). De fato, a parte autora indica a segunda reclamada como titular da posição jurídica de devedora da pretensão de direito material veiculada na peça inaugural, o que é suficiente ao estabelecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a análise da responsabilidade da segunda reclamada por eventuais créditos trabalhistas que sejam devidos à parte reclamante é matéria a ser apreciada e definida no mérito. Rejeito. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E UTILIZAÇÃO DE “PRINTS” DE APLICATIVO “WHATSAPP”. A questão atinente à análise da prova documental, incluindo suficiência da documentação juntada aos autos pelo autor e pertinência e validade das mensagens de aplicativo whatsapp acostadas ao feito, refere-se ao mérito da demanda e juntamente com ele deve ser examinada. Rejeito. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E SALÁRIOS ATRASADOS. O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 23/07/2024 para exercer as funções de eletromecânico, mediante remuneração mensal no valor de R$ 3.700,00, e prestado serviços em favor da segunda ré. Afirma que foi dispensado, sem justa causa e sem aviso prévio, em 09/12/2024. Relata que não recebeu as verbas rescisórias e nem os salários dos meses de outubro e de novembro. Informa, ainda, que também não foram efetuados os depósitos de FGTS do período contratual. A primeira reclamada contesta as alegações autorais e sustenta que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo, assim como os salários e o FGTS. No caso dos autos, a primeira reclamada não logrou demonstrar que efetuou o pagamento das verbas rescisórias contantes do TRCT de Id. bfd7ae2, tampouco que quitou o salário do mês de novembro. A primeira ré não comprovou também ter efetuado os depósitos de FGTS e da indenização compensatória de 40%. Destaco que os comprovantes de pagamento de Id. fdea370 se referem a período anterior a 07/10/2024, servindo tão somente para comprovar a quitação do salário do mês de outubro e de meses anteriores. Nesse contexto, não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias constantes do TRCT de Id. bfd7ae2, são ainda devidas ao autor as multas previstas nos artigos 477, §8º e 467 da CLT. Lado outro, na inicial, o autor informa que, após a dispensa, a primeira reclamada lhe pagou o valor de R$ 6.000,00. Diante do exposto, não comprovada a quitação da integralidade das verbas pleiteadas na inicial, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) salário retido do mês de novembro de 2024; b) verbas constantes do TRCT de Id. bfd7ae2; c) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3 constantes do TRCT de Id. bfd7ae2, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado, também constantes do TRCT de Id. bfd7ae2 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); d) multa do art. 477, §8º da CLT; e) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas contantes do TRCT de Id. bfd7ae2 e sobre a indenização de 40% do FGTS; e f) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2 e chave de conectividade social para levantamento dos valores do FGTS e da indenização compensatória de 40% a serem depositados. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder à emissão de alvará para levantamento dos respectivos valores junto à CEF. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. As verbas deferidas acima serão calculadas com base no valor do salário mensal do autor no importe de R$ 3.700,00 (Id. 3c7cffb, fl. 18). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Fica autorizada a dedução do valor de R$ 6.000,00, reconhecidamente recebido pelo reclamante, conforme admitido na inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). A parte reclamante postulou indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter recebido o acerto rescisório. Em defesa, a primeira reclamada contesta o pedido, afirmando que efetuou, a tempo e modo, o pagamento das verbas rescisórias. No caso dos autos, consoante decidido no tópico anterior, a ausência/falta de pagamento das verbas rescisórias mostrou-se incontroversa. No tocante ao não pagamento de verbas rescisórias, esclareço que, inicialmente, compartilhava do entendimento segundo o qual o descumprimento de obrigações trabalhistas como as narradas pela parte reclamante em sua causa de pedir se tratavam de lesões de ordem patrimonial. Para que se configurasse dano de ordem imaterial, entendia ser necessária a demonstração de um fato objetivo do qual se pudesse concluir que o inadimplemento de determinadas obrigações patronais foi ofensivo aos direitos da personalidade do obreiro. Contudo, após detida reflexão a respeito do tema, evoluo no entendimento para adotar a tese no sentido de que o atraso sem justificativa plausível no acerto rescisório do empregado ou a ausência de cumprimento de determinadas obrigações específicas da relação de emprego, notadamente as de ordem salarial, são ilícitos patronais que acarretam lesões que transcendem o caráter meramente contratual. De fato, tais condutas têm o condão de causar uma lesão emocional ao trabalhador, porquanto se vê desprovido da fonte de sua subsistência e de sua família, sobretudo no momento de desemprego em que não pode contar com as verbas advindas de sua rescisão, inclusos os demais benefícios, como depósitos de FGTS, para lhe garantir a sobrevivência até a recolocação no mercado de trabalho. Inegável a ilicitude praticada, porquanto a parte reclamada relegou a parte reclamante à própria sorte, o que, sem qualquer dúvida, configura lesão ofensiva à própria dignidade da pessoa humana, vetor axiológico de toda a ordem jurídica (art. 1º, III, da CF/88). Neste contexto, no caso vertente, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo-se, pois, de provas robustas e concretas de sua existência, porquanto decorrem da constatação da ocorrência do próprio fato/evento lesivo que tenha o condão de os ensejar. No sentido ora exposto, são os seguintes julgados de lavra do E. TRT da 3ª Região: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de pagamento das verbas rescisórias constitui ilícito capaz de ocasionar lesão moral indenizável haja vista que no momento de maior fragilidade econômica decorrente da perda de sua fonte de sustento, a situação do trabalhador é agravada pela falta de acesso a recursos imprescindíveis para a manutenção de sua subsistência e de seus familiares.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-82.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 13/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador à situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010735-12.2021.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 20/04/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS FINAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010893-39.2020.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 16/03/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. A mora no pagamento de verbas rescisórias e recolhimento do FGTS, inequivocamente, constitui lesão de ordem emocional. Não há dúvida de que o atraso injustificado do acerto rescisório acarreta sérios transtornos na vida do trabalhador que, além de perder o seu emprego, fonte de sua subsistência e de sua família, não pode contar com os valores da sua rescisão para garantir a sua sobrevivência até encontrar um novo emprego. Tal situação gera um estado emocional instável para o trabalhador que não sabe como honrará os seus compromissos. A ausência do pagamento certamente que impõe ao trabalhador situações que afetam a sua dignidade, porquanto viola a sua subsistência e condições de uma vida digna, dada a impossibilidade de arcar com necessidades elementares de sua família. Nesse sentido, o dano moral se apresenta, in re ipsa. Emergem daí o nexo de causalidade, o dano e a culpa das reclamadas no evento danoso, configurando-se os elementos componentes da responsabilidade civil. Sob este enfoque, a indenização por dano moral é devida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010479-50.2019.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 21/07/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 562; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A conduta da empregadora de encerrar o contrato de trabalho sem cumprir todas as obrigações dele decorrentes, em afronta à legislação, revela a existência de um agir doloso, impondo-se a reparação dos prejuízos causados, com relação principalmente à própria subsistência do trabalhador. Assim sendo, a reclamada deve reparar o dano, consoante os art. 223-B da CLT e 186 e 927 do CCB. O valor da indenização deve ser fixado com vistas a proporcionar um lenitivo ao ofendido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012343-63.2015.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 06/05/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon). DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O considerável atraso no pagamento de verbas rescisórias enseja a reparação por dano moral. O prejuízo de ordem imaterial, no aspecto, advém da própria circunstância fática constatada, haja vista o inafastável desgaste emocional, consubstanciado na aflição experimentada pelo trabalhador, que teve comprometido o sustento próprio e de sua família, em razão do inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, culminando com o não pagamento das verbas rescisórias, a tempo e modo. A multa do § 8º do art. 477 da CLT visa a recomposição material em casos tais, o que não inclui a compensação por dano moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010124-67.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 19/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1313; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Denise Alves Horta). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 6050, 6069 e 6082 decidiu que: “As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Cediço que a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que não importe em enriquecimento sem causa da vítima, mas, igualmente, não deve ser arbitrada em montante inexpressivo, sob pena de não cumprir o seu caráter de desestímulo à recorrência da prática reputada ilícita. Assim, baseado nos critérios da gravidade da conduta praticada, a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão do dano causado e sua repercussão no universo jurídico da vítima, a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e investidura fática, bem como o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida (art. 223-G da CLT c/c art. 944, do CC/02), arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. Na terceirização, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviços nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo suficiente o inadimplemento da empregadora e ausência do dever de severa vigilância, quanto à regularidade das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, com exceção das obrigações personalíssimas, para incidir a responsabilidade subsidiária. É incontroverso nos autos, haja vista que não foi negado pela primeira reclamada, o fato de que o autor, na condição de empregado da DM Solar Ltda., prestou serviços em favor da segunda reclamada na UFV de Rio Pardo de Minas. Noutro norte, não há que se falar em incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST, vez que não pode a segunda demandada ser enquadrada como dona da obra. O objeto social da segunda ré consiste, entre outros, em manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos e em serviços de engenharia (Id. 6d6976e, fl.75). O objeto social da primeira reclamada, por sua vez, é a “construção de redes de distribuição de energia elétrica” (Id. 439709d, fl. 300). Ora, tratando-se de empresa que tem por objeto social a manutenção e reparação de equipamentos de geração de energia e também serviços de engenharia, deduzo que, no cenário firmado nos autos, a segunda reclamada é, na verdade, a empreiteira e não a dona da obra (esta, na verdade, seria aquela entidade pública ou privada que necessita da disponibilização, instalação e manutenção dos equipamentos de geração de energia). Aplica-se, portanto, o disposto no art. 455 da CLT, uma vez que a primeira reclamada, conforme demonstram os elementos de prova produzidos, caracteriza-se como subempreiteira da segunda ré: “Art. 455 - Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.” Esclareço, para evitar debates estéreis, que, consoante referido anteriormente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviço ser o beneficiário do trabalho prestado são requisitos bastante necessários para configuração da responsabilidade subsidiária, independentemente de a empresa prestadora de serviço ter ou não idoneidade financeira ou o tomador dos serviços ter ou não assumido a direção dos trabalhos, pelo que fixo que não cabe a responsabilidade subsidiária de terceiro grau. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada “responsabilidade subsidiária em terceiro grau”) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Nesse sentido, a OJ no. 18 deste Regional, verbis: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Assim sendo, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (IVI Energia S.A.) pela solvabilidade do crédito apurado em favor da parte reclamante no presente feito. Friso ainda que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações, e de multas processuais específicas, a exemplo da litigância de má-fé. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). As reclamadas não comprovaram serem credoras de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 6.000,00, reconhecidamente recebido pelo reclamante, conforme admitido na inicial. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e não há comprovação de que esteja atualmente empregado e auferindo rendimentos superiores a 40% do teto da Previdência Social. Assim sendo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, porém a parte reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. Logo, a parte reclamada responderá integralmente pelos honorários, conforme regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; c) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória aviso prévio indenizado, férias + 1/3 (ambos conforme TRCT de Id. bfd7ae2), FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e indenização por danos morais. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Diogo Sousa Pazos em face de DM Solar Ltda e IVI Energia S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; e, no mérito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada nas seguintes obrigações de pagar, fazer e entregar: a) salário retido do mês de novembro de 2024; b) verbas constantes do TRCT de Id. bfd7ae2; c) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3 constantes do TRCT de Id. bfd7ae2, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção das férias + 1/3 e do aviso prévio indenizado, também constantes do TRCT de Id. bfd7ae2 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); d) multa do art. 477, §8º da CLT; e) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas contantes do TRCT de Id. bfd7ae2 e sobre a indenização de 40% do FGTS; f) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e g) proceder à entrega das guias TRCT, código SJ2 e chave de conectividade social para levantamento dos valores do FGTS e da indenização compensatória de 40% a serem depositados. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder à emissão de alvará para levantamento dos respectivos valores junto à CEF. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. As verbas deferidas acima serão calculadas com base no valor do salário mensal do autor no importe de R$ 3.700,00 (Id. 3c7cffb, fl. 18), e de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, conforme tese fixada pelo C. TST em precedente vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) - CONDENO, ainda, a segunda reclamada (IVI Energia S.A.) a responder subsidiariamente pelas obrigações objeto desta condenação. A responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações, e de multas processuais específicas, a exemplo da litigância de má-fé. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. ALMENARA/MG, 24 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVI ENERGIA S.A - DM SOLAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Remanejamento Provisório De Contagem - Ceresp e outros x Clam Engenharia Hidrocnese Ltda - Epp e outros

ID: 321970699

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-58.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DE CONTAGEM - CERESP FERNANDA ANRAKI VIEIRA MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA - EPP VALE S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE QUINTAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-58.2025.5.03.0163 AUTOR: MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA RÉU: CLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-58.2025.5.03.0163 AUTOR: MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA RÉU: CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bc72df proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA – EPP e VALE S.A, postulando a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos da inicial. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita e documentos, que foram impugnados pelo autor. Registre-se a realização de perícia de insalubridade/periculosidade. Na audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha indicada pelo autor. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS A 2ª reclamada arguiu a inépcia da inicial alegando que o autor não juntou todos os documentos necessários a comprovar a responsabilidade subsidiária dela e que dos fatos narrados não decorre conclusão lógica do pedido. Repisa-se que a questão referente a responsabilidade subsidiária da 2ª ré é atinente ao mérito, inclusive acerca das provas inerente a este ponto. A inicial demonstra claramente que o autor fora contratado pela 1ª ré para prestar serviços à 2ª ré, portanto, não há que se falar em ausência de conclusão lógica do pedido de responsabilidade subsidiária. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª reclamada arguiu a inépcia da inicial alegando que o autor, ao descrever que sofreu humilhações e constrangimentos passíveis de indenização por danos morais, não descreveu quais seriam os fatos que teriam causado os referidos danos. De acordo com a inicial, entende-se que a pretensão dos danos morais se relaciona com a realização de outras funções para as quais não fora contratado. Assim, a questão implica em análise de mérito a respeito de eventual acúmulo de função. Rejeito. ILEGIMITIDADE PASSIVA Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação arguidas pela segunda reclamada em defesa. LIMITES DE VALORES APONTADOS NA INICIAL A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em analogia ao art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi contratado como pescador, mas conduzia a embarcação, realizava também a função de guia ambiental, fiscalizando a área de preservação e levava um grupo composto por técnicos e engenheiros nas áreas de preservação. Ainda apontou que conduzia veículo com a equipe de trabalho e foi treinado e realizava a função de manusear drone para mapeamento da área. Pretende o acúmulo de função com um plus salarial. A 1ª ré alegou que o autor foi contratado para trabalhar como pescador e piloteiro, podendo também dirigir veículos terrestres. Apontou que o reclamante jamais realizou a função de guia ambiental, nem de manusear drones. A 1ª ré contestou, genericamente, os pedidos. O acúmulo de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. Conforme o formulário de saúde e segurança ocupacional (ID ebc9a52) o reclamante foi contratado como pescador/piloteiro e suas atividades eram: Conduz embarcações e acompanha o abastecimento do motor em postos de combustível, instala e retira o motor do barco, conduz veículos automotores com e sem carretinhas, acompanha nas atividades de campo e apoio no transporte e limpeza de equipamentos, realiza pesca quando solicitada, acompanha a amostragem de água e medições de vazão. Cumpre as normas de saúde e do trabalho. Ressalta-se ainda treinamentos do reclamante e de outros empregados, para a condução de veículo 4x04 (ID 91d8f69). A prova oral confirmou que o autor conduzia a embarcação e dirigia veículo terrestre, assim como a testemunha por ele indicada. No presente caso, tem-se que o autor foi contratado para exercer a função de pescador e piloteiro, sendo que, o fato de dirigir carro para alguma necessidade da empresa, não o caracteriza como motorista profissional. Repare-se que todos os empregados foram qualificados para dirigir veículo 4x4, tanto que a própria testemunha afirmou que também fazia essa tarefa. No mesmo sentido quanto a pilotar o barco, posto que a testemunha também afirmou que realizava essa atividade. Ademais, o desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacado no pacto laborativo, não é suficiente, por si só, para embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. A respeito da função de guia ambiental e operador de drone, não foram produzidas provas nesse sentido. Registre-se que a função para a qual o empregado é admitido não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial, como se extrai do artigo 456, parágrafo único da CLT. Ressalto ainda que a pretensão do autor carece de previsão legal, eis que as hipóteses de acúmulo de função são especificamente previstas em favor da categoria dos radialistas na Lei 6.615/78 e vendedores pracistas com funções de fiscalização (lei 3207/57). Por fim, para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, o empregado deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as funções para as quais fora contratado, afetando o equilíbrio do contrato. Ausente demonstração, ônus de prova do reclamante (art. 818, I, da CLT), indevido o pretendido plus salarial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que estava exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o respectivo adicional. A 1ª ré alegou que o autor não estava exposto a agentes insalubres. Realizada a perícia técnica (ID 7ab77f0), a perita relatou e concluiu que: 6.1.10. NR-15, Anexo 10: Umidade - Avaliação Qualitativa A exposição à umidade é determinada através de inspeção realizada no local de trabalho. A exposição aos efeitos da mesma gera, se detectada, insalubridade em grau médio (20%). Detectado, grau médio, todo o pacto laboral - O Reclamante laborou em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva capaz de causar danos à saúde. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT da Reclamada, anexo aos autos Id. a038864, reconhece a exposição do trabalhador à umidade nas atividades em que necessitam acessar pontos de coleta nadando. O Reclamante informou que poderia acessar um ponto, e permanecer com as roupas molhadas até que fosse a outro ponto. A Reclamada informou que orienta o trabalhador a se trocar logo após o exercício da atividade, mas não existe qualquer evidência que o Reclamante tenha sido, de fato, orientado. Ainda, os trajes de mergulho não possuem C.A., logo, não podem ser considerados como EPI na forma da NR-6. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. (...) Segundo o Médico do Trabalho da DRTE/SC, Nedir Rosa, o contato direto da pele com a água de modo habitual e prolongado é predisponente de micoses e afecções periungueais que podem progredir para infecções mistas; o fato de a pele permanecer molhada durante longos períodos também induz a uma verdadeira embebição e pode causar dano à sua camada córnea, que é a camada superficial protetora, causando escamações. Fonte: Revista Proteção, Edição 118, Outubro/2001 – Ano XIV – pág.40. Assim vejamos: NR – 15 – Anexo nº 10 - UMIDADE 1. As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. De acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 3ª edição, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, “encharcar” significa converter encharco, pântano; encher de água; alagar, inundar; molhar muito; ensopar e “alagado” significa cheio de água, encharcado. Deve ser esclarecido que é enquadrada como insalubre referente a este agente, aquela atividade que expõe o trabalhador ao contato com a água, sem a devida proteção, de modo permanecer com a pele umedecida, seja no interior de calçados inadequados, ou em constante contato com vestimentas de pano umedecidas que demandam tempo prolongado para secar, expondo o trabalhador a danos na saúde como proliferação de micoses na pele causados por este tipo de exposição. Locais alagados ou encharcados para fins de enquadramento normativo não são necessariamente pântanos (pantanal) e sim quaisquer locais em que a atividade expõe o trabalhador à umidade excessiva. Caso contrário, este item da norma (umidade) seria direcionado tão somente a trabalhadores que executassem atividades em pântanos, que laborassem em *pantanal e não a quaisquer trabalhadores que laborassem em condições insalubres, no que se refere à umidade. De acordo com a NR-15, subitem 15.4.1, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: 15.4.1 - a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. 15.4.1 - b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. Conforme mencionado, a exposição do Reclamante à umidade ocorria de forma habitual e intermitente, nas atividades que necessitava acessar pontos de coleta onde o barco não chegava. Estas envolviam grande volume de água e tempo significativo de exposição, visto que poderia permanecer com as vestimentas molhadas até finalizar as coletas dos demais pontos. Os equipamentos de mergulho fornecidos não possuem Certificado de Aprovação - C.A. e, portanto, não podem ser considerados EPI na forma da NR-6. É entendimento técnico desta Perita que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agentes físico umidade, durante todo o pacto laboral. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. 10. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui a Perita Oficial: INSALUBRIDADE: Face ao apurado, é entendimento técnico desta Perita Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição à umidade, durante todo o pacto laboral, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. PERICULOSIDADE: Face ao apurado, é entendimento técnico desta Perita que não há caracterização da periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, NR-16, Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214 de 08/06/1978. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. A 1ª ré impugnou o laudo alegando que “o reclamante tinha contato com a água apenas na atividade de inserir e retirar as redes na água, naqueles locais em que não era possível acessar o ponto de coleta dos peixes com o barco, atividades que eram feitas ocasionalmente, em pontos específicos a cada três ou seis meses, de acordo com a frente de trabalho em que estava atuando o reclamante” e apresentou quesitos suplementares (ID ed208a1). A 2ª também impugnou o laudo (ID 09c82c0) afirmando que não tem relação jurídica com o reclamante. O autor impugnou o laudo questionando a presença de radiação solar em seu trabalho (ID 725a1d3). A perita, em sede de esclarecimentos (ID 02d0419), respondeu a todos os quesitos e ratificou o laudo. Vale citar algumas respostas dos quesitos: 1. Se a reclamada demonstrar, durante a instrução processual, que o contato com a umidade se deu nas ocasiões e como apontado no quadro supra apresentado, de forma trimestral ou semestral para os pontos de fixação das redes, ainda assim há se falar em labor insalubre? Resposta: Mérito para o Douto Juízo, que não está adstrito ao laudo pericial e poderá considerar como insalubre somente os meses em que houve a exposição efetiva, ou seja, nos meses em que o Reclamante de fato executou atividades submerso em água (era obrigado a nadar até os pontos de instalação das redes recolhimento das amostras para executar suas atividades). Caberia à Reclamada comprovar em Juízo as datas em que o Reclamante laborou em cada local. Estas evidências não foram apresentadas à Perita em diligência. (...) 3. Qual seria o tempo de exposição à umidade para configuração da insalubridade em uma jornada regular de 44 (quarenta e quatro) horas semanais? Resposta: A umidade é um agente de caráter qualitativo e não exige que o contato seja permanente. Atividades habituais e intermitentes são suficientes para caracterizar a insalubridade. Ou seja, basta a obrigação de realizar as atividades de forma recorrente, para caracterizar a exposição. (...) c) O próprio LTCAT da empresa reconhece a exposição ao agente “radiação solar”. Isso foi considerado na elaboração do laudo? Resposta: Sim. Ocorre que a exposição a um risco, não necessariamente induz ao direito ao adicional de insalubridade. O trabalhador pode executar atividades exposto a um risco, e este risco não estar relacionado na NR-15. No caso das radiações não ionizantes, que estão relacionadas no Anexo 7 da NR-15, advindas da exposição solar, existe entendimento técnico e jurídico, já pacificado na OJ 173 do TST, que a atividades a céu aberto, somente porque são executadas a céu aberto, não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. d) Há previsão normativa (NR-6 ou NR-15) que justifique a ausência de fornecimento de EPI em situações de exposição prolongada à luz solar? Resposta: Não. Novas manifestações das partes reiterando os termos das suas impugnações (ID fd87722 e ID bc59ad7). A caracterização da insalubridade por exposição à umidade, conforme dispõe o Anexo 10 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, exige que a atividade seja exercida em ambientes alagados, encharcados ou com umidade excessiva, com habitualidade e frequência suficientes para que tal exposição represente risco à saúde do trabalhador. Ocorre que, no caso dos autos, a reclamada não produziu provas capazes de demonstrar que o autor tinha contato com ambientes úmidos de forma pontual e esporádico, não se dando de forma permanente ou habitual. As alegações da 1ª ré, em sua impugnação ao laudo, carecem de provas sobre o contato eventual do reclamante com ambientes úmidos. Repare-se que a ré não trouxe aos autos documentos nesse sentido e a prova oral não tratou do tema. Desta forma, em que pese a irresignação da 1ª reclamada, esta não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sobre a exposição ao sol, como bem pontuado pela perita, “a exposição a um risco, não necessariamente induz ao direito ao adicional de insalubridade. O trabalhador pode executar atividades exposto a um risco, e este risco não estar relacionado na NR-15. No caso das radiações não ionizantes, que estão relacionadas no Anexo 7 da NR-15, advindas da exposição solar, existe entendimento técnico e jurídico, já pacificado na OJ 173 do TST, que a atividades a céu aberto, somente porque são executadas a céu aberto, não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade.”. Desta forma, adoto, integralmente o laudo pericial, e seus esclarecimentos, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo da época, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há reflexos em repousos semanais remunerados, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial e as especificações desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do NCPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. INTERVALO INTRAJORNADA O autor alegou que não usufruía o intervalo intrajornada, o que foi contestado pelas reclamadas. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que registrava o ponto no telefone, mas que não usufruía o intervalo intrajornada. A testemunha do reclamante confirmou que registrava entrada, saída e intervalo intrajornada por meio do telefone celular. Aduziu que conseguia almoçar 2 a 3 vezes na semana e que precisava se deslocar do local de trabalho até a cidade para tanto. Mencionou que é distante a base da coleta até o local de almoço. De plano, tem-se que há anotação do intervalo intrajornada nos controles de ponto e, conforme prova oral, refletem a realização do tempo de descanso e refeição, pois demonstram o gozo de 1 hora de intervalo. Ademais, o intervalo intrajornada se inicia no momento em que o empregado deixa seus afazeres, se dirige ao local de refeição, ainda que permaneça algum tempo na fila do refeitório, realiza a refeição, até o instante em que retoma suas atividades. E mais, cuidando-se de trabalho externo, cabia ao autor comprovar que havia restrição e efetiva fiscalização sobre o seu tempo de intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou, pois não me parece crível que houvesse impedimento para que usufruísse o intervalo intrajornada de 1 hora, de forma regular. Diante de todo o exposto, motivo pelo qual indefiro o pedido. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O autor aduziu que não recebeu as verbas rescisórias, requerendo a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. O reclamante foi dispensado em 27/09/2023, como se denota do TRCT (ID f744bac), o qual foi assinado em 06/10/2023, ou seja, antes do prazo de 10 dias previsto no artigo 477, §6º, da CLT. A assinatura do reclamante constitui em quitação das obrigações de pagar, haja vista que não há qualquer ressalva no documento a este respeito. Desta forma, tem-se que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo, motivo pelo qual indefiro o pedido. DANOS MORAIS O reclamante alegou que “foi contratado pela reclamada, para exercer a função de Pescador, mas exercia diversas funções além do contrato de trabalho, a qual o reclamante era subordinado em situações degradante, a qual in casu, teve sua dignidade afetada, refletindo diretamente na redução de sua autoestima, face aos constrangimentos e humilhações que vivenciou, inclusive ensejando desenvolvimento no quadro depressivo, durante o período laboral.” Percebe-se que a causa de pedir do reclamante é o fato de ter trabalhado em outras funções diferente da qual fora contratado. Esta questão foi analisada e indeferida em tópico precedente. A respeito de situações degradantes, que afetaram a sua dignidade e autoestima, bem como o sofrimento de constrangimentos e humilhações não foram especificadas, sendo genéricas, amplas e vagas. Ademais, não há qualquer prova nesse sentido, valendo mencionar que o autor, em depoimento pessoal, afirmou que sempre foi bem tratado e não sofreu maus tratos das biólogas e seus supervisores. Diante do exposto, indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante alegou que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados à 1ª ré. A 2ª reclamada negou qualquer relação jurídica com a 1ª reclamada. Não há nos autos contrato firmado entre as reclamadas e na defesa das rés, não há confirmação sequer de relação entre elas, nem de que o reclamante tivesse prestado serviços em benefício da 2ª reclamada. A prova oral não tratou do tema. Cabia ao reclamante comprovar que prestou serviços à 2ª reclamada, mas não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desta forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contra VALE S/A. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma estar desempregado e não recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, como se observa da sua CTPS. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência recíproca Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00, a serem custeados pela reclamada, a serem atualizados conforme OJ 198, do TST. Da compensação e/ou dedução Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas, sem limitação mês a mês, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 415, da SDI-1, do TST. Parâmetros de Liquidação Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator .” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10 /2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). O pagamento dos danos morais, deve ser aplicado o termo inicial previsto na Súmula 439 do TST, observando-se a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do TST. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA em face de CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA – EPP e VALE S.A, rejeitos as preliminares e decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face de VALE S/A. JulgAR parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 1ª reclamada, CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA – EPP, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo da época, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial e as especificações desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do NCPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. Improcedentes os demais pedidos. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 5.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Remanejamento Provisório De Contagem - Ceresp e outros x Clam Engenharia Hidrocnese Ltda - Epp e outros

ID: 321970715

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-58.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DE CONTAGEM - CERESP FERNANDA ANRAKI VIEIRA MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA - EPP VALE S.A.

Notificação

Advogados:

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE QUINTAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-58.2025.5.03.0163 AUTOR: MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA RÉU: CLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-58.2025.5.03.0163 AUTOR: MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA RÉU: CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bc72df proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA – EPP e VALE S.A, postulando a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos da inicial. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita e documentos, que foram impugnados pelo autor. Registre-se a realização de perícia de insalubridade/periculosidade. Na audiência de instrução, foi colhido depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha indicada pelo autor. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS A 2ª reclamada arguiu a inépcia da inicial alegando que o autor não juntou todos os documentos necessários a comprovar a responsabilidade subsidiária dela e que dos fatos narrados não decorre conclusão lógica do pedido. Repisa-se que a questão referente a responsabilidade subsidiária da 2ª ré é atinente ao mérito, inclusive acerca das provas inerente a este ponto. A inicial demonstra claramente que o autor fora contratado pela 1ª ré para prestar serviços à 2ª ré, portanto, não há que se falar em ausência de conclusão lógica do pedido de responsabilidade subsidiária. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª reclamada arguiu a inépcia da inicial alegando que o autor, ao descrever que sofreu humilhações e constrangimentos passíveis de indenização por danos morais, não descreveu quais seriam os fatos que teriam causado os referidos danos. De acordo com a inicial, entende-se que a pretensão dos danos morais se relaciona com a realização de outras funções para as quais não fora contratado. Assim, a questão implica em análise de mérito a respeito de eventual acúmulo de função. Rejeito. ILEGIMITIDADE PASSIVA Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Saber se é cabível ou não a responsabilização da segunda reclamada é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação arguidas pela segunda reclamada em defesa. LIMITES DE VALORES APONTADOS NA INICIAL A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em analogia ao art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi contratado como pescador, mas conduzia a embarcação, realizava também a função de guia ambiental, fiscalizando a área de preservação e levava um grupo composto por técnicos e engenheiros nas áreas de preservação. Ainda apontou que conduzia veículo com a equipe de trabalho e foi treinado e realizava a função de manusear drone para mapeamento da área. Pretende o acúmulo de função com um plus salarial. A 1ª ré alegou que o autor foi contratado para trabalhar como pescador e piloteiro, podendo também dirigir veículos terrestres. Apontou que o reclamante jamais realizou a função de guia ambiental, nem de manusear drones. A 1ª ré contestou, genericamente, os pedidos. O acúmulo de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. Conforme o formulário de saúde e segurança ocupacional (ID ebc9a52) o reclamante foi contratado como pescador/piloteiro e suas atividades eram: Conduz embarcações e acompanha o abastecimento do motor em postos de combustível, instala e retira o motor do barco, conduz veículos automotores com e sem carretinhas, acompanha nas atividades de campo e apoio no transporte e limpeza de equipamentos, realiza pesca quando solicitada, acompanha a amostragem de água e medições de vazão. Cumpre as normas de saúde e do trabalho. Ressalta-se ainda treinamentos do reclamante e de outros empregados, para a condução de veículo 4x04 (ID 91d8f69). A prova oral confirmou que o autor conduzia a embarcação e dirigia veículo terrestre, assim como a testemunha por ele indicada. No presente caso, tem-se que o autor foi contratado para exercer a função de pescador e piloteiro, sendo que, o fato de dirigir carro para alguma necessidade da empresa, não o caracteriza como motorista profissional. Repare-se que todos os empregados foram qualificados para dirigir veículo 4x4, tanto que a própria testemunha afirmou que também fazia essa tarefa. No mesmo sentido quanto a pilotar o barco, posto que a testemunha também afirmou que realizava essa atividade. Ademais, o desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacado no pacto laborativo, não é suficiente, por si só, para embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. A respeito da função de guia ambiental e operador de drone, não foram produzidas provas nesse sentido. Registre-se que a função para a qual o empregado é admitido não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial, como se extrai do artigo 456, parágrafo único da CLT. Ressalto ainda que a pretensão do autor carece de previsão legal, eis que as hipóteses de acúmulo de função são especificamente previstas em favor da categoria dos radialistas na Lei 6.615/78 e vendedores pracistas com funções de fiscalização (lei 3207/57). Por fim, para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, o empregado deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as funções para as quais fora contratado, afetando o equilíbrio do contrato. Ausente demonstração, ônus de prova do reclamante (art. 818, I, da CLT), indevido o pretendido plus salarial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alegou que estava exposto a agentes insalubres, mas não recebeu o respectivo adicional. A 1ª ré alegou que o autor não estava exposto a agentes insalubres. Realizada a perícia técnica (ID 7ab77f0), a perita relatou e concluiu que: 6.1.10. NR-15, Anexo 10: Umidade - Avaliação Qualitativa A exposição à umidade é determinada através de inspeção realizada no local de trabalho. A exposição aos efeitos da mesma gera, se detectada, insalubridade em grau médio (20%). Detectado, grau médio, todo o pacto laboral - O Reclamante laborou em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva capaz de causar danos à saúde. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT da Reclamada, anexo aos autos Id. a038864, reconhece a exposição do trabalhador à umidade nas atividades em que necessitam acessar pontos de coleta nadando. O Reclamante informou que poderia acessar um ponto, e permanecer com as roupas molhadas até que fosse a outro ponto. A Reclamada informou que orienta o trabalhador a se trocar logo após o exercício da atividade, mas não existe qualquer evidência que o Reclamante tenha sido, de fato, orientado. Ainda, os trajes de mergulho não possuem C.A., logo, não podem ser considerados como EPI na forma da NR-6. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. (...) Segundo o Médico do Trabalho da DRTE/SC, Nedir Rosa, o contato direto da pele com a água de modo habitual e prolongado é predisponente de micoses e afecções periungueais que podem progredir para infecções mistas; o fato de a pele permanecer molhada durante longos períodos também induz a uma verdadeira embebição e pode causar dano à sua camada córnea, que é a camada superficial protetora, causando escamações. Fonte: Revista Proteção, Edição 118, Outubro/2001 – Ano XIV – pág.40. Assim vejamos: NR – 15 – Anexo nº 10 - UMIDADE 1. As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. De acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 3ª edição, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, “encharcar” significa converter encharco, pântano; encher de água; alagar, inundar; molhar muito; ensopar e “alagado” significa cheio de água, encharcado. Deve ser esclarecido que é enquadrada como insalubre referente a este agente, aquela atividade que expõe o trabalhador ao contato com a água, sem a devida proteção, de modo permanecer com a pele umedecida, seja no interior de calçados inadequados, ou em constante contato com vestimentas de pano umedecidas que demandam tempo prolongado para secar, expondo o trabalhador a danos na saúde como proliferação de micoses na pele causados por este tipo de exposição. Locais alagados ou encharcados para fins de enquadramento normativo não são necessariamente pântanos (pantanal) e sim quaisquer locais em que a atividade expõe o trabalhador à umidade excessiva. Caso contrário, este item da norma (umidade) seria direcionado tão somente a trabalhadores que executassem atividades em pântanos, que laborassem em *pantanal e não a quaisquer trabalhadores que laborassem em condições insalubres, no que se refere à umidade. De acordo com a NR-15, subitem 15.4.1, a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: 15.4.1 - a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. 15.4.1 - b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. Conforme mencionado, a exposição do Reclamante à umidade ocorria de forma habitual e intermitente, nas atividades que necessitava acessar pontos de coleta onde o barco não chegava. Estas envolviam grande volume de água e tempo significativo de exposição, visto que poderia permanecer com as vestimentas molhadas até finalizar as coletas dos demais pontos. Os equipamentos de mergulho fornecidos não possuem Certificado de Aprovação - C.A. e, portanto, não podem ser considerados EPI na forma da NR-6. É entendimento técnico desta Perita que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agentes físico umidade, durante todo o pacto laboral. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. 10. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui a Perita Oficial: INSALUBRIDADE: Face ao apurado, é entendimento técnico desta Perita Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição à umidade, durante todo o pacto laboral, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. PERICULOSIDADE: Face ao apurado, é entendimento técnico desta Perita que não há caracterização da periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, NR-16, Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214 de 08/06/1978. Salvo maior entendimento do Douto Juízo. A 1ª ré impugnou o laudo alegando que “o reclamante tinha contato com a água apenas na atividade de inserir e retirar as redes na água, naqueles locais em que não era possível acessar o ponto de coleta dos peixes com o barco, atividades que eram feitas ocasionalmente, em pontos específicos a cada três ou seis meses, de acordo com a frente de trabalho em que estava atuando o reclamante” e apresentou quesitos suplementares (ID ed208a1). A 2ª também impugnou o laudo (ID 09c82c0) afirmando que não tem relação jurídica com o reclamante. O autor impugnou o laudo questionando a presença de radiação solar em seu trabalho (ID 725a1d3). A perita, em sede de esclarecimentos (ID 02d0419), respondeu a todos os quesitos e ratificou o laudo. Vale citar algumas respostas dos quesitos: 1. Se a reclamada demonstrar, durante a instrução processual, que o contato com a umidade se deu nas ocasiões e como apontado no quadro supra apresentado, de forma trimestral ou semestral para os pontos de fixação das redes, ainda assim há se falar em labor insalubre? Resposta: Mérito para o Douto Juízo, que não está adstrito ao laudo pericial e poderá considerar como insalubre somente os meses em que houve a exposição efetiva, ou seja, nos meses em que o Reclamante de fato executou atividades submerso em água (era obrigado a nadar até os pontos de instalação das redes recolhimento das amostras para executar suas atividades). Caberia à Reclamada comprovar em Juízo as datas em que o Reclamante laborou em cada local. Estas evidências não foram apresentadas à Perita em diligência. (...) 3. Qual seria o tempo de exposição à umidade para configuração da insalubridade em uma jornada regular de 44 (quarenta e quatro) horas semanais? Resposta: A umidade é um agente de caráter qualitativo e não exige que o contato seja permanente. Atividades habituais e intermitentes são suficientes para caracterizar a insalubridade. Ou seja, basta a obrigação de realizar as atividades de forma recorrente, para caracterizar a exposição. (...) c) O próprio LTCAT da empresa reconhece a exposição ao agente “radiação solar”. Isso foi considerado na elaboração do laudo? Resposta: Sim. Ocorre que a exposição a um risco, não necessariamente induz ao direito ao adicional de insalubridade. O trabalhador pode executar atividades exposto a um risco, e este risco não estar relacionado na NR-15. No caso das radiações não ionizantes, que estão relacionadas no Anexo 7 da NR-15, advindas da exposição solar, existe entendimento técnico e jurídico, já pacificado na OJ 173 do TST, que a atividades a céu aberto, somente porque são executadas a céu aberto, não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. d) Há previsão normativa (NR-6 ou NR-15) que justifique a ausência de fornecimento de EPI em situações de exposição prolongada à luz solar? Resposta: Não. Novas manifestações das partes reiterando os termos das suas impugnações (ID fd87722 e ID bc59ad7). A caracterização da insalubridade por exposição à umidade, conforme dispõe o Anexo 10 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, exige que a atividade seja exercida em ambientes alagados, encharcados ou com umidade excessiva, com habitualidade e frequência suficientes para que tal exposição represente risco à saúde do trabalhador. Ocorre que, no caso dos autos, a reclamada não produziu provas capazes de demonstrar que o autor tinha contato com ambientes úmidos de forma pontual e esporádico, não se dando de forma permanente ou habitual. As alegações da 1ª ré, em sua impugnação ao laudo, carecem de provas sobre o contato eventual do reclamante com ambientes úmidos. Repare-se que a ré não trouxe aos autos documentos nesse sentido e a prova oral não tratou do tema. Desta forma, em que pese a irresignação da 1ª reclamada, esta não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sobre a exposição ao sol, como bem pontuado pela perita, “a exposição a um risco, não necessariamente induz ao direito ao adicional de insalubridade. O trabalhador pode executar atividades exposto a um risco, e este risco não estar relacionado na NR-15. No caso das radiações não ionizantes, que estão relacionadas no Anexo 7 da NR-15, advindas da exposição solar, existe entendimento técnico e jurídico, já pacificado na OJ 173 do TST, que a atividades a céu aberto, somente porque são executadas a céu aberto, não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade.”. Desta forma, adoto, integralmente o laudo pericial, e seus esclarecimentos, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo da época, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há reflexos em repousos semanais remunerados, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial e as especificações desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do NCPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. INTERVALO INTRAJORNADA O autor alegou que não usufruía o intervalo intrajornada, o que foi contestado pelas reclamadas. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que registrava o ponto no telefone, mas que não usufruía o intervalo intrajornada. A testemunha do reclamante confirmou que registrava entrada, saída e intervalo intrajornada por meio do telefone celular. Aduziu que conseguia almoçar 2 a 3 vezes na semana e que precisava se deslocar do local de trabalho até a cidade para tanto. Mencionou que é distante a base da coleta até o local de almoço. De plano, tem-se que há anotação do intervalo intrajornada nos controles de ponto e, conforme prova oral, refletem a realização do tempo de descanso e refeição, pois demonstram o gozo de 1 hora de intervalo. Ademais, o intervalo intrajornada se inicia no momento em que o empregado deixa seus afazeres, se dirige ao local de refeição, ainda que permaneça algum tempo na fila do refeitório, realiza a refeição, até o instante em que retoma suas atividades. E mais, cuidando-se de trabalho externo, cabia ao autor comprovar que havia restrição e efetiva fiscalização sobre o seu tempo de intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou, pois não me parece crível que houvesse impedimento para que usufruísse o intervalo intrajornada de 1 hora, de forma regular. Diante de todo o exposto, motivo pelo qual indefiro o pedido. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O autor aduziu que não recebeu as verbas rescisórias, requerendo a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. O reclamante foi dispensado em 27/09/2023, como se denota do TRCT (ID f744bac), o qual foi assinado em 06/10/2023, ou seja, antes do prazo de 10 dias previsto no artigo 477, §6º, da CLT. A assinatura do reclamante constitui em quitação das obrigações de pagar, haja vista que não há qualquer ressalva no documento a este respeito. Desta forma, tem-se que as verbas rescisórias foram quitadas a tempo e modo, motivo pelo qual indefiro o pedido. DANOS MORAIS O reclamante alegou que “foi contratado pela reclamada, para exercer a função de Pescador, mas exercia diversas funções além do contrato de trabalho, a qual o reclamante era subordinado em situações degradante, a qual in casu, teve sua dignidade afetada, refletindo diretamente na redução de sua autoestima, face aos constrangimentos e humilhações que vivenciou, inclusive ensejando desenvolvimento no quadro depressivo, durante o período laboral.” Percebe-se que a causa de pedir do reclamante é o fato de ter trabalhado em outras funções diferente da qual fora contratado. Esta questão foi analisada e indeferida em tópico precedente. A respeito de situações degradantes, que afetaram a sua dignidade e autoestima, bem como o sofrimento de constrangimentos e humilhações não foram especificadas, sendo genéricas, amplas e vagas. Ademais, não há qualquer prova nesse sentido, valendo mencionar que o autor, em depoimento pessoal, afirmou que sempre foi bem tratado e não sofreu maus tratos das biólogas e seus supervisores. Diante do exposto, indefiro o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante alegou que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados à 1ª ré. A 2ª reclamada negou qualquer relação jurídica com a 1ª reclamada. Não há nos autos contrato firmado entre as reclamadas e na defesa das rés, não há confirmação sequer de relação entre elas, nem de que o reclamante tivesse prestado serviços em benefício da 2ª reclamada. A prova oral não tratou do tema. Cabia ao reclamante comprovar que prestou serviços à 2ª reclamada, mas não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desta forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contra VALE S/A. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirma estar desempregado e não recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, como se observa da sua CTPS. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência recíproca Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00, a serem custeados pela reclamada, a serem atualizados conforme OJ 198, do TST. Da compensação e/ou dedução Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas, sem limitação mês a mês, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 415, da SDI-1, do TST. Parâmetros de Liquidação Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação à correção monetária, em recente decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator .” Desta feita, diante dos recentíssimos entendimentos da Corte Máxima Brasileira, tanto em sede de decisões liminares (proferidas em 27/06/2020 e 01/07/2020) quanto no acórdão de 18/12/2020 e na decisão que julgou os Embargos de Declaração em 25/10 /2021, estabeleço que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando o IPCA-e, na fase pré-processual, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa Selic, prosseguindo-se assim a execução até o pagamento dos credores. Dessa forma, aplicam-se, na fase pré-judicial, o IPCA-e como índice de correção monetária e os juros legais equivalentes à TRD; na fase judicial, incide a SELIC, sem cumulação de qualquer outro índice. A fim de se evitar oposição de embargos, esclareço que, conforme decisões do STF nas ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros. Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). O pagamento dos danos morais, deve ser aplicado o termo inicial previsto na Súmula 439 do TST, observando-se a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do TST. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA em face de CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA – EPP e VALE S.A, rejeitos as preliminares e decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face de VALE S/A. JulgAR parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 1ª reclamada, CLAM ENGENHARIA HIDROCNESE LTDA – EPP, ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo da época, durante o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Condeno a reclamada a retificar o PPP do autor, retratando suas condições de trabalho de acordo com as constatações do laudo pericial e as especificações desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, "d", da CLT, e 536/537 do NCPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. Improcedentes os demais pedidos. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 5.000,00, exclusivamente para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 09 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DE JESUS DA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeriano Barbosa Da Cruz Junior x Auto Viacao 1001 Ltda

ID: 260827020

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-45.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010124-45.2025.5.03.0135 : VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR : AUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010124-45.2025.5.03.0135 : VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR : AUTO VIACAO 1001 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbaacc2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 19/02/2025, em face de AUTO VIACAO 1001 LTDA, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 217.350,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID: 2f1b15e). Devidamente notificado, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID: 58493ca) A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID. 0e7ecbd) Na audiência de instrução foram ouvidos a parte autora, o preposto e duas testemunhas (ID: 96c7547). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Deixo de conhecer da alegação de incompetência territorial formulada na peça de contestação juntada pela parte ré, porquanto não observada a forma processual adequada estabelecida no art. 800, da CLT, conforme exposto na ata ID. 5a24db9 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRORDINÁRIAS. TURNO DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. Nos termos dos arts. 7, XIII, da CF/88 e 58 da CLT, a jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de até 8 horas diárias, respeitado o limite de 44 horas semanais. Por sua vez, em caso de trabalho superior a 6 horas diárias, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, até o máximo de duas (art. 71 da CLT). Além disso, de suma importância mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 911, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: ‘A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)’. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Ademais, jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal – e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, ‘além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada ‘na valorização do trabalho humano’ e ‘tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’. Além disso, de acordo com art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra – a falta de controle é a exceção. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Dessa maneira, prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. Importante destacar que em 30/06/2023, no julgamento da ADI 5322, o E. STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT, concernentes à jornada de trabalho dos motoristas. Em suma, a decisão pode ser sintetizada por ter provocado as seguintes alterações de direito: 1) O tempo de espera passa a ser considerado tempo à disposição do empregador, com inclusão do referido período na jornada de trabalho comum; 2) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 3) O repouso semanal remunerado deve ser usufruído na forma do art. 66 da CLT, sem possibilidade de postergação ao momento de retorno do motorista à base ou domicílio e tampouco seu fracionamento; e 4) O tempo de repouso não pode ser usufruído com o veículo em movimento. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/07/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/07/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio de prevenção de litígios e de adequação setorial negociada. No presente caso, cumpre pontuar que, tratando-se de motorista profissional, aplicam-se à relação em apreço as disposições estabelecidas nos arts. 235-A e seguintes da CLT, observados, no que couber, os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 5322, que julgou inconstitucionais dispositivos legais que regem a jornada de trabalho do motorista. Firme nisso, na presente demanda, relata o reclamante que trabalhava como motorista interestadual, realizando viagens de Governador Valadares a diversas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo e vice-versa. Outrossim, aponta que cumpria jornada laboral de trabalho em horários alternados conforme escala, perfazendo diariamente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas (em média, 12h por dia), laborando em carros em trânsito e menciona o labor em épocas de pico/feriados, cumprindo sempre jornadas alternadas em conveniência com a escala a que estivesse submetido. Por derradeiro, aponta horário variado de trabalho e que teria laborado em turnos ininterruptos de revezamento. Em virtude de toda a narrativa, o reclamante pede a condenação da reclamada em horas extras, inclusive por supressão de intervalos inter e intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados laborados em dobro. Lado outro, reclamada assegura que a jornada do reclamante se encontra registrada nos registros de ponto, sendo que o tempo médio de jornada era de 8h diárias, cumpridas em escalas variadas, mas sempre gozando de no mínimo uma folga semanal. Ainda, nega que o reclamante tenha iniciado sua jornada em PAs ou mesmo que assumisse ônibus em trânsito, já que todas as jornadas eram iniciadas em garagens. Por fim, aduz que era exigida antecedência de 30 minutos em relação ao horário de escala (saída prevista da rodoviária), tempo devidamente registrado nos cartões de ponto. Além disso, a parte ré menciona que o reclamante possuía intervalos fracionados durante as viagens, como autoriza a Cláusula 2ª do ACT, sendo equivalentes a 2 intervalos de 30min. Assegura ainda que há autorização convencional para elastecimento do intervalo intrajornada, de modo que o reclamante não faz jus à respectiva integração como tempo à disposição. Nesse sentido, nega supressão de intervalos e afirma que pagou corretamente todo adicional noturno devido. Por derradeiro, afirma que os domingos e feriados eventualmente laborados eram pagos ou compensados. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (ID. 006adc7 e 40ace93), bem como seus contracheques ID. eccf471, 140c155 e 5f4c99a, com o pagamento regular de horas extras e adicional noturno. Contudo, a parte autora no ID. 0e7ecbd, impugna a documentação. Afirma que os documentos não têm assinatura válida. Aduz ainda que tal documentação não se trata de registros de jornada, mas sim identificação de escalas, que não podem ser admitidos como prova da jornada obreira. Ainda, menciona que há incompatibilidade entre os contracheques apresentados. Apresenta amostragem de horas extras e de outros títulos. Inicialmente destaco que a jornada especial para os turnos ininterruptos de revezamento prevista no inciso XIV do art. 7º da CRFB não se aplica aos motoristas rodoviários, em vista da incompatibilidade do instituto do turno ininterrupto de revezamento com a natureza e as condições de trabalho desses profissionais, vez que o presente instituto pressupõe a existência de turnos fixos e rígidos, dos quais os empregadores devam ter pleno controle, situação que não se aplica aos motoristas rodoviários, tendo em vista a natureza e as condições de suas atividades. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal que já se posicionou, em casos semelhantes, conforme a seguir em recentes julgados: “MOTORISTAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS. VARIAÇÃO DE HORÁRIOS EM RAZÃO DE ESCALAS DE VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A variação de horários cumpridos pelos motoristas de ônibus rodoviários não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois tal variação se deve à especificidade da função desempenhada, que envolve o cumprimento de escalas estabelecidas pelo empregador e que possibilitam a adequação do horário de trabalho às necessidades constantes de deslocamento entre diversas localidades. É notório que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é aquele que submete o trabalhador aos variados turnos de funcionamento da empresa, em revezamento semanal, quinzenal ou pelo menos mensal, dentro de escala que importe na constante e reiterada variação de seu relógio biológico, o que jamais se observa nas atividades de transporte de passageiros, até mesmo pela grande variedade de horários de jornada ditada pelas necessidades do seu usuário.” (TRT 3ª Região, ROT 0010438-30.2022.5.03.0059, 9ª Turma, Relator Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, DEJT 06/10/2022). MOTORISTA. JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conquanto seja comum que a jornada do motorista compreenda dois ou até três turnos de trabalho, não há, normalmente, o início da jornada variando a cada um dos turnos, circunstância que é determinante para a configuração do regime especial. Além disso, a jornada do motorista é regulada por lei específica (Lei 13.103/15) e encontra capítulo especial na CLT.” (TRT 3ª Região, ROT 0010060-42.2022.5.03.0102, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos, DEJT 30/09/2022). Assim, não resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, não fazendo jus o obreiro a jornada de 06 horas diárias, conforme art. 7º, inciso XIV CT/88. Ademais, diante da Cláusula 14ª dos ACTs juntada aos autos no ID. c4e4cf5, existe previsão expressa da jornada de 42 horas semanais e 210 horas mensais, a fim de afastar a jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV da CF/88. O presente limite, coletivamente ajustado, deve ser observado, conforme disposição do art. 611-A da CLT e tese fixada no Tema 1.046 pelo STF. Por tais razões, julgo improcedente o enquadramento de caracterização da jornada dos turnos de revezamento. A parte autora possuía jornada de trabalho apurado por meio de cartões de ponto (ID. 40ace93 e 006adc7), cuja análise do presente direito será realizada a partir desta documentação, bem como os contracheques (ID. eccf471, 140c155, 5f4c99a). Nesse sentido, há registros variáveis de horas, além de registros de horas extras em cada documento. Quanto à falta de extratos, a invalidarem o mencionado regime de compensação firmando na ACT, não existe a exigência de apresentação de tais documentos, sendo ônus da parte autora o apontamento de eventuais diferenças de cômputo de horas em sobrejornada. Nesse sentido, deve prevalecer primazia da vontade coletiva, conforme o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Portanto, declaro a validade dos instrumentos de negociação coletiva anexos. Além disso, o fato de existirem cartões de ponto sem assinatura do autor, não impede o reconhecimento de sua validade. A jurisprudência deste Eg. Regional tem sido no sentido de que a assinatura não é essencial para a validade dos registros, porque a assinatura do reclamante não é condição prevista no art. 74 da CLT: “REGISTROS DE PONTO NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA INVALIDAR REGISTROS DE PONTO. No tocante à falta de assinatura do empregado nos registros de ponto, o fato, por si só, não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não indica tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco autoriza a inversão do ônus probatório para o empregador quanto à jornada de trabalho efetivamente praticada. Tal ausência configura somente irregularidade administrativa, não sendo suficiente para invalidar tais documentos.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000362-67.2014.5.03.0045 RO; Data de Publicação: 18/06/2019; Disponibilização: 17/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2190; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: Jose Marlon de Freitas) Reconhecida a validade dos controles de ponto, competia ao requerente apontar, de forma objetiva e ainda que por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação (art. 818, I, da CLT). Na audiência de instrução, a parte autora expôs que: “que as rotas variavam muito, mas sempre dentro do Estado do RJ; que não fazia a rota de Governador Valadares ou cidades de MG; que os cartões eram anotados manualmente; que era obrigado a chegar com uma hora de antecedência, mas não era registrado; que era apenas registrado o tempo dirigindo; que as viagens demoravam em média 5:30; que não havia parada para pausa, apenas embarque/desembarque de passageiros.” Em seguida, o Preposto expôs: “que existia ficha para anotação da jornada; que o cartão de ponto era manual; que o próprio motorista preenchia; que os cartões eram devolvidos ao final do mês, ficando arquivado na reclamada; que a jornada variava, podendo ser escalado de manhã/tarde/noite; que não trabalha com banco de horas; que toda as horas são compensadas financeiramente; que depois de sete horas de labor, existe hora extra por parte da ré; que o tempo da viagem pode variar conforme as condições de trânsito; que o horário da viagem pode ultrapassar o previsto na escala.” Ainda, a primeira testemunha convidada pela parte autora – Itamar José, que trabalhou na empresa como motorista, no período de 10/21 até 04/-24, mencionou o seguinte: “que existia uma folha para registrar a jornada; que a testemunha anotava e devolvia para a empresa; que a anotação não correspondia à realidade, vez que tinha que se apresentar com uma hora de antecedência na ré; que recebia uma escala de trabalho, mas a escala mudava com frequência; que o horário da escala é previsão e não a jornada em si; que em todos os setores tinha que comparecer com uma hora de antecedência; que o tempo que ficava parado não era corretamente registrado, vez que fazia bate/volta; que chegava a aguardar a próxima linha em média 4 horas; que também pegava carro em trânsito e que atrasava em média 3:30 horas; que no fim de ano o atraso é frequente, como dezembro, janeiro e julho; que a escala que recebia era passada de forma escrita; que trabalhava em média 16h por dia, contando o tempo que ficava parado aguardando; trabalhava aos domingos e feriados e que não existiam folgas; que as vezes tinha intervalo durante o labor por volta de 20 minutos; que nessas paradas tem que conferir o ônibus e ocorria o embargue/desembargue dos passageiros; que as vezes realizava mais uma viagem por dia, principalmente no fim de ano; que o funcionário fica à disposição da empresa no período entre as viagens.” Contudo, a testemunha convidada pela parte ré, Rafael Diniz Abreu: “que a escala é informada ao motorista no dia anterior; que existe uma previsão dos horários, por meio de uma programação; que as variações no trajeto do motorista é anotado no cartão de ponto; que o próprio motorista anota; que o motorista tem que apresentar na ré com antecedência de 30 minutos, mas isso variava conforme a cidade e a proximidade do deslocamento da viagem; que esse tempo é anotado no cartão de ponto; que tudo é registrado no cartão de ponto; que as rotas dentro do RJ é por volta de 04 horas de viagem; que viagens acima de 7 horas tem intervalo de 30 minutos; que o intervalo é integralmente dedicado ao descanso do motorista; que ocorriam folgas a cada seis/sete dias; que trabalham nos feriados os motoristas e tem a folga de compensação em seguida, mas caso não ocorra a compensação o valor é pago; que a hora extra é contada a partir do elastecimento de sete horas da jornada; que o ponto é realizado manualmente e fica arquivado na ré; que nunca fez viagens acompanhando os motoristas; que o intervalo de 30 minutos é acompanhado pela testemunha por meio do tacógrafo, mas nunca acompanhou presencialmente; que a ré não trabalha com banco de horas.” Diante do exposto na prova oral, não há qualquer indício que possa invalidar e/ou alguma forma de coação que o reclamante fosse constrangido ou lhe fosse impossibilitado de registrar o real horário ao longo da jornada. Outrossim, as previsões de escalas, diante da variação e especificidade, demonstram os horários efetivamente trabalhados pelo reclamante. Nesse sentido, a testemunha convidada pela parte autora afirma que a diferença entre os horários da anotação manual e os registros de escala está na falta de anotação do tempo de antecedência. Assim, avaliando a prova como um todo, contrastando informações dos registros com os depoimentos das partes e testemunhas, os registros de ponto são fidedignos. Em relação ao pedido de diferenças de horas extras, a amostragem realizada na FL. 585/587 do PDF, não considerou dedução das horas laboradas, em observância às regras de compensação no Acordo Coletivo (ID. c4e4cf5), sendo, portanto, improcedentes as diferenças pleiteadas. Com relação ao tempo de antecedência/à disposição, a parte autora menciona que tinha que chegar ao PA com 1 hora de antecedência em relação ao horário de escala nas cidades do interior e 2 horas de antecedência em capitais, labor que não era registrado. Além disso, alega que era necessário aguardar a chegada do veículo em trânsito, por 1 hora nos meses de menos movimento e 2 horas nos meses de maior movimento, tempo que também não era registrado, sendo-lhe autorizada a anotação de apenas 10 minutos anteriores ao momento de assumir o ônibus. Assim, pleiteia a integração do tempo de antecedência/prontidão e o pagamento das horas extras respectivas, com impacto no cômputo do intervalo interjornada e no adicional noturno. Conforme o depoimento da testemunha Itamar José, a testemunha que atuou como motorista nas mesmas rotas que o reclamante, para cumprir a referida jornada, era necessário chegar com uma hora, tempo que era registrado no controle manual, mas que não constava no espelho. Lado outro, a testemunha convidada pela parte ré, que não era motorista, relatou que o cartão é anotado pelo próprio motorista e que tudo está registrado no documento referido. Conforme os cartões de ponto anexados aos autos, não há campo específico para a anotação de tempo de antecedência, tampouco há nos autos os horários de escala para as viagens realizadas pelo reclamante. Outrossim, ponderando os depoimentos orais, entendo mais fidedigno aquele prestado pela testemunha ouvida a pedido do autor, que fazia todas as rotas designadas e trabalhou no mesmo setor que o reclamante. Portanto, que existe a diferença de 1 hora sem anotação, antes do início da jornada, em razão da obrigatoriedade de comparecimento com 1 hora de antecedência, sem o respectivo registro. Importante mencionar que de acordo com o art. 4º da CLT, o tempo de antecedência deve ser considerado tempo à disposição, computado para todos os fins na jornada laboral. Ainda, em relação aos ônibus em trânsito, a testemunha Itamar afirmou que os atrasos que poderiam chegar a mais de 3 horas e 30 minutos, em média, tempo esse que não era registrado. Nesse sentido, para as viagens iniciadas saindo da garagem, há necessidade de antecedência de 1 hora a fim de conferir o veículo e atender os procedimentos de rotina, antes de se deslocar até a rodoviária, mas para assumir ônibus em trânsito tal antecedência não é necessária, notadamente porque o veículo é assumido no curso da viagem e ocorrem atrasos constantes. Assim, com fulcro na razoabilidade e proporcionalidade e da variabilidade das saídas da parte autora, se nas garagens ou assumindo carros em trânsito nos pontos de apoio, julgo procedente o pagamento de 2 horas diárias, que compreende o tempo de antecedência/prontidão pelo atraso dos ônibus, tempo este não assinalado nos cartões de ponto e que deve ser integrado à jornada, com atenção aos dias especificadamente trabalhados. Nesse sentido, julgo procedente o pagamento de horas extras, além da 42ª hora semanal e que não foram objeto de compensação mensal, com o adicional coletivo de 50% e reflexos no DSR e nos feriados, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA.Com a finalidade de garantir um período de descanso ao empregado como forma de preservar sua saúde, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, para jornadas acima de 6 horas (art. 71 da CLT). Contudo, como forma de privilegiar o negociado sobre o legislado (art. 7º, XXVI, CF/88 e Tema 1046 do STF), a Lei 13.467/2017 possibilitou a pactuação, por meio de negociação coletiva, de intervalo intrajornada de, no mínimo, 30 minutos (art. 611-A, III, CLT). No presente caso, a cláusula 18ª (ID. c4e4cf5) do instrumento coletivo aplicável possui a seguinte previsão: “CLÁUSULA 18ª – Com fundamento na exceção prevista no art. 71 da CLT, as partes acordantes estabelecem que o horário de intervalo para repouso e alimentação dos motoristas em geral e cobradores poderá ser prorrogado para além de 2 horas, atendendo às necessidades operacionais do serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que o intervalo para repouso e alimentação superior a 2 horas não será computado na jornada de trabalho, não sendo, portanto, devida qualquer remuneração pelo mesmo. A carga horária normal semanal dos motoristas e cobradores sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior a 2 (duas) horas será de 42 (quarenta e duas) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira, na base diária de 8:24 h., com o sábado compensado. Assim, o empregado nessas condições folgará sábados, domingos e feriados. As horas que, no mês excedam o limite normal de 210 (duzentos e dez) horas serão pagas como extras.” Dessa maneira, o horário de intervalo para repouso e alimentação dos motoristas pode ser variável e prorrogado para além de 2 horas, conforme as escalas e as necessidades do serviço, tempo que não será computado na jornada de trabalho, tampouco será devida qualquer remuneração a tal título. Destaco que não há previsão máxima de intervalo intrajornada, quer na lei, quer na norma coletiva disposta, aplicável à categoria obreira. Assim, com fulcro autonomia privada coletiva (art. 7º XXVI da Constituição da República), a flexibilização da jornada é, nesse caso, validada, tendo em vista o disposto no art. 7º, XIII da CF. Portanto, julgo improcedente o pagamento do tempo ao elastecimento do intervalo intrajornada superior a 2:00 horas diárias. Lado outro, quanto ao intervalo intrajornada, em exame dos cartões de ponto, documentos aptos e regulares para fins de aferição da jornada, verifica-se que, como aduzido na peça de impugnação obreira (ID. 0e7ecbd), em inúmeros dias de labor não era concedido o usufruto do intervalo intrajornada de 1 hora. Nesse sentido, jurisprudência da C.TST reconhece, de maneira pacífica, a obrigatoriedade do cômputo do intervalo intrajornada integral de uma hora - inciso II da Súmula 437, TST. Destaco que existem inúmeros apontamentos (FL. 611 e 612), a inobservância da hora intervalar em consonância à assinalação dos dias de labor. O apontamento em réplica de "apenas" um período em que tenha havido o pagamento irregular e/ou falta de compensação da jornada de trabalho está em conformidade com o procedimento da indicação por amostragem que é realizado, costumeiramente, neste momento processual. Nesse rumo, considerando que a relação empregatícia se protrai no tempo, sendo de trato sucessivo, seria desarrazoado exigir às partes a assinalação minuciosa, mês a mês, de determinada situação que processualmente se pretende demonstrar, bastando, portanto, a mera referência por amostragem, como realizado Outrossim, o intervalo intrajornada envolve um patamar de higiene e segurança do trabalhador, sendo certo que deve o empregador zelar pela observância do constante gozo do tempo de pausa para alimentação/repouso à luz do art. 71 da CLT, que prevê que em trabalho contínuo superior a seis horas há a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora. Nesse sentido, deixando o empregador de obedecer a esse imperativo legal, impõe-se o pagamento do tempo suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece o art. 71, §4º da CLT. Portanto, julgo procedente o pagamento de horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, conforme se apurar diariamente com base nos cartões de ponto, acrescidas do adicional normativo (e, na sua falta, o percentual legal de 50%), sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Ademais, em relação ao intervalo interjornada, foi apontada a supressão do presente tema. Nesse sentido, ao contrário do aduzido na defesa, existe, em determinados dias, desrespeito à pausa do intervalo interjornada de 11 horas, como demonstrado em réplica (FL. 611 e 612), indicando sua supressão, ora reconhecida. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para determinar à reclamada o pagamento de horas extras referentes ao intervalo interjornada, que deverão ser apuradas com base nos registros de ponto, para os dias específicos de não concessão do intervalo, acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, o de 50%, computado o tempo de antecedência assentado na presente decisão (3h), sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, por analogia ao §4º do art. 71 da CLT. ADICIONAL NOTURNO. As horas noturnas são computadas no período das 22h00 às 5h00min, inclusive pela prorrogação da jornada noturna sobre a diurna após as 5h00, considerando a hora noturna de 52m30seg, disposto no art. 73, §5º da CLT e a Súmula nº 60, II do C.TST, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna (art. 73 e seu §1º da CLT). Ademais, segundo entendimento pacificado no TRT3, a prorrogação de jornada, significa a continuidade do labor após as 5:00 horas, à luz do entendimento especificado pela Súmula 29 do TRT da 3ª Região. E o entendimento consubstanciado na Súmula 60, II do TST deve se aplicar quanto ao adicional noturno ou horas reduzidas, já que não pode haver tal diferenciação em relação à jornada noturna considerada. De acordo com o exposto/comprovado por amostragem às fls. 616/617, a parte ré não efetuou o pagamento integral das horas noturnas e do respectivo adicional noturno no período contratual, como, por exemplo, no mês de dezembro/2022. Dessa maneira, a existência de minutos residuais não registrados faz por implicar diferença nos pagamentos das horas noturnas, além da contagem da hora ficta reduzida. Assim, julgo procedente, conforme se apurar pelos cartões de ponto, diferenças de adicional noturno, ante o tempo de antecedência/prontidão ora reconhecido neste comando e o cômputo da hora noturna ficta reduzida (07 minutos e 30 segundos) por hora trabalhada no período noturno, inclusive as horas em prorrogação (após as 5:00 horas), acrescidos do adicional normativo, no percentual de 20% sobre a hora normal, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, feriados, aviso prévio indenizado e RSRs (observado o disposto na OJ 394 da SDI do Colendo TST) e FGTS+40%. DOMINGOS E FERIADOS. Como bem apontado em impugnação (fls. 612/613), vê-se que o reclamante laborou por 7 dias consecutivos ou mais – chegando a 17 dias seguidos de labor, conforme exposto no mês de Janeiro de 2023, sem compensação ou pagamento no contracheque. Por outro lado, não logrou êxito o autor em demonstrar o labor em feriados sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pagamento em dobro (horas acrescidas do adicional de 100%, Súmula 146/TST) pelos dias de repouso semanal trabalhados, conforme registrado nos cartões de ponto, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. JORNADA. ADI 5322. Em virtude do exposto, condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) horas extras posteriores à 8ª diária ou 42ª semanal o que for mais vantajoso, de forma não cumulativa, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas), aviso prévio indenizado e em FGTS + 40%; b) horas suprimidas do intervalo interjornadas do art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), como extras, mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; c) horas suprimidas do intervalo intrajornada, como extras, mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (art. 71, caput e §4º, CLT); d) diferenças de adicional noturno, ante o tempo de antecedência/prontidão ora reconhecido neste comando e o cômputo da hora noturna ficta reduzida (07 minutos e 30 segundos) por hora trabalhada no período noturno, inclusive as horas em prorrogação (após as 5:00 horas), acrescidos do adicional normativo, no percentual de 20% sobre a hora normal, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, feriados e RSRs (observado o disposto na OJ 394 da SDI do Colendo TST) e FGTS + 40%; e) domingos laborados em dobro, observada a OJ 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS +40%. Para fins de apuração dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) divisor 210; c) apuração em todo o período contratual; d) dias efetivamente laborados, descontados os afastamentos e os períodos de suspensão do contrato de trabalho, conforme aduzido em defesa, em atenção aos documentos de controle coligidos; e) observância dos cartões de ponto para os dias trabalhados, com acréscimo de 2 hora de antecedência/prontidão não assinalada nos registros documentais, no início das jornadas; f) adicional convencional ou, supletivamente, o legal; g) OJ 394 da SDI-I do TST, observada a modulação do Tema 09 do IRR do C. TST; h) dedução das parcelas pagas a idêntico título daquelas aqui deferidas, observada a OJ 415 da SDI-I do C. TST. Por derradeiro, deverá ser observada a modulação proferida na ADI 5322, de modo que, a partir de 12/07/2023, serão adicionados os seguintes parâmetros: 01) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 02) Caso identificado o fracionamento, em liquidação, a partir de 12/07/2023, será considerado como usufruído apenas o maior dos períodos, sendo o menor período considerado tempo à disposição da empresa. FGTS + MULTA 40%. O recolhimento de fundo de garantia está comprovado pelo extrato de ID. 05babbc (FL.503), sendo certo que, relativamente às parcelas deferidas neste julgado houve condenação de incidência reflexa ao FGTS. Assim, cabia ao reclamante apresentar diferenças, ao menos por amostragem. Assim, sem apresentar diferenças que de fato seriam devidas, Improcede o pedido formulado ao presente título. OFÍCIOS. Desnecessária, por ora, a expedição de ofícios às autoridades indicadas na inicial, por se tratar de direito individual heterogêneo, e, considerando-se que as irregularidades trabalhistas verificadas foram pontuais e sanadas nesta reclamatória. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 2818271, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso da reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 12,5% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 12,5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR em face de AUTO VIACAO 1001 LTDA, DECIDO: Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras posteriores à 8ª diária ou 42ª semanal o que for mais vantajoso, de forma não cumulativa, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas), aviso prévio indenizado e em FGTS + 40%; b) horas suprimidas do intervalo interjornadas do art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), como extras, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; c) horas suprimidas do intervalo intrajornada, como extras, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (art. 71, caput e §4º, CLT); d) diferenças de adicional noturno, ante o tempo de antecedência/prontidão ora reconhecido neste comando e o cômputo da hora noturna ficta reduzida (07 minutos e 30 segundos) por hora trabalhada no período noturno, inclusive as horas em prorrogação (após as 5:00 horas), acrescidos do adicional normativo, no percentual de 20% sobre a hora normal, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, feriados e RSRs (observado o disposto na OJ 394 da SDI do Colendo TST) e FGTS + 40%; e) domingos laborados em dobro, observada a OJ 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS +40%. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). GOVERNADOR VALADARES/MG, 24 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeriano Barbosa Da Cruz Junior x Auto Viacao 1001 Ltda

ID: 260827105

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-45.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010124-45.2025.5.03.0135 : VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR : AUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010124-45.2025.5.03.0135 : VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR : AUTO VIACAO 1001 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbaacc2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 19/02/2025, em face de AUTO VIACAO 1001 LTDA, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 217.350,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID: 2f1b15e). Devidamente notificado, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID: 58493ca) A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID. 0e7ecbd) Na audiência de instrução foram ouvidos a parte autora, o preposto e duas testemunhas (ID: 96c7547). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Deixo de conhecer da alegação de incompetência territorial formulada na peça de contestação juntada pela parte ré, porquanto não observada a forma processual adequada estabelecida no art. 800, da CLT, conforme exposto na ata ID. 5a24db9 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRORDINÁRIAS. TURNO DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. Nos termos dos arts. 7, XIII, da CF/88 e 58 da CLT, a jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de até 8 horas diárias, respeitado o limite de 44 horas semanais. Por sua vez, em caso de trabalho superior a 6 horas diárias, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, até o máximo de duas (art. 71 da CLT). Além disso, de suma importância mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 911, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: ‘A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)’. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Ademais, jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal – e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, ‘além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada ‘na valorização do trabalho humano’ e ‘tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’. Além disso, de acordo com art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra – a falta de controle é a exceção. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Dessa maneira, prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. Importante destacar que em 30/06/2023, no julgamento da ADI 5322, o E. STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT, concernentes à jornada de trabalho dos motoristas. Em suma, a decisão pode ser sintetizada por ter provocado as seguintes alterações de direito: 1) O tempo de espera passa a ser considerado tempo à disposição do empregador, com inclusão do referido período na jornada de trabalho comum; 2) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 3) O repouso semanal remunerado deve ser usufruído na forma do art. 66 da CLT, sem possibilidade de postergação ao momento de retorno do motorista à base ou domicílio e tampouco seu fracionamento; e 4) O tempo de repouso não pode ser usufruído com o veículo em movimento. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/07/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/07/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio de prevenção de litígios e de adequação setorial negociada. No presente caso, cumpre pontuar que, tratando-se de motorista profissional, aplicam-se à relação em apreço as disposições estabelecidas nos arts. 235-A e seguintes da CLT, observados, no que couber, os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 5322, que julgou inconstitucionais dispositivos legais que regem a jornada de trabalho do motorista. Firme nisso, na presente demanda, relata o reclamante que trabalhava como motorista interestadual, realizando viagens de Governador Valadares a diversas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo e vice-versa. Outrossim, aponta que cumpria jornada laboral de trabalho em horários alternados conforme escala, perfazendo diariamente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas (em média, 12h por dia), laborando em carros em trânsito e menciona o labor em épocas de pico/feriados, cumprindo sempre jornadas alternadas em conveniência com a escala a que estivesse submetido. Por derradeiro, aponta horário variado de trabalho e que teria laborado em turnos ininterruptos de revezamento. Em virtude de toda a narrativa, o reclamante pede a condenação da reclamada em horas extras, inclusive por supressão de intervalos inter e intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados laborados em dobro. Lado outro, reclamada assegura que a jornada do reclamante se encontra registrada nos registros de ponto, sendo que o tempo médio de jornada era de 8h diárias, cumpridas em escalas variadas, mas sempre gozando de no mínimo uma folga semanal. Ainda, nega que o reclamante tenha iniciado sua jornada em PAs ou mesmo que assumisse ônibus em trânsito, já que todas as jornadas eram iniciadas em garagens. Por fim, aduz que era exigida antecedência de 30 minutos em relação ao horário de escala (saída prevista da rodoviária), tempo devidamente registrado nos cartões de ponto. Além disso, a parte ré menciona que o reclamante possuía intervalos fracionados durante as viagens, como autoriza a Cláusula 2ª do ACT, sendo equivalentes a 2 intervalos de 30min. Assegura ainda que há autorização convencional para elastecimento do intervalo intrajornada, de modo que o reclamante não faz jus à respectiva integração como tempo à disposição. Nesse sentido, nega supressão de intervalos e afirma que pagou corretamente todo adicional noturno devido. Por derradeiro, afirma que os domingos e feriados eventualmente laborados eram pagos ou compensados. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (ID. 006adc7 e 40ace93), bem como seus contracheques ID. eccf471, 140c155 e 5f4c99a, com o pagamento regular de horas extras e adicional noturno. Contudo, a parte autora no ID. 0e7ecbd, impugna a documentação. Afirma que os documentos não têm assinatura válida. Aduz ainda que tal documentação não se trata de registros de jornada, mas sim identificação de escalas, que não podem ser admitidos como prova da jornada obreira. Ainda, menciona que há incompatibilidade entre os contracheques apresentados. Apresenta amostragem de horas extras e de outros títulos. Inicialmente destaco que a jornada especial para os turnos ininterruptos de revezamento prevista no inciso XIV do art. 7º da CRFB não se aplica aos motoristas rodoviários, em vista da incompatibilidade do instituto do turno ininterrupto de revezamento com a natureza e as condições de trabalho desses profissionais, vez que o presente instituto pressupõe a existência de turnos fixos e rígidos, dos quais os empregadores devam ter pleno controle, situação que não se aplica aos motoristas rodoviários, tendo em vista a natureza e as condições de suas atividades. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal que já se posicionou, em casos semelhantes, conforme a seguir em recentes julgados: “MOTORISTAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS. VARIAÇÃO DE HORÁRIOS EM RAZÃO DE ESCALAS DE VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A variação de horários cumpridos pelos motoristas de ônibus rodoviários não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois tal variação se deve à especificidade da função desempenhada, que envolve o cumprimento de escalas estabelecidas pelo empregador e que possibilitam a adequação do horário de trabalho às necessidades constantes de deslocamento entre diversas localidades. É notório que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é aquele que submete o trabalhador aos variados turnos de funcionamento da empresa, em revezamento semanal, quinzenal ou pelo menos mensal, dentro de escala que importe na constante e reiterada variação de seu relógio biológico, o que jamais se observa nas atividades de transporte de passageiros, até mesmo pela grande variedade de horários de jornada ditada pelas necessidades do seu usuário.” (TRT 3ª Região, ROT 0010438-30.2022.5.03.0059, 9ª Turma, Relator Des. Rodrigo Ribeiro Bueno, DEJT 06/10/2022). MOTORISTA. JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Conquanto seja comum que a jornada do motorista compreenda dois ou até três turnos de trabalho, não há, normalmente, o início da jornada variando a cada um dos turnos, circunstância que é determinante para a configuração do regime especial. Além disso, a jornada do motorista é regulada por lei específica (Lei 13.103/15) e encontra capítulo especial na CLT.” (TRT 3ª Região, ROT 0010060-42.2022.5.03.0102, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos, DEJT 30/09/2022). Assim, não resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, não fazendo jus o obreiro a jornada de 06 horas diárias, conforme art. 7º, inciso XIV CT/88. Ademais, diante da Cláusula 14ª dos ACTs juntada aos autos no ID. c4e4cf5, existe previsão expressa da jornada de 42 horas semanais e 210 horas mensais, a fim de afastar a jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV da CF/88. O presente limite, coletivamente ajustado, deve ser observado, conforme disposição do art. 611-A da CLT e tese fixada no Tema 1.046 pelo STF. Por tais razões, julgo improcedente o enquadramento de caracterização da jornada dos turnos de revezamento. A parte autora possuía jornada de trabalho apurado por meio de cartões de ponto (ID. 40ace93 e 006adc7), cuja análise do presente direito será realizada a partir desta documentação, bem como os contracheques (ID. eccf471, 140c155, 5f4c99a). Nesse sentido, há registros variáveis de horas, além de registros de horas extras em cada documento. Quanto à falta de extratos, a invalidarem o mencionado regime de compensação firmando na ACT, não existe a exigência de apresentação de tais documentos, sendo ônus da parte autora o apontamento de eventuais diferenças de cômputo de horas em sobrejornada. Nesse sentido, deve prevalecer primazia da vontade coletiva, conforme o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Portanto, declaro a validade dos instrumentos de negociação coletiva anexos. Além disso, o fato de existirem cartões de ponto sem assinatura do autor, não impede o reconhecimento de sua validade. A jurisprudência deste Eg. Regional tem sido no sentido de que a assinatura não é essencial para a validade dos registros, porque a assinatura do reclamante não é condição prevista no art. 74 da CLT: “REGISTROS DE PONTO NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA INVALIDAR REGISTROS DE PONTO. No tocante à falta de assinatura do empregado nos registros de ponto, o fato, por si só, não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não indica tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco autoriza a inversão do ônus probatório para o empregador quanto à jornada de trabalho efetivamente praticada. Tal ausência configura somente irregularidade administrativa, não sendo suficiente para invalidar tais documentos.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000362-67.2014.5.03.0045 RO; Data de Publicação: 18/06/2019; Disponibilização: 17/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2190; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: Jose Marlon de Freitas) Reconhecida a validade dos controles de ponto, competia ao requerente apontar, de forma objetiva e ainda que por amostragem, horas extras que não tivessem sido objeto de quitação e/ou compensação (art. 818, I, da CLT). Na audiência de instrução, a parte autora expôs que: “que as rotas variavam muito, mas sempre dentro do Estado do RJ; que não fazia a rota de Governador Valadares ou cidades de MG; que os cartões eram anotados manualmente; que era obrigado a chegar com uma hora de antecedência, mas não era registrado; que era apenas registrado o tempo dirigindo; que as viagens demoravam em média 5:30; que não havia parada para pausa, apenas embarque/desembarque de passageiros.” Em seguida, o Preposto expôs: “que existia ficha para anotação da jornada; que o cartão de ponto era manual; que o próprio motorista preenchia; que os cartões eram devolvidos ao final do mês, ficando arquivado na reclamada; que a jornada variava, podendo ser escalado de manhã/tarde/noite; que não trabalha com banco de horas; que toda as horas são compensadas financeiramente; que depois de sete horas de labor, existe hora extra por parte da ré; que o tempo da viagem pode variar conforme as condições de trânsito; que o horário da viagem pode ultrapassar o previsto na escala.” Ainda, a primeira testemunha convidada pela parte autora – Itamar José, que trabalhou na empresa como motorista, no período de 10/21 até 04/-24, mencionou o seguinte: “que existia uma folha para registrar a jornada; que a testemunha anotava e devolvia para a empresa; que a anotação não correspondia à realidade, vez que tinha que se apresentar com uma hora de antecedência na ré; que recebia uma escala de trabalho, mas a escala mudava com frequência; que o horário da escala é previsão e não a jornada em si; que em todos os setores tinha que comparecer com uma hora de antecedência; que o tempo que ficava parado não era corretamente registrado, vez que fazia bate/volta; que chegava a aguardar a próxima linha em média 4 horas; que também pegava carro em trânsito e que atrasava em média 3:30 horas; que no fim de ano o atraso é frequente, como dezembro, janeiro e julho; que a escala que recebia era passada de forma escrita; que trabalhava em média 16h por dia, contando o tempo que ficava parado aguardando; trabalhava aos domingos e feriados e que não existiam folgas; que as vezes tinha intervalo durante o labor por volta de 20 minutos; que nessas paradas tem que conferir o ônibus e ocorria o embargue/desembargue dos passageiros; que as vezes realizava mais uma viagem por dia, principalmente no fim de ano; que o funcionário fica à disposição da empresa no período entre as viagens.” Contudo, a testemunha convidada pela parte ré, Rafael Diniz Abreu: “que a escala é informada ao motorista no dia anterior; que existe uma previsão dos horários, por meio de uma programação; que as variações no trajeto do motorista é anotado no cartão de ponto; que o próprio motorista anota; que o motorista tem que apresentar na ré com antecedência de 30 minutos, mas isso variava conforme a cidade e a proximidade do deslocamento da viagem; que esse tempo é anotado no cartão de ponto; que tudo é registrado no cartão de ponto; que as rotas dentro do RJ é por volta de 04 horas de viagem; que viagens acima de 7 horas tem intervalo de 30 minutos; que o intervalo é integralmente dedicado ao descanso do motorista; que ocorriam folgas a cada seis/sete dias; que trabalham nos feriados os motoristas e tem a folga de compensação em seguida, mas caso não ocorra a compensação o valor é pago; que a hora extra é contada a partir do elastecimento de sete horas da jornada; que o ponto é realizado manualmente e fica arquivado na ré; que nunca fez viagens acompanhando os motoristas; que o intervalo de 30 minutos é acompanhado pela testemunha por meio do tacógrafo, mas nunca acompanhou presencialmente; que a ré não trabalha com banco de horas.” Diante do exposto na prova oral, não há qualquer indício que possa invalidar e/ou alguma forma de coação que o reclamante fosse constrangido ou lhe fosse impossibilitado de registrar o real horário ao longo da jornada. Outrossim, as previsões de escalas, diante da variação e especificidade, demonstram os horários efetivamente trabalhados pelo reclamante. Nesse sentido, a testemunha convidada pela parte autora afirma que a diferença entre os horários da anotação manual e os registros de escala está na falta de anotação do tempo de antecedência. Assim, avaliando a prova como um todo, contrastando informações dos registros com os depoimentos das partes e testemunhas, os registros de ponto são fidedignos. Em relação ao pedido de diferenças de horas extras, a amostragem realizada na FL. 585/587 do PDF, não considerou dedução das horas laboradas, em observância às regras de compensação no Acordo Coletivo (ID. c4e4cf5), sendo, portanto, improcedentes as diferenças pleiteadas. Com relação ao tempo de antecedência/à disposição, a parte autora menciona que tinha que chegar ao PA com 1 hora de antecedência em relação ao horário de escala nas cidades do interior e 2 horas de antecedência em capitais, labor que não era registrado. Além disso, alega que era necessário aguardar a chegada do veículo em trânsito, por 1 hora nos meses de menos movimento e 2 horas nos meses de maior movimento, tempo que também não era registrado, sendo-lhe autorizada a anotação de apenas 10 minutos anteriores ao momento de assumir o ônibus. Assim, pleiteia a integração do tempo de antecedência/prontidão e o pagamento das horas extras respectivas, com impacto no cômputo do intervalo interjornada e no adicional noturno. Conforme o depoimento da testemunha Itamar José, a testemunha que atuou como motorista nas mesmas rotas que o reclamante, para cumprir a referida jornada, era necessário chegar com uma hora, tempo que era registrado no controle manual, mas que não constava no espelho. Lado outro, a testemunha convidada pela parte ré, que não era motorista, relatou que o cartão é anotado pelo próprio motorista e que tudo está registrado no documento referido. Conforme os cartões de ponto anexados aos autos, não há campo específico para a anotação de tempo de antecedência, tampouco há nos autos os horários de escala para as viagens realizadas pelo reclamante. Outrossim, ponderando os depoimentos orais, entendo mais fidedigno aquele prestado pela testemunha ouvida a pedido do autor, que fazia todas as rotas designadas e trabalhou no mesmo setor que o reclamante. Portanto, que existe a diferença de 1 hora sem anotação, antes do início da jornada, em razão da obrigatoriedade de comparecimento com 1 hora de antecedência, sem o respectivo registro. Importante mencionar que de acordo com o art. 4º da CLT, o tempo de antecedência deve ser considerado tempo à disposição, computado para todos os fins na jornada laboral. Ainda, em relação aos ônibus em trânsito, a testemunha Itamar afirmou que os atrasos que poderiam chegar a mais de 3 horas e 30 minutos, em média, tempo esse que não era registrado. Nesse sentido, para as viagens iniciadas saindo da garagem, há necessidade de antecedência de 1 hora a fim de conferir o veículo e atender os procedimentos de rotina, antes de se deslocar até a rodoviária, mas para assumir ônibus em trânsito tal antecedência não é necessária, notadamente porque o veículo é assumido no curso da viagem e ocorrem atrasos constantes. Assim, com fulcro na razoabilidade e proporcionalidade e da variabilidade das saídas da parte autora, se nas garagens ou assumindo carros em trânsito nos pontos de apoio, julgo procedente o pagamento de 2 horas diárias, que compreende o tempo de antecedência/prontidão pelo atraso dos ônibus, tempo este não assinalado nos cartões de ponto e que deve ser integrado à jornada, com atenção aos dias especificadamente trabalhados. Nesse sentido, julgo procedente o pagamento de horas extras, além da 42ª hora semanal e que não foram objeto de compensação mensal, com o adicional coletivo de 50% e reflexos no DSR e nos feriados, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA.Com a finalidade de garantir um período de descanso ao empregado como forma de preservar sua saúde, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, para jornadas acima de 6 horas (art. 71 da CLT). Contudo, como forma de privilegiar o negociado sobre o legislado (art. 7º, XXVI, CF/88 e Tema 1046 do STF), a Lei 13.467/2017 possibilitou a pactuação, por meio de negociação coletiva, de intervalo intrajornada de, no mínimo, 30 minutos (art. 611-A, III, CLT). No presente caso, a cláusula 18ª (ID. c4e4cf5) do instrumento coletivo aplicável possui a seguinte previsão: “CLÁUSULA 18ª – Com fundamento na exceção prevista no art. 71 da CLT, as partes acordantes estabelecem que o horário de intervalo para repouso e alimentação dos motoristas em geral e cobradores poderá ser prorrogado para além de 2 horas, atendendo às necessidades operacionais do serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que o intervalo para repouso e alimentação superior a 2 horas não será computado na jornada de trabalho, não sendo, portanto, devida qualquer remuneração pelo mesmo. A carga horária normal semanal dos motoristas e cobradores sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior a 2 (duas) horas será de 42 (quarenta e duas) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira, na base diária de 8:24 h., com o sábado compensado. Assim, o empregado nessas condições folgará sábados, domingos e feriados. As horas que, no mês excedam o limite normal de 210 (duzentos e dez) horas serão pagas como extras.” Dessa maneira, o horário de intervalo para repouso e alimentação dos motoristas pode ser variável e prorrogado para além de 2 horas, conforme as escalas e as necessidades do serviço, tempo que não será computado na jornada de trabalho, tampouco será devida qualquer remuneração a tal título. Destaco que não há previsão máxima de intervalo intrajornada, quer na lei, quer na norma coletiva disposta, aplicável à categoria obreira. Assim, com fulcro autonomia privada coletiva (art. 7º XXVI da Constituição da República), a flexibilização da jornada é, nesse caso, validada, tendo em vista o disposto no art. 7º, XIII da CF. Portanto, julgo improcedente o pagamento do tempo ao elastecimento do intervalo intrajornada superior a 2:00 horas diárias. Lado outro, quanto ao intervalo intrajornada, em exame dos cartões de ponto, documentos aptos e regulares para fins de aferição da jornada, verifica-se que, como aduzido na peça de impugnação obreira (ID. 0e7ecbd), em inúmeros dias de labor não era concedido o usufruto do intervalo intrajornada de 1 hora. Nesse sentido, jurisprudência da C.TST reconhece, de maneira pacífica, a obrigatoriedade do cômputo do intervalo intrajornada integral de uma hora - inciso II da Súmula 437, TST. Destaco que existem inúmeros apontamentos (FL. 611 e 612), a inobservância da hora intervalar em consonância à assinalação dos dias de labor. O apontamento em réplica de "apenas" um período em que tenha havido o pagamento irregular e/ou falta de compensação da jornada de trabalho está em conformidade com o procedimento da indicação por amostragem que é realizado, costumeiramente, neste momento processual. Nesse rumo, considerando que a relação empregatícia se protrai no tempo, sendo de trato sucessivo, seria desarrazoado exigir às partes a assinalação minuciosa, mês a mês, de determinada situação que processualmente se pretende demonstrar, bastando, portanto, a mera referência por amostragem, como realizado Outrossim, o intervalo intrajornada envolve um patamar de higiene e segurança do trabalhador, sendo certo que deve o empregador zelar pela observância do constante gozo do tempo de pausa para alimentação/repouso à luz do art. 71 da CLT, que prevê que em trabalho contínuo superior a seis horas há a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora. Nesse sentido, deixando o empregador de obedecer a esse imperativo legal, impõe-se o pagamento do tempo suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece o art. 71, §4º da CLT. Portanto, julgo procedente o pagamento de horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, conforme se apurar diariamente com base nos cartões de ponto, acrescidas do adicional normativo (e, na sua falta, o percentual legal de 50%), sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Ademais, em relação ao intervalo interjornada, foi apontada a supressão do presente tema. Nesse sentido, ao contrário do aduzido na defesa, existe, em determinados dias, desrespeito à pausa do intervalo interjornada de 11 horas, como demonstrado em réplica (FL. 611 e 612), indicando sua supressão, ora reconhecida. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para determinar à reclamada o pagamento de horas extras referentes ao intervalo interjornada, que deverão ser apuradas com base nos registros de ponto, para os dias específicos de não concessão do intervalo, acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, o de 50%, computado o tempo de antecedência assentado na presente decisão (3h), sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, por analogia ao §4º do art. 71 da CLT. ADICIONAL NOTURNO. As horas noturnas são computadas no período das 22h00 às 5h00min, inclusive pela prorrogação da jornada noturna sobre a diurna após as 5h00, considerando a hora noturna de 52m30seg, disposto no art. 73, §5º da CLT e a Súmula nº 60, II do C.TST, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna (art. 73 e seu §1º da CLT). Ademais, segundo entendimento pacificado no TRT3, a prorrogação de jornada, significa a continuidade do labor após as 5:00 horas, à luz do entendimento especificado pela Súmula 29 do TRT da 3ª Região. E o entendimento consubstanciado na Súmula 60, II do TST deve se aplicar quanto ao adicional noturno ou horas reduzidas, já que não pode haver tal diferenciação em relação à jornada noturna considerada. De acordo com o exposto/comprovado por amostragem às fls. 616/617, a parte ré não efetuou o pagamento integral das horas noturnas e do respectivo adicional noturno no período contratual, como, por exemplo, no mês de dezembro/2022. Dessa maneira, a existência de minutos residuais não registrados faz por implicar diferença nos pagamentos das horas noturnas, além da contagem da hora ficta reduzida. Assim, julgo procedente, conforme se apurar pelos cartões de ponto, diferenças de adicional noturno, ante o tempo de antecedência/prontidão ora reconhecido neste comando e o cômputo da hora noturna ficta reduzida (07 minutos e 30 segundos) por hora trabalhada no período noturno, inclusive as horas em prorrogação (após as 5:00 horas), acrescidos do adicional normativo, no percentual de 20% sobre a hora normal, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, feriados, aviso prévio indenizado e RSRs (observado o disposto na OJ 394 da SDI do Colendo TST) e FGTS+40%. DOMINGOS E FERIADOS. Como bem apontado em impugnação (fls. 612/613), vê-se que o reclamante laborou por 7 dias consecutivos ou mais – chegando a 17 dias seguidos de labor, conforme exposto no mês de Janeiro de 2023, sem compensação ou pagamento no contracheque. Por outro lado, não logrou êxito o autor em demonstrar o labor em feriados sem compensação ou pagamento. Assim, julgo procedente o pagamento em dobro (horas acrescidas do adicional de 100%, Súmula 146/TST) pelos dias de repouso semanal trabalhados, conforme registrado nos cartões de ponto, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. JORNADA. ADI 5322. Em virtude do exposto, condeno a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) horas extras posteriores à 8ª diária ou 42ª semanal o que for mais vantajoso, de forma não cumulativa, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas), aviso prévio indenizado e em FGTS + 40%; b) horas suprimidas do intervalo interjornadas do art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), como extras, mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; c) horas suprimidas do intervalo intrajornada, como extras, mas sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (art. 71, caput e §4º, CLT); d) diferenças de adicional noturno, ante o tempo de antecedência/prontidão ora reconhecido neste comando e o cômputo da hora noturna ficta reduzida (07 minutos e 30 segundos) por hora trabalhada no período noturno, inclusive as horas em prorrogação (após as 5:00 horas), acrescidos do adicional normativo, no percentual de 20% sobre a hora normal, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, feriados e RSRs (observado o disposto na OJ 394 da SDI do Colendo TST) e FGTS + 40%; e) domingos laborados em dobro, observada a OJ 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS +40%. Para fins de apuração dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) divisor 210; c) apuração em todo o período contratual; d) dias efetivamente laborados, descontados os afastamentos e os períodos de suspensão do contrato de trabalho, conforme aduzido em defesa, em atenção aos documentos de controle coligidos; e) observância dos cartões de ponto para os dias trabalhados, com acréscimo de 2 hora de antecedência/prontidão não assinalada nos registros documentais, no início das jornadas; f) adicional convencional ou, supletivamente, o legal; g) OJ 394 da SDI-I do TST, observada a modulação do Tema 09 do IRR do C. TST; h) dedução das parcelas pagas a idêntico título daquelas aqui deferidas, observada a OJ 415 da SDI-I do C. TST. Por derradeiro, deverá ser observada a modulação proferida na ADI 5322, de modo que, a partir de 12/07/2023, serão adicionados os seguintes parâmetros: 01) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 02) Caso identificado o fracionamento, em liquidação, a partir de 12/07/2023, será considerado como usufruído apenas o maior dos períodos, sendo o menor período considerado tempo à disposição da empresa. FGTS + MULTA 40%. O recolhimento de fundo de garantia está comprovado pelo extrato de ID. 05babbc (FL.503), sendo certo que, relativamente às parcelas deferidas neste julgado houve condenação de incidência reflexa ao FGTS. Assim, cabia ao reclamante apresentar diferenças, ao menos por amostragem. Assim, sem apresentar diferenças que de fato seriam devidas, Improcede o pedido formulado ao presente título. OFÍCIOS. Desnecessária, por ora, a expedição de ofícios às autoridades indicadas na inicial, por se tratar de direito individual heterogêneo, e, considerando-se que as irregularidades trabalhistas verificadas foram pontuais e sanadas nesta reclamatória. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 2818271, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso da reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 12,5% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 12,5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VALERIANO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR em face de AUTO VIACAO 1001 LTDA, DECIDO: Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras posteriores à 8ª diária ou 42ª semanal o que for mais vantajoso, de forma não cumulativa, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas), aviso prévio indenizado e em FGTS + 40%; b) horas suprimidas do intervalo interjornadas do art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST), como extras, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; c) horas suprimidas do intervalo intrajornada, como extras, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela (art. 71, caput e §4º, CLT); d) diferenças de adicional noturno, ante o tempo de antecedência/prontidão ora reconhecido neste comando e o cômputo da hora noturna ficta reduzida (07 minutos e 30 segundos) por hora trabalhada no período noturno, inclusive as horas em prorrogação (após as 5:00 horas), acrescidos do adicional normativo, no percentual de 20% sobre a hora normal, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, feriados e RSRs (observado o disposto na OJ 394 da SDI do Colendo TST) e FGTS + 40%; e) domingos laborados em dobro, observada a OJ 410 da SDI-I do C. TST, com reflexos sobre RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS +40%. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). GOVERNADOR VALADARES/MG, 24 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010124-64.2024.4.05.8103

ID: 314531523

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010124-64.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUZI TIMBO SANCHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010124-64.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010124-64.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARQUES DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MANOEL MARQUES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB), por meio da qual a parte autora se insurge em face das contribuições deduzidas de maneira indevida de seu benefício previdenciário, nos termos expostos na petição inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal Tratando-se de demanda em que a parte autora contesta a realização de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de mensalidade sindical/confederativa/associativa, realizados pelo INSS, alegando que em nenhum momento autorizou a aludida consignação, entendo que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, devendo ser analisado o mérito da demanda a fim de perquirir a sua responsabilidade no evento. Nesse sentido, colaciono entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARÍO. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RESPECTIVA FILIAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. 1. Incidente de uniformização interposto pela autora em face de acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por VALMIRA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS, na qualidade de herdeiros habilitados de Vitalina Vieira Santos Rocha, falecida em 05/09/2009, em face do INSS em que se pleiteia a cessação de descontos, referentes a consignações efetuadas no benefício de pensão por morte que era recebido pela Sra. Vitalina, em razão de contribuições à CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), bem como a devolução dos valores descontados indevidamente, tendo em vista que, em momento algum foi autorizada tais consignações. (...) O presente feito há que ser extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade da parte no pólo passivo. Verifica-se que o presente feito não tem como objeto o benefício previdenciário em si, mas sim os descontos efetuados a título de recolhimento de contribuições à CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), sendo o INSS mero intermediário, portanto parte ilegítima. A autarquia ré apenas recolhe o valor e repassa à instituição competente, no caso a CONTAG, não ficando com o valor descontado. Assim sendo, é o caso de extinção do processo sem a análise do mérito por carecer de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade das partes. 2. Aduz dissonância do acórdão recorrido com julgados do STJ e da TNU, que reconhecem a legitimidade do INSS para as demandas que envolvam descontos realizados em benefícios previdenciários, notadamente quando indevidos em sem conhecimento e anuência do segurado. Pugna, portanto, pela anulação do acórdão recorrido e prosseguimento do feito. 3. Este Colegiado, em momento anterior, entendeu pelo não conhecimento de recursos semelhantes, com fulcro na Súmula 43 da TNU (PEDILEF 05352050820084058300, DOU 06/07/2012). 4. Contudo, passou a entender: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 30/11/2012). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a restituição de valor descontado de seu benefício para repasse à instituição bancária na qual teria sido efetuado empréstimo por meio de consignação. 2. O MM. Juiz de 1º grau deferiu o pedido condenando solidariamente o INSS a devolver em dobro o valor descontado do benefício da parte autora, bem como ao pagamento de danos morais sofridos pela mesma. A r. sentença foi confirmada pela Turma Recursal, que negou provimento ao recurso do INSS. 3. Em contrapartida, acórdão paradigma da Turma Recursal de Goiás considerou que o INSS não apresenta legitimidade passiva para a ação em que se busca a restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse à instituição financeira responsável por empréstimo bancário em consignação: havendo fraude, a legitimidade passiva seria exclusiva da instituição financeira responsável. 4. Está comprovada a divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. O incidente de uniformização de jurisprudência ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. O art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 (com a redação atribuída pela Lei nº 10.953/04) assim dispõe: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” 6. A norma legal prevê a possibilidade de a autorização de consignação ser colhida tanto pelo INSS (primeira parte) quanto pela instituição financeira (segunda parte). A interpretação da norma, porém, não autoriza pressupor que se trate de hipóteses indistintamente alternativas. A norma desmembra-se em duas hipóteses autônomas e inconfundíveis, que podem ser claramente identificadas na regulação contida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 7. A primeira parte do art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 dispõe que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei (...). A norma trata de situação em que o INSS deve diretamente colher a autorização para consignação. Essa parte da norma legal guarda correspondência com o art. 2º, X, da IN INSS/PRES nº 28/2008 (que revogou a IN INSS/DC nº 121/05), que se refere à instituição financeira pagadora de benefícios, definida como a instituição “autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS /Dataprev e repasse desse valor em data posterior”. Nesse caso, o desconto no na renda mensal do benefício é feito diretamente pelo INSS com base nas informações transmitidas pela instituição financeira credora. A despeito do contrato de empréstimo ajustado entre beneficiário e instituição financeira, a autorização de desconto emitida pelo titular do benefício deve ser colhida pelo próprio INSS, porque a lei assim prevê. É nessa situação que se enquadra o caso sub judice. 8. A segunda parte do art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 prevê que “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão (...) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato”. Essa parte da norma legal trata da situação em que a autorização de consignação é colhida pela própria instituição financeira. E a condição para que a instituição financeira colha diretamente a autorização está na circunstância de ser ela a responsável não só pela concessão do empréstimo, mas também pelo pagamento do benefício previdenciário ao tomador do empréstimo. Essa situação guarda correspondência com o art. 2º, IX, da IN INSS/PRES nº 28/2008, que, ao se referir à instituição financeira mantenedora de benefícios, define-a como sendo “a instituição pagadora de benefícios da Previdência Social autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de retenção no ato do pagamento do benefício”. Nesse caso, o INSS repassa o valor integral da renda mensal do benefício previdenciário para a instituição financeira credora, que, por si mesma, se encarrega de efetuar o desconto no valor a ser pago ao beneficiário. Eis o que dispõe o art. 4º, § 5º, da IN INSS/DC nº 121/05: “Para a instituição financeira que realize o pagamento de benefícios e opte pela modalidade de retenção, o INSS repassará o valor integral do benefício sendo de sua total responsabilidade o desconto do valor referente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil”. Da mesma forma, o art. 36 da IN INSS/PRES nº 28/2008: “Tratando-se de operação realizada com a instituição financeira mantenedora do benefício, o INSS repassará a ela o valor integral do benefício, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto do valor da parcela devida pelo beneficiário”. O INSS, portanto, não tem ingerência nem nenhum dever de controle sobre a consignação neste caso. 9. É somente no caso de empréstimo concedido por instituição financeira que simultaneamente se incumbe do pagamento do benefício previdenciário com consignação que a autorização de desconto deve ser colhida diretamente pelo banco, sem intervenção do INSS, uma vez que nesse caso a autarquia não tem obrigação de proceder à consignação. Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização. 10. Nesse mesmo sentido, o inciso VI (incluído pelo Decreto nº 4.862/2003) do art. 154 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que “o Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício”. A norma regulamentar igualmente prevê que o INSS precisa estar expressamente autorizado para poder proceder ao desconto na renda do benefício previdenciário. 11. As instruções normativas que trataram do assunto, porém, nunca previram a necessidade de o beneficiário apresentar a autorização de consignação diretamente ao INSS. Os sucessivos atos normativos editados pelo próprio INSS dispuseram que bastava a instituição financeira conveniada encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo. E a Dataprev, por sua vez, disponibiliza ao INSS, “em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito consignado em nível gerencial e operacional, para a rotina de acompanhamento do atendimento das instituições financeiras” (art. 33 da IN INSS/PRES nº 28/2008). Com base nas informações unilateralmente prestadas pela instituição financeira, a Dataprev implementa a averbação de empréstimo no sistema informatizado em procedimento operacional que viabiliza ao INSS descontar no benefício previdenciário o valor a ser repassado para a instituição financeira conveniada. 12. O INSS alega que não tem dever de guarda dos instrumentos de contratos ajustados entre o aposentado e a instituição financeira e que, dessa forma, não tem condições de controlar a legitimidade da operação financeira. A lei realmente não atribui ao INSS o dever de condicionar a consignação à exibição do instrumento contratual. Entretanto, conforme exegese acima exposta, o INSS tem a obrigação de exigir termo de autorização expressa subscrito pelo aposentado ou pensionista. 13. O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. Diferentemente do que preveem as sucessivas instruções normativas, o INSS deveria colher diretamente do aposentado ou pensionista o termo de autorização expressa. Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à DATAPREV pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários. 14. A propósito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o INSS tem responsabilidade subjetiva pelo desconto indevido no valor da aposentadoria ou pensão por morte paga pela Previdência Social das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal concedido por instituições financeiras, conforme precedente a seguir destacado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUMDEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado, e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público –, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. (...) 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1.228.224, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011) Do voto do relator do recurso especial, extrai-se o seguinte trecho: “Cingem-se os autos à condenação do INSS por danos morais e materiais por descontos indevidos no benefício de aposentadoria da ora recorrida decorrentes de falsificação de contrato de empréstimo consignado. Noticia-se nos autos que a autora da ação foi abordada por representante comercial da SUPERCRED que lhe entregou panfleto oferecendo empréstimo. A recorrida preencheu e assinou o que supostamente seria uma ficha cadastral, mas não autorizou a consignação. No entanto, valores foram descontados do seu benefício de aposentadoria (fl. 165). A sentença constatou que os contratos e as autorizações de consignação estavam assinados em branco e que a co-ré, Sul Financeira, confessou a responsabilidade pelos descontos indevidos (fl. 167). O Tribunal a quo entendeu haver responsabilidade também do Instituto de Seguridade Social - INSS, uma vez que os descontos no benefício previdenciário foram deferidos com base em formulários e contratos assinados pela autora, mas não continham o preenchimento de qualquer dos demais campos. E mais, aduz não existir sequer prova de que algum documento foi apresentado à autarquia (fl. 168). Pelos fatos narrados, observa-se a configuração de uma relação jurídica triangular entre as partes envolvidas, uma vez que a autora é beneficiária da previdência social, e ludibriada pela financeira, assinou contrato de empréstimo consignado que seria descontado em seu benefício. Como relatado, o INSS afirmou não possuir nenhum documento referente ao empréstimo consignado, mas, mesmo assim, autorizou os descontos no benefício da recorrida. Constata-se uma grande desídia por parte da autarquia em atuar com a diligência necessária para proteger os direitos de seus segurados. Sendo o instituto o responsável por gerir as aposentadorias do Estado, cabia a ele se precaver. No entanto, sua conduta foi totalmente omissiva, fazendo surgir sua responsabilidade na relação. Assim, tomando o conceito de legitimidade passiva ad causam como qualidade para estar em juízo como demandado em virtude da causa de pedir narrada na inicial e da relação de causalidade entre ela e o sujeito passivo, o INSS caracteriza-se como ré. Correto o acórdão recorrido neste ponto. Quanto à condenação da autarquia em danos morais, o Tribunal de origem consignou (fls. 206-207): Portanto, como bem ressaltou o ilustre representante do MPF nesta Corte, Dr. Roberto Luís Oppermann Thomé, "restou patente a inexistência de negócio jurídico realizado entre as partes e a desídia da autarquia federal em averbar o falso contrato e mesmo após ser alertada pela autora, não suspender os descontos, condutas ensejadoras de reprimenda para reparar o dano causado e inibir futuros casos, mormente, in casu, tratar-se de pessoa idosa com dificuldade de comunicação e morar longe das sedes das rés." (grifo no original) No processo em tela, o ilícito ficou caracterizado pelos descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora, através de contrato de empréstimo consignado também indevido, porquanto o negócio jurídico subjacente era inexistente, bem como pela desídia da autarquia previdenciária na averbação do contrato falso e no cancelamento dos descontos das parcelas. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público –, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados, conforme bem decidiu o Tribunal a quo no caso concreto.” 15. Deve, portanto, ser uniformizado o entendimento de que o INSS, em tese, pode ter responsabilidade pela devolução de valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. 16. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. Isso posto, nego provimento ao incidente de uniformização interposto pela Autarquia. É como voto. (PEDILEF 05201270820074058300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266). 5. No caso em tela, a autora afirma desconhecer os descontos efetuados em seu benefício, em favor da CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, cujo procedimento tramitou junto ao INSS, no Estado da Bahia. Aduz não ser filiada à referida confederação, tampouco ter autorizado qualquer desconto em seu benefício. 6. Diante do entendimento uniformizado da TNU (item 4 acima), necessária a instrução do feito para verificação de eventual conduta irregular do INSS no tocante aos descontos impugnados, motivo por que anulo a sentença e o acórdão, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para instrução e novo julgamento. Questão de Ordem 20/TNU. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00107519220074036301, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 17/02/2016.) (grifos acrescidos) Uma vez reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, há de se concluir pela competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Rejeito, pois, a arguição. II.2. Prejudicial: prescrição trienal Não há prescrição a se pronunciar, pois, ainda que se adote a tese levantada pelo INSS, a retroatividade máxima do pleito autoral está circunscrita ao triênio anterior ao ajuizamento da ação. II.3. Mérito Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 8º da Constituição Federal, no inciso IV, prevê a contribuição sindical obrigatória e a contribuição confederativa, sendo esta, por sua vez, exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo (STF, Súmula Vinculante n° 40), assim como a contribuição associativa. Quanto ao ponto, há ainda de se registrar que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (CF, art. 5º, inc. XX), permitindo ao trabalhador optar por se associar ou sindicalizar-se. De outro giro, registre-se que a Lei nº 8.213/91 autoriza a efetivação de descontos nos benefícios previdenciários decorrentes de mensalidades de associações mediante autorização do titular do benefício, cujo dispositivo colaciona-se abaixo: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Dessa forma, não se comprovando a autorização, a cobrança da mensalidade afigura-se ilegítima, devendo ser responsabilizados tanto a associação requerida (que firmou a relação jurídica impugnada) quanto o INSS (que procedeu aos descontos de maneira indevida). No entanto, a responsabilidade do INSS deve ser apenas subsidiária, aplicando-se analogicamente o entendimento consolidado pela TNU no PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 183). Para melhor ilustrar, confira-se a ementa do referido julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) (grifos acrescidos) Com efeito, embora se cuidem de situações distintas, a conduta imputada ao INSS nas duas hipóteses é semelhante (sua ação/omissão teria contribuído para permitir a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário), de modo que, no vertente caso, deve ser seguido o posicionamento adotado no PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, com responsabilização subsidiária do INSS caso seja comprovada a fraude do instrumento impugnado. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU.1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2. No caso, a sentença deve ser reformada para direcionar a responsabilidade pelos danos morais à entidade responsável pelos descontos indevidos, ou seja, a CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, sendo o INSS condenado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal. (5039795-95.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2019) (grifos acrescidos) No caso dos autos, a parte autora alega que não se filiou à associação/confederação requerida, tampouco a autorizou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Assiste razão à parte demandante. Analisando os autos, verifica-se que a associação/confederação requerida não coligiu meios de prova aptos a demonstrarem a regularidade dos descontos impugnados, mesmo depois da decisão de inversão do ônus da prova, proferida com amparo no art. 373, § 1º, do CPC. Por sua vez, a parte requerente carreou Histórico de Créditos apontando a incidência dos descontos a partir de março/2024 (id. 44197347). Neste contexto, forçoso concluir que a associação/confederação requerida não logrou demonstrar a regularidade dos descontos, os quais devem ser cancelados, caso assim já não tenha procedido. Outrossim, diante do ato ilícito perpetrado, devem responder pelos danos ocasionados a associação/confederação requerida (beneficiária dos descontos indevidos) e, subsidiariamente, o INSS (que procedeu aos descontos irregulares). O dano material se consubstancia na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Vale frisar que é incabível a devolução em dobro. Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código Civil, conforme exposto na decisão que inverteu o ônus da prova, são inaplicáveis as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC. O art. 940 do CC, por sua vez, apesar de apresentar hipótese de restituição em dobro, não se adequa ao caso posto a exame, visto que o dispositivo legal é destinado exclusivamente aos casos em que o indivíduo está sendo cobrado judicialmente por dívida já paga, devendo ser demonstrada a má-fé do cobrador. Dessa forma, o prejuízo sofrido (descontos indevidos de mensalidades associativas) deverá ser devolvido à parte autora de forma simples. Há de se perquirir, ainda, se a conduta abusiva da ré teve o condão de macular o seu patrimônio moral. Os danos morais são aqueles que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Ed., RT, 1999, p. 45.), atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na esfera do direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. No caso sob análise, o prejuízo moral dispensa prova em concreto, por se encontrar no âmbito da subjetividade da parte autora e existir in re ipsa. É que não há dúvidas do constrangimento e abalo emocional suportado pelo segurado, na medida em que vem sendo descontados valores indevidos de seu benefício previdenciário, que configura renda indispensável a sua própria subsistência. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ordinária ajuizada objetivando a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no contracheque do apelado referentes a rubricas que alega desconhecer (GRENASPS, ABFPS, ASABRAS, ANASFERJ, CISB, ASPAN, ASBRASEP, ANSPPS e ASEAP). 2. Cinge-se a questão na análise da preliminar de nulidade e, se superada, na verificação da responsabilidade da União pelos descontos indevidos na folha de pagamento, bem como a devida reparação dos danos materiais e morais. 3. Rejeitadas às preliminares de nulidade pela ausência de citação das associações e de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que as associações não são partes na presente demanda, e, por ser a União, por meio da Pagadoria de Pessoal do Ministério da Saúde, a responsável pelo pagamento das remunerações do apelado, cabendo-lhe a fiscalização dos abatimentos efetuados, além de ter o dever de excluir as consignações quando restar comprovada a irregularidade da operação. Desta forma, resta configurada a legitimidade passiva ad causam da União (Lei 8.112/90 e Decreto nº 6.386/08). Precedentes jurisprudenciais. 4. Das provas carreadas aos autos verifica-se que foram efetuados descontos nos contracheques, desde setembro de 2008, em meses alternados, destinados às referidas associações e, mesmo após o apelado ter denunciado as irregularidades ocorridas nas operações de consignação em folha de pagamento, os descontos continuaram sendo efetuados. 5. Na prova pericial grafotécnica realizada nos documentos, sobre a alegação de que o apelado teria assinado a autorização de tais descontos, o perito foi taxativo ao concluir que "as assinaturas não pertecem a parte autora" (ipis litteris), ou seja, os contratos que embasaram os descontos são fraudulentos. No caso da ABFPS, sequer existe prova de que o contrato tenha sido celebrado. 6. Demonstrada a relação de causa e efeito entre a conduta da apelante e o dano material sofrido ficam caracterizados os requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente o dever de indenizar, pois sem sombra de dúvida, que a verba descontada dos proventos de aposentadoria de pessoa idosa (88 anos de idade), mediante fraude, atinge diretamente o patrimônio material e imaterial. 7. O dano moral tem como base o primado da proteção à da dignidade da pessoa humana, contendo 1 implícito o preceito milenar neminem laedere, e por ser um dano in re ipsa, na sua reparação deve- se levar em consideração o grau do abalo físico, psíquico e social sofrido. 8. O valor da indenização fixado na douta sentença, não é razoável nem proporcional ao dano causado, motivo pelo qual o montante do valor da indenização deve ser reduzido (cinco mil reais), quantia que este Tribunal vem aplicando em casos semelhantes. para R$ 5.000,00 9. Correta a condenação ao pagamento de danos por danos materiais relativos aos descontos incidentes no contracheque do apelado referentes às rubricas GRENASPS, ABFPS, ASABRAS, ANASFERJ, CISB, ASPAN, ASBRASEP, ANSPPS e ASEAP, com atualização a ser aplicada a contar da data de cada desconto realizado e, com juros de mora. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reduzir o montante da quantia fixada a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido a partir da data da prolação da sentença, a teor do verbete do enunciado da Súmula 362/STJ, aplicando-se na correção monetária o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 240 CPC) de acordo como o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os mesmos devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000602-96.2010.4.02.5157, ALCIDES MARTINS, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Lide relativa à reparação de danos morais e materiais decorrentes do desconto indevido de débito consignado em folha de pagamento de servidora pública federal. Não existia qualquer autorização da servidora. 2. Diante da ausência de comprovação de que a autora autorizou os descontos efetuados e de que a União, após a formalização dos termos de ocorrência, tenha averiguado a regularidade dos descontos, e ante os indícios de fraude, resta configurado o dever de reparação dos danos. Responsabilidade civil pelos danos materiais e morais, tanto pelas associações rés quanto pela União. 3. Apelação desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0003890-04.2009.4.02.5152, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2.) (grifos acrescidos) SERVIDOR. DÉBITO CONSIGNADO. PRÁTICA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Hipótese na qual o Autor pleiteia a suspensão da cobrança de mensalidades efetuadas por associações, através de consignação em folha de pagamento não autorizada, a devolução dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. 2. Os jornais noticiaram o caráter fraudulento dos descontos milionários realizados nos contracheques de diversos servidores, destinados a associações inexistentes. 3. No caso, foram efetuados descontos não autorizados nos contracheques do Autor, no período de janeiro a junho de 2010, destinados à ASSINSP/RJ, e entre fevereiro e junho de 2010, em relação à ABRASEP. E a União não logrou êxito em comprovar a existência de autorização expressa do servidor, para que os descontos fossem realizados, em violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90. 4. De acordo com o art. 17 do Decreto nº 6.386/08, a União tem o dever de excluir as consignações facultativas no contracheque do servidor, quando restar comprovada a irregularidade da operação, que implique vício insanável. Dessa forma, correta a sentença que determinou a suspensão dos descontos, e a devolução dos valores. 5. O dano moral tem a função de definir o valor adequado a compensar o sofrimento, a dor, a angústia, o abalo, a tristeza experimentada pela parte ofendida. É justamente por conta do seu caráter subjetivo que se mostra extremamente complexa sua quantificação, devendo os magistrados, no momento da fixação do montante, se pautar por critérios de razoabilidade e moderação. 6. Na presente demanda, a fixação do quantum indenizatório em razão de danos morais deverá priorizar sua função pedagógica, de modo a desestimular a propagação da conduta ilícita. Tal objetivo mostra-se extremamente adequado à espécie, tendo em vista que a União autorizou descontos fraudulentos no contracheque do Autor. 7. O Juízo a quo proferiu a r. sentença no mesmo sentido da jurisprudência de nossos tribunais, já tendo inclusive o Eg. STJ se manifestado no sentido de entender como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, em casos similares, razão pela qual deverá ser adotada. Precedentes: TRF2, Processo n° 200551020068756, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em 13/04/2009, DJ 22/04/2009; TRF2, Processo n° 200851010263533, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/06/2013, DJ em 08/07/2013; e REsp n° 1.066.287/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008. 8. Agravo retido, apelação e recurso adesivo desprovidos. (- APELAÇÃO CÍVEL 0016795-63.2010.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2.) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, mutatis mutandis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Alagoas que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, julgou parcialmente procedente a demanda, deixando, contudo, de acolher o pedido de indenização por danos morais ocorridos em virtude do desconto indevido em seus proventos de aposentadoria. Alega, em suma, que o aresto impugnado contraria o entendimento da 2ª Turma Recursal de São Paulo que, nos autos de n. 0005163-51.2010.4.03.6317, condenou o INSS ao pagamento por danos morais, em decorrência de desconto em benefício previdenciário por empréstimo contraído por terceiro desconhecido. 2. Está caracterizada a divergência com o aresto de São Paulo. 3. O INSS age com base no princípio da legalidade, de acordo com normas regulamentares. Assim, se é praticado um ato administrativo em conformidade com a norma de regência, em regra, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da autarquia previdenciária. No entanto, se o INSS atua fora do seu propósito-mor, como, por exemplo, na averbação de empréstimos feitos por instituições financeiras no cadastro do segurado, com a finalidade de facilitar o pagamento ao credor, seus atos escapam da natureza do ato administrativo stricto sensu e dão ensejo a questionamentos que desbordam da simples verificação do direito ao benefício previdenciário. Ao agir nessa seara, os atos do INSS, se ilegais e causadores de prejuízos, ensejam, sem o rigorismo do sistema ordinário, a responsabilidade civil. 4. No caso, os elementos causadores da responsabilidade civil estão presentes, acarretando o dever de indenizar. 5. Os fatos foram estabelecidos pela sentença: o autor recebe benefício previdenciário e teve realizado desconto em seus proventos, sendo evidente a ilegalidade da conduta do INSS em efetuar o referido desconto, tendo em vista que não há prova da existência da obrigação supostamente assumida pelo aposentado. 6. O desconto sem autorização do titular de benefício previdenciário decorrente de fraude na concessão de empréstimo é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pois causa constrangimento e abalo emocional ao interessado, sobretudo quando se trata de aposentado que, como se sabe, na grande maioria dos casos, recebe aposentadoria em valor irrisório, renda essa que é indispensável a sua própria subsistência. Nesse sentido, acórdão prolatado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelre 200751010064817 (DJ: 22-10-2013), de relatoria do Sr. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, com a seguinte ementa, na parte que interessa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO FRAUDULENTAMENTE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (...) 2. Dano material constituído no valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do Autor a título de empréstimo, que deverá ser ressarcido, restando inegável, por outro lado, a caracterização do dano moral in re ipsa, de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano. 7. A tarefa de fixar o valor que pudesse reparar o sofrimento da parte é árdua. O juiz não tem balizamento legal, de forma que fica solto, devendo agir dentro dos limites da razoabilidade. A indenização não deve servir para enriquecer ilicitamente a parte e, por outro lado, não pode ser mínima, sob pena de não reparar e nem mesmo educar o órgão público a não repetir o ato. Além disso, no caso específico, o arbitramento do dano moral não é de incumbência desta instância, cabendo, portanto, à turma recursal a apreciação do conjunto probatório e a fixação do valor. 8. Nos termos da Questão de Ordem n. 20, o acórdão deve ser anulado, devendo a turma recursal de origem arbitrar o valor dos danos morais. 9. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 05025789420124058013, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 09/05/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 110/121.) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - Trata-se de apelação de sentença que declarou a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, confirmando a liminar concedida para impedir que o INSS faça qualquer consignação referente ao dito contrato, e condenou o Banco réu na devolução de parcelas de empréstimo consignado indevidamente descontadas, devidamente atualizadas pela Taxa Selic, bem como ao pagamento de danos morais. II - O Banco réu, ora apelante, não colacionou aos autos o referido Contrato de Empréstimo, mas, ao revés, limitou-se a acostar documentos que apenas comprovam os descontos indevidamente efetivados. A referida instituição bancária comprometeu-se a fazer prova da regularidade do ajuste, mas não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação, fato que evidencia a ausência de causa jurídica da obrigação, sendo irrelevante o fato de haver ou não fraude, haja vista o dever da instituição de ter em seu poder os documentos que originaram os descontos consignados em nome do autor. III - Incabimento da argumentação do apelante de que agiu de boa fé e foi vítima da fraude, porque cabe à instituição de crédito verificar a validade e veracidade dos documentos a ela apresentados. (AC - 480312, Des. Federal Francisco Barros Dias, DJE em 06/05/2010). IV - Ocorrência de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte importante de sua renda alimentícia, o que lhe deve ter causado graves transtornos de ordem material e moral, mormente em se tratando de idoso, beneficiário da previdência, aposentado, o que demonstra contornos de pessoa de pequena capacidade econômica, sendo razoável o valor arbitrado em quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos, equivalente ao valor indevidamente apontado como liberado, exigido do autor vítima da fraude, mas nunca recebido pelo mesmo, conforme restou incontroverso na lide. V - Apelação improvida. (AC 00002367320124058303, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 12/07/2013 - Página: 163.) (grifos acrescidos) No que tange à quantificação do dano moral, é imperioso salientar que a indenização deve atenuar a ofensa causada. Outrossim, deve-se observar o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida e, em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações estas que deverão ser aferidas das especificidades do caso concreto. Nas lides dessa espécie, este Juízo tem arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, por entender que tal montante é razoável e atende aos critérios acima expostos, além de estar em consonância com a média geral das indenizações fixadas pela jurisprudência pátria em casos análogos. No caso, como não há circunstâncias aptas a majorar ou reduzir o quantum utilizado como base pelo Juízo, fixo o dano moral em R$ 3.000,00. II.4. Tutela de urgência Deixo de apreciar a possibilidade de concessão de tutela de urgência ante a falta de pedido expresso da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) arguida(s) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB) e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a, após o trânsito em julgado: a) cessarem os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição em favor da associação/confederação requerida; b) restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição em favor da associação/confederação requerida, com a incidência de juros de mora e de correção monetária desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a contar da data de cada desconto; e c) pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), especificado como o mês do primeiro desconto indevido (março/2024 – id. 44197347) e com correção monetária desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Correção monetária baseada no IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, seguindo os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1429 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes