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"0010133-72.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 143 de 145

Elaine Dos Santos x Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Salto De Pirapora e outros

ID: 341476468

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010573-58.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO CORREA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAMAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010573-58.2025.5.03.0149 AUTOR: ELAINE DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010573-58.2025.5.03.0149 AUTOR: ELAINE DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2101a9c proferida nos autos. 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG ATA DE AUDIÊNCIA ATOrd 0010573-58.2025.5.03.0149 Ao 1º dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, na presença do Dr. RENATO DE SOUSA RESENDE, Juiz do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizada por ELAINE DOS SANTOS, reclamante, em face de ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA, reclamada. Apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A RELATÓRIO ELAINE DOS SANTOS, qualificada na inicial, reclamou em face de ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA a exemplo qualificada. Declinou seus dados. Relatou os fatos que serviram de base às suas postulações. Apresentou pedidos, atribuindo valor à causa. A inicial veio acompanhada de documentos e procuração. As reclamadas apresentaram defesas escritas, impugnando um a um os pedidos pelos seus próprios fundamentos. Concluíram pela improcedência. Foram coligidos com as defesas documentos, atos constitutivos e procuração. A reclamante se manifestou sobre os documentos coligidos com as defesas. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas e recusada a última proposta conciliatória, foram os autos submetidos a julgamento. É o relato. Passa-se a decidir. FUNDAMENTO 1.Ilegitimidade passiva ad causam Alegou-se ser o segundo reclamado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve contratação direta entre ele e a autora. A petição inicial atendeu aos pressupostos de concretização do direito de ação genericamente assegurado pela via constitucional. Conteve, assim, ainda que sob o ângulo da reclamante, informações sobre as partes envolvidas na relação jurídica controvertida de direito material, nomeando-as para o processo. Demonstrou a necessidade e utilidade na obtenção do provimento jurisdicional, utilizando-se da via adequada. E a tudo isso complementou a dedução de pedidos, em tese, permitidos pelo ordenamento jurídico em vigor. Reuniu, por conseguinte, as condições para o exercício regular e concreto da ação, que são: a legitimidade das partes, o interesse jurídico e a juridicidade dos pedidos vindicados. Deve ser acrescentado, por oportuno, que a apreciação sobre a ocorrência das condições da ação não se vincula à comprovação dos fatos constitutivos, extintivos, modificativos e impeditivos relatados pelas partes, pois esta última demonstração refere-se à análise de fundo dos pedidos, o que será realizado em seguida. Houve, portanto, a devida legitimidade passiva "ad causam" na inclusão do segundo demandado no polo passivo. 2. Limitação ao valor dos pedidos Impende realçar que os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser adotado, e não um limite para apuração dos valores objeto da condenação em liquidação de sentença, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. 3. Impugnação aos documentos Pacífico na jurisprudência trabalhista que as impugnações feitas aos documentos ofertados pela parte adversa devem versar sobre o conteúdo destes documentos, devendo tal oposição ser apresentada de forma fundamentada, e não genericamente, como no caso em análise. Em vista disto, rejeitam-se as impugnações aos documentos trazidos a Juízo. 4. Grupo Econômico Requereu a reclamante que ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA, FILIAL POÇOS DE CALDAS E FILIAL BRASNORTE, sejam responsabilizadas solidariamente pelo cumprimento das obrigações, por fazerem parte do mesmo grupo econômico. Como cediço, matriz e filiais se constituem como unidade patrimonial, todas respondendo por eventual condenação, e não pessoas jurídicas distintas, não havendo se cogitar em reconhecimento de grupo econômico. 5. Fato do príncipe. Responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias A reclamada expôs que, conforme se demonstra pela juntada da documentação coligida aos autos, firmou com o Município de Poços de Caldas o Convênio n. 007/2023, destinado à execução e gerenciamento da prestação de serviços médicos, entre outros, de forma complementar ao SUS, nos estabelecimentos de saúde municipais (UBS's, Policlínica, etc). Aduziu que, em ato unilateral, o Município de Poços de Caldas suspendeu os repasses financeiros devidos em decorrência do aludido Convênio o que impossibilitou o cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da reclamada e culminou com a dispensa do reclamante e outros funcionários. Neste sentido, requereu que o Município de Poços de Caldas seja responsabilizado pelo pagamento das indenizações decorrentes da rescisão contratual ora discutida. Pois bem. O “fato do príncipe” é considerado espécie da força maior disciplinada nos artigos 501 a 504 da Consolidação das Leis do Trabalho, também recebendo o nome de “força maior governamental”. Quando se trata de extinção do contrato de trabalho, exige os mesmos requisitos da “força maior qualificada” do artigo 502 da CLT, a saber, a extinção do estabelecimento ou da empresa. Portanto, a impossibilidade absoluta da execução do contrato de emprego decorre da também extinção absoluta da execução da atividade empresarial. Já o artigo 486 da CLT, assim disciplina: Art. 486/CLT: No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável.” Contudo, a aplicação do fato do príncipe ao Direito do Trabalho deve ser vista com ressalvas. Primeiro, porque para esse ramo jurídico especializado não basta a quebra isonômica, argumento base do Direito Administrativo. A esse respeito, Maria Sylvia Zanella di Pietro, considera fato do príncipe “medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 271, sem o sublinhado no original) e Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara discorrem que “o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico-financeiro” (artigo Conjur: “Fato do príncipe: o que é e como identificar?”, de autoria de Gustavo Gil Gasiola e Thiago Marrara, disponível em https://www.conjur.com.br/2020-abr-18/fato-principe-identificar). Nesse sentido, o conteúdo do desnível provocado pelas medidas de ordem geral pode até ser referente a repercussões reflexas em relações de natureza trabalhista ou tributária, com supedâneo no argumento da isonomia jurídica, como entendem os últimos autores acima: “Quando se embalam essas medidas como fato do príncipe, busca-se simplesmente dizer que há uma perturbação do anterior equilíbrio dos encargos públicos. Portanto, fundado no princípio da igualdade, seria possível transportar a teoria originária dos contratos administrativos para os âmbitos trabalhista e tributário como uma forma de corrigir desproporções na divisão de encargos entre os membros da sociedade e do mercado”. Contudo, vai aí a primeira distinção. Na seara do Direito do Trabalho, a situação do artigo 486/CLT é, no mais das vezes, decorrência da força maior qualificada do artigo 502/CLT, a qual demanda a extinção da empresa ou do estabelecimento empresarial por decorrência da impossibilidade da continuação empresarial. Na situação restrita do artigo 502 da legislação consolidada, diferentemente da força maior derivada do Código Civil (artigo 393), cujo fundamento também é o da quebra isonômica – como no “fato do príncipe” - não se autoriza mitigação absoluta de efeitos, comportando interpretação restritiva, no sentido de somente autorizar o não pagamento, pelo empregador, de metade dos 40% incidentes sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E não se permite mitigação absoluta dos efeitos extintivos das obrigações advindos da força maior justamente porque se funda em uma relação protegida pela ordem jurídica trabalhista para compensação (segunda dimensão do princípio da isonomia) do desnível essencial e estrutural da relação empregatícia. Não parece plausível que o desnível tópico provocado por medidas de ordem geral com origem estatal tenha tal força a ponto de desnaturar a estrutura essencialmente desnivelada da relação empregatícia, sobrepondo-lhe ao ponto de transferir o crédito trabalhista para solvabilidade por terceiro não pertencente a essa relação, obrigando o trabalhador a sujeitar-se a regras procedimentais próprias protetivas do Poder Público, inclusive submissão a expedição de precatório, se for o caso. Em segundo, a hipótese do artigo 486/CLT é, normalmente, tratada como situação em que o poder público age com discricionariedade, ou seja, com certa margem de liberdade de decisão orientando-se por critérios de conveniência e oportunidade. No caso em exame, é do conhecimento deste Juízo, em decorrência de diversas ações que tramitam nesta Vara do Trabalho (0010146-61.2025.5.03.0149 e 0010133-62.2025.5.03.0149, por amostragem), que em 16/01/2025, o Município de Poços de Caldas, diante de ausência de prestação de contas e outros descumprimentos contratuais, encerrou o convênio com a ré (o que pode ser aferido dos documentos acostados às fls. 3995/3996), o que ocasionou a rescisão do contrato de prestação de serviços entre empresa e Município, e, em última instância, o término dos contratos de trabalho de diversos empregados da reclamada. Logo, a dificuldade financeira para honrar com os créditos trabalhistas não pode ser imputada ao Município de Poços de Caldas, mas à forma de gestão adotada pelo empregador. Ademais, jamais poderia ser concebido que a ofensa à isonomia imposta ao empregador pelo Estado, na instituição de medidas de ordem geral, pudesse o crédito trabalhista, preferente até ao tributário, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional, ceder passo de sua importância para privilegiar a discussão de responsabilidades entre empregador e Estado. Nesse diapasão, o procedimento descrito nos parágrafos 1º a 3º do artigo 486 da CLT não pode superar a circunstância de serem limitadas as hipóteses de intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho e a competência, especialmente após a Emenda Constitucional 45/2004, ser definida de modo objetivo, não para definir responsabilidades entre empregador e outros (direito de regresso), mas ser admitida na condição finalística e instrumental de visar ao interesse do empregado em autêntica aplicação do princípio do devido processo legal em sentido substancial. Desta maneira, se de algum modo puder ser concebido a aplicação extensiva do fato do príncipe ao empregador, por inferência da teoria do fato do príncipe em âmbito administrativo – com o que, com base nos argumentos acima, discorda-se – jamais sua discussão poderia operar-se no âmbito da Justiça do Trabalho, cuja competência é estabelecida segundo critério objetivo do artigo 114 da Constituição da República, não em face dos sujeitos que a integram, muito menos com base na posição do empregador e de seus interesses. Em outros campos (Justiça Comum Estadual ou Federal), a defesa de tal tese poderia ser até tolerada, muito embora, acredita-se, a verdadeira cobrança deveria se dar de modo mais abrangente e em verdadeira aplicação do princípio da isonomia para exigir correta alocação de recursos para as micro, pequenas e médias empresas, inclusive com o Estado assumindo folhas de pagamento para preservação de empregos. Por todo o exposto, rejeita-se a tese de fato do príncipe como motivo ensejador da responsabilização do Município de Poços de Caldas pelo pagamento das verbas rescisórias. Feitos os esclarecimentos supra, passe-se à análise das verbas rescisórias devidas. A reclamante expôs que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 15/04/2025, porém não recebeu as verbas rescisórias. Pleiteou os consectários trabalhistas decorrentes e as multas previstas nos artigos 467 e 477/CLT. Na contestação a reclamada confirmou que as verbas rescisórias da parte autora não foram quitadas, justificando o descumprimento da sua obrigação legal na ocorrência de fato do príncipe, com base na suspensão dos repasses financeiros devidos pelo Convênio n. 007/2023, tese já examinada e rejeitada no início desse tópico. Assim, não reconhecido o fato do príncipe como motivo ensejador da responsabilização de terceiro, e muito menos da extinção do contrato, as verbas rescisórias deverão ser quitadas pela primeira reclamada com base na dispensa imotivada levada a efeito. Ainda, deixou a reclamada de comprovar o pagamento dos títulos rescisórios e da multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, deferem-se à parte autora os seguintes títulos, observada a projeção do aviso prévio, a serem calculados com base na remuneração mensal, nos estritos limites do pedido: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 5/12 de 13º salário proporcional; - 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio e 13º reconhecidos, diretamente ao autor; - multa de 40% sobre o montante do FGTS devido; - multa do art. 467 da CLT sobre os títulos anteriormente deferidos; - multa do artigo 477/CLT, no importe de um salário contratual do empregado. No prazo de a tanto ser instado quando de liquidação de sentença, ou anteriormente a isso, se o fizer espontaneamente, deverá o reclamado fornecer as guias TRCT, no código SJ2, com a chave de conectividade, para levantamento do FGTS que estiver depositado, garantida a integralidade, sob pena de execução direta; bem como as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva se o deixar de fazer, ou se o empregado deixar de receber o benefício, após apresentação das guias, por culpa imputável ao empregador. 6. Indenização por danos morais Requerida indenização por danos morais, sob alegação de atraso no pagamento dos salários e não pagamento das verbas rescisórias. Inicialmente, deve ficar estabelecido que para se falar em indenização por dano, seja ele material ou moral, exige-se, tal qual apregoado pela Doutrina e reiterado pela Jurisprudência, a coexistência de três elementos: a) conduta culposa ou dolosa do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Acrescentam os doutrinadores que tal dano ou prejuízo pode resultar tanto da ação ou omissão do empregador, sendo que a culpa será considerada em qualquer grau: grave, leve e levíssimo, além do próprio dolo, por óbvio. O dano moral está presente quando ocorre ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, tal como a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. A doutrina e a jurisprudência pátrias têm reputado o dano moral como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No âmbito trabalhista, a reparação pecuniária do dano moral é plenamente cabível, a teor dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, ambos da CR/88, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Conquanto não mensurável por critérios objetivos, o dano moral enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença, ainda que estes males tenham localização temporária e sejam passíveis de rápida extinção. Feito tal preâmbulo, registra-se que restou demonstrado que a primeira reclamada não quitou verbas rescisórias devidas. Assim, é de todo presumível que a ausência de pagamento das verbas rescisórias causou transtornos ao reclamante, uma vez que esta, para viver, depende diretamente da contraprestação oferecida em troca da sua força de trabalho. Assim, quanto ao dano moral alegado, o nexo causal surge inconteste: em razão dos descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, o autor se viu atacada em sua honra e em sua moral. Verifica-se, portanto, a comprovação do ilícito, seja pelo dano causado ao autor, seja pela ocorrência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o prejuízo moral sofrido. Não resta dúvida, pois, sobre a obrigação de indenizar o dano moral, isto é, aquele ocorrido na esfera da subjetividade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (em especial sua dignidade), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive. Ressalte-se o fato de que a indenização aplicada ao dano moral não soluciona nem faz desaparecer a dor e o opróbrio sentidos pelo ofendido. Entretanto, isso não impede que seja fixado um valor compensatório para amenizar as consequências do dano sofrido. A razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida e na honra afrontada. Na reparação do dano moral, a ordem jurídica, ao condenar o ofensor, além de ressarcir o prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, atenuando o sofrimento havido, estará também aplicando uma sanção contra o culpado para inibir, desestimular a repetição de situações semelhantes. Nesse sentido, leciona Cahali: Demarcam-se, como dados propiciadores da configuração do dano moral, a necessidade de a ação judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos análogos não se repitam, além de se constituir, sob certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um conforto maior para quem suportou tão grande trauma.(CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998; pág. 177). O caráter punitivo na reparação do dano moral tem, portanto, o objetivo de desestimular o ofensor à repetição do ato, pois sabe que terá de responder pelos prejuízos que causar a terceiros. Dessa forma, quando da fixação do quantum indenizável ao dano moral, deve-se considerar e analisar a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor para não só encontrar-se um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo para que este não volte a cometer tais erros que acarretam tantos danos aos indivíduos e à comunidade. Assim, e de acordo com o prudente arbítrio do Juiz, deve-se levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado, evitando-se que o valor fixado propicie o enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que seja inexpressivo a ponto de nada representar para a empresa, considerando sua capacidade de pagamento. Ante o exposto, considerando o grau de culpa da ré, o porte econômico da agressora, com capacidade patrimonial para responder pelos danos, as condições das vítimas, e valendo-me da experiência ordinária e do bom senso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais para o reclamante, a ser paga em parcela única, após o trânsito em julgado desta decisão, valor a ser atualizado a partir desta decisão, com incidência de juros desde o ajuizamento da ação, na forma da súmula 439 do TST. 7. Estabilidade acidentária É incontroversa a ocorrência de acidente de trajeto, equiparado a acidente típico de trabalho, ocorrido em 05/12/2024, conforme relatado na Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID aa5f946), emitida pela própria reclamada (ID aa5f946). A estabilidade acidentária é assegurada no artigo 118 da lei 8.213/1991, o qual preconiza, in verbis: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A esse respeito, o Tribunal Superior do Trabalho definiu, por intermédio de sua súmula 378: (a) o fato de ser uma proteção provisória ao emprego plenamente recepcionada pela ordem jurídica constitucional (inciso I da súmula); (b) a possibilidade da constatação dos pressupostos estabelecidos no artigo 118 da lei 8.213/1991 (afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio doença acidentário) posteriormente à despedida, importando afirmar a possibilidade da aquisição do direito, seja em revisão administrativa da espécie de prestação concedida, seja judicialmente, pela Justiça especializada ou mesmo pela Justiça Federal comum, com ou sem modificação da espécie da prestação, mas sempre fundamentado no reconhecimento, ainda que incidental no processo, da ocorrência de um acidente do trabalho típico, doença ocupacional ou equiparado; (c) sua extensão aos contratos a prazo determinado, com embasamento autoevidente no princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento democrático do Estado de Direito (artigo 1º, III, da Constituição da República) e também no atendimento aos fins sociais da proteção legal, pois não seria compreensível deixar o trabalhador contratado por prazo em menor grau de proteção em relação aos trabalhadores por prazo indeterminado. A esse respeito, observa-se não existir distinção entre espécies contratuais no artigo 118 do plano de benefícios e ser o entendimento compatível com maior efetividade do direito fundamental à tutela especial envolvendo saúde e segurança laborais (artigo 7º, XXII/CRFB). O direito à estabilidade ou à respectiva indenização é, portanto, de ordem objetiva, não demandando perquirir a presença de culpa ou dolo empresarial, visto não se confundir com as situações de indenização por danos materiais emergentes ou por lucros cessantes, nem mesmo com a indenização por danos morais. Nesse diapasão, tanto nas hipóteses de acidente-tipo (artigo 19 da lei 8.213/1991), quanto nas de doenças ocupacionais ou profissionais (artigo 20, I e II), e, ainda, nas ocorrências descritas no artigo 21 do plano de benefícios da previdência social (equiparação), é prescindível a investigação de culpa ou o dolo, bastando o afastamento superior a 15 dias e o reconhecimento, mesmo posteriormente à relação de emprego, de causa identificada como motivadora de concessão da prestação previdenciária de auxílio doença acidentário. Salienta-se que, “para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”, como fixado no recente tema n. 125 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR-0020465-17.2022.5.04.0521, Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data do Julgamento do Tema: 25/04/2025). Por fim, como ocorre com outras espécies de estabilidade provisória, o direito à reintegração existirá somente quando a ação for ajuizada no curso do interregno protegido. No mais, prevalecerá o direito à indenização, visto ser garantido o exercício do direito de ação pelo prazo prescricional. Nessa linha, a súmula 396, I, do Tribunal Superior do Trabalho (“exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”) e também a orientação jurisprudencial 399 da Seção de Dissídios Individuais I (“Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização des-de a dispensa até a data do término do período estabilitário”). Do mesmo modo, os seguintes arestos oriundos do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO TRABA-LHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ES-TABILIDADE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho ao empregado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Exaurido o período de estabilidade, a reintegração se converte em indenização consistente no pagamento dos salários, que é devida desde a data da dispensa até o término do período estabilitário, conforme recomendação da Súmula 396, I, e da Orientação Jurisprudencial 399da SBDI-1 do TST. O ajuizamento de ação trabalhista, após o término do período estabilitário, não configura renúncia ao direito à indenização do período correspondente, desde que respeitada a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-387-39.2014.5.04.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VI-GÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁ-RIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA . AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CON-FIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURIS-PRUDENCIAL N.º 399 DA SBDI-1 DO TST. Cinge-se a hipótese epigrafada ao pedido de indenização substitutiva à estabilidade acidentária. A recorrente sustenta que a autora não faz jus à indenização, porquanto a não percepção do auxílio-doença acidentário afasta o direito à estabilidade. Alega, ainda, que o ajuizamento da ação depois de transcorrido o prazo estabilitário caracteriza renúncia tácita à própria estabilidade. No entanto, nos exatos termos da parte final do item II da Súmula n.º 378 do TST, no caso de constatação da doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, após a despedida, fica afastada a necessidade de comprovação do afastamento superior a 15 dias, bem como a percepção do auxílio-doença acidentário. Na diretriz da OJ n.º 399 da SBDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7.º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Estando a decisão revisanda em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte, a Revista encontra óbice no § 7.º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido " (RR-1838700-96.2006.5.09.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019). No caso posto à apreciação do Juízo, como extraído dos autos há comprovação de afastamento da trabalhadora por período superior a 15 dias, com percepção de auxílio doença por acidente do trabalho (código 91): 20/12/2024 a 18/01/2025 (NB 7181416473) e de 17/02/2025 a 13/03/2025 (NB 7195577300) (fls. 830/831). Evidenciada a despedida imotivada em 15/04/2025, durante período da estabilidade provisória, visto terem sido preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 118 da lei 8.213/1991, com a inteligência a ele dada pela súmula 378 do TST, reconhece-se a abusividade do rompimento contratual. Isto posto, resolve o Juízo deferir a indenização substitutiva, pelo período de doze meses, com fulcro no artigo 118 da Lei 8.213/91 e súmula 378, II, do TST (“são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução de contrato de emprego”), diante da inviabilidade da reintegração ao emprego, considerada a conduta reiterada da reclamada de inadimplemento de verbas rescisórias e sua condição de litisconsorte em múltiplas ações trabalhistas. Devida, portanto, indenização equivalente a doze salários mensais, compreendendo-se nessa indenização, a repercussão nos títulos devidos habitualmente durante a fluência da relação empregatícia, a saber, décimos terceiros, férias mais terços e em FGTS e multa do 40% sobre o período da estabilidade provisória. Registra-se que não foi formulado pedido de indenização por danos morais em razão do acidente de trajeto sofrido pela reclamante, limitando-se a à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória acidentária. 8. Responsabilidade do reclamado Não há dúvidas, pelo relatado na peça de ingresso, que o vínculo empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, formou-se diretamente com o primeiro reclamado. O que se postulou, e isso com fundamento óbvio no que já restou cristalizado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - mediante a Sumula 331, IV - é que a empresa que contratou outra para atender a seu interesse específico, exerça responsabilidade sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa contratada. Todavia, o TST editou novos incisos em relação à aludida Súmula, transcrevendo-se o conteúdo do inciso V: o “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ainda, segundo entendimento deste Juízo, competiria ao 2º réu comprovar que realizou a contento fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviços, não tendo se desincumbido de seu encargo. Esclarece-se, ainda, que eventual cláusula contratual afastando a responsabilidade da segunda ré quanto ao pagamento das verbas rescisórias não há como ser validada por este Juízo, tendo em vista a situação de hipossuficiência do trabalhador, podendo ser o caso, todavia, de ressarcimento em esfera judicial competente. Por fim, há de se observar que não fosse a existência da Súmula 331 pelo Tribunal Superior do Trabalho, as próprias normas civis de responsabilização permitem concluir que aquele que age como comitente ou preposto de terceiro responde também pela reparação civil. Se uma empresa pública contrata outra para terceirização de parte de seu ciclo produtivo, contando com esta para ultimação de seu empreendimento econômico (ou atendimento de sua finalidade pública), deve responsabilizar-se pelos atos praticados pela terceira, que assim o age na qualidade de representante, comitente ou preposta. Há, portanto, fundamento jurídico para a responsabilização direta e solidária, na forma dos artigos 927, 942, § único, 932 e 927 do Código Civil Brasileiro. Destarte, condena-se o segundo demandado, MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, a responder subsidiariamente pela integralidade dos créditos reconhecidos nesta decisão. 9. Justiça Gratuita Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). Vale, ainda, destacar entendimento recentemente sumulado pelo E.TRT da 3ª Região sobre o tema: SÚMULA 72 do TRT3: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. §§ 2º e 3º DO ART. 844 DA CLT (LEI 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela LEI 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Vide Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 145/2018. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 72. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2564, 19 set. 2018. Caderno Judiciário do TRT da 3ª Região, p. 355." Os benefícios da assistência judiciária dirigem-se especificamente às pessoas físicas, nomeadamente os trabalhadores que necessitam de acesso ao judiciário para buscar a reparação de direito mínimos. Assim, ainda que se trate de entidade filantrópica, tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas situadas para além daquelas elencadas exaustivamente no art. 790-A da CLT. Rejeita-se o requerimento da primeira reclamada. 10. Honorários sucumbenciais Tendo a ação sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, é decorrência de norma imperativa o deferimento de honorários sucumbenciais, independente de pedido expresso, tal como ocorre em condenação de ofício no pagamento de atualização monetária, juros, custas e honorários periciais. Desta feita, condenam-se os reclamados em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo. Quanto aos honorários de sucumbência pelo autor, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Portanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor. 11. Índice de correção aplicável Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na última sessão plenária de 2020, na qual reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, passa este Juízo a adotar como critério de atualização para as decisões a serem publicadas nesta Vara, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção de créditos trabalhistas fixados na decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), conforme prevê o art. 406 do Código Civil. Entende-se, por consequência, a perda da eficácia da súmula 200 do TST. Portanto, as importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente na forma da súmula 381 do TST e decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. 12. Hipoteca Judiciária A presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada. 13. Impulso de ofício na execução A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 (“reforma trabalhista”, no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas aos casos de partes não representadas por advogados, entende-se que o dispositivo deve ser interpretado em conformidade com as normas constitucionais regentes da matéria e em sintonia com a sistematicidade do restante do ordenamento jurídico, de modo que possa o magistrado trabalhista, em todas as situações, impulsionar, espontaneamente, o início e o desenvolvimento da execução. Em nível constitucional, deve-se atentar aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, acolhidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, os quais podem restar vilipendiados ante a imposição de dependência da atividade judicial da parte. Nesse sentido, a alteração veio a introduzir um retrocesso social sem a apresentação de um esquema compensatório justificado, acrescentando ao processo judicial trabalhista um elemento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais de créditos que ostentam natureza privilegiada e, portanto, sempre mereceram tratamento diferenciado em relação a execução de créditos menos protegidos pela sistemática do processo civil. A alteração promovida ofende, por consequência, o princípio da isonomia do artigo 5º, caput, pois estabelece equalização de situações em que há um elemento discriminatório relevante. Na mesma linha e ainda sob nível constitucional, não se pode desconsiderar que se o legislador, no artigo 114, VIII, impõe à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias, “previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”, não pode o legislador ordinário relegar à parcela acessória e subsidiária de título principal tratamento diverso para sua execução, sob risco da prática de uma discriminação injustificada, especialmente porque é o crédito trabalhista quem possui preferência em relação ao crédito previdenciário, sendo este dependente desde sua origem da existência do outro como seu fato gerador. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei 5.172/1966, no artigo 186. Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da República Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei 13.467/2017. Ademais, a regra imposta pelo legislador da “reforma trabalhista” torna incompatível e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 908 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos são aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista ante a falta de norma própria na CLT, como decorre do artigo 15 do digesto processual civil, o qual exige, também, sua interpretação de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º do CPC). Pelo exposto acima, fácil depreender que a determinação de ofício tanto para o início da execução como para todos os outros atos que a compreendem não carrega nenhum risco de nulidade processual nos termos do artigo 794 da CLT, pois trata-se de conduta compatível com princípios e normas contidos em todos os níveis hierárquicos do ordenamento jurídico e porque não há nenhum manifesto prejuízo processual. Não poderia o executado, destarte, pretender arrogar-se o direito à inércia da atuação judicial, condição contrária aos próprios princípios da tutela jurisdicional. Portanto, fica autorizado o início da liquidação e da execução, independentemente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Sisbajud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro. Invoca-se, para reforço de argumentos, os enunciados 113 a 115 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). CONCLUSÃO Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu julgar os pedidos formulados por ELAINE DOS SANTOS, como PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as reclamadas ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA e MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS, este de forma subsidiária, a pagar as seguintes verbas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 5/12 de 13º salário proporcional; - 12/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio e 13º reconhecidos, diretamente ao autor; - multa de 40% sobre o montante do FGTS devido; - multa do art. 467 da CLT sobre os títulos anteriormente deferidos; - multa do artigo 477/CLT, no importe de um salário contratual do empregado. - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); - indenização pela estabilidade acidentária, equivalente a doze salários mensais, compreendendo-se nessa indenização, a repercussão nos títulos devidos habitualmente durante a fluência da relação empregatícia, a saber, décimos terceiros, férias mais terços e em FGTS e multa do 40% sobre o período da estabilidade provisória. A fundamentação integra este dispositivo. Autoriza-se o abatimento nos cálculos de eventuais valores de FGTS depositados até a liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro. As importâncias objeto de condenação serão apuradas por simples cálculos, na forma da Súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho e decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Devidos os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, sob pena de execução quanto aos primeiros, observado o contido na Súmula 368/TST. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. No prazo de a tanto ser instado quando de liquidação de sentença, ou anteriormente a isso, se o fizer espontaneamente, deverá o reclamado fornecer as guias TRCT, no código SJ2, com a chave de conectividade, para levantamento do FGTS que estiver depositado, garantida a integralidade, sob pena de execução direta; bem como as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva se o deixar de fazer, ou se o empregado deixar de receber o benefício, após apresentação das guias, por culpa imputável ao empregador. Condena-se a reclamada em honorários de sucumbência em prol do procurador da reclamante, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo. A presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada. Autoriza-se o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Bacenjud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro. Mantém-se a liminar já deferida. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 01 de agosto de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região x Atvos Agroindustrial S.A. (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 315077651

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0008900-66.2019.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Polo Passivo:

ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNO S.A JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - CARLOS ALBERTO FRIGIERI OEC SEVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DETERMINA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À IMPETRANTE. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de segurança impetrado pela Atvos Agroindustrial contra o ato proferido na ACP-10230-31.2014.5.15.0079, mediante o qual o juízo de primeiro grau, examinando denúncia formulada pelo Ministério Público do Trabalho: a) reconheceu terem as reclamadas (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. - atual ATVOS Agroindustrial S.A, impetrante) descumprido o acordo firmado nos autos da referida ação civil pública; b) fixou as astreintes correspondentes no montante de R$ 10.140.000,00 e; c) determinou a citação das executadas "para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do artigo 880 e seguintes da CLT". 2. No mandado de segurança a impetrante, Atvos Agroindustrial S.A. (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A.), afirma que, estando ela em recuperação judicial, a sua intimação para cumprir a decisão viola o seu direito líquido e certo de ser executada perante o juízo universal. 3. Mediante a decisão recorrida o Tribunal Regional, reconhecendo ter sido deferida a recuperação judicial à impetrante, concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator. 4. Entretanto, em 13/11/2023 houve o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial da impetrante (processo de Recuperação Judicial 1050977-09.2019.8.26.0100). 5. Dessa forma, não tendo havido a habilitação do crédito no juízo universal e tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial da impetrante, a execução deve prosseguir no juízo trabalhista. Precedentes. 6. No mandado de segurança não há insurgência específica contra o ato coator em relação às demais questões ventiladas na petição inicial (descumprimento da cláusula 1.3 do acordo e ausência da intimação pessoal determinada pelo art. 880 da CLT), questões que, aliás, não são passíveis de exame pela estreita via do mandado de segurança, por comportarem impugnação por recurso próprio (inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte). Precedentes. 7. Não mais estando a impetrante em recuperação judicial, deve ser indeferida a segurança requerida. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 8900-66.2019.5.15.0000, em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, são Recorrido(s)S ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CNO S.A e OEC SEVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A. e é Autoridade Coatora JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - CARLOS ALBERTO FRIGIERI. Trata-se de recurso ordinário (fls. 8.580/8.589) interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra o acórdão de fls. 8.546/8.554, mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho concedeu a segurança requerida por ATVOS Agroindustrial S.A. (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A., em recuperação judicial), para declarar a ilegalidade e cassar os efeitos do ato coator, praticado nos autos da ACP-0010230-31.2014.5.15.0079. O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 8.590/8.591. A impetrante apresentou contrarrazões a fls. 8.603/8.626. Mediante o despacho de fls. 8.634/8.636, determinei a intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar sobre a permanência do interesse no julgamento do recurso ordinário, tendo em conta a informação extraída da página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de que houve o pagamento da 12ª e última parcela do acordo, bem como de que a matéria em debate já foi objeto de decisões da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Corregedoria Regional. O Ministério Público do Trabalho manifestou a permanência do interesse no julgamento do recurso ordinário, consignando que o pagamento citado refere-se ao cumprimento do acordo firmado e não ao pagamento das astreintes (fls. 8.643/8.647 - TST-PET-538981/2024-4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Em consulta ao andamento do feito matriz na página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na internete, constatei que a execução das astreintes está suspensa em razão de decisão proferia na Ação Revisional 0010913-24.2021.5.15.0079, até o trânsito em julgado da decisão a ser nesta proferida (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010230-31.2014.5.15.0079/1#f9b0ef8). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública (fls. 61/252) contra as empresas integrantes do Grupo Odebrecht (Construtora Norberto Odebrecht S.A., OLEX Importação e Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. (antes denominada ETH BIOENERGIA). Foi proferida a sentença de fls. 492/516. Após a interposição de recurso ordinário, as partes (Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A.) celebraram acordo nos autos da ação civil pública perante o Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.517/1.520). Mediante a petição de fls. 1.745/1.756, o Ministério Público do Trabalho denunciou o não cumprimento da cláusula 1.3 do acordo e requereu a condenação das executadas ao pagamento das astreintes nela fixadas, no montante de R$ 10.140.000,00, ou a intimação para garantir o juízo da execução. A ATVOS Agroindustrial (nova denominação de Odebrecht Agroindustrial S.A.) apresentou exceção de pré-executividade (fls. 4.009/4.035) e a Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e BIOCOM - Companhia de Bioenergia de Angola, LDA. o fizeram a fls. 4.064/4.089. Após frustrada tentativa de conciliação, instruído o feito e apresentada pela ATVOS a informação de que lhe fora deferido o pedido de recuperação judicial - autos 1050977- 09.2019.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 4.708/4.710), em 6/11/2019 foi proferida a decisão de fls. 4.864/4.872, complementada pela retificação de fls. 4.878, apontadas como ato coator. Na referida decisão, o juízo da execução rejeitou "liminar e formalmente o incidente de exceção de pré-executividade, por inadequação da via" (fls. 4.868) e, examinando o requerimento formulado pelo Ministério Público do Trabalho a 1.745/1.756, concluiu terem as executadas descumprido a cláusula do acordo e deferiu o requerimento formulado pelo parquet nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, considero que as requeridas descumpriram a obrigação de fazer contida na cláusula 1.3, quanto a 'não utilizar em seus empreendimentos no exterior mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho enviado ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local', além de descumprirem o comando da cláusula 1.4 quanto à 'marchandage', que não foi objeto do presente requerimento (fls. 1999/2000). Não parece lógica e economicamente viável a afirmativa da requerida Construtora Norberto Odebrecht de que habilitou ou obteve visto e não enviou os 111 trabalhadores das terceirizadas para Angola e não os enviou para trabalhar no país africano (fls. 4569). De qualquer forma, o requerente demonstrou documentalmente, que o universo de trabalhadores atingidos corresponde a 58 (terceirizados) + 111 (contratados pela Biocom, empreendimento controlado e administrado pela Odebrecht), de modo que a multa devida consiste em 169 (trabalhadores) X R$ 60.000,00 = R$ 10.140.000,00 (dez milhões, cento e quarenta mil reais), ficando, assim, reconhecida a violação da cláusula, com a liquidação da cominação, tornando o título certo e exigível (arts. 876, 879). Diante do expresso requerimento do Ministério Público do Trabalho (art. 878 da CLT), determino que se inicie a execução da obrigação de fazer e da astreinte, sendo as requeridas intimadas para, em até 48h (art. 880 da CLT): a) cumprirem o acordo, especialmente o comando da cláusula 1.3, sob pena de pagamento de astreinte de R$ 60.000,00 por trabalhador próprio, de empresa prestadora de serviço ou qualquer mão de obra contratada para atividades em suas obras, enviados para o exterior sem a prévia obtenção do visto de trabalho, nos limites ajustados; b) pagamento das astreintes, já fixadas, por descumprimento da cláusula 1.3 do acordo de fls. 1999/2000, no valor de R$ 10.140.000,00, devidas até a data de solicitação do requerente, que serão revertidos a projetos, iniciativas e / ou campanhas em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados exclusivamente dos municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho ou a entidades filantrópicas ou órgãos públicos também desta região, a serem especificados, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação deste Juízo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 8/2019 da E. Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 15ª Região ou garantir o juízo de execução. Providencie a Secretaria da Vara a confecção do respectivo Mandado de citação dos executados para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do art. 880 e seguintes da CLT, nos termos acima fixados" (fls. 4.871/4.872, sem grifo no original) A fls. 4.898 o juízo da execução, em 14/11/2019, retificou a parte final dessa decisão, nos seguintes termos: "'Visto. Revejo o último parágrafo da decisão de id 856fd61, quanto à expedição de mandado de citação, passando a ter a seguinte redação: 'Citem-se as executadas através de seus i. procuradores, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), para que cumpram a decisão decorrente do acordo, na forma do artigo 880 e seguintes da CLT, nos termos acima fixados. Cumpra-se'" (fls. 4.898, sem grifo no original). Consta dos autos, a fls. 4.916/4.923, embargos de declaração interpostos pela Atvos Agroindustrial, nos quais apontou obscuridade nas decisões supra, caracterizada pelo reconhecimento do deferimento da recuperação judicial e pela manutenção da intimação das executadas para pagamento das astreintes sem qualquer ressalva. Não consta dos autos a decisão proferia no julgamento dos referidos embargos de declaração. ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A., em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, impetrou o presente mandado de segurança (fls. 10/37), apontando como ato coator as decisões antes transcritas (de fls. 4.864/4.872 e 4.898). O Desembargador Relator, a fls. 8.371/8.377, denegou liminarmente o processamento do writ, considerando incabível o mandado de segurança, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2019 e da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A impetrante interpôs agravo, a fls. 8.470/8.477. O agravo foi provido, conforme acórdão de fls. 8.483/8.489, para determinar o processo do mandado de segurança, com devolução dos autos ao relator. Nesse acórdão está consignado que, mediante a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na CorPar-1000979-56.2019.5.00.0000, foi determinada a suspensão da decisão proferida na ACP até o julgamento final do citado Agravo Interno. Mediante a decisão de fls. 8.514/8.518, de 2/12/2020, o relator deferiu a liminar, "para determinar a suspensão da execução contra a Impetrante ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança" (fls. 8.518). Mediante o acórdão de fls. 8.546/8.554, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu integralmente a segurança, para "declarar a ilegalidade do ato impugnado diante da prova inequívoca de violação de direito líquido e certo, cassando-se seus efeitos" (fls. 8.552), consignando os seguintes fundamentos: "DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A Impetrante alegou, em apertada síntese, que a tese principal do mandado de segurança é a impossibilidade de atos executórios diante da empresa em processamento de recuperação judicial, em afronta ao que dispõe o artigo 6º da Lei 11.101/2005, conforme iterativa jurisprudência da E. SBDI-1 do C. TST, bem como precedentes deste E. TRT e tese de repercussão geral no STF. Pugna que o ato coator determinou a citação da empresa impetrante, nos termos do artigo 880 da CLT, para que ela efetuasse no prazo de 48 horas o pagamento das 'astreintes' pactuadas no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo em audiência, em valor que supera a 10 (dez) milhões de reais, quantia essa que compromete o caixa de empresa financeiramente combalida, em processo de recuperação judicial, prejudicando o plano da recuperação, assim como o pagamento de diversas obrigações, inclusive trabalhistas, como salários e gratificações natalinas de milhares de empregados, de modo, que nesta hipótese entende pela não aplicabilidade da OJ 92 da SBDI-2 do C. TST. Sustenta, ainda, que deferido pelo Juízo Cível o processamento da recuperação judicial da empresa, as ações judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho prosseguem até a quantificação do crédito, para posterior inscrição do crédito exequendo no quadro geral de credores do Juízo Universal, nos termos do quanto dispõe o artigo 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, ficando restrita a competência material da Justiça Trabalhista à formação do título executivo até momento da liquidação. Argumenta, também, que a decretação da recuperação judicial ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 dias, conforme previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Sendo assim, requer, no mérito, a concessão definitiva da segurança, declarando-se a ilegalidade do ato coator, por violação de direito líquido e certo, com a decorrente cassação de seus efeitos. Ao exame. Logo de plano, importante destacar, que a estreita via do mandado de segurança não autoriza discussão a respeito do mérito da causa de origem, limitando-se única e exclusivamente à análise da legalidade dos atos executórios ora impugnados neste 'writ'. Destarte, a r. decisão liminar de fls. 8506/8511, considerando presentes o 'periculum in mora' e o 'fumus boni iuris', deferiu a medida liminar requerida pela Impetrante, de forma 'inaudita altera pars', determinando a suspensão da execução contra a executada ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança, conforme os termos da sua fundamentação parte integrante do seu dispositivo. O Juízo Impetrado prestou as seguintes informações, constantes às fls. 8527/8529: '1 - A parte autora aduzindo que as reclamadas arregimentaram trabalhadores de forma irregular ('aliciamento, marchandage e tráfico internacional de seres humanos') para prestação de serviços em condições degradantes em Angola. A parte reclamada contestou. Prolatou-se a decisão. As partes recorreram e entabularam acordo, o qual foi devidamente homologado. 2 - O Ministério Público do Trabalho informa o descumprimento do acordo (fls. 2240), requerendo a execução de astreintes que foram fixadas em sentença. 3 - Em decisão proferida em sede de Exceção de Pré-executividade, este Juízo considerou que a ora impetrante, descumpriu a obrigação de fazer contida na cláusula 1.3 do acordo, determinando: 'a) cumprirem o acordo, especialmente o comando da cláusula 1.3, sob pena de pagamento de astreinte de R$ 60.000,00 por trabalhador próprio, de empresa prestadora de serviço ou qualquer mão de obra contratada para atividades em suas obras, enviados para o exterior sem a prévia obtenção do visto de trabalho, nos limites ajustados'. b) pagamento das astreintes, já fixadas, por descumprimento da cláusula 1.3 do acordo de fls. 1999/2000, no valor de R$ 10.140.000,00, devidas até a data de solicitação do requerente, que serão revertidos a projetos, iniciativas e/ou campanhas em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados exclusivamente dos municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho ou a entidades filantrópicas ou órgãos públicos também desta região, a serem especificados, mediante indicação do Ministério Público do Trabalho e aprovação deste Juízo, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR Nº 8/2019 da E. Corregedoria Regional do Trabalho do TRT da 15ª Região ou garantir o juízo de execução'. 4 - Publicada a decisão em 13/11/2019 (Id. eb75177).' Em sua manifestação, juntada tempestivamente às fls. 8530/8537, o Ministério Público do Trabalho, ora litisconsorte, argumentou, em síntese, que o artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor por 180 dias, momento em que se reestabelece o direito dos credores de prosseguir com as execuções independentemente de pronunciamento judicial, e, também, que a Justiça do Trabalho seria sim a competente para processar e julgar a execução até a constituição do crédito, ou seja, competente para decidir quanto ao pedido de pagamento de astreintes decorrente do descumprido do acordo pactuado e homologado. Com efeito, analisando-se a questão principal arguida pela Impetrante, qual seja, a determinação de ato executório contra a executada em recuperação judicial, em que a r. decisão impugnada proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, nos autos da Ação Civil Pública 0010230-31.2014.5.15.0079, determinou o pagamento imediato de 'astreintes', no valor de R$ 10.040.000,00 (dez milhões e quarenta mil reais), decorrente do descumprimento da Cláusula 1.3 do acordo homologado e incontroversamente inadimplido, diante de todo o conjunto probatório coligido nestes autos, conforme fundamentado na r. decisão de fls. 8506/8511, que a r. decisão impugnada de fato afrontou diretamente o teor do artigo 6º da Lei 11.101/2005. O 'caput' e os §§1º, 2º e 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, aplicável a hipótese dos autos, antes da redação dada pela Lei 14.112/2020, dispunham que: 'Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.' (grifei) Ora, restou incontroverso, segundo a prova pré constituída, que a Impetrante teve deferido pelo Juízo Universal competente o processamento da sua recuperação judicial. E, neste aspecto, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, redação anterior a Lei 14.112/2020, acima transcrito, é sabido que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial suspende-se o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Isto significa dizer, que deferido o processamento da recuperação judicial da empresa Impetrante, a execução trabalhista dos créditos decorrentes da decisão transitada em julgado proferida nesta Justiça Especializada deve prosseguir até a liquidação do crédito, com a suspensão dos atos executórios, competindo exclusivamente ao Juízo Universal decidir acerca da execução dos créditos liquidados contra a recuperanda. Aliás, neste sentido, repise-se, conforme citado na r. decisão liminar, que o C. TST pacificou seu entendimento declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução após o processamento da recuperação judicial da executada: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, podem se processar perante a Justiça do Trabalho até a liquidação, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR - 000281-48.2011.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15.03.2019).' Outrossim, ao contrário da manifestação do litisconsorte, não obstante os §§ 4º e 5º do supramencionado artigo 6º em comento dispusessem, antes da redação dada pela Lei 14.112/2020, acerca da exceção da suspensão da execução, estabelecendo o prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas, não se pode olvidar que referido prazo suspensivo tem por objetivo assegurar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, definindo um Juízo Universal em que possam concorrer em paridade isonômica as classes de credores, no intuito de evitar a existência concomitante de execuções em Juízos distintos, e, deste modo, culminar com a não observância da ordem de preferência. Nesta perspectiva, cita-se a jurisprudência da E. SBDI-2 do C. TST que sedimentou entendimento no sentido de que é do Juízo Universal a competência material para a prática de quaisquer atos executórios referentes as demandas ajuizadas nesta Justiça Especializadas contra empresa em processamento de recuperação judicial: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. Em 15 de maio de 2018, vencida essa relatora, a Subseção 2 de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que 'todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda'. (...). Destaque-se que, no referido precedente, a maioria da SBDI-2/TST, seguindo a proposta do lustre redator designado do acórdão, também adotou a tese de que 'a decretação de recuperação judicial da executada ocasiona a suspensão da execução processada na Justiça do Trabalho, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária'. Demonstrada a ilegalidade do ato coator, o que conduz à procedência da ação mandamental. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento' (TST - RO-0010133-04.2014.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DEJT em 30.08.2018).' Por outro lado, ao contrário da tese defensiva exposta às fls. 8530/8537 pelo litisconsorte Ministério Público do Trabalho, frisa-se que a citação do devedor para cumprimento do artigo 880 da CLT é ato de execução, visto que o referido artigo dispõe nitidamente que 'requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora'. Concluindo, deferida a recuperação judicial do devedor, mesmo que decorrido o prazo de suspensão das execuções fixado no § 4º do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, cessa a competência desta Justiça Especializada para a execução, que se limita à apuração do respectivo crédito a ser habilitado, pois os §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal admitem o prosseguimento da execução na ação trabalhista apenas até a apuração do respectivo crédito. Dispositivo ISTO POSTO, decide-se CONHECER do presente Mandado de Segurança impetrado por ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA DEFINITIVA postulada, confirmando-se a medida liminar deferida, e declarar a ilegalidade do ato impugnado diante da prova inequívoca de violação de direito líquido e certo, cassando-se seus efeitos, nos termos e sob as penas da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo" (fls. 8.548/8.552). Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho interpõe o recurso ordinário de fls. 8.580/8.589. Reputa equivocado o colegiado "ao não se atentar que o Ministério Público do Trabalho pretende executar cláusula decorrente de 'acordo judicial', não uma decisão judicial líquida e certa já transitada em julgado" (fls. 8.586). Aduz que, "ainda que o juízo da recuperação judicial seja o competente para reunir bens e decidir sobre as questões inerentes à liquidação dos pagamentos, entendimento que para nós é incontroverso, é a Justiça do Trabalho a instância onde deve ser processada e julgada a execução até a constituição definitiva do crédito, ou seja, a Justiça competente para decidir sobre a procedência do pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial" (fls. 8.586), nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Afirma que "a habilitação do eventual crédito na Justiça Estadual só pode ocorrer após reconhecida a procedência do pedido executório, ou seja, quando a obrigação de pagar requerida pelo Ministério Público do Trabalho restar espontaneamente reconhecida pela devedora ou definitivamente julgada pelo magistrado, o que só pode ocorrer, nesse último caso, após a garantia do juízo (art. 880 e ss. da CLT)" (fls. 8.587). Sob esses argumentos, sustenta que o "pedido de habilitação do crédito totalizando R$ 10.140.000,00 no juízo universal da recuperação não seria a providência adequada a ser tomada, eis que o crédito que é perseguido (multa decorrente de inexecução do item 1.3 do acordo judicial), ainda depende de julgamento definitivo de mérito, o que deve ocorrer na Justiça do Trabalho" (fls. 8.587). Aduz não existir ato ilegal passível de ser cassado mediante mandado de segurança, uma vez que o ato coator se limitou a determinar o cumprimento espontâneo da obrigação ou a garantia da execução, nos exatos termos determinados pelos arts. 880 e seguintes da CLT. Requer o provimento do presente recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido, porque inexistente ilegalidade no ato coator. Ao exame. De início, cumpre esclarecer que o ato apontado como coator não foi praticado no julgamento de exceção de pré-executividade. Conforme registrado no relatório, o ato coator rejeitou liminarmente as exceções apresentadas pelas executadas (fls. 4.868) e julgou o requerimento de execução de astreintes apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 4.871/4.872). Registre-se, ainda, que não se discute o descumprimento da cláusula 1.3 do acordo firmado nos autos da ação civil pública ou a submissão da ATVOS ao regime de recuperação judicial. A questão em debate cinge-se em definir se a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, em recuperação judicial, ao determinar a intimação das executadas para o cumprimento da decisão por ele proferida em decorrência do descumprimento do acordo. Nesse sentido, na petição inicial a impetrante consigna que: "Este mandado de segurança impugna ilegal determinação, a empresa em recuperação judicial, de pagamento imediato de astreintes em valor superior a 10 MILHÕES DE REAIS" (fls. 11). Registra ter demonstrado, em exceção de pré-executividade, que houve o perfeito cumprimento do acordo, conforme pareceres de especialistas na legislação angolana, e que as sanções não se lhe aplicam, por se tratar de obrigação personalíssima aplicável apenas às demais reclamadas. Nesse ponto, afirma que "nada disso foi examinado pela autoridade coatora, que se limitou a chancelar absurda execução de astreintes" (fls. 12). Ao final, a impetrante formulou o seguinte pedido: "Pelo exposto, requer a impetrante: a) medida liminar para suspender os efeitos do ato coator; b) ao final, concessão definitiva da segurança para que se declare a ileqalidade do ato impuqnado. por violar direito líquido e certo da impetrante, com a decorrente cassação de seus efeitos." Embora o Tribunal Regional tenha concedido a segurança para "declarar a ilegalidade do ato impugnado (...) cassando-se seus efeitos", a ilegalidade reconhecida e a cassação dos efeitos limitaram-se ao capítulo do ato coator que determinou a intimação das executadas para o imediato pagamento das astreintes ou para garantirem a execução, conforme se extrai da fundamentação do julgado, não alcançando o ato coator naquilo em que reconheceu o não cumprimento do acordo. Cumpre salientar, ainda, ter o Tribunal Regional afirmado que "restou incontroverso, segundo a prova pré constituída, que a Impetrante teve deferido pelo Juízo Universal competente o processamento da sua recuperação judicial" (fls. 8.550). Pois bem. Em consulta ao andamento do feito matriz na página de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na internete, constatei que, em resposta aos embargos de declaração interpostos pela Atvos (cuja petição foi juntada a fls. 4.916/4.923 sem a juntada da respectiva decisão), ao examinar a alegada obscuridade relacionada à submissão da Atvos ao regime de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau se limitou a asseverar, verbis: "A embargante Atvos está em recuperação judicial, mas as outras reclamadas do mesmo grupo, com responsabilidade solidária, não!" (https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001 0230-31.201 4.5.15.0079/1#2206d50, sem grifo no original). Quanto a essa questão, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a submissão de uma das executadas solidárias ao regime de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra as demais coobrigadas. Precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos demais devedores (sócios ou demais empresas integrantes do grupo econômico), ainda que decretada a recuperação judicial ou falência da empresa devedora principal, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-65800-49.2009.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024). "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos . Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem" (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST" (AIRR-1000470-27.2021.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Dessa forma, eventual concessão da segurança seria de forma parcial, apenas para excepcionar a impetrante, Atvos, dos efeitos do ato coator, mantendo a sua validade para as demais executadas. Entretanto, há outros elementos envolvendo o caso de impõem outra solução para a controvérsia. É cediço que, em razão do disposto no inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e conforme entendimentos concentrados na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra ato passível de impugnação por recurso ou correição. Dessa forma, via de regra, não se admite o mandado de segurança impetrado contra ato praticado em execução de sentença, em razão da previsão do cabimento de embargos à execução e agravo de petição. Não obstante, esta Subseção tem mitigado a aplicação do inc. II da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado nas citadas Orientação Jurisprudencial desta Corte e Súmula do STF em hipóteses excepcionais, como a que é objeto do presente mandamus, em que se discute os efeitos e o alcance do ato de execução determinado pelo juízo trabalhista contra empresa submetida a processo de recuperação judicial. Em hipóteses que tais, admite-se, excepcionalmente, o mandado de segurança, conforme, inclusive, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho ao prover o agravo interno interposto pela impetrante para, reformando a decisão monocrática proferida pelo relator, determinar o processamento da presente ação (fls. 8.483/8.491). Assim, verifica-se que, no momento da impetração do mandado de segurança estava presente a premissa necessária à excepcional admissão do mandado de segurança, qual seja a circunstância de a executada / impetrante encontra-se submetida ao regime de recuperação judicial. Entretanto, conforme salientado pela Ministra Liana Chaib na sessão de julgamento ocorrida em 4/2/2025, já houve o encerramento da recuperação judicial da impetrante, Atvos Agroindustrial S.A. Realmente, em consulta ao andamento do processo de Recuperação Judicial 1050977-09.2019.8.26.0100 na página de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 18/9/2023 foi decretado o encerramento da recuperação judicial da Atvos Agroindustrial S.A. pelo juízo da 1ª Vara de Falências da Comarca da Capital Paulista, com decisão publicada no DJe de 19/9/2023, estando consignado o trânsito em julgado em 13/11/2023 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S00125FD0000&processo.foro=100&processo.numero=1050977-09.2019.8.26.0100). Dessa forma, tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial e não tendo havido a habilitação do crédito em debate no juízo universal, a execução das astreintes em questão deve prosseguir no juízo trabalhista. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVA DENOMINAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL FINALIZADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RETOMADA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. 2. Tratando-se de uma mesma pessoa jurídica, vinculada a um único CNPJ, a mera alteração da denominação social do HSBC BANK BRASIL (para KIRTON BANK), decorrente da venda dos seus ativos para o Banco Bradesco, não modifica a legitimação ativa ad causam do recorrente. 3. Transitada em julgado a decisão anteriormente proferida no RESp nº 1.279.525/PA, envolvendo as mesmas partes e os títulos representativos de um mesmo crédito, que afastava a suspensão das execuções de dívidas assumidas em contratos de adiantamento de câmbio, é evidente que a pretensão reformulada pela parte recorrida - de afastar a competência do juízo da execução em favor do juízo da recuperação - encontra-se obstada pela força preclusiva da coisa julgada. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível que, em uma nova decisão judicial, interfira-se naquilo que já havia sido deliberado numa mesma relação jurídica, tendo em vista a coisa julgada material. Precedentes. 5. Segundo entendimento jurisprudencial reiterado, a sentença de encerramento da recuperação judicial marca o fim do acompanhamento judicial da fase inicial de execução do plano de recuperação e, consequentemente, do cumprimento das obrigações nele estabelecidas, devendo a empresa recuperanda restabelecer a sua relação direta com os seus credores. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 1.524.426/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, sem grifo no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. 2. Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as execuções singulares cujos créditos não foram habilitados no processo de soerguimento devem retornar a seus respectivos juízos para o devido prosseguimento e satisfação de seus credores. 3. Na hipótese dos autos o recurso especial da empresa recuperanda, interposto contra a decisão que declarou o encerramento da recuperação judicial, não foi admitido, ensejando a interposição de agravo em recurso especial que não foi provido pelo STJ. O recurso extraordinário também não foi admitido, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo interno no agravo em recurso extraordinário processado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no CC n. 142.082/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 19/3/2020, sem grifo no original). Ademais, encerrada a recuperação judicial, não há mais a possibilidade de habilitação do crédito ou de prosseguimento da execução no juízo universal, uma vez que este não mais subsiste. Assim, em razão de relevante fato superveniente, que impede que a execução seja processada no juízo da recuperação judicial, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para indeferir a segurança requerida. Saliente-se que, ao contrário do afirmado pelo representante legal da impetrante na sua sustentação oral feita na sessão de 4/2/2025, as questões relativas à inocorrência do descumprimento do acordo, à alteração de ofício da primeria decisão indicada como ato coator e à inobservância da regra inscrita no art. 880 da CLT quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor não integraram as razões do mandado de segurança. Conforme já consignado, a petição inicial consigna que: "Este mandado de segurança impugna ilegal determinação, a empresa em recuperação judicial, de pagamento imediato de astreintes em valor superior a 10 MILHÕES DE REAIS" (fls. 11). Outrossim, ainda que tais matérias integrassem o pedido e a causa de pedir na petição inicial, elas não seriam suscetíveis de exame pela estreita via do mandado de segurança. Com efeito, a alegação de que não houve o descumprimento da cláusula 1.3 do acordo ("não utilizar em seus empreendimentos no exterior mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho enviado ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do local") diz respeito ao mérito da ação matriz e o seu exame demandaria a análise da documentação relativa a cada empregado, bem como a interpretação da legislação estrangeira e dos demais elementos necessários à definição da questão, procedimento inviável em sede de mandado de segurança, devendo ser impugnada mediante os recursos próprios cabíveis na fase de execução. Da mesma forma, a eventual inobservância do rito determinado pelo art. 880 da CLT pelo juízo da execução deve ser objeto de recurso próprio. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIOS DE ATIVOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. ART. 880 DA CLT. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nada a reformar na decisão agravada, mediante a qual foi indeferida a segurança e declarada, de oficio, a extinção da ação em razão do não cabimento do mandamus, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A eventual nulidade do ato coator, consistente na determinação de bloqueio de créditos bancários do sócio-executado sem a prévia intimação prevista no art. 880 da CLT, pode ser suscitada mediante a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ROT-1744-98.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/04/2024, sem grifo no original). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INTIMA A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ SBDI-2 N.º 54 DO TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a intimação da Impetrante para pagamento do quantum debeatur , sem que se precedesse à prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem que se assegurasse o direito à ampla defesa e ao contraditório. A alegação é de que o Ato Coator teria, de forma abusiva e ilegal, violado direito líquido e certo assegurado pelos arts. 855-A e 880 da CLT e 133 do CPC de 2015. 2. Da análise dos elementos encartados aos autos - e aqui, é importante ressaltar que a ação mandamental se baseia exclusivamente em prova pré-constituída - extrai-se que a decisão que determinou a inclusão da Recorrente no polo passivo da execução do acordo inadimplido foi impugnada por meio de Agravo de Petição antes da impetração do writ , o que torna imperativa a aplicação analógica da diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte Superior a partir de sua ratio decidendi , no sentido de que a impugnação efetiva do ato inquinado de Coator por meio de recurso específico torna incabível o manejo sucessivo do Mandado de Segurança. 3. No que tange à inobservância do art. 880 da CLT, que prevê a citação do devedor para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora para garantia do Juízo, é forçoso concluir que, conforme a jurisprudência pacífica desta SBDI-2, o Ato Coator comporta impugnação por meio de instrumentos processuais próprios, quais sejam , os Embargos à Execução e, sucessivamente, o Agravo de Petição, ambos com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo, nos termos, respectivamente, dos arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015, o que faz a pretensão mandamental esbarrar no óbice incontornável contido na OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal. 4. Patente, portanto, a inadequação do Mandado de Segurança para impugnação do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional quanto à denegação da ordem de segurança. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (Ag-ROT-101494-89.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/03/2023, sem grifo no original). Assim, tendo sido decretado o encerramento da recuperação judicial da impetrante, Atvos Agroindustrial, não mais subsistindo a premissa que autorizaria, excepcionalmente, o deferimento da sua pretensão pela via do mandado de segurança, forçoso o provimento do recurso ordinário para indeferir a segurança requerida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir a segurança. Custas de R$ 1.000,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para indeferir a segurança requerida. Custas de R$ 1.000,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Ferreira Pinto

ID: 312329328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000228-49.2025.8.16.0075 Processo: 0000228-49.2025.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA STÉFANI DE MELLO Réu(s): EDUARDO FERREIRA PINTO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, no uso de suas atribuições legais, apresentou denúncia em desfavor de EDUARDO FERREIRA PINTO pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01 – DO FURTO SIMPLES Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si 11 (onze) unidades de carne bovina, do tipo picanha à vácuo, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de avaliação direta (mov. 1.14), boletim de ocorrência nº. 2025/78507 (mov. 1.18), fotografias (mov. 1.19/1.22). FATO 02 – DA DESOBEDIÊNCIA Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal emanada dos policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal, após proferida a ordem pelos militares, conforme boletim de ocorrência de nº. 2025/78507 (mov. 1.18) e depoimentos prestados nos autos (mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). FATO 03 – DO CRIME DE DESACATO Em 19 de janeiro de 2025, às 08h30min, durante o trajeto entre o “Supermercado Molinis”, localizado na Rua João Masini, nº. 14, Vila Independência e a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rodovia PR 160, Km 1.9, nº. 1800, ambos neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado EDUARDO FERREIRA PINTO, com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, no exercício de suas funções, enquanto realizavam sua condução à Delegacia de Polícia de Cornélio Procópio, ao chamá-los de "folgados " e dizer “já já estou solto”, conforme boletim de ocorrência de nº. 2025/78507 (mov. 1.18) e depoimentos prestados nos autos (mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 330, caput, do Código Penal (FATO 02) e art. 331, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 03), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 27/01/2025 (seq.39) e, em 30/01/2025 recebida, sendo determinada a citação do acusado (seq. 52). O acusado foi citado, e por meio da defensoria pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares (seq. 76). O processo foi saneado em 22/04/2025 e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 84). Durante a instrução probatória, realizada em 04/06/2025, foram inquiridas a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e procedido o interrogatório do réu (seqs. 106.2/106.4). Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução (seq. 107). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq.107), pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado pelas práticas dos crimes tipificados no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 330, caput, CP (Fato 02); art. 331, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03), todos na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Por sua vez, o réu, em suas alegações finais por meio de memoriais, pugnou pela improcedência da denúncia, com reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de furto famélico, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP; quanto ao fato 01, pugnou pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso III do CPP; pela absolvição por ausência de provas em relação aos fatos dois e três, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII do CPP; em caso de condenação pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao primeiro fato, aplicação da pena no mínimo legal e fixação de regime aberto, revogação da preventiva e improcedência do pedido de indenização (seq.111). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista o ‘forum delicti comissi’ se localizar nesta Comarca. Foram respeitados os direitos de defesas e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e os acusados são partes legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da relação processual, respectivamente. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Ou, como ensina a moderna doutrina processual penal pátria, há tipicidade aparente que viabiliza a propositura da ação penal. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista na lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Fazendo uso de indicação doutrinária de vanguarda, se verifica que há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível o prosseguimento da ação penal. A ação penal é pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima. Portanto, em se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é devidamente possível a análise do mérito da causa. 2.2. Do Mérito Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. Do delito de furto – Art. 155, caput do Código Penal- FATO 01 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no primeiro fato da exordial. A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 155, caput do Código Penal, “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq.1.18), imagens (seq. 1.22); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), Auto de Entrega (seq. 1.12), Auto de Avaliação indireta (seq. 1.14), imagens de câmeras de segurança (seqs.34.1/34.3), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual. A autoria, igualmente, é cristalina, não restando nenhuma dúvida da prova colhida nos autos durante todo o transcurso do processo, restando cabalmente comprovado que o acusado praticou o delito de furto. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO, ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que: “é encarregada de loja do Supermercado Molinis; no dia estava na loja, ele já havia feito a mesma coisa antes; quando ele adentrou no interior da loja já foi avisada por outra funcionária que ele estava ali, alguém que já havia furtado em outra data; nessa oportunidade ele estava com camiseta do BOX, com uma mochila dentro do carrinho; ele foi direto onde fica as carnes á vácuo e se dirigiu até a loja, pegava as peças de carne e colocava no carrinho e em seguida guardava no interior da mochila; no momento que subiu o avistou e foi chamar os meninos; estavam sem segurança, as fiscais já haviam avisado o fiscal, acionaram a polícia e quando ela chegou ele estava saindo foi abordado; nas ocasiões anteriores suspeitaram que ele já tinha subtraído; sentiram falta de carnes, viram nas câmeras, sendo que dessa vez, verificou se ele realmente tinha colocado na mochila e depois acionou a polícia; houve um intervalo de aproximadamente duas/três semanas os furtos; ele foi abordado quando havia saído; se preocupavam dele estar armado, pois já haviam denúncias no sentido de que ele andava armado, ele foi abordado no local em que guardou a moto dele; minutos antes dele sair da loja os policiais haviam chegado e estava os orientando, dizendo quem seria o suspeito; confirma que o valor das picanhas à vácuo era de aproximadamente R$1.500,00; no momento da abordagem ele causou tumulto, ele pegou um produto, passou no caixa, sai da loja, é abordado, mas não queria ser abordado, não queria abrir a mochila, entrar na viatura; durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, ao chegarem no local, coletaram informações e foi informado que a pessoa informada estava na posse dos objetos furtados, diante dessas informações e características lograram êxito ao aborda-lo saindo do mercado, indo em direção à motocicleta; foi dado voz de abordagem; a princípio ele não acatou a ordem de abordagem, deram voz mais enérgica, em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, mas na bolsa que ele carregava foi encontrado 11 peças de carne de picanha, solicitaram as notas fiscais da compra, ele não apresentou e diante dos fatos foi dado voz de prisão a ele, no deslocamento ele emanou alguns dizeres contra os policiais, mais ao Wagner, houve um afloramento dos animus das partes, o encaminharam à polícia civil, houve informações de que na residência dele estava havendo comércio dos produtos ilícitos e que usava uma camiseta de um dos supermercados para não ser identificado; posteriormente foram até a Santa Casa e após à polícia civil; foram acionados pelo rádio da viatura; não se lembra se já estavam no local, mas quando chegaram ele estava ao lado de fora do mercado, o abordaram próximo à motocicleta dele; não fizeram campana, foi de imediato; o abordaram ao lado de fora; as expressões que utilizou com o policial Wagner, não se recorda, mas teve atritos.” destaquei Tal agente da polícia, testemunha direta, possui depoimento passível de toda a credibilidade, pois contribui da segurança e da ordem social, bem como não possui qualquer vontade de incriminar o acusado por meros motivos pessoais. E sobre tal posicionamento, em se tratando de depoimentos policiais, também afirma o Egrégio Tribunal: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME A ELE IMPUTADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, QUE MERECEM CREDIBILIDADE - "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1385530-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - APL: 13855304 PR 1385530-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1728 - 27/01/2016). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM COMPROVAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ‘ZIG-ZAG’ PELA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CORRETA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1391908-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 13919089 PR 1391908-9 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1709 - 14/12/2015). O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), confessou ter cometido o crime de furto, relatando que: “a abordagem do policial foi correta, quando estava saindo do mercado visualizou a viatura parada, eles foram em sua direção deram voz de abordagem; questionaram o que tem na bolsa, disse que não tinha nada, colocou a bolsa no chão, abriram, viram a carne, perguntaram se ele havia pago pela carne, disse que não; disseram que estava preso, o outro policial foi buscar a viatura, disse que estava tranquilo, o colocou na viatura, seguiu sem algema, outro policial foi com a moto, foram na delegacia e depois na casa dele, não encontraram nada, foram ao hospital e na sequência foram para a delegacia; não foi colocado algema na porta do supermercado, em nenhum momento chamou o policial de folgado ou que já sairia, se tivesse feito iria confessar; entrou, pegou um carrinho, colocou uma bolsa de costa no carrinho, pegou um fardinho de papel higiênico, pegou umas peças de carne à vácuo numa geladeira do lado que fica os açougueiros, era um local que não fica ninguém olhando; pegou as carnes e colocou na sua bolsa; o seu pai faleceu, sua mãe foi embora; estava sozinho e acabou fazendo isso aí, ia comer as carnes; não ia vender; eles disseram que estava vendendo, mas não estava, anteriormente pegou as carnes para consumo também; nem sabia que era picanha; mora sozinho; ia colocar na geladeira e comer; os onze pedaços, pegou e já colocou na bolsa e tentou sair o mais rápido possível; não se negou em fazer a revista; não foi algemado e não desacatou os policiais, no dia anterior não foi abordado pela polícia; já teve discussão com o policial branco uma vez; já conhecia de vista, fazia umas duas semanas essa situação, nunca tinha visto o policial Misael; o branco que o algemou e o chamou de folgado e disse que ia revistar a sua residência, jogou seu óculos; essa camiseta realmente era de outro mercado; já trabalhou no Box atacadista; usava a camiseta porque nem tinha outra roupa para usar; a intenção não era estar uniformizado e despistar o pessoal do mercado, até porque é uma escrita bem pequena no bolso”. destaquei Como se vê, o acusado confessou a autoria do furto, apenas justificando a sua conduta no sentido de que iria consumir os produtos furtados. A confissão do acusado restou corroborada pelas demais provas produzidas. A funcionária encarregada da loja Supermercado Molinis confirmou que foi avisada por outra funcionária que o acusado teria adentrado no estabelecimento, o qual se dirigiu até o local em que são colocadas à venda carnes à vácuo. Que estava na posse de uma mochila no interior do carrinho e ali pegava as peças de carne e colocava no carrinho. Em seguida, guardava as peças na mochila. Disse que após verificar se realmente havia colocado na mochila, acionou os policiais, os quais chegaram quando ele estava saindo do estabelecimento, causando tumulto, pois não queria ser abordado, abrir a mochila e entrar na viatura. O policial militar que atendeu a ocorrência confirmou que receberam informações de que uma pessoa estava praticando furto no Supermercado Molinis, sendo repassadas algumas características do suposto autor. Na sequência, quando chegaram no local, visualizaram uma pessoa saindo do supermercado com as mesmas características repassadas, deram voz de abordagem, a qual, a princípio não foi acatada, porém, ao serem mais enérgicos realizaram a busca pessoal, mas nada de ilícito foi encontrado, porém, na mochila carregada por ele, lograram êxito ao localizar em seu interior as onze peças de carne de picanha, e, ao solicitarem as notas fiscais relativos à compra, ele não apresentou. Em seguida, em decorrência de tais fatos, deram voz de prisão e encaminharam à autoridade policial competente para as providências cabíveis. Pelas imagens das câmeras de segurança instaladas no estabelecimento comercial em que ocorreram os fatos (seqs. 34.1/34.3), é possível verificar que o acusado praticou o crime nos exatos termos descritos na denúncia. Assim, as provas coletadas permitem concluir, de forma segura que o réu EDUARDO FERREIRA PINTO subtraiu, coisa alheia móvel com ânimo de assenhoreamento definitivo, 11 (onze) unidades de carne bovina, do tipo picanha à vácuo, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pertencente à vítima Supermercado Molinis. O bem saiu da esfera da disponibilidade da vítima e foi recuperado logo após a prática delitiva, tratando-se, portanto, de crime consumado. Registro, por oportuno, que os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, como no caso em exame, consuma-se quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada da res furtiva. De outro lado, quanto à tese apresentada pelo réu visando a aplicação do princípio da insignificância, não merece acolhimento, pois a aplicação do aludido princípio estaria vedada em razão das circunstâncias que o caso apresenta. Para aplicação do aludido princípio, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, pois o réu é reincidente, o valor do bem subtraído não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Consigna-se que apesar da reincidência ou reiteração delitiva em crime específico não constitua óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância, no caso, não se justifica. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). Pretende a defesa a absolvição do réu pela excludente da ilicitude pelo estado de necessidade, sob a alegação que o réu agiu impelido pela necessidade de alimentação (furto famélico). Todavia, não resta comprovado nos autos que o fato foi praticado por extrema necessidade e como forma de sobrevivência do agente. Com efeito, o chamado furto famélico configura-se quando a subtração é praticada por quem está em estado de extrema penúria e é impelido à ação pela inadiável necessidade da coisa para a garantia de sua subsistência ou de sua própria família, não existindo outro meio a seu alcance, senão lesando o interesse de terceiros. No caso, verifico não ter ocorrido essa hipótese, tendo em vista que o réu não comprovou a sua miserabilidade extrema, a qual não se confunde com eventual situação genérica de pobreza ou dificuldades financeiras. Ademais, a alegação de que o réu agiu diante a sua situação de hipossuficiência não caracteriza o estado de necessidade, pois tal circunstância não permite que ele possa agir ilicitamente. Outrossim, a simples alegação de que teria furtado os produtos para consumo, por si só, não autoriza a prática de condutas ilícitas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM QUE NÃO É INSIGNIFICANTE, JÁ QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL INEVITÁVEL. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE VERIFICADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO EXERCIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010133-80.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.05.2022). Outrossim, foi subtraída grande quantidade de carne, o que demonstra que certamente não seria apenas para consumo do acusado. Dessa forma, não tendo o réu comprovado o estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, não há que se falar em absolvição. Assim, há provas suficientes de autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 155, caput do Código Penal. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, descrito no primeiro fato da denúncia. 2.2.2 DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - FATO 02 Este crime consiste em desobedecer à ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, os quais, no presente caso, são os policiais militares que atenderam a ocorrência. Depreende-se dos autos que o réu desobedeceu a ordem legal emanada dos policiais militares Wagner Fernando da Silva e Misael Soares da Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal, após proferida a ordem pelos militares, os quais possuem o dever legal de autuar quem se encontra em aparente delito. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido no segundo fato da exordial. A conduta imputada ao acusado no segundo fato encontra-se descrita no artigo 330, do Código Penal: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” A materialidade restou demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq.1.18), imagens de câmeras de segurança (seqs.34.1/34.3), e demais depoimentos colhidos na fase investigatória e processual. A autoria, por sua vez, é cristalina e recai sobre o acusado, não restando dúvidas quanto a esta. O policial militar WAGNER FERNANDO DA SILVA ao ser ouvido em sede investigativa (seq. 1.6), relatou que: “(...) foram até o local se depararam com o indivíduo saindo do mercado, deram voz de abordagem, ele desobedeceu a ordem policial, foram mais enérgicos para que ele obedecesse ao comando; (...)”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no Supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, ao chegarem no local, coletaram informações e foi informado que a pessoa informada estava na posse dos objetos furtados, (...); foi dado voz de abordagem; a princípio ele não acatou a ordem de abordagem, deram voz mais enérgica (...).” destaquei Conforme se verifica, o depoimento judicial do policial militar Misael que atendeu a ocorrência delitiva é firme e se encontra em perfeita harmonia com o contexto fático delineado pelos autos, inclusive confirmou as declarações do policial Wagner em sede investigativa. Tais agentes da polícia, testemunhas diretas, possuem depoimentos passíveis de toda a credibilidade, pois contribuintes da segurança e da ordem social, bem como não possuem qualquer vontade de incriminar o acusado por meros motivos pessoais. E sobre tal posicionamento, em se tratando de depoimentos policiais, também afirma o Egrégio Tribunal: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA PELO RÉU DO CRIME A ELE IMPUTADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E COERENTES, QUE MERECEM CREDIBILIDADE - "Quanto ao depoimento de policiais, presume-se que agem eles no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, havendo que se repudiar sua palavra somente quando em flagrante dissonância com os demais elementos de convicção trazidos ao processo". (RT 727/473). - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1385530-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - APL: 13855304 PR 1385530-4 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 17/12/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1728 - 27/01/2016). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO MEIO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA MERECEM CREDIBILIDADE - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM COMPROVAM QUE O RÉU DIRIGIA EM ‘ZIG-ZAG’ PELA VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO CORRETA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1391908-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 13919089 PR 1391908-9 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 26/11/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1709 - 14/12/2015). O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), negou a autoria delitiva, relatando que: “(...) “a abordagem do policial foi correta, quando estava saindo do mercado visualizou a viatura parada, eles foram em sua direção deram voz de abordagem; questionaram o que tem na bolsa, disse que não tinha nada, colocou a bolsa no chão, abriram, viram a carne, perguntaram se ele havia pago pela carne, disse que não; disseram que estava preso, o outro policial foi buscar a viatura, disse que estava tranquilo, o colocou na viatura, seguiu sem algema, outro policial foi com a moto, foram na delegacia e depois na casa dele, não encontraram nada, foram ao hospital e na sequência foram para a delegacia; não foi colocado algema na porta do supermercado, em nenhum momento chamou o policial de folgado ou que já sairia, se tivesse feito iria confessar; (...) não se negou em fazer a revista; não foi algemado e não desacatou os policiais”. destaquei Como visto o réu negou a autoria delitiva, dizendo que não houve desobediência à ordem de abordagem realizada pelos policiais militares. Contudo, apesar da negativa do acusado, as demais provas produzidas são suficientes para estabelecer a responsabilidade pela prática dos fatos narrados no segundo fato da denúncia. Os policiais confirmaram que o acusado não acatou a ordem de abordagem emanada, tendo de ser mais enérgicos para realizarem a busca pessoal e na bolsa que trazia consigo. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que “(...) no momento da abordagem ele não queria ser abordado, não queria abrir a mochila, entrar na viatura; durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais (...)”. Além dos indícios colhidos durante a investigação policial que deram suporte à dedução de pretensão punitiva, o resultado das providências instrutórias materializadas no transcorrer desta ação, não permitem qualquer dúvida acerca da autoria delitiva em relação ao delito, o qual recai integralmente ao réu. Portanto, resta clara a conduta cometida pelo agente, no tocante a adequação típica, diante das provas constantes nos autos, não há dúvidas de que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no preceito do artigo 330, do Código Penal (fato 02). Segundo Guilherme de Souza Nucci, desobedecer significa não ceder a autoridade ou a força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nota-se que o acusado possuía total ciência de que estava infringindo regras, eis que prontamente ao ser lhe dado voz de abordagem desobedeceu aos comandos dos policiais militares, ao não se colocar em posição para ser realizada revista pessoal. Assim, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito no segundo fato da denúncia se impõe. 2.2.3 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – FATO 03 O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a improcedência do pedido contido no terceiro fato da exordial. A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.18), além das demais provas e depoimentos prestados no decorrer da instrução processual. Por sua vez, no que se refere à autoria, o conjunto probatório não se mostra suficiente para estabelecimento de decreto condenatório, pois não houve confirmação, indene de dúvidas acerca da imputação atribuída no terceiro fato da denúncia. A testemunha LARISSA STEFANI DE MELLO ao ser ouvida em juízo (seq. 107), relatou que: “(...) durante a abordagem não verificou se houve xingamentos por ele aos policiais”. destaquei O policial militar MISAEL SOARES DA SILVA, ao ser ouvido em juízo (seq. 106.3), relatou que: “participou da ocorrência, a equipe foi solicitada para comparecer no supermercado Molinis pois havia uma suspeita de furto de mercadorias, (...) diante dos fatos foi dado voz de prisão a ele, no deslocamento ele emanou alguns dizeres contra os policiais, mais ao Wagner, houve um afloramento do animus das partes (...); as expressões que utilizou com o policial Wagner, não se recorda, mas teve atritos.” destaquei O acusado EDUARDO FERREIRA PINTO, ao ser interrogado em juízo (seq. 106.4), confessou ter cometido o crime de furto, relatando que: “a abordagem do policial foi correta, (...) não foi algemado e não desacatou os policiais, (...) o branco que o algemou e chamou de folgado e disse que ia revistar a sua residência, jogou seus óculos; essa camiseta realmente era de outro mercado; já trabalhou no Box atacadista;(...)”. destaquei Daquilo que restou reproduzido nos autos, não há como afirmar com certeza a prática delitiva pelo réu, eis que não há provas inequívocas. Com efeito, inobstante o policial Wagner, quando ouvido na fase investigatória (seq.1.6) tenha informado que após o acusado ter sido abordado e encaminhado à delegacia, ele desobedeceu a ordem de abordagem, tendo sido necessário ser mais enérgicos, nada mencionou quanto aos dizeres proferidos pelo acusado que pudesse configurar o crime de desacato. O policial Misael disse que o acusado proferiu algumas palavras a eles, porém, não identificou quais palavras foram ditas, não sendo possível verificar pela prova se tenha proferido as palavras descritas no terceiro fato. Portanto, as informações constantes do boletim de ocorrência de seq. 1.18 e descritas no terceiro fato da denúncia não foram comprovadas por outras provas. Dessa forma, não há como afirmar extreme de dúvidas que o acusado tenha praticado o crime de desacato, nos exatos termos da denúncia. E como é sabido, para a formação da convicção do magistrado em caso de crime de roubo (assim como a palavra da vítima), as declarações devem estar corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a fim de amparar a condenação. Assim, não há provas que sustentem a condenação do réu pela prática do crime descrito no terceiro fato da denúncia, porquanto, inexistem provas concretas a atribuir ao acusado a prática delitiva narrada na denúncia. Isso porque não é dado ao Poder Judiciário, mormente em se tratando de apuração de responsabilidade penal, presumir, sem base em fatos concretos, a veracidade de uma declaração em detrimento de outra. Assim, presunções existem, porém, sobejam dúvidas quanto à autoria do delito, e a dúvida, ainda que mínima, deve favorecer o acusado. Salienta-se ainda que as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornar-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas frágeis indícios ou meras suposições, como no presente caso. No presente caso resta presente uma fragilidade probatória e, diante desta situação, deve ser mantida a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, para não correr o risco de condenar alguém apenas diante da probabilidade. O princípio in dúbio pro reo, deduzido na garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado. Deixar de analisar particularidades que demonstram a insuficiência de provas produzidas pela acusação significa privilegiá-la na situação jurídica processual e admitir a utilização de suposições para lastrear a condenação, o que afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, VLII, CF). Conforme já mencionado, o direito penal não admite que suposições legitimem a condenação do acusado, especialmente quando existem notáveis dúvidas sobre a autoria do crime. É necessário que haja prova robusta, concreta e indubitável sobre a autoria do fato punível. Havendo dúvidas a absolvição se impõe pela aplicação do princípio in dúbio pro reo. Neste contexto é que observo as provas levantadas pela acusação nos presentes autos, além de incidir na interpretação das provas o princípio da livre convicção do juiz, expresso no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal: "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação." Reafirma-se que para o decreto condenatório, os elementos probantes devem se apresentar com cunho de certeza para demonstrar não só a realidade do fato subsumida aos elementos compositivos do tipo penal, mas também e principalmente de atribuição da autoria. De tal modo que, sendo manifesta a fragilidade do conjunto probatório, não há como fundamentar a procedência da acusação e autorizar o rigor do pronunciamento condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS NOCENDI - DESACATO - CLAMOR DO MOMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Não há que se falar em crime de dano qualificado se inexiste prova cabal do dolo do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público, causando prejuízo ao Estado. No crime de desacato é necessário o dolo específico de menosprezar o funcionário público, expondo-o ao desprestígio, o que não se verificou no caso em concreto. (TJ-MG - APR: 10223180039156001 MG, Relator.: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019) Desta forma, considerando a insuficiência de provas quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu pela prática do delito tipificado no artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu EDUARDO FERREIRA PINTO como incurso nas sanções tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) ABSOLVER o réu EDUARDO FERREIRA PINTO da prática do crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Passo a dosar as respectivas penas a lhe ser aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do delito de furto – Art. 155, caput do Código Penal – FATO 01 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal, o relato da vítima no sentido de que o acusado já havia praticado crimes análogos, utilizando inclusive o mesmo modus operandi, indica que a ação do acusado não foi ocasional ou oportunista, mas sim que foi premeditada, justificando maior incremento na pena. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 108, sendo inclusive reincidente, todavia a reincidência não será considerada nessa fase. Considerando que possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas será valorada como maus antecedentes, nessa fase. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, deve ser valorada, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena (autos nº 4000032- 45.2024.8.16.0075), o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplinas próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do condenado. Assim, elevo a pena base em 04 (quatro) meses de reclusão. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré, são normais ao tipo penal, pois foram recuperados os objetos do furto. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, analisando as circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) ao acusado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 09 (nove) dias multas a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 108 (cento e oito) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 108 (cento e oito) dias multa. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Agravantes: Há. Atenuantes: Há. Verifico do interrogatório que o réu confessou espontaneamente os fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante descrita na aliena “d” do inciso III do artigo 65 da Lei Penal. Também ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta prévias condenações transitadas em julgado (autos n.º 0005361-87.2016.8.16.0075, 0011433-56.2015.8.16.0130, 0004671-58.2016.8.16.0075), conforme certidão de informações processuais de seq. 108. Desta forma, considerando a presença da circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, aplico o instituto da compensação, contudo, de forma proporcional, pois se trata de réu multirreincidente. Embora seja o entendimento jurisprudencial que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento, segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Naquela ocasião procedeu-se à readequação do Tema n. 585, restando assim a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão.3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) - destaquei Assim, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. “No julgamento do Recurso Especial n. 1.947.845/SP, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se o entendimento segundo o qual, ressalvada a hipótese de multirreincidência, é possível na segunda fase da dosimetria da pena a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não” (AgRg no REsp n. 2.026.653/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 682.960/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.2. No caso, deve ser mantido o aumento da pena na fração de 1/6, em razão da compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência do réu, fixada pelas instâncias antecedentes, pois não se mostra desproporcional ou desarrazoada para a reprovação do delito, devendo, portanto, ser respeitada a discricionariedade do magistrado no exercício do exame dosimétrico.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.196.134/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ESCORREITA, EM RAZÃO DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002407-64.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.05.2023) Portanto, tratando-se de réu multirreincidente, com diversas condenações, promover a compensação integralmente implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em face de um único evento. Assim, diante do concurso entre agravante (multirreincidência) e uma atenuante (confissão), restam uma reincidência e a confissão compensadas. Contudo, no caso, remanescem, ainda, outras condenações como circunstância agravante da reincidência, sendo que uma delas foi utilizada como circunstância desfavorável (maus antecedentes), pelo que agravo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Diante disso, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte seis) dias-multa. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 126 (cento e vinte seis) dias-multa. 4.2. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Para este delito, inobstante o quantum da pena, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.3. Do delito de DESOBEDIÊNCIA – Art. 330, caput do Código Penal – FATO 02 I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta não é normal, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena (autos nº 4000032- 45.2024.8.16.0075), o que demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e disciplinas próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva do condenado. Assim, elevo a pena base em 20 (vinte) dias de detenção. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu possui antecedentes criminais, conforme relatório de seq. 108, sendo inclusive reincidente, todavia a reincidência não será considerada nessa fase. Considerando que possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas será valorada como maus antecedentes, nessa fase. Assim, elevo a pena base em 20 (vinte) dias de detenção. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré, são normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: não influenciou na ocorrência da infração penal. Assim, analisando as circunstâncias judiciais, sendo duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) ao acusado, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Em relação a pena de multa há de ser realizado o cálculo de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a de dias multas, garantindo assim o princípio da individualização da pena de modo proporcional ao caso em concreto. Sendo assim, considerando o intervalo da pena privativa de liberdade e o intervalo dos dias multa, eleva-se 02 (dois) dias multas a cada 01 (um) mês de elevação da pena base, totalizando 03 (três) dias-multa. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 13 (treze) dias multa. II - PENA PROVISÓRIA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES E ATENUANTES) Agravantes: Há. Encontra-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, visto que o réu é reincidente (autos n.º 0005361-87.2016.8.16.0075, 0011433-56.2015.8.16.0130, 0004671-58.2016.8.16.0075), conforme certidão de informações processuais de seq. 108, pelo que agravo a pena em 09 (nove) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. III - PENA DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam específicas ou genéricas, de modo que a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 4.4. DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Para este delito, inobstante o quantum da pena, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.5. DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, configurado está o concurso material de crimes, devendo as penas aplicadas para cada crime serem somadas (artigo 69 do Código Penal), totalizando 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de reclusão/detenção e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 4.6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO PENAL Inobstante o quantum das penas, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis em duas fases da dosimetria, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.7. DA SUBSTITUIÇÃO Nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. DO SURSIS DA PENA Não cabível, conforme disposto no artigo 77, incisos I e III, do CP. 4.9. DA PRISÃO PREVENTIVA Como é sabido, a custódia preventiva é medida de exceção e deve ser adotada com cautela e de forma fundamentada em cada caso concreto, especialmente em face dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, LVII e LXI, CF). Em que pese a decisão anterior proferida com relação ao acusado decretando sua prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada e motivada conforme exposto, findada a instrução processual e diante dos fatos apresentados, bem como aplicado o regime semiaberto para cumprimento da pena, deve-se revogar a prisão preventiva decretada nos autos e aplicar as medidas cautelares que se adequam ao caso em concreto. Verifica-se que para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão é necessária a presença do binômio necessidade/adequação. No caso, faz necessária a aplicação de medidas cautelares para garantir a idônea aplicação da lei penal, por outro lado, considerada a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, as medidas abaixo especificadas são adequadas ao caso concreto. Diante do exposto, revogo a prisão cautelar decretada nestes autos em face de EDUARDO FERREIRA PINTO e concedo-lhe o benefício de apelar em liberdade, com o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP: a) comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida; b) recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; c) comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; e) não portar armas de qualquer espécie; f) comprovação de sua residência fixa, mediante documento idôneo; g) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; h) o uso de tornozeleira (monitoração eletrônica), observando o perímetro de seu município; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado; i) manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento - tornozeleira; j) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramentos através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2 - Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 - Alerta de som: voltar para a área determinada; 4 - Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto; Advirta-se que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar na imediata revogação da presente decisão. Para tanto, deverá o preso comparecer em 24 horas à Unidade Prisional mais próxima para assinatura do termo de compromisso e colocação da tornozeleira eletrônica, com expedição da Guia de Monitoração Eletrônica, bem como com juntada de comprovante de endereço, sob pena de revogação da prisão domiciliar Expeça-se alvará de soltura. 4.10. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que toca à reparação de danos causados pela infração, inobstante tenha sido oportunizado às partes o contraditório, eis que há pedido expresso de fixação de quantum mínimo para tal finalidade na denúncia de seq. 39, deixo de fixar valores à título de reparação, pois os bens furtados foram recuperados e não restou comprovado outros danos sofridos pela vítima. 4.11. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do disposto no art. 804 do CPP. Todavia, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a nomeação de defensora pública nos autos e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Caso seja interposto recurso em face desta sentença, expeça-se guia de recolhimento provisório, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e formem-se autos de execução provisória de pena. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Guia de Recolhimento; c) calculem-se as custas e as multas; d) formem-se os autos de execução penal; e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando, quanto à pena de multa, ao FUPEN – Fundo Penitenciário Estadual para cobrança, e quanto às despesas, ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida ao réu; f) Com relação à mochila e camisa, uma vez que não interessam ao processo e foram utilizadas para a prática do furto, tratando-se de bens inservíveis, determino a destruição destas, juntando-se termo nos autos. Proceda-se as respectivas baixas nas apreensões. g) Quanto ao celular, considerando que não há comprovação de que era utilizado para a prática de crimes ou que constitua produto de ilícito, e uma vez que não interessa mais ao processo, determino seja ele restituído ao seu proprietário, mediante recibo, procedendo-se a respectiva baixa de apreensão. Intime-se para retirada da apreensão em dez dias. Caso não haja a retirada, desde já decreto o seu perdimento em favor de entidade beneficente cadastrada perante este juízo. Em se tratando de bem inservível, autorizo a sua destruição. Procedam-se as respectivas baixas nas apreensões; h) em relação à motocicleta apreendida, deverá ser apresentado documento comprobatório da propriedade e em sendo comprovado, autorizo a sua liberação. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436218

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANIEL MAGALHAES

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436348

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436478

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436598

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436710

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436814

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros x Benevento Fundo De Investimento Em Participacoes Multiestrategia e outros

ID: 317436915

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011147-55.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA FABIO VASSEL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LEONARDO LIMA QUINTAO LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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JULIANA NUNES

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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ADALBERTO FERRAZ

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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LEONARDO VIANA VALADARES

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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GIANCARLO BORBA

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME E OUTROS (10) AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (26) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011147-55.2022.5.03.0030 AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS AGRAVANTE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ AGRAVANTE: PEDRO DANIEL MAGALHAES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVANTE: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: LOJAS SALFER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: WG ELETRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RMS COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHAES - ME ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR AGRAVADO: LUIZ AFONSO WAN-DALL JUNIOR E CIA LTDA. AGRAVADO: SUN HARBOR SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA AGRAVADO: SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR AGRAVADO: STARBOARD HOLDING LTDA. ADVOGADA: Dr.ª CAROLINA TUPINAMBA FARIA ADVOGADO: Dr. MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Dr. VICTOR CATALDO LOPES ADVOGADO: Dr. GIANCARLO BORBA ADVOGADA: Dr.ª JULIANA NUNES AGRAVADO: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADALBERTO FERRAZ ADVOGADA: Dr.ª BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI AGRAVADO: LEONARDO LIMA QUINTÃO ADVOGADO: Dr. LEONARDO VIANA VALADARES AGRAVADO: PEDRO DANIEL MAGALHÃES ADVOGADA: Dr.ª CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA AGRAVADO: FABIO VASSEL ADVOGADA: Dr.ª TATIANE CRISTINA DE SANTANA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 /09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 1RECURSO DE: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação do art.93, IX, da Constituição da República, e 832 da CLT. Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o Recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1.º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-000120355.2011.5.05.0031, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09 Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-000033320.2023.5.12.0055, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-AgAIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP (E OUTROS) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.526cdb5 - pag.4), não há como aferir as alegadas ofensas legais e /ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1.º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RRanalítico de teses 1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; AgE-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR59000-05.2009.5.04.0025, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06 /09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-010048071.2021.5.01.0074, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09 /2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-001099003.2022.5.15.0110, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o Recurso de Revista, o recorrente PEDRO DANIEL MAGALHÃES requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência de Id cf5afd9, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados , dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; AgRRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a “partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 – (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade juriridca não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões):- violação dos arts.1.º, III, 5.º, caput e incisos II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Constituição da República, 10-A da CLT, 795, 805 e 835 do CPC, 1024 do CC.- divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Quanto à aplicação da Teoria menor ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos normativos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A respeito da responsabilidade subsidiária do sócio recorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5.º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A análise da admissibilidade, com relação ao tema do benefício de ordem (pedido de aplicação do art.1.024 do CC) , fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista o seguinte fundamento do acórdão: A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1”Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.” Também emerge do art. 795, §§ 1.º e 2.º do CPC o entendimento de que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, haja vista que, em face da desconsideração da personalidade jurídica, é assegurado ao sócio o direito de exigir que primeiramente sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe, ainda, indicar aqueles livres e desembaraçados, que sejam suficientes para quitação do débito. Nesse sentido: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1.º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2.º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1.º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.” Por fim, a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A, da CLT, indica igualmente a responsabilidade subsidiária dos sócios, transcrevo: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; III - os sócios retirantes.” CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA REQUERIMENTO A recorrente informa a existência de processo judicial referente a sua recuperação judicial e requer expedição de ofício ao juízo falimentar para a avaliação de haver ou não o crédito do presente processo ou quaisquer valores destinados ao exequente, sob pena em incorrência em pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito do reclamante, ofensa ao devido processo legal e à coisa julgada. Saliento que se a parte pretende a apreciação da referida matéria, deverá buscar impugná-las perante o juízo correto, pelo meio que entender cabível, porquanto apenas cabe a este primeiro juízo de admissibilidade a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Nada a deferir. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A questão relacionada ao tema legitimidade passiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. E mais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de Recurso de Revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: STARBOARD HOLDING LTDA. PRESSUPOSTOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões):- violação dos arts.93, IX,, 489, §1.º, IV, e 1022, do CPC. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TITANIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA (...). 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). (...) Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. Este tem sido o entendimento desta Turma Julgadora, conforme decisão a seguir ementada: “AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO RICARDO ELETRO E GRUPO STARBOARD. FRAUDE RECONHECIDA. SUCESSÃO COMPROVADA. Nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Comprovado nos autos que o grupo Starboard sucedeu, de forma fraudulenta, o grupo Ricardo Eletro, com o propósito escuso de ocultar patrimônio e furtar-se ao pagamento das dívidas contraídas pelas empresas sucedidas, impõe-se dar provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução em face das empresas sucessoras.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010101-33.2019.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) Neste sentido, ainda os seguintes precedentes desta Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-30.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 22/02/2022; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a)/Redator(a) Des. Vasconcelos Antônio Gomes de eTRT da 3.ª Região; PJe: 0010133-98.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma ; Relator(a) /Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FABIO VASSEL (E OUTRO) (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o Recurso de Revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da , nos termos do artigo 896, decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração §1.º-A, inciso IV da CLT. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão recurso principal contida no art. 896, § 1.º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-42982.2014.5.15.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR1422-58.2014.5.10.0020, 7.ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o Recurso de Revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões):- contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação dos arts.50,60, 116 da Lei 11.101/2005, 2.º e 3.º da CLT, 5.º, II, da CR, 927 do CC.- divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id b04526f): É fato incontroverso nos autos que a executada principal, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., integra o grupo Máquina de Vendas, informalmente conhecido como “grupo Ricardo Eletro”. Os Srs. Pedro Henrique Bianchi e Pedro Daniel Magalhães atuam como diretor e administrador, respectivamente, da referida Máquina de Vendas (ID. 979356a, de fls. 251). Por sua vez, a STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. possui como sócios e administradores os Srs. Fábio Vassel, a STARBOARD HOLDING LTDA. e o Sr. WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL (ID. 0b98741 - Pág. 1). Dentre a farta documentação coligida ao processo há indícios suficientes de que as várias operações entabuladas entre as empresas dos grupos Starboard e Máquina de Vendas tiveram o propósito escuso de obstar a satisfação do pagamento de dívidas. Veja-se, ainda, que as pessoas físicas - Pedro Bianchi, Fábio Vassel e Warley Pimentel - ao longo do tempo integraram o quadro social das empresas do grupo Máquina de Vendas e do grupo Starboard, de forma alternada ou simultânea, ou ocuparam cargos de gestão e administração dessas empresas. Neste sentido as alterações de Estatuto Social de ID. 0e4daab (fls. 874) e ID. 24fa7b8 (fls. 892). Tanto é assim que, em 28/02/2019, a Starboard efetivamente ocupou o conselho de administração da Ricardo Eletro, nomeando 2 dos seus 3 membros, sendo eles os sócios-administradores, Pedro Henrique Torres Bianchi e Warley Isaac Noboa Pimentel, conforme Estatuto Social da Máquina de Vendas (ID. 3986aee, de fls. 2286) e o termo de posse de ID. 9b090b6 (fls. 2305). Ao contrário do entendimento de origem, a emissão de uma única debênture no valor de R$250.000.000, a qual teria sido quitada em 19/11/2020, mediante cessão de créditos teve a natureza e finalidade de permitir a ingerência absoluta da “debenturista” Starboard na administração da “devedora”, com a transferência quase total do controle acionário. Não há nenhuma prova de que o valor de R$250 milhões foi efetivamente aportado, muito menos que a “debênture” teve seu vencimento antecipado e tenha sido quitada. Resta claro, dessa forma, que o que a Starboard chamou de “investimento” é, na realidade, uma transação feita por aquele grupo para assumir o controle do grupo Ricardo Eletro (Máquina de Vendas), sem constar formalmente como a nova controladora do grupo, furtando-se a pagar as dívidas contraídas por este. Diante do exposto, é inegável o controle e gestão da Ricardo Eletro pelo grupo Starboard, revelados na complexa atuação estruturada entre as empresas deles integrantes, o que atrai a responsabilidade solidária do grupo Starboard pelo pagamento do débito trabalhista reconhecido nesta demanda, em razão da sucessão fraudulenta. Ademais, a prova documental (ID. 9b5abb7, de fls. 939 e ID. 71ab629, de fls. 998) indica que o FUNDO DE INVESTIMENTO TITANIO XV e a STARBOARD eram não só credores da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., como também se imiscuíam nos negócios desta empresa, inclusive quanto à gestão conjunta. Ademais, é incontroverso que a Starboard Asset atua como gestora da Titânio (conforme defesa, ID. 789ea0f, de fls. 1850). Segundo a literalidade do art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E, nos termos do parágrafo único do art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No caso, a emissão de debênture com o propósito escuso de simular um empréstimo - o qual não foi sequer quitado, repita-se - caracteriza fraude, ensejando a solidariedade das empresas sucessoras, ou seja, aquelas pertencentes ao grupo Starboard, o qual assumiu a direção do grupo Ricardo Eletro, como já demonstrado. (...) Em vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária das empresas STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA. e TITÂNIO XV FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA em relação às parcelas objeto da condenação. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 26/02/2025, às 18:43:37 - 25133d1O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA O Recurso de Revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso , a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da , e de que tese adotada pela Turma a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-Einteiro teor do acórdão recorrido ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-1, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-1 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-001024274.2023.5.18.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-000097662.2022.5.06.0351, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-000146535.2022.5.06.0146, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A.

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