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Douglas De Almeida e outros x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 324658235

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-87.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb459c8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra NEWELL BRANDS BRASIL LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 210.470,89. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo a prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 11/01/2016, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Retificação da CTPS. Diferenças salariais O autor alega que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. No entanto, desde o ano de 2020, executava as funções do cargo de líder monitor de produção, sem a devida anotação na CTPS e contraprestação. Postula a retificação da sua CTPS e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre recebeu o salário correspondente. Diante das anotações constantes dos documentos profissionais (CTPS, ficha de registro de empregado, etc.) que gozam de presunção relativa de veracidade, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao depor, o autor disse “que iniciou como auxiliar, passou a preparador de máquina, que depois passou a líder de produção, que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade, que havia um líder em cada setor em cada turno, que trabalhou no setor isotérmico, ajax e célula de montagem, que depois que virou monitor continuou exercendo função de preparador, que como preparador era o único da linha no terceiro turno, que como monitor no isotérmico estava sem preparador e assumia essa função, que isso de meados de 2023 até a saída.” A testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, pois apresentou depoimento frágil e contraditório em várias oportunidades, inclusive alterando seu depoimento e fazendo afirmação daquilo que não presenciou (já que não trabalhou no 3º turno) e não sabendo informar quando o autor passou a monitor. Vejamos: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quando o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da ré relatou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que como monitor o autor também fazia função de preparador, que ele também atuava como líder, que o depoente ficava de líder da injetora e o autor líder do isotérmico, que acredita que na CTPS o cargo de monitor está como monitor/líder de produção, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador, ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até o depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Ante o exposto, reputo não demonstrada a alteração funcional alegada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. - Acúmulo/desvio de funções Alega o autor que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. Contudo, durante o pacto laboral, começou a acumular a função de auxiliar de produção. Explicou que realizava a atividade de operação e manutenção de máquina, realizando o trabalho de produção junto com a atividade de monitor de produção. Postula o pagamento de acréscimo salarial de 20% sobre o salário-base e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre executou tarefas inerentes ao cargo e compatíveis à sua condição pessoal e recebeu por isso. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. O próprio autor disse que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade. A par disso, a testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, conforme já analisado no tópico anterior. O exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando especificamente as tarefas a serem desempenhadas, tampouco norma coletiva que assegure o pagamento de um adicional por acúmulo de função, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. As atividades realizadas pelo reclamante não caracterizam acúmulo/desvio de funções, uma vez que, além de compatíveis com a função desempenhada, foram realizadas dentro da jornada contratual de trabalho, presumindo-se, pois, contratadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. - Adicional de Insalubridade Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres, sem, contudo, receber o adicional correspondente. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fs. 454/477), ratificado pelos esclarecimentos (fs. 490/491), tendo restada descaracterizada a insalubridade alegada. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Julgo improcedente o pedido. - Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Adicional noturno, prorrogação e redução ficta Alega o autor que foi contratado para trabalhar na jornada 6x2, das 13h40 às 21h58, das 05h23 às 13h40 e das 21h58 às 05h23, porém, estendia a sua jornada e sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, laborava em domingos e feriados, tudo sem o correto pagamento ou compensação. Laborava em horário noturno, sem o correto pagamento do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a invalidade de eventual acordo de compensação pelo labor em condições insalubres e pela habitualidade de hora extras, bem como o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e a 36ª semanal, com divisor de 180, ou da 07h20 diária e 44ª semanal ou da 8ª diária e 44ª semanal, do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que eventual hora extra, inclusive em domingos e feriados foi paga ou compensada, conforme autorização no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria. Afirma que os ACTs autorizam a aplicação do turno de trabalho laborado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento de horas extras além da 6ª hora (Súmula 423 do TST). Disse, ainda, que pagou corretamente o adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Inicialmente, saliento que a alegação do autor, na manifestação sobre a defesa e em depoimento, de irregularidade nos registros de frequência, não consta da inicial, tratando-se de inovação da sua tese, sobre a qual a ré não teve oportunidade de se manifestar, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não devendo ser considerada. Na Inicial, o autor limitou-se a requerer a juntada dos controles de ponto e holerites pela empregadora para verificação sobre o correto pagamento das verbas pleiteadas. Também, ao contrário do alegado pelo autor, na manifestação sobre a defesa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto, por si só, não os invalida e, tampouco tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado provar que a jornada ali aposta é inverídica, mesmo porque os registros eram feitos de forma eletrônica (inclusive, confessado pelo autor em depoimento, que batia o ponto), e não há no art. 74, § 2º da CLT, referência à necessidade de assinatura em tais documentos. Ainda que não fosse inovação, apresentados os espelhos de ponto do empregado (fs. 75ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O autor declarou em depoimento que: “que registrava o ponto quando iniciava o trabalho, que não havia outras atividades que realizasse antes, que na saída muitas vezes registrava e voltava para terminar o serviço, que isso ocorria quase todos dias, ou as vezes até esquecia de registrar, que ficava 5 minutos ou 10 minutos após o registro, que os dias trabalhadores eram registrados corretamente, que conseguia fazer uma hora de intervalo, mas quando a máquina estava com problema, tinha que voltar, que isso, nos três primeiros dias de implantação e quando estabilizava ocorria dois dias sim, um dia não ou dois dias não e um sim, que as vezes fazia só 20/30 e as vezes nem isso, nessas oportunidades que intervalo não era registrado, que isso ocorreu em todas as funções.” A testemunha ouvida a rogo do autor a par de não prestar depoimento convincente declarou: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quanto o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que o depoente registrava ponto e ia embora na saída, que acredita que o mesmo ocorria com o autor, que cerca de duas vezes na semana tinha que voltar antes de usufruir uma hora de intervalo, parando 30 minutos de intervalo, porque não tinha quem o cobrisse, que quando o autor ia como folguista dava para fazer uma hora, que nesses dias o autor também conseguia parar uma hora, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que registrava a saída corretamente, que tinha uma hora intervalo, que não sabe em relação a autor, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Assim, a prova não é apta a invalidar a documentação apresentada, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto apresentados (dias trabalhados, horários e intervalos etc.). Outrossim, não se verifica nulidade no regime de escala/turno e compensatório e banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho f. 70) e nos instrumentos coletivos da categoria (cláusulas 8ª e 41ª) e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 620 e 611-A todos da CLT. O autor não faz jus à redução da jornada para 6 horas diárias e ao divisor 180, ante a previsão contido nos instrumentos coletivos firmado, conforme Súmula 423, do TST e decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). É incontroverso que os valores constantes dos holerites foram quitados (cf. reconhecido na Inicial e na manifestação sobre a defesa na planilha “DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS”). Não prospera a impugnação do autor sobre a ausência de sua assinatura nos holerites. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 136ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horasextras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada suprimido e horas noturnas, prorrogação e redução ficta, tudo não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito apenas em relação às horas extras e horas noturnas, prorrogação e redução ficta. Conforme cláusula 8ª dos ACTs, considera como hora noturna, prorrogação e redução após às 5h, na jornada das 21h58 às 05h23 (fs. 223/225, por exemplo). Na manifestação sobre a defesa (fs. 406ss), o reclamante apontou diferenças pela falta de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, prorrogação e redução, bem como de diferenças de adicional noturno e redução sem ser em regime extraordinário. De fato, o cartão de ponto de outubro de 2021 (f. 108) e o holerite do mês (f. 155) demostra o pagamento de 0,183 de horas extras 50% no importe de R$2,14, sem adicional noturno na base de cálculo (salário-base 7,80x1,5x0,183 = 2,14). Em relação ao feriado do dia 12/10/2021, único apontado pelo autor na planilha de f. 410, foi devidamente compensado no dia 15/10/2021 ou no dia 22/10/2021. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). Improcedem os pedidos de reflexos sobre aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, pois o autor se demitiu. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, horários e intervalos, conforme cartões de ponto; o regime de compensação/banco de horas adotado pela empregadora; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT e cláusula 8ª dos ACTs; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT e na cláusula 8ª dos ACTs; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). No mais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e adoção do divisor de 180, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos (itens “d”, “f” e “g” do rol da Inicial). - FGTS + 40% O autor alega que a ré não efetuou corretamente o recolhimento do FGTS, o que foi contestado pela reclamada. Competia à empregadora comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do CC e Súmula 461 do TST), mas não o fez. O extrato juntado por ela na f. 183, não demonstra o depósito das competências mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, é incontroverso que o autor se demitiu (fs. 174/176), portanto, ele não faz jus ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Assim, condeno a reclamada ao depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). - Multa do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Postula o pagamento da multa do §8º do artigo 477, da CLT. A ré contestou. O TRCT e o comprovante de pagamento (fs. 175/178) comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Friso que diferenças de verbas rescisórias não ensejam a penalidade em questão (art. 477, §8º, da CLT). Julgo improcedente o pedido. - Multa do artigo 467 da CLT Não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido. - Devolução de contribuições confederativa e assistencial O autor alega que a ré descontou mensalmente na sua folha de pagamento parcelas a título de contribuição confederativa e assistencial, sem sua anuência e filiação a qualquer sindicato. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores descontados. A empregadora sustentou que cumpriu o previsto na norma coletiva da categoria e que o autor não se opôs ao desconto. Registro que não há qualquer indício nos autos de que o autor seja associado ao sindicato profissional. O entendimento jurisprudencial pacificado nesse Especializada era de considerar inválida cláusula normativa que estabeleça o desconto de contribuições facultativas, a exemplo da contribuição assistencial e confederativa, a todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Assim, somente os empregados filiados, que por livre e espontânea vontade estão sujeitos às decisões tomadas em assembleia, estão obrigados a suportar os descontos de forma automática. No mesmo sentido é o Precedente Normativo n. 119 da SDC do C. TST, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a Súmula 666 do STF, e a atual Súmula vinculante n. 40 do STF. No entanto, a questão foi novamente analisada no julgamento do tema 935 pelo STF. O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. A tese fixada no julgamento de mérito, foi a seguinte (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em exame, a cláusula 44ª dos ACTs de 2019 a 2024 (fs. 220ss), prevê o desconto de contribuição negocial/assistencial desde que expressamente autorizado pelo empregado, assegurando-lhe o direito de oposição ao desconto da contribuição, por escrito e entregue no Sindicato. Assim, os descontos de contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ter ocorrido com a autorização individual e expressa do reclamante. Não há nos autos prova dessa autorização pelo obreiro, seja nos holerites ou em outro documento específico. Portanto, o autor faz jus à restituição das contribuições confederativa e/ou assistencial descontadas em folha de pagamento. Ante o exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação, conforme holerites. Ressalto que a reclamada pode buscar ressarcir-se daquilo que tenha que pagar nos autos e eventualmente já pagou para o Sindicato, na esfera apropriada. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral pelos superiores, senhores Geovane, Richard e Joel, sofrendo intenso desequilíbrio emocional e psicológico. A ré contestou as alegações do autor, requerendo a improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Competia ao autor provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Ficam expressamente rejeitadas todas as demais teses, insurgências e pedidos incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DE ALMEIDA em face de NEWELL BRANDS BRASIL LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução. - restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

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Douglas De Almeida e outros x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 324658246

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-87.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb459c8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra NEWELL BRANDS BRASIL LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 210.470,89. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo a prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 11/01/2016, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Retificação da CTPS. Diferenças salariais O autor alega que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. No entanto, desde o ano de 2020, executava as funções do cargo de líder monitor de produção, sem a devida anotação na CTPS e contraprestação. Postula a retificação da sua CTPS e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre recebeu o salário correspondente. Diante das anotações constantes dos documentos profissionais (CTPS, ficha de registro de empregado, etc.) que gozam de presunção relativa de veracidade, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao depor, o autor disse “que iniciou como auxiliar, passou a preparador de máquina, que depois passou a líder de produção, que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade, que havia um líder em cada setor em cada turno, que trabalhou no setor isotérmico, ajax e célula de montagem, que depois que virou monitor continuou exercendo função de preparador, que como preparador era o único da linha no terceiro turno, que como monitor no isotérmico estava sem preparador e assumia essa função, que isso de meados de 2023 até a saída.” A testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, pois apresentou depoimento frágil e contraditório em várias oportunidades, inclusive alterando seu depoimento e fazendo afirmação daquilo que não presenciou (já que não trabalhou no 3º turno) e não sabendo informar quando o autor passou a monitor. Vejamos: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quando o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da ré relatou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que como monitor o autor também fazia função de preparador, que ele também atuava como líder, que o depoente ficava de líder da injetora e o autor líder do isotérmico, que acredita que na CTPS o cargo de monitor está como monitor/líder de produção, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador, ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até o depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Ante o exposto, reputo não demonstrada a alteração funcional alegada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. - Acúmulo/desvio de funções Alega o autor que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. Contudo, durante o pacto laboral, começou a acumular a função de auxiliar de produção. Explicou que realizava a atividade de operação e manutenção de máquina, realizando o trabalho de produção junto com a atividade de monitor de produção. Postula o pagamento de acréscimo salarial de 20% sobre o salário-base e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre executou tarefas inerentes ao cargo e compatíveis à sua condição pessoal e recebeu por isso. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. O próprio autor disse que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade. A par disso, a testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, conforme já analisado no tópico anterior. O exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando especificamente as tarefas a serem desempenhadas, tampouco norma coletiva que assegure o pagamento de um adicional por acúmulo de função, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. As atividades realizadas pelo reclamante não caracterizam acúmulo/desvio de funções, uma vez que, além de compatíveis com a função desempenhada, foram realizadas dentro da jornada contratual de trabalho, presumindo-se, pois, contratadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. - Adicional de Insalubridade Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres, sem, contudo, receber o adicional correspondente. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fs. 454/477), ratificado pelos esclarecimentos (fs. 490/491), tendo restada descaracterizada a insalubridade alegada. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Julgo improcedente o pedido. - Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Adicional noturno, prorrogação e redução ficta Alega o autor que foi contratado para trabalhar na jornada 6x2, das 13h40 às 21h58, das 05h23 às 13h40 e das 21h58 às 05h23, porém, estendia a sua jornada e sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, laborava em domingos e feriados, tudo sem o correto pagamento ou compensação. Laborava em horário noturno, sem o correto pagamento do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a invalidade de eventual acordo de compensação pelo labor em condições insalubres e pela habitualidade de hora extras, bem como o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e a 36ª semanal, com divisor de 180, ou da 07h20 diária e 44ª semanal ou da 8ª diária e 44ª semanal, do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que eventual hora extra, inclusive em domingos e feriados foi paga ou compensada, conforme autorização no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria. Afirma que os ACTs autorizam a aplicação do turno de trabalho laborado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento de horas extras além da 6ª hora (Súmula 423 do TST). Disse, ainda, que pagou corretamente o adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Inicialmente, saliento que a alegação do autor, na manifestação sobre a defesa e em depoimento, de irregularidade nos registros de frequência, não consta da inicial, tratando-se de inovação da sua tese, sobre a qual a ré não teve oportunidade de se manifestar, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não devendo ser considerada. Na Inicial, o autor limitou-se a requerer a juntada dos controles de ponto e holerites pela empregadora para verificação sobre o correto pagamento das verbas pleiteadas. Também, ao contrário do alegado pelo autor, na manifestação sobre a defesa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto, por si só, não os invalida e, tampouco tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado provar que a jornada ali aposta é inverídica, mesmo porque os registros eram feitos de forma eletrônica (inclusive, confessado pelo autor em depoimento, que batia o ponto), e não há no art. 74, § 2º da CLT, referência à necessidade de assinatura em tais documentos. Ainda que não fosse inovação, apresentados os espelhos de ponto do empregado (fs. 75ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O autor declarou em depoimento que: “que registrava o ponto quando iniciava o trabalho, que não havia outras atividades que realizasse antes, que na saída muitas vezes registrava e voltava para terminar o serviço, que isso ocorria quase todos dias, ou as vezes até esquecia de registrar, que ficava 5 minutos ou 10 minutos após o registro, que os dias trabalhadores eram registrados corretamente, que conseguia fazer uma hora de intervalo, mas quando a máquina estava com problema, tinha que voltar, que isso, nos três primeiros dias de implantação e quando estabilizava ocorria dois dias sim, um dia não ou dois dias não e um sim, que as vezes fazia só 20/30 e as vezes nem isso, nessas oportunidades que intervalo não era registrado, que isso ocorreu em todas as funções.” A testemunha ouvida a rogo do autor a par de não prestar depoimento convincente declarou: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quanto o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que o depoente registrava ponto e ia embora na saída, que acredita que o mesmo ocorria com o autor, que cerca de duas vezes na semana tinha que voltar antes de usufruir uma hora de intervalo, parando 30 minutos de intervalo, porque não tinha quem o cobrisse, que quando o autor ia como folguista dava para fazer uma hora, que nesses dias o autor também conseguia parar uma hora, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que registrava a saída corretamente, que tinha uma hora intervalo, que não sabe em relação a autor, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Assim, a prova não é apta a invalidar a documentação apresentada, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto apresentados (dias trabalhados, horários e intervalos etc.). Outrossim, não se verifica nulidade no regime de escala/turno e compensatório e banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho f. 70) e nos instrumentos coletivos da categoria (cláusulas 8ª e 41ª) e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 620 e 611-A todos da CLT. O autor não faz jus à redução da jornada para 6 horas diárias e ao divisor 180, ante a previsão contido nos instrumentos coletivos firmado, conforme Súmula 423, do TST e decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). É incontroverso que os valores constantes dos holerites foram quitados (cf. reconhecido na Inicial e na manifestação sobre a defesa na planilha “DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS”). Não prospera a impugnação do autor sobre a ausência de sua assinatura nos holerites. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 136ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horasextras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada suprimido e horas noturnas, prorrogação e redução ficta, tudo não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito apenas em relação às horas extras e horas noturnas, prorrogação e redução ficta. Conforme cláusula 8ª dos ACTs, considera como hora noturna, prorrogação e redução após às 5h, na jornada das 21h58 às 05h23 (fs. 223/225, por exemplo). Na manifestação sobre a defesa (fs. 406ss), o reclamante apontou diferenças pela falta de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, prorrogação e redução, bem como de diferenças de adicional noturno e redução sem ser em regime extraordinário. De fato, o cartão de ponto de outubro de 2021 (f. 108) e o holerite do mês (f. 155) demostra o pagamento de 0,183 de horas extras 50% no importe de R$2,14, sem adicional noturno na base de cálculo (salário-base 7,80x1,5x0,183 = 2,14). Em relação ao feriado do dia 12/10/2021, único apontado pelo autor na planilha de f. 410, foi devidamente compensado no dia 15/10/2021 ou no dia 22/10/2021. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). Improcedem os pedidos de reflexos sobre aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, pois o autor se demitiu. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, horários e intervalos, conforme cartões de ponto; o regime de compensação/banco de horas adotado pela empregadora; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT e cláusula 8ª dos ACTs; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT e na cláusula 8ª dos ACTs; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). No mais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e adoção do divisor de 180, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos (itens “d”, “f” e “g” do rol da Inicial). - FGTS + 40% O autor alega que a ré não efetuou corretamente o recolhimento do FGTS, o que foi contestado pela reclamada. Competia à empregadora comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do CC e Súmula 461 do TST), mas não o fez. O extrato juntado por ela na f. 183, não demonstra o depósito das competências mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, é incontroverso que o autor se demitiu (fs. 174/176), portanto, ele não faz jus ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Assim, condeno a reclamada ao depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). - Multa do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Postula o pagamento da multa do §8º do artigo 477, da CLT. A ré contestou. O TRCT e o comprovante de pagamento (fs. 175/178) comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Friso que diferenças de verbas rescisórias não ensejam a penalidade em questão (art. 477, §8º, da CLT). Julgo improcedente o pedido. - Multa do artigo 467 da CLT Não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido. - Devolução de contribuições confederativa e assistencial O autor alega que a ré descontou mensalmente na sua folha de pagamento parcelas a título de contribuição confederativa e assistencial, sem sua anuência e filiação a qualquer sindicato. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores descontados. A empregadora sustentou que cumpriu o previsto na norma coletiva da categoria e que o autor não se opôs ao desconto. Registro que não há qualquer indício nos autos de que o autor seja associado ao sindicato profissional. O entendimento jurisprudencial pacificado nesse Especializada era de considerar inválida cláusula normativa que estabeleça o desconto de contribuições facultativas, a exemplo da contribuição assistencial e confederativa, a todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Assim, somente os empregados filiados, que por livre e espontânea vontade estão sujeitos às decisões tomadas em assembleia, estão obrigados a suportar os descontos de forma automática. No mesmo sentido é o Precedente Normativo n. 119 da SDC do C. TST, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a Súmula 666 do STF, e a atual Súmula vinculante n. 40 do STF. No entanto, a questão foi novamente analisada no julgamento do tema 935 pelo STF. O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. A tese fixada no julgamento de mérito, foi a seguinte (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em exame, a cláusula 44ª dos ACTs de 2019 a 2024 (fs. 220ss), prevê o desconto de contribuição negocial/assistencial desde que expressamente autorizado pelo empregado, assegurando-lhe o direito de oposição ao desconto da contribuição, por escrito e entregue no Sindicato. Assim, os descontos de contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ter ocorrido com a autorização individual e expressa do reclamante. Não há nos autos prova dessa autorização pelo obreiro, seja nos holerites ou em outro documento específico. Portanto, o autor faz jus à restituição das contribuições confederativa e/ou assistencial descontadas em folha de pagamento. Ante o exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação, conforme holerites. Ressalto que a reclamada pode buscar ressarcir-se daquilo que tenha que pagar nos autos e eventualmente já pagou para o Sindicato, na esfera apropriada. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral pelos superiores, senhores Geovane, Richard e Joel, sofrendo intenso desequilíbrio emocional e psicológico. A ré contestou as alegações do autor, requerendo a improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Competia ao autor provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Ficam expressamente rejeitadas todas as demais teses, insurgências e pedidos incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DE ALMEIDA em face de NEWELL BRANDS BRASIL LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução. - restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE ALMEIDA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627296

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA DE JESUS DA SILVA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627324

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

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GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP10 EDUCACIONAL LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535681

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 259096696

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-71.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANILO SOUZA BARROS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cfc8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS ajuizou ação trabalhista em 30/11/2023, em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 195.216,44. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade (ID d33fd9b). Impugnação pela parte autora no ID 23b95b6. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade e esclarecimentos periciais nos ID 925e6f6 e ID 084968b, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 4a42d58), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas, uma pelo reclamante e outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT. Aduz ainda não há causa de pedir quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação para tais pedidos. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Postula o autor a aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 2db9c9b e seguintes). A seu turno, a parte reclamada rechaça as pretensões, impugnando as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante com a inicial, visto que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme documento de ID 55f3005. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, e não pela natureza do trabalho prestado pelo obreiro, salvo quando se trata de categoria diferenciada (artigos 511, § 3º e 570 da CLT), desde que o empregador tenha participado da negociação coletiva, conforme Súmula 374 do TST. No caso dos autos, a documentação apresentada pela reclamada demonstra que sua natureza jurídica é de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente. Tal condição a exclui do âmbito de representação das entidades signatárias das convenções coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, as quais são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário e de asseio e conservação. Ou seja, não se trata de empresa de transporte rodoviário ou empresa de asseio e conservação, razão pela qual não se aplicam os instrumentos coletivos acostados à inicial. Nesse contexto, tem-se que os instrumentos normativos colacionados aos autos pelo autor não se aplicam ao presente feito, pois celebrados por sindicatos não representantes da categoria econômica da empregadora. No caso dos presentes autos, portanto, julga-se improcedente a pretensão de pagamento de vale alimentação postulada na inicial e amparada em tais CCTs. Aplicar-se-á ao contrato de trabalho do reclamante as CCT’s carreadas com a defesa, celebrados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 5dbc9eb e seguintes). 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 925e6f6 e esclarecimentos de ID 084968b), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o local e as atividades rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, como motorista de ambulância, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade em grau médio (20%), no período laboral não prescrito de01/10/2022 a 14/07/2023, e em grau máximo (40%) no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022 (período da pandemia de Covid19). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar os ex-locais e a atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral não prescrito.” Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.1 – Conforme verificado em diligência o Reclamante, no desenvolvimento das atividades rotineiras de sua atribuição na função de motorista de ambulância, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No período posterior a pandemia (após outubro de 2022) era eventual a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, estando exposto ao agente insalubre biológico. Foi solicitado da reclamada o PPRA, PGR e LTCAT, mas até a conclusão deste laudo não foram fornecidos. (...) É importante salientar que a insalubridade pelo Agente biológico se dá pela análise qualitativa, em função de tal agente não possuir Limite de Tolerância estabelecido em Norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade, etc.). Também, o contágio devido a um agente biológico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo; portanto, não há que se discutir tecnicamente, tempo de duração de atividade envolvendo agentes biológicos. (...) 8.4 – Ao analisar o ex-local e as atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR 16- Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2. O Reclamante de fato trabalhava em condição insalubre em grau médio? Gentileza apresentar o dispositivo legal. R: Sim, nos períodos pré e pós pandemia. No período da pandemia o autor acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid das UPAs para os hospitais e entre hospitais, portanto caracterizando em grua máximo. Insta esclarecer que a USB que o autor trabalhava, não tem separação da cabine com o compartimento onde o paciente é transportado.” Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no pagamento do adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU (USB Unidade de Serviço Básico) e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido. Da análise dos autos, nota-se que reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. Contudo, é incontroverso, a partir da própria limitação do pedido formulado no item 4 da inicial (f. 13), que o reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Reforça essa conclusão os poucos contracheques colacionados aos autos pelo reclamante no ID b54a281. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega o reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 6 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 19:00 às 07:00, porém, habitualmente, extrapolava essa jornada em aproximadamente 2 horas diárias, estendendo seu labor até as 09:00 em razão da limpeza de veículos e equipamentos, atendimento a emergências e espera pelo próximo motorista, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 60% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 32b6b01 e ID c24b9ad. Examino. A teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). Nesse aspecto, o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante revela informações que comprometem a confiabilidade dos cartões de ponto e demais registros de jornada apresentados nos autos, justificando sua invalidação. Note que o sr. Wesley de Paula declarou: “...que o depoente trabalhou para o reclamado de 2021 até 2023, na função de condutor socorrista de ambulância; que trabalhou com o reclamante, o qual também era condutor socorrista; que o depoente trabalhava em jornada 12 x 36, de 07h às 20h30/21h, o que ocorria em 10/12 plantões por mês; que o depoente rendia o reclamante às 07h da manhã e quem rendia o depoente era um outro condutor; que quando o depoente chegava às 07h, o reclamante sempre estava em atendimento e o depoente o aguardava para troca de plantões, o que ocorria, em média, às 08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês; que nos demais plantões do mês a troca de turno ocorria no horário correto, às 07h; que o depoente não conseguia fazer 01 hora de intervalo, salvo em 02 plantões por mês; que nos demais plantões, o depoente fazia de 20 a 25 minutos de intervalo, por causa da demanda, sendo acionado a qualquer momento; que isso também acontecia com o reclamante em seu plantão; que o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante; que não havia nenhum outro controle forma da reclamada para registro das horas extras, além do ponto que era posteriormente alterado; que o depoente não poderia se ausentar da base enquanto esperava o reclamante para a troca de turno; que o depoente nunca se alimentou dentro da própria ambulância, uma vez que isso era proibido; que o depoente não retornava após a emergência para continuar o gozo do seu intervalo intrajornada; que havia, em média, de 10 a 12 socorros por plantão; que cada socorro demora em média de 01 hora a 01h30min;.” (ID 4a42d58) Já a testemunha da reclamada, sr. Silvano, apresentou as seguintes declarações: “que o depoente trabalha no reclamado desde 2021, na função de supervisor operacional; que o depoente nunca exerceu a função de motorista socorrista; que o depoente foi supervisor do reclamante na unidade Riacho das Pedras; que o depoente trabalha de 08h às 17h, mas o depoente realizava supervisão à noite, após as 19h; que o reclamante trabalhava de 19h às 07h; que não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada; que não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando; que nesse momento disse que fez confusão e que nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã; que o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento; que é o próprio funcionário que faz o registro do ponto, seja na papeleta, seja no digital; que se surgisse uma emergência durante o intervalo, o funcionário poderia posteriormente retornar para continuar o intervalo; que não é possível ficarem dois plantonistas simultaneamente na unidade; que havia várias ambulâncias na unidade; que os socorristas revezavam o horário de intervalo; que o reclamante era acionado pelo celular em caso de emergência; que quem controlava os chamados eram as teledigifonistas, funcionárias da reclamada; que os controles de ocorrências são feitos pelos funcionários do SAMU; que não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão; que se o reclamante estivesse em atendimento no seu horário de saída, ele tinha que terminar o atendimento e depois retornar para base; que não sabe dizer se socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse; que não sabe dizer qual era o tempo médio de resposta para cada atendimento; que a empresa possui controle de ponto, manual e depois digital; que a empresa não altera o ponto; (ID 4a42d58) Com base na análise da prova oral colhida, nota-se que o depoimento da testemunha da ré, sr. Silvano, é frágil e pouco confiável para elucidar os fatos controvertidos. Em diversos momentos, a testemunha demonstra desconhecimento sobre questões essenciais, afirmando que "não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada", que "não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando", chegando a contradizer-se ao afirmar inicialmente não se recordar e logo após dizer que "nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã". Também declara que "o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento", ou seja, não presenciou o fato sobre o qual testemunha. Igualmente relevante é seu desconhecimento sobre como se processavam os atendimentos emergenciais ao final da jornada, afirmando que "não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão" e que "não sabe dizer se o socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse", comprometendo significativamente o valor probante de seu testemunho. Lado outro, o depoimento da testemunha Wesley de Paula Ferreira apresenta elevada credibilidade por sua coerência interna e conformidade com as alegações da inicial. Ele afirma categoricamente que "o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante", revelando prática reiterada de adulteração dos registros de jornada. Ainda segundo a testemunha, quando chegava às 7h para render o reclamante, este "sempre estava em atendimento", sendo a troca de plantões efetivada apenas às "08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês", o que corrobora a tese de labor extraordinário habitual. Tais declarações evidenciam a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Assim, atribuo maior credibilidade às declarações da testemunha Wesley, inquirida a pedido do autor, que, no sentir desta Magistrada, revelaram-se coerentes e aptas para dirimir a questão relativa à jornada de trabalho da reclamante. Todos esses elementos evidenciam que os registros de ponto não refletem a real jornada da autora, ficando afastada a prova documental quanto aos horários de entrada, de saída e de intervalo, fixando-se que o reclamante trabalhava nos horários alegados na petição inicial, em média: - jornada 12x36, de 19h às 08h30min, com 25min de intervalo intrajornada. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 8 – LIMPEZA DE UNIFORMES A parte autora pleiteia uma indenização pelos gastos com a limpeza dos uniformes. A Reclamada refuta os pedidos, afirmando que não era obrigação do Reclamado providenciar a higienização da vestimenta do Reclamante. Considerando-se que a própria natureza do trabalho/função do empregado e/ou da atividade empresarial não determinavam frequência/atenção/condições especiais para a limpeza dos uniformes, tem-se por natural/razoável que a lavagem deles pudesse ser/fosse realizada pelo empregado. Ademais, não demonstrou o reclamante o uso de produtos especiais na limpeza dos uniformes, sendo que a sua efetivação era inerente ao dever de higienização de todo ser humano. A prova oral foi vacilante e pouco convincente acerca do tema, tendo em vista que a testemunha narrou ter utilizado “lisoforme e alvejante” para lavar o seu uniforme (ID 4a42d58). Saliente-se que, se o empregado não usasse o uniforme, mas roupas próprias, comuns, teria os mesmos gastos, com a ocupação de idêntico tempo. Em verdade, o dever do empregado de cuidado e higiene com os uniformes não acarreta ônus diverso/maior daquele que o empregado teria caso utilizasse o próprio vestuário. Da mesma forma, não haveria que se falar em transferência de riscos econômicos da atividade/risco da atividade econômica, no caso sob enfoque. Logo, indefiro o pedido de indenização pelos gastos com a limpeza de uniformes. 9 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 10 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Tendo em vista o TRCT de ID 2929a31, que comprova que o autor recebeu um salário bruto superior a R$ 3.100,00, em 2023, ano da propositura da ação, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023, importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 16 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I – DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal; - horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 259096732

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-71.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANILO SOUZA BARROS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cfc8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS ajuizou ação trabalhista em 30/11/2023, em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 195.216,44. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade (ID d33fd9b). Impugnação pela parte autora no ID 23b95b6. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade e esclarecimentos periciais nos ID 925e6f6 e ID 084968b, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 4a42d58), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas, uma pelo reclamante e outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT. Aduz ainda não há causa de pedir quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação para tais pedidos. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Postula o autor a aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 2db9c9b e seguintes). A seu turno, a parte reclamada rechaça as pretensões, impugnando as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante com a inicial, visto que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme documento de ID 55f3005. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, e não pela natureza do trabalho prestado pelo obreiro, salvo quando se trata de categoria diferenciada (artigos 511, § 3º e 570 da CLT), desde que o empregador tenha participado da negociação coletiva, conforme Súmula 374 do TST. No caso dos autos, a documentação apresentada pela reclamada demonstra que sua natureza jurídica é de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente. Tal condição a exclui do âmbito de representação das entidades signatárias das convenções coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, as quais são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário e de asseio e conservação. Ou seja, não se trata de empresa de transporte rodoviário ou empresa de asseio e conservação, razão pela qual não se aplicam os instrumentos coletivos acostados à inicial. Nesse contexto, tem-se que os instrumentos normativos colacionados aos autos pelo autor não se aplicam ao presente feito, pois celebrados por sindicatos não representantes da categoria econômica da empregadora. No caso dos presentes autos, portanto, julga-se improcedente a pretensão de pagamento de vale alimentação postulada na inicial e amparada em tais CCTs. Aplicar-se-á ao contrato de trabalho do reclamante as CCT’s carreadas com a defesa, celebrados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 5dbc9eb e seguintes). 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 925e6f6 e esclarecimentos de ID 084968b), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o local e as atividades rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, como motorista de ambulância, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade em grau médio (20%), no período laboral não prescrito de01/10/2022 a 14/07/2023, e em grau máximo (40%) no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022 (período da pandemia de Covid19). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar os ex-locais e a atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral não prescrito.” Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.1 – Conforme verificado em diligência o Reclamante, no desenvolvimento das atividades rotineiras de sua atribuição na função de motorista de ambulância, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No período posterior a pandemia (após outubro de 2022) era eventual a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, estando exposto ao agente insalubre biológico. Foi solicitado da reclamada o PPRA, PGR e LTCAT, mas até a conclusão deste laudo não foram fornecidos. (...) É importante salientar que a insalubridade pelo Agente biológico se dá pela análise qualitativa, em função de tal agente não possuir Limite de Tolerância estabelecido em Norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade, etc.). Também, o contágio devido a um agente biológico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo; portanto, não há que se discutir tecnicamente, tempo de duração de atividade envolvendo agentes biológicos. (...) 8.4 – Ao analisar o ex-local e as atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR 16- Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2. O Reclamante de fato trabalhava em condição insalubre em grau médio? Gentileza apresentar o dispositivo legal. R: Sim, nos períodos pré e pós pandemia. No período da pandemia o autor acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid das UPAs para os hospitais e entre hospitais, portanto caracterizando em grua máximo. Insta esclarecer que a USB que o autor trabalhava, não tem separação da cabine com o compartimento onde o paciente é transportado.” Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no pagamento do adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU (USB Unidade de Serviço Básico) e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido. Da análise dos autos, nota-se que reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. Contudo, é incontroverso, a partir da própria limitação do pedido formulado no item 4 da inicial (f. 13), que o reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Reforça essa conclusão os poucos contracheques colacionados aos autos pelo reclamante no ID b54a281. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega o reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 6 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 19:00 às 07:00, porém, habitualmente, extrapolava essa jornada em aproximadamente 2 horas diárias, estendendo seu labor até as 09:00 em razão da limpeza de veículos e equipamentos, atendimento a emergências e espera pelo próximo motorista, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 60% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 32b6b01 e ID c24b9ad. Examino. A teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). Nesse aspecto, o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante revela informações que comprometem a confiabilidade dos cartões de ponto e demais registros de jornada apresentados nos autos, justificando sua invalidação. Note que o sr. Wesley de Paula declarou: “...que o depoente trabalhou para o reclamado de 2021 até 2023, na função de condutor socorrista de ambulância; que trabalhou com o reclamante, o qual também era condutor socorrista; que o depoente trabalhava em jornada 12 x 36, de 07h às 20h30/21h, o que ocorria em 10/12 plantões por mês; que o depoente rendia o reclamante às 07h da manhã e quem rendia o depoente era um outro condutor; que quando o depoente chegava às 07h, o reclamante sempre estava em atendimento e o depoente o aguardava para troca de plantões, o que ocorria, em média, às 08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês; que nos demais plantões do mês a troca de turno ocorria no horário correto, às 07h; que o depoente não conseguia fazer 01 hora de intervalo, salvo em 02 plantões por mês; que nos demais plantões, o depoente fazia de 20 a 25 minutos de intervalo, por causa da demanda, sendo acionado a qualquer momento; que isso também acontecia com o reclamante em seu plantão; que o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante; que não havia nenhum outro controle forma da reclamada para registro das horas extras, além do ponto que era posteriormente alterado; que o depoente não poderia se ausentar da base enquanto esperava o reclamante para a troca de turno; que o depoente nunca se alimentou dentro da própria ambulância, uma vez que isso era proibido; que o depoente não retornava após a emergência para continuar o gozo do seu intervalo intrajornada; que havia, em média, de 10 a 12 socorros por plantão; que cada socorro demora em média de 01 hora a 01h30min;.” (ID 4a42d58) Já a testemunha da reclamada, sr. Silvano, apresentou as seguintes declarações: “que o depoente trabalha no reclamado desde 2021, na função de supervisor operacional; que o depoente nunca exerceu a função de motorista socorrista; que o depoente foi supervisor do reclamante na unidade Riacho das Pedras; que o depoente trabalha de 08h às 17h, mas o depoente realizava supervisão à noite, após as 19h; que o reclamante trabalhava de 19h às 07h; que não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada; que não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando; que nesse momento disse que fez confusão e que nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã; que o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento; que é o próprio funcionário que faz o registro do ponto, seja na papeleta, seja no digital; que se surgisse uma emergência durante o intervalo, o funcionário poderia posteriormente retornar para continuar o intervalo; que não é possível ficarem dois plantonistas simultaneamente na unidade; que havia várias ambulâncias na unidade; que os socorristas revezavam o horário de intervalo; que o reclamante era acionado pelo celular em caso de emergência; que quem controlava os chamados eram as teledigifonistas, funcionárias da reclamada; que os controles de ocorrências são feitos pelos funcionários do SAMU; que não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão; que se o reclamante estivesse em atendimento no seu horário de saída, ele tinha que terminar o atendimento e depois retornar para base; que não sabe dizer se socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse; que não sabe dizer qual era o tempo médio de resposta para cada atendimento; que a empresa possui controle de ponto, manual e depois digital; que a empresa não altera o ponto; (ID 4a42d58) Com base na análise da prova oral colhida, nota-se que o depoimento da testemunha da ré, sr. Silvano, é frágil e pouco confiável para elucidar os fatos controvertidos. Em diversos momentos, a testemunha demonstra desconhecimento sobre questões essenciais, afirmando que "não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada", que "não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando", chegando a contradizer-se ao afirmar inicialmente não se recordar e logo após dizer que "nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã". Também declara que "o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento", ou seja, não presenciou o fato sobre o qual testemunha. Igualmente relevante é seu desconhecimento sobre como se processavam os atendimentos emergenciais ao final da jornada, afirmando que "não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão" e que "não sabe dizer se o socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse", comprometendo significativamente o valor probante de seu testemunho. Lado outro, o depoimento da testemunha Wesley de Paula Ferreira apresenta elevada credibilidade por sua coerência interna e conformidade com as alegações da inicial. Ele afirma categoricamente que "o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante", revelando prática reiterada de adulteração dos registros de jornada. Ainda segundo a testemunha, quando chegava às 7h para render o reclamante, este "sempre estava em atendimento", sendo a troca de plantões efetivada apenas às "08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês", o que corrobora a tese de labor extraordinário habitual. Tais declarações evidenciam a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Assim, atribuo maior credibilidade às declarações da testemunha Wesley, inquirida a pedido do autor, que, no sentir desta Magistrada, revelaram-se coerentes e aptas para dirimir a questão relativa à jornada de trabalho da reclamante. Todos esses elementos evidenciam que os registros de ponto não refletem a real jornada da autora, ficando afastada a prova documental quanto aos horários de entrada, de saída e de intervalo, fixando-se que o reclamante trabalhava nos horários alegados na petição inicial, em média: - jornada 12x36, de 19h às 08h30min, com 25min de intervalo intrajornada. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 8 – LIMPEZA DE UNIFORMES A parte autora pleiteia uma indenização pelos gastos com a limpeza dos uniformes. A Reclamada refuta os pedidos, afirmando que não era obrigação do Reclamado providenciar a higienização da vestimenta do Reclamante. Considerando-se que a própria natureza do trabalho/função do empregado e/ou da atividade empresarial não determinavam frequência/atenção/condições especiais para a limpeza dos uniformes, tem-se por natural/razoável que a lavagem deles pudesse ser/fosse realizada pelo empregado. Ademais, não demonstrou o reclamante o uso de produtos especiais na limpeza dos uniformes, sendo que a sua efetivação era inerente ao dever de higienização de todo ser humano. A prova oral foi vacilante e pouco convincente acerca do tema, tendo em vista que a testemunha narrou ter utilizado “lisoforme e alvejante” para lavar o seu uniforme (ID 4a42d58). Saliente-se que, se o empregado não usasse o uniforme, mas roupas próprias, comuns, teria os mesmos gastos, com a ocupação de idêntico tempo. Em verdade, o dever do empregado de cuidado e higiene com os uniformes não acarreta ônus diverso/maior daquele que o empregado teria caso utilizasse o próprio vestuário. Da mesma forma, não haveria que se falar em transferência de riscos econômicos da atividade/risco da atividade econômica, no caso sob enfoque. Logo, indefiro o pedido de indenização pelos gastos com a limpeza de uniformes. 9 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 10 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Tendo em vista o TRCT de ID 2929a31, que comprova que o autor recebeu um salário bruto superior a R$ 3.100,00, em 2023, ano da propositura da ação, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023, importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 16 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I – DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal; - horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Joao Carlos De Cerqueira x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 259346176

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010881-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53795c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DE CERQUEIRA ajuizou ação trabalhista em 04/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 483.902,82. Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 3e9cefd), foi recebida a defesa conjunta das reclamadas, acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa, no ID 52ce445. Na audiência em prosseguimento (ID fd03d4f), o Juízo indeferiu o pedido quanto ao depoimento pessoal das partes, pelas razões lá expostas, bem como indeferiu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, sob protestos das partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma pela autora e a outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito a pretensão empresária, no aspecto. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Argui a 1ª reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o reclamante é funcionário da segunda reclamada. Requereu, assim, a exclusão da 1ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A), do polo passivo da ação. Conforme documentação dos autos (ID 2736d9d - f. 392), o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022. Os documentos comprovam que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa, com idêntico CNPJ raiz. A ficha de anotações do reclamante (ID 2736d9d - f. 392) e o estatuto social da ASAP LOG (ID 39f02b4 - f. 975) demonstram que ambas fazem parte do grupo econômico Casas Bahia, o que aliás é confirmado pela procuração pública juntada aos autos (ID 39f02b4). Contudo, sem razão as rés na preliminar arguida. Tendo em vista que o autor postula o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas, por formarem um grupo econômico, resta evidente que a defendente é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. Rejeita-se. 5 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas rés na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 04/06/2024. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL – DIREITOS CORRELATOS Pretende o reclamante a aplicação ao presente caso das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM (SINTRACC) e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM (SINCAGEN), anexadas nos IDs 83e65aa e seguintes. Por conseguinte, busca o adicional convencional de horas extras de 100%. As reclamadas, por outro lado, impugnaram as normas coletivas juntadas pelo reclamante e afirmaram que as CCTs aplicáveis são aquelas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem – CNPJ 19.502.491/0001-05. Examino. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi contratado inicialmente pelo GRUPO CASAS BAHIA (1ª reclamada), onde permaneceu vinculado até 31/01/2022, empresa cujo objeto social consiste no comércio de utilidades domésticas e produtos manufaturados (ID e5b2de3). Considerando o período de trabalho até 31/01/2022 e a atividade preponderante da 1ª reclamada, aplico as Convenções Coletivas de Trabalho dos comerciários anexadas à inicial para os períodos 2019/2020 e 2020/2021, conforme estabelece a cláusula 2ª (ID 83e65aa e ID fa1c143), observando a categoria econômica representada pelo SINDCONTAGEM (Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), bem como considero inaplicáveis ao caso as normas coletivas vinculadas ao setor de transportes apresentadas pelas reclamadas. Ressalto, entretanto, a ausência das Convenções Coletivas dos comerciários referente ao período de 2021/2022 (vigência entre 01/07/2021 a 30/06/2022), o que impede sua aplicação para este intervalo específico. A partir de 01/02/2022, o reclamante passou a ser empregado da 2ª reclamada, ASAP LOG, conforme documentação comprobatória nos autos. O Contrato Social da empresa (ID 39f02b4 - f. 978) evidencia que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, excluindo-se produtos perigosos e mudanças. Portanto, para o período a partir de 01/02/2022, rejeito o pedido de aplicação das convenções coletivas dos comerciários e determino como aplicáveis à relação laboral as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, referentes à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, que correspondem à real atividade econômica da empresa ASAP LOG. 7 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas ao paradigma Leonardo Orlando Silva. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da equiparação com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. A reclamada por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante somente foi promovido em 2011 para exercer a função de operador empilhadeira, enquanto o paradigma exerce a função desde 2008. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi admitido em 21/10/2008, inicialmente como Conferente I, sendo promovido para Operador de Empilhadeira em 01/10/2011, função que exerceu até sua dispensa em 04/03/2024 (ID ab92b0a). Já o paradigma Leonardo Orlando Silva foi contratado em 11/10/2008 e, de acordo com sua ficha de registro, ocupou desde o início o cargo de Motorista de Empilhadeira (ID 2736d9d). Não obstante, em que pese a diferença na nomenclatura do cargo de Conferente I para Motorista/Operador de Empilhadeira, o reclamante provou que desde o início do contrato ele exercia as funções do cargo do reclamante de Motorista/Operador de Empilhadeira, sendo oportuno salientar que a diferença de nomenclatura dos cargos é irrelevante para fins de equiparação salarial, nos termos da Súmula n. 6, III, do TST. As fichas de empregados acostadas aos autos foram invalidadas pela prova oral produzida pelas partes, que evidenciou a identidade funcional entre o autor e o paradigma, na função de Motorista/Operador de Empilhadeira, não havendo diferença de localidade ou no tempo de serviço nesta função superior a dois anos. Nesse sentido, a testemunha da parte autora, sr. Emerson Antônio, mencionou: “...que trabalhou na reclamada de 2016 a 2024, na função de operador de empilhadeira, que trabalhou junto com o reclamante o qual exercia mesma função; que o depoente também trabalhou junto com o paradigma Leonardo Orlando Silva; que o depoente, o reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo ambiente; (...); que atividades exercidas pelo paradigma eram exatamente as mesmas daquelas exercidas pelo reclamante; que o reclamante e o paradigma operavam a mesma máquina, chamada de Clamk, por serem mais antigos de empresa; que não havia nenhuma diferença de qualidade de serviços prestados e nem de produtividade dos dois; (...);” (ID fd03d4f) A testemunha da reclamada, sr. Marciel Martisn, revelou: “que trabalha na reclamada desde 2009; que é supervisor de 2019/2020; que foi supervisor direto do reclamante; que o depoente presenciava o reclamante exercer as suas atividades de operador de empilhadeira; que o paradigma Leonardo é um operador de empilhadeira do 3º turno; que o reclamante era operador de empilhadeira do 1º turno; que o reclamante nunca trabalhou no 3º turno no período que esteve sob a supervisão do depoente no período de meados de 2023 até a saída do reclamante; que antes disso não sabe dizer se o reclamante já trabalhou no 3º turno; que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma eram as mesmas; que não havia nenhuma diferença nas atividades exercidas, nem com relação à qualidade, produtividade e perfeição técnica entre ambos;...”. (ID fd03d4f) Veja que a testemunha da reclamada, que trabalha na empresa desde 2009, confirmou expressamente que o reclamante exercia atividades de operador de empilhadeira idênticas às do paradigma. Da análise da prova oral produzida, constato que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Leonardo Orlando Silva durante todo o período laboral. A prova testemunhal invalidou as eventuais distinções formais constantes nas fichas funcionais, demonstrando que, na prática cotidiana, reclamante e paradigma desempenhavam exatamente as mesmas funções, com igual perfeição técnica e produtividade, atendendo plenamente aos requisitos legais para a equiparação salarial. Nesse cenário, os argumentos expendidos na defesa da reclamada, atinente à diferença de tempo de exercício da função, tornam-se insólitos, uma vez que o reclamante, desde a sua admissão, exerceu a função de motorista/operador de empilhadeira. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigma Leonardo Orlando Silva e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo. Em se tratando de salário, devidos os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. 8 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante alega que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada e que cumpria jornada extraordinária. Requer o pagamento de horas extras pelo labor superior a 44 horas semanais. Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 6b035c0. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I), do qual se desincumbiu parcialmente, consoante se extrai da prova oral produzida. No aspecto, vale registrar o depoimento da testemunha do reclamante, no seguinte sentido: “...que o depoente trabalhava de 06h às 19h; que o reclamante trabalhava de 07h às 19h; que o paradigma trabalhava de 07h às 19h, salvo engano; (...); que os operadores registravam corretamente no ponto apenas o horário de entrada; que o ponto deveria ser registrado na saída às 16h30min, mas tinham que voltar a trabalhar; que o depoente e o reclamante trabalhavam em média até às 19h de segunda à sexta; que o horário de trabalho aos sábados era corretamente registrado no ponto; que era o supervisor de nome João Marcelo quem determinava que o ponto deveria ser batido ao final da jornada às 16h30min; que havia duas máquinas na empresa para registro de ponto, as quais ficavam fora do ar de 02 a 03 vezes por semana; que nesses casos quem fazia que marcação era a própria empresa; que não havia compensação de hora extra; que acontecia de o depoente ter hora extra positiva e na virada do mês o saldo ficar negativo; ; (ID fd03d4f) A testemunha Marciel disse apenas: “...que o reclamante trabalha de 07h Às 16h de segunda a sexta e aos sábados de 07h ao meio dia, quando esteve sob a gestão do depoente; que o depoente nunca deu nenhuma ordem ao reclamante para registrar o ponto na saída e voltar para trabalhar; que não sabe dizer se o supervisor João Marcelo já deu essa ordem ao reclamante; que quando necessário o reclamante poderia fazer 01h50min de hora extra que ia para o banco de horas para compensação, sendo que raramente quando excedia isso havia o pagamento de hora extra; (ID fd03d4f). O depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi vago e pouco específico, não tendo favorecido a tese patronal acerca da validade dos cartões de ponto. Considerando, portanto, a prova oral do reclamante, ficou evidenciado que os registros de ponto não refletem a real jornada do autor, especificamente quanto aos horários de saída do reclamante. Por outro lado, fica mantida a prova documental quanto aos horários de entrada e de intervalo e quanto à frequência de trabalho. Por oportuno, declaro a nulidade da compensação de horários, ante a absoluta impossibilidade de verificação dos horários trabalhados. Assim, tendo em vista os limites da inicial e a prova testemunhal colhida, bem como observada a frequência constante nos cartões de ponto anexos, fixo que o reclamante trabalhou até às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Portanto, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, defiro os reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo do adicional de horas extras acima deferido observar-se-á: a jornada arbitrada; os dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas; o divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE LABOR O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando que não lhe era disponibilizada refeição em conformidade com a legislação aplicável, visto que frequentemente era servida alimentação estragada (azeda) e com materiais estranhos, como uma barata morta e cacos de vidro, causando abalo moral. Afirma ainda que era chamado pelos encarregados com apelido depreciativo e desrespeitoso. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido, alegando que sempre forneceu alimentação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Examinemos a situação. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. A testemunha Emerson Antônio declarou que: "... o depoente se alimentava no refeitório da reclamada; que a comida não era muito boa; que o depoente já encontrou pedra na comida e seus colegas já encontraram barata; que não sabe dizer se o reclamante já encontrou alguma coisa na comida". Nota-se que ele não presenciou nenhum dos fatos narrados em relação ao reclamante. Seu depoimento parte de impressões suas ou de fatos que aconteceu consigo próprio, sem qualquer relação com o reclamante desta ação. A testemunha da ré, por sua vez, destacou que “o reclamante levava a marmita dele, não consumindo a comida da empresa”. Logo, não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. 10 - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante pede o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da conta vinculada do Grupo Casas Bahia, no valor estimado de R$ 2.798,76. Analiso. A CTPS física (ID a855907) e a ficha de registro (ID ab92b0a) confirmam que o reclamante foi inicialmente contratado pela Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia), antiga Globex Utilidades S/A. Conforme mencionado no capítulo anterior, o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022, sendo que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa. Para comprovar o saldo existente na conta vinculada do FGTS referente ao Grupo Casas Bahia, o reclamante apresentou apenas um “print de tela” do aplicativo MEU FGTS (ID 13648a7). Este documento não possui valor probatório por estar cortado e incompleto. Por outro lado, o extrato da conta vinculada apresentado pelas reclamadas (ID 804c28d) revela que o saldo existente foi transferido para outra conta em 28/02/2023, com nova transferência em 30/07/2023. A regularidade da transação é comprovada, dado que no mês anterior à rescisão, o saldo da conta vinculada do FGTS ligada à ASAP LOG era de R$ 31.002,98 (ID 804c28d). Nesse norte, observo que a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho foi comprovado pelos documentos de ID 804c28d (f. 706/710), no qual a ASAP LOG realizou o depósito da multa de 40% sobre todo o saldo depositado, no valor de R$ 14.873,85 (comprovante de pagamento de f. 711). Diante destas provas, considerando a ausência de impugnação específica aos documentos do ID 804c28d e à míngua de apontamento de diferenças a seu favor, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 11 - PLR Alega o autor que a reclamada pagava anualmente PLR equivalente a um salário do empregado, mas não efetuou o pagamento proporcional na rescisão contratual. Postula o pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. Examino. A participação nos lucros da empresa constitui direito do trabalhador, assegurado no art. 7º, inciso XI, da Constituição, sendo o direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 que, por sua vez, estabelece que a participação será negociada por meio de comissão paritária ou mediante acordo ou convenção coletiva. É necessário, pois, o ajuste da verba por meio de negociação coletiva. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos norma coletiva, vigente ao tempo do desligamento, dispondo sobre o direito e as condições para pagamento da PLR, ônus que lhe competia, por se tratar do fato constitutivo do direito vindicado, isto porque a norma coletiva juntada com a peça de ingresso nada dispõe sobre o tema. Desse modo, é improcedente o pedido em apreço. 12 – RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, sob o argumento de que formam um grupo econômico. A 1ª e 2ª sequer contestaram o pleito e ainda se fizeram representar, em audiência de instrução, pelo mesmo preposto e pela mesma procuradora (ID fd03d4f). Assim, resta configurada a coordenação de interesses na condução do empreendimento, pelo que reconheço o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés pelos valores devidos à reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 13 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), rateados em partes iguais, sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO CARLOS DE CERQUEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a primeira reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) e a segunda reclamada (ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA), de forma solidária, a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, observado o maior salário-base auferido pelo paradigma acima apontado, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%; - diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar, com reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Honorários de sucumbência pelas reclamadas ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, contudo, diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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