Resultados para "0010176-50.2024.8.26.0405" – Página 143 de 144

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615388

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615443

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615519

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VBF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615604

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RF PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615672

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Germano Da Silva e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 335658257

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-72.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA SCARLAT FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010176-72.2025.5.03.0060 AUTOR: SCARLAT FERNANDES CUNHA RÉU: FUNDACAO SAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010176-72.2025.5.03.0060 AUTOR: SCARLAT FERNANDES CUNHA RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abdf0b2 proferida nos autos. I – RELATÓRIO SCARLAT FERNANDES CUNHA ajuizou ação trabalhista em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER relatando, em síntese, que foi admitida em 02/01/2023 para exercer a função de técnica de enfermagem, sendo dispensada sem justa causa em 18/11/2024, com último salário de R$ 1.705,00. Alega que a reclamada não integrou adequadamente as diferenças do piso salarial da enfermagem nos reflexos das demais verbas; que houve desconto indevido de R$ 819,50 a título de adiantamento do 13º salário; que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por contato com agentes biológicos, tendo recebido a parcela equivocadamente em grau médio; que a jornada 12x36 deve ser descaracterizada por prestação habitual de horas extras; que não usufruía intervalo intrajornada; que sua dispensa foi discriminatória por estar em tratamento psiquiátrico; e que sofreu danos morais. Requer diferenças salariais, reflexos, reintegração ou indenização substitutiva, danos morais no valor de R$ 20.000,00 e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação (ID. 6fcd247), na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de intervalo intrajornada, e no mérito sustentou que pagou corretamente o piso salarial conforme repasse da União; que o desconto do 13º salário decorreu do adiantamento ocorrido; que a reclamante não fazia jus à insalubridade em grau máximo por não ter contato permanente com pacientes em isolamento; que a jornada 12x36 era válida e com compensação adequada; que concedia intervalo intrajornada de 1 hora; que a dispensa foi válida e no exercício do poder potestativo; e que não houve danos morais. Requereu improcedência total dos pedidos. Na audiência inicial realizada no dia 30/04/2025 (ata de ID. b82bcde), rejeitada a primeira proposta de conciliação, foi designada perícia de insalubridade, nomeando-se como perito o Dr. Altair Germano da Silva, bem como foi concedido prazo para manifestação sobre a defesa. Impugnação à defesa e documentos sob ID. 1b25074. O perito apresentou laudo pericial de ID. 19b12ca e os esclarecimentos de ID. 9ebd220. Na audiência de instrução realizada no dia 24/07/2025 (ata de ID 3093d33), colheu-se o depoimento da autora e da preposta da reclamada, bem como foram ouvidas duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 no contrato de emprego em exame, observar-se-á a redação antiga da CLT, não se sujeitando às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Em contrapartida, aos fatos posteriores aplicam-se integralmente as normas de direito material introduzidas pela nova legislação, em estrita observância ao princípio "tempus regit actum". Corrobora esse entendimento a recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No tocante às normas de direito processual, incide o princípio da aplicação imediata na modalidade isolamento dos atos processuais (adotada pelo CPC), considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada suscitou inépcia da petição inicial quanto ao pedido de intervalo intrajornada, alegando que a reclamante fez pedido genérico sem especificar adequadamente os fatos. Analisando a petição inicial, verifica-se que a reclamante alegou que "não dispunha de intervalo regular para refeição e descanso", requerendo "uma hora extra diária pela supressão do referido intervalo". A narrativa, embora sucinta, permite perfeitamente a compreensão da pretensão e possibilita a apresentação de defesa válida, conforme efetivamente realizado pela reclamada. A informalidade admitida no processo do trabalho permite tal grau de simplicidade na exposição dos fatos, não se caracterizando inépcia da petição inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamante postula a declaração de nulidade de sua dispensa por alegada discriminação em razão de distúrbios psiquiátricos, requerendo reintegração ou indenização substitutiva prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A reclamada contesta ambas as pretensões, sustentando ter exercido regularmente seu poder potestativo de dispensar a empregada, negando qualquer conduta discriminatória. A dispensa discriminatória, por constituir grave violação aos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), à proteção contra discriminação (art. 3º, IV, CF) e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, CF), demanda prova robusta de sua ocorrência, não se presumindo apenas pela coincidência temporal entre a apresentação de atestado médico e a ruptura contratual. No caso dos autos, embora a reclamante alegue que sua dispensa foi motivada pela apresentação de atestado médico relacionado a quadro de ansiedade e depressão, após afastamento entre 05/11/2024 a 14/11/2024, não produziu prova convincente de suas alegações. A prova oral colhida não corroborou a tese inicial, uma vez que sequer tratou do tema. Embora determinadas doenças possam gerar presunção relativa de discriminação, conforme a Súmula 443 do TST ("presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito"), tal presunção não se aplica automaticamente a todo quadro de saúde. No presente caso, verifica-se que o afastamento foi pelo curto período de apenas nove dias (05/11/2024 a 14/11/2024), não sendo antecedido por afastamentos anteriores relacionados a problemas psiquiátricos. Os documentos médicos anteriores constantes dos autos dizem respeito a outras patologias, como ferimento em dedo (CID S61.0), cistite (CID N30.9) e infecção do trato urinário (CID N39.0), doenças que manifestamente não atraem a presunção da Súmula 443 do TST por não se tratarem de patologias graves que suscitem estigma ou preconceito social. Em que pese a reclamante ter trazido aos autos um relatório datado de 09/01/2025, informando tratamento psiquiátrico desde setembro/2023, não há prova de que a reclamada tivesse ciência de tal fato, tampouco indício de que esse teria sido o motivo da dispensa da autora. O conhecimento prévio da condição de saúde pela empregadora constitui elemento essencial para caracterizar discriminação, pressuposto não demonstrado nos autos. Nos transtornos de ansiedade e depressão, é necessária prova específica do nexo causal entre a condição de saúde e a dispensa, demonstrando-se que esta foi fator determinante para a ruptura contratual. Não basta a mera coincidência temporal entre a apresentação do atestado e a dispensa, sendo necessária prova convincente do intuito discriminatório. Ante o exposto, não comprovada a dispensa discriminatória pela ausência de prova do nexo causal entre a condição de saúde da reclamante e sua dispensa, inexistindo elementos que evidenciem motivação discriminatória por parte da reclamada, e considerando que o ônus probatório não foi adequadamente desincumbido pela autora, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa com reintegração ou indenização substitutiva, bem como de indenização por danos morais. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não integração do piso salarial da enfermagem na base de cálculo das demais verbas trabalhistas, sustentando que a ré, embora pague o piso, o faz de forma segregada através de complementos específicos, sem incorporar o valor total nas verbas reflexas como horas extras, feriados, adicional noturno, 13º salário, férias e RSR. A reclamada, por sua vez, defende que cumpre integralmente a obrigação do piso salarial conforme determinado pelo STF na ADIN 7222, pagando os valores repassados pela União na exata medida dos recursos recebidos, argumentando que, por ser entidade filantrópica, está desobrigada de complementar com recursos próprios valores não repassados pelo poder público. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o repouso semanal remunerado não configura verba que deveria ter reflexos do piso salarial, mas sim parcela integrante do próprio piso. Conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração na ADI 7222, proferidos em dezembro de 2023, "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". A Advocacia Geral da União, após a decisão do STF, definiu que o piso é composto por "vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP)", incluindo o vencimento básico do empregado sob a rubrica horas normais, o descanso remunerado e o complemento da Lei 14.434. Assim, o RSR integra a própria composição do piso salarial, não sendo cabível postulação de reflexos sobre parcela que já compõe o valor base da categoria profissional. A análise detalhada dos contracheques revela que a reclamada adotou tratamento diferenciado entre as verbas trabalhistas quanto à integração do complemento do piso salarial. As diferenças do piso pagas sob a rubrica "COMP UNIAO L14434 ADIN722" efetivamente refletiram em férias+1/3 e FGTS, conforme se observa nos contracheques através da discriminação de pagamentos específicos sob as rubricas "FERI COMPL L14434 ADIN722", "1/3 FERI C L14434 ADIN722", "FGTS COMPL L14434 ADIN722", "FGTS FER C L14434 ADIN722" e "FGTS 1/3 C L14434 ADIN722". Esta conduta demonstra que a própria reclamada reconhece a natureza salarial do piso e a necessidade de reflexos em determinadas verbas trabalhistas. Contudo, a análise probatória revela que esta integração não ocorreu sistematicamente em outras verbas de igual natureza salarial, configurando tratamento desigual e metodologia juridicamente inconsistente. A título exemplificativo, o contracheque de fevereiro de 2024 fornece elementos técnicos específicos que permitem verificação matemática objetiva da não integração. A rubrica "HS EXTRAS 50% BANCO HORAS" registra 11,13 horas com valor de R$ 124,38. A análise revela: valor da hora extra = R$ 124,38 ÷ 11,13h ÷ 1,5 (adicional 50%) = R$ 7,44/hora normal, correspondente ao salário base de R$ 1.639,00 ÷ 220h = R$ 7,45/hora. Com a integração do piso, a hora normal deveria ser R$ 3.325,00 ÷ 220h = R$ 15,11/hora, resultando em valor correto de 11,13h × R$ 15,11 × 1,5 = R$ 252,41. Diferença comprovada: R$ 128,03. A rubrica "HS EXTRAS 50% NOT. B.HRS" confirma a metodologia equivocada, registrando 0,33 horas noturnas com valor de R$ 4,16. Aplicando-se a base correta do piso: 0,33h × R$ 15,11 × 1,5 = R$ 7,50, evidenciando diferença de R$ 3,34 mesmo nesta pequena quantidade. No que tange ao adicional noturno, o contracheque de fevereiro de 2024 apresenta "ADICIONAL NOTURNO 20%" com 0,33 unidades no valor de R$ 0,49. A análise matemática demonstra: valor unitário = R$ 0,49 ÷ 0,33 = R$ 1,48 por unidade. Este cálculo confirma base sobre o salário contratual: R$ 1.639,00 × 20% ÷ 220h × 0,33h = R$ 0,49. Com a integração do piso, o valor seria: R$ 3.325,00 × 20% ÷ 220h × 0,33h = R$ 0,995. Diferença: R$ 0,50 (embora pequena, demonstra sistematicamente a não integração). O contracheque de setembro de 2024 fornece elementos técnicos precisos, registrando 5,00 horas de "HORA FERIADO 100%" no valor de R$ 77,50. A análise matemática revela valor da hora normal de R$ 77,50 ÷ 5h ÷ 2 (adicional 100%) = R$ 7,75/hora, confirmando utilização do salário base de R$ 1.705,00 ÷ 220h = R$ 7,75/hora. Com a integração do piso, a hora normal deveria ser R$ 3.325,00 ÷ 220h = R$ 15,11/hora, resultando em valor correto de 5h × R$ 15,11 × 2 = R$ 151,10. Diferença comprovada: R$ 73,60. O contracheque do 13º salário de dezembro de 2023 demonstra cálculo sobre R$ 1.639,00 (salário base), desconsiderando o complemento do piso. A análise do TRCT de ID c735ccd confirma que o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional de 2024 também não observaram o piso nacional da enfermagem, mantendo-se a metodologia equivocada até o término contratual. Por todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial do pedido, reconhecendo-se o direito às diferenças nas verbas de horas extras, adicional noturno, 13º salário, aviso prévio indenizado, feriados trabalhados, decorrentes da integração dos valores pagos a título de complementação do piso salarial da enfermagem na base de cálculo de tais verbas. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o reconhecimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando fazer jus ao grau máximo (40%) em substituição ao grau médio (20%) que lhe era pago pela reclamada. Sustenta ter mantido contato com agentes biológicos, notadamente pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, enquanto exercia a função de Técnica de Enfermagem Materno Infantil. A reclamada, por sua vez, contesta vigorosamente a pretensão, argumentando que a reclamante sequer tinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, esclarecendo que apenas as atividades exercidas em setor de isolamento poderiam pretender que havia exposição a agente insalubre em grau máximo, o que não é o caso da reclamante. Aduz ainda que a obreira não mantinha contato direto e permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O laudo pericial (ID. 119b12ca), após análise do local de trabalho e das atividades, concluiu que a reclamante estava exposta a agentes biológicos de forma a caracterizar a insalubridade em grau médio (20%), conforme Anexo 14 da NR-15. O Sr. Perito fundamentou sua conclusão na ausência de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, afirmando que tal contato era eventual. Contudo, a prova oral produzida em audiência (ID. 3093d33) elidiu as conclusões do laudo técnico. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o art. 479 do CPC. Este é precisamente o caso dos autos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "havia leitos de isolamento" e que "comentou alguns casos em que precisou isolar pacientes", mencionando casos de HIV e Covid-19. A testemunha Eloiza, ouvida a convite da reclamante, foi contundente e convincente ao corroborar a tese inicial. Afirmou que "maternidade sempre tem pacientes em isolamento", que o hospital é "porta aberta", e que, embora houvesse um rodízio, "acabava que todas acabavam cuidando". Seu depoimento revela uma realidade de contato habitual, e não meramente eventual, com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas. De forma decisiva, a própria testemunha da reclamada, Sra. Deise Mara de Souza, que era supervisora do setor, admitiu em juízo que "nesses dois setores existe leito de isolamento" e que a reclamante "atendia pacientes com infecções, doenças infectocontagiosas, quando havia". Embora tenha tentado qualificar a exposição como esporádica, a admissão de que o contato existia e fazia parte da rotina do setor ("quando havia") contradiz a premissa do laudo pericial de que o contato era inexistente ou puramente fortuito. A prova oral, portanto, robusta, coerente e confirmada inclusive pela testemunha da parte adversa, demonstrou que o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora não diário, era habitual e inerente às suas funções, enquadrando-se na hipótese de insalubridade em grau máximo, prevista no Anexo 14 da NR-15 ("Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas"). Ante o exposto, considerando que as conclusões periciais foram afastadas pela prova oral, defiro à autora pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade pago em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e nas horas extras pagas e porventura deferidas no período. Não há que se falar em reflexos sobre RSRs, porquanto o autor era mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de uma hora extra diária, alegando supressão do intervalo para refeição e descanso. A reclamada nega, afirmando que o intervalo era corretamente concedido e registrado. Os cartões de ponto juntados aos autos apresentam registros de intervalo em horários variados, muitas vezes em tempo muito superior a 1 (uma) hora. Tal fato atrai para a reclamante o ônus de provar a supressão do descanso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I, do TST). Em audiência, produziu-se prova oral dividida. A testemunha da reclamante afirmou que não conseguiam fruir do intervalo integral e que havia orientação para apenas registrar o ponto e retornar ao trabalho. Por outro lado, a informante ouvida a rogo da reclamada, que era a supervisora do setor, negou categoricamente tal orientação e afirmou que a reclamante usufruía de seu intervalo como os demais técnicos. O depoimento da supervisora mostrou-se mais contundente e detalhado sobre a organização das equipes para viabilizar os intervalos. A versão apresentada pela testemunha da reclamante, sobre uma ordem explícita para fraudar o registro de ponto, embora possível, não veio amparada por outros elementos que lhe conferissem a robustez necessária para sobrepor-se à prova documental e ao depoimento em sentido contrário. Diante da prova dividida, a questão deve ser resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamante, que não logrou êxito em comprovar a supressão do intervalo intrajornada. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. INVALIDADE DO REGIME 12X36 E HORAS EXTRAS A reclamante busca a declaração de invalidade do regime de compensação 12x36, com o consequente pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Fundamenta seu pedido na supressão do intervalo, no labor em ambiente insalubre e na prestação de horas extras habituais. Conforme analisado no tópico anterior, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, falecendo o primeiro argumento. Quanto ao labor em ambiente insalubre, reconhecido nesta decisão em grau máximo, é preciso notar que o contrato de trabalho vigeu integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O parágrafo único do art. 60 da CLT, com a redação dada pela referida lei, excetua expressamente a "jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" da necessidade de licença prévia da autoridade competente. Assim, o mero labor em condições insalubres não tem o condão de invalidar o regime 12x36, desde que previsto em norma coletiva, como no caso dos autos. Além disso, no que tange à prestação de horas extras habituais, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, também introduzido pela Reforma Trabalhista, é claro ao dispor que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No entendimento desta magistrada, somente o labor habitual em regime de dobras teria o condão de invalidar a jornada 12x36, situação não verificada nos autos. Assim, tendo em vista a existência de autorização em norma coletiva para o regime e a expressa validação legal (arts. 59-A, 59-B e 60, parágrafo único, da CLT), reputo válido o regime de jornada 12x36 praticado. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela invalidação do regime 12x36. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A reclamante alega que sofreu um desconto indevido de R$ 819,50 em suas verbas rescisórias, a título de adiantamento de 13º salário. A reclamada contesta, afirmando que o valor foi efetivamente adiantado, juntando o comprovante de pagamento de adiantamento de férias referente a dezembro de 2023, no qual consta a parcela. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID. c735ccd) demonstra o desconto. O comprovante juntado pela defesa (ID. 3660d91) corrobora o adiantamento da parcela, quando do gozo das férias do período aquisitivo 2023/2024, no interregno de 03/01/2024 a 01/02/2024. Assim, sendo lícito o desconto efetivado na rescisão contatual, Julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e na declaração de fl. 26 e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em benefício do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencida em algumas verbas requeridas na inicial e vencedora em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de horas extras, adicional noturno, 13º salário, e feriados trabalhados; diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SCARLAT FERNANDES CUNHA em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER decido PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos supra que fazem parte integrante desta decisão, para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras, adicional noturno, 13º salário, aviso prévio indenizado, feriados trabalhados, decorrentes da integração dos valores pagos a título de complementação do piso salarial da enfermagem na base de cálculo de tais verbas; b) diferenças entre o adicional de insalubridade pago em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e nas horas extras pagas. A reclamada deverá fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de horas extras, adicional noturno, 13º salário, e feriados trabalhados; diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCARLAT FERNANDES CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Germano Da Silva e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

ID: 335658287

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-72.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA SCARLAT FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010176-72.2025.5.03.0060 AUTOR: SCARLAT FERNANDES CUNHA RÉU: FUNDACAO SAO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010176-72.2025.5.03.0060 AUTOR: SCARLAT FERNANDES CUNHA RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abdf0b2 proferida nos autos. I – RELATÓRIO SCARLAT FERNANDES CUNHA ajuizou ação trabalhista em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER relatando, em síntese, que foi admitida em 02/01/2023 para exercer a função de técnica de enfermagem, sendo dispensada sem justa causa em 18/11/2024, com último salário de R$ 1.705,00. Alega que a reclamada não integrou adequadamente as diferenças do piso salarial da enfermagem nos reflexos das demais verbas; que houve desconto indevido de R$ 819,50 a título de adiantamento do 13º salário; que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por contato com agentes biológicos, tendo recebido a parcela equivocadamente em grau médio; que a jornada 12x36 deve ser descaracterizada por prestação habitual de horas extras; que não usufruía intervalo intrajornada; que sua dispensa foi discriminatória por estar em tratamento psiquiátrico; e que sofreu danos morais. Requer diferenças salariais, reflexos, reintegração ou indenização substitutiva, danos morais no valor de R$ 20.000,00 e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação (ID. 6fcd247), na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de intervalo intrajornada, e no mérito sustentou que pagou corretamente o piso salarial conforme repasse da União; que o desconto do 13º salário decorreu do adiantamento ocorrido; que a reclamante não fazia jus à insalubridade em grau máximo por não ter contato permanente com pacientes em isolamento; que a jornada 12x36 era válida e com compensação adequada; que concedia intervalo intrajornada de 1 hora; que a dispensa foi válida e no exercício do poder potestativo; e que não houve danos morais. Requereu improcedência total dos pedidos. Na audiência inicial realizada no dia 30/04/2025 (ata de ID. b82bcde), rejeitada a primeira proposta de conciliação, foi designada perícia de insalubridade, nomeando-se como perito o Dr. Altair Germano da Silva, bem como foi concedido prazo para manifestação sobre a defesa. Impugnação à defesa e documentos sob ID. 1b25074. O perito apresentou laudo pericial de ID. 19b12ca e os esclarecimentos de ID. 9ebd220. Na audiência de instrução realizada no dia 24/07/2025 (ata de ID 3093d33), colheu-se o depoimento da autora e da preposta da reclamada, bem como foram ouvidas duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 no contrato de emprego em exame, observar-se-á a redação antiga da CLT, não se sujeitando às inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Em contrapartida, aos fatos posteriores aplicam-se integralmente as normas de direito material introduzidas pela nova legislação, em estrita observância ao princípio "tempus regit actum". Corrobora esse entendimento a recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No tocante às normas de direito processual, incide o princípio da aplicação imediata na modalidade isolamento dos atos processuais (adotada pelo CPC), considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto, em respeito ao princípio da segurança jurídica. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada suscitou inépcia da petição inicial quanto ao pedido de intervalo intrajornada, alegando que a reclamante fez pedido genérico sem especificar adequadamente os fatos. Analisando a petição inicial, verifica-se que a reclamante alegou que "não dispunha de intervalo regular para refeição e descanso", requerendo "uma hora extra diária pela supressão do referido intervalo". A narrativa, embora sucinta, permite perfeitamente a compreensão da pretensão e possibilita a apresentação de defesa válida, conforme efetivamente realizado pela reclamada. A informalidade admitida no processo do trabalho permite tal grau de simplicidade na exposição dos fatos, não se caracterizando inépcia da petição inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamante postula a declaração de nulidade de sua dispensa por alegada discriminação em razão de distúrbios psiquiátricos, requerendo reintegração ou indenização substitutiva prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A reclamada contesta ambas as pretensões, sustentando ter exercido regularmente seu poder potestativo de dispensar a empregada, negando qualquer conduta discriminatória. A dispensa discriminatória, por constituir grave violação aos direitos fundamentais do trabalhador, notadamente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), à proteção contra discriminação (art. 3º, IV, CF) e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, CF), demanda prova robusta de sua ocorrência, não se presumindo apenas pela coincidência temporal entre a apresentação de atestado médico e a ruptura contratual. No caso dos autos, embora a reclamante alegue que sua dispensa foi motivada pela apresentação de atestado médico relacionado a quadro de ansiedade e depressão, após afastamento entre 05/11/2024 a 14/11/2024, não produziu prova convincente de suas alegações. A prova oral colhida não corroborou a tese inicial, uma vez que sequer tratou do tema. Embora determinadas doenças possam gerar presunção relativa de discriminação, conforme a Súmula 443 do TST ("presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito"), tal presunção não se aplica automaticamente a todo quadro de saúde. No presente caso, verifica-se que o afastamento foi pelo curto período de apenas nove dias (05/11/2024 a 14/11/2024), não sendo antecedido por afastamentos anteriores relacionados a problemas psiquiátricos. Os documentos médicos anteriores constantes dos autos dizem respeito a outras patologias, como ferimento em dedo (CID S61.0), cistite (CID N30.9) e infecção do trato urinário (CID N39.0), doenças que manifestamente não atraem a presunção da Súmula 443 do TST por não se tratarem de patologias graves que suscitem estigma ou preconceito social. Em que pese a reclamante ter trazido aos autos um relatório datado de 09/01/2025, informando tratamento psiquiátrico desde setembro/2023, não há prova de que a reclamada tivesse ciência de tal fato, tampouco indício de que esse teria sido o motivo da dispensa da autora. O conhecimento prévio da condição de saúde pela empregadora constitui elemento essencial para caracterizar discriminação, pressuposto não demonstrado nos autos. Nos transtornos de ansiedade e depressão, é necessária prova específica do nexo causal entre a condição de saúde e a dispensa, demonstrando-se que esta foi fator determinante para a ruptura contratual. Não basta a mera coincidência temporal entre a apresentação do atestado e a dispensa, sendo necessária prova convincente do intuito discriminatório. Ante o exposto, não comprovada a dispensa discriminatória pela ausência de prova do nexo causal entre a condição de saúde da reclamante e sua dispensa, inexistindo elementos que evidenciem motivação discriminatória por parte da reclamada, e considerando que o ônus probatório não foi adequadamente desincumbido pela autora, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa com reintegração ou indenização substitutiva, bem como de indenização por danos morais. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não integração do piso salarial da enfermagem na base de cálculo das demais verbas trabalhistas, sustentando que a ré, embora pague o piso, o faz de forma segregada através de complementos específicos, sem incorporar o valor total nas verbas reflexas como horas extras, feriados, adicional noturno, 13º salário, férias e RSR. A reclamada, por sua vez, defende que cumpre integralmente a obrigação do piso salarial conforme determinado pelo STF na ADIN 7222, pagando os valores repassados pela União na exata medida dos recursos recebidos, argumentando que, por ser entidade filantrópica, está desobrigada de complementar com recursos próprios valores não repassados pelo poder público. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o repouso semanal remunerado não configura verba que deveria ter reflexos do piso salarial, mas sim parcela integrante do próprio piso. Conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração na ADI 7222, proferidos em dezembro de 2023, "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". A Advocacia Geral da União, após a decisão do STF, definiu que o piso é composto por "vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP)", incluindo o vencimento básico do empregado sob a rubrica horas normais, o descanso remunerado e o complemento da Lei 14.434. Assim, o RSR integra a própria composição do piso salarial, não sendo cabível postulação de reflexos sobre parcela que já compõe o valor base da categoria profissional. A análise detalhada dos contracheques revela que a reclamada adotou tratamento diferenciado entre as verbas trabalhistas quanto à integração do complemento do piso salarial. As diferenças do piso pagas sob a rubrica "COMP UNIAO L14434 ADIN722" efetivamente refletiram em férias+1/3 e FGTS, conforme se observa nos contracheques através da discriminação de pagamentos específicos sob as rubricas "FERI COMPL L14434 ADIN722", "1/3 FERI C L14434 ADIN722", "FGTS COMPL L14434 ADIN722", "FGTS FER C L14434 ADIN722" e "FGTS 1/3 C L14434 ADIN722". Esta conduta demonstra que a própria reclamada reconhece a natureza salarial do piso e a necessidade de reflexos em determinadas verbas trabalhistas. Contudo, a análise probatória revela que esta integração não ocorreu sistematicamente em outras verbas de igual natureza salarial, configurando tratamento desigual e metodologia juridicamente inconsistente. A título exemplificativo, o contracheque de fevereiro de 2024 fornece elementos técnicos específicos que permitem verificação matemática objetiva da não integração. A rubrica "HS EXTRAS 50% BANCO HORAS" registra 11,13 horas com valor de R$ 124,38. A análise revela: valor da hora extra = R$ 124,38 ÷ 11,13h ÷ 1,5 (adicional 50%) = R$ 7,44/hora normal, correspondente ao salário base de R$ 1.639,00 ÷ 220h = R$ 7,45/hora. Com a integração do piso, a hora normal deveria ser R$ 3.325,00 ÷ 220h = R$ 15,11/hora, resultando em valor correto de 11,13h × R$ 15,11 × 1,5 = R$ 252,41. Diferença comprovada: R$ 128,03. A rubrica "HS EXTRAS 50% NOT. B.HRS" confirma a metodologia equivocada, registrando 0,33 horas noturnas com valor de R$ 4,16. Aplicando-se a base correta do piso: 0,33h × R$ 15,11 × 1,5 = R$ 7,50, evidenciando diferença de R$ 3,34 mesmo nesta pequena quantidade. No que tange ao adicional noturno, o contracheque de fevereiro de 2024 apresenta "ADICIONAL NOTURNO 20%" com 0,33 unidades no valor de R$ 0,49. A análise matemática demonstra: valor unitário = R$ 0,49 ÷ 0,33 = R$ 1,48 por unidade. Este cálculo confirma base sobre o salário contratual: R$ 1.639,00 × 20% ÷ 220h × 0,33h = R$ 0,49. Com a integração do piso, o valor seria: R$ 3.325,00 × 20% ÷ 220h × 0,33h = R$ 0,995. Diferença: R$ 0,50 (embora pequena, demonstra sistematicamente a não integração). O contracheque de setembro de 2024 fornece elementos técnicos precisos, registrando 5,00 horas de "HORA FERIADO 100%" no valor de R$ 77,50. A análise matemática revela valor da hora normal de R$ 77,50 ÷ 5h ÷ 2 (adicional 100%) = R$ 7,75/hora, confirmando utilização do salário base de R$ 1.705,00 ÷ 220h = R$ 7,75/hora. Com a integração do piso, a hora normal deveria ser R$ 3.325,00 ÷ 220h = R$ 15,11/hora, resultando em valor correto de 5h × R$ 15,11 × 2 = R$ 151,10. Diferença comprovada: R$ 73,60. O contracheque do 13º salário de dezembro de 2023 demonstra cálculo sobre R$ 1.639,00 (salário base), desconsiderando o complemento do piso. A análise do TRCT de ID c735ccd confirma que o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional de 2024 também não observaram o piso nacional da enfermagem, mantendo-se a metodologia equivocada até o término contratual. Por todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial do pedido, reconhecendo-se o direito às diferenças nas verbas de horas extras, adicional noturno, 13º salário, aviso prévio indenizado, feriados trabalhados, decorrentes da integração dos valores pagos a título de complementação do piso salarial da enfermagem na base de cálculo de tais verbas. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula o reconhecimento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando fazer jus ao grau máximo (40%) em substituição ao grau médio (20%) que lhe era pago pela reclamada. Sustenta ter mantido contato com agentes biológicos, notadamente pacientes com doenças infectocontagiosas e em isolamento, enquanto exercia a função de Técnica de Enfermagem Materno Infantil. A reclamada, por sua vez, contesta vigorosamente a pretensão, argumentando que a reclamante sequer tinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, esclarecendo que apenas as atividades exercidas em setor de isolamento poderiam pretender que havia exposição a agente insalubre em grau máximo, o que não é o caso da reclamante. Aduz ainda que a obreira não mantinha contato direto e permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O laudo pericial (ID. 119b12ca), após análise do local de trabalho e das atividades, concluiu que a reclamante estava exposta a agentes biológicos de forma a caracterizar a insalubridade em grau médio (20%), conforme Anexo 14 da NR-15. O Sr. Perito fundamentou sua conclusão na ausência de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, afirmando que tal contato era eventual. Contudo, a prova oral produzida em audiência (ID. 3093d33) elidiu as conclusões do laudo técnico. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o art. 479 do CPC. Este é precisamente o caso dos autos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que "havia leitos de isolamento" e que "comentou alguns casos em que precisou isolar pacientes", mencionando casos de HIV e Covid-19. A testemunha Eloiza, ouvida a convite da reclamante, foi contundente e convincente ao corroborar a tese inicial. Afirmou que "maternidade sempre tem pacientes em isolamento", que o hospital é "porta aberta", e que, embora houvesse um rodízio, "acabava que todas acabavam cuidando". Seu depoimento revela uma realidade de contato habitual, e não meramente eventual, com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas. De forma decisiva, a própria testemunha da reclamada, Sra. Deise Mara de Souza, que era supervisora do setor, admitiu em juízo que "nesses dois setores existe leito de isolamento" e que a reclamante "atendia pacientes com infecções, doenças infectocontagiosas, quando havia". Embora tenha tentado qualificar a exposição como esporádica, a admissão de que o contato existia e fazia parte da rotina do setor ("quando havia") contradiz a premissa do laudo pericial de que o contato era inexistente ou puramente fortuito. A prova oral, portanto, robusta, coerente e confirmada inclusive pela testemunha da parte adversa, demonstrou que o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora não diário, era habitual e inerente às suas funções, enquadrando-se na hipótese de insalubridade em grau máximo, prevista no Anexo 14 da NR-15 ("Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas"). Ante o exposto, considerando que as conclusões periciais foram afastadas pela prova oral, defiro à autora pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade pago em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e nas horas extras pagas e porventura deferidas no período. Não há que se falar em reflexos sobre RSRs, porquanto o autor era mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Deverá a reclamada fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de uma hora extra diária, alegando supressão do intervalo para refeição e descanso. A reclamada nega, afirmando que o intervalo era corretamente concedido e registrado. Os cartões de ponto juntados aos autos apresentam registros de intervalo em horários variados, muitas vezes em tempo muito superior a 1 (uma) hora. Tal fato atrai para a reclamante o ônus de provar a supressão do descanso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I, do TST). Em audiência, produziu-se prova oral dividida. A testemunha da reclamante afirmou que não conseguiam fruir do intervalo integral e que havia orientação para apenas registrar o ponto e retornar ao trabalho. Por outro lado, a informante ouvida a rogo da reclamada, que era a supervisora do setor, negou categoricamente tal orientação e afirmou que a reclamante usufruía de seu intervalo como os demais técnicos. O depoimento da supervisora mostrou-se mais contundente e detalhado sobre a organização das equipes para viabilizar os intervalos. A versão apresentada pela testemunha da reclamante, sobre uma ordem explícita para fraudar o registro de ponto, embora possível, não veio amparada por outros elementos que lhe conferissem a robustez necessária para sobrepor-se à prova documental e ao depoimento em sentido contrário. Diante da prova dividida, a questão deve ser resolvida em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamante, que não logrou êxito em comprovar a supressão do intervalo intrajornada. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. INVALIDADE DO REGIME 12X36 E HORAS EXTRAS A reclamante busca a declaração de invalidade do regime de compensação 12x36, com o consequente pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Fundamenta seu pedido na supressão do intervalo, no labor em ambiente insalubre e na prestação de horas extras habituais. Conforme analisado no tópico anterior, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, falecendo o primeiro argumento. Quanto ao labor em ambiente insalubre, reconhecido nesta decisão em grau máximo, é preciso notar que o contrato de trabalho vigeu integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017. O parágrafo único do art. 60 da CLT, com a redação dada pela referida lei, excetua expressamente a "jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" da necessidade de licença prévia da autoridade competente. Assim, o mero labor em condições insalubres não tem o condão de invalidar o regime 12x36, desde que previsto em norma coletiva, como no caso dos autos. Além disso, no que tange à prestação de horas extras habituais, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, também introduzido pela Reforma Trabalhista, é claro ao dispor que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No entendimento desta magistrada, somente o labor habitual em regime de dobras teria o condão de invalidar a jornada 12x36, situação não verificada nos autos. Assim, tendo em vista a existência de autorização em norma coletiva para o regime e a expressa validação legal (arts. 59-A, 59-B e 60, parágrafo único, da CLT), reputo válido o regime de jornada 12x36 praticado. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela invalidação do regime 12x36. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO A reclamante alega que sofreu um desconto indevido de R$ 819,50 em suas verbas rescisórias, a título de adiantamento de 13º salário. A reclamada contesta, afirmando que o valor foi efetivamente adiantado, juntando o comprovante de pagamento de adiantamento de férias referente a dezembro de 2023, no qual consta a parcela. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID. c735ccd) demonstra o desconto. O comprovante juntado pela defesa (ID. 3660d91) corrobora o adiantamento da parcela, quando do gozo das férias do período aquisitivo 2023/2024, no interregno de 03/01/2024 a 01/02/2024. Assim, sendo lícito o desconto efetivado na rescisão contatual, Julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e na declaração de fl. 26 e não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em benefício do perito ALTAIR GERMANO DA SILVA, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica, sendo que estes deverão ser corrigidos nos termos da Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencida em algumas verbas requeridas na inicial e vencedora em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de horas extras, adicional noturno, 13º salário, e feriados trabalhados; diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SCARLAT FERNANDES CUNHA em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER decido PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos termos dos fundamentos supra que fazem parte integrante desta decisão, para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras, adicional noturno, 13º salário, aviso prévio indenizado, feriados trabalhados, decorrentes da integração dos valores pagos a título de complementação do piso salarial da enfermagem na base de cálculo de tais verbas; b) diferenças entre o adicional de insalubridade pago em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e nas horas extras pagas. A reclamada deverá fornecer novo PPP, com base nas informações constantes no laudo pericial, no prazo de 10 dias após intimada para tal fim, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de horas extras, adicional noturno, 13º salário, e feriados trabalhados; diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Caetano Da Silva x Valtuir Francisco Vieira

ID: 317164585

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-75.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

VALTUIR FRANCISCO VIEIRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VICENTE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA GARCEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE DAS DORES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARENGA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUIR FRANCISCO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1d846f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO CAETANO DA SILVA devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 29.02.2024, reclamação trabalhista em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, também devidamente qualificada, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos. A parte reclamante atribuiu à causa o valor de R$671.346,14 e juntou documentos. Devidamente notificada, a parte reclamada não apresentou defesa. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Impossibilitadas as propostas conciliatórias. O Eg. TRT acolheu o pedido de nulidade da sentença para que as provas consubstanciadas na ata notarial sejam apreciadas e determinou o retorno dos autos para a primeira instância. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). REVELIA Embora devidamente notificada a parte reclamada não apresentaram sua defesa, razão pela qual reconheço a revelia e seus efeitos, presumindo-se relativamente verdadeiros os fatos mencionados na petição inicial, tudo na forma dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, com as ressalvas do art. 345 do CPC. Registro que a contestação de ID 0bd0a73, juntada intempestivamente, será desconsiderada por este juízo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA Narrou a parte reclamante que se ativava de quinta a domingo das 16h às 13h, sem intervalo para refeição e descanso “e em dias de show ao vivo, a reclamante permanecia trabalhando até as 05h00, sem receber horas extras.” Requereu o pagamento das horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Comprovando a parte reclamada que possuía menos de 20 empregados, o ônus de provar a jornada indicada na petição inicial fica a cargo da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Dito isso, cabe registrar que com fundamento no princípio da conexão, verifiquei no sistema do processo judicial eletrônico deste Egrégio Tribunal (PJe) que foi proferida sentença de mérito nos autos de n. 0010836-06.2023.5.18.0291 em que restou decidido que: “Por todo exposto, tenho que o acervo probatório produzido nos autos não comprova, de forma segura e convincente, a existência da prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT de fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 e tampouco a unicidade contratual de janeiro de 2021 a maio de 2023. Por conseguinte, nos termos do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, remanesce como verdade processual a tese defensiva no sentido de que o vínculo de emprego vigeu de 01/02/2021 a 03/08/2022, tal como registrado na CTPS do autor. O autor não indicou diferenças em seu favor quanto às verbas trabalhistas do período formalizado, ônus processual que lhe incumbia, presumindo-se regular e devido cumprimento das obrigações trabalhistas. A bem da verdade, os pedidos vertidos na petição inicial calcaram-se na alegação de unicidade contratual de 2015 a 2023, como diferenças de FGTS, férias + 1/3, 13º salário e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Desta forma, julgo integralmente os pedidos vertidos na presente ação trabalhista, com exceção do requerimento de benefícios da Justiça Gratuita, a seguir analisado.” Ultrapassados esses esclarecimentos, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que o trabalhador tenha se dado nos termos declinados na petição inicial. Calha registrar que os diálogos trazidos com a ata notarial e documentos de fls. 341 e seguintes não evidenciam que o obreiro se ativava na jornada de trabalho descrita na petição inicial. Tratam-se esses diálogos de recortes de momentos vividos durante o pacto laboral não se externando como regra do que acontecia no dia a dia do pacto laboral. Sendo assim, e, considerando as máximas da experiência nos termos do artigo 375 do CPC, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a jornada de trabalho da parte reclamante como sendo de segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada. Registro que tal jornada diz respeito ao período compreendido entre 01.02.2021 a 03.08.2022. Nesse quadro, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário a ser observado: segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional de 50%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da jornada de trabalho fixada não há se falar no pagamento de intervalo interjornada. FERIADOS E DSR TRABALHADOS Requereu a parte reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas nos repousos semanais remunerados e feriados de forma dobrada. Examino. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, somada à revelia da parte reclamada, verifica-se a violação ao disposto na Súmula 146 e OJ 410 da SDI1, ambas do C. TST, as quais dispõem, respectivamente, que: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Por conseguinte, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, devendo ser observada o período do vínculo de emprego e a jornada fixada no tópico anterior. Desse modo, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observando-se a jornada de trabalho fixada, com adicional de 100%. Os demais critérios de cálculo e os reflexos seguirão a mesma linha já estabelecida para as horas extraordinárias. SOBREAVISO Pleiteou a parte reclamante do pagamento de horas de sobreaviso e seus reflexos. Analiso. A configuração do sobreaviso, instituto acolhido pela jurisprudência, de forma ampla, com inspiração no art. 4º da c/c o art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe o cerceamento da liberdade de o empregado dispor do tempo livre de trabalho da maneira como quiser, tendo que ficar em estado de alerta e disponível para ser chamado para eventual prestação de serviço a qualquer momento pelo empregador. Frise-se que a jurisprudência do TST se cristalizou no sentido de que o simples fornecimento de aparelho celular pela empresa não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, devendo haver, de fato, a disponibilidade latente para eventual chamado durante o período de descanso. Assim dispõe a Súmula 428 TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Na hipótese, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que a parte reclamante, durante o contrato de trabalho, tenha ficado ininterruptamente em regime de sobreaviso tendo sua liberdade quase que privada. Dessa forma, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a parte reclamante permanecia em sobreaviso 04h/dia de segunda a sexta-feira durante o pacto laboral. Desse modo, julgo parcialmente procedente a pretensão obreira e condeno a parte reclamada ao pagamento do regime de sobreaviso na medida ponderadamente fixada acima pelo juízo, observados os estritos limites da petição inicial. O valor da hora de sobreaviso será calculado na base de 1/3 do valor da hora normal (art. 244, §2º, da CLT), composta pelo salário contratual e demais parcelas de natureza salarial (Súmula 229 do TST), observado que o sobreaviso se dá em ambiente externo ao local de trabalho (Súmula 132, II, do TST). Aplique-se o divisor 220. Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas ausências como atestados médicos e férias, observados os documentos. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado, bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). O dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial que vem sendo acolhido pela doutrina e jurisprudência pátria, com inspiração no Direito Italiano, pressupõe a comprovação de dois prejuízos específicos causados em decorrência da conduta de terceiros, quais sejam: a) prejuízo à vida de relações e/ou b) frustração de um projeto de vida concreto e viável. Na hipótese, a parte autora não comprovou ter sofrido algum dano específico em qualquer uma dessas esferas, sendo que a jornada prolongada, por si só, não configura o dano existencial ou mesmo moral. Isso porque, em que pese ter restado demonstrado o extrapolamento da jornada de trabalho, não há nos autos provas contundentes de que referida jornada tenha ensejado qualquer dano moral ao obreiro. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante não estava submetido a uma extensa jornada de trabalho capaz de impossibilitar a vida pessoal e social do obreiro. A jurisprudência desta corte entende que a jornada extraordinária, por si só, bem como a ausência de efetiva demonstração da ocorrência do dano existencial, não enseja reparação. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 360-77.2014.5.09.0127 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT 18ª Região: “DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVAR QUE O DANO TRANSCENDEU A ESFERA PATRIMONIAL. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se quando o empregador, ao impor um volume excessivo de trabalho, obsta o trabalhador de conviver em sociedade, mediante atividades sociais, esportivas, culturais, recreativas, religiosas ou até mesmo de desenvolver projetos de vida de cunho pessoal e profissional, violando, desse modo, um dos direitos fundamentais da pessoa tutelado pela Constituição Federal. Porém, não provado que o dano transcendeu a esfera patrimonial da parte reclamante, de frustração de algum projeto de vida capaz de ensejar a reparação, é indevida a indenização pleiteada. (TRT18, ROT 0010421- 92.2021.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 03/12/2021)” Sendo assim, julgo improcedente o pedido. MULTA ARTIGO 467 DA CLT Ante a ausência de controvérsia da questão, condeno a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte obreira, da multa do artigo 467 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. Justiça Gratuita Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Frise-se ainda que embora se tenha notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, tal fato não permite concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ante o valor inestimável da condenação, a natureza e complexidade da causa e a revelia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por FABIO CAETANO DA SILVA em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CAETANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Caetano Da Silva x Valtuir Francisco Vieira

ID: 317164616

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-75.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

VALTUIR FRANCISCO VIEIRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VICENTE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA GARCEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE DAS DORES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARENGA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUIR FRANCISCO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1d846f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO CAETANO DA SILVA devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 29.02.2024, reclamação trabalhista em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, também devidamente qualificada, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos. A parte reclamante atribuiu à causa o valor de R$671.346,14 e juntou documentos. Devidamente notificada, a parte reclamada não apresentou defesa. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Impossibilitadas as propostas conciliatórias. O Eg. TRT acolheu o pedido de nulidade da sentença para que as provas consubstanciadas na ata notarial sejam apreciadas e determinou o retorno dos autos para a primeira instância. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). REVELIA Embora devidamente notificada a parte reclamada não apresentaram sua defesa, razão pela qual reconheço a revelia e seus efeitos, presumindo-se relativamente verdadeiros os fatos mencionados na petição inicial, tudo na forma dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, com as ressalvas do art. 345 do CPC. Registro que a contestação de ID 0bd0a73, juntada intempestivamente, será desconsiderada por este juízo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA Narrou a parte reclamante que se ativava de quinta a domingo das 16h às 13h, sem intervalo para refeição e descanso “e em dias de show ao vivo, a reclamante permanecia trabalhando até as 05h00, sem receber horas extras.” Requereu o pagamento das horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Comprovando a parte reclamada que possuía menos de 20 empregados, o ônus de provar a jornada indicada na petição inicial fica a cargo da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Dito isso, cabe registrar que com fundamento no princípio da conexão, verifiquei no sistema do processo judicial eletrônico deste Egrégio Tribunal (PJe) que foi proferida sentença de mérito nos autos de n. 0010836-06.2023.5.18.0291 em que restou decidido que: “Por todo exposto, tenho que o acervo probatório produzido nos autos não comprova, de forma segura e convincente, a existência da prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT de fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 e tampouco a unicidade contratual de janeiro de 2021 a maio de 2023. Por conseguinte, nos termos do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, remanesce como verdade processual a tese defensiva no sentido de que o vínculo de emprego vigeu de 01/02/2021 a 03/08/2022, tal como registrado na CTPS do autor. O autor não indicou diferenças em seu favor quanto às verbas trabalhistas do período formalizado, ônus processual que lhe incumbia, presumindo-se regular e devido cumprimento das obrigações trabalhistas. A bem da verdade, os pedidos vertidos na petição inicial calcaram-se na alegação de unicidade contratual de 2015 a 2023, como diferenças de FGTS, férias + 1/3, 13º salário e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Desta forma, julgo integralmente os pedidos vertidos na presente ação trabalhista, com exceção do requerimento de benefícios da Justiça Gratuita, a seguir analisado.” Ultrapassados esses esclarecimentos, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que o trabalhador tenha se dado nos termos declinados na petição inicial. Calha registrar que os diálogos trazidos com a ata notarial e documentos de fls. 341 e seguintes não evidenciam que o obreiro se ativava na jornada de trabalho descrita na petição inicial. Tratam-se esses diálogos de recortes de momentos vividos durante o pacto laboral não se externando como regra do que acontecia no dia a dia do pacto laboral. Sendo assim, e, considerando as máximas da experiência nos termos do artigo 375 do CPC, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a jornada de trabalho da parte reclamante como sendo de segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada. Registro que tal jornada diz respeito ao período compreendido entre 01.02.2021 a 03.08.2022. Nesse quadro, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário a ser observado: segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional de 50%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da jornada de trabalho fixada não há se falar no pagamento de intervalo interjornada. FERIADOS E DSR TRABALHADOS Requereu a parte reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas nos repousos semanais remunerados e feriados de forma dobrada. Examino. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, somada à revelia da parte reclamada, verifica-se a violação ao disposto na Súmula 146 e OJ 410 da SDI1, ambas do C. TST, as quais dispõem, respectivamente, que: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Por conseguinte, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, devendo ser observada o período do vínculo de emprego e a jornada fixada no tópico anterior. Desse modo, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observando-se a jornada de trabalho fixada, com adicional de 100%. Os demais critérios de cálculo e os reflexos seguirão a mesma linha já estabelecida para as horas extraordinárias. SOBREAVISO Pleiteou a parte reclamante do pagamento de horas de sobreaviso e seus reflexos. Analiso. A configuração do sobreaviso, instituto acolhido pela jurisprudência, de forma ampla, com inspiração no art. 4º da c/c o art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe o cerceamento da liberdade de o empregado dispor do tempo livre de trabalho da maneira como quiser, tendo que ficar em estado de alerta e disponível para ser chamado para eventual prestação de serviço a qualquer momento pelo empregador. Frise-se que a jurisprudência do TST se cristalizou no sentido de que o simples fornecimento de aparelho celular pela empresa não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, devendo haver, de fato, a disponibilidade latente para eventual chamado durante o período de descanso. Assim dispõe a Súmula 428 TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Na hipótese, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que a parte reclamante, durante o contrato de trabalho, tenha ficado ininterruptamente em regime de sobreaviso tendo sua liberdade quase que privada. Dessa forma, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a parte reclamante permanecia em sobreaviso 04h/dia de segunda a sexta-feira durante o pacto laboral. Desse modo, julgo parcialmente procedente a pretensão obreira e condeno a parte reclamada ao pagamento do regime de sobreaviso na medida ponderadamente fixada acima pelo juízo, observados os estritos limites da petição inicial. O valor da hora de sobreaviso será calculado na base de 1/3 do valor da hora normal (art. 244, §2º, da CLT), composta pelo salário contratual e demais parcelas de natureza salarial (Súmula 229 do TST), observado que o sobreaviso se dá em ambiente externo ao local de trabalho (Súmula 132, II, do TST). Aplique-se o divisor 220. Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas ausências como atestados médicos e férias, observados os documentos. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado, bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). O dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial que vem sendo acolhido pela doutrina e jurisprudência pátria, com inspiração no Direito Italiano, pressupõe a comprovação de dois prejuízos específicos causados em decorrência da conduta de terceiros, quais sejam: a) prejuízo à vida de relações e/ou b) frustração de um projeto de vida concreto e viável. Na hipótese, a parte autora não comprovou ter sofrido algum dano específico em qualquer uma dessas esferas, sendo que a jornada prolongada, por si só, não configura o dano existencial ou mesmo moral. Isso porque, em que pese ter restado demonstrado o extrapolamento da jornada de trabalho, não há nos autos provas contundentes de que referida jornada tenha ensejado qualquer dano moral ao obreiro. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante não estava submetido a uma extensa jornada de trabalho capaz de impossibilitar a vida pessoal e social do obreiro. A jurisprudência desta corte entende que a jornada extraordinária, por si só, bem como a ausência de efetiva demonstração da ocorrência do dano existencial, não enseja reparação. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 360-77.2014.5.09.0127 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT 18ª Região: “DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVAR QUE O DANO TRANSCENDEU A ESFERA PATRIMONIAL. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se quando o empregador, ao impor um volume excessivo de trabalho, obsta o trabalhador de conviver em sociedade, mediante atividades sociais, esportivas, culturais, recreativas, religiosas ou até mesmo de desenvolver projetos de vida de cunho pessoal e profissional, violando, desse modo, um dos direitos fundamentais da pessoa tutelado pela Constituição Federal. Porém, não provado que o dano transcendeu a esfera patrimonial da parte reclamante, de frustração de algum projeto de vida capaz de ensejar a reparação, é indevida a indenização pleiteada. (TRT18, ROT 0010421- 92.2021.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 03/12/2021)” Sendo assim, julgo improcedente o pedido. MULTA ARTIGO 467 DA CLT Ante a ausência de controvérsia da questão, condeno a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte obreira, da multa do artigo 467 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. Justiça Gratuita Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Frise-se ainda que embora se tenha notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, tal fato não permite concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ante o valor inestimável da condenação, a natureza e complexidade da causa e a revelia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por FABIO CAETANO DA SILVA em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTUIR FRANCISCO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5457655-74.2025.8.09.0000

ID: 320339063

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5457655-74.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Habeas Corpus 5457655-74Comarca: GoiâniaImpetrante: Thiago Huáscar Santana VidalPaciente: Jackson Douglas da Silva OliveiraJuiz prolator da decisão: Carlos Magno Caixeta da CunhaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOTrata-se de pedido de habeas corpus em favor do paciente Jackson Douglas da Silva Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia, nos autos da execução penal n.º 0005819-07.2014.8.14.0051, impugnando a decisão que impôs o monitoramento eletrônico para cumprimento da pena no regime aberto domiciliar.Liminar indeferida (mov. 7).Parecer pelo “parcial conhecimento da impetração e, nesta extensão, pela denegação da ordem” (mov. 12).No sistema não consta outro registro criminal.Distribuição normal sem indicação de conexão/prevenção (mov. 4).É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoExtrai-se da decisão combatida que a presente execução penal é oriunda do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA e foi redistribuída ao Juízo da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia, no dia 30/04/2025, para fiscalização do cumprimento de pena em regime aberto diante da comprovação nos autos de que o paciente possui residência e domicílio nesta Comarca (Proc. n.º 0005819-07, mov. 177). A execução penal em questão tem por objeto três condenações por tráfico de drogas (Processos n.º 0010176-77.2011.8.14.0051 – Pena: 5 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto; 0011075-62.2013.8.14.0051 – Pena: 6 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto; 001.1854-80.2014.814.0051 – Pena: 8 anos e 9 meses de reclusão, regime fechado) e uma por tráfico de drogas e associação para o tráfico (011732-57.2011.8.14.0051 – 8 anos de reclusão, regime semiaberto), todas na Comarca de Santarém-PA, cujas penas foram unificadas (28 anos e 9 meses de reclusão, que devidamente abrandadas das remissões, detrações e pena cumprida resultou em 20 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão a cumprir) e fixado o regime inicial fechado em 05/08/2021 (Proc. n.º 0005819-07, mov. 52).Em 01/10/2021 foi concedido ao paciente a progressão de regime para o semiaberto e, em 14/10/2021, para o regime aberto com autorização para o cumprimento da pena em prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura (Proc. n.º 0005819-07, mov. 106 e 123).Redistribuídos os autos para o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia, em 05/05/2025, foi imposta ao paciente o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica (mov. 1, arq. 4, fls. 19/29).A impetração sustentou, em síntese, que a imposição da instalação de tornozeleira eletrônica no paciente é ilegal, violando o princípio da proporcionalidade e as regras do regime aberto.02. Tese de afastamento do monitoramento eletrônicoAo paciente foi fixada a monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar nos seguintes termos, in verbis: “DA IMPOSIÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO PRESENTE CASO” O regime aberto não se confunde com liberdade.” “Dito isso, pondero que o artigo 115, caput, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, permite expressamente o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.” “Ainda, conforme o artigo 146-B, inciso VI, da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto.” “Nesse aspecto, pondero que fato do cumprimento do regime aberto ocorrer de forma diversa da legal, ou seja, na forma domiciliar, justifica, de per si, a imposição da monitoração eletrônica.” “Assim, a adequação e o fundamento do uso da monitoração eletrônica residem na necessidade de fiscalização efetiva do cumprimento das condições obrigatórias do regime aberto na condição domiciliar, notadamente, aquela prevista no artigo 115, inciso I, da Lei de Execução Penal, que seria cumprida na Casa do Albergado, quando dos recolhimentos durante o repouso e nos dias de folga.” “Deve ser considerado que o artigo 115, caput, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14. 843/24, não restringe a possibilidade do uso da monitoração eletrônica aos casos de regime aberto cumprido em condição domiciliar. Entende-se, portanto, que a monitoração eletrônica poderá ser estabelecida no regime aberto cumprido na Casa do Albergado.” “Tal constatação reforça a conclusão de que, para a configuração da necessidade e da adequação da monitoração eletrônica no regime aberto, basta seja ele cumprido fora do sistema prisional, ou seja, em domicílio, pois trata-se da forma possível ao Estado-Administração de exercer o poder-dever de fiscalizar o cumprimento da pena.” “Por isso, não se revela razoável, no presente caso, a não imposição da monitoração eletrônica, pois o(a) sentenciado(a) já se encontra em cumprimento de pena em situação mais branda que a legal, ou seja, está em regime domiciliar com monitoração eletrônica, sendo que a expiação da pena deveria ocorrer com os recolhimentos diários na Casa do Albergado.” “Contudo, reforço que, o uso da monitoração eletrônica no presente caso resta justificado, necessário e adequado, considerando a natureza dos delitos cometidos pelo(a) apenado(a), ou seja, crimes hediondos, previsto na Lei n. 8.072/90, que, em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza ou forma como é cometido, causa repulsa e comoção da sociedade. O crime hediondo é naturalmente de maior gravidade e reprovabilidade social, por isso, sujeito a punição mais severa, tanto que o legislador impôs requisitos mais rigorosos para obtenção de benefícios na execução penal, sendo inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória, por isso, recomendada a fiscalização do correto cumprimento da pena com maior rigor. Ademais, resta a cumprir pena elevada, ou seja, superior a 4 (quatro) anos, sendo recomendado, por isso, a fiscalização do correto cumprimento da pena com maior rigor.” “Além do que, o ingresso no regime aberto supõe a aceitação do seu programa e das condições impostas pelo Juiz, consoante prevê o artigo 113 da Lei de Execução Penal. Assim, não é o apenado obrigado a aceitar as condições do regime, contudo, se as aceita, é obrigado a cumpri-las. Ou seja, se o apenado aceitou as condições do regime quando da audiência admonitória, não pode agora alegar condição excessiva, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza.” “Pondero que a fiscalização pelo Estado-Administração do efetivo e correto cumprimento da pena que ocorreria quando dos recolhimentos na Casa do Albergado, passou a ser feita com a tornozeleira eletrônica, pois os apenados cumprem regime aberto domiciliar de forma excepcional.” “Consigno, finalmente, que a monitoração eletrônica constitui-se em mecanismo adequado para a fiscalização e controle do cumprimento das condições fixadas para o regime aberto na modalidade em prisão domiciliar. Assim, reforço que a tese de que a monitoração eletrônica é incompatível com o regime aberto não merece guarida.” “Pondero, salvo melhor juízo, que o cumprimento do regime aberto na espécie, ou seja, sem nenhuma fiscalização, prisão-albergue domiciliar sem a monitoração eletrônica posto que inacessível outro meio ao Estado-Administração pela carência estrutural e de pessoal, transforma a execução da pena em verdadeiro simulacro, ante a inexistência de qualquer controle ou fiscalização na obediência das condições impostas para a concessão do regime.” “Não fosse isso, observo que a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: 'A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS'.” “No mais, no Tema Repetitivo n. 993, do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 16/10/2018, foi firmada a seguinte tese:” “A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.” No mais, consigno que a questão foi objeto do Agravo em Execução n. 5565549-51.2021.8.09.0000, interposto pela Defensoria Pública Estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual pretendia a proibição do uso da monitoração eletrônica nos apenados do regime aberto nesta Capital, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Adegmar José Ferreira, ao qual foi negado provimento, tendo sido decidido que “o cumprimento da reprimenda de forma domiciliar monitorado revela-se medida proporcional, sobretudo por cumprir finalidade de prevenção especial positiva, voltada a reinserção social do apenado.” “Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar praticado na 3ª Vara de Execução Penal quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus Coletivo n. 767689/GO, julgado em 18/04/2023, publicado em 24/04/2023, impetrado pela Defensoria Pública de Goiás […].” “Por outro lado, não se pode olvidar que a sociedade fica mais desprotegida e vulnerável quando condenados a penas elevadas e por crimes muitas vezes de gravidade acentuada estão cumprindo pena sem nenhuma fiscalização efetiva por parte do Estado.” “Deve ser considerado que o regime aberto cumprido na condição domiciliar e sem a monitoração eletrônica torna, de forma indevida, o citado regime prisional muito semelhante ao livramento condicional, senão igual, antecipando-lhe, de forma indevida, a liberdade, em desrespeito ao sistema progressivo de cumprimento da pena.” “Por fim, especificamente quanto à Comarca de Goiânia, o eventual afastamento da monitoração eletrônica do regime aberto, abrandando ainda mais o regime, terá como efeito esperado o esvaziamento de grande parte da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e, em sentido inverso, o inchamento desta Vara do Regime Aberto (3ª VEP), pois será muito mais 'vantajoso' ao apenado, em muitos casos, o cumprimento do regime aberto com comparecimentos periódicos em juízo e recolhimento domiciliar sem fiscalização, do que o cumprimento das penas restritivas de direitos ou a aceitação da suspensão condicional da pena na forma do artigo 77 e seguintes do Código Penal.” “Lado outro, eventual alegação de constrangimento social pelo uso da tornozeleira eletrônica não justifica a retirada do equipamento, eis que se trata de consequência social do cumprimento da pena.” “Assim, ante o insuficiente número de vagas na Casa do Albergado e da atual precariedade dos dormitórios, em benefício do(a) apenado(a), deve ser-lhe deferido o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar, sujeito à condição especial de fiscalização pela monitoração eletrônica, com autorização no artigo 115 da Lei de Execução Penal, condição sabidamente menos gravosa que a prevista na Lei de Execução Penal.” Pois bem.Nos termos da Súmula Vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessas hipóteses, os parâmetros fixados no RE 641.320.” No RE 641.320, foram fixados os seguintes parâmetros: “Havendo deficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”, sendo a possibilidade de fiscalização eletrônica da prisão domiciliar expressamente prevista no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais.Ainda, o art. 115, da LEP, com a nova redação imposta pela Lei 14.843/2024 estabelece que: “O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.”Portanto, a “fiscalização por monitoração eletrônica” não está prevista como condição geral e obrigatória. Vale dizer, não se aplica ou deve ser revogada quando desnecessária para a fiscalização (Lei 7.210/2024, art. 146-D).Ademais, os dispositivos eletrônicos de monitoração eletrônica são limitados, devendo ser instalados preferencialmente naqueles reeducandos do regime semiaberto.De consequência, diante da insuficiência de vagas em casa de albergado ou precariedade de suas instalações, o monitoramento eletrônico não é incompatível com o regime aberto, desde que comprovada necessidade, adequação e proporcionalidade da referida cautelar, em atenção ao disposto no art. 146-D da LEP.No caso dos autos, a decisão pautou-se somente na ausência de estrutura física para inserir o paciente na casa de albergado, sendo que o mesmo foi incluído no regime aberto domiciliar desde 14/10/2021, sem qualquer condição ou notícia de fato superveniente que justificasse a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico (Proc. n.º 0005819-07, mov. 123 e 126).Assim, sem demonstração de necessidade, afasto a monitoração eletrônica, salvo fato superveniente que demonstre a necessidade para fiscalização da execução da pena.Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE. VERIFICAR FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACULTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme disciplina a Lei de Execuções Penais, para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 114 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 115. III - Todavia, conforme disciplina a Lei de Execuções Penais, para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 114 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 115. IV - Além dessas condições gerais e obrigatórias, o Juízo poderá estipular condições especiais para a concessão do regime aberto, bem como 'Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem'. V - O julgador, ao impor condições além das gerais e obrigatórias previstas em lei, deverá buscar o justo equilíbrio entre comportamento atual do apenado e as condições especiais a serem impostas, demonstrando, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em obediência ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. VI - Na hipótese, a instância antecedente manteve o uso de tornozeleira eletrônica considerando a gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir, deixando de demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com relação ao comportamento carcerário do apenado, não a individualizando diante das particularidades do caso concreto e, em consequência, não apresentando motivação validade para a manutenção da medida. VII - O acórdão combatido está destoante da legislação de regência e do entendimento desta Corte, vislumbrando a existência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual, embora não conhecendo do habeas corpus, foi concedida a ordem, de ofício, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo de Execução Penal de Sabará (MG), determinando que seja proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, nos termos da fundamentação desta decisão. Agravo regimental desprovido. (STJ, T5. Ministro Jesuíno Rissato. AgRg no HC n. 760.406/MG, julgado em 25/10/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA IMPOSTA COM FULCRO EM ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE OS DELITOS DA CONDENAÇÃO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização" (AgRg no HC n. 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) 2. Entretanto, na hipótese, apontou a Corte de origem que 'o fato de o apenado ostentar quatro condenações definitivas em seu desfavor, pelos crimes de roubo, porte de arma e tráfico de drogas, este último equiparado a hediondo, ostentando saldo de pena a cumprir superior a oito anos [demonstra] a necessidade de maior cautela, recomendando a manutenção da tornozeleira eletrônica'. 3. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'a instância antecedente manteve o uso de tornozeleira eletrônica considerando a gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir, deixando de demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com relação ao comportamento carcerário do apenado, não a individualizando diante das particularidades do caso concreto e, em consequência, não apresentando motivação validade para a manutenção da medida' (AgRg no HC n. 760.406/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 4/11/2022.) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T6. Ministro Rogerio Schietti Cruz. AgRg no HC n. 852.246/RS, julgado em 3/10/2023). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, em relação à falta de vagas no regime aberto, 'sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto'(AgRg no HC n. 691963/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 22/10/2021). III - Tendo em vista o caso concreto sob exame, na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o d. Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. Habeas corpus não conhecido. (STJ, T5. Ministro Jesuíno Rissato. HC n. 698.332/RJ, julgado em 23/11/2021). 03. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus, para determinar a retirada do monitoramento eletrônico.Comunique-se à autoridade coatora com cópia do acórdão.Goiânia, 1 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impugnando decisão que concedeu regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Desproporcionalidade do uso do dispositivo eletrônico com o regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz. Entre elas, o juiz poderá estabelecer fiscalização por monitoramento eletrônico, desde que se mostre necessário e adequado. Ademais, os dispositivos eletrônicos de monitoração eletrônica são limitados, devendo ser instalados preferencialmente naqueles reeducandos do regime semiaberto.4. No caso, a decisão pautou-se somente na ausência de estrutura física para inserir o paciente na casa de albergado, sendo que o mesmo foi incluído no regime aberto domiciliar desde 14/10/2021, sem qualquer condição ou notícia de fato superveniente que justificasse a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico.5. Assim, sem demonstração de necessidade, afasta-se a monitoração eletrônica, salvo fato superveniente que demonstre necessidade para fiscalização da execução da pena.IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus conhecida e concedida para determinar a retirada do monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: “A ausência de fundamentação individualizada e a demonstração da necessidade e proporcionalidade da medida tornam ilegal a imposição de monitoramento eletrônico no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, art. 146-B, IV, e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula Vinculante 56; STJ: T5, Ministro Jesuíno Rissato, AgRg no HC n. 760.406/MG, j. 25/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 760.406/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, DJe de 4/11/2022; STJ, T6, Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no HC n. 852.246/RS, j. 3/10/2023; STJ, T5, Ministro Jesuíno Rissato, HC n. 698.332/RJ, j. 23/11/2021.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 5457655-74.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, o doutor Hamilton Gomes Carneiro em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro.Goiânia, 1 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impugnando decisão que concedeu regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Desproporcionalidade do uso do dispositivo eletrônico com o regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz. Entre elas, o juiz poderá estabelecer fiscalização por monitoramento eletrônico, desde que se mostre necessário e adequado. Ademais, os dispositivos eletrônicos de monitoração eletrônica são limitados, devendo ser instalados preferencialmente naqueles reeducandos do regime semiaberto.4. No caso, a decisão pautou-se somente na ausência de estrutura física para inserir o paciente na casa de albergado, sendo que o mesmo foi incluído no regime aberto domiciliar desde 14/10/2021, sem qualquer condição ou notícia de fato superveniente que justificasse a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico.5. Assim, sem demonstração de necessidade, afasta-se a monitoração eletrônica, salvo fato superveniente que demonstre necessidade para fiscalização da execução da pena.IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus conhecida e concedida para determinar a retirada do monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: “A ausência de fundamentação individualizada e a demonstração da necessidade e proporcionalidade da medida tornam ilegal a imposição de monitoramento eletrônico no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, art. 146-B, IV, e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula Vinculante 56; STJ: T5, Ministro Jesuíno Rissato, AgRg no HC n. 760.406/MG, j. 25/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 760.406/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, DJe de 4/11/2022; STJ, T6, Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no HC n. 852.246/RS, j. 3/10/2023; STJ, T5, Ministro Jesuíno Rissato, HC n. 698.332/RJ, j. 23/11/2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes