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"0010228-09.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 143 de 152

Alexandre Malachias Cardoso e outros x Mastermec Servicos De Manutencao Industrial Ltda

ID: 319399586

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-12.2024.5.15.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO WILLIAMBERG MENDONCA SANTOS

Polo Passivo:

MASTERMEC SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA SILVIA PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010228-12.2024.5.15.0079 AUTOR: WILLIAMBERG MENDONCA SANTOS RÉU: MASTERMEC SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010228-12.2024.5.15.0079 AUTOR: WILLIAMBERG MENDONCA SANTOS RÉU: MASTERMEC SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29bc3b8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO Diante da divergência das partes quanto aos cálculos, designo perícia contábil, nomeando o perito JOSÉ EDUARDO ALCÂNTARA, com prazo de 20 dias úteis para apresentar seu laudo. Atente o perito que no laudo deverá constar separadamente, os créditos concursais (aqueles apurados até a data do pedido de recuperação judicial) dos créditos extraconcursais (aqueles apurados após a data do pedido de recuperação judicial). A atualização dos valores deverá ficar limitada à data do pedido da recuperação judicial. Com a apresentação do laudo, as partes deverão se manifestar para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de oito dias, independentemente de nova notificação. Para processos ajuizados antes de 30/8/24: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/24: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. Para as empresas enquadradas como agroindústrias, são devidas apenas as contribuições devidas a Terceiro. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 . Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da r.decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. Os honorários periciais serão suportados pela reclamada. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025 SEB FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMBERG MENDONCA SANTOS

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Carlos Alberto Limberg e outros x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 257709865

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-44.2022.5.15.0188

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG GILBERTO VICENTE

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PUPO DE CAMPOS FERREIRA CHAVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010228-44.2022.5.15.0188 : GILBERTO VICENTE : CORREIAS MERCURIO SA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010228-44.2022.5.15.0188 : GILBERTO VICENTE : CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3d8a9 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) exequente para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) ré, planilha de ID 3ac6fbf, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a partir de 9/8/2023, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Liberem-se ao reclamante os valores depositados, bem como os honorários sucumbenciais e periciais. Fica neste ato expedido alvará de transferência, cujos valores estarão disponíveis quando concretizadas as transferências. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento da atualização dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email climberg@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, segundo a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 15 de abril de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO VICENTE

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Carlos Alberto Limberg e outros x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 257709870

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-44.2022.5.15.0188

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG GILBERTO VICENTE

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ALMEIDA PEREIRA

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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MONICA PUPO DE CAMPOS FERREIRA CHAVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010228-44.2022.5.15.0188 : GILBERTO VICENTE : CORREIAS MERCURIO SA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010228-44.2022.5.15.0188 : GILBERTO VICENTE : CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3d8a9 proferida nos autos. DECISÃO Tendo decorrido o prazo concedido ao(à) exequente para impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) ré, planilha de ID 3ac6fbf, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a partir de 9/8/2023, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Liberem-se ao reclamante os valores depositados, bem como os honorários sucumbenciais e periciais. Fica neste ato expedido alvará de transferência, cujos valores estarão disponíveis quando concretizadas as transferências. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento da atualização dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email climberg@uol.com.br, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, segundo a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 15 de abril de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCSB Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Leandro Pereira Campos e outros x Vale S.A.

ID: 255723105

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-83.2021.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS LEONARDO DE ANDRADE BRAGA ROSIANE MARTINS LUDGERO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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THIAGO DE CASTRO ZOCRATO

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-83.2021.5.03.0165 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA : VALE S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-83.2021.5.03.0165 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22ee62d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO VALE S.A. opõe Embargos à Execução, Id. 71ee315, alegando, em síntese, equívocos nas contas periciais no tocante à apuração da base de cálculo do intervalo intrajornada, apuração dos horas extras de reunião e treinamentos em períodos de afastamentos, apuração da hora noturna, reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, reflexos em FGTS, e juros moratórios. Apesar de devidamente intimado (Id. b5a4a22), o exequente quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade A execução encontra-se devidamente garantida pelo seguro de Id. ba40730. Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos à Execução. Base de cálculo do intervalo intrajornada A executada insurge-se contra a apuração do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, sustentando que a perita incluiu indevidamente o adicional noturno na base de cálculo da referida parcela. Sem razão a reclamada, pois mesmo as horas extras intervalares tendo natureza indenizatória isso não significa que terá sua base de cálculo alterada. Sua natureza indenizatória refletirá na ausência de reflexos no FGTS, férias, 13º salário, mas sua base de cálculo continua sendo composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Sumula 264 do TST. Apuração das horas extras em períodos de afastamentos Afirma a embargante que a expert deixou de observar a proporcionalidade devida na apuração das horas extras pela participação em reuniões e treinamentos durante os afastamentos do reclamante. Novamente não assiste razão à reclamada, pois não é possível proporcionalizar as horas extras de reunião, eis que fixadas em 08 horas por mês, não sendo possível fixar que eventuais afastamentos coincidiram ou não com as datas das reuniões. Apuração da hora noturna A executada sustenta ser indevida a apuração da hora noturna prorrogada considerando-se a redução da hora ficta, afirmando não ter sido esse o parâmetro determinado no comando exequendo. Em seus esclarecimentos, porém, a perita sustenta ter observado a redução das horas prorrogadas porque foram calculadas apenas com o adicional noturno de 20%. Nesse sentido, irretocável o procedimento adotado pela expert, porquanto o comando exequendo assim dispôs acerca do tema: “No caso, os ACTs vigentes durante o período contratual estabeleciam o pagamento do adicional noturno no percentual de 65%, referente a 20% do adicional legal e 45% para o pagamento da hora ficta noturna, considerando-a como de 60 minutos, in verbis: (...) Da leitura da cláusula acima, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Aplica-se o teor da Súmula 60, II, do TST e, elucido, não se cogita em ofensa ao princípio do conglobamento, ou aos preceitos do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, mas sim na aplicação restrita (e não ampliativa), dos instrumentos normativos. Em vista disto, dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno legal sobre as horas laboradas além das 5h, nos dias em que o reclamante se ativou no turno da noite, conforme se apurar pelos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%.” (fls. 1.675/1676) Improcede, pois. Reflexos em repouso semanal remunerado Aduz a embargante que a expert incorretamente considerou, além dos domingos, os feriados, na apuração dos reflexos deferidos em repouso semanal remunerado. Argui que, nos termos do item 6.5 do Manual de Cálculos deste Regional, o RSR não se confunde com feriados, nem abrange estes. Sem razão a embargante, pois a Lei 605 regulamenta de forma conjunta o pagamento do repouso semanal e feriados, sendo que deferidos reflexos nos dias de descanso, estão, em tese, incluídos os feriados. Improcede. Reflexos em FGTS A embargante aduz que a perita indevidamente apurou reflexos dos reflexos sobre o FGTS. A previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90 e os entendimentos contidos nas súmulas 63 e 305 TST determinam que a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras, adicionais eventuais, 13º salário, aviso prévio e férias gozadas. Logo, se tais parcelas foram majoradas pelos reflexos das horas extras, sobre tal integração também deverá incidir o FGTS e, por conseguinte, a multa de 40%. A forma de cálculo adotada pela expert é a mais correta possível, pois calculados os reflexos da mesma forma como se tivessem sido pagas as horas extras na época própria pelo empregador. Afasto. Correção monetária Sustenta a executada que a perita aplicou juros moratórios de forma excessiva, tendo apurado os mesmos de forma indevida no período pré-judicial. Sem razão. A perita oficial esclareceu (Id. 10f9401) que foi aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (TRD) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC. Logo, os juros e índices de correção monetária foram aplicados de forma correta e em consonância com os termos da ADC 58/STF. Portanto, nada a retificar. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço os embargos à execução opostos por VALE S.A. para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES Custas, pelo executado, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, da CLT. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Leandro Pereira Campos e outros x Vale S.A.

ID: 255723112

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-83.2021.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS LEONARDO DE ANDRADE BRAGA ROSIANE MARTINS LUDGERO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ANA FLAVIA CAMARGOS NOGUEIRA

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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THIAGO DE CASTRO ZOCRATO

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-83.2021.5.03.0165 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA : VALE S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010228-83.2021.5.03.0165 : LEONARDO DE ANDRADE BRAGA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22ee62d proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO VALE S.A. opõe Embargos à Execução, Id. 71ee315, alegando, em síntese, equívocos nas contas periciais no tocante à apuração da base de cálculo do intervalo intrajornada, apuração dos horas extras de reunião e treinamentos em períodos de afastamentos, apuração da hora noturna, reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, reflexos em FGTS, e juros moratórios. Apesar de devidamente intimado (Id. b5a4a22), o exequente quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade A execução encontra-se devidamente garantida pelo seguro de Id. ba40730. Próprios e tempestivos, conheço dos Embargos à Execução. Base de cálculo do intervalo intrajornada A executada insurge-se contra a apuração do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, sustentando que a perita incluiu indevidamente o adicional noturno na base de cálculo da referida parcela. Sem razão a reclamada, pois mesmo as horas extras intervalares tendo natureza indenizatória isso não significa que terá sua base de cálculo alterada. Sua natureza indenizatória refletirá na ausência de reflexos no FGTS, férias, 13º salário, mas sua base de cálculo continua sendo composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Sumula 264 do TST. Apuração das horas extras em períodos de afastamentos Afirma a embargante que a expert deixou de observar a proporcionalidade devida na apuração das horas extras pela participação em reuniões e treinamentos durante os afastamentos do reclamante. Novamente não assiste razão à reclamada, pois não é possível proporcionalizar as horas extras de reunião, eis que fixadas em 08 horas por mês, não sendo possível fixar que eventuais afastamentos coincidiram ou não com as datas das reuniões. Apuração da hora noturna A executada sustenta ser indevida a apuração da hora noturna prorrogada considerando-se a redução da hora ficta, afirmando não ter sido esse o parâmetro determinado no comando exequendo. Em seus esclarecimentos, porém, a perita sustenta ter observado a redução das horas prorrogadas porque foram calculadas apenas com o adicional noturno de 20%. Nesse sentido, irretocável o procedimento adotado pela expert, porquanto o comando exequendo assim dispôs acerca do tema: “No caso, os ACTs vigentes durante o período contratual estabeleciam o pagamento do adicional noturno no percentual de 65%, referente a 20% do adicional legal e 45% para o pagamento da hora ficta noturna, considerando-a como de 60 minutos, in verbis: (...) Da leitura da cláusula acima, verifica-se que a previsão coletiva estipulando adicional noturno superior ao legal remunera apenas as horas noturnas compreendidas entre 22h de um dia até 5h do dia seguinte, compensando ainda a inexistência da hora ficta noturna legalmente prevista, em nada afetando, porém, o direito do trabalhador ao recebimento do adicional referente à prorrogação da jornada noturna. Aplica-se o teor da Súmula 60, II, do TST e, elucido, não se cogita em ofensa ao princípio do conglobamento, ou aos preceitos do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, mas sim na aplicação restrita (e não ampliativa), dos instrumentos normativos. Em vista disto, dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno legal sobre as horas laboradas além das 5h, nos dias em que o reclamante se ativou no turno da noite, conforme se apurar pelos controles de ponto, com reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%.” (fls. 1.675/1676) Improcede, pois. Reflexos em repouso semanal remunerado Aduz a embargante que a expert incorretamente considerou, além dos domingos, os feriados, na apuração dos reflexos deferidos em repouso semanal remunerado. Argui que, nos termos do item 6.5 do Manual de Cálculos deste Regional, o RSR não se confunde com feriados, nem abrange estes. Sem razão a embargante, pois a Lei 605 regulamenta de forma conjunta o pagamento do repouso semanal e feriados, sendo que deferidos reflexos nos dias de descanso, estão, em tese, incluídos os feriados. Improcede. Reflexos em FGTS A embargante aduz que a perita indevidamente apurou reflexos dos reflexos sobre o FGTS. A previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90 e os entendimentos contidos nas súmulas 63 e 305 TST determinam que a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras, adicionais eventuais, 13º salário, aviso prévio e férias gozadas. Logo, se tais parcelas foram majoradas pelos reflexos das horas extras, sobre tal integração também deverá incidir o FGTS e, por conseguinte, a multa de 40%. A forma de cálculo adotada pela expert é a mais correta possível, pois calculados os reflexos da mesma forma como se tivessem sido pagas as horas extras na época própria pelo empregador. Afasto. Correção monetária Sustenta a executada que a perita aplicou juros moratórios de forma excessiva, tendo apurado os mesmos de forma indevida no período pré-judicial. Sem razão. A perita oficial esclareceu (Id. 10f9401) que foi aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (TRD) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC. Logo, os juros e índices de correção monetária foram aplicados de forma correta e em consonância com os termos da ADC 58/STF. Portanto, nada a retificar. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço os embargos à execução opostos por VALE S.A. para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES Custas, pelo executado, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, da CLT. Intimem-se. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE ANDRADE BRAGA

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Cássio Santiago De Sousa e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 335870832

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010215-60.2020.8.06.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO SANTIAGO DE SOUSA LUCAS MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ HELENO LOPES VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: Cássio Santiago de Sousa - Recorrente: Lucas Moura do Nascimento - Recorrido: Ministério Púb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: Cássio Santiago de Sousa - Recorrente: Lucas Moura do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF E 155 E ART. 413 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES. PROVA DA MATERIALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE INQUISITORIAL. EVENTUAIS NULIDADES DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO, CONTRA A DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 1080/1084, PELA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU OS RECORRENTES PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA; (II) HÁ AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONUNCIA DOS RECORRENTES; (III) HOUVE NULIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REPORTANDO-SE, POIS, À DECISÃO RECORRIDA, ACOSTADA ÀS FLS. 1080/1084, VÊ-SE A SUA PERTINÊNCIA E A SUA ADEQUAÇÃO, POIS CUIDOU DE AVERIGUAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E, DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS, CONSIDEROU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE DO DELITO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM ALICERCE NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OBEDECENDO, DESSA FORMA, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGOS 155 E 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONUNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TEM-SE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA, QUE É RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.5. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRENTES), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES (FL. 11), BEM COMO OS VESTÍGIOS DEIXADOS NA VIATURA CONDUZIDA PELOS POLICIAIS (FLS. 62/64).6. OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO OS RÉUS COMO OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO.7. O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA.8. POR FIM, EVENTUAIS VÍCIOS EM SEDE DE INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, SALVO SE COMPROVADO O IMPACTO, EXIGINDO-SE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO PROCESSO PENAL A DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADO PREJUÍZO, PELA APLICAÇÃO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 155, 413, § 1º, E 415; CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010228-21.2024.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; RHC 192846 AGR, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050740-68.2021.8.06.0038, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025; HC 212550 AGR, RELATOR(A): NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0209397-88.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025; RESP N. 2.085.278/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; AGRG NO ARESP N. 2.759.517/MT, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 28/3/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044, EM QUE SÃO RECORRENTES CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DR. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO JUIZ CONVOCADO - PORT. N.º 1.618/2025RELATOR . - Advs: José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Ministério Público Estadual

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 259460236

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-70.2020.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VERIDIANI VITALLI RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH VERIDIANI VITALLI RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0010228-70.2020.5.15.0008 : VERIDIANI VITALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0010228-70.2020.5.15.0008 : VERIDIANI VITALLI RIBEIRO E OUTROS (1) : VERIDIANI VITALLI RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c069945 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. VERIDIANI VITALLI RIBEIRO Advogado(a)(s): ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO, OAB: 152146 MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 DIOGO MANOEL NOVAIS LINO, OAB: 0009111 JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA, OAB: 0019340 LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0186170 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES, OAB: 223480 MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA, OAB: 0008759 SARITA MARIA PAIM, OAB: 0075711 SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA, OAB: 0016283 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, OAB: 018026 ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO, OAB: 152146 MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 DIOGO MANOEL NOVAIS LINO, OAB: 0009111 JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA, OAB: 0019340 LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0186170 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES, OAB: 223480 MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA, OAB: 0008759 SARITA MARIA PAIM, OAB: 0075711 SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA, OAB: 0016283 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, OAB: 018026 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id 3541184; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 5b5ed11). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO / MAIS VANTAJOSA / POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR O v. acórdão entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base, uma vez que essa foi a base de cálculo mais benéfica adotada pela empregadora, por mera liberalidade, aderindo ao contrato de trabalho da autora. Além disso, entendeu que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não implica a modificação da base de cálculo já utilizada pela Reclamada. A reclamada discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento de que, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Entretanto, também tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Assim, não há falar em substituir o índice mais benéfico ao empregado pelo salário-mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, essa alteração da base de cálculo configuraria alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-8-59.2021.5.19.0010, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-171-75.2018.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023,ED-ED-RRAg-10287-65.2018.5.03.0007, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2022, RRAg-101337-97.2017.5.01.0029, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022, RR-519-54.2017.5.20.0015, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-101821-55.2016.5.01.0027, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/11/2022, AIRR-152-88.2021.5.20.0015, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022 e E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - VERIDIANI VITALLI RIBEIRO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 259460251

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-70.2020.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VERIDIANI VITALLI RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH VERIDIANI VITALLI RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0010228-70.2020.5.15.0008 : VERIDIANI VITALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0010228-70.2020.5.15.0008 : VERIDIANI VITALLI RIBEIRO E OUTROS (1) : VERIDIANI VITALLI RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c069945 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. VERIDIANI VITALLI RIBEIRO Advogado(a)(s): ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO, OAB: 152146 MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 DIOGO MANOEL NOVAIS LINO, OAB: 0009111 JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA, OAB: 0019340 LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0186170 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES, OAB: 223480 MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA, OAB: 0008759 SARITA MARIA PAIM, OAB: 0075711 SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA, OAB: 0016283 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, OAB: 018026 ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO, OAB: 152146 MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 DIOGO MANOEL NOVAIS LINO, OAB: 0009111 JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA, OAB: 0019340 LUCAS VACCHIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0186170 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NOVAES, OAB: 223480 MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA, OAB: 0008759 SARITA MARIA PAIM, OAB: 0075711 SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA, OAB: 0016283 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, OAB: 018026 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id 3541184; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 5b5ed11). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO / MAIS VANTAJOSA / POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR O v. acórdão entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base, uma vez que essa foi a base de cálculo mais benéfica adotada pela empregadora, por mera liberalidade, aderindo ao contrato de trabalho da autora. Além disso, entendeu que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não implica a modificação da base de cálculo já utilizada pela Reclamada. A reclamada discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento de que, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Entretanto, também tem adotado o entendimento de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Assim, não há falar em substituir o índice mais benéfico ao empregado pelo salário-mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, essa alteração da base de cálculo configuraria alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-8-59.2021.5.19.0010, 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/04/2023, RR-171-75.2018.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023,ED-ED-RRAg-10287-65.2018.5.03.0007, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2022, RRAg-101337-97.2017.5.01.0029, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022, RR-519-54.2017.5.20.0015, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-101821-55.2016.5.01.0027, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/11/2022, AIRR-152-88.2021.5.20.0015, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022 e E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANI VITALLI RIBEIRO - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda x Wendel Robert Alves Do Porto

ID: 256098789

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-45.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE CARVALHO CAILLAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-45.2025.5.03.0003 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : WENDEL RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-45.2025.5.03.0003 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f43b1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Inépcia da Inicial O réu argui a preliminar em epígrafe, alegando que a petição inicial se revela confusa e contraditória, notadamente quanto aos valores dos descontos. A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela autora, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Além disso, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos valores, verifico que na petição inicial a autora apenas discrimina os valores constantes do TRCT de Id. b06aed2. Rejeito a preliminar. Da Cobrança dos Valores Negativos da Rescisão Contratual A autora pretende a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$1.747,30, referente às deduções decorrentes da rescisão contratual. Segundo o disposto no art. 477, § 5º, da CLT, “Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado”. Portanto, o referido dispositivo legal limita a compensação, quando do pagamento das verbas rescisórias, ao valor equivalente a um mês de remuneração do empregado. No presente caso, o TRCT anexado no Id. b06aed2 evidencia que a remuneração mensal do trabalhador era de R$1.649,12. E esse valor foi efetivamente descontado na rescisão, a título de aviso prévio indenizado. Logo, revelam-se ilícitas as deduções que superaram o montante de R$1.649,12. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, conforme ilustram as seguintes ementas: “RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 477, §5º, DA CLT. Existindo descontos legais a serem efetuados no salário do obreiro, o empregador deverá cingir-se, via de regra, ao limite máximo de compensação no adimplemento das verbas rescisórias, equivalente a um mês da remuneração do empregado, em observância ao §5º do art. 477, da CLT.” (TRT da 3ª Região; Processo: 0010932-41.2022.5.03.0075-RO; Décima Primeira Turma; Relatora Juliana Vignoli Cordeiro, DEJT 04/06/2024). “EMENTA: DESCONTOS RESCISÓRIOS - LIMITAÇÃO. Nos termos do art. 477, §5º, da CLT, ‘Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado’, configurando-se correta a decisão de origem, que determinou a restituição ao reclamante dos valores descontados no TRCT que superaram esses limites.” (TRT da 3ª Região; Processo: 0001962-77.2013.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 07/08/2017; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). Assim, destaco que o fato de o trabalhador não cumprir o aviso prévio e não haver saldo suficiente para a dedução prevista no art. 487, § 2º, da CLT, não enseja a existência de crédito em favor do empregador, nem mesmo em ação de cobrança posterior. Portanto, é manifestamente improcedente o pedido deduzido. Do Pedido Contraposto Em pedido contraposto, o réu requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando falta grave cometida pela empregadora, em razão da falta ou atraso no fornecimento do vale-transporte. A autora alega que houve o regular fornecimento do vale-transporte, durante toda a relação de emprego, e que o pedido de demissão, assinado pelo autor, não contém qualquer vício de consentimento. Pois bem. Da narrativa dos fatos constante da defesa, observo que o réu confessa que pediu demissão e não alega qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Acrescenta, ainda, que “pediu demissão no dia 17/02/2025 e foi contratado no dia 24/02/2025” (fl. 38), restando claro que, apenas após pedir demissão, ele tomou conhecimento de que haveria, em tese, fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, com efeitos exauridos, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pelo trabalhador no momento do desligamento. Pelo exposto, inexistindo vício de vontade, o pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito, razão pela qual indefiro o pedido contraposto de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como o pleito de pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada no Id. 7f6b790, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que o réu receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Diante da sucumbência da autora, e tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios ao procurador do réu, a cargo da autora, no importe de 15% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. em face de WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios ao procurador do réu, a cargo da autora, no importe de 15% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela autora, no importe de R$60,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa, para fins fiscais, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO

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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda x Wendel Robert Alves Do Porto

ID: 256098809

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-45.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO DELGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE CARVALHO CAILLAUX

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MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-45.2025.5.03.0003 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : WENDEL RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-45.2025.5.03.0003 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f43b1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Inépcia da Inicial O réu argui a preliminar em epígrafe, alegando que a petição inicial se revela confusa e contraditória, notadamente quanto aos valores dos descontos. A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela autora, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Além disso, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos valores, verifico que na petição inicial a autora apenas discrimina os valores constantes do TRCT de Id. b06aed2. Rejeito a preliminar. Da Cobrança dos Valores Negativos da Rescisão Contratual A autora pretende a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$1.747,30, referente às deduções decorrentes da rescisão contratual. Segundo o disposto no art. 477, § 5º, da CLT, “Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado”. Portanto, o referido dispositivo legal limita a compensação, quando do pagamento das verbas rescisórias, ao valor equivalente a um mês de remuneração do empregado. No presente caso, o TRCT anexado no Id. b06aed2 evidencia que a remuneração mensal do trabalhador era de R$1.649,12. E esse valor foi efetivamente descontado na rescisão, a título de aviso prévio indenizado. Logo, revelam-se ilícitas as deduções que superaram o montante de R$1.649,12. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, conforme ilustram as seguintes ementas: “RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 477, §5º, DA CLT. Existindo descontos legais a serem efetuados no salário do obreiro, o empregador deverá cingir-se, via de regra, ao limite máximo de compensação no adimplemento das verbas rescisórias, equivalente a um mês da remuneração do empregado, em observância ao §5º do art. 477, da CLT.” (TRT da 3ª Região; Processo: 0010932-41.2022.5.03.0075-RO; Décima Primeira Turma; Relatora Juliana Vignoli Cordeiro, DEJT 04/06/2024). “EMENTA: DESCONTOS RESCISÓRIOS - LIMITAÇÃO. Nos termos do art. 477, §5º, da CLT, ‘Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado’, configurando-se correta a decisão de origem, que determinou a restituição ao reclamante dos valores descontados no TRCT que superaram esses limites.” (TRT da 3ª Região; Processo: 0001962-77.2013.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 07/08/2017; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). Assim, destaco que o fato de o trabalhador não cumprir o aviso prévio e não haver saldo suficiente para a dedução prevista no art. 487, § 2º, da CLT, não enseja a existência de crédito em favor do empregador, nem mesmo em ação de cobrança posterior. Portanto, é manifestamente improcedente o pedido deduzido. Do Pedido Contraposto Em pedido contraposto, o réu requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando falta grave cometida pela empregadora, em razão da falta ou atraso no fornecimento do vale-transporte. A autora alega que houve o regular fornecimento do vale-transporte, durante toda a relação de emprego, e que o pedido de demissão, assinado pelo autor, não contém qualquer vício de consentimento. Pois bem. Da narrativa dos fatos constante da defesa, observo que o réu confessa que pediu demissão e não alega qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Acrescenta, ainda, que “pediu demissão no dia 17/02/2025 e foi contratado no dia 24/02/2025” (fl. 38), restando claro que, apenas após pedir demissão, ele tomou conhecimento de que haveria, em tese, fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, com efeitos exauridos, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pelo trabalhador no momento do desligamento. Pelo exposto, inexistindo vício de vontade, o pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito, razão pela qual indefiro o pedido contraposto de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como o pleito de pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada no Id. 7f6b790, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que o réu receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Diante da sucumbência da autora, e tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios ao procurador do réu, a cargo da autora, no importe de 15% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. em face de WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios ao procurador do réu, a cargo da autora, no importe de 15% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela autora, no importe de R$60,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa, para fins fiscais, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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