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"0011051-11.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 143 de 149

Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

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Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0004488-37.2008.4.01.3400

ID: 317250474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004488-37.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ LUIZ ANTONIO ALVES FILHO LUIZ GOMES SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES SERGIO LOPES COSTA SERGIO LUIS MORENO SEVERINO ALEIXO DA SILVA SILVIO FERREIRA SONIA MARIA CALEGARIO SUELY AUXILIADORA MANCINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004488-37.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004488-37.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVES E OUTROS, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução ajuizados pela União, determinando que a execução prosseguisse com base nos valores apontados pela Contadoria Judicial, com a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a petição inicial dos embargos seria inepta por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da demanda nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º do CPC/2015. No mérito, argumentam que os cálculos da União seriam indevidos por considerarem compensações não comprovadas e por desrespeitarem a metodologia fixada no título executivo. Alegam preclusão das matérias suscitadas nos embargos, defendem a aplicação da tese firmada no REsp 849.245/DF e sustentam que o valor devido deve ser apurado conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal e pela jurisprudência pacificada do STJ quanto à isenção sobre contribuições recolhidas entre 1989 e 1995. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os argumentos dos apelantes não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Ressalta que não havia documentos disponíveis no momento da propositura dos embargos para apresentação da memória de cálculo, o que justificaria sua ausência inicial. Defende a legalidade da metodologia aplicada, sustenta que o título executivo não contempla isenções futuras de IRPF e que a execução deve limitar-se à repetição do indébito já reconhecida. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O recurso deve ser desprovido. Os apelantes sustentam, inicialmente, a inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, requerendo a rejeição liminar da demanda com base nos artigos 739-A, § 5º, do CPC/1973 e 535, § 2º, do CPC/2015. No entanto, tal alegação não se sustenta. Conforme assentado na própria sentença embargada, “os atos de fls. 202 e 255 entremostram que a União não dispunha dos documentos necessários à confecção de memória de cálculos ao se valer do direito de embargar à execução, não procedendo, com isso, a respectiva preliminar”. Portanto, inexistiu inépcia formal. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo na ausência inicial da memória discriminada de cálculo, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a regularização da petição inicial, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ao afirmar que “o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos”, o que foi observado no caso presente. No mérito, os embargos à execução foram corretamente acolhidos, uma vez que ficou demonstrado excesso de execução. A metodologia de cálculo contestada pelos apelantes corresponde ao chamado critério do esgotamento, o qual foi aplicado pela União com base em dados da Receita Federal e confirmado pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. Tal metodologia, longe de ser uma inovação ou violar o título executivo judicial, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PARA PREVIDÊNCIA COMPLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos pela União (PFN), reconhecendo excesso de execução. 2. Os Embargados sustentam que foi violada a coisa julgada, que não ocorreu a prescrição e que não pode ser aplicada a metodologia do esgotamento, não podendo ser acolhidas as planilhas de cálculo apresentadas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se poder ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuição para a previdência complementar, bem como se ocorreu a prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser utilizada a metodologia do esgotamento para apuração do valor a ser restituído a título de imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF). 5. A metodologia do esgotamento consiste na atualização do valor das contribuições recolhidas no período de isenção, abatendo-se esse montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. 6. No caso, os cálculos apresentados pela União foram confirmados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade (Tema 527/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre contribuições recolhidas para a previdência complementar." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 30/06/2022; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 10/11/2016, DJe 18/11/2016; TRF1, AC 0011051-03.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Francisco Vieira Neto, Oitava Turma, PJe 16/11/2023. (AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG. No caso concreto, os cálculos apresentados pela União observaram essa diretriz e foram validados pela Seção de Cálculos Judiciais da Justiça Federal, o que confere maior robustez técnica à apuração. Ressalte-se que, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 527, “as planilhas elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base em dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade”, presunção esta que não foi elidida pelos apelantes. Além disso, a alegação de que a execução se referiria a percentual de isenção futura do imposto de renda, e não à repetição de indébito, revela pretensão de modificar o conteúdo do título executivo, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença. A decisão transitada em julgado limita-se a reconhecer o direito à devolução do imposto de renda recolhido sobre contribuições para a previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995, não havendo qualquer menção a isenções futuras, como bem ressaltado nas contrarrazões. Por fim, não há nulidade ou irregularidade nos cálculos que justifique a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a decisão exequenda, está respaldada por entendimento vinculante do STJ e foi confirmada por órgão técnico do Judiciário. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença que acolheu os embargos à execução. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004488-37.2008.4.01.3400 APELANTE: SONIA MARIA CALEGARIO, LUIZ GOMES, SEBASTIAO MAXIMO GONCALVES, SEVERINO ALEIXO DA SILVA, LUIZ ANTONIO ALVES FILHO, SUELY AUXILIADORA MANCINI, SILVIO FERREIRA, LUIS EDMUNDO VALDEZ CHAVEZ, SERGIO LOPES COSTA, SERGIO LUIS MORENO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS PLANILHAS DA PGFN. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos executados contra sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso de execução e determinando a observância dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes alegam inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo, defendendo a rejeição liminar da ação com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ou, alternativamente, do art. 535, § 2º, do CPC/2015. No mérito, sustentam que a metodologia de apuração adotada pela União desrespeita o título executivo judicial e que os cálculos estariam viciados por compensações indevidas. Requerem aplicação da tese fixada no REsp 849.245/DF e do critério definido pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da inépcia da petição inicial dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo; e (ii) definir se é legítima a utilização da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A ausência de memória de cálculo na petição inicial não configura inépcia quando demonstrada a indisponibilidade de documentos necessários no momento da propositura dos embargos, sendo facultado à Fazenda Pública suprir tal ausência no curso do processo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF). No caso, a União apresentou justificativa plausível e regularizou posteriormente os cálculos, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida. Mérito 5. A sentença deve ser mantida. A metodologia do esgotamento, aplicada pela União e validada pela Seção de Cálculos Judiciais, encontra respaldo em precedentes firmados pelo STJ, nos quais se reconhece que tal critério é adequado à apuração da restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência complementar realizadas entre 1989 e 1995. 6. Os cálculos apresentados pela União, baseados em dados da Receita Federal, gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Tema 527/STJ. Os apelantes não lograram êxito em desconstituir tal presunção. 7. O título executivo limita-se à devolução do indébito tributário referente ao período de 1989 a 1995, não havendo previsão de isenções futuras. Eventual pretensão nesse sentido configura inovação vedada na fase de execução. 8. Inexistem vícios nos cálculos apresentados pela União que justifiquem a procedência da apelação. A metodologia adotada é compatível com a coisa julgada, observando os limites do título executivo e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e determinou a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial. Tese de julgamento: "1. A ausência de memória de cálculo na petição inicial dos embargos à execução não implica inépcia quando justificada e sanada no curso do processo." "2. A metodologia do esgotamento deve ser utilizada para a apuração dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre contribuições destinadas à previdência complementar no período de 1989 a 1995." "3. Os cálculos apresentados pela Fazenda Pública com base em dados da Receita Federal gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do executado infirmá-los." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CPC/2015, art. 535, § 2º; CTN, art. 150, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.977.668/DF; TRF1, AC 0004807-24.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Jeane Marques De Almeida e outros x Reframax Engenharia Ltda

ID: 324711090

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011051-91.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA PAULA CHRISTINA FONSECA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

REFRAMAX ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011051-91.2024.5.03.0055 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011051-91.2024.5.03.0055 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6a008 proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n°0011051-91.2024.5.03.0055 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS Reclamadas: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA., reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 24/05/2022 para exercer a função de auxiliar de Pedreiro Refratarista I, foi dispensado em 06/01/2023; trabalhou em ambiente insalubre e perigoso ; sofreu danos morais e materiais. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 64.895,37. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 212/259, com documentos, sustentando a limitação dos pedidos da inicial e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 508/514. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 562/576. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade e periculosidade, fls. 582/603, com esclarecimentos, fls. 636/641 e fls. 722/728. Laudo pericial ergonômico, fls. 604/627, com esclarecimentos, fls. 642/645 e fls. 717/721. Laudo pericial médico, fls. 688/709, com esclarecimentos, fls. 736/739. Audiência de instrução, fls. 758/761. Depoimentos pessoais do Reclamante e do preposto da Reclamada dispensados. Foi ouvida 1 testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada , art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES PROTESTOS O reclamante lançou seus protestos contra o indeferimento do requerimento de realização de nova perícia médica. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais o trabalho técnico existente nos autos foi produzido de maneira satisfatória. Mantém-se o indeferimento. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. MÉRITO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE Aduz o reclamante que na data de 06/09/2022, sofreu acidente de trabalho. Sustenta que, foi dispensado em 06/01/2023, data em que se encerrou o período de afastamento médico de 60 dias. Em consequência, postula pagamento da indenização substitutiva relativa ao período estabilitário tendo em vista que na data do ajuizamento desta reclamação trabalhista, já havia se esgotado o prazo de estabilidade. A reclamada sustenta que não existe nenhum registro de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante na empresa. Informa que no dia 06/09/2022 o reclamante se ausentou do trabalho por “atestado médico”. Narra que não há registro de doença ocupacional, muito menos de afastamento previdenciário por motivo de doença-acidentário (espécie 91). Afirma, ainda, que o autor possui doença degenerativa e não causada por impacto ou pelo exercício de sua função na reclamada. Conforme o disposto no artigo 19 da Lei 8213/91: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 a doença profissional se equipara ao acidente do trabalho, sendo, portanto, aplicável toda a disciplina normativa pertinente ao tema. A Súmula 378 do TST preconiza, ainda, que é assegurado ao empregado acidentado o direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. No caso dos autos, os documentos de fls. 537/560 demonstram que o reclamante gozou de benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária, na modalidade 31, no período de 31/01/2024 até 29/04/2024, de 30/04/2024 até 27/07/2024 e a partir de 31/07/2024, que permanecia ativo até a data de 06/08/2024, todos em período posterior ao encerramento do vínculo empregatício ocorrido em 06/01/2023. Ademais, ainda de acordo com a consulta ao Prevjud (fl. 558), o Auxílio por Incapacidade Temporária requerido em 28/09/2022 foi negado pelo INSS em 12/02/2023. O documento de fls. 322 atesta que o citado benefício previdenciário foi negado tendo em vista que foi constatada que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início das contribuições para Previdência Social. Nos termos do atestado de saúde ocupacional de fls. 323, datado de 05/01/2023, o reclamante foi considerada apto para a função que exercia na reclamada. Determinada a realização de perícia médica para averiguação da existência de acidente e doenças provenientes da relação de emprego, fls. 688/709, com esclarecimentos, fls. 736/739, a perita oficial concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo reclamante com as morbidades apresentadas: “XIV. CONCLUSÃO De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: Reclamante portador do diagnóstico de hérnia inguinal bilateral. Houve comprovação da morbidade e tratamentos instituídos, mediante apresentação dos laudos e relatórios médicos. O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades. Afastamento previdenciário concedido a partir 06/09/2022 até 04/01/2023, Espécie 31. Ou seja, não houve reconhecimento de nexo entre morbidades apresentadas pela Reclamante e atividades realizadas por ela na Reclamada pela Autarquia Federal (B31). Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia.” A perita de confiança do juízo informou ainda que “a incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No momento do exame médico pericial Reclamante informou estar gozando de afastamento previdenciário há 6 meses, com data de cessação prevista para 30/12/2024, por Depressão (após divórcio). Durante a diligência não foi constatado a existência de incapacidade.” O laudo ergonômico fls. 604/627, com esclarecimentos, fls. 642/645 e fls. 717/721, aponta que o reclamante esteve exposto a sobrecarga excessiva durante a execução de suas atividades laborais, especialmente nas tarefas de demolição, levantamento, transporte e descarga manual de entulhos de concreto e tijolos refratários durante longo período na jornada de trabalho. A perita médica, no entanto, esclareceu que “o senso comum associa o aparecimento de hérnias da parede abdominal, nomeadamente as hérnias inguinais, a pontos de fraqueza do músculo abdominal do doente. Contudo, não é só o esforço físico intenso que causa aumento da pressão intra-abdominal, existem também diversas situações que aumentam a pressão de forma crônica/persistente como a gravidez, doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade, ascite, prostatismo e obstipação.” Está certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após exame clínico da autora, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Desse modo, verifica-se da conclusão pericial que não há evidências de acidente ou doença do trabalho no caso em análise. Verifica-se, ainda, que o autor não recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91), mas sim o auxílio-doença previdenciário (espécie B31). Ademais, não restou comprovado o nexo técnico causal ou concausal entre a patologia apresentada e as atividades exercidas na reclamada, conforme exigem os arts. 186 e 927 do Código Civil, tampouco o nexo técnico epidemiológico, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91 Por conseguinte, indefere-se o pedido referente à estabilidade acidentária, à indenização substitutiva dos salários e ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante sustenta que o ficava exposto a agentes nocivos à saúde (químicos e físicos), acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos Afirma, ainda, que exercia as suas atividades laborais no setor dos convertedores, dotados de tubulações de gases inflamáveis. Postula, em consequência, o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A reclamada alega que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres previstos na NR-15, tampouco em laborou em contato com inflamáveis e explosivos. Esclarece que o reclamante efetivamente recebeu todos os EPI´s necessários à neutralização de possíveis agentes agressivos. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 582/603, com esclarecimentos, fls. 636/641 e fls. 722/728, tendo a Perita concluído que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos. A perita concluiu, ainda, que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres: “XII) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Em análises das medições de ruído contínuo ou intermintente realizadas pela Reclamada em época laboral do autor, e foi constatado a exposição habitual e intermitente, em nível de ruído acima do limite de tolerância sem proteção adequada, caracterizando insalubridade de grau médio, conforme evidências no item VI, letra a do laudo pericial. Período de exposição ao agente insalubre: Todo o período laboral. PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: Conforme exposto neste laudo, tendo em vista os dados e fatos apurados, e de acordo com a NR-16 e seus anexos, fica descaracterizada a periculosidade.” O Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho da autora, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Ressalta-se, ademais, que, em vista das alegações da reclamada acerca dos afastamentos do reclamante, a perita esclareceu que consta do laudo pericial que o autor apresentou vários atestados médico, contudo, mesmo com as ausências, o reclamante trabalhou em todos os meses. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras já pagas, adicionais noturno e de turno,13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e, com estes, em FGTS acrescido da multa de 40% observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Tratando-se o adicional de insalubridade de prestação mensal, não há que se falar em reflexos em repouso semanal remunerado. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes, e na decisão monocrática proferida na Reclamação 13860, Rela. Mina. Rosa Weber. No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio, bem como, ausente demonstração de que havia fornecimento de equipamento de proteção individual suficiente a elidir a insalubridade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Por fim, não demonstrada a periculosidade, indefere-se o pedido de pagamento do respectivo adicional, bem como os demais pedidos correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL Afirma o reclamante que sofreu danos morais em virtude do acidente do trabalho ocorrido durante o pacto laboral, bem como, por ter a cirurgia de reparação postergada por mais de 01 mês, por culpa exclusiva da reclamada. Postula, também, indenização por danos materiais, em razão do acidente do trabalho sofrido, sob a alegação de que permaneceu sem qualquer fonte de renda no período compreendido entre setembro de 2022 e o término do contrato de trabalho, ocorrido em 06/01/2023. A reclamada, por sua vez, argumentou que o reclamante não sofreu acidente do trabalho e, por consequência, não faz jus as indenizações pleiteadas. Sustenta que, desde sua admissão até o encerramento de seu contrato de trabalho, o reclamante esteve sob o pálio da assistência médica fornecida pelo plano de saúde contratado pela empresa. A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dissabores, atritos da vida cotidiana e aborrecimentos normais da convivência humana não autorizam a indenização por danos morais. É certo que a responsabilidade civil repousa tradicionalmente na verificação simultânea de três elementos: o ato ilícito do agente, o dano à vítima e o nexo causal. No caso dos autos, cabe reconhecer a ocorrência de exclusão do nexo causal, tendo em vista que a doença que acomete o reclamante não têm relação com o trabalho desenvolvido, conforme perícia médica de fls. 688/709. Nesse sentido, o diagnóstico de hérnia inguinal bilateral é de origem não ocupacional. A testemunha Lucas Silva de Paula, ouvida a rogo do autor, embora tenha declarado se recordar do atendimento médico prestado ao reclamante, não soube precisar a data exata em que tal atendimento ocorreu, tampouco se lembra de ter prestado outros atendimentos nas dependências da reclamada. Ademais, não restou comprovado que a reclamada tenha cancelado o plano de saúde do autor. Pelo contrário, os documentos de fls. 42/44 demonstram que o reclamante realizou a cirurgia no dia 06/11/2022. Não há, portanto, demonstração de conduta do empregador apta a gerar a indenização postulada. Destarte, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT constitui penalidade aplicada ao empregador que deixa de quitar, no prazo estabelecido pelo § 6º do mesmo artigo, as verbas rescisórias constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Tal penalidade, contudo, não se estende à hipótese de não entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ausência de previsão legal nesse sentido. Indefere-se, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício da perita Dra. Paula Christina Fonseca. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. A perita deverá ser intimada de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho, em benefício da perita Dra. Jeane Marques de Almeida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS contra REFRAMAX ENGENHARIA LTDA, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras já pagas, adicionais noturno e de turno,13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e, com estes, em FGTS acrescido da multa de 40% observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício da perita Dra. Paula Christina Fonseca. ISENTO. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. A perita deverá ser intimada de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho, em benefício da perita Dra. Jeane Marques de Almeida. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 120,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Observe a Secretaria a determinação de comunicação com outros órgãos. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 12 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REFRAMAX ENGENHARIA LTDA

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ID: 324711105

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011051-91.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA PAULA CHRISTINA FONSECA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

REFRAMAX ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011051-91.2024.5.03.0055 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011051-91.2024.5.03.0055 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6a008 proferida nos autos. Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG Processo n°0011051-91.2024.5.03.0055 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS Reclamadas: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA., reclamada, alegando, em síntese, que: foi admitido em 24/05/2022 para exercer a função de auxiliar de Pedreiro Refratarista I, foi dispensado em 06/01/2023; trabalhou em ambiente insalubre e perigoso ; sofreu danos morais e materiais. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 64.895,37. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita, fls. 212/259, com documentos, sustentando a limitação dos pedidos da inicial e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência inaugural, fls. 508/514. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. Manifestação do Reclamante, fls. 562/576. Laudo pericial oficial relativo a insalubridade e periculosidade, fls. 582/603, com esclarecimentos, fls. 636/641 e fls. 722/728. Laudo pericial ergonômico, fls. 604/627, com esclarecimentos, fls. 642/645 e fls. 717/721. Laudo pericial médico, fls. 688/709, com esclarecimentos, fls. 736/739. Audiência de instrução, fls. 758/761. Depoimentos pessoais do Reclamante e do preposto da Reclamada dispensados. Foi ouvida 1 testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada , art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES PROTESTOS O reclamante lançou seus protestos contra o indeferimento do requerimento de realização de nova perícia médica. Os protestos lançados não ensejam nenhuma nulidade. Deve-se ressaltar que cabe ao juiz conduzir o processo, nos termos do art. 765 da CLT, não havendo nenhuma ofensa aos direitos da ampla defesa e contraditório. Ademais o trabalho técnico existente nos autos foi produzido de maneira satisfatória. Mantém-se o indeferimento. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. MÉRITO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE Aduz o reclamante que na data de 06/09/2022, sofreu acidente de trabalho. Sustenta que, foi dispensado em 06/01/2023, data em que se encerrou o período de afastamento médico de 60 dias. Em consequência, postula pagamento da indenização substitutiva relativa ao período estabilitário tendo em vista que na data do ajuizamento desta reclamação trabalhista, já havia se esgotado o prazo de estabilidade. A reclamada sustenta que não existe nenhum registro de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante na empresa. Informa que no dia 06/09/2022 o reclamante se ausentou do trabalho por “atestado médico”. Narra que não há registro de doença ocupacional, muito menos de afastamento previdenciário por motivo de doença-acidentário (espécie 91). Afirma, ainda, que o autor possui doença degenerativa e não causada por impacto ou pelo exercício de sua função na reclamada. Conforme o disposto no artigo 19 da Lei 8213/91: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 a doença profissional se equipara ao acidente do trabalho, sendo, portanto, aplicável toda a disciplina normativa pertinente ao tema. A Súmula 378 do TST preconiza, ainda, que é assegurado ao empregado acidentado o direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. No caso dos autos, os documentos de fls. 537/560 demonstram que o reclamante gozou de benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária, na modalidade 31, no período de 31/01/2024 até 29/04/2024, de 30/04/2024 até 27/07/2024 e a partir de 31/07/2024, que permanecia ativo até a data de 06/08/2024, todos em período posterior ao encerramento do vínculo empregatício ocorrido em 06/01/2023. Ademais, ainda de acordo com a consulta ao Prevjud (fl. 558), o Auxílio por Incapacidade Temporária requerido em 28/09/2022 foi negado pelo INSS em 12/02/2023. O documento de fls. 322 atesta que o citado benefício previdenciário foi negado tendo em vista que foi constatada que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início das contribuições para Previdência Social. Nos termos do atestado de saúde ocupacional de fls. 323, datado de 05/01/2023, o reclamante foi considerada apto para a função que exercia na reclamada. Determinada a realização de perícia médica para averiguação da existência de acidente e doenças provenientes da relação de emprego, fls. 688/709, com esclarecimentos, fls. 736/739, a perita oficial concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo reclamante com as morbidades apresentadas: “XIV. CONCLUSÃO De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: Reclamante portador do diagnóstico de hérnia inguinal bilateral. Houve comprovação da morbidade e tratamentos instituídos, mediante apresentação dos laudos e relatórios médicos. O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades. Afastamento previdenciário concedido a partir 06/09/2022 até 04/01/2023, Espécie 31. Ou seja, não houve reconhecimento de nexo entre morbidades apresentadas pela Reclamante e atividades realizadas por ela na Reclamada pela Autarquia Federal (B31). Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia.” A perita de confiança do juízo informou ainda que “a incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões nos aspectos físico, intelectual ou mental. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. No momento do exame médico pericial Reclamante informou estar gozando de afastamento previdenciário há 6 meses, com data de cessação prevista para 30/12/2024, por Depressão (após divórcio). Durante a diligência não foi constatado a existência de incapacidade.” O laudo ergonômico fls. 604/627, com esclarecimentos, fls. 642/645 e fls. 717/721, aponta que o reclamante esteve exposto a sobrecarga excessiva durante a execução de suas atividades laborais, especialmente nas tarefas de demolição, levantamento, transporte e descarga manual de entulhos de concreto e tijolos refratários durante longo período na jornada de trabalho. A perita médica, no entanto, esclareceu que “o senso comum associa o aparecimento de hérnias da parede abdominal, nomeadamente as hérnias inguinais, a pontos de fraqueza do músculo abdominal do doente. Contudo, não é só o esforço físico intenso que causa aumento da pressão intra-abdominal, existem também diversas situações que aumentam a pressão de forma crônica/persistente como a gravidez, doença pulmonar obstrutiva crônica, obesidade, ascite, prostatismo e obstipação.” Está certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479). Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após exame clínico da autora, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Desse modo, verifica-se da conclusão pericial que não há evidências de acidente ou doença do trabalho no caso em análise. Verifica-se, ainda, que o autor não recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91), mas sim o auxílio-doença previdenciário (espécie B31). Ademais, não restou comprovado o nexo técnico causal ou concausal entre a patologia apresentada e as atividades exercidas na reclamada, conforme exigem os arts. 186 e 927 do Código Civil, tampouco o nexo técnico epidemiológico, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91 Por conseguinte, indefere-se o pedido referente à estabilidade acidentária, à indenização substitutiva dos salários e ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O reclamante sustenta que o ficava exposto a agentes nocivos à saúde (químicos e físicos), acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos Afirma, ainda, que exercia as suas atividades laborais no setor dos convertedores, dotados de tubulações de gases inflamáveis. Postula, em consequência, o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A reclamada alega que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres previstos na NR-15, tampouco em laborou em contato com inflamáveis e explosivos. Esclarece que o reclamante efetivamente recebeu todos os EPI´s necessários à neutralização de possíveis agentes agressivos. Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica de fls. 582/603, com esclarecimentos, fls. 636/641 e fls. 722/728, tendo a Perita concluído que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos. A perita concluiu, ainda, que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres: “XII) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Em análises das medições de ruído contínuo ou intermintente realizadas pela Reclamada em época laboral do autor, e foi constatado a exposição habitual e intermitente, em nível de ruído acima do limite de tolerância sem proteção adequada, caracterizando insalubridade de grau médio, conforme evidências no item VI, letra a do laudo pericial. Período de exposição ao agente insalubre: Todo o período laboral. PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: Conforme exposto neste laudo, tendo em vista os dados e fatos apurados, e de acordo com a NR-16 e seus anexos, fica descaracterizada a periculosidade.” O Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios em sentido contrário, o que não se verificou no caso dos autos. Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho da autora, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido. Ressalta-se, ademais, que, em vista das alegações da reclamada acerca dos afastamentos do reclamante, a perita esclareceu que consta do laudo pericial que o autor apresentou vários atestados médico, contudo, mesmo com as ausências, o reclamante trabalhou em todos os meses. Assim, acolho o laudo pericial em sua integralidade, e defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras já pagas, adicionais noturno e de turno,13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e, com estes, em FGTS acrescido da multa de 40% observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Tratando-se o adicional de insalubridade de prestação mensal, não há que se falar em reflexos em repouso semanal remunerado. O adicional ora deferido deve ter por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente à época da prestação laboral (art. 192 da CLT), conforme entendimento do STF exarado em medida liminar deferida na Reclamação nº 6.266-MC/DF, Rel. Min Gilmar Mendes, e na decisão monocrática proferida na Reclamação 13860, Rela. Mina. Rosa Weber. No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante a agente insalubre em grau médio, bem como, ausente demonstração de que havia fornecimento de equipamento de proteção individual suficiente a elidir a insalubridade, é devida a entrega do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Assim, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Por fim, não demonstrada a periculosidade, indefere-se o pedido de pagamento do respectivo adicional, bem como os demais pedidos correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL Afirma o reclamante que sofreu danos morais em virtude do acidente do trabalho ocorrido durante o pacto laboral, bem como, por ter a cirurgia de reparação postergada por mais de 01 mês, por culpa exclusiva da reclamada. Postula, também, indenização por danos materiais, em razão do acidente do trabalho sofrido, sob a alegação de que permaneceu sem qualquer fonte de renda no período compreendido entre setembro de 2022 e o término do contrato de trabalho, ocorrido em 06/01/2023. A reclamada, por sua vez, argumentou que o reclamante não sofreu acidente do trabalho e, por consequência, não faz jus as indenizações pleiteadas. Sustenta que, desde sua admissão até o encerramento de seu contrato de trabalho, o reclamante esteve sob o pálio da assistência médica fornecida pelo plano de saúde contratado pela empresa. A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dissabores, atritos da vida cotidiana e aborrecimentos normais da convivência humana não autorizam a indenização por danos morais. É certo que a responsabilidade civil repousa tradicionalmente na verificação simultânea de três elementos: o ato ilícito do agente, o dano à vítima e o nexo causal. No caso dos autos, cabe reconhecer a ocorrência de exclusão do nexo causal, tendo em vista que a doença que acomete o reclamante não têm relação com o trabalho desenvolvido, conforme perícia médica de fls. 688/709. Nesse sentido, o diagnóstico de hérnia inguinal bilateral é de origem não ocupacional. A testemunha Lucas Silva de Paula, ouvida a rogo do autor, embora tenha declarado se recordar do atendimento médico prestado ao reclamante, não soube precisar a data exata em que tal atendimento ocorreu, tampouco se lembra de ter prestado outros atendimentos nas dependências da reclamada. Ademais, não restou comprovado que a reclamada tenha cancelado o plano de saúde do autor. Pelo contrário, os documentos de fls. 42/44 demonstram que o reclamante realizou a cirurgia no dia 06/11/2022. Não há, portanto, demonstração de conduta do empregador apta a gerar a indenização postulada. Destarte, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT constitui penalidade aplicada ao empregador que deixa de quitar, no prazo estabelecido pelo § 6º do mesmo artigo, as verbas rescisórias constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Tal penalidade, contudo, não se estende à hipótese de não entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ausência de previsão legal nesse sentido. Indefere-se, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se ao reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º ambos do CPC. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício da perita Dra. Paula Christina Fonseca. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. A perita deverá ser intimada de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho, em benefício da perita Dra. Jeane Marques de Almeida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação, observadas a TJP 4 deste Regional e a OJ 348 da SDI1 do TST. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo do autor, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual, e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Não obstante a previsão do programa de desoneração fiscal instituído pela Lei n. 12.546/2011, por força da alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.715/2012, o mencionado benefício legal, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. COMUNICAÇÕES A OUTROS ÓRGÃOS Tendo sido constatada a presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, determina-se a remessa de cópia da presente decisão ao MTE, nos termos da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3, de 27 de setembro de 2013, para os e-mails sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, devendo constar no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS contra REFRAMAX ENGENHARIA LTDA, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o período laboral, como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras já pagas, adicionais noturno e de turno,13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e, com estes, em FGTS acrescido da multa de 40% observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido. Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$1.000,00, em benefício da perita Dra. Paula Christina Fonseca. ISENTO. Como o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a verba honorária ora arbitrada será quitada pela União, devendo a Secretaria incluir o presente feito no Sistema AJ/JT. A perita deverá ser intimada de que poderá se valer da Resolução nº 247/2019 do CSJT, para recebimento do que lhe é devido. Honorários periciais, pela Reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$3.000,00, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho, em benefício da perita Dra. Jeane Marques de Almeida. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Em atenção ao art. 832, §3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio dada a natureza indenizatória das parcelas. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 120,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. Observe a Secretaria a determinação de comunicação com outros órgãos. Intimem-se as partes. Encerrou-se. RDA/blf CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 12 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 0011051-05.2025.4.05.8100

ID: 298713209

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011051-05.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011051-05.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. A. M. Q. Advogados do(a) AUTOR: WELTON BEZERRA DE FRAGA - CE31550, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo(a) Dr(a). Arthur Machado Bezerra de Menezes, no dia 23 de julho de 2025 no horário informado na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 13 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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