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Laila Ali El Sayed x 17º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

ID: 305946363

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1198167-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAILA ALI EL SAYED

Polo Passivo:

17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAILA ALI EL SAYED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198167-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198167-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laila Ali El Sayed - Apelado: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação, já que prejudicada a dúvida, com determinação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO VÁLIDA. INOBSERVÂNCIA, PELO OFICIAL, DO PRAZO LEGAL PARA QUALIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DISCIPLINAR E DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PRENOTAÇÃO. ANÁLISE DO ÓBICE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE DÚVIDA INVERSA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO VÁLIDA. A RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO OFICIAL DE REGISTRO, QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO LEGAL PARA QUALIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA PRENOTAÇÃO PARA SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA INVERSA E (II) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA APURAÇÃO DE REMANESCENTE DO IMÓVEL E ABERTURA DE MATRÍCULA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE CESSARAM AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DO ÓBICE PARA ORIENTAR FUTURA QUALIFICAÇÃO. 4. A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO É NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO REMANESCENTE E ATUALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, SEM O QUE MATRÍCULA NÃO PODE SER ABERTA. 5. QUALIFICAÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO LEGAL. FALHA A SER APURADA PELA CORREGEDORIA PERMANENTE. VALOR DA PRENOTAÇÃO QUE DEVE SER DEVOLVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR E DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PRENOTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DÚVIDA INVERSA FICA PREJUDICADA SE NÃO HOUVER PRENOTAÇÃO VÁLIDA. A QUALIFICAÇÃO PELO OFICIAL DEVE SER FEITA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA PELA CORREGEDORIA PERMANENTE E DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PRENOTAÇÃO. 2. A PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA APURAÇÃO DO REMANESCENTE É INDISPENSÁVEL PARA ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE DESTACAMENTO".LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:- CF/1988, ART.5º, LV; CPC, ART.276; LRP, ARTS.12, 174, 182, 188, 205, 213; LEI N.8.935/94, ART. 22.- CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, APELAÇÃO N.1011514-45.2017.8.26.0451; CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, RECURSOS ADMINISTRATIVOS N.1002687-57.2019.8.26.0586 E 1032048-80.2019.8.26.0114. - Advs: Laila Ali El Sayed (OAB: 130093/SP)

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Processo nº 1175857-97.2024.8.26.0100

ID: 304223014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175857-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ERIC DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175857-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wesley Eric de Carvalho - Vistos. Tenho em vista que a emenda à inicial foi protocolada antes da … Processo 1175857-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wesley Eric de Carvalho - Vistos. Tenho em vista que a emenda à inicial foi protocolada antes da citação da requerida, a qual requeria a substituição do polo passivo, corrijo a parte passiva, para excluir a ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pois a cédula de crédito bancária nº 731428139 foi firmada entre o autor e o réu Banco Votorantim S/A, sendo a ré Aymoré parte alheia à demanda, fato reconhecido pela autora em emenda à inicial à fl. 54. Dessa forma, recebo fl. 54 como emenda à inicial para que insira o réu BANCO VOTORANTIM S/A ao polo passivo dessa demanda e exclua a ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. A decisão não ter apreciou o pedido de emenda (fato do qual me penitencio), mas, o autor sequer percebeu tal fato, tendo o processo seguido com a apresentação de réplica à contestação de parte que deveria ter sido excluída do processo e ausência de interesse na produção de provas. Torno sem efeito todos os atos ocorridos após o pedido de emenda à inicial. Assim, cite-se e intime-se a parte ré BANCO VOTORANTIM S/A para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Providencie a serventia. Anoto a exclusão da parte passiva AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. e a inclusão da parte passiva BANCO VOTORANTIM S/A. Com a resposta, intimem-se a parte ré para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Vinícius Ramos De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308787237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029894-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029894-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1123962-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Ramos de Lima - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0029894-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1123962-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinícius Ramos de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0029835-53.2025.8.26.0100

ID: 307768598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029835-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAIDY CAMPIOL ORTALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029835-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1184587-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Haidy Campiol Ortale - Na forma do artigo 513, §2º,… Processo 0029835-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1184587-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Haidy Campiol Ortale - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF/CNPJ a ser consultado. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP)

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Processo nº 1065956-97.2024.8.26.0100

ID: 296140584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065956-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE ZANARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065956-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laiane Zanardi da Silva - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência f… Processo 1065956-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Laiane Zanardi da Silva - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais processuais devidas. Após análise, foi indeferida a gratuidade judiciária, e concedido à parte autora novo prazo para recolhimento das custas iniciais. Contudo o(a) autor(a) novamente se manteve inerte (fl. 52). É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Vê-se que indeferida a gratuidade por decisão preclusa, incumbia ao(à) requerente recolher as custas processuais iniciais no prazo legal, sem que tenha atendido ao determinado, o que impõe a extinção do feito. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia a inscrição em dívida ativa. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Celie Agencia Digital Ltda

ID: 296304006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138507-12.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CELIE AGENCIA DIGITAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138507-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138507-12.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Celie Agencia Digital Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, A NULIDADE DA MULTA CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 4. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE FOI CONSIDERADO ADEQUADO, DADO O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA. 2. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADEQUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 103; CPC, ART. 85, § 2º E § 8º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, ART. 17; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007234-70.2024.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 09/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041512-97.2024.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, J. 04/10/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1193123-97.2024.8.26.0100

ID: 293133854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1193123-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMON CARVALHEDO ZVEITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193123-97.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.L. - Vistos. Indefiro a citação do réu por WhatsApp, considerando que o artigo 246 do … Processo 1193123-97.2024.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.T.L. - Vistos. Indefiro a citação do réu por WhatsApp, considerando que o artigo 246 do CPC, que autoriza a citação por meio eletrônico, exige o prévio cadastro do endereço eletrônico por parte do citando em banco de dados do Poder Judiciário. Demais disso, não há previsão legal para que o ato citatório se dê por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais, conforme entendimento jurisprudencial recente do TJSP. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação via 'whatsapp'. Inadmissibilidade. Regra do artigo 246, do Código de Processo Ci vil, inaplicável à espécie. Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal, hipótese diversa dos autos. Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante. Observância do Comunicado CG nº 2.265/17. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049293-31.2025.8.26.0000; Rel ator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Dat a do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que que indeferiu a citação via aplicativo de mensagem Whatsapp. 2. O agravante requer que seja deferida a citação eletrônica, invocando os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa, do devido processo legal e as garantias constitucionais a embasar seu pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de realizar a citação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inviabilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais, conforme atual redação do art. 246 do CPC, trazida pela Lei nº 14.195/2021. 5. Modalidade de citação eletrônica não prevista em l ei. 6. Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso não provido. Decisão mantida (TJSP; Agravo de Instrumento 2048451-51.2025.8.26.0000; Rel ator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Dat a do Julgamento: 10/04/2025; Dat a de Registro: 11/04/2025). Requeira, pois, a autora o que de direito ao prosseguimento, em dez dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do CPC. P. e Int. - ADV: SIMON CARVALHEDO ZVEITER (OAB 287695/SP)

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Natanael Dos Santos Soares x Hotéis F. Telles Netto E Filhos Ltda - Hotel Ibis - Rio Branco - Acre

ID: 311140107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004075-78.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

HOTéIS F. TELLES NETTO E FILHOS LTDA - HOTEL IBIS - RIO BRANCO - ACRE

Intimação

Advogados:

ROSANE DA SILVA MOREIRA

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RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

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AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0004075-78.2025.8.26.0011 (processo principal 1136669-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natanael dos Santos Soares - Hotéis F. Telles Netto e F… Processo 0004075-78.2025.8.26.0011 (processo principal 1136669-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natanael dos Santos Soares - Hotéis F. Telles Netto e Filhos Ltda - Hotel Ibis - Rio Branco - Acre - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 9.204,67 - JUNHO/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ROSANE DA SILVA MOREIRA (OAB 335184/SP), RENATO CESAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC)

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Hilda Beila Firschmann Worblewski x Bradesco Saúde S/A

ID: 291558201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0041151-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HILDA BEILA FIRSCHMANN WORBLEWSKI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0041151-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078387-37.2022.8.26.0100) (processo principal 1078387-37.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Hilda Beila Fi… Processo 0041151-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078387-37.2022.8.26.0100) (processo principal 1078387-37.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Hilda Beila Firschmann Worblewski - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - A certidão de fls. 250 está equivocada, porque deveria ser considerada a segunda publicação do DJEN. O prazo somente começou a contar no dia 27/05/2025. Assim, a manifestação da parte autora é tempestiva; 2- quanto aos pedidos da parte autora, assiste-lhe razão. A ré deve atender ao comando judicial, qual seja, deve trazer aos autos todo o histórico de pagamentos da Autora desde os 58 anos de idade (conforme fl. 519 do processo principal), bem como os seus cálculos de liquidação. A decisão anterior não fixou prazo. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a ré atenda o quanto determinado. Indefiro o pedido de aplicação de multa. Na hipótese de não atendimento, a multa será aplicada em decisão ulterior. Fica a ré intimada, através do seu advogado, a cumprir a determinação no prazo de 15 dias; 3 - rejeito o pedido da autora para que seja aplicada multa por litigância de má-fé, porque não vislumbro comportamento processual abusivo pela ré, tratando-se de equívoco, quando indicou assistente técnico e formulou quesitos, quando sequer foi determinada realização de perícia; e 4 - a parte autora tem adotado conduta processual de "colorir" e colocar etiquetas em destaque, com nítido objetivo de provocação desnecessária. A praxe juridica sempre se pautou por requerimentos por escrito em folha branca e digitação dos caracteres na cor preta, com destaques em negrito e sublinhado. As etiquetas em destaque dentro de um quadro vermelho são desnecessárias. Basta ao causídico digitar o que seu constituinte pretende ou indicar equivocos nas decisões e solicitar o que pretende. Foram colocadas etiquetas a fls. 208 e 220. Segue o tom provocativo a fls. 221, onde novamente os caracteres do texto são colocados em destaque na cor vermelha, com destaque em cor amarela do tipo "marca texto", com adjetivação "gravíssima", "desobediência deste Juízo" etc. Veja que ainda estava pendentes de apreciação os embargos declaratórios opostos pela própria autora e antes mesmo da decisão que os acolheu e retificou o equívoco, a petição de fls. 220/222 foi atravessada com esses "destaques" provocativos. Por fim, veio outra petição (fls. 254), para que fosse desconsiderada a etiqueta de "desobediência". Percebe-se que tanto a petição de fls. 220/222 como a petição de fls. 254 são desnecessárias e apenas acumulam mais folhas ao processo. Assim, este Juízo pede a vênia para que a liturgia do procedimento seja observada pela parte autora. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1200786-97.2024.8.26.0100

ID: 279816798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200786-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1200786-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Monteiro da Silva - Vistos. O prazo para emenda já se escoou sem que a pa… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1200786-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Monteiro da Silva - Vistos. O prazo para emenda já se escoou sem que a parte juntasse os documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme certidão de fl. 30. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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