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Reginaldo Do Nascimento Conceicao e outros x Altemir Marca e outros

ID: 276412450

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-76.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO CONCEICAO VOLMIR LUIZ DEMOSSI

Polo Passivo:

ALTEMIR MARCA ALTEMIR MARCA RESTAURANTE E BAR - EIRELI - EPP MARIA DA CONCEICAO MANGUEIRA SOUZA MARIA DA CONCEICAO MANGUEIRA SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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EDSON DE JESUS

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-76.2017.5.02.0707 RECLAMANTE: REGINALDO DO NASCIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-76.2017.5.02.0707 RECLAMANTE: REGINALDO DO NASCIMENTO CONCEICAO RECLAMADO: ALTEMIR MARCA RESTAURANTE E BAR - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05a931a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. que o pagamento da última parcela do acordo entabulado entre as partes se deu em 14/11/2024; que, no entanto, a reclamada não depositou nos autos o pagamento das contribuições previdenciárias e honorários periciais determinados na decisão homologatória, segundo os valores constantes na sentença liquidação de cálculos de Id. d42809d; que em razão disto o Juízo efetuou a penhora de valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária, nas contas bancárias das executadas; que houve a penhora completa dos valores devidos em conta do executado ALTEMIR MARCA; que este deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos; que o Oficial de Justiça, por um lapso, penhorou posteriormente um sobre valor de R$ 188,54 da executada MARIA DA CONCEICAO MANGUEIRA SOUZA. SAO PAULO/SP,data abaixo. Alexandre Akira Amano Técnico Judiciário Diante das informações supras, libere-se: 1) ao perito engenheiro, seu crédito no importe de R$ 1.576,75; 2) aos cofres públicos, R$ 9.218,28 a título de contribuições previdenciárias; 3) à executada MARIA DA CONCEICAO MANGUEIRA SOUZA, a devolução do seu crédito no importe de R$ 188,54. Considerando a satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II,do Código de Processo Civil. Excluam-se as executadas do BNDT. Providencie a secretaria a exclusão da penhora averbada na matrícula do imóvel de nº 227.125 junto ao 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, sob o registro de nº Av.7. Cumpridas as determinações, notifiquem-se as partes, para os fins do artigo 54, § 7º, da CNC. Decorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO MANGUEIRA SOUZA - MARIA DA CONCEICAO MANGUEIRA SOUZA - ME - ALTEMIR MARCA RESTAURANTE E BAR - EIRELI - EPP - ALTEMIR MARCA

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Processo nº 1024209-74.2025.4.01.0000

ID: 320866728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024209-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONTO SOCORRO SAO FRANCISCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS

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ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ

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LUISA LIMA BASTOS MARTINS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024209-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-88.2019.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024209-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000003-88.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PRONTO SOCORRO SAO FRANCISCO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUISA LIMA BASTOS MARTINS - AL9583-A, ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ - DF52127-A e MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF37488-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PRONTO SOCORRO SAO FRANCISCO LTDA - EPP OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Adriana Alves Gomes Bezerra e outros x Adriana Alves Gomes Bezerra e outros

ID: 323145991

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-26.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA ITAU UNIBANCO S.A. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000003-26.2023.5.02.0009 RECORRENTE: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000003-26.2023.5.02.0009 RECORRENTE: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:39d563b, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso do banco do réu, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que conhecia do recurso. Ao recurso da autora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE para majorar o percentual a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ao percentual de 10% a incidir sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, bem assim, declarar que a verba honorária advocatícia devida pela parte autora haverá de ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, ao final do qual será extinta a obrigação, caso a parte não obtenha, no interregno, recursos financeiros aptos a transmudar sua situação econômica de hipossuficiente. No mais, mantida a decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que dava provimento mais amplo ao recurso da autora, para acrescer à condenação o adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base, com reflexos em férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Custas inalteradas. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 08/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 26/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; Revisor Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Sustentação oral: Dr. Fábio Santos Calegari. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA

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Adriana Alves Gomes Bezerra e outros x Adriana Alves Gomes Bezerra e outros

ID: 323146013

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-26.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA ITAU UNIBANCO S.A. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000003-26.2023.5.02.0009 RECORRENTE: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000003-26.2023.5.02.0009 RECORRENTE: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:39d563b, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso do banco do réu, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que conhecia do recurso. Ao recurso da autora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE para majorar o percentual a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ao percentual de 10% a incidir sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, bem assim, declarar que a verba honorária advocatícia devida pela parte autora haverá de ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, ao final do qual será extinta a obrigação, caso a parte não obtenha, no interregno, recursos financeiros aptos a transmudar sua situação econômica de hipossuficiente. No mais, mantida a decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que dava provimento mais amplo ao recurso da autora, para acrescer à condenação o adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base, com reflexos em férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Custas inalteradas. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 08/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 26/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; Revisor Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Sustentação oral: Dr. Fábio Santos Calegari. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Adriana Alves Gomes Bezerra e outros x Adriana Alves Gomes Bezerra e outros

ID: 323146033

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000003-26.2023.5.02.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA ITAU UNIBANCO S.A. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000003-26.2023.5.02.0009 RECORRENTE: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO ROT 1000003-26.2023.5.02.0009 RECORRENTE: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA ALVES GOMES BEZERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:39d563b, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso do banco do réu, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que conhecia do recurso. Ao recurso da autora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE para majorar o percentual a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ao percentual de 10% a incidir sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, bem assim, declarar que a verba honorária advocatícia devida pela parte autora haverá de ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, ao final do qual será extinta a obrigação, caso a parte não obtenha, no interregno, recursos financeiros aptos a transmudar sua situação econômica de hipossuficiente. No mais, mantida a decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que dava provimento mais amplo ao recurso da autora, para acrescer à condenação o adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base, com reflexos em férias com terço constitucional, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Custas inalteradas. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 08/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 26/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; Revisor Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Sustentação oral: Dr. Fábio Santos Calegari. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Processo nº 1000003-82.2025.8.26.0673

ID: 275826390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IONICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Vistos. Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração ac… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000003-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice dos Santos - Vistos. Fl. 210: Houve a interposição de embargos de declaração acerca da sentença de fls. 199/202. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Como cediço, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (Art. 1022, CPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. Mas, apesar das alegações da parte embargante, as questões impugnadas foram decididas e motivadas, inexistindo esclarecimentos a serem feitos, mormente porque os documentos acostados aos autos indicam a data da cessação administrativa em 21/06/2022 (fl. 46, fl. 152), além do pedido expresso da parte autora (fls. 03/04). Ademais, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria, verificando-se, no caso em exame, que expõe o inconformismo da parte embargante quanto ao decidido. Notem-se, estes embargos pretendem ter efeitos infringentes, o que é inadmissível. Confira neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Medicamento Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração Cível nº 1000148-77.2023.8.26.0619; Relator:Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público do TJSP; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2024; grifo nosso) Para alterar a sentença embargada, a parte deve valer-se do meio processual adequado e não destes embargos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

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Brayan Arcos Barreto e outros x Alair Lucio Guimaraes e outros

ID: 259400660

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-96.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRAYAN ARCOS BARRETO GILVAM SOUZA DA SILVA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

ALAIR LUCIO GUIMARAES ALJO INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ANA CLAUDIA JACINTO GUIMARAES ANTONIO CARLOS DO VALE PONTES BARBARA BRAVO GUIMARAES BRAVO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME DIONE FERNANDES GUIMARAES EDUARDO MARTINS DA SILVA ENGEBRAVO CONSTRUCOES E ARQUITETURA - EIRELI - ME ENGEBRAVO ENGENHARIA DO BRASIL - EIRELI - ME ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME EVERTON SERGIO BATISTA DA SILVA GUIMARAES BRAVO CONSTRUCOES LTDA - EPP HENDILY RODGERIO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ERICK DE PAULA PONTES

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-96.2016.5.02.0065 : GILVAM SOUZA DA SILVA : ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-96.2016.5.02.0065 : GILVAM SOUZA DA SILVA : ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d96b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos #id:ce49923 1) Providencie o(a) reclamante o encaminhamento da cópia deste despacho, que possui força de força de ofício, à Secretaria da Fazenda, através do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), para que informe se há créditos do programa nota fiscal paulista para o(s) réu(s) abaixo e, em caso positivo, sejam transferidos a este Juízo. ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME, CNPJ: 17.642.052/0001-64; ANA CLAUDIA JACINTO GUIMARAES, CPF: 380.967.978-08; HENDILY RODGERIO GUIMARAES, CPF: 445.052.458-61; BRAVO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 22.023.640/0001-50; GUIMARAES BRAVO CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ: 16.583.768/0001-75; ENGEBRAVO ENGENHARIA DO BRASIL - EIRELI - ME, CNPJ: 23.180.820/0001-08; ENGEBRAVO CONSTRUCOES E ARQUITETURA - EIRELI - ME, CNPJ: 26.696.713/0001-25; ALJO INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA, CNPJ: 12.987.082/0001-99; ANTONIO CARLOS DO VALE PONTES, CPF: 288.806.298-40; ALAIR LUCIO GUIMARAES, CPF: 170.076.798-46; BARBARA BRAVO GUIMARAES, CPF: 398.906.158-51; EDUARDO MARTINS DA SILVA, CPF: 091.938.448-08; DIONE FERNANDES GUIMARAES, CPF: 161.698.748-05; EVERTON SERGIO BATISTA DA SILVA, CPF: 018.328.534-46 2) Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao email desta 65ª Vara do Trabalho (vtsp65@trt2.jus.br) ou protocoladas no PJE. 3) A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. 4) Aguarde-se eventual manifestação por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, deverá o autor indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, independente de nova intimação. 5) No silêncio, os autos serão sobrestados, bem como será iniciado o prazo previsto no artigo 11-A da CLT. 6) Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA JACINTO GUIMARAES

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Brayan Arcos Barreto e outros x Alair Lucio Guimaraes e outros

ID: 259400662

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-96.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRAYAN ARCOS BARRETO GILVAM SOUZA DA SILVA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

ALAIR LUCIO GUIMARAES ALJO INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ANA CLAUDIA JACINTO GUIMARAES ANTONIO CARLOS DO VALE PONTES BARBARA BRAVO GUIMARAES BRAVO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME DIONE FERNANDES GUIMARAES EDUARDO MARTINS DA SILVA ENGEBRAVO CONSTRUCOES E ARQUITETURA - EIRELI - ME ENGEBRAVO ENGENHARIA DO BRASIL - EIRELI - ME ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME EVERTON SERGIO BATISTA DA SILVA GUIMARAES BRAVO CONSTRUCOES LTDA - EPP HENDILY RODGERIO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ERICK DE PAULA PONTES

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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LUIZ CLAUDIO DAS NEVES

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-96.2016.5.02.0065 : GILVAM SOUZA DA SILVA : ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-96.2016.5.02.0065 : GILVAM SOUZA DA SILVA : ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83d96b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos #id:ce49923 1) Providencie o(a) reclamante o encaminhamento da cópia deste despacho, que possui força de força de ofício, à Secretaria da Fazenda, através do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), para que informe se há créditos do programa nota fiscal paulista para o(s) réu(s) abaixo e, em caso positivo, sejam transferidos a este Juízo. ENGENHARIA BRAVO LTDA - ME, CNPJ: 17.642.052/0001-64; ANA CLAUDIA JACINTO GUIMARAES, CPF: 380.967.978-08; HENDILY RODGERIO GUIMARAES, CPF: 445.052.458-61; BRAVO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 22.023.640/0001-50; GUIMARAES BRAVO CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ: 16.583.768/0001-75; ENGEBRAVO ENGENHARIA DO BRASIL - EIRELI - ME, CNPJ: 23.180.820/0001-08; ENGEBRAVO CONSTRUCOES E ARQUITETURA - EIRELI - ME, CNPJ: 26.696.713/0001-25; ALJO INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA, CNPJ: 12.987.082/0001-99; ANTONIO CARLOS DO VALE PONTES, CPF: 288.806.298-40; ALAIR LUCIO GUIMARAES, CPF: 170.076.798-46; BARBARA BRAVO GUIMARAES, CPF: 398.906.158-51; EDUARDO MARTINS DA SILVA, CPF: 091.938.448-08; DIONE FERNANDES GUIMARAES, CPF: 161.698.748-05; EVERTON SERGIO BATISTA DA SILVA, CPF: 018.328.534-46 2) Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao email desta 65ª Vara do Trabalho (vtsp65@trt2.jus.br) ou protocoladas no PJE. 3) A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. 4) Aguarde-se eventual manifestação por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, deverá o autor indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, independente de nova intimação. 5) No silêncio, os autos serão sobrestados, bem como será iniciado o prazo previsto no artigo 11-A da CLT. 6) Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAM SOUZA DA SILVA

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Leandro Dos Santos Delfino x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 256856291

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-19.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS DELFINO

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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CAROLINA ALCANTARA DA SILVA MARQUES

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EDISON MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000003-19.2022.5.02.0443 : LEANDRO DOS SANTOS DELFINO : ALERTA SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000003-19.2022.5.02.0443 : LEANDRO DOS SANTOS DELFINO : ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11c0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade pela 2ª reclamada. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é admitida na execução trabalhista, para impugnar vícios de ordem pública, como pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) e condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual), além daquelas previstas no art. 803 do CPC. A questão do prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário não se enquadra como matéria de ordem pública. Registro, por oportuno, a alegação de inconstitucionalidade da súmula 331 do C. TST não encontra respaldo. Neste sentido é a jurisprudência oportunamente transcrita: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. DECISÕES DO E. STF, ANALISANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO (RE 958.252, TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL, E ADPF 324, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE). Embora o E. STF tendo firmado entendimento pela licitude da terceirização de toda e qualquer atividade (essencial, meio ou fim), ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, inferiu também que a empresa contratante responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Assim, os termos da Súmula nº 331 do C. TST vão ao encontro da recente decisão do Plenário do E. STF e, em consequência, não padecem que qualquer inconstitucionalidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000432-57.2023.5.02.0020; Data: 07-08-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Assim sendo, de plano, rejeito a exceção. No mais, excepcionalmente, defiro à executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. o prazo de mais 5 dias para que comprovar o valor da condenação, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento imediato da execução forçada, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista x Luís Fernando Cachoni Nunes

ID: 335498552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000824-59.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

LUíS FERNANDO CACHONI NUNES

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000824-59.2023.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Luís Fernando Cachon… Processo 1000824-59.2023.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Luís Fernando Cachoni Nunes - Vistos. I - Fls. 186/187: Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: 1000115-23.2021.8.26.0275 - Vara Única da Comarca de Itaporanga/SP; 1000003-15.2023.8.26.0136 - 2ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César/SP; 0002013-24.2022.8.26.0576 - 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Valor da execução (abril de 2023): R$ 84.839,59 (oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àqueles juízos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. II - Fls. 201/202: Indefiro, por ora, o pedido de penhora das quotas sociais. O art. 835 do CPC estabelece ordem legal de preferência na gradação dos bens passíveis de penhora, a qual deve ser observada na execução, salvo demonstrada a ineficácia ou inexistência de bens situados em posições prioritárias o que não se verifica no caso em apreço, já que houve resultado positivo em pesquisa via RENAJUD, indicando a existência de veículos registrados em nome do executado (fls. 156/168). Ademais, a constrição de participações societárias exige a juntada do contrato social ou ato constitutivo atualizado da pessoa jurídica, de forma a permitir a verificação da efetiva titularidade das quotas pelo devedor, bem como a análise de eventual existência de cláusulas restritivas à penhora, à cessão ou à liquidação das quotas. A ausência desses documentos inviabiliza a constrição pretendida, comprometendo sua regularidade e segurança jurídica. Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora das quotas sociais, sem prejuízo de sua reapresentação, mediante a juntada da documentação essencial supramencionada. Int. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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