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Odete Piccinin x Banco Do Brasil S/A

ID: 327192998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-05.2016.8.26.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODETE PICCININ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-05.2016.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Odete Piccinin - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Págs. 376/387: Já homologado o cálculo do Auxi… Processo 1000067-05.2016.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Odete Piccinin - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Págs. 376/387: Já homologado o cálculo do Auxiliar da Justiça à pág. 367 e considerando-se os depósitos de fls. 84 e 371, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Com relação ao levantamento dos valores depositados nos autos, passo a decidir: Fl. 382: Considerando que o Comunicado NUMOPEDE E-mail 5828/2022 não alcança a advogada que requereu o levantamento do valor depositado nos autos e que os honorários sucumbenciais pertencem a todos os patronos que atuarem no feito, contribuindo para o desfecho da causa (na procuração de fls.12 constam 3 advogados), DEFIRO o levantamento proporcional. O valor depositado à fl.84 é de R$5.284,73. Desse valor, há que se descontar 30% de honorários contratuais (R$1.585,42), dos quais 58% serão levantados pela advogada Elane (R$919,54) e 42% permanecerão bloqueados em nome dos advogados Bruno e Felipe (R$665,88); restando em favor da autora a quantia de R$3.699,31. O valor depositado à fl.371 é de R$542,37. Desse valor, há que se descontar 30% de honorários contratuais (R$162,71), dos quais 58% serão levantados pela advogada Elane (R$94,37) e 42% permanecerão bloqueados em nome dos advogados Bruno e Felipe (R$68,34); restando em favor da autora a quantia de R$379,66. Assim, expeçam-se os mandados de levantamento em favor da exequente no valor de R$4.078,97 (R$3.699,31 + R$379,66); e em favor da patrona Elane, de R$1.013,91 (R$919,54 + R$94,37); ambos com os acréscimos proporcionais, se houver. Por força da decisão cautelar proferida nos autos da ação penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite na Comarca de Itirapina/SP, comunicada a este Juízo através do NUMEPEDE envio de e-mail 6475/2022, a parcela dos honorários profissionais, que figuram como investigados naquela ação (e que constam da procuração de fl.12) deverá ser transferida para consta judicial vinculada àqueles autos, no montante de R$734,22 (R$665,88 + R$ 68,34); 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ELANE FERRAZ DE CAMPOS (OAB 264904/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Andrea Cristina Guerra x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 261633556

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-48.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-48.2025.5.02.0047 : ANDREA CRISTINA GUERRA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-48.2025.5.02.0047 : ANDREA CRISTINA GUERRA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3833a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Para a abertura dos trabalhos, em caráter de audiência Una, redesigno a data de 25/08/2025 às 13h40min, devendo as partes comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Intimem-se o reclamante e a segunda correclamada. Cite-se a primeira correclamada, INSTITUTO BRASIL SAUDE, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, com observância dos endereços não diligenciados constantes da pesquisa id’s 873e8e0, 0b84488 e c92bda4, ou seja, na pessoa do sócio Sr. CLAUDIO ALVES FRANCA, junto à: a) e-mail: CLAUDIO@PEDREIRA.ORG.BR; b) R TEBAS, 00296, APT 14 A, JD BRASIL Z SU, SAO PAULO – SP, CEP 04634-030; c) R ANTONIO PEDRO TEIXEIRA, 326/327, JARDIM NITEROI, SAO PAULO/SP, CEP 04432-180; d) R CINCINATO BRAGA, 144, BELA VISTA, SAO PAULO/SP, CEP 01333-010; e) R JOAO FRANCISCO MOURA, 251, VILA CAMPO GRAN, SAO PAULO/SP, CEP 00445-517; f) R SAINT HILAIRE, 87, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 00142-304. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA GUERRA

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Andrea Cristina Guerra x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 261633557

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-48.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-48.2025.5.02.0047 : ANDREA CRISTINA GUERRA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-48.2025.5.02.0047 : ANDREA CRISTINA GUERRA : INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3833a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Para a abertura dos trabalhos, em caráter de audiência Una, redesigno a data de 25/08/2025 às 13h40min, devendo as partes comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Intimem-se o reclamante e a segunda correclamada. Cite-se a primeira correclamada, INSTITUTO BRASIL SAUDE, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, com observância dos endereços não diligenciados constantes da pesquisa id’s 873e8e0, 0b84488 e c92bda4, ou seja, na pessoa do sócio Sr. CLAUDIO ALVES FRANCA, junto à: a) e-mail: CLAUDIO@PEDREIRA.ORG.BR; b) R TEBAS, 00296, APT 14 A, JD BRASIL Z SU, SAO PAULO – SP, CEP 04634-030; c) R ANTONIO PEDRO TEIXEIRA, 326/327, JARDIM NITEROI, SAO PAULO/SP, CEP 04432-180; d) R CINCINATO BRAGA, 144, BELA VISTA, SAO PAULO/SP, CEP 01333-010; e) R JOAO FRANCISCO MOURA, 251, VILA CAMPO GRAN, SAO PAULO/SP, CEP 00445-517; f) R SAINT HILAIRE, 87, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 00142-304. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Processo nº 1000067-48.2023.8.11.0037

ID: 259255668

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-48.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELZA HATSUE OGUIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000067-48.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: ELZA HATSUE OGUIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000067-48.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: ELZA HATSUE OGUIDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 1.113,02). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Fica a parte executada intimada do bloqueio e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação sem qualquer impugnação (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000067-50.2023.4.01.3306

ID: 333221448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-50.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABIDON JOSE PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-50.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABIDON JOSE PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA - BA826B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000067-59.2024.8.11.0022

ID: 333667202

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000067-59.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000067-59.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 57.688,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO JOSE GARCIA Endereço: RUA MANGABERAS, 44, ALTOS DA PEDRA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao RPV expedido id. 201858265. PEDRA PRETA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000067-50.2023.4.01.3306

ID: 333665111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-50.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABIDON JOSE PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000067-50.2023.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABIDON JOSE PEREIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA - BA826B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000067-37.2022.8.26.0111

ID: 337068934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000067-37.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE PAULA GUIMARãES ANA MARIA DE ALMEIDA BERTI APARECIDA DE SANTANA ALMEIDA CLEMENTINO BATISTINA ALMEIDA DE SOUZA CELSO DE PAULA GUIMARãES DARCI DE PAULO GUIMARãES FAUSTO DE PAULA GUIMARãES FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA FLAVIA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA JOSé ROSA DE ALMEIDA JUSSARA DE PAULA GUIMARãES LUCIANA ROSA DE ALMEIDA MENDES LUIZ ANTONIO BERNARDES DE ALMEIDA LUIZ GUSTAVO PARIZI DE ALMEIDA MARIA INêZ BERNARDES DE ALMEIDA MARIA LUCIA DE ALMEIDA FERRI MARILZA DE ALMEIDA GUIMARãES NASCIMENTO RODRIGO PARIZI DE ALMEIDA ROSANGELA DE ALMEIDA ROSEANA DE ALMEIDA MACIEL SEBASTIãO SANTANA DE ALMEIDA THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA THIAGO PARIZI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLLA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA

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Processo 1000067-37.2022.8.26.0111 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celso de Paula Guimarães - Fernando Antonio de Almeida - - Luiz Antonio Bernardes de Almeida - - Rodrigo Parizi de … Processo 1000067-37.2022.8.26.0111 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celso de Paula Guimarães - Fernando Antonio de Almeida - - Luiz Antonio Bernardes de Almeida - - Rodrigo Parizi de Almeida - - Thiago Parizi de Almeida - - Luiz Gustavo Parizi de Almeida - - Roseana de Almeida Maciel - - Luciana Rosa de Almeida Mendes - - José Aparecido de Oliveira - - Thiago Almeida de Oliveira - - Flavia Almeida de Oliveira Siqueira - - Jussara de Paula Guimarães - - Aparecida de Santana Almeida Clementino - - Adelson de Paula Guimarães - - Batistina Almeida de Souza - - Maria Lucia de Almeida Ferri - - Sebastião Santana de Almeida - - José Rosa de Almeida - - Rosangela de Almeida - - Fausto de Paula Guimarães - - Marilza de Almeida Guimarães Nascimento - - Darci de Paulo Guimarães - - Ana Maria de Almeida Berti - - Maria Inêz Bernardes de Almeida - Vistos. 1-) Fls. 400/404: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. 2-) Fls. 390/399: Aguarde-se o cumprimento do item n.º 01. 3-) No mais, certifique a Serventia se houve a expedição do ofício referenciado no item n.º 01 do decisum de fls. 387/388, esclarecendo se foi manifestado ou não o interesse na manutenção da penhora nestes autos sobre o quinhão de Roseana de Almeida Maciel. Intime-se. Cajuru, 24 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), TAYLLA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 435345/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP), JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA DOTA (OAB 333038/SP)

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Processo nº 1000067-31.2020.8.11.0109

ID: 308984264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000067-31.2020.8.11.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HERCULES I. L. M. H. IRACI GOMES HERCULES JOAO HERCULES RENATA MENEGUETI YASMIM GABRIELY MENEGUETI HERCULES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000067-31.2020.8.11.0109 Autor: IRACI GOMES HERCULES e outros (5) Réu: LUIZ HERCULES IRACI GOMES HERCULES, inventar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000067-31.2020.8.11.0109 Autor: IRACI GOMES HERCULES e outros (5) Réu: LUIZ HERCULES IRACI GOMES HERCULES, inventariante do espólio de LUIZ HERCULES, requer a expedição de alvará judicial, com pedido de tutela de urgência, para autorização de alienação de todo o rebanho bovino descrito nas primeiras declarações, em razão da situação de urgência provocada pela escassez de pastagem na propriedade rural do espólio, conforme documentos e fotografias juntadas aos autos. A meeira e os demais herdeiros concordaram com a expedição de alvará para a alienação do rebanho bovino (id. 194887504 e id. 194888942). É o relatório. Decido. Não há óbice legal, já que os interessados não se opuseram à alienação pretendida, ademais, o Código de Processo Civil autoriza o inventariante a alienar bens de qualquer espécie e realizar despesas necessárias à conservação e ao melhoramento dos bens do espólio. Sobre o tema, vejamos o disposto no art. 619 do CPC/15, in verbis: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie; II – transigir em juízo ou fora dele; III – pagar dívidas do espólio; IV– fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. In casu, afere-se que a venda do rebanho bovino atende aos requisitos de utilidade, necessidade e vantagem, vez que os semoventes encontram-se em situação de risco, dada a impossibilidade da inventariante, pessoa idosa com 77 anos, de prover alimentação adequada ao gado, sendo a venda a única medida viável para preservar o valor do patrimônio e evitar perecimento dos bens inventariados. Assim, visando resguardar os interesses dos herdeiros, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por IRACI GOMES HERCULES e, em consequência, AUTORIZO a alienação dos semoventes pertencentes ao espólio de LUIZ HERCULES, conforme declarados nas Primeiras Declarações (id.158284724), devendo a venda ser realizada pelo preço médio de mercado da região. Nesse sentido, expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 90 (noventa) dias, devendo a inventariante prestar contas nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento do alvará, oportunidade em que deverá comprovar o valor obtido com a alienação do rebanho bovino, bem como o recolhimento do ITCD e apresentar as últimas declarações com o plano de partilha. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Amaury Cesar Estevam e outros

ID: 309935961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000067-33.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

AMAURY CESAR ESTEVAM NICHOLAS LEONARDO DE LIMA YAN CéZAR LEONARDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ONEI ATAÍDES DE CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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EVERTON NERY COMODARO

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Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de… Processo 1000067-33.2025.8.26.0434 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras - Amaury Cesar Estevam - - Yan Cézar Leonardo de Lima - - Nicholas Leonardo de Lima e outro - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 25/08/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP), ONEI ATAÍDES DE CASTRO (OAB 26507/GO)

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