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Processo nº 1000108-58.2025.8.11.0000

ID: 316345037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000108-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACARE VALENTE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER registrado(a) civilmente como GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - CPF: 731.101.671-15 (ADVOGADO), JACARE VALENTE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 35.425.011/0001-06 (AGRAVANTE), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVADO), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE - CPF: 269.038.198-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA E TURBAÇÃO RECENTE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROPRIEDADE REGISTRAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXAME POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em ação de usucapião extraordinária, assegurando a manutenção na posse de imóvel urbano ao autor da demanda, ante alegada turbação perpetrada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, diante da alegação de posse mansa e pacífica pelo recorrido e aquisição de parte ideal do imóvel pela agravante. III. Razões de decidir 3. A comprovação documental da posse antiga e contínua exercida pelo recorrido, inclusive com registros de cessão de direitos, comprovantes de uso e cadastro de imóvel rural, revela probabilidade do direito, suficiente para concessão de medida liminar possessória. 4. O registro de aquisição de parte ideal do imóvel em nome da agravante, ocorrido apenas em 2024, não se sobrepõe ao exercício de posse mansa, pacífica e prolongada pelo recorrido, cuja proteção se dá independentemente da titularidade dominial. 5. A discussão acerca do domínio e da qualidade da posse exige dilação probatória e deve ser apreciada no curso regular da ação de usucapião, não sendo possível seu enfrentamento em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela possessória pode ser deferida com base em prova da posse mansa e pacífica por longo período, ainda que haja título de propriedade em nome de terceiro. 2. A existência de posse antiga e turbação recente justifica a manutenção do possuidor na posse até julgamento final da ação de usucapião." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda. contra a decisão interlocutória proferida em ID 177503108 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, ajuizada por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado. Na origem, o agravado pleiteia a declaração de domínio sobre os lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, em Rondonópolis/MT, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2003. Em sede de tutela de urgência, requereu e obteve decisão favorável determinando a sua manutenção/reintegração na posse dos imóveis, diante de alegada turbação perpetrada pela agravante no final de 2024, fato este supostamente documentado por boletim de ocorrência. Em suas razões recursais de ID 261402261, a agravante alega que adquiriu 50% dos referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda firmado em 19/04/2024 com posterior registro imobiliário em seu nome (matrículas nº 76.678 e 113.672). Sustenta que o agravado não demonstrou animus domini, tampouco a posse contínua e qualificada exigida pelo artigo 561 do CPC, baseando-se em documentos frágeis e sem legitimidade formal. Afirma que a decisão agravada violaria seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC). Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do mérito desse recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão objurgada. Em ID 261815292 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora. O agravado, em contraminuta acostada em ID 269457258, rebate os argumentos da agravante e defende a manutenção da decisão impugnada, sustentando posse contínua por mais de 20 anos, aquisição dos direitos possessórios de antigos detentores e animus domini evidenciado pelo uso e zelo sobre os imóveis, além de contestar a legitimidade da agravante para pleitear posse integral, dado que sua aquisição formal seria de apenas parte ideal (50%). A agravante interpôs Agravo Interno em ID 267610250 e o agravado apresentou contrarrazões em ID 269457258. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, convêm ressaltar que a questão a ser decidida no mérito do presente recurso, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda., visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, deferiu o pedido liminar formulado por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado, para fins de manutenção/reintegração de posse dos lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, Rondonópolis/MT. Vejamos a fundamentação da referida decisum (ID 177503108): “(...). Com efeito, conforme as letras precisas do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, no âmbito de uma ação possessória: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À luz destes requisitos, verifico o cumprimento de todos eles, a ensejar, pois, o deferimento da ordem liminar. O exercício da posse do autor restou demonstrado por meio dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos contratos de cessão e transferência de direitos de posse jungidos aos autos. A turbação, por sua vez, vem suficientemente delineada. Mais ainda, a data da turbação também permanece evidenciada pela leitura do boletim de ocorrência, oriundo da Polícia Militar desta Comarca (ID nº. 176699172). Deve-se considerar, outrossim, que o autor também identificou, em seu arrazoado inicial, o atendimento aos preceitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, (i) os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos, “in casu”, permanecem latentes ao fio do exposto, porquanto a prova documental produzida é esclarece a boa-fé do autor e o “fumus boni iuris”, além de que, caso inexista a tomada das providências judiciais cabíveis, permanecerão eles, ou seus prepostos, privados do livre e desimpedido acesso à sua propriedade rural. Em resumo, percebe-se que os requisitos ensejadores da expedição do mandado de manutenção na posse em sede liminar encontram-se suficientemente evidenciados, de modo a viabilizar a sua concessão. Isto posto, conforme disposição do art. 562 do CPC, DEFIRO o pleito liminar e, para tanto, DETERMINO a expedição e o cumprimento do mandado liminar de manutenção/reintegração na posse do imóvel litígio da presente demanda. (...)”. (Sic – original com destaques) Feitas as necessárias digressões, a agravante sustenta que detém direito de propriedade sobre os referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda registrado em 2024, e que não foi comprovado pelo agravado o exercício de posse legítima e ininterrupta, tampouco animus domini, a justificar a concessão da liminar de manutenção de posse. Argumenta ainda a inexistência dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão à agravante. Conforme se extrai dos autos de origem, o agravado demonstrou, em cognição sumária, exercício da posse há mais de 20 anos, conforme documentos de cessão de direitos possessórios (ID 175698663 e ID 175698664), comprovantes de uso, limpeza e ocupação de uso, tais como quitação de impostos municipais (ID 175698665 e ID 175698666), declaração da Energisa de que a unidade consumidora está em nome do agravado desde 2010 (ID 175698662) e cadastro de estabelecimento rural datado de 19/06/13 (ID 175698660). De igual modo, também foi juntado Boletim de Ocorrência número 2024.353147 narrando tentativa de turbação perpetrada pela ora agravante no final do ano de 2024 (ID 176699172). Nesse contexto, ainda que a documentação apresentada pelo agravado contenha limitações formais, há nos autos elementos suficientes à demonstração da posse mansa, pacífica e de longa duração, conforme exige o artigo 561 do CPC para fins de manutenção de posse, em sede liminar. A controvérsia acerca da origem da posse, sua regularidade ou eventual precariedade, exige dilação probatória, não podendo ser resolvida de plano no presente recurso, conforme pacífica jurisprudência. Ressalte-se ainda que, em sede de ação possessória, a discussão de domínio não deve prevalecer sobre o fato possesório. A proteção jurisdicional da posse independe da existência de título de propriedade, sendo suficiente a demonstração do exercício fático da posse e da turbação recente, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar de reintegração de posse de cinco lotes urbanos contíguos. O recorrente pleiteia que, ao menos até sobrevir a decisão definitiva no processo de origem, seja reintegrado na posse de três dos imóveis urbanos objeto do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência, especialmente quanto à comprovação do exercício da posse pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título de domínio, por si só, não faz presumir a posse, que constitui situação fática a ser comprovada por meio de elementos probatórios robustos. 4. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, o julgador deve pautar-se pela presença inequívoca dos requisitos legais, sendo que a ausência de provas quanto ao efetivo exercício da posse impõe o indeferimento da liminar. 5. A alegação de risco de novas edificações nos lotes não se mostra suficiente para configurar o perigo de dano iminente, uma vez que já há determinação de paralisação das obras nos autos de ação anulatória conexa. 6. Diante da ausência de comprovação da posse pelo agravante, a decisão que indeferiu a tutela liminar deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado. Tese de julgamento: “A comprovação da posse efetiva sobre o imóvel é requisito essencial para a concessão da tutela possessória, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade para fundamentar pedido de reintegração de posse.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0003176-96.2018.8.11.0026 e N.U 1000207-29.2020.8.11.0024. (N.U 1028012-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) (Destaquei) Além disso, é oportuno consignar que o registro de aquisição de 50% da área pela agravante data de 2024, não havendo prova de posse efetiva exercida antes da suposta turbação, o que, por si só, afasta o alegado direito à reintegração por parte da agravante. A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, havendo indícios suficientes de posse antiga e turbação recente, deve ser mantida a decisão que assegura a estabilidade da situação fática até julgamento de mérito da ação originária. À propósito: “(...) Evidenciada a probabilidade do direito reclamado diante da possibilidade da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva e o perigo de dano decorrente do iminente desapossamento do bem, deve ser reformada a decisão que indeferiu a manutenção na posse do imóvel litigioso. Isso porque, embora ainda não haja definição quanto à qualidade da posse do requerente, o que ocorrerá com a instrução do feito, por medida de cautela, deve ser mantido sobre a fruição do imóvel, em respeito à conservação da situação fática preexistente.” (N.U 1019754-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Destaca-se ainda que, o suposto perigo de dano alegado pela agravante, consistente em eventual prejuízo à consolidação de sua propriedade, revela-se meramente hipotético, uma vez que o deferimento da tutela provisória não constitui decisão definitiva acerca do direito de propriedade, cuja análise será oportunamente realizada no mérito da ação principal. Assim sendo, a decisão agravada encontra-se, portanto, fundamentada, proporcional e adequada à matéria. Ante o exposto, conheço do recurso mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão objurgada. Fica prejudicada a análise do Agravo Interno de ID 267610250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000108-58.2025.8.11.0000

ID: 316345055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000108-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES

Acórdão

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

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LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000108-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER registrado(a) civilmente como GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - CPF: 731.101.671-15 (ADVOGADO), JACARE VALENTE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 35.425.011/0001-06 (AGRAVANTE), EDVALDO ANTONIO RODRIGUES SIMOES - CPF: 174.671.871-49 (AGRAVADO), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE - CPF: 269.038.198-27 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROSALVO CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 006.552.601-53 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 406.728.081-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA E TURBAÇÃO RECENTE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROPRIEDADE REGISTRAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXAME POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em ação de usucapião extraordinária, assegurando a manutenção na posse de imóvel urbano ao autor da demanda, ante alegada turbação perpetrada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela de urgência possessória, diante da alegação de posse mansa e pacífica pelo recorrido e aquisição de parte ideal do imóvel pela agravante. III. Razões de decidir 3. A comprovação documental da posse antiga e contínua exercida pelo recorrido, inclusive com registros de cessão de direitos, comprovantes de uso e cadastro de imóvel rural, revela probabilidade do direito, suficiente para concessão de medida liminar possessória. 4. O registro de aquisição de parte ideal do imóvel em nome da agravante, ocorrido apenas em 2024, não se sobrepõe ao exercício de posse mansa, pacífica e prolongada pelo recorrido, cuja proteção se dá independentemente da titularidade dominial. 5. A discussão acerca do domínio e da qualidade da posse exige dilação probatória e deve ser apreciada no curso regular da ação de usucapião, não sendo possível seu enfrentamento em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela possessória pode ser deferida com base em prova da posse mansa e pacífica por longo período, ainda que haja título de propriedade em nome de terceiro. 2. A existência de posse antiga e turbação recente justifica a manutenção do possuidor na posse até julgamento final da ação de usucapião." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda. contra a decisão interlocutória proferida em ID 177503108 pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, ajuizada por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado. Na origem, o agravado pleiteia a declaração de domínio sobre os lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, em Rondonópolis/MT, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2003. Em sede de tutela de urgência, requereu e obteve decisão favorável determinando a sua manutenção/reintegração na posse dos imóveis, diante de alegada turbação perpetrada pela agravante no final de 2024, fato este supostamente documentado por boletim de ocorrência. Em suas razões recursais de ID 261402261, a agravante alega que adquiriu 50% dos referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda firmado em 19/04/2024 com posterior registro imobiliário em seu nome (matrículas nº 76.678 e 113.672). Sustenta que o agravado não demonstrou animus domini, tampouco a posse contínua e qualificada exigida pelo artigo 561 do CPC, baseando-se em documentos frágeis e sem legitimidade formal. Afirma que a decisão agravada violaria seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC). Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do mérito desse recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão objurgada. Em ID 261815292 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatora. O agravado, em contraminuta acostada em ID 269457258, rebate os argumentos da agravante e defende a manutenção da decisão impugnada, sustentando posse contínua por mais de 20 anos, aquisição dos direitos possessórios de antigos detentores e animus domini evidenciado pelo uso e zelo sobre os imóveis, além de contestar a legitimidade da agravante para pleitear posse integral, dado que sua aquisição formal seria de apenas parte ideal (50%). A agravante interpôs Agravo Interno em ID 267610250 e o agravado apresentou contrarrazões em ID 269457258. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, convêm ressaltar que a questão a ser decidida no mérito do presente recurso, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jacaré Valente Consultoria Ltda., visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária nº 1030033-27.2024.8.11.0003, deferiu o pedido liminar formulado por Edvaldo Antônio Rodrigues Simões, ora agravado, para fins de manutenção/reintegração de posse dos lotes 07 e 08, Quadra 01, Chácara São Rosalvo, Rondonópolis/MT. Vejamos a fundamentação da referida decisum (ID 177503108): “(...). Com efeito, conforme as letras precisas do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, no âmbito de uma ação possessória: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À luz destes requisitos, verifico o cumprimento de todos eles, a ensejar, pois, o deferimento da ordem liminar. O exercício da posse do autor restou demonstrado por meio dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelos contratos de cessão e transferência de direitos de posse jungidos aos autos. A turbação, por sua vez, vem suficientemente delineada. Mais ainda, a data da turbação também permanece evidenciada pela leitura do boletim de ocorrência, oriundo da Polícia Militar desta Comarca (ID nº. 176699172). Deve-se considerar, outrossim, que o autor também identificou, em seu arrazoado inicial, o atendimento aos preceitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, (i) os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos, “in casu”, permanecem latentes ao fio do exposto, porquanto a prova documental produzida é esclarece a boa-fé do autor e o “fumus boni iuris”, além de que, caso inexista a tomada das providências judiciais cabíveis, permanecerão eles, ou seus prepostos, privados do livre e desimpedido acesso à sua propriedade rural. Em resumo, percebe-se que os requisitos ensejadores da expedição do mandado de manutenção na posse em sede liminar encontram-se suficientemente evidenciados, de modo a viabilizar a sua concessão. Isto posto, conforme disposição do art. 562 do CPC, DEFIRO o pleito liminar e, para tanto, DETERMINO a expedição e o cumprimento do mandado liminar de manutenção/reintegração na posse do imóvel litígio da presente demanda. (...)”. (Sic – original com destaques) Feitas as necessárias digressões, a agravante sustenta que detém direito de propriedade sobre os referidos imóveis por meio de contrato de compra e venda registrado em 2024, e que não foi comprovado pelo agravado o exercício de posse legítima e ininterrupta, tampouco animus domini, a justificar a concessão da liminar de manutenção de posse. Argumenta ainda a inexistência dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Entretanto, não assiste razão à agravante. Conforme se extrai dos autos de origem, o agravado demonstrou, em cognição sumária, exercício da posse há mais de 20 anos, conforme documentos de cessão de direitos possessórios (ID 175698663 e ID 175698664), comprovantes de uso, limpeza e ocupação de uso, tais como quitação de impostos municipais (ID 175698665 e ID 175698666), declaração da Energisa de que a unidade consumidora está em nome do agravado desde 2010 (ID 175698662) e cadastro de estabelecimento rural datado de 19/06/13 (ID 175698660). De igual modo, também foi juntado Boletim de Ocorrência número 2024.353147 narrando tentativa de turbação perpetrada pela ora agravante no final do ano de 2024 (ID 176699172). Nesse contexto, ainda que a documentação apresentada pelo agravado contenha limitações formais, há nos autos elementos suficientes à demonstração da posse mansa, pacífica e de longa duração, conforme exige o artigo 561 do CPC para fins de manutenção de posse, em sede liminar. A controvérsia acerca da origem da posse, sua regularidade ou eventual precariedade, exige dilação probatória, não podendo ser resolvida de plano no presente recurso, conforme pacífica jurisprudência. Ressalte-se ainda que, em sede de ação possessória, a discussão de domínio não deve prevalecer sobre o fato possesório. A proteção jurisdicional da posse independe da existência de título de propriedade, sendo suficiente a demonstração do exercício fático da posse e da turbação recente, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TÍTULO DE PROPRIEDADE INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar de reintegração de posse de cinco lotes urbanos contíguos. O recorrente pleiteia que, ao menos até sobrevir a decisão definitiva no processo de origem, seja reintegrado na posse de três dos imóveis urbanos objeto do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela possessória de urgência, especialmente quanto à comprovação do exercício da posse pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título de domínio, por si só, não faz presumir a posse, que constitui situação fática a ser comprovada por meio de elementos probatórios robustos. 4. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, o julgador deve pautar-se pela presença inequívoca dos requisitos legais, sendo que a ausência de provas quanto ao efetivo exercício da posse impõe o indeferimento da liminar. 5. A alegação de risco de novas edificações nos lotes não se mostra suficiente para configurar o perigo de dano iminente, uma vez que já há determinação de paralisação das obras nos autos de ação anulatória conexa. 6. Diante da ausência de comprovação da posse pelo agravante, a decisão que indeferiu a tutela liminar deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado. Tese de julgamento: “A comprovação da posse efetiva sobre o imóvel é requisito essencial para a concessão da tutela possessória, não sendo suficiente a mera demonstração da propriedade para fundamentar pedido de reintegração de posse.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0003176-96.2018.8.11.0026 e N.U 1000207-29.2020.8.11.0024. (N.U 1028012-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) (Destaquei) Além disso, é oportuno consignar que o registro de aquisição de 50% da área pela agravante data de 2024, não havendo prova de posse efetiva exercida antes da suposta turbação, o que, por si só, afasta o alegado direito à reintegração por parte da agravante. A jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido que, havendo indícios suficientes de posse antiga e turbação recente, deve ser mantida a decisão que assegura a estabilidade da situação fática até julgamento de mérito da ação originária. À propósito: “(...) Evidenciada a probabilidade do direito reclamado diante da possibilidade da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva e o perigo de dano decorrente do iminente desapossamento do bem, deve ser reformada a decisão que indeferiu a manutenção na posse do imóvel litigioso. Isso porque, embora ainda não haja definição quanto à qualidade da posse do requerente, o que ocorrerá com a instrução do feito, por medida de cautela, deve ser mantido sobre a fruição do imóvel, em respeito à conservação da situação fática preexistente.” (N.U 1019754-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). Destaca-se ainda que, o suposto perigo de dano alegado pela agravante, consistente em eventual prejuízo à consolidação de sua propriedade, revela-se meramente hipotético, uma vez que o deferimento da tutela provisória não constitui decisão definitiva acerca do direito de propriedade, cuja análise será oportunamente realizada no mérito da ação principal. Assim sendo, a decisão agravada encontra-se, portanto, fundamentada, proporcional e adequada à matéria. Ante o exposto, conheço do recurso mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão objurgada. Fica prejudicada a análise do Agravo Interno de ID 267610250. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Nexti Desenvolvimento De Sistemas S.A.

ID: 257637666

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-80.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA GABRIEL CRUZ

Polo Passivo:

NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001075-80.2024.5.12.0032 : GABRIEL CRUZ : NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001075-80.2024.5.12.0032 : GABRIEL CRUZ : NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001075-80.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL CRUZ RECORRIDO: NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Nos termos do inciso I do art. 114 da Constituição de 1988, tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas, compete à Justiça do Trabalho a apreciação do aludido pleito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente GABRIEL CRUZ e recorrida NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. Inconformado com a sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa, recorre o autor a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (marcador 65, fls. 362-371), requer seja reconhecida a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar a corrente ação. A ré apresentou contrarrazões (marcador 67, fls. 373-378). É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR COMPETÊNCIA MATERIAL O autor relata que foi contratado pela reclamada em 02.12.2019 para exercer a função de Representante Comercial. A sua pretensão é no sentido de obter o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento de haveres trabalhistas não quitados ao longo da contratualidade e no momento da rescisão. A ré argumenta que, na realidade, houve apenas vínculo comercial entre a empresa do autor - GABRIEL CRUZ REPRESENTAÇÕES - ME e a reclamada, ou seja, existiu a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Rechaça a existência do vínculo de emprego perseguido pelo autor, bem como a competência desta Justiça. O juízo a quo, por sua vez, declarou ser incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, apresentando os seguintes fundamentos (marcador 63, fls. 355-360): (...) No caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de representação comercial autônoma (fls. 120-5 dos autos PDF), nos termos da Lei nº4.886/1965, conforme expresso na cláusula segunda, tendo encerrado tal contrato por meio do distrato da fl. 126 dos autos PDF. O Reclamante formula pretensões, vindicando seja reconhecido o vínculo empregatício mantido com a Reclamada, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, atacando a "pejotização" referida na prefacial. Ainda que o Reclamante ataque a validade do referido contrato, conforme se extrai das razões de decidir do RE nº 606.003, apreciado o tema nº 550, o e. STF conclui que é da Justiça Comum a competência material para apreciar os requisitos constantes da Lei nº 4.886/65, tratando-se, pois, de decisão, com erga omnes efeito vinculante. Desta forma, mesmo que a parte alegue eventual fraude à legislação referidas supra, atraindo a aplicação dos elementos do art. 3º da CLT, cabe à Justiça Comum apreciar a validade da contratação referida em defesa. Somente após tal análise é que, em sendo o caso, poderá esta Especializada apreciar a questão pertinente ao alegado vínculo empregatício. Nestes termos, o c. TST (...) Destarte, a incompetência material da Justiça do reconheço Trabalho arguida pela Reclamada para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (comarca de São José, local da celebração do contrato firmado entre as partes, cláusula oitava, fl. 124 dos autos PDF, sendo o da residência do Reclamante que, ao caso, é esta cidade de São José). Analiso. O reclamante busca nesta ação o reconhecimento de um suposto vínculo empregatício com a ré, de forma que há controvérsia sobre a natureza jurídica da relação de trabalho mantida entre as partes, se subordinada (trabalhista) ou autônoma (civil/comercial), ainda que mantida por meio de pessoa jurídica. A toda a evidência, é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir essa controvérsia e decidir se há, ou não, o vínculo empregatício alegado na petição inicial, ante o disposto no art. 114 da Constituição da República, que determina ser de competência desta Especializada processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Colhem-se, nesse sentido, precedentes recentes do E. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, deve ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: "(...) Não há falar em incompetência da Justiça do trabalho, porque o contrato que uniu as partes, como a Turma já declarou, foi de emprego, não de representação comercial (...)". É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria (ratione materiae) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa, consoante hipóteses previstas nos incisos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho. Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do Pretório Excelso, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho. Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do art. 3º da CLT ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: "Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços, efetivamente, é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do Pretório Excelso, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do art. 9º da CLT, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão do Regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista deve ter seu processamento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "(...) em observância aos princípios da primazia da realidade e com supedâneo no arcabouço probatório produzido, conclui-se que a reclamada cometeu fraude trabalhista, porquanto arregimentou o autor sob o subterfúgio da "pejotização", com o claro intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (...)" . Como o agravo de instrumento tem por finalidade demonstrar que o despacho de admissibilidade é passível de reformulação; não sendo elidido o fundamento em que se assenta o despacho impugnado, ele deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1000108-38.2018.5.02.0442, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000861-57.2020.5.02.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). Portanto, esta Justiça Especializada é competente para avaliar a presença dos elementos caracterizadores do alegado vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), sem deixar de se atentar, no entanto, para a tese expressa pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 550. A propósito, in casu, não há violação ao preconizado na referida tese, que prevê a competência da Justiça Comum para julgar casos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando devidamente preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65. Na presente demanda, como visto, há alegação de fraude na relação contratual, de modo a tornar incerta a natureza do vínculo firmado entre as partes. Cumprirá, então, à Justiça Trabalhista analisar se presentes os critérios da relação empregatícia; em não havendo é que se estará diante de incumbência da Justiça Comum. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, com alicerce no art. 114, I, da Constituição, declarar a competência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento e julgamento do feito. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, com alicerce no art. 114, I, da Constituição, declarar a competência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento e julgamento do feito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentaram oralmente (Telepresencial) a Dra. Jennifer Reis Carvalho, advogada de GABRIEL CRUZ, e (Telepresencial) a Dra. PRISCILA SOEIRO MOREIRA, advogada de NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A.

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Nexti Desenvolvimento De Sistemas S.A.

ID: 257637641

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-80.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA GABRIEL CRUZ

Polo Passivo:

NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001075-80.2024.5.12.0032 : GABRIEL CRUZ : NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001075-80.2024.5.12.0032 : GABRIEL CRUZ : NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001075-80.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL CRUZ RECORRIDO: NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Nos termos do inciso I do art. 114 da Constituição de 1988, tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas, compete à Justiça do Trabalho a apreciação do aludido pleito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente GABRIEL CRUZ e recorrida NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A. Inconformado com a sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da causa, recorre o autor a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (marcador 65, fls. 362-371), requer seja reconhecida a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar a corrente ação. A ré apresentou contrarrazões (marcador 67, fls. 373-378). É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR COMPETÊNCIA MATERIAL O autor relata que foi contratado pela reclamada em 02.12.2019 para exercer a função de Representante Comercial. A sua pretensão é no sentido de obter o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento de haveres trabalhistas não quitados ao longo da contratualidade e no momento da rescisão. A ré argumenta que, na realidade, houve apenas vínculo comercial entre a empresa do autor - GABRIEL CRUZ REPRESENTAÇÕES - ME e a reclamada, ou seja, existiu a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Rechaça a existência do vínculo de emprego perseguido pelo autor, bem como a competência desta Justiça. O juízo a quo, por sua vez, declarou ser incompetente esta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, apresentando os seguintes fundamentos (marcador 63, fls. 355-360): (...) No caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de representação comercial autônoma (fls. 120-5 dos autos PDF), nos termos da Lei nº4.886/1965, conforme expresso na cláusula segunda, tendo encerrado tal contrato por meio do distrato da fl. 126 dos autos PDF. O Reclamante formula pretensões, vindicando seja reconhecido o vínculo empregatício mantido com a Reclamada, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, atacando a "pejotização" referida na prefacial. Ainda que o Reclamante ataque a validade do referido contrato, conforme se extrai das razões de decidir do RE nº 606.003, apreciado o tema nº 550, o e. STF conclui que é da Justiça Comum a competência material para apreciar os requisitos constantes da Lei nº 4.886/65, tratando-se, pois, de decisão, com erga omnes efeito vinculante. Desta forma, mesmo que a parte alegue eventual fraude à legislação referidas supra, atraindo a aplicação dos elementos do art. 3º da CLT, cabe à Justiça Comum apreciar a validade da contratação referida em defesa. Somente após tal análise é que, em sendo o caso, poderá esta Especializada apreciar a questão pertinente ao alegado vínculo empregatício. Nestes termos, o c. TST (...) Destarte, a incompetência material da Justiça do reconheço Trabalho arguida pela Reclamada para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (comarca de São José, local da celebração do contrato firmado entre as partes, cláusula oitava, fl. 124 dos autos PDF, sendo o da residência do Reclamante que, ao caso, é esta cidade de São José). Analiso. O reclamante busca nesta ação o reconhecimento de um suposto vínculo empregatício com a ré, de forma que há controvérsia sobre a natureza jurídica da relação de trabalho mantida entre as partes, se subordinada (trabalhista) ou autônoma (civil/comercial), ainda que mantida por meio de pessoa jurídica. A toda a evidência, é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir essa controvérsia e decidir se há, ou não, o vínculo empregatício alegado na petição inicial, ante o disposto no art. 114 da Constituição da República, que determina ser de competência desta Especializada processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Colhem-se, nesse sentido, precedentes recentes do E. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, deve ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: "(...) Não há falar em incompetência da Justiça do trabalho, porque o contrato que uniu as partes, como a Turma já declarou, foi de emprego, não de representação comercial (...)". É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria (ratione materiae) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa, consoante hipóteses previstas nos incisos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho. Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do Pretório Excelso, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho. Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do art. 3º da CLT ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: "Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços, efetivamente, é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do Pretório Excelso, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do art. 3º da CLT perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do art. 9º da CLT, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão do Regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. FRAUDE CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista deve ter seu processamento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "(...) em observância aos princípios da primazia da realidade e com supedâneo no arcabouço probatório produzido, conclui-se que a reclamada cometeu fraude trabalhista, porquanto arregimentou o autor sob o subterfúgio da "pejotização", com o claro intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas (...)" . Como o agravo de instrumento tem por finalidade demonstrar que o despacho de admissibilidade é passível de reformulação; não sendo elidido o fundamento em que se assenta o despacho impugnado, ele deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1000108-38.2018.5.02.0442, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias consistentes em julgar os elementos caracterizares do vínculo emprego e acerca da fraude a que se refere o artigo 9º da CLT, inclusive no caso de "pejotização". Precedentes, inclusive desta C. 4ª Turma. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1000861-57.2020.5.02.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). Portanto, esta Justiça Especializada é competente para avaliar a presença dos elementos caracterizadores do alegado vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), sem deixar de se atentar, no entanto, para a tese expressa pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 550. A propósito, in casu, não há violação ao preconizado na referida tese, que prevê a competência da Justiça Comum para julgar casos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando devidamente preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65. Na presente demanda, como visto, há alegação de fraude na relação contratual, de modo a tornar incerta a natureza do vínculo firmado entre as partes. Cumprirá, então, à Justiça Trabalhista analisar se presentes os critérios da relação empregatícia; em não havendo é que se estará diante de incumbência da Justiça Comum. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, com alicerce no art. 114, I, da Constituição, declarar a competência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento e julgamento do feito. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, com alicerce no art. 114, I, da Constituição, declarar a competência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento e julgamento do feito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentaram oralmente (Telepresencial) a Dra. Jennifer Reis Carvalho, advogada de GABRIEL CRUZ, e (Telepresencial) a Dra. PRISCILA SOEIRO MOREIRA, advogada de NEXTI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S.A HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CRUZ

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Processo nº 1006897-50.2025.8.26.0099

ID: 335388473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006897-50.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006897-50.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em f… Processo 1006897-50.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de RÔMULO RAFAEL BRESSANE, visando a apreensão do veículo FIAT/Palio Attractive, cor prata, ano 2013/2014, chassi 8AP196271E4050421, placa FOF4B23, renavam 628971435, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 27 de maio de 2025. Anoto, para fins de controle, que anteriormente foi ajuizada ação idêntica a esta, a qual tramitou neste juízo e foi extinta em razão da perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (autos nº 1000108-35.2025). Ação extinta sem resolução do mérito pode ser reproposta. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. Luciano Gonçalves Olivieri OAB 11.703, patrona do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o e-mail e o número de WhatsApp do requerido, indicados no contrato (fl. 28). No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda da informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 33/38), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do requerido com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo FIAT/Palio Attractive, cor prata, ano 2013/2014, chassi 8AP196271E4050421, placa FOF4B23, renavam 628971435, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 06 de agosto de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Manoel Maria, 58, Cidade Planejada II, Bragança Paulista-SP, CEP 12922-640, telefone 11 98461-5189); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 46/47), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000108-07.2025.8.11.0017

ID: 333462032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000108-07.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNE RENATA COSTA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000108-07.2025.8.11.0017. IMPETRANTE: JOAO MACHADO DE SOUZA IMPETRADO: COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000108-07.2025.8.11.0017. IMPETRANTE: JOAO MACHADO DE SOUZA IMPETRADO: COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por JOAO MACHADO DE SOUZA, devidamente qualificado, em face de ato coator atribuído ao SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como medida liminar, a imediata suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 210434162 e da inscrição em dívida ativa, até o final do julgamento da ação. No mérito, a parte impetrante pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração n. 210434162, de 24 de novembro de 2021, e de todos os atos administrativos subsequentes, assim como pelo cancelamento definitivo da inscrição em dívida ativa, realizada em 21 de agosto de 2024, e pelo levantamento do embargo interposto. Em suas razões, a impetrante afirma que teve seu direito ao devido processo legal administrativo violado, em razão da ausência de notificação válida no processo que culminou a inscrição em dívida ativa. Consequentemente, a parte argumenta que a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração n. 210434162 é manifestamente nula. O pedido de liminar foi indeferido (id. 181154294). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, ou, não sendo o caso, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO requereu a remessa do feito para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (Id. 187151768). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Na espécie, depreende-se dos autos que JOAO MACHADO DE SOUZA foi autuado, em 24 de novembro de 2021, por “desmatar a corte raso 16,66 HA de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico (...)”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 210434162 e o Termo de Embargo n. 210442780 (id. 181005863, págs. 1-4). Neste contexto, a pretensão esboçada na inicial busca a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 210434162, de 24 de novembro de 2021, e de todos os atos administrativos subsequentes, assim como o cancelamento definitivo da inscrição em dívida ativa, com fulcro na violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, em razão da nulidade da notificação realizada no âmbito do processo administrativo. Sobre o assunto, a Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista as notificações no Processo Administrativo n. 543915/2021 foram realizadas entre 2021 e 2023, as disposições do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e do n. 1.436/2022 devem ser aplicadas ao presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Decreto n. 1.986/2013 Art. 4º. A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I – pessoalmente; II – por seu represente legal; III – por carta registrada com aviso de recebimento; IV – por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis para facilitar a identificação futura, procedendo à apreensão dos produtos, instrumentos da prática ilícita, embargos e outras providências por meio de formulários próprios, indicando referir-se a autoria desconhecida. § 4º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. § 5º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste. § 6º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração, § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. § 8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. § 9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. § 10 . A intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação.” “Decreto n. 1.436/2022 Seção III - Da Citação do Auto de Infração e demais termos Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por meio seu representante legal; III - por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação.” Feitas tais considerações, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 543915/2021 que o órgão ambiental realizou uma tentativa de notificação, via Carta com Aviso de Recebimento (id. 181005863, pág. 13-14), para o endereço “Estrada, Fazenda São João, Zona Rural I, São Félix do Araguaia – MT, CEP 78670-000”, sendo retornada com a informação “Não Procurado” (id. 181005863, pág. 13). Em 08 de março de 2022, o órgão ambiental procedeu com a notificação por edital, consoante à cópia do Diário Oficial n. 28.199 (id. 181005863, pág. 15). Em 25 de abril de 2022, por meio do Despacho n. 894/SGPA/SEMA/2022, o órgão determinou a realização de nova tentativa de intimação, por carta registrada, antes de decretar a revelia, para o endereço fornecido no Sistema de Arrecadação (“Av. Brasil, n. 240, Centro, Alto Boa Vista-MT, CEP 78666000”) (id. 181005863, pág. 20). Em 25 de julho de 2022, o Aviso de Recebimento foi juntado ao Processo Administrativo, informando que a carta de notificação não foi recebida (id. 181005863, pág. 22), por motivo de “Não existe o nº indicado”. Novamente a notificação por edital foi realizada, consoante do Diário Oficial n. 28.471, de 04 de abril de 2023 (id. 181005865, pág. 6). Nestas circunstâncias, entendo que o órgão ambiental procedeu corretamente com a notificação, via Edital, após frustrada as tentativas de notificação postal, notadamente aquela enviada ao imóvel denominado Fazenda São João, localizado na Zona Rural I, em São Félix do Araguaia, o qual, conforme consta na petição inicial, é indicado como o endereço correto do autor. Além disso, considerando que a notificação por edital foi regular, pois houve tentativa prévia de envio de correspondência para o endereço declinado pelo requerente ao órgão ambiental estadual, não há que se falar em nulidade do auto de infração e demais atos administrativos subsequentes, em especial a Certidão de Dívida Ativa inscrita em 21 de agosto de 2024. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DENEGO A SEGURANÇA pretendida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC. 2.2. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.3. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 8000122-77.2025.8.05.0132

ID: 328592093

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000122-77.2025.8.05.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

JOAO ALFREDO DE LUNA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000122-77.2025.8.05.0132 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000122-77.2025.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: AYRTON MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANA BARBOSA DA SILVA (OAB:SP410108) REU: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB:BA14204) SENTENÇA I - FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por AYRTON MARQUES DOS SANTOS em face de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES, em razão da falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à preliminar de ausência de provas mínimas suscitada pela parte ré, esta não merece acolhimento. O autor apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como os protocolos de reclamação junto à empresa ré e à ANATEL, demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema. No mérito, o autor alega que, no período de 17/01/2025 a 30/01/2025, ficou totalmente sem sinal da rede telefônica, não conseguindo realizar ou receber ligações, bem como utilizar o celular como ferramenta de trabalho, apesar de continuar pagando regularmente as faturas do serviço. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que cumpre as metas estabelecidas pela ANATEL e que eventuais interrupções podem ocorrer por fatores externos, como áreas de sombra ou interferências nas ondas de rádio. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré, na modalidade TIM Controle Smart 6 0, no valor mensal de R$ 125,99, conforme faturas anexadas aos autos. Ademais, o autor demonstrou que realizou reclamações junto à empresa ré (protocolo nº 2025072854302) e à ANATEL (protocolo nº 202501302513139), ambas em 30/01/2025, relatando a falha na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para afastar as alegações do autor, limitando-se a argumentar genericamente sobre o cumprimento de metas da ANATEL e possíveis interferências externas, sem demonstrar especificamente que o serviço foi prestado adequadamente ao autor no período questionado. Nesse contexto, aplica-se a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção prolongada e injustificada do serviço de telefonia configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVÉL . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. Demanda objetivando a condenação da Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, que teriam sido indevidamente interrompidos, apesar de adimplidas as faturas . Sentença de procedência. Apelação da parte Ré pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização, bem como pela modificação do termo "a quo" dos juros de mora, uma vez que os juros, no caso de reparação por dano moral, devem fluir do arbitramento. Relação entre as partes que é de consumo pelo que responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor. Falha na prestação do serviço configurada . Interrupção indevida dos serviços essenciais (telefonia e internet) por meses, embora as faturas estivessem adimplidas, ainda que com atraso. Dano moral configurado. Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não deve ser reduzido . Incidência da Súmula 343 desta Corte. Termo "a quo" dos juros de mora do dano moral corretamente fixado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00156671420168190211, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) TELEFONIA - Reconhecimento da existência de ato ilícito da parte ré concessionária, consistente na interrupção indevida do fornecimento de serviço de telefonia à parte autora - Reconhecido a indevida interrupção do fornecimento de serviço de telefonia da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença na parte em que tornou definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de obrigar a ré ao restabelecimento dos serviços de telefonia. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida interrupção do fornecimento dos serviços de telefonia, por culpa da parte ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A interrupção ou indisponibilidade de serviço de telefonia, decorrente de má prestação de serviços da concessionária e do desinteresse dela em regularizar o defeito, por si só, é fato ensejador de dano moral - Reforma da r . sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora, provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10001081620168260369 SP 1000108-16 .2016.8.26.0369, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência local do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0013748-52.2021.8.05 .0001 Agravante: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO Agravado: JAIR PARANHOS DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANOS MORAIS RECONHECIDOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema . Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev . 82, a qual manteve a sentença proferida no Ev. 32. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que, possui plano pós-pago da empresa ré, no valor mensal de R$ 101,23 (cento e um reais e vinte e três centavos) e, vinha enfrentando problemas nos serviços prestados desde a data de 12/07/2019 . Em agosto de 2019 efetuou a alteração do plano, no intuito de aumentar seu pacote de dados, porém, em 15/08/2019 o serviço de telefonia teria sido suspenso. Aduz ainda que entrou em contato diversas vezes com a parte ré buscando solução administrativa para o referido problema, porém, sem sucesso, levando-a a interpor a presente ação judicial. Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito . Ao réu, por sua vez, cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte ora recorrida comprovou ter buscado solução administrativa junto à empresa ré, como atesta-se dos números de protocolos apresentados no Ev. 1, bem como protocolo de reclamação feito à ANATEL e queixa realizada ao PROCON. A parte ré por sua vez, limitou-se a negar os fatos aduzidos pela parte autora, sem, contudo, colacionar competente prova a corroborar a sua tese defensiva . Importa ressaltar que, as telas sistêmicas apresentadas em sede de defesa não se prestam a fazer prova idônea, vez que são consideradas provas de produção unilateral. Entende-se dessa sorte que a ré, fornecedora do serviço de telefonia, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA NÃO CESSADA. PAGAMENTO INDEVIDO . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar fatos alegados . Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (apelação cível nº 1.0000.21 .201447-6/001 - Comarca de Betim. Órgão julgador: 16ª Câmara Cível. Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant. Data de julgamento: 09/02/2022 . Data de publicação: 10/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarada inexistente a relação jurídica, com a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Telas sistêmicas da requerida, impugnadas pela parte autora, não servem para comprovar a relação por se tratarem de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz . Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão da Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15 .004479-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/ 10/ 2022) Por todo o exposto, diante da verossimilhança das informações apresentadas pela parte autora e, levando-se em consideração a escassez de provas juntadas pela parte ré, entendo que restou evidenciado a falha/suspensão do serviço prestado pela empresa agravante. Urge salientar que a imotivada suspensão do fornecimento de serviço de telefonia móvel sem causa que a justifique é situação por si só suficiente a causar dano moral, mormente porque se está a tratar de serviço essencial, necessário à comunicação das pessoas, principalmente nos dias de hoje, em que grande parte das pessoas sequer mantém linha fixa. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TELEFONIA E INTERNET. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ocorrência - a interrupção indevida dos serviços de telefonia e "internet" extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação - adequado o valor indenizatório de R$ 8.000,00, de acordo com as peculiaridades da lide, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Reforma parcial da r. sentença . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015603-28.2016.8 .26.0005; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL . TELEFONIA FIXA. OI S/A. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. DOS DANOS MORAIS. No caso, são evidentes o dissabor e transtornos ocasionados ao demandante em razão da interrupção imotivada do serviço . Isso, por si só, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quantum indenizatório mantido, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice . Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70071831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 16-02-2017) É necessário trazer à baila também a teoria do desvio produtivo, presente na jurisprudência do STJ. De acordo com ela, a perda de tempo da vida do consumidor em razão de falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotiado, deve ser entendido, portanto, como um abalo em sua vida, decorrente de um prolongamento do evento danoso ao qual não deu causa. Cite-se: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - Danos morais - quebra de expectativa e violação da boa-fé por parte do fornecedor, mas também desvio produtivo do consumidor, que perdeu seu tempo, no qual poderia estar realizando qualquer outra atividade, para tentar solucionar um problema criado pela própria demandada, que por seu turno não de ocupou de repará-lo; - Danos morais em R$3 .000,00, valor máximo pleiteado pelo autor. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020125-24.2018.8 .26.0007; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OBJETIVA - DANOS MORAIS - DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA caracterizada mediante comprovação, pelo consumidor, da tentativa em solucionar de forma administrativa, sem êxito. A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, fruto da desídia, do descaso, da procrastinação e prolongamento do evento danoso, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. Precedentes do STJ . O ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (EE 5ªTR - BA - 29) Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 82, por seus próprios fundamentos . É como voto. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00137485220218050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que o autor ficou sem o serviço de telefonia móvel por aproximadamente 14 dias, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que o autor é servidor público (Oficial de Justiça) e utiliza o celular como ferramenta de trabalho. Ressalte-se que o serviço de telecomunicações é considerado essencial, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89, e o usuário tem direito ao acesso aos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.472/97. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, considerando que o autor ficou sem o serviço por aproximadamente 14 dias, que a falha afetou sua atividade profissional e que a empresa ré é de grande porte, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, 17 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 8000122-77.2025.8.05.0132

ID: 328592100

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000122-77.2025.8.05.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000122-77.2025.8.05.0132 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000122-77.2025.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: AYRTON MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANA BARBOSA DA SILVA (OAB:SP410108) REU: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB:BA14204) SENTENÇA I - FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por AYRTON MARQUES DOS SANTOS em face de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES, em razão da falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à preliminar de ausência de provas mínimas suscitada pela parte ré, esta não merece acolhimento. O autor apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como os protocolos de reclamação junto à empresa ré e à ANATEL, demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema. No mérito, o autor alega que, no período de 17/01/2025 a 30/01/2025, ficou totalmente sem sinal da rede telefônica, não conseguindo realizar ou receber ligações, bem como utilizar o celular como ferramenta de trabalho, apesar de continuar pagando regularmente as faturas do serviço. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que cumpre as metas estabelecidas pela ANATEL e que eventuais interrupções podem ocorrer por fatores externos, como áreas de sombra ou interferências nas ondas de rádio. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré, na modalidade TIM Controle Smart 6 0, no valor mensal de R$ 125,99, conforme faturas anexadas aos autos. Ademais, o autor demonstrou que realizou reclamações junto à empresa ré (protocolo nº 2025072854302) e à ANATEL (protocolo nº 202501302513139), ambas em 30/01/2025, relatando a falha na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para afastar as alegações do autor, limitando-se a argumentar genericamente sobre o cumprimento de metas da ANATEL e possíveis interferências externas, sem demonstrar especificamente que o serviço foi prestado adequadamente ao autor no período questionado. Nesse contexto, aplica-se a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção prolongada e injustificada do serviço de telefonia configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVÉL . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. Demanda objetivando a condenação da Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, que teriam sido indevidamente interrompidos, apesar de adimplidas as faturas . Sentença de procedência. Apelação da parte Ré pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização, bem como pela modificação do termo "a quo" dos juros de mora, uma vez que os juros, no caso de reparação por dano moral, devem fluir do arbitramento. Relação entre as partes que é de consumo pelo que responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor. Falha na prestação do serviço configurada . Interrupção indevida dos serviços essenciais (telefonia e internet) por meses, embora as faturas estivessem adimplidas, ainda que com atraso. Dano moral configurado. Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não deve ser reduzido . Incidência da Súmula 343 desta Corte. Termo "a quo" dos juros de mora do dano moral corretamente fixado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00156671420168190211, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) TELEFONIA - Reconhecimento da existência de ato ilícito da parte ré concessionária, consistente na interrupção indevida do fornecimento de serviço de telefonia à parte autora - Reconhecido a indevida interrupção do fornecimento de serviço de telefonia da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença na parte em que tornou definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de obrigar a ré ao restabelecimento dos serviços de telefonia. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida interrupção do fornecimento dos serviços de telefonia, por culpa da parte ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A interrupção ou indisponibilidade de serviço de telefonia, decorrente de má prestação de serviços da concessionária e do desinteresse dela em regularizar o defeito, por si só, é fato ensejador de dano moral - Reforma da r . sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora, provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10001081620168260369 SP 1000108-16 .2016.8.26.0369, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência local do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0013748-52.2021.8.05 .0001 Agravante: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO Agravado: JAIR PARANHOS DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANOS MORAIS RECONHECIDOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema . Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev . 82, a qual manteve a sentença proferida no Ev. 32. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que, possui plano pós-pago da empresa ré, no valor mensal de R$ 101,23 (cento e um reais e vinte e três centavos) e, vinha enfrentando problemas nos serviços prestados desde a data de 12/07/2019 . Em agosto de 2019 efetuou a alteração do plano, no intuito de aumentar seu pacote de dados, porém, em 15/08/2019 o serviço de telefonia teria sido suspenso. Aduz ainda que entrou em contato diversas vezes com a parte ré buscando solução administrativa para o referido problema, porém, sem sucesso, levando-a a interpor a presente ação judicial. Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito . Ao réu, por sua vez, cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte ora recorrida comprovou ter buscado solução administrativa junto à empresa ré, como atesta-se dos números de protocolos apresentados no Ev. 1, bem como protocolo de reclamação feito à ANATEL e queixa realizada ao PROCON. A parte ré por sua vez, limitou-se a negar os fatos aduzidos pela parte autora, sem, contudo, colacionar competente prova a corroborar a sua tese defensiva . Importa ressaltar que, as telas sistêmicas apresentadas em sede de defesa não se prestam a fazer prova idônea, vez que são consideradas provas de produção unilateral. Entende-se dessa sorte que a ré, fornecedora do serviço de telefonia, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA NÃO CESSADA. PAGAMENTO INDEVIDO . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar fatos alegados . Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (apelação cível nº 1.0000.21 .201447-6/001 - Comarca de Betim. Órgão julgador: 16ª Câmara Cível. Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant. Data de julgamento: 09/02/2022 . Data de publicação: 10/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarada inexistente a relação jurídica, com a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Telas sistêmicas da requerida, impugnadas pela parte autora, não servem para comprovar a relação por se tratarem de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz . Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão da Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15 .004479-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/ 10/ 2022) Por todo o exposto, diante da verossimilhança das informações apresentadas pela parte autora e, levando-se em consideração a escassez de provas juntadas pela parte ré, entendo que restou evidenciado a falha/suspensão do serviço prestado pela empresa agravante. Urge salientar que a imotivada suspensão do fornecimento de serviço de telefonia móvel sem causa que a justifique é situação por si só suficiente a causar dano moral, mormente porque se está a tratar de serviço essencial, necessário à comunicação das pessoas, principalmente nos dias de hoje, em que grande parte das pessoas sequer mantém linha fixa. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TELEFONIA E INTERNET. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ocorrência - a interrupção indevida dos serviços de telefonia e "internet" extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação - adequado o valor indenizatório de R$ 8.000,00, de acordo com as peculiaridades da lide, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Reforma parcial da r. sentença . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015603-28.2016.8 .26.0005; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL . TELEFONIA FIXA. OI S/A. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. DOS DANOS MORAIS. No caso, são evidentes o dissabor e transtornos ocasionados ao demandante em razão da interrupção imotivada do serviço . Isso, por si só, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quantum indenizatório mantido, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice . Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70071831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 16-02-2017) É necessário trazer à baila também a teoria do desvio produtivo, presente na jurisprudência do STJ. De acordo com ela, a perda de tempo da vida do consumidor em razão de falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotiado, deve ser entendido, portanto, como um abalo em sua vida, decorrente de um prolongamento do evento danoso ao qual não deu causa. Cite-se: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - Danos morais - quebra de expectativa e violação da boa-fé por parte do fornecedor, mas também desvio produtivo do consumidor, que perdeu seu tempo, no qual poderia estar realizando qualquer outra atividade, para tentar solucionar um problema criado pela própria demandada, que por seu turno não de ocupou de repará-lo; - Danos morais em R$3 .000,00, valor máximo pleiteado pelo autor. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020125-24.2018.8 .26.0007; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OBJETIVA - DANOS MORAIS - DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA caracterizada mediante comprovação, pelo consumidor, da tentativa em solucionar de forma administrativa, sem êxito. A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, fruto da desídia, do descaso, da procrastinação e prolongamento do evento danoso, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. Precedentes do STJ . O ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (EE 5ªTR - BA - 29) Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 82, por seus próprios fundamentos . É como voto. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00137485220218050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que o autor ficou sem o serviço de telefonia móvel por aproximadamente 14 dias, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que o autor é servidor público (Oficial de Justiça) e utiliza o celular como ferramenta de trabalho. Ressalte-se que o serviço de telecomunicações é considerado essencial, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89, e o usuário tem direito ao acesso aos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.472/97. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, considerando que o autor ficou sem o serviço por aproximadamente 14 dias, que a falha afetou sua atividade profissional e que a empresa ré é de grande porte, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, 17 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 8000122-77.2025.8.05.0132

ID: 328592106

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000122-77.2025.8.05.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO DE LUNA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO ALFREDO DE LUNA NETO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000122-77.2025.8.05.0132 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000122-77.2025.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: AYRTON MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANA BARBOSA DA SILVA (OAB:SP410108) REU: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), JOAO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB:BA14204) SENTENÇA I - FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por AYRTON MARQUES DOS SANTOS em face de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES, em razão da falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à preliminar de ausência de provas mínimas suscitada pela parte ré, esta não merece acolhimento. O autor apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como os protocolos de reclamação junto à empresa ré e à ANATEL, demonstrando a tentativa de solução administrativa do problema. No mérito, o autor alega que, no período de 17/01/2025 a 30/01/2025, ficou totalmente sem sinal da rede telefônica, não conseguindo realizar ou receber ligações, bem como utilizar o celular como ferramenta de trabalho, apesar de continuar pagando regularmente as faturas do serviço. A parte ré, em sua defesa, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, que cumpre as metas estabelecidas pela ANATEL e que eventuais interrupções podem ocorrer por fatores externos, como áreas de sombra ou interferências nas ondas de rádio. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré, na modalidade TIM Controle Smart 6 0, no valor mensal de R$ 125,99, conforme faturas anexadas aos autos. Ademais, o autor demonstrou que realizou reclamações junto à empresa ré (protocolo nº 2025072854302) e à ANATEL (protocolo nº 202501302513139), ambas em 30/01/2025, relatando a falha na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para afastar as alegações do autor, limitando-se a argumentar genericamente sobre o cumprimento de metas da ANATEL e possíveis interferências externas, sem demonstrar especificamente que o serviço foi prestado adequadamente ao autor no período questionado. Nesse contexto, aplica-se a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a interrupção prolongada e injustificada do serviço de telefonia configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MOVÉL . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADO. Demanda objetivando a condenação da Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços de telefonia e internet móvel, que teriam sido indevidamente interrompidos, apesar de adimplidas as faturas . Sentença de procedência. Apelação da parte Ré pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização, bem como pela modificação do termo "a quo" dos juros de mora, uma vez que os juros, no caso de reparação por dano moral, devem fluir do arbitramento. Relação entre as partes que é de consumo pelo que responde a Ré, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor. Falha na prestação do serviço configurada . Interrupção indevida dos serviços essenciais (telefonia e internet) por meses, embora as faturas estivessem adimplidas, ainda que com atraso. Dano moral configurado. Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo que não deve ser reduzido . Incidência da Súmula 343 desta Corte. Termo "a quo" dos juros de mora do dano moral corretamente fixado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00156671420168190211, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) TELEFONIA - Reconhecimento da existência de ato ilícito da parte ré concessionária, consistente na interrupção indevida do fornecimento de serviço de telefonia à parte autora - Reconhecido a indevida interrupção do fornecimento de serviço de telefonia da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença na parte em que tornou definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de obrigar a ré ao restabelecimento dos serviços de telefonia. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida interrupção do fornecimento dos serviços de telefonia, por culpa da parte ré, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A interrupção ou indisponibilidade de serviço de telefonia, decorrente de má prestação de serviços da concessionária e do desinteresse dela em regularizar o defeito, por si só, é fato ensejador de dano moral - Reforma da r . sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$12.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora, provido, em parte. (TJ-SP - APL: 10001081620168260369 SP 1000108-16 .2016.8.26.0369, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência local do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0013748-52.2021.8.05 .0001 Agravante: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO Agravado: JAIR PARANHOS DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANOS MORAIS RECONHECIDOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema . Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev . 82, a qual manteve a sentença proferida no Ev. 32. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que, possui plano pós-pago da empresa ré, no valor mensal de R$ 101,23 (cento e um reais e vinte e três centavos) e, vinha enfrentando problemas nos serviços prestados desde a data de 12/07/2019 . Em agosto de 2019 efetuou a alteração do plano, no intuito de aumentar seu pacote de dados, porém, em 15/08/2019 o serviço de telefonia teria sido suspenso. Aduz ainda que entrou em contato diversas vezes com a parte ré buscando solução administrativa para o referido problema, porém, sem sucesso, levando-a a interpor a presente ação judicial. Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito . Ao réu, por sua vez, cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte ora recorrida comprovou ter buscado solução administrativa junto à empresa ré, como atesta-se dos números de protocolos apresentados no Ev. 1, bem como protocolo de reclamação feito à ANATEL e queixa realizada ao PROCON. A parte ré por sua vez, limitou-se a negar os fatos aduzidos pela parte autora, sem, contudo, colacionar competente prova a corroborar a sua tese defensiva . Importa ressaltar que, as telas sistêmicas apresentadas em sede de defesa não se prestam a fazer prova idônea, vez que são consideradas provas de produção unilateral. Entende-se dessa sorte que a ré, fornecedora do serviço de telefonia, não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA NÃO CESSADA. PAGAMENTO INDEVIDO . TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar fatos alegados . Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (apelação cível nº 1.0000.21 .201447-6/001 - Comarca de Betim. Órgão julgador: 16ª Câmara Cível. Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant. Data de julgamento: 09/02/2022 . Data de publicação: 10/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Não comprovada a origem da dívida que deu causa à cobrança, deve ser declarada inexistente a relação jurídica, com a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Telas sistêmicas da requerida, impugnadas pela parte autora, não servem para comprovar a relação por se tratarem de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz . Tratando-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a previsão da Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15 .004479-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 19/ 10/ 2022) Por todo o exposto, diante da verossimilhança das informações apresentadas pela parte autora e, levando-se em consideração a escassez de provas juntadas pela parte ré, entendo que restou evidenciado a falha/suspensão do serviço prestado pela empresa agravante. Urge salientar que a imotivada suspensão do fornecimento de serviço de telefonia móvel sem causa que a justifique é situação por si só suficiente a causar dano moral, mormente porque se está a tratar de serviço essencial, necessário à comunicação das pessoas, principalmente nos dias de hoje, em que grande parte das pessoas sequer mantém linha fixa. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . TELEFONIA E INTERNET. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . Ocorrência - a interrupção indevida dos serviços de telefonia e "internet" extrapola o mero dissabor em vista das necessidades da vida moderna e do óbice injustificado e ilegítimo de comunicação - adequado o valor indenizatório de R$ 8.000,00, de acordo com as peculiaridades da lide, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. Reforma parcial da r. sentença . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015603-28.2016.8 .26.0005; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL . TELEFONIA FIXA. OI S/A. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. DOS DANOS MORAIS. No caso, são evidentes o dissabor e transtornos ocasionados ao demandante em razão da interrupção imotivada do serviço . Isso, por si só, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quantum indenizatório mantido, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice . Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70071831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 16-02-2017) É necessário trazer à baila também a teoria do desvio produtivo, presente na jurisprudência do STJ. De acordo com ela, a perda de tempo da vida do consumidor em razão de falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotiado, deve ser entendido, portanto, como um abalo em sua vida, decorrente de um prolongamento do evento danoso ao qual não deu causa. Cite-se: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - Danos morais - quebra de expectativa e violação da boa-fé por parte do fornecedor, mas também desvio produtivo do consumidor, que perdeu seu tempo, no qual poderia estar realizando qualquer outra atividade, para tentar solucionar um problema criado pela própria demandada, que por seu turno não de ocupou de repará-lo; - Danos morais em R$3 .000,00, valor máximo pleiteado pelo autor. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1020125-24.2018.8 .26.0007; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OBJETIVA - DANOS MORAIS - DESÍDIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA caracterizada mediante comprovação, pelo consumidor, da tentativa em solucionar de forma administrativa, sem êxito. A perda de tempo da vida do consumidor em razão da falha do serviço e/ou produto não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, fruto da desídia, do descaso, da procrastinação e prolongamento do evento danoso, sem razão aparente, por mais tempo do que seria razoável. Precedentes do STJ . O ARTIGO 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (EE 5ªTR - BA - 29) Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 82, por seus próprios fundamentos . É como voto. Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00137485220218050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que o autor ficou sem o serviço de telefonia móvel por aproximadamente 14 dias, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que o autor é servidor público (Oficial de Justiça) e utiliza o celular como ferramenta de trabalho. Ressalte-se que o serviço de telecomunicações é considerado essencial, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89, e o usuário tem direito ao acesso aos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados, conforme dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.472/97. Quanto ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, considerando que o autor ficou sem o serviço por aproximadamente 14 dias, que a falha afetou sua atividade profissional e que a empresa ré é de grande porte, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, 17 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000108-28.2025.8.11.0010

ID: 336082481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010. REQUERENTE: NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010. REQUERENTE: NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 184502636. Citada, a autarquia ofereceu contestação ao id. 188627879, contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 191318161, rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 194194203. Realizada a audiência, colheram-se as declarações da autora e de suas testemunhas (id. 196400812). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora alega que exerceu atividade rural por tempo superior ao legalmente exigido, razão pela qual pleiteia seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por idade rural no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado rural empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial são: a) idade de 60 (sessenta) anos, homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da LBPS); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 39, I e art. 48, § 2º da LBPS). A carência a ser considerada é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II da LBPS, a não ser para o segurado que já estava filiado ao RGPS ou exercia atividade rural antes de 24.07.1991, hipótese em que se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS. O disposto no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003 (“na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”) não se aplica à aposentadoria por idade rural, em que não há, normalmente, tempo de contribuição, mas simples exercício de atividade rural por período equivalente à carência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento no sentido de que para caracterizar o devido atendimento à condição de implementação da carência, deve o autor demonstrar o retorno às atividades campesinas, bem como a permanência no meio rural pelo prazo exigido, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012). Não obstante a dicção do art. 48, § 2º da LBPS, que se refere à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, é certo que o segurado, se à época do implemento do requisito etário, exercia atividade rural por tempo equivalente à carência, fará jus ao benefício, ainda que posteriormente deixe o labor rural, porquanto o direito ao benefício já terá se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”) e o art. 51, § 1º do RPS (“o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário”). A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produtor rural, certidão de cadastro do imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no Art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento da contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07.04.2003, p. 310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material, equivalendo apenas à prova testemunhal (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). No caso em tela, a idade mínima está comprovada, tendo em vista que a autora nasceu em 08/04/1969, de modo que na data do requerimento administrativo, 17/06/2024, possuía 55 anos. Considerando que a idade mínima foi atingida em 08/04/2024, a autora deveria comprovar o exercício de atividade rural nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o implemento o requisito etário ou o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991. A fim de comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente à carência, 08/04/2009 à 08/04/2024, apresentou cópia dos seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial; Cadastro de Contribuinte, datado de 2013, constando que seu esposo Euclides era produtor rural; Cartão de Identificação do Contribuinte, qualificando seu esposo Euclides Bragatto como micro produtor rural desde 23/08/2004; notas fiscais de compra de produtos agropecuários, datados de 2012 até 2024; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, constando propriedade rural de 1.427,800 ha; certidão de casamento. Por outro lado, durante a fase instrutória a testemunha da autora José Fortunato da Silva declarou ter conhecimento de que a autora e seu esposo exercem atividades rurais, especialmente relacionadas à criação de gado. Segundo relatou, atualmente o casal vive da pecuária, possuindo uma propriedade rural onde mantêm seus animais. Acrescentou que, em épocas anteriores, o casal também se dedicava à lavoura, realizando trabalho braçal no plantio e colheita. Ainda que hoje o foco principal seja a pecuária, afirmou que a autora continua envolvida na atividade rural, juntamente com o esposo. A testemunha da autora Maria Martin da Silva contou ter presenciado a autora exercendo atividades rurais, especialmente no plantio e na criação de animais. Informou que a autora e o esposo possuem uma propriedade onde desenvolvem essas atividades. Acrescentou conhecer a autora desde aproximadamente os anos de 1984 ou 1985, período em que, segundo relatou, ela já se dedicava ao trabalho na zona rural, sempre atuando junto ao esposo. Por fim, a autora afirmou que trabalhou na atividade rural até os 16 anos de idade, quando engravidou e se casou. Informou que, desde então, passou a se dedicar exclusivamente às tarefas do lar, sem exercer atividade profissional formal fora de casa. Relatou que, enquanto solteira, trabalhava com os pais na roça, realizando serviços como colheita de algodão, amendoim e feijão, além de capina. Declarou que seus pais são aposentados como trabalhadores rurais. Em relação ao esposo, informou que ele sempre atuou com criação de gado. Inicialmente, o casal era arrendatário de uma área rural em Jaciara-MT, mas atualmente são proprietários do imóvel. Afirmou que a única atividade exercida pela família sempre foi a pecuária, possuindo atualmente cerca de 200 cabeças de gado. Os documentos indicam que terra rural de propriedade da autora e seu esposo mede 1.142,2400 ha, dos quais 285,5600 há correspondem a área de preservação ambiental. Assim, a área pertencente a autora e seu esposo ostenta assim mais de 04 (quatro) módulos fiscais como delimita a Lei (artigo 11, inciso VII, alínea a, item I, da lei nº 8.213/91) conforme dados obtidos no sítio eletrônico da Embrapa (60 ha cada módulo fiscal em Jaciara – disponível em: ). Além disso, a própria autora confirma que possui atualmente cerca de 200 cabeças de gado. Dessa forma, entendo que não resta demonstrada a qualidade de rurícola. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: ITR, em nome da parte autora, referente aos anos de 2005 a 2022. 5. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que na escritura de compra e venda de imóvel rural a parte autora está qualificado como comerciante, datado em 20/02/2001, na escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 11/04/2019 indica gleba de terra de 15 alqueires, superior a 4 módulos fiscais, bem como a propriedade de dois carros Fiat Toro ano 2022 e Toyota Hilux 2019, fatos que fragilizam o conjunto probatório apresentado. 6. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006879-40.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG.) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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