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Ana Carolina Goncalves Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316274995

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-89.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-89.2025.5.02.0077 RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-89.2025.5.02.0077 RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc99686 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/P Nº 1000110-89.2025.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS RECORRIDA: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. EMENTA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de horas extras com reflexos e intervalo intrajornada. Alega que, conforme se extrai da prova realizada em audiência, os espelhos dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada não se prestam para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente laborada, porque os cartões eram assinados, e os espelhos juntados não estão. Reconhecida a imprestabilidade os espelhos, defende o acolhimento das alegações lançadas na prefacial quanto às horas extras e fruição irregular ao intervalo intrajornada para acolhimento dos pedidos de horas extras, incluindo 1 hora diária pela concessão irregular do intervalo, com reflexos. Sem razão, contudo. Os espelhos dos cartões do ponto trazidos pela ré de Id. a0aa9d3 com a defesa contam com horários variáveis, contém indicação de folgas, atrasos, faltas injustificadas, períodos de licença médica registro de horas extras e controle de banco de horas, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A reclamada contava com válido sistema de banco de horas, respaldado em norma coletiva (v.g. Cláusula 16, Id. c8e8743 - fl. 20 do pdf) e apresentou os controles relativos ao registro e utilização do sistema, tanto nos registros do ponto como pelos demonstrativos de Id. a0aa9d3. Na petição inicial, a reclamante afirmou que cumpriu inicialmente e por aproximadamente 1 (um) ano, a carga horária média das 06h50min às 15h50min, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, em escala 6x1 e que, no restante de seu contrato de trabalho, passou a cumprir a carga horária média das 09h às 19h horas, contando com uma hora de intervalo para refeição e descanso, em escala 5x2. Acrescentou que, não obstante ter cumprido horas extras diariamente, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, a reclamada não as pagava, motivo pelo qual postulou o pagamento de horas extras assim consideradas as horas trabalhadas excedentes a 06ª hora diária e 36ª semanal no primeiro ano do contrato e excedente a 8ª hora diária e 44ª semanal no restante do contrato de trabalho, sem prejuízo dos reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% de multa do FGTS. Na audiência realizada em 14 de março de 2025, a reclamante confessou que, quando na escala de 5x2 tinha 1h de intervalo e que conseguia usufruir as folgas e intervalos informados. Indicou que sua jornada era anotada de forma biométrica, podendo faze-lo, também, por meio de login/logout. Reiterou a jornada de trabalho indicada na prefacial. A reclamada, em seu depoimento, informou que "a reclamante trabalhou, em um período, das 7h às 13h20 ou das 8h às 14h20, em escala 5x2, com duas pausas de 10 minutos cada e um intervalo de 20 minutos; 3. que referida jornada ocorreu até 07/05/2023;4. que a partir de 08/05/2023, a reclamante passou a trabalhar das 9h às 17h20, em escala 5 x2, com 1h de intervalo; que havia flexibilidade de horário, em virtude do banco de horas". Não foi produzida nenhuma prova testemunhal, não havendo, pois, nenhum elemento apto, nos autos, a invalidar os espelhos de ponto trazidos pela reclamada e o sistema de banco de horas, ou ainda, a indicar que os espelhos teriam sido unilateralmente manipulados pela empresa e não corresponderiam aos cartões de ponto assinados, nem tampouco da efetiva ativação na jornada de trabalho indicada na prefacial e que não podia anotar as horas extras laboradas. Nesse ponto, os registros trazidos contêm registro de sobrejornada, devidamente computados no banco de horas, havendo indicação de que a autora efetivamente utilizava as horas credoras, compensando atrasos e faltas. Nesse contexto, o exame do conjunto probatório demonstra que está correta a declaração incidental de que as anotações constantes nos espelhos e a fixação de que a autora usufruía pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos, quando trabalhava em escala de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso (escala 6x1) e 1 hora de intervalo intrajornada, quando trabalhava em escala de cinco dias de trabalho seguidos de dois dias de descanso (escala 5x2). Validados os controles de ponto apresentados e o sistema de banco de horas, era da demandante o encargo probatório quanto à existência de horas extras realizadas e não compensadas (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou minimamente, estando, pois, correto o indeferimento do pedido de horas extras. Por outro lado, em face da comprovação de fruição dos intervalos, na forma fixada pelo juízo de origem, e não comprovada a efetivação da extensa jornada apontada na inicial para o período em que a autora laborou seis horas diárias em escala de 6x1, e comprovada a fruição do intervalo de 1h no período posterior, não faz jus a autora à postulação inerente às horas extras e ao interregno para descanso e alimentação. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Impedimento: Desembargador Paulo Kim Barbosa. Votação: Unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1000110-34.2017.8.26.0180

ID: 306296709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-34.2017.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS FERNANDO BERGAMASCO JOAO PAULO BERGAMASCO LEANDRO DA SILVA CAMPOS NESTOR BERGAMASCO NEUZA BERGAMASCO PAULA REGINA BERGAMASCO CORREA PRISCILA DE CASSIA BERGAMASCO PALERMO TANIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOZA

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JOÁS CASTRO VARJÃO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 1000110-34.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Fernando Bergamasco e outro - Leandro da Silva Campos - - Tania da Silva Campos - - Neuza Bergamasco - - Nestor Bergam… Processo 1000110-34.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Fernando Bergamasco e outro - Leandro da Silva Campos - - Tania da Silva Campos - - Neuza Bergamasco - - Nestor Bergamasco - - Espólio de Maria de Lourdes da Silva Campos - - Joao Paulo Bergamasco - - Paula Regina Bergamasco Correa - - Priscila de Cassia Bergamasco Palermo - Simone da Silva Lopes e outros - Espólio de Joás Castro Varjão rep.por Mirian Aparecida dos Santos Varjao - Decido. 1-fls. 561: indefiro o pedido vez que o Edital foi expedido para citação de interessados ausentes e incertos, ao passo que o curador especial é nomeado somente para réus certos. 2- Em análise dos autos, verifica-se que não houve a citação de GUERINO COMARIM; ANTONIO PALOMO FILHO; JORGILEIDE DOS SANTOS PALOMO; MARIA APARECIDA PALOMO; ESPÓLIO DE ADENAUER PALOMO; ADAUTO ROBERTO PALOMO; NATALINA SILVÉRIO PALOMO; ACIR CARLOS PALOMO; MARIA LUCIA CARRETERO PALOMO; AMAURI PALOMO; ANA LUCIA MORA PALOMO; ROSELI PALOMO AGOSTINI; ANTONIO CARLOS AGOSTINI; ANDERSON PALOMO ; OSVANIA DE CASSIA ANGELOTI PALOMO; LÍDIA SOLANGE PALOMO LAGO; LUIZ CARLOS LAGO; SUZANA PALOMO NUNES; JOSÉ HENRIQUE NUNES; NEUSA MARIA PALOMO DELBIN; NELSON DELBIN FILHO; ADIRCIO JOSÉ PALOMO; ALICE FANELI PALOMO; FABIANO RODRIGUES PALOMO; ANDREA CRISTIANE PALOMO; AGENOR BRIGAGÃO DE CARVALHO; EMÍLIO CABRERA; MARIA DAS DORES DA SILVEIRA CABRERA (também conhecida por MARIA DAS DORES DE FREITAS CABRERA); JOSÉ CABRERA TROVA; SANTA LÚCIO DA SILVA TROVA; FRANCISCO CABRERA NETO; DIVINA NOGUEIRA CABRERA (também conhecida por EDIVINA NOGUEIRA CABRERA); ANGELINA CABRERA LAZARINI; VICTOR LAZARINI ; JOÃO CABRERA; MARIA DE LOURDES ROSA CABRERA ; CARMEM CABRERA RICCI; AMADEU RICCI; LEANDRO DA SILVA CAMPOS; TANIA DA SILVA CAMPOS; NEUZA BERGAMASCO; MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS e PAULA REGINA BERGAMASCO CORREIA. Visando o regular prosseguimento do feito, determino ao autor que indique endereço válido para a citação dos requeridos ou apresente termo de anuência com firma reconhecida. 3-Determino a Serventia a realização de pesquisa de certidão de óbito de ADENAUER PALOMO, LEANDRO DA SILVA CAMPOS, ODETE DA SILVA CAMPOS BERGAMASCO, ALEXANDRE BERGAMASCO, MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS e BENDITO JUSTINO DA SILVA. 4- Compulsando os autos, ante dificuldade de obtenção de certidão de óbito via CRC-Jud de Benedito Barbosa, somado ao fato da notícia de que seu filho Roberto reside no imóvel (fls. 167), determino a expedição de carta postal para a citação de Espólio Benedito Barbosa no mesmo endereço (fls. 158/159). Intime-se. - ADV: JOÁS CASTRO VARJÃO (OAB 156999/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)

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Processo nº 1000110-67.2023.8.26.0198

ID: 307961377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-67.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO

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Processo 1000110-67.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V.D. - Vistos. Diante do teor da cota ministerial de fls. 89, a qual acolho, e diante dos elementos aco… Processo 1000110-67.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V.D. - Vistos. Diante do teor da cota ministerial de fls. 89, a qual acolho, e diante dos elementos acostados aos autos, em especial, considerando que o(a) filho(a) menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, acrescento que se cuida de matéria em que se discute interesse de menor, na qual, diante da vulnerabilidade da criança e do adolescente, oportuno que o feito tenha tramitação junto à Comarca onde reside o infante, ou seja, na Comarca de São Paulo-SP, inclusive para possibilitar o acompanhamento de eventual estudo psicossocial. A regra do art. 43 do CPC estabelece a perpetuação da competência, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No caso, trata-se de ação envolvendo menor de idade, devendo vigorar o Princípio do Juízo Imediato previsto no art. 147, I, do ECA, que traz, de acordo com o melhor entendimento, regra de competência absoluta. Situação que se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, tal como o princípio da perpetuatio juridicionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. (ROSSATO, Luciano Alves et al. Estatuto da criança e adolescente comentado; 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 424-425). Verifica-se dos autos que o(a) menor(a), atualmente, está residindo na companhia da requerente, na Comarca de São Paulo-SP (fls. 83), sob a guarda fática da autora. Portanto, os direitos da menor estão diretamente ligados ao objeto da ação, de tal modo que o domicilio de seu atual guardião definirá a competência para julgamento do presente feito. É da jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA DE FILHO MENOR - COMPETÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - Guarda compartilhada cuja residência do menor foi fixada na casa materna - Caso em que o genitor retirou o filho abruptamente para residir com ele no estado do Maranhão - É do foro do domicílio do menor a competência para o processamento da ação de guarda - Art. 147, I do ECA - Guarda fática exercida pelo genitor de forma ilegal - Competência do foro da genitora que detinha a guarda legal - Precedentes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - 2169879-05.2022.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Guarda Relator(a): Alexandre Coelho Comarca: São Bernardo do Campo Órgão - Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/10/2022 - Data de publicação: 13/10/2022. Posto isto, não há motivos plausíveis para a manutenção da presente ação neste Juízo. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo, DETERMINO a remessa da presente e redistribuição do feito à Comarca de São Paulo-SP, rogando nossas homenagens de estilo. Façam-se as devidas anotações, inclusive no Ofício de Distribuição. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO (OAB 388452/SP)

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Processo nº 1000110-35.2025.8.26.0283

ID: 309788452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000110-35.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN NOVAES OLIVEIRA MARIA DO CARMO NOVAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1000110-35.2025.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Novaes Oliveira - Jean Novaes Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Re… Processo 1000110-35.2025.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Novaes Oliveira - Jean Novaes Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Renato dos Santos Oliveira, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 01/04, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, após recolhido o eventualmente necessário, expeça-se formal de partilha ou carta de adjudicação, conforme o caso, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Oportunamente arquivem-se. P.I. - ADV: FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP), FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP)

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Processo nº 1000110-65.2025.8.11.0020

ID: 299306122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000110-65.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 21.948,15 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: RUA PROFESSORA ADALCY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, 439, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, BEM COMO manifestar-se acerca da proposta de acordo, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000110-03.2025.8.26.0132

ID: 293429142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GRACINDO BARDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI FABIANA VICENTE

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Processo 1000110-03.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Gracindo Bardella - Vistos. Cuidam estes autos de ação de despejo por falta de pagamen… Processo 1000110-03.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Gracindo Bardella - Vistos. Cuidam estes autos de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, por meio da qual alega a parte autora, em síntese, que deu em locação comercial à primeira requerida o imóvel descrito na inicial, figurando o segundo como fiador, sendo que, todavia, não têm sido pagos os alugueres e encargos de locação da maneira contratada, estando em aberto os locatícios desde o mês de outubro de 2024, além de encargos locatícios - IPTU, despesas de consumo de água, energia elétrica, internet e telefone - até a propositura da presente demanda, ocasião em que o débito em aberto, atualizado e acrescido de juros e multa, somava R$ 58.404,27. Em primeiro, tem-se que a parte autora não se atentou ao quanto delineado na decisão de fls. 61, de modo que, fica determinada a correção do valor da causa, que deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, mais o valor do débito em aberto (aluguéis vencidos e encargos de locação), ficando ele retificado para R$ 106.404,27, procedendo-se às anotações necessárias no sistema SAJ, determinando-se à parte autora nesse passo, o recolhimento da diferença das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Considerando que o contrato está garantido por fiança, indefiro o pedido liminar de despejo. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá(ão) o(s) locatário(s) requerer a purgação da mora, ficando desde logo intimado(s) e autorizado(s) o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do(a) locador(a), fixado em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, salvo se do contrato constar disposição diversa (alínea d, inciso II, artigo 62 da Lei 8.245/91) no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data do protocolo do requerimento, mediante depósito judicial. Dê-se ciência aos possíveis sublocatários da presente ação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/ mandado. Int. - ADV: KELI FABIANA VICENTE (OAB 412747/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela

ID: 294231479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000110-26.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000110-26.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 1000110-13.2023.4.06.3802

ID: 312778020

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000110-13.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada MARIA JOS…

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Processo nº 1000110-95.2025.4.01.3312

ID: 312233671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-95.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAZARO MACHADO DE CARVALHO

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TASSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000110-95.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000110-95.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA VIVIANE MACEDO SANTOS - BA51594 e LAZARO MACHADO DE CARVALHO - BA65188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000110-65.2025.8.11.0020

ID: 312521616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000110-65.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 21.948,15 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: RUA PROFESSORA ADALCY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, 439, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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