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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dexco S.A

ID: 329578555

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-13.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCELO CACIANO ROBLES NATANAEL AVELINO

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Notificação

Advogados:

AMAURI DE LIMA SANTOS

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FABIANA DE SOUZA DIAS

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MIRIAN SOARES DE PAULA

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FABIO DE SOUZA BRITO

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LUIZ CARLOS CRICHI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-13.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: NATANAEL AVELINO RECLAMADO: DEXCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-13.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: NATANAEL AVELINO RECLAMADO: DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d584ba3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. NATANAEL AVELINO ajuizou reclamação trabalhista, em 31 de janeiro de 2023, em face de DEXCO S.A. Foi prolatada sentença em 12 de janeiro de 2024 a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais de R$ 25.000,00; b) honorários advocatícios (5%). Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, no importe de R$806,00, a serem custeados pela União. Honorários periciais médicos, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.612b8cb). O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes em parte (ID.a5b3201). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial (ID.1f66c51). O reclamante também recorreu (ID.7d74c76). Os Magistrados da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni, deram parcial provimento aos recursos. Ao da reclamada, para reduzir os honorários médicos periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais); ao do reclamante, para não limitar a execução aos valores da inicial (ID.0efcc5f). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados (ID.969dbe0). O trânsito em julgado deu-se em 26/05/2025 (ID.b19ab0b). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.433008e). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manifestou concordância (ID.0c30baf). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.433008e) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$31.682,50 sendo R$25.000,00 correspondentes ao principal e R$6.682,50 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados em razão da verba deferida. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$206,99. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.584,12 e devidos pelo reclamante, no importe de R$19.453,46, em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da sentença. Honorários periciais médicos, no importe de R$2.083,00, a cargo da reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL AVELINO

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Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0090

ID: 331144304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESPIEITA FE ESPERANCA E CARIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000111-17.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1525953-73.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associacao Espieita Fe Esperanca e Caridade - Vistos… Processo 1000111-17.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1525953-73.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associacao Espieita Fe Esperanca e Caridade - Vistos. Reitero, pela derradeira vez, o determinado às fls. 51/52. Providencie o embargante a regularização da representação processual mediante juntada do estatuto social da entidade. No mais, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deverá a embargante comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP)

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Total Soluções Em Telecomunicações Ltda Me x D 2 R Esportes Ltda

ID: 336879473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097917-66.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

D 2 R ESPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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BENY SENDROVICH

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WILSON LEITE DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097917-66.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097917-66.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Total Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - Apelado: D 2 R Esportes Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A DEMANDA INICIAL FOI PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ D2R ESPORTES LTDA. A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, APÓS INTIMADA. A APELAÇÃO, ENTRETANTO, FOI APRESENTADA COM PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE, TENDO SIDO A PARTE INTIMADA A COMPLEMENTAR O VALOR NO PRAZO LEGAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL COMPLETO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. INTIMADA A PARTE AUTORA A COMPLEMENTAR O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PERMANECEU INERTE, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO.5. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.6. JULGAMENTO QUE SEGUIRÁ NA MODALIDADE VIRTUAL, EMBORA OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ D2R, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE SUPRIDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, QUANDO VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 1º; 1.007, § 2º; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0051551-22.2010.8.26.0114, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 26.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000111-48.2021.8.26.0222, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Leite de Morais (OAB: 14946/PR) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB: 164447/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000111-06.2017.8.26.0637

ID: 336863465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000111-06.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

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Processo 1000111-06.2017.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Família - M.A.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR a Sra. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, a… Processo 1000111-06.2017.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Família - M.A.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR a Sra. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 37.100.047-6- SSP/PE, e CPF nº 227.482.198-48, residente e domiciliada na Alameda do Carmo, nº 480, Parque Guaianazes, nesta cidade de Tupã, Estado de São Paulo, do cargo de curadora da curatelada ADRIANA ATAHIDES DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº 36.139.156-0-SSP/SP, e CPF nº 424.085.278-13, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curadora a Sra. JULIA TAISA DOS SANTOS EVANGELISTA, portadora do CPF n° 576.369.848-73 (fls. 133), para representar a curatelada na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica a curadora dispensada da prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade da curadora. Não fosse somente isso, eventuais bens da curatelada somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para a interditanda e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio da curatelada, a colocar em dúvida à idoneidade da curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PACAEMBU/SP (fls. 10), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que a curadora não poderá onerar ou alienar qualquer bem da curatelada, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, a curadora deverá ser intimada para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP)

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Processo nº 1011244-52.2025.8.11.0000

ID: 306487982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011244-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. A. D. S. F.

Acórdão

Advogados:

WAGNER SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011244-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011244-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento do SUS, Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVANTE), E. G. A. D. S. F. - CPF: 074.972.001-86 (AGRAVADO), ELIZELMA SILVA FERREIRA - CPF: 034.297.951-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER SANTOS COSTA - CPF: 021.459.751-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEXIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que Município e o Estado disponibilizem o procedimento cirúrgico prescrito à agravada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação fazer imposta deve ser direcionado, primariamente, ao Estado, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. III. Razões De Decidir 3. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, conforme o Tema 793 do STF, que permite o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 4. Contudo, no caso dos autos, o Município não demonstrou, de forma robusta, que o procedimento requerido se insere nas hipóteses de alta complexidade ou de elevado custo, o que justificaria a atribuição exclusiva ao Estado. 5. Diante da ausência de comprovação, mantém-se a responsabilização solidária dos entes públicos envolvidos, nos termos da jurisprudência dominante. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas relativas ao direito à saúde, sendo possível o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que comprovada a natureza de média ou alta complexidade do procedimento pleiteado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT) contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1000111-70.2025.8.11.0078 ajuizada pelo menor E. G. A. D. S. F., representado por ELIZELMA SILVA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência pleiteada e compeliu os requeridos a disponibilizar o procedimento cirúrgico “microcirurgia para tumor intracraniano” ao agravado. A parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da responsabilidade solidária dos entes públicos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 793), de modo que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade. Logo, tem por desiderato a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 280251884. Instada, a parte agravada quedou-se inerte (Id. 286215855). Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso (Id. 287682856). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT) contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1000111-70.2025.8.11.0078 ajuizada pelo menor E. G. A. D. S. F., representado por ELIZELMA SILVA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência pleiteada e compeliu os requeridos a disponibilizar o procedimento cirúrgico “microcirurgia para tumor intracraniano” ao agravado. A parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da responsabilidade solidária dos entes públicos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 793), de modo que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade O cerne da controvérsia, portanto, cinge-se em analisar se é caso de direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao ser estabelecido que “nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados” (Enunciado nº 8). E que, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (Enunciado nº 60). Nesse sentido, inclusive, há muito já vinha sendo o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1001675-94.2022.8.11.0044 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/08/2023 – DJe 30/08/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1012079-79.2021.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 30/05/2022 – DJe 15/06/2022. Assim, conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, bem como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, além de estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, embora possível o direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação, não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000111-61.2025.8.26.0334

ID: 301091889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-61.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000111-61.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida Baldan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e verbas indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Inexistente condenação em custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95). Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Havendo recurso, vista à parte contrária e após subam aos autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1001117-58.2025.8.26.0543

ID: 297036094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001117-58.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de… Processo 1001117-58.2025.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - G.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se os autos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por G.G.R. em face de A.R.S., visando o retorno deS.dos S.R. à residência paterna, alegando, em síntese, que possui a guarda da menor concedida nos autos do processo nº. 1000111-89.2020.8.26.0543, no entanto, precisou do auxilio da ré, para cuidar da filha enquanto se recuperava de doença, porém ao solicitar que a adolescente retornasse à residência, a ré negou. Requer a concessão da liminar determinando-se a busca e apreensão da menor. Por decisão de fls. 13 foi determinada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para distribuição livre. O autor distribuiu recurso de Embargos de Declaração pugnado pela manteça nos autos junto à Vara da Infância e Juventude (fl.22 e documentos de fls. 23/26). Em cota ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pelo apensamento da presente aos autos da ação de alteração de guarda, proposta pela ré, bem como manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (fl. 31). Decido. I - Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento. Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a serem sanadas. A matéria neles contida extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que não pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui, de modo que a parte embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2º grau de Jurisdição. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. II - Apense-se a presente ação aos autos da Ação de Modificação de Guarda e Exoneração de Alimentos proposta pela genitora ré A.R.S. em face do genitor autor G.G.R., processo nº 1001018-88.2025.0543. III - Determino, no prazo de 48 horas, que seja realizada Visita, pelas técnicas do juízo, na residência da genitora onde se encontra a criança, bem como a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes. Encaminhem-se os autos ao setor competente. IV- No mais, visando ao melhor interesse da criança e a fim de identificar as questões controvertidas nos autos, designo TELEAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o próximo dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas. Outrossim, vale lembrar que a audiência será realizada por meio de teleaudiência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão(á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), no prazo de 48 horas, endereço eletrônico das partes e de seus patronos constituídos. Velará o nobre advogado constituído pelo comparecimento do autor na audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a requerida, com urgência, a qual velará pelo comparecimento da criança, oportunidade em que será ouvida na solenidade. O prazo para a apresentação de contestação fluirá da data da audiência. Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. V - Certifique-se a z. Serventia se houve a realização da escuta especializada da adolescente nos autos nº 1001018-88.2025.0543. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ERASMO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 226056/SP)

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Processo nº 1000111-13.2024.8.26.0523

ID: 293433558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-13.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAREN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) nã… Processo 1000111-13.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caren Cristina dos Santos - 1) Considerando que o Requerido, devidamente intimado (fls. 76) não contestou o feito (fls. 97), declaro sua revelia, ressalvando-se as situações excepcionais previstas no art. 345 do CPC. 2) Atente-se a z. serventia para a correta publicação de todas as intimações, que deverão ser efetuadas em nome do advogado Dr. Wellington Medeiros de Assunção, inscrito na OAB/SP Nº 334752, conforme expressamente requerido à fl. 96. 3) Indefiro o pedido de reapreciação das manifestações constantes às fls. 48/50 e 62/63, mantendo-se integralmente os fundamentos e conclusões das decisões anteriormente proferidas às fls. 55/60 e 65, as quais adoto, por economia processual, como razões de decidir. 4) No que tange ao pleito de pesquisa patrimonial, anota-se que a presente ação se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual ainda não há título executivo judicial formado. Dessa forma, não se admite a adoção de medidas típicas da fase de cumprimento de sentença, como o bloqueio de ativos financeiros ou restrição de bens, razão pela qual indefiro o requerimento. 5) De igual modo, a intimação de terceiros para ciência da existência da ação e eventual restrição ao imóvel demanda demonstração concreta de risco de fraude à execução, o que não se verifica nos autos. Ademais, a averbação premonitória e medidas correlatas somente são cabíveis em fase posterior, quando já constituído o título executivo judicial. Diante disso, indefiro o pedido. 6) Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). 7) Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON MEDEIROS DE ASSUNÇÃO (OAB 334752/SP), LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (OAB 209953/SP)

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Johnny Dos Santos Reis e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 316400372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS SANTOS REIS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d77a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOHNNY DOS SANTOS REIS em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, no período de 13/4/2020 a 13/7/2020, à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal do autor, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; c) horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, apenas do período suprimido, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas; d) deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS do autor, considerando todo o período contratual, além da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; e) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de periculosidade, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Johnny Dos Santos Reis e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 316400381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-92.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS SANTOS REIS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000111-92.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JOHNNY DOS SANTOS REIS RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d77a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de JOHNNY DOS SANTOS REIS em face de GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A., para o fim de condenar a reclamada a pagar ao autor: a) adicional de periculosidade, no período de 13/4/2020 a 13/7/2020, à razão de 30%, que será calculado, respeitada a evolução do salário nominal do autor, com incidência nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. b) horas extras excedentes da 8a hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%; c) horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, apenas do período suprimido, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas; d) deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS do autor, considerando todo o período contratual, além da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes; e) reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: adicional de periculosidade, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DOS SANTOS REIS

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