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Neiva Pereira Da Cruz x 3Vision Solutions Ltda

ID: 260130870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025358-24.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

3VISION SOLUTIONS LTDA

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1025358-24.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1025358-24.2024.8.11.0002 RECORRENTE: NEIVA PEREIRA DA CRUZ RECORRIDO: 3VISION SOLUTIONS LTDA RECURSO INOMINADO Nº 1025358-24.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: NEIVA PEREIRA DA CRUZ RECORRIDO: 3VISION SOLUTIONS LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Neiva Pereira da Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos protestados, determinando a exclusão dos apontamentos indevidos e condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a indevida inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes e a existência de anotação restritiva preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). A responsabilidade pelo ônus da prova da relação jurídica que originou o débito é da parte ré, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação da dívida torna a negativação indevida. A Súmula 385 do STJ dispõe que, havendo anotação restritiva preexistente legítima, não cabe indenização por dano moral, salvo o direito ao cancelamento. No caso, constatou-se a existência de restrição anterior, afastando eventual majoração do quantum indenizatório. A impossibilidade de reformatio in pejus impede a redução da indenização fixada em sentença, devendo o montante ser mantido nos exatos termos estabelecidos pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, salvo se houver anotação preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar a reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, sendo inviável quando houver anotação restritiva anterior e legítima. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do quantum indenizatório fixado em sentença quando apenas o consumidor recorre visando sua majoração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932; Lei nº 9.099/95, arts. 20, 54 e 55; Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 26/2/2024, DJe 29/2/2024; TJMT, RI nº 1000116-42.2023.8.11.0085, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, 3ª Turma Recursal, j. 15/7/2024, DJE 18/7/2024. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por NEIVA PEREIRA DA CRUZ em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretado a revelia por parte do recorrido, logo, condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos seguintes termos: “(...) Logo, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial encontram escopo comprobatório nas provas dos autos. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos protestados pela Reclamada (ID. 162991871). b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão dos referidos apontamentos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. (...) A parte Recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que o valor fixado em dano moral seja majorado. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O litígio cinge-se em elucidar e identificar se de fato a empresa requerida faz jus à legitimidade em protestar o nome da recorrente. Se a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui à parte ré o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da contratação não pode ser imposta ao consumidor. Assim, se não foi comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. Ademais, a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). A sentença deu parcial provimento à pretensão inicial (id. 270805888), porque a parte Recorrida, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, não justificou sua ausência no prazo legal, bem como deixou de responder ao recurso, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, evidente os efeitos da revelia. Nesse Sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR – rel. Ministro Raul Araújo – j. 26/2/2024 - DJe 29/2/2024). Grifei. Por esta razão, o cerne do recurso se limita à análise do quantum fixado a título de danos morais. Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Vigente”. Em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), é possível verificar a existência de anotação preexistente à ora discutida, incluída em 25/09/2021 e excluída em 19/02/2022. Confira-se: Assim, à vista dos critérios acima elencados, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não merece majoração, sendo mantido somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. Para elucidar, colho o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem do débito e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 410,78, vencido em 02/05/2018 e tendo como base para inclusão a data da notificação em 30/09/2021, devido à ausência da data de inclusão nos autos, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Entretanto, conforme extrato SCPC, verifico que o autor possui restrições preexistentes datadas em 24/04/2021, conforme abaixo demonstrado, motivo pelo qual seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do colendo STJ. 3. Desta forma, seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. No entanto, tendo em vista que somente a parte Autora recorreu, pleiteando a majoração do quantum fixado a título de dano moral, a sentença deve ser mantida em face ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. Desta forma, seria o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. No entanto, tendo em vista que somente a parte Autora recorreu, pleiteando a majoração do quantum fixado a título de dano moral, a sentença deve ser mantida em face ao princípio da vedação da “reformatio in pejus”. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000116-42.2023.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Lucivânio Da Silva Batista e outros x Gente Seguradora Sa e outros

ID: 312970134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-45.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIO DA SILVA BATISTA MARIA CíCERA BRíGIDA BATISTA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA NOVORUMO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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RENATA HELEN BALDUINO COTTA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

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Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gen… Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gente Seguradora Sa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:00 horas, que será realizada a princípiode forma virtual. Em caso de existência de parte ou testemunha que não tenham condições de participação por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao fórum local, com endereço na Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 255, Centro, em Santa Adélia/SP, na mesma data e horário designados, para participar da audiência utilizando os recursos ali existentes. Os Advogados deverão fornecer os e-mails e telefones para contato, de todos que devam participar da audiência de instrução e julgamento: de si próprio, da parte correspondente e de eventuais testemunhas, no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização do ato, para fins de encaminhamento do endereço eletrônico (link) e das instruções necessárias para a sua participação. Fls. 586/588: Defiro o depoimento pessoal do corréu. Expeça-se mandado(compartilhado) para a intimação de Luiz Carlos Rangel, com o propósito de participar da audiência, ocasião em que será colhido o seu depoimento pessoal, devendo ser advertido que, intimado pessoalmente, não participar ou, participando, se recusar a depor, lhe será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo 385, do CPC. Para tanto, intime-se os corréus Novorumo e Gente Seguradora, para providenciar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça no valor de R$55,53 (cada parte), em formulário próprio disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na internet para preenchimento acessando: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/, na medida que ambos requereram o depoimento pessoal do corréu. As partes terão o prazo comum de quinze dias, a partir da publicação desta decisão, para a apresentação de eventual rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), salientado que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º, CPC). Deverão os Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas, do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cabendo ao Advogado juntar nos autos a cópia da correspondência e do comprovante do recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência (art. 455, §1º, CPC). Fls. 589/592: Indefiro o pedido para a realização de perícia indireta sobre o laudo pericial realizado na esfera criminal. Tratando-se de prova pericial já produzida em outros autos, via de regra, basta sua utilização como prova emprestada. No caso, a parte ré/denunciada não fundamentou seu pleito, de modo que prevalece a regra pela desnecessidade de se submeter o laudo a uma perícia indireta. Outrossim, defiro a expedição de ofícios para: a) Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que informe se os autores Lucivanio e Maria Cicera (acima qualificados), recebem pensão por morte em razão do falecimento da filha Lucivânia (acima qualificada). b) Caixa Econômica Federal, a fim de que informe eventuais valores alcançados aos autores a título de seguro DPVAT, em razão do falecimento de Lucivânia (acima qualificada). Por questão de economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão, assinada eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual incumbirá à seguradora encaminhar aos destinatários, comprovando posteriormente o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em arquivo pdf, sem qualquer tipo de bloqueio, mencionando o número do processo acima, através do endereço eletrônico: santadelia@tjsp.jus.br. Prazo: 15 dias. Fls. 593/594: Indefiro os requerimentos formulados pelos autores, na medida que formulados intempestivamente. De fato, o próprio STJ já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). Fls. 595/600: Mantenho a decisão para depoimento pessoal do corréu Luiz Carlos, porquanto ainda que já tenha prestado depoimento, isso não impede que ele seja ouvido na presente ação, especialmente para elucidação da dinâmica dos fatos, em razão de ser uma das pessoas envolvidas no acidente. Int. - ADV: VINICIUS LUBIANCA (OAB 50820/RS), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

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Agropecuaria Cervi Agro Ltda e outros x Agropecuaria Cervi Agro Ltda e outros

ID: 325932922

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024455-57.2024.5.24.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CERVI AGRO LTDA AGROPECUARIA REATA LTDA ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO OSCAR LUIZ CERVI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CERVI AGRO LTDA AGROPECUARIA REATA LTDA ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO OSCAR LUIZ CERVI

Notificação

Advogados:

GLAUCO RICCI

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PEDRO RONNY ARGERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024455-57.2024.5.24.0046 RECORRENTE: ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024455-57.2024.5.24.0046 RECORRENTE: ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO E OUTROS (3) RECORRIDO: ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09765ac proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024455-57.2024.5.24.0046 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 46.470,77 (em 02.06.2025 – fls. 247-256) Recorrente: AGROPECUÁRIA REATA LTDA Advogado: Pedro Ronny Argerin Recorrente: AGROPECUÁRIA CERVI AGRO LTDA Recorrente: OSCAR LUIZ CERVI Advogado: Pedro Ronny Argerin Recorrido: ALEXANDRE DE CARVALHO BARRETO Advogado: Glauco Ricci PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 05.06.2025, havendo a ocorrência de indisponibilidade do Sistema PJe ocorrida no dia 09.06.2025 e de feriado forense no dia 13.06.2025 (fl. 315). Recurso interposto em 17.06.2025 (fls. 307-314). II - Regular a representação processual (fls. 129 e 134). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 34.615,28 e R$ 692,31, respectivamente (fl. 178). Ao interpor recurso ordinário, a parte recorrente recolheu o valor exigido para o depósito recursal e para as custas processuais (fls. 215-216). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, o Colegiado majorou o valor da condenação para R$ R$ 46.470,77, o que acarretou a necessidade de complementação das custas processuais, no valor de R$ 219,31 (fl. 265). Contudo, ao interpor recurso de revista (fls. 307-314), a recorrente deixou de recolher o depósito recursal e de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. Contudo, a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal (R$ 26.266,92) e da complementação das custas processuais, razão pela qual o recurso é deserto, uma vez que é ônus da parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, comprovar o recolhimento das custas e do depósito legal, sob pena de deserção (Súmula 128, I, TST). Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 128, I, E 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Irretocável a decisão agravada, que reconheceu a deserção do Recurso de Revista por ausência do depósito recursal. O prazo para o recolhimento é aquele fixado na Súmula nº 245 do TST e a obrigatoriedade do recolhimento integral a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação, está prevista na Súmula nº 128, I, do TST. Descumprida essa obrigação, não há falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST.Agravo Interno desprovido (AIRR-0000300-61.2021.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 30/05/2025 – grifos próprios). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) DENEGO seguimento ao recurso, por deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR LUIZ CERVI - AGROPECUARIA CERVI AGRO LTDA - AGROPECUARIA REATA LTDA

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Fernando De Melo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334054532

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-24.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91250 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. A impugnação da parte autora é genérica, não tendo a parte autora indicado especificamente os equívocos que constaram do cálculo apresentado pela executada, pois somente alegou que os cálculos estão incorretos e juntou seus cálculos. Considerando que a parte autora não aponta de forma específica, a impugnação feita, através de demonstrativos contábeis, uma vez que cálculos contestam-se com cálculos, qualitativa e quantitativamente, nos estritos termos do § 2º do art.879 da CLT, rejeito a apresentação dos cálculos juntada pela parte autora. #id:009717b (fls.650): Ao contrário do alegado, observo a apuração da multa do art.477 da CLT: HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.645 (#id:009717b), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 123.267,80 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.163,39 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 8.335,84; INSS reclamante - R$ 7.093,75; Custas – já recolhidas (#id:e718a14 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. condenar subsidiariamente a 2ª parte ré ITAU UNIBANCO S.A. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 13.133,46 em 21/03/2025 sob ID´s #id:610b40d (fls.615) (o depósito foi feito na BB) efetuados pelas 2ª reclamada ITAU UNIBANCO S.A. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE MELO

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Fernando De Melo x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334054542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-24.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000116-24.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: FERNANDO DE MELO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91250 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. A impugnação da parte autora é genérica, não tendo a parte autora indicado especificamente os equívocos que constaram do cálculo apresentado pela executada, pois somente alegou que os cálculos estão incorretos e juntou seus cálculos. Considerando que a parte autora não aponta de forma específica, a impugnação feita, através de demonstrativos contábeis, uma vez que cálculos contestam-se com cálculos, qualitativa e quantitativamente, nos estritos termos do § 2º do art.879 da CLT, rejeito a apresentação dos cálculos juntada pela parte autora. #id:009717b (fls.650): Ao contrário do alegado, observo a apuração da multa do art.477 da CLT: HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.645 (#id:009717b), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 123.267,80 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 6.163,39 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 8.335,84; INSS reclamante - R$ 7.093,75; Custas – já recolhidas (#id:e718a14 ) IRRF – R$ 0,00; Obs. condenar subsidiariamente a 2ª parte ré ITAU UNIBANCO S.A. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 13.133,46 em 21/03/2025 sob ID´s #id:610b40d (fls.615) (o depósito foi feito na BB) efetuados pelas 2ª reclamada ITAU UNIBANCO S.A. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte 1ª executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000116-60.2024.8.11.0100

ID: 259833013

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000116-60.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000116-60.2024.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000116-60.2024.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIRLEI MARIA SAUER LANSANA - CPF: 003.689.831-70 (APELANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA FÍSICA E BIOMETRIA FACIAL. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados por consumidora que alega não ter contratado cartão de crédito consignado e ter sido vítima de fraude nos descontos efetuados em sua aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela apelante ou se ocorreu fraude; (ii) se a condição de pessoa idosa, por si só, seria suficiente para presumir vício de consentimento; e (iii) se o banco apelado incorreu em falha na prestação do serviço que ensejaria responsabilidade civil objetiva. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica mediante apresentação de contrato físico assinado pela apelante (nº 64595070) e contrato eletrônico formalizado por biometria facial (nº 77729893), com envio de foto do rosto e documento de identificação pessoal da recorrente, cujas imagens não foram impugnadas. 4. A mera condição de pessoa idosa, por si só, não implica presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Os valores contratados foram depositados em conta bancária de titularidade da apelante, conforme comprovantes de transferência juntados aos autos, além de saques complementares posteriormente realizados, evidenciando o proveito econômico auferido pela consumidora. 6. O instrumento contratual é claro em seus termos, informando expressamente tratar-se de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não havendo violação ao dever de informação ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado por meio de assinatura física ou biometria facial, com proveito econômico pelo consumidor, não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. A condição de pessoa idosa, por si só, não invalida a contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1005150-24.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJMT, AP 1021987-20.2022.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SIRLEI MARIA SAUER LANSANA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Brasnorte/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais n. 1000116-60.2024.8.11.0100 ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte Apelante alegou, desde a exordial, ter sido surpreendida com depósitos oriundos de contratos que jamais celebrou, os quais ensejaram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, afirmando inexistência de relação jurídica válida com o banco apelado. As operações referem-se a cartões de crédito consignado nº ADE 64595070, de 05/08/2020, e nº ADE 77729893, de 02/08/2022. Narra que“foi surpreendida com valores depositados em sua conta, sem qualquer solicitação, sendo posteriormente surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, em razão de cartões de crédito consignado que desconhece totalmente.” (Id. 275574889). Para reforçar sua alegação, sustenta que a contratação foi realizada por terceiro fraudador, apresentando como provas, inclusive, gravações de áudio fornecidas pelo próprio banco e uma gravação com sua verdadeira voz, utilizada como contraponto. Argumenta que as vozes não coincidem, o que apontaria de forma inequívoca a ausência de vínculo contratual legítimo. Aduz, ainda, que houve falha na prestação do serviço, pois o banco não adotou os devidos mecanismos de segurança na formalização do contrato, violando o dever de proteção e segurança inerente à atividade bancária, em patente violação aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. Requereu, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais, em valor razoável. Isenção de custas, id. 275719891. Contrarrazões, id. 275574892. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por SIRLEI MARIA SAUER LANSANA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Brasnorte/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais n. 1000116-60.2024.8.11.0100 ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante ter sido surpreendida com valores depositados em sua conta bancária, sem sua solicitação, referentes a empréstimos que desconhecia. Afirmou que tais valores foram posteriormente descontados de sua aposentadoria, causando-lhe prejuízo financeiro. Sustentou que não contratou os empréstimos mencionados e que, ao questionar a instituição financeira, recebeu contratos assinados digitalmente, os quais negou veementemente ter firmado. Alegou, ainda, que foi vítima de fraude e que os valores descontados indevidamente comprometeram sua renda mensal. Pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco requerido alegou a inexistência de irregularidades, sustentando que a autora contratou o serviço de forma válida e regular, com a devida assinatura e utilização do cartão de crédito consignado para saques e pagamentos. O juízo a quo, após analisar o conjunto probatório, julgou improcedentes os pedidos, entendendo que restou comprovada a regularidade dos descontos e a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, assim grafada: “ [...] II.7 – Do mérito Cinge-se a controvérsia, então, na contratação, ou não, do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Conforme já destacado, aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, legislação esta que consagrou como um direito básico o consumidor ser informado a respeito do produto adquirido ou serviço contratado. Especificamente quando ao mútuo bancário, o art. 52 do CDC estipula que: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento”. Da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que os instrumentos de contrato se encontram descritos como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ids. 154436543 e 154436545), conforme se pode constatar (realcei): No referido instrumento contratual, consta, ainda, na Cláusula 1, que “O(A) TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado” (id. 154436543, pág. 2, e id. 154436545, pág. 1, destaquei). O instrumento contratual firmado em 05/08/2020 (id. 154436543) se encontra devidamente assinado pela autora (pág. 3): Registre-se, ademais, que a autora não impugnou a veracidade da assinatura e não pediu a produção de outras provas, de modo que se presume ser dela aquela firma. Com relação ao contrato nº 77729883, extrai-se que a contratação se deu por meio de biometria facial, tendo sido fornecida foto do rosto e do documento da autora (id. 154436545, págs. 21/23). Em que pese se considere insuficiente a contratação por meio eletrônico por si só, deve a regularidade ser analisada com base nas demais provas constantes nos autos, sobretudo observando-se a existência, ou não, de proveito econômico e utilização do serviço. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Feitas as considerações acima, verifica-se que, realizados saques utilizando o cartão de crédito, a transferência dos valores se deu para a conta bancária informada pela autora no item III do instrumento de contrato, demonstrando que houve proveito econômico. Veja-se: Instrumentos contratuais (ids. 154436543 e 154436545): Comprovante de transferência bancária (id. 154436552): Não bastasse isso, a planilha evolutiva constante no id. 154436546 demonstra que houve a realização de saques nos valores de R$ 3.280,00, em 10/01/2023, de R$ 397,60, em 10/03/2023, de R$ 3.862,13, em 10/05/2023, de R$ 118,53, em 10/12/2023, e de R$ 118,53, em 10/01/2024. Desse modo, sendo claro o instrumento contratual em seus termos, já que expressamente informa se tratar da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, bem como tendo a parte requerida demonstrado o proveito econômico da autora e, ainda, a efetiva utilização do cartão de crédito, mediante a realização de saques complementares, não há falar em violação ao dever de informação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias’ (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037665-24.2023.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido” (TJ-MT - AC: 10042206620228110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2023). Por fim, com relação à suposta inconsistência entre o áudio juntado pela parte requerida (id. 154436548) e a voz da autora, a parte autora não pediu a produção de prova a fim de comprovar a ausência de veracidade ou autenticidade daquela prova, de modo que não há como concluir se é, ou não, a autora que conversa com preposto da parte requerida na ligação telefônica. A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. […]” Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes e à ocorrência ou não de fraude na contratação do cartão de crédito consignado. Após detida análise dos elementos constantes dos autos, entendo que o recurso não merece provimento. Ab initio, quanto à condição de idosa da apelante, tal circunstância, por si só, não implica na presunção de fraude ou invalidade da contratação, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento ou de incapacidade para os atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. A primeira tese recursal centra-se na alegação de fraude, sustentando a apelante que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado e que as gravações apresentadas não correspondem à sua voz. Ocorre que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes. O contrato firmado em 05/08/2020, identificado pelo número 64595070, contém a assinatura da autora, conforme se verifica no ID 154436543, pág. 3. Ademais, a contratação realizada em 02/08/2022, sob o número 77729893, foi firmada por meio de biometria facial, tendo sido fornecidas foto do rosto e do documento atuais da autora (ID 154436545, págs. 21/23), cujas imagens não foram impugnadas pela ora apelante, e seu documento de identificação pessoal enviado quando da contratação. Neste caso, a rubrica constante no contrato juntado pela instituição financeira, além de não ser impugnada pela apelante, é visivelmente similar à constante no RG do autor. Outrossim, o histórico de ações demonstra que a contratação ocorreu por meio de reconhecimento biométrico facial, tendo a ora apelante declarado ciência sobre os termos de privacidade, prosseguindo com o aceite da cédula de crédito bancário e, após, a captura de sua imagem. Além disso, destaca-se que, em ambos os casos, o valor contratado foi depositado na conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovante de transferência juntado no ID 154436552, no valor de R$ 3.070,20, e outro saque no valor de R$ 3.280,00, demonstrando que houve proveito econômico por parte da recorrente. Ademais, verifico que houve a realização de saques complementares nos valores de R$ 397,60, em 10/03/2023, de R$ 3.862,13, em 10/05/2023, de R$ 118,53, em 10/12/2023, e de R$ 118,53, em 10/01/2024, conforme planilha evolutiva constante no ID 154436546. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, sendo claro o instrumento contratual em seus termos, expressamente informando tratar-se da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, bem como tendo a parte requerida demonstrado o proveito econômico da autora e a efetiva utilização do cartão de crédito, não há falar em violação ao dever de informação ou em vício de consentimento. Não se vislumbra, assim, irregularidades no procedimento seguido pelo banco requerido. Ambos os contratos – n. 64595070 e 77729893- foram efetivamente assinados pela autora, tanto de forma escrita, quanto de forma eletrônica, pois ela acessou o link e enviou cópia de seu documento pessoal e identificação visual, como acima aduzido, demonstrando anuência com a contratação. Desse modo, uma vez que os elementos dos autos atestam a regularidade da contratação e são suficientes para desconstituir os argumentos do autor (art. 373, II, do CPC), não há ato ilícito para autorizar a indenização por danos morais. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1021987-20.2022.8.11.0003, julgamento em: 31-05-2024) Quanto à alegação de que o áudio apresentado não seria de sua voz, verifico que a apelante não requereu a produção de prova pericial para comprovar tal afirmação, limitando-se a apresentar gravação própria em momento posterior, sem submeter ambas a perícia técnica. A mera apresentação de gravação posterior não é suficiente para infirmar a validade da contratação, sobretudo quando há assinatura em contrato físico e contratação por biometria facial. No que tange à tese de responsabilidade objetiva do fornecedor e falha na prestação do serviço, observo que o banco apelado adotou as medidas de segurança necessárias ao obter a assinatura da autora em instrumento físico (contrato de 2020) e realizar contratação por biometria facial (contrato de 2022), com envio dos valores para conta bancária de titularidade da própria recorrente. Não se verificam, portanto, falhas ou negligência que pudessem ensejar responsabilização. A jurisprudência deste Sodalício Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24.2021.8.11.0002, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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S. C. C. x L. C. P.

ID: 319817817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000116-08.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. C.

Polo Passivo:

L. C. P.

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer… Processo 1000116-08.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.C.C. - L.C.P. - "Artigo 141 - O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". "Artigo 492 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dessa forma, impõe-se a delimitação do alcance da presente partilha, uma vez que não houve consentimento do réu quanto à inclusão dos empréstimos contraídos na constância do matrimônio e das dívidas relativas à celebração do casamento. Assim, tais pedidos não podem ser apreciados. O mesmo se aplica às dívidas indicadas pelo requerido às fls. 177/178. O requerido reconheceu expressamente que o veículo Celta pertence exclusivamente à autora, não podendo, posteriormente, pleitear sua partilha, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Igual raciocínio se aplica ao imóvel de propriedade do réu, cuja exclusividade foi reconhecida pela própria autora na inicial (fl. 02): O cônjuge varão JÁ possuía uma casa antes do casamento. Ao passo que, a requerente também já possuía um carro, onde cada um ficará com seu bem. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a vedação à inovação da lide e à conduta contraditória das partes. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por fim, cumpre registrar que, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, uma das importantes funções do princípio da boa-fé objetiva é impedir que a parte exerça o seu direito de forma abusiva. Ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte, com base no princípio da boa fé objetiva, tem consagrado a proibição do venire contra factum proprium" (REsp 876.682/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.8.2010), ou seja, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Ressalte-se que a proibição do comportamento contraditório aplica-se, inclusive, ao magistrado, quando cria na parte a legítima expectativa de que suas razões serão apreciadas (REsp 1.116.574/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.734/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.) - destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E PENSÃO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE DÍVIDAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO NA RÉPLICA. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECORRENTE COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO VEÍCULO À APELADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005337-38.2024.8.26.0510; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - destaquei. "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de oferta de alimentos, guarda e visitas ajuizada por T. T. T. contra H. S. S. e N. S. de C., e ação de divórcio c.c. partilha de bens, guarda, visitas e alimentos ajuizada por N. S. de C. e H. S. S. contra T. T. T. Ações reunidas para julgamento conjunto. A r. sentença julgou parcialmente procedente as demandas, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda compartilhada e fixação de pensão alimentícia. II. A questão em discussão consiste em (i) declarar a intempestividade da defesa apresentada pelo Apelado, reconhecendo sua revelia nos autos nº 1001780-91.2022.8.26.0161 e (ii) determinar que a partilha inclua todos os bens adquiridos durante o casamento. III.Razões de Decidir: O pedido de decretação de revelia foi rejeitado, pois não houve demonstração de prejuízo ao interesse das partes ou ao regular processamento das demandas. A partilha de bens foi limitada aos bens descritos na petição inicial, sendo vedada a inovação em sede de réplica, conforme artigo 329, inciso II, do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A decretação de revelia sem demonstração de prejuízo não é necessária. 2. A partilha de bens deve se limitar aos bens indicados na petição inicial, vedada a inovação em réplica. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte apelante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 5596) (TJSP; Apelação Cível 1000794-40.2022.8.26.0161; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) - destaquei. Assim, a partilha deverá limitar-se aos bens que guarneciam a residência do casal, ao suposto empréstimo de R$ 4.000,00 destinado à abertura da empresa Ultraje Closet e aos eventuais haveres da referida loja virtual. Fixo, ainda, como ponto controvertido, a necessidade de manutenção da autora como dependente no plano de saúde do réu, bem como o custeio das mensalidades e da coparticipação. Permanece, por ora, inalterada a decisão de fls. 61/63, cuja eventual inobservância deverá ser objeto de incidente próprio. Delimitados os contornos da presente lide, intime-se as partes para que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as provas que pretendem produzir, considerando que aquelas indicadas às fls. 434/440 referem-se, em sua maioria, a matérias excluídas do objeto da presente demanda. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Jose Raimundo Barros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 261602384

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-77.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000116-77.2024.5.02.0709 : JOSE RAIMUNDO BARROS : ESPERANCA VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000116-77.2024.5.02.0709 : JOSE RAIMUNDO BARROS : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f9f95e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RAIMUNDO BARROS em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar a extinção do contrato em 02.05.2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigação de pagar: a) 13º salário de 2022 (50%), 13º salário de 2023, aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (7/12), já considerando o aviso prévio indenizado que projetou o término do contrato de trabalho para o dia 02.05.2024; 13º salário proporcional de 2024 (4/12), já considerando o aviso prévio indenizado que projetou o término do contrato de trabalho para o dia 02.05.2024; FGTS rescisório e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; b) diferenças de FGTS, acrescidos de 40%, com apuração pelo extrato atualizado a ser juntado na fase de liquidação de sentença e a serem depositados na conta vinculada do reclamante, para posterior liberação, por alvará, o que, desde já fica autorizado; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) gratificação de função prevista na Cláusula Terceira das CCTs acostadas com a inicial, no período de 26.10.2022 a 15.12.2023, no importe de 10% sobre o piso salarial dos vigilantes e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13ª salário, FGTS e multa de 40%. Autoriza-se a dedução dos meses em que houve quitação da gratificação, sob a rubrica “acúmulo de função”, conforme holerites acostados aos autos; e) horas extras excedentes à 12ª diária, observando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho conforme marcações de ponto; a hora noturna reduzida de 52’30” para o período das 22h às 0*h (art. 73, CLT e Súmula 60, TST); o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 0*h (art. 73, § 5º, CLT e Súmula 60, TST); adicional mínimo legal de 50% (não consta dos autos norma coletiva prevendo adicional específico), calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; divisor 220 (não consta dos autos norma coletiva prevendo jornada mensal diversa); dias efetivamente laborados, conforme marcações de ponto ou escala apontada na inicial; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; dedução das horas extras já quitadas conforme OJ 415 da SBDI-1 do C. TST; autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos pertinentes; f) PLR de 2023, nos termos do acordo de PPR apresentada com a inicial; g) ticket refeição referente ao período de agosto a dezembro de 2023, nos termos da cláusula 6ª do termo aditivo à CCT de 2023, acostado com a exordial; h) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: salários, gratificação de função, horas extras, 13º salários e férias + 1/3 (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 90.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo das reclamadas. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Jose Raimundo Barros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 261602385

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-77.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000116-77.2024.5.02.0709 : JOSE RAIMUNDO BARROS : ESPERANCA VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000116-77.2024.5.02.0709 : JOSE RAIMUNDO BARROS : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f9f95e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RAIMUNDO BARROS em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, fazendo constar a extinção do contrato em 02.05.2024, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigação de pagar: a) 13º salário de 2022 (50%), 13º salário de 2023, aviso prévio indenizado de 36 dias; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (7/12), já considerando o aviso prévio indenizado que projetou o término do contrato de trabalho para o dia 02.05.2024; 13º salário proporcional de 2024 (4/12), já considerando o aviso prévio indenizado que projetou o término do contrato de trabalho para o dia 02.05.2024; FGTS rescisório e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; b) diferenças de FGTS, acrescidos de 40%, com apuração pelo extrato atualizado a ser juntado na fase de liquidação de sentença e a serem depositados na conta vinculada do reclamante, para posterior liberação, por alvará, o que, desde já fica autorizado; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) gratificação de função prevista na Cláusula Terceira das CCTs acostadas com a inicial, no período de 26.10.2022 a 15.12.2023, no importe de 10% sobre o piso salarial dos vigilantes e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13ª salário, FGTS e multa de 40%. Autoriza-se a dedução dos meses em que houve quitação da gratificação, sob a rubrica “acúmulo de função”, conforme holerites acostados aos autos; e) horas extras excedentes à 12ª diária, observando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho conforme marcações de ponto; a hora noturna reduzida de 52’30” para o período das 22h às 0*h (art. 73, CLT e Súmula 60, TST); o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 0*h (art. 73, § 5º, CLT e Súmula 60, TST); adicional mínimo legal de 50% (não consta dos autos norma coletiva prevendo adicional específico), calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; divisor 220 (não consta dos autos norma coletiva prevendo jornada mensal diversa); dias efetivamente laborados, conforme marcações de ponto ou escala apontada na inicial; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; dedução das horas extras já quitadas conforme OJ 415 da SBDI-1 do C. TST; autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, estes também sobre os reflexos pertinentes; f) PLR de 2023, nos termos do acordo de PPR apresentada com a inicial; g) ticket refeição referente ao período de agosto a dezembro de 2023, nos termos da cláusula 6ª do termo aditivo à CCT de 2023, acostado com a exordial; h) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: salários, gratificação de função, horas extras, 13º salários e férias + 1/3 (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 90.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo das reclamadas. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO BARROS

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Processo nº 1000116-49.2023.8.26.0659

ID: 308518510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000116-49.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000116-49.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Banco Bradesco S/A - Fl. 382/383 : Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe … Processo 1000116-49.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Banco Bradesco S/A - Fl. 382/383 : Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 99.488,38 em janeiro de 2023. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 99.488,38. A ação foi distribuída em 17/01/2023. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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