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Processo nº 1000141-47.2025.8.26.0512

ID: 275825188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000141-47.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Aparecido Menegon (OAB 161736/SP) Processo 1000141-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: V. P. P. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. Ante os ele… ADV: Eduardo Aparecido Menegon (OAB 161736/SP) Processo 1000141-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: V. P. P. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 15% do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro as visitas em favor do genitor/autor, mas diferente do pedido inicial, diante da idade da criança, devendo ser realizada às quartas-feiras alternadas, podendo retirar a criança do lar materno às 14:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia e local, às 20:00 horas. Após a manifestação da genitora, o regime de visita poderá ser alterado. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1000141-18.2025.4.01.3506

ID: 335548683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZORAIDE BATISTA DIAS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000141-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RENATO PE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000141-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DE BRITO, CELESTINA GONCALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de segredo de justiça, considerando que o processo contém informações pessoais sobre o estado de saúde da parte autora, que devem ser protegidas quando requerido pelo interessado, conforme art. 189, III, do CPC. Decido o mérito. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 30 anos, 7ª série e que trabalha como pizzaiolo, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais atuais e outras atividades profissionais que exijam ortostatismo prolongado, acuidade visual plena e visão binocular. Do ponto de vista médico e levando em consideração a Lei nº 8.742/93, artigo 20, § 2º (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e a Lei nº 14.126/21, artigo 1º, o periciado é portador de deficiência permanente em membro inferior direito e em olho esquerdo, o que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: 22/05/2021 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica) DII: 22/05/2021 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante dessas explanações apresentadas na construção do relatório, entende-se de acordo com GGEM(2023, pg.17); que o benefício de prestação continuada, é um benefício não vitalício que assegura o pagamento mensal de um salário minímo á pessoa idosa,com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência, de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, que comprovem não ter condições de provenimento a própria manutenção ou por meio de sua família. Portanto neste sentido, o artigo primeiro da LOAS, tem como fundamento os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que prescreve que assistência social,direito do cidadão e deve do Estado, é política de seguridade social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento ás necessidade básicas. Portanto atráves dessas percepções, entende-se que o autor atende á todos os critérios do benefício de prestação continuada, como forma de garantir o acesso aos direitos sociais prescritos em Lei, permitindo que o autor tenha acesso há uma qualidade de vida e acessibilidade na realização e permânencia no tratamento e acompanhamento médico das condições de saúde apresentadas pelo autor. Portanto esse serviço social entende que o Srº Renato Pereira de Brito está apto a ser incluso para receber o BPC( Benefício de Prestação Continuada). Alto Paraíso de Góias/GO, 25 de Junho de 2025. Tainã Fernandes Doro Assistente Social Perita do Juízo CRESS 19ª Região/ Nª00152 SEC”. Em sede de contestação (Id. 2188045426), o INSS alega que a genitora do requerente possui uma pessoa jurídica vinculada ao seu nome, não atendendo o requisito de miserabilidade. Contudo, verifico que a referida empresa se encontra baixada desde julho de 1983, motivo pelo qual não pode ser considerada como fonte de renda para fins assistenciais. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Por fim, conforme analisado no Cadastro Único acostado aos autos do processo administrativo (Id. 2167047218), verifico que houve alteração na composição do núcleo familiar. Nesse sentido, o termo inicial do benefício (DIB), deverá ser fixado na data do laudo socioeconômico, pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (26 de junho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Anote-se. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000141-59.2023.8.11.0019

ID: 338272908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000141-59.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMILSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000141-59.2023.8.11.0019. Autor: Waldemilson Almeida Da Silva Réu: Colonizadora Noroeste Matogrossense Sa, Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000141-59.2023.8.11.0019. Autor: Waldemilson Almeida Da Silva Réu: Colonizadora Noroeste Matogrossense Sa, Sigfried Holzwarth Vistos. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por Waldemilson Almeida Da Silva em face do Colonizadora Noroeste Matogrossense AS e Sigfried Holzwarth, todos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, desde o ano de 2005, sobre o imóvel situado na Avenida Curitiba, Lote 02, Quadra 36, no Distrito de Novo Paraná, Município de Porto dos Gaúchos – MT, com área total de 800,00m². Sustenta que o imóvel se encontrava abandonado e sem benfeitorias quando da sua ocupação, tendo construído sua casa no terreno para moradia própria e de sua família. Segue narrando que o imóvel está registrado sob a matrícula nº 14.624, em nome da requerida Colonizadora Noroeste Matogrossense S/A. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva para declarar a propriedade do imóvel em seu favor, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requereu a justiça gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida na Decisão de Id. 112458782. Citados os confinantes (Id. 119901635; 120400960; 149574365). Os entes municipal (Id. 114912682), estadual (Id. 117576352), bem como o Ministério Público (Id. 119547739), informaram desinteresse no feito. Citada a requerida Colonizadora Noroeste Matogrossense S.A. (Id. 121668649), apresentou Contestação informando que o imóvel não lhe pertence desde o ano de 1962, havendo sido vendido ao segundo demandado, Sigfried Holzwarth. Dessa forma, não se opôs ao pedido inicial (Id. 122488984). Citado o requerido Sigfried Holzwarthpor edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de endereço (Id. 167689416). Nomeada a Defensoria Pública para representar o requerido Sigfried Holzwarth, apresentou Contestação por negativa geral (Id. 182972131). Impugnação às Contestações no Id. 191399060. Decisão saneadora no Id. 195605262. Intimada, a Procuradoria da União quedou-se inerte. Termo de audiência juntado ao Id. 201283102. Relatório de mídias (Id. 201408681). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido é procedente. São requisitos necessários constantes no art. 1.238 do CC: (i) posse exercida com animus domini; (ii) de forma ininterrupta pelo prazo de 15 (quinze) anos, reduzida para 10 (dez) anos quando estabelecida moradia habitual no imóvel; (iii) sem oposição de terceiros. Comentando os citados preceitos, assim ministra o civilista Washington de Barros Monteiro: A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição, ou contestação de quem quer que seja. (Em Curso de Direito Civil – 3º Vol., 24A Ed., págs. 126/127) A posse capaz de ensejar a usucapião é qualificada; não é qualquer posse, como explica Caio Mário Silva Pereira: [...] não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação [...] (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Nesse sentido, a usucapião visa a atribuição do domínio àquele que detém a posse de algo, definida esta última, pela nossa Lei Civil, como um fato caracterizado pelo exercício de algum dos poderes inerentes ao domínio, o que veio comprovado pelos documentos que instruem os autos, em especial pela Certidão de Características do Imóvel emitido pela Prefeitura em nome do Requerente (Id. 112426426), somada às fotos das benfeitorias realizadas no local (Id. 112426424) e à não oposição da requerida Conomali (Id. 122488984). Além disso, a Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial do réu Sigfried Holzwarth não trouxe elementos concretos que pudessem afastar o direito pleiteado. Ademais, as provas dos autos são corroboradas pelo depoimento das testemunhas, que unanimemente confirmaram a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos. A testemunha Pedro Alves da Costa Neto aduziu, em seu depoimento, que mora em Novo Paraná há 43 anos e que, desde 2005, o Autor mora no imóvel usucapiendo, do qual é vizinho. Não sabe informar se o Sr. Waldemilson possui outro imóvel. Afirma que há uma casa no terreno. Informa que não tem conhecimento de terceiros que tenham contestado a posse do Autor. Confirmou que o Demandante exerce a posse como dono do imóvel, realizando benfeitorias e melhorias. Por sua vez, a testemunha Afonso Mayer aduziu que mora no Distrito de Novo Paraná há 24 anos e que o Autor começou a residir no imóvel objeto dos autos há cerca de 20 anos. Não tem conhecimento de outros imóveis sobre os quais o Autor exerça a posse. Alega que há, na área usucapienda, uma casa com cerca de madeira. Afirma que não tem conhecimento de oposição de terceiros sobre o imóvel. Aduz que o Autor é visto como dono e que a posse é contínua. Por fim, segundo a testemunha Rene Gomes de Morais, que mora há 41 anos em Novo Paraná, Waldemilson exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo há cerca de 20 anos, onde mora e construiu uma casa. Não tem conhecimento de que terceiro já tenha questionado a posse do Autor. Confirma que a posse é contínua e ininterrupta desde o início. Assim, resta demonstrado prazo superior ao necessário à prescrição aquisitiva, qual seja, de 10 (dez) anos, dada a residência habitual na propriedade, bem como a posse mansa, ininterrupta e pacífica, com ânimo de dono, conforme art. 1.238 do CC. Por fim, vislumbro que não houve oposição ao pedido inicial pelos confrontantes. Neste contexto, estando demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais autorizadores do reconhecimento do domínio pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, imperiosa se faz a procedência do pleito. Ante o exposto,e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio de Waldemilson Almeida Da Silva sobre o imóvel situado na Avenida Curitiba, Lote 02, Quadra 36, no Distrito de Novo Paraná, Município de Porto dos Gaúchos – MT, com área total de 800,00m², conforme Matrícula nº 14.624 do CRI de Porto dos Gaúchos. Por conseguinte, extingoo processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de transcrição para registrar o imóvel em nome do Requerente, com as formalidades das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que a requerida Conomali não apresentou resistência ao pedido inicial, inviável a condenação em ônus sucumbenciais, o que torna inaplicável o disposto nos arts. 85 e 90 do CPC. Condeno o requerido Sigfried Holzwarth em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Luiz Henrique Pinheiro x Omar Ahamad El Ghandour e outros

ID: 293482768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072155-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO

Polo Passivo:

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR TAHRID OMAR EL GHANDOUR

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PI… Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO propôs ação contra TAHRID OMAR EL GHANDOUR e OMAR AHMAD EL GHANDOUR, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, que, em 13 de fevereiro de 2024, teve a saída de sua garagem obstruída pelo veículo do corréu OMAR, e, assim, se dirigiu ao portão da residência dos vizinhos a fim de que providenciassem a remoção do automóvel. Em seguida, alega que os réus passaram a hostilizá-lo e agredi-lo verbal e fisicamente, tendo o corréu OMAR desferido golpes com pedaço de madeira no veículo do autor, atingindo o vidro do automóvel e lesionando o autor. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, e R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) a título de reparação de danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 12/79). Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, inicialmente, litigância de má-fé. No mérito, argumentaram, em síntese, ter se tratado de agressão recíproca entre as partes, a afastar a pretensão indenizatória. Afirmaram que o autor se dirigiu à residência dos réus portando uma faca, tendo contribuído para o ocorrido. Alegaram, enfim, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e, ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 106/122). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 123/165). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 171/175). As partes requereram a apresentação de prova documental complementar, apresentada pelos réus (fls. 179/183, 187 e 192/193). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental, tendo ambas as partes requerido o julgamento direto do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroversa a existência de tumulto e briga entre as partes, tendo o autor suportado danos materiais em seu veículo, causados por conduta dos réus. Pela análise do vídeo trazido pelos réus, não se se consegue extrair nenhuma informação quanto ao evento danoso, porque não se pode identificar as pessoas ali presentes, nem a data e horário da gravação. Ao que tudo indica, o contexto do episódio narrado envolveu motivo de pouca relevância, relacionado ao bloqueio da garagem do autor pelos réus, e potencializado pelo ânimo exaltado das partes. Assim, ao que consta, o corréu OMAR se muniu de um pedaço de madeira para agredir o autor e atingir seu veículo. Embora as agressões físicas e verbais tenham sido recíprocas, são inequívocos os danos ao veículo do autor, causado por "instrumento desconhecido do tipo contundente", conforme apurado pelo laudo de criminalística elaborado pela Polícia Científica (fls. 74/79). Apesar de o referido réu ter negado o golpe ao veículo do autor, é certo que, em distrito policial, afirmou ter se utilizado do galho para se defender: "Imediatamente se prontificou em retirá-lo dali, porém Luiz Henrique não se acalmou e passou a ameaçá-lo de agressão com aquele objeto, motivo pelo qual apanhou um galho que estava no chão e próximo deles para se defender, porém não o agrediu com violência apenas deu um golpe suficiente apenas para afastá-lo" (fls. 130). Assim, tem-se que o réu se utilizou de instrumento contundente e, conforme laudo pericial de lesão corporal realizado pelo IML (fls. 71), o autor LUIZ foi ferido por agente contundente e agente cortante, ratificando a tese inicial de que o corréu OMAR estilhaçou o vidro do carro com o instrumento contundente, o que ocasionou os cortes no pescoço do autor. Diante disso, é possível a condenação do corréu OMAR ao pagamento de indenização por danos materiais, para reparo do vidro do veículo do autor, no total de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) (fls. 64/65). As demais pretensões materiais não merecem acolhimento, visto que a venda do veículo se deu por iniciativa exclusiva do autor, o qual não comprovou a necessidade de alienar o bem por conta da conduta dos réus ou a relação entre o preço de venda e o entrevero vivido pelas partes. Da mesma forma, os medicamentos utilizados não foram apresentados e não tiveram seu custo comprovado, nestes autos e, de todo modo, não caberia indenização quanto a esse ponto, por ter se tratado de lesões recíprovas. Por fim, não há como se acolher a pretensão indenizatória moral, pois, como mencionado, as agressões foram recíprocas. Em tal ponto, o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Para subsidiar suas alegações, poderia ter pleiteado a produção de prova oral, a fim de possibilitar a oitiva de terceiros isentos para elucidação da dinâmica dos fatos. A definição de quem desrespeitou/agrediu quem em primeiro lugar pouco importa, mormente em razão da reciprocidade das ofensas e lesões. As lesões recíprocas foram comprovadas pelos laudos de lesão corporal de fls. 71/73, os quais concluíram pela existência de ofensa à integridade corporal do autor LUIZ e da corré TARID. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento pacífico quanto a ausência de reparação moral indenizável quando há contexto de animosidade e injúria recíproca entre os envolvidos: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Hipótese em que a autora postula indenização por danos morais com base em ofensas verbais - Discussão e agressões recíprocas - Não há dano indenizável diante da reciprocidade das agressões sofridas pelas partes - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, §11) - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1006052-41.2018.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E também: "INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA VERBAL DIRIGIDA CONTRA A AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL REVELOU QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM EM INTENSA DISCUSSÃO NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, HAVENDO, EM VERDADE, A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS. CASO DE MITIGAÇÃO DO EVENTUAL CARÁTER OFENSIVO DO DISCURSO, PROFERIDO EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000141-59.2022.8.26.0348; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). E ainda: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência de danos materiais. Insurgência da autora, que requer danos morais. Não acolhimento. Provas dos autos que demonstram que as partes sofreram agressões recíprocas, o que não gera dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009178-24.2022.8.26.0506; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, apenas para condenar OMAR AHMAD EL GHANDOUR, a pagar ao autor, a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a partir do respectivo desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Tendo os réus decaído de parte mínima, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o valor da condenação). P. I. - ADV: WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP)

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Processo nº 1000141-48.2022.4.01.3821

ID: 317840711

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-48.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que, analisando-se os pedidos, proferiu decisão no sentido de “i. Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, no tocante ao pedido de contagem de período especial por exposição a agentes nocivos nos períodos de 01/04/1988 a 31/12/19881; de 01/12/1999 a 31/10/2002; 09/02/2001 a 31/07/2012; de 08/2017 a 01/2018; e de 01/2018 a 06/2018, conforme art. 485, IV do CPC c/c Tema 629 STJ; ii. Julgar improcedentes os pedidos de condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido realizar a implantação de aposentadoria, eis que não comprovados os requisitos do benefício, sem prejuízo do item supra, bem como de pagamento de verbas pretéritas, eis que não evidenciada hipótese de concessão de benefício, como visto, porém, julgar parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS em obrigação de fazer, no sentido de realizar contagem de contribuições realizadas como contribuinte individual nos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), conforme art. 4º da Lei nº 10.666/2003.” , como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte autora embargante alegada omissão na sentença por entender que não teria enfrentado o mérito da alegação de exposição a agentes nocivos , razão pela qual pleiteia que a revisão da pretensão em seu favor. Todavia, cumpre consignar ser manifestamente sem razão o argumento lançado, eis que se constata da sentença que os supostos PPPs apresentam vícios formais , razão pela qual não fora possível avançar ao mérito da comprovação ou não da exposição , como expressamente esclarecido na fundamentação. Por outro lado, sustenta o INSS embargante alegada contradição na sentença por entender que não poderia haver a contagem como tempo de contribuição em relação a supostos períodos de recolhimentos abaixo do mínimo legal , razão pela qual pleiteia que a reanálise da pretensão em seu favor. Neste ponto, cumpre destacar que o tema fora examinado expressamente na sentença embargada ao afirmar que “Por outro lado, no tocante ao pedido de contagem de contribuições que teriam sido pagas como contribuinte individual e não computadas pelo INSS, é possível o reconhecimento do direito, eis que retratam labor prestado como contribuinte individual a pessoa jurídica , conforme consta do próprio CNIS, tocantes aos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), incidindo o art. 4º da Lei nº 10.666/2003” , além do que não constam os períodos apontados no CNIS como de contribuições abaixo do mínimo (v. Evento 01, Anexo 08, p. 06/11), lembrando-se, ainda, que sequer haveria de se falar em impossibilidade de contagem dos períodos de tempo de contribuição, seja porque a EC nº 103/2019 não possui aplicação retroativa (v. TNU, Plenário, PUIL 0512637-92.2022.4.05.8013, Rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, data do julgamento 26/06/2024, DJe 02/07/2024), seja porque não há vedação de contagem de períodos para fins de tempo de contribuição na EC nº 103/2019, mas apenas para fins de carência, conforme Tema 349 TNU (Tema 349 TNU – “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/88”), como se sabe. Note-se que, em que pese as alegações das partes embargantes, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o s tema s , não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração , como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial , o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004482-92.2025.8.26.0132

ID: 292525682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292570297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. P. De A. A. x P. H. De A.

ID: 313088597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152191-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE A. A.

Polo Passivo:

P. H. DE A.

Despacho

Advogados:

CÁCIA TRIGO FERNANDES

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MURILO ANTÔNIO ALBERTONI BAGATINI

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DESPACHO Nº 2152191-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152191-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bananal - Agravante: M. P. de A. A. - Agravado: P. H. de A. - Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 196/198 dos autos da execução de alimentos que decretou a prisão civil do executado nos seguintes termos: [...] A justificativa do executado não merece ser acolhida. Isto porque, em que pese mas genéricas alegações do executado, este não instruiu sua justificativa com qualquer documento que comprovasse o adimplemento, ônus que lhe incumbia. Saliente-se, ainda, que com relação aos argumentos de dificuldades financeiras, estes devem ser objeto de apreciação em ação revisional. Isto é, não se pode aceitaras escusas como justificativas, pois se está diante de título judicial, que fixou os alimentos. Sabe-se que os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos, em qualquer circunstância fática. Ressalto que na fixação do valor dos alimentos, foram consideradas as condições e as possibilidades do alimentante e que, como dito, eventuais mudanças deverão ser objeto de revisional. Quanto à alegação de impossibilidade de prisão civil quando o alimentando é maior e capaz, cumpre destacar que, embora este tenha alcançado a maioridade, esse fato não implica, por si só, na impossibilidade de aplicação da prisão civil do devedor de alimentos. A maioridade do alimentando não desobriga automaticamente o alimentante do cumprimento de suas obrigações alimentícias, repito, sendo, portanto, necessária a revisão do valor alimentício. A prisão civil continua sendo uma medida válida e adequada para garantir o cumprimento da prestação alimentícia. [...] Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão civil pelo rito da penhora de bens, tal pedido não encontra respaldo nas circunstâncias do processo. Ao solicitar a alteração do rito, o executado busca uma medida que, em sua concepção, seria mais favorável. Contudo, o princípio da efetividade da execução alimentícia não permite flexibilizações que comprometam o cumprimento da obrigação alimentícia, que deve ser garantido de forma eficiente. Além disso, já existe ação de cumprimento de sentença pelo rito de penhora envolvendo as partes (autos nº 1000142-67.2024.8.26.0059), o que demonstra que o processo já está sendo conduzido de acordo com o rito adequado para a cobrança da dívida. Portanto, a alteração do rito processual não se justifica. Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada às fls. 143/10 e DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de trinta dias. Insurge-se o executado afirmando que o exequente vindicou diferenças de pagamento dos alimentos dos últimos dez anos, o que torna inviável o pagamento; o exequente já atingiu, demais, a maioridade em 17/02/2022; a prisão civil, neste contexto, é medida desproporcional e excessiva. Afirma que é genitor de outras duas filhas menores uma delas de sua exclusiva responsabilidade, eis que a genitora é falecida -, sendo que recebe cerca de R$1.600,00 mensais, tendo sua renda comprometida em quase 70% com o pagamento dos alimentos ao exequente a uma de suas filhas, irmã do exequente. Esclarece, ainda, a existência dos seguintes processos envolvendo o genitor: (i) nº 1000117-54.2024.8.26.0059, a presente execução de alimentos pelo rito da prisão, movida pelo filho maior; (ii) nº 1000141-82.2024.8.26.0059, execução de alimentos pelo rito da penhora, movida pela filha menor; (iii) nº 1000142-67.2024.8.26.0059, execução de alimentos pelo rito da penhora, movida pelo filho maior; (iv) nº 1000836-36.2024.8.26.0059, ação revisional de alimentos em face da filha menor e exoneração de alimentos em face do filho maior. Aduz que efetua o pagamento das prestações alimentícias, mas em percentual sobre a sua remuneração e não o piso mínimo de 35% do salário mínimo. Destaca que há dez anos adimplia os alimentos neste mesmo formato, conforme comum acordo. Assevera que quitou as atuais prestações. Postula a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, a anulação/reforma do decisum. Recurso tempestivo e sem preparo, eis que o executado é beneficiário de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Observe-se, de início, que na ação revisional de alimentos movida pela executado nº 1003027-20.2015.8.26.0625 restou estabelecida a pensão alimentícia em prol do exequente no equivalente a 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 20% do salário mínimo para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Já na ação revisional de alimentos e exoneração, de nº 1000836-36.2024.8.26.0059, ainda não houve julgamento. O exequente/agravado deflagrou, outrossim, outra execução de alimentos, a de nº 1000142-67.2024.8.26.0059, pelo rito da penhora, de diferenças relativas às prestações alimentícias até novembro/2023. Infere-se, por sua vez, dos autos principais deste inconformismo, distribuídos em fevereiro/2024, que o exequente diz da inadimplência do executado, ora agravante, desde dezembro/2023, apontando débito no valor de R$ 1.070,68, resultado da diferença de R$ 62,70 relativa a dezembro/2023 e a soma de duas prestações relativas a janeiro e fevereiro de 2024. Extrai-se, ainda, que o exequente conta, atualmente, com 21 anos, tendo atingido a maioridade em 17.01.2022 (fls. 10 dos autos principais), labora como auxiliar de cozinha, recebendo rendimentos em torno de um salário mínimo (fls. 164) e é estudante de gastronomia. Pois bem; cediço que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, conforme Súmula n. 358 do c. STJ, de modo que as prestações alimentícias ao exequente/agravado são devidas, no patamar estabelecido, ao menos enquanto ausente decisão no bojo da ação de exoneração proposta pelo agravante. No entanto, há de se sopesar que o exequente já atingiu a maioridade, como dito, e trabalha como auxiliar de cozinha, recebendo remuneração que o auxilia em sua própria subsistência, ainda que não suficiente, ao que afirma, por ser estudante. Cumpre ponderar, ainda, que o executado/agravante conta com outras duas filhas menores, que dele dependem, não recebendo remuneração mensal de grande vulto. Observe-se, ademais, que há notícia de depósitos relativos às atuais prestações alimentícias. Sabido, isso pontilhado, que a prisão civil é medida gravosa, que visa garantir a sobrevivência do alimentado. Feitas tais ponderações, em vislumbrando presentes verossimilhança das alegações do agravante e perigo de dano, inclusive às filhas menores, razoável e prudente a concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a determinação de prisão civil do devedor até o julgamento pelo órgão colegiado. Confiram-se, na direção, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LXVII). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA. 1. No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil. (RHC n. 192.472/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/5/2024.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÃO ANTERIORES À EXECUÇÃO. MAIORIDADE DOS ALIMENTADOS E COM POTENCIAL APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS REMUNERADAS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. PERDA DA NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE SOFREU ACIDENTE E TEVE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL LIMITADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. 2. A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 3. No caso, além de os credores terem atingido a maioridade e estarem aptos ao desempenho de atividade laborativa remunerada, a dívida alimentar perdeu sua natureza emergencial capaz de justificar o decreto prisional. Ademais, o alimentante sofreu limitação funcional em decorrência de acidente motociclístico e teve sua renda afetada. Assim, diante das particularidades da causa, a excepcional revogação da prisão é medida que se impõe. 4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem. (RHC n. 176.934/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Portanto, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente inconformismo, afastada a determinação de prisão civil do executado até o julgamento pelo órgão colegiado. Comunique-se a origem, dispensada informações. Intime-se a parte contrária, para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Murilo Antônio Albertoni Bagatini (OAB: 101713/RS) - Cácia Trigo Fernandes (OAB: 415931/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009342-13.2025.8.26.0405

ID: 315408257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009342-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YVONE DOMINGUES COTA SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0009342-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1000141-77.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Yvone Domingues Cota Souza - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de… Processo 0009342-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1000141-77.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Yvone Domingues Cota Souza - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.139,90, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIELA RIBEIRO FERREIRA (OAB 59407/SC)

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