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Processo nº 0000267-10.2025.8.26.0094

ID: 295980734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000267-10.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000267-10.2025.8.26.0094 (processo principal 1000141-40.2025.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Decisão - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.C.S.S. - Pois bem. Inicialmente, cumpre-se reconhece… Processo 0000267-10.2025.8.26.0094 (processo principal 1000141-40.2025.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Decisão - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.C.S.S. - Pois bem. Inicialmente, cumpre-se reconhecer que o Prefeito é a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe representar o Município e decidir, em última instância administrativa, as questões locais, inclusive ordenar despesas públicas, nos moldes da competência que lhe é conferida constitucionalmente. Da detida análise deste cumprimento provisório de sentença observa-se o reiterado descumprimento da ordem judicial prolatada nos autos principais às fls. 32-35, sem que tenha sido apresentado a este Juízo, de forma justificada e fundamentada, o motivo da recusa ou impossibilidade, o que, além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC, pode caracterizar igualmente crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, conforme o disposto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67. É certo que, sendo o Prefeito o agente público incumbido de dar efetividade à decisão judicial, atrai para si a responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa, sobretudo quando não demonstrada a existência de óbice legítimo ao seu cumprimento. Isso decorre da leitura conjugada dos arts. 536 e 537 do CPC, que consagram o princípio da efetividade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também legitima a imposição de astreintes diretamente à autoridade coatora que, injustificadamente, se furta ao cumprimento de ordem judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART.461, §§ 4º e 5º DOCPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art.461, §§ 4º e 5º doCPC. Precedentes. 2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados noCódigo de Processo Civil(hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4º e 5º). 4. Como refere a doutrina, "a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio" (VARGAS, Jorge de Oliveira. As consequências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se "a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1399842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/02/2015). Com efeito, há que se reconhecer que a inércia do ente estatal no cumprimento da obrigação decorre, em última instância, da inércia do agente político a quem cumpre definir as diretrizes da atuação do Município, de modo que impor a penalidade exclusivamente à pessoa jurídica de direito público, sem estendê-la ao agente político responsável por dar cumprimento às determinações judiciais, terminaria por onerar o contribuinte, o que não se pode acolher. Acrescente-se que o art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC, é expresso ao prever a possibilidade de sanção pessoal àquele que descumpre, injustificadamente, ordem judicial: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... IV- cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...)§ 2ºº A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No caso concreto, verifica-se que o Prefeito Municipal foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação imposta, conforme prevê a Súmula 410 do STJ (certidão à fl. 30), o que lhe assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta ilação, a imposição de multa pessoal ao chefe da municipalidade atende aos princípios norteadores do processo civil, bem como ao interesse público, considerando que a cominação não recairá sobre os cofres públicos. Entretanto, entendo que o montante da multa pugnado pelo Ministério Público, qual seja: R$ 10.000,00 (dez mil reais) é exacerbado e digno de ponderação pelo Juízo. Em verdade, entendo ser proporcional e devida a fixação de multa pessoal por ato atentatório ao exercício da jurisdição, positivada no art. 77, § 1º, do Código de Processo Civil, no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, o que perfaz aproximadamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo porque se deve ater aos termos do art. 774, parágrafo único, do diploma processual civil pátrio. Por oportuno, consigo que tal patamar poderá ser posteriormente alterado, em caso de novo descumprimento da ordem judicial pelo ente municipal. Por todo o exposto, condeno o prefeito municipal, Sr. Fábio Maximiniano Vercezi Severi, ao pagamento de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição e por descumprimento voluntário de ordem judicial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga com recursos do próprio alcaide, nos termos dos art. art. 77, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilização criminal e por atos de improbidade administrativa da conduta eventualmente apurada. Consigo que a multa ora arbitrada poderá ser afastada caso o ente municipal demandado comprove, em 10 (dez) dias, o cumprimento integral das obrigações impostas pela decisão de fls. 32-35 dos autos principais. Expeça-se mandado para intimação pessoal do Sr. Prefeito quanto aos termos da presente decisão. Noutro giro, intime-se o município demandado, pelo Portal Eletrônico, a fim de que, no improrrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o cumprimento integral das obrigações por ele assumidas, sob pena de nova imposição de multa pessoal por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Após, intime-se novamente a parte exequente e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior remessa à conclusão. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Processo nº 1000141-51.2025.4.01.3301

ID: 277760372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-51.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000141-51.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000141-51.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELA DOS SANTOS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323355314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000141-17.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ELIANA SALETE CONSTANCIO GIBERTONI GLAUCIO ERMINIO GIBERTONI

Intimação

Advogados:

MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-17.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Glaucio Erminio Gibertoni - - Eliana Salete Constancio Giberton… Processo 1000141-17.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Glaucio Erminio Gibertoni - - Eliana Salete Constancio Gibertoni - - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. Os requeridos concordam com o valor inicial ofertado nos autos pela autora. No entanto, em sede de réplica, a parte autora diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização, pugnando que seja acolhido o valor indicado pelo perito judicial. Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de indenização, a hipótese impõe a confecção de laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de violar o procedimento que disciplina a desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa exercer o juízo de cognição definitiva. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga aos réus em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 374/375, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 335086388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000141-17.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ELIANA SALETE CONSTANCIO GIBERTONI GLAUCIO ERMINIO GIBERTONI

Intimação

Advogados:

MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-17.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Glaucio Erminio Gibertoni - - Eliana Salete Constancio Giberton… Processo 1000141-17.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Glaucio Erminio Gibertoni - - Eliana Salete Constancio Gibertoni - - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. Os requeridos concordam com o valor inicial ofertado nos autos pela autora. No entanto, em sede de réplica, a parte autora diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização, pugnando que seja acolhido o valor indicado pelo perito judicial. Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de indenização, a hipótese impõe a confecção de laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de violar o procedimento que disciplina a desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa exercer o juízo de cognição definitiva. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga aos réus em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 374/375, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)

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Processo nº 1000141-33.2025.4.01.3501

ID: 281180348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-33.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000141-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000141-33.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. G. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora, com a presente demanda, a concessão do AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA e, em sede liminar, que seja determinado que o INSS conclua a análise administrativa do processo administrativo em questão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, uma vez declarada a hipossuficiência, DEFIRO a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. A tutela provisória no Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 13 de março de 2015) pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido de tutela na primeira hipótese. A tutela de urgência de natureza antecipada é, por sua vez, medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do NCPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo PRESENTES todos os requisitos autorizadores da medida estabelecidos no art. 300 do NCPC e explico as minhas razões. A parte autora comprovou que fez o protocolo do seu pedido de AMPARO SOCIAL em 09/10/2024 (Id. 2166425456) e, ao que se extrai dos autos, o seu pedido não foi concluído até o momento, estando o requerimento sem uma decisão concessiva ou denegatória. A Lei nº 8.742/93 que institui e regula a concessão do benefício assistencial pleiteado nos autos não estabelece, taxativamente, um prazo para a conclusão do processo administrativo de LOAS. Não obstante, a ausência de prazo legal não afasta o dever da Administração de decidir em prazo razoável. Impende observarmos que, diante da falta de prazos específicos e claros na legislação previdenciária e assistencial para a conclusão da instrução do Processo Administrativo e emissão de uma decisão sobre o requerimento feito, no julgamento do Tema Repetitivo de nº 1066, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal no qual restou estabelecido que a Autarquia concluiria os processos administrativos nos seguintes prazos: Aposentadorias e BPC/LOAS - 90 dias. Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente - 60 dias. Ap. por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária - 45 dias. Salário maternidade - 30 dias. Mas a Cláusula Segunda do acordo esclarece que os prazos em questão seriam contados a partir do encerramento da instrução do requerimento administrativo (Vide: https://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/termo-de-acordo-no-re-1171152) e, para esse fim, estabeleceu-se que seria considerada encerrada a instrução nos processos de LOAS-Deficiente com a realização da perícia médica e da avaliação social, necessárias para a análise do direito ao benefício. No caso, tem-se que o prazo de 90 (noventa) dias acordado entre o MPF e o INSS, para a finalização do requerimento da autora, já se encerrou, restando evidenciado, portanto, a omissão injustificado do INSS a configurar o interesse de agir da parte autora. O perigo de dano é, por sua vez, também, evidente, pois a demora na análise e na emissão de uma decisão gera os mesmos efeitos que a negação do benefício em si mesmo, ou seja, implica diretamente na negação à concessão de valores de ordem alimentícia. Em razão de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de caráter antecedente para determinar que o INSS conclua o processo administrativo do autor e comprove no autos, a contar da sua intimação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte autora, desde já, advertida de que, em que pese o INSS tenha o dever de concluir a instrução do processo administrativo e a emitir a decisão no prazo estipulado, é, em contrapartida, dever da parte autora apresentar toda a documentação requisitada pelo INSS, sob pena de indeferimento (sem mérito) do benefício (art. 37 da Lei nº 8.742/93). Com a juntada da decisão administrativa, sendo ela CONCESSIVA, tornem-se os autos conclusos para sentença, ante a perda superveniente do interesse de agir, mas, sendo ela DENEGATÓRIA, considerando a necessidade de se aferir a presença do impedimento de longo prazo e o preenchimento dos critérios sociais e econômicos para a concessão do benefício ora pleiteado, determino a realização da PERÍCIA MÉDICA a ser realizada por ordem de chegada, a ser realizada por perito médico cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal na Sala de Perícias do Juizado Especial Federal, situada no Edifício da Subseção Judiciária de Luziânia, na Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Lote 21-A, Quadra 73, Térreo, Centro, Luziânia/GO – CEP 72800-440, fone (61) 2104-3509, que cumprirá o encargo independentemente de compromisso e apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando a quesitação apresentada pelas partes e o layout estabelecido pela Portaria nº 001 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Pautada-se a perícia, após, intime-se a parte autora, utilizando-se, inclusive, dos meios mais expeditos (e-mail, telefone etc.) para: a) formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, se ainda não houver apresentado; b) comparecer no local, dia e hora designados para se submeter à perícia médica, devendo trazer consigo todos os exames, relatórios e laudos médicos que dispuser para facilitar a análise do seu estado de saúde, advertindo-a que a ausência injustificada poderá ensejar a rejeição do pedido formulado por ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito. Juntado o laudo médico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, nos termos da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria nº 003/SUBLZA, de 20/02/2015. Em seguida, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal para realizar o estudo socioeconômico da parte autora, inclusive dos seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) que compõem a unidade familiar, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 001, NUCOD-GO, de 07/01/2015. Juntado o laudo socioeconômico, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, conforme a Resolução n° 232/2016, do CNJ e a Portaria nº 003/2015, da SUBLZA. Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após e tudo cumprido, CITE-SE o INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação, vista do laudo pericial, e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; e b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01). Prazo: 30 (trinta) dias. Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para se manifestar. Prazo: 05 (cinco) dias. Cumpridas todas as diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000141-47.2025.8.26.0512

ID: 275825188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000141-47.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO MENEGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Aparecido Menegon (OAB 161736/SP) Processo 1000141-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: V. P. P. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. Ante os ele… ADV: Eduardo Aparecido Menegon (OAB 161736/SP) Processo 1000141-47.2025.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: V. P. P. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 15% do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro as visitas em favor do genitor/autor, mas diferente do pedido inicial, diante da idade da criança, devendo ser realizada às quartas-feiras alternadas, podendo retirar a criança do lar materno às 14:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia e local, às 20:00 horas. Após a manifestação da genitora, o regime de visita poderá ser alterado. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1000141-18.2025.4.01.3506

ID: 335548683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZORAIDE BATISTA DIAS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000141-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RENATO PE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000141-18.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DE BRITO, CELESTINA GONCALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de segredo de justiça, considerando que o processo contém informações pessoais sobre o estado de saúde da parte autora, que devem ser protegidas quando requerido pelo interessado, conforme art. 189, III, do CPC. Decido o mérito. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 30 anos, 7ª série e que trabalha como pizzaiolo, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais atuais e outras atividades profissionais que exijam ortostatismo prolongado, acuidade visual plena e visão binocular. Do ponto de vista médico e levando em consideração a Lei nº 8.742/93, artigo 20, § 2º (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e a Lei nº 14.126/21, artigo 1º, o periciado é portador de deficiência permanente em membro inferior direito e em olho esquerdo, o que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. DID: 22/05/2021 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica) DII: 22/05/2021 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante dessas explanações apresentadas na construção do relatório, entende-se de acordo com GGEM(2023, pg.17); que o benefício de prestação continuada, é um benefício não vitalício que assegura o pagamento mensal de um salário minímo á pessoa idosa,com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência, de qualquer idade com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental,intelectual ou sensorial, que comprovem não ter condições de provenimento a própria manutenção ou por meio de sua família. Portanto neste sentido, o artigo primeiro da LOAS, tem como fundamento os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que prescreve que assistência social,direito do cidadão e deve do Estado, é política de seguridade social não contribuitiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento ás necessidade básicas. Portanto atráves dessas percepções, entende-se que o autor atende á todos os critérios do benefício de prestação continuada, como forma de garantir o acesso aos direitos sociais prescritos em Lei, permitindo que o autor tenha acesso há uma qualidade de vida e acessibilidade na realização e permânencia no tratamento e acompanhamento médico das condições de saúde apresentadas pelo autor. Portanto esse serviço social entende que o Srº Renato Pereira de Brito está apto a ser incluso para receber o BPC( Benefício de Prestação Continuada). Alto Paraíso de Góias/GO, 25 de Junho de 2025. Tainã Fernandes Doro Assistente Social Perita do Juízo CRESS 19ª Região/ Nª00152 SEC”. Em sede de contestação (Id. 2188045426), o INSS alega que a genitora do requerente possui uma pessoa jurídica vinculada ao seu nome, não atendendo o requisito de miserabilidade. Contudo, verifico que a referida empresa se encontra baixada desde julho de 1983, motivo pelo qual não pode ser considerada como fonte de renda para fins assistenciais. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Por fim, conforme analisado no Cadastro Único acostado aos autos do processo administrativo (Id. 2167047218), verifico que houve alteração na composição do núcleo familiar. Nesse sentido, o termo inicial do benefício (DIB), deverá ser fixado na data do laudo socioeconômico, pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (26 de junho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Anote-se. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000141-59.2023.8.11.0019

ID: 338272908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000141-59.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMILSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO JOAO DE MELLO

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THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS MACHADO DE SOUSA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000141-59.2023.8.11.0019. Autor: Waldemilson Almeida Da Silva Réu: Colonizadora Noroeste Matogrossense Sa, Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000141-59.2023.8.11.0019. Autor: Waldemilson Almeida Da Silva Réu: Colonizadora Noroeste Matogrossense Sa, Sigfried Holzwarth Vistos. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por Waldemilson Almeida Da Silva em face do Colonizadora Noroeste Matogrossense AS e Sigfried Holzwarth, todos devidamente qualificados. Narra, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, desde o ano de 2005, sobre o imóvel situado na Avenida Curitiba, Lote 02, Quadra 36, no Distrito de Novo Paraná, Município de Porto dos Gaúchos – MT, com área total de 800,00m². Sustenta que o imóvel se encontrava abandonado e sem benfeitorias quando da sua ocupação, tendo construído sua casa no terreno para moradia própria e de sua família. Segue narrando que o imóvel está registrado sob a matrícula nº 14.624, em nome da requerida Colonizadora Noroeste Matogrossense S/A. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva para declarar a propriedade do imóvel em seu favor, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requereu a justiça gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida na Decisão de Id. 112458782. Citados os confinantes (Id. 119901635; 120400960; 149574365). Os entes municipal (Id. 114912682), estadual (Id. 117576352), bem como o Ministério Público (Id. 119547739), informaram desinteresse no feito. Citada a requerida Colonizadora Noroeste Matogrossense S.A. (Id. 121668649), apresentou Contestação informando que o imóvel não lhe pertence desde o ano de 1962, havendo sido vendido ao segundo demandado, Sigfried Holzwarth. Dessa forma, não se opôs ao pedido inicial (Id. 122488984). Citado o requerido Sigfried Holzwarthpor edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de endereço (Id. 167689416). Nomeada a Defensoria Pública para representar o requerido Sigfried Holzwarth, apresentou Contestação por negativa geral (Id. 182972131). Impugnação às Contestações no Id. 191399060. Decisão saneadora no Id. 195605262. Intimada, a Procuradoria da União quedou-se inerte. Termo de audiência juntado ao Id. 201283102. Relatório de mídias (Id. 201408681). É o relatório. Decido. No mérito, o pedido é procedente. São requisitos necessários constantes no art. 1.238 do CC: (i) posse exercida com animus domini; (ii) de forma ininterrupta pelo prazo de 15 (quinze) anos, reduzida para 10 (dez) anos quando estabelecida moradia habitual no imóvel; (iii) sem oposição de terceiros. Comentando os citados preceitos, assim ministra o civilista Washington de Barros Monteiro: A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição, ou contestação de quem quer que seja. (Em Curso de Direito Civil – 3º Vol., 24A Ed., págs. 126/127) A posse capaz de ensejar a usucapião é qualificada; não é qualquer posse, como explica Caio Mário Silva Pereira: [...] não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação [...] (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Nesse sentido, a usucapião visa a atribuição do domínio àquele que detém a posse de algo, definida esta última, pela nossa Lei Civil, como um fato caracterizado pelo exercício de algum dos poderes inerentes ao domínio, o que veio comprovado pelos documentos que instruem os autos, em especial pela Certidão de Características do Imóvel emitido pela Prefeitura em nome do Requerente (Id. 112426426), somada às fotos das benfeitorias realizadas no local (Id. 112426424) e à não oposição da requerida Conomali (Id. 122488984). Além disso, a Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial do réu Sigfried Holzwarth não trouxe elementos concretos que pudessem afastar o direito pleiteado. Ademais, as provas dos autos são corroboradas pelo depoimento das testemunhas, que unanimemente confirmaram a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos. A testemunha Pedro Alves da Costa Neto aduziu, em seu depoimento, que mora em Novo Paraná há 43 anos e que, desde 2005, o Autor mora no imóvel usucapiendo, do qual é vizinho. Não sabe informar se o Sr. Waldemilson possui outro imóvel. Afirma que há uma casa no terreno. Informa que não tem conhecimento de terceiros que tenham contestado a posse do Autor. Confirmou que o Demandante exerce a posse como dono do imóvel, realizando benfeitorias e melhorias. Por sua vez, a testemunha Afonso Mayer aduziu que mora no Distrito de Novo Paraná há 24 anos e que o Autor começou a residir no imóvel objeto dos autos há cerca de 20 anos. Não tem conhecimento de outros imóveis sobre os quais o Autor exerça a posse. Alega que há, na área usucapienda, uma casa com cerca de madeira. Afirma que não tem conhecimento de oposição de terceiros sobre o imóvel. Aduz que o Autor é visto como dono e que a posse é contínua. Por fim, segundo a testemunha Rene Gomes de Morais, que mora há 41 anos em Novo Paraná, Waldemilson exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo há cerca de 20 anos, onde mora e construiu uma casa. Não tem conhecimento de que terceiro já tenha questionado a posse do Autor. Confirma que a posse é contínua e ininterrupta desde o início. Assim, resta demonstrado prazo superior ao necessário à prescrição aquisitiva, qual seja, de 10 (dez) anos, dada a residência habitual na propriedade, bem como a posse mansa, ininterrupta e pacífica, com ânimo de dono, conforme art. 1.238 do CC. Por fim, vislumbro que não houve oposição ao pedido inicial pelos confrontantes. Neste contexto, estando demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais autorizadores do reconhecimento do domínio pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, imperiosa se faz a procedência do pleito. Ante o exposto,e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio de Waldemilson Almeida Da Silva sobre o imóvel situado na Avenida Curitiba, Lote 02, Quadra 36, no Distrito de Novo Paraná, Município de Porto dos Gaúchos – MT, com área total de 800,00m², conforme Matrícula nº 14.624 do CRI de Porto dos Gaúchos. Por conseguinte, extingoo processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de transcrição para registrar o imóvel em nome do Requerente, com as formalidades das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que a requerida Conomali não apresentou resistência ao pedido inicial, inviável a condenação em ônus sucumbenciais, o que torna inaplicável o disposto nos arts. 85 e 90 do CPC. Condeno o requerido Sigfried Holzwarth em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Patrono da Requerente, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Luiz Henrique Pinheiro x Omar Ahamad El Ghandour e outros

ID: 293482768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072155-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO

Polo Passivo:

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR TAHRID OMAR EL GHANDOUR

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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ISABELLE MESQUITA DA CRUZ

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Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PI… Processo 1072155-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Pinheiro - Tahrid Omar El Ghandour - - Omar Ahamad El Ghandour - Vistos. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO propôs ação contra TAHRID OMAR EL GHANDOUR e OMAR AHMAD EL GHANDOUR, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, que, em 13 de fevereiro de 2024, teve a saída de sua garagem obstruída pelo veículo do corréu OMAR, e, assim, se dirigiu ao portão da residência dos vizinhos a fim de que providenciassem a remoção do automóvel. Em seguida, alega que os réus passaram a hostilizá-lo e agredi-lo verbal e fisicamente, tendo o corréu OMAR desferido golpes com pedaço de madeira no veículo do autor, atingindo o vidro do automóvel e lesionando o autor. Diante disso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, e R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) a título de reparação de danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 12/79). Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, inicialmente, litigância de má-fé. No mérito, argumentaram, em síntese, ter se tratado de agressão recíproca entre as partes, a afastar a pretensão indenizatória. Afirmaram que o autor se dirigiu à residência dos réus portando uma faca, tendo contribuído para o ocorrido. Alegaram, enfim, que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e, ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 106/122). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 123/165). Os autores se manifestaram em réplica (fls. 171/175). As partes requereram a apresentação de prova documental complementar, apresentada pelos réus (fls. 179/183, 187 e 192/193). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental, tendo ambas as partes requerido o julgamento direto do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroversa a existência de tumulto e briga entre as partes, tendo o autor suportado danos materiais em seu veículo, causados por conduta dos réus. Pela análise do vídeo trazido pelos réus, não se se consegue extrair nenhuma informação quanto ao evento danoso, porque não se pode identificar as pessoas ali presentes, nem a data e horário da gravação. Ao que tudo indica, o contexto do episódio narrado envolveu motivo de pouca relevância, relacionado ao bloqueio da garagem do autor pelos réus, e potencializado pelo ânimo exaltado das partes. Assim, ao que consta, o corréu OMAR se muniu de um pedaço de madeira para agredir o autor e atingir seu veículo. Embora as agressões físicas e verbais tenham sido recíprocas, são inequívocos os danos ao veículo do autor, causado por "instrumento desconhecido do tipo contundente", conforme apurado pelo laudo de criminalística elaborado pela Polícia Científica (fls. 74/79). Apesar de o referido réu ter negado o golpe ao veículo do autor, é certo que, em distrito policial, afirmou ter se utilizado do galho para se defender: "Imediatamente se prontificou em retirá-lo dali, porém Luiz Henrique não se acalmou e passou a ameaçá-lo de agressão com aquele objeto, motivo pelo qual apanhou um galho que estava no chão e próximo deles para se defender, porém não o agrediu com violência apenas deu um golpe suficiente apenas para afastá-lo" (fls. 130). Assim, tem-se que o réu se utilizou de instrumento contundente e, conforme laudo pericial de lesão corporal realizado pelo IML (fls. 71), o autor LUIZ foi ferido por agente contundente e agente cortante, ratificando a tese inicial de que o corréu OMAR estilhaçou o vidro do carro com o instrumento contundente, o que ocasionou os cortes no pescoço do autor. Diante disso, é possível a condenação do corréu OMAR ao pagamento de indenização por danos materiais, para reparo do vidro do veículo do autor, no total de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) (fls. 64/65). As demais pretensões materiais não merecem acolhimento, visto que a venda do veículo se deu por iniciativa exclusiva do autor, o qual não comprovou a necessidade de alienar o bem por conta da conduta dos réus ou a relação entre o preço de venda e o entrevero vivido pelas partes. Da mesma forma, os medicamentos utilizados não foram apresentados e não tiveram seu custo comprovado, nestes autos e, de todo modo, não caberia indenização quanto a esse ponto, por ter se tratado de lesões recíprovas. Por fim, não há como se acolher a pretensão indenizatória moral, pois, como mencionado, as agressões foram recíprocas. Em tal ponto, o autor não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Para subsidiar suas alegações, poderia ter pleiteado a produção de prova oral, a fim de possibilitar a oitiva de terceiros isentos para elucidação da dinâmica dos fatos. A definição de quem desrespeitou/agrediu quem em primeiro lugar pouco importa, mormente em razão da reciprocidade das ofensas e lesões. As lesões recíprocas foram comprovadas pelos laudos de lesão corporal de fls. 71/73, os quais concluíram pela existência de ofensa à integridade corporal do autor LUIZ e da corré TARID. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendimento pacífico quanto a ausência de reparação moral indenizável quando há contexto de animosidade e injúria recíproca entre os envolvidos: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Hipótese em que a autora postula indenização por danos morais com base em ofensas verbais - Discussão e agressões recíprocas - Não há dano indenizável diante da reciprocidade das agressões sofridas pelas partes - Precedente deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, §11) - Verba honorária majorada - Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1006052-41.2018.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). E também: "INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA OFENSA VERBAL DIRIGIDA CONTRA A AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL REVELOU QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM EM INTENSA DISCUSSÃO NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, HAVENDO, EM VERDADE, A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSAS MÚTUAS. CASO DE MITIGAÇÃO DO EVENTUAL CARÁTER OFENSIVO DO DISCURSO, PROFERIDO EM CONTEXTO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000141-59.2022.8.26.0348; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). E ainda: "APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência de danos materiais. Insurgência da autora, que requer danos morais. Não acolhimento. Provas dos autos que demonstram que as partes sofreram agressões recíprocas, o que não gera dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009178-24.2022.8.26.0506; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, apenas para condenar OMAR AHMAD EL GHANDOUR, a pagar ao autor, a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a partir do respectivo desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Tendo os réus decaído de parte mínima, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o valor da condenação). P. I. - ADV: WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ISABELLE MESQUITA DA CRUZ (OAB 413643/SP)

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Processo nº 1000141-48.2022.4.01.3821

ID: 317840711

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-48.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que, analisando-se os pedidos, proferiu decisão no sentido de “i. Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, no tocante ao pedido de contagem de período especial por exposição a agentes nocivos nos períodos de 01/04/1988 a 31/12/19881; de 01/12/1999 a 31/10/2002; 09/02/2001 a 31/07/2012; de 08/2017 a 01/2018; e de 01/2018 a 06/2018, conforme art. 485, IV do CPC c/c Tema 629 STJ; ii. Julgar improcedentes os pedidos de condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido realizar a implantação de aposentadoria, eis que não comprovados os requisitos do benefício, sem prejuízo do item supra, bem como de pagamento de verbas pretéritas, eis que não evidenciada hipótese de concessão de benefício, como visto, porém, julgar parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS em obrigação de fazer, no sentido de realizar contagem de contribuições realizadas como contribuinte individual nos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), conforme art. 4º da Lei nº 10.666/2003.” , como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte autora embargante alegada omissão na sentença por entender que não teria enfrentado o mérito da alegação de exposição a agentes nocivos , razão pela qual pleiteia que a revisão da pretensão em seu favor. Todavia, cumpre consignar ser manifestamente sem razão o argumento lançado, eis que se constata da sentença que os supostos PPPs apresentam vícios formais , razão pela qual não fora possível avançar ao mérito da comprovação ou não da exposição , como expressamente esclarecido na fundamentação. Por outro lado, sustenta o INSS embargante alegada contradição na sentença por entender que não poderia haver a contagem como tempo de contribuição em relação a supostos períodos de recolhimentos abaixo do mínimo legal , razão pela qual pleiteia que a reanálise da pretensão em seu favor. Neste ponto, cumpre destacar que o tema fora examinado expressamente na sentença embargada ao afirmar que “Por outro lado, no tocante ao pedido de contagem de contribuições que teriam sido pagas como contribuinte individual e não computadas pelo INSS, é possível o reconhecimento do direito, eis que retratam labor prestado como contribuinte individual a pessoa jurídica , conforme consta do próprio CNIS, tocantes aos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), incidindo o art. 4º da Lei nº 10.666/2003” , além do que não constam os períodos apontados no CNIS como de contribuições abaixo do mínimo (v. Evento 01, Anexo 08, p. 06/11), lembrando-se, ainda, que sequer haveria de se falar em impossibilidade de contagem dos períodos de tempo de contribuição, seja porque a EC nº 103/2019 não possui aplicação retroativa (v. TNU, Plenário, PUIL 0512637-92.2022.4.05.8013, Rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, data do julgamento 26/06/2024, DJe 02/07/2024), seja porque não há vedação de contagem de períodos para fins de tempo de contribuição na EC nº 103/2019, mas apenas para fins de carência, conforme Tema 349 TNU (Tema 349 TNU – “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/88”), como se sabe. Note-se que, em que pese as alegações das partes embargantes, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o s tema s , não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração , como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial , o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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