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Processo nº 1000141-07.2025.8.26.0493

ID: 337360620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000141-07.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTILINA BITTENCOURT MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-07.2025.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C.R. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA… Processo 1000141-07.2025.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C.R. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: - deferir a guarda provisória das menores M.J.D.R., nascida em 01/07/2017 e S.H.D.R., nascida em 02/09/2021, à requerente/genitora D.D. da C.R., brasileira,casada, portadora do RG nº 63.101.928-5 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 523.785.718-36, residente e domiciliada na Rua Beija Flor, nº 485, Bairro São Bento, nesta cidade de Regente Feijó-SP. Serve a presente (assinada digitalmente) como termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do guardião. Fica o guardião advertido de que têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. A presente decisão concede ao Guardião o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - fixar alimentos provisórios às filhas no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor da renda líquida do requerido, no caso de trabalho com vínculo formal, ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de comprovação da renda, devidos pelo requerido a partir da citação, devendo esta advertência constar do corpo do mandado citatório. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 2. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Intime-se, ainda, a cerca dos alimentos fixados e a conta indicada à fl. 8, para o depósito da pensão. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. 3. Ciência ao Ministério Público. Int - ADV: OTILINA BITTENCOURT MANZANO (OAB 224290/SP)

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Renata Suannes Jorge x Rommel & Rossi Agroplus Comercio De Racoes Eireli e outros

ID: 276351132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000141-62.2021.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SUANNES JORGE

Polo Passivo:

ROMMEL & ROSSI AGROPLUS COMERCIO DE RACOES EIRELI SILVANA ROSSI

Notificação

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000141-62.2021.5.02.0332 AGRAVANTE: RENATA SUANNES JORGE AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AP 1000141-62.2021.5.02.0332 AGRAVANTE: RENATA SUANNES JORGE AGRAVADO: ROMMEL & ROSSI AGROPLUS COMERCIO DE RACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4dfaf15, proferida nos autos. AP 1000141-62.2021.5.02.0332 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA SUANNES JORGE HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA (SP93953) Recorrido: ROMMEL & ROSSI AGROPLUS COMERCIO DE RACOES EIRELI Recorrido: SILVANA ROSSI RECURSO DE: RENATA SUANNES JORGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id df04fe9; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 9472432). Regular a representação processual (Id fb7bc95). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora sobre o benefício previdenciário do executado para a satisfação de crédito trabalhista. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a exequente face a r. decisão de origem que indeferiu a penhora da aposentadoria da sócia/executada. Vejamos. A partir da vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria foi relativizada. Segundo o artigo 833, § 2º, do CPC, em vigor desde 18/03/2016, a impenhorabilidade dos referidos valores não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" foi empregada no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST, atualizando a sua jurisprudência, revisou a redação da OJ 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015, a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram os seguintes julgados da SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 20% da sua remuneração. O ato impugnado como coator determinou a penhora remuneração da sócia da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em setembro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido (Processo: RO -1629-53.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 26/4/2016, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado pelo Regional a 20% dos ganhos líquidos percebidos pelo impetrante -, observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido Precedente jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido (Processo: RO - 990-69.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)." No presente caso, o pleito de penhora de benefício previdenciário foi protocolizado agora, após o início da vigência do CPC/2015. Logo, reconheço a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, o qual não se encontra protegido pelo art. 833, IV, do CPC/2015. É certo, entretanto, que a penhora não pode ultrapassar de 50% do ganho líquido do devedor. Também é certo que o art. 833, § 2º, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Carta Magna, que prevê como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. O C. TST, aliás, já se pronunciou no sentido de que o artigo 529, § 3º, do CPC, ao limitar o percentual de penhora 50% do ganho líquido do devedor, deixa claro "[...] a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência" (TST, RO 77-80.2020.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: 05/03/2021). No caso em exame, verifico da resposta do INSS (id. 0e94454) que a sócia/executada é titular de benefício previdenciário de R$ 3.856,44 (pouco acima de 40% do teto da previdência), mas que descontado o empréstimo consignado, recebe atualmente a quantia de R$ 2.738,93 líquidos (id. 60b6c44). Logo, a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade da executada, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência dos devedores. Assim, diante do atual valor recebido pela executada, entendo que a constrição, no presente momento, inviabilizará a sua subsistência, em violação ao princípio do não aviltamento do devedor. Por tais razões, mantenho a r. decisão de origem." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC (Tema Repetitivo nº 75). Consoante jurisprudência da Corte Superior, não é possível a penhora sobre valores equivalentes ao salário mínimo, sob pena de prejudicar a própria subsistência do executado, o que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal (ROT-102255-23.2019.5.01.0000, SBDI-2, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/8/2022; ROT-640-76.2019.5.05.0000, SBDI-2, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022; ROT-26-62.2021.5.10.0000, SBDI-2, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT DEJT 25/03/2022; RO-301-20.2019.5.05.0000, SBDI-2, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-1002653-49.2018.5.02.0000, SBDI-2, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020). Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois registra o v. acórdão que o recorrido recebe proventos de aposentadoria do INSS no valor de R$2.738,93, valor que supera em R$1.220,93 o valor do salário mínimo legal. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, § 1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei). 3. Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2646-07.2011.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA ROSSI

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Plinio Santoyo Junior x Sind Trab Ind Met Mec De Meesv E Ap De S Caetano Do Sul

ID: 258837835

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000141-85.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO SANTOYO JUNIOR

Polo Passivo:

SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000141-85.2025.5.02.0473 : PLINIO SANTOYO JUNIOR : SIND TRAB IND MET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000141-85.2025.5.02.0473 : PLINIO SANTOYO JUNIOR : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b99461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 141/2025 (1000141-85.2025.5.02.0473) Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: PLINIO SANTOYO JUNIOR - reclamante SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 04/02/2020 (súmula 308 do TST). DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Indefere-se, eis que não há hipótese legal de sobrestamento na matéria discutida nos autos. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Noticia o autor que a empregadora procedeu aos descontos de taxa negocial/assistencial em favor da reclamada de forma arbitrária, já que não é filiado, sendo procedidos descontos sobre PLR e abonos salariais e derivados de negociações em norma colrtiva.Aduz que não foi assegurado direito de oposição. Da análise pormenorizada dos recibos de pagamento do reclamante vislumbram a efetivação de descontos a título de contribuição negocial/assistencial, procedimento que, a teor da Súmula 666 do STF e Precedente Normativo 119 do TST, é considerado ofensivo ao princípio da liberdade de associação garantido constitucionalmente. Note-se que os próprios documentos juntados pela ré comprovam que não foi permitido direito de oposição. Condena-se a reclamada à devolução dos valores descontados a título de taxa negocial/assistencial, no valor de R$ 3.286,00. Após o transito em julgado da presente decisão (artigo 273 do CPC, a empregadora do autor deverá ser oficiada para que se abstenha de continuar a proceder aos descontos de contribuição negocial/assistencial sobre PLR e abonos salariais, bem como derivadas de negociações sindicais (General Motors do Brasil Ltda. – CNPJ: 59.275.792/0001-50, sediada na Avenida Goiás, n° 1.805, Vila Paula, município de São Caetano do Sul/SP – CEP: 09550-900). DA COMPENSAÇÃO Indefere-se, vez que as verbas deferidas não foram objeto de pagamento. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono do autor. Indefere-se à ré, eis que sucumbente. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes serão apurados mês a mês, observando-se quanto àquelas a cargo do (a) Reclamante o que dispõe a Súmula nº 368, III, do C. TST. Fato gerador: o efetivo pagamento das verbas para os serviços prestados até 4.3.2009, e o mês da efetiva prestação de serviços para os serviços prestados a partir de 5.3.2009. Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17do E. TRT, vez que em dissonância com o art. 43 da Lei nº 8.212/91(Súmula nº 368, IV e V, do C. TST). Juros de mora: pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Art. 879, § 4º, da CLT c/c arts. 35 da Lei nº 8.212/91,e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96). Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17 do E. TRT pôr em dissonância com as sobreditas disposições legais. :Prazos para fins de apuração dos juros de mora para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador; para as competências a partir de novembro de 2008, inclusive, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22/04/2010; art. 30, I,b, da Lei nº 8.212/199, e artigo 1º da Lei nº 11.933/2009). Responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora: apenas a Reclamada (s) responderá (ão) pelos juros de mora, vez que foi a responsável pela não retenção e pelo não recolhimento dos valores no momento oportuno, em razão da ilicitude praticada (não pagamento das verbas trabalhistas que compõem o salário-contribuição no prazo legal), e, ainda, porque o (a) Reclamante não utilizou o capital sobre o qual incidirão as contribuições. Correção monetária sobre os débitos do (a) Reclamante: como a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros, e o (a) Reclamante não responderá por juros, os valores devidos por este (a) serão corrigidos pelo mesmo índice fixado para a atualização de seus créditos. Eventuais diferenças entre os valores a cargo do (a)Reclamante e aqueles devidos pela aplicação da taxa SELIC serão de responsabilidade da (s) Reclamada (s), vez que a única incumbida pelos juros. Responsabilidade pelo Recolhimento(s): a reclamada é (são) responsável (eis) pelos recolhimentos, observando-se o disposto no artigo 889-A da CLT (Súmula nº 368, II, do C. TST), sob pena de execução de ofício, com os acréscimos legais e imediata penhora de bens, independentemente de mandado de citação. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação (23/08/2021), incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido extinguir com o julgamento do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 04/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PLINIO SANTOYO JUNIOR em face de SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL para CONDENAR a reclamada: devolução dos valores descontados a título de taxa negocial/assistencial, no valor de R$ 3.286,00. Após o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 273 do CPC, a empregadora do autor deverá ser oficiada para que se abstenha de continuar a proceder aos descontos de contribuição negocial/assistencial sobre PLR e abonos salariais, bem como derivadas de negociações sindicais (General Motors do Brasil Ltda. – CNPJ: 59.275.792/0001-50, sediada na Avenida Goiás, n° 1.805, Vila Paula, município de São Caetano do Sul/SP – CEP: 09550-900). Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil (“serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 3.500,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

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Plinio Santoyo Junior x Sind Trab Ind Met Mec De Meesv E Ap De S Caetano Do Sul

ID: 258837838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000141-85.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO SANTOYO JUNIOR

Polo Passivo:

SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000141-85.2025.5.02.0473 : PLINIO SANTOYO JUNIOR : SIND TRAB IND MET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000141-85.2025.5.02.0473 : PLINIO SANTOYO JUNIOR : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b99461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 141/2025 (1000141-85.2025.5.02.0473) Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: PLINIO SANTOYO JUNIOR - reclamante SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 04/02/2020 (súmula 308 do TST). DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Indefere-se, eis que não há hipótese legal de sobrestamento na matéria discutida nos autos. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Noticia o autor que a empregadora procedeu aos descontos de taxa negocial/assistencial em favor da reclamada de forma arbitrária, já que não é filiado, sendo procedidos descontos sobre PLR e abonos salariais e derivados de negociações em norma colrtiva.Aduz que não foi assegurado direito de oposição. Da análise pormenorizada dos recibos de pagamento do reclamante vislumbram a efetivação de descontos a título de contribuição negocial/assistencial, procedimento que, a teor da Súmula 666 do STF e Precedente Normativo 119 do TST, é considerado ofensivo ao princípio da liberdade de associação garantido constitucionalmente. Note-se que os próprios documentos juntados pela ré comprovam que não foi permitido direito de oposição. Condena-se a reclamada à devolução dos valores descontados a título de taxa negocial/assistencial, no valor de R$ 3.286,00. Após o transito em julgado da presente decisão (artigo 273 do CPC, a empregadora do autor deverá ser oficiada para que se abstenha de continuar a proceder aos descontos de contribuição negocial/assistencial sobre PLR e abonos salariais, bem como derivadas de negociações sindicais (General Motors do Brasil Ltda. – CNPJ: 59.275.792/0001-50, sediada na Avenida Goiás, n° 1.805, Vila Paula, município de São Caetano do Sul/SP – CEP: 09550-900). DA COMPENSAÇÃO Indefere-se, vez que as verbas deferidas não foram objeto de pagamento. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono do autor. Indefere-se à ré, eis que sucumbente. Não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao caso, eis que o processo do trabalho possui disposição própria acerca do assunto, não havendo omissão na legislação trabalhista. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes serão apurados mês a mês, observando-se quanto àquelas a cargo do (a) Reclamante o que dispõe a Súmula nº 368, III, do C. TST. Fato gerador: o efetivo pagamento das verbas para os serviços prestados até 4.3.2009, e o mês da efetiva prestação de serviços para os serviços prestados a partir de 5.3.2009. Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17do E. TRT, vez que em dissonância com o art. 43 da Lei nº 8.212/91(Súmula nº 368, IV e V, do C. TST). Juros de mora: pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Art. 879, § 4º, da CLT c/c arts. 35 da Lei nº 8.212/91,e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96). Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17 do E. TRT pôr em dissonância com as sobreditas disposições legais. :Prazos para fins de apuração dos juros de mora para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador; para as competências a partir de novembro de 2008, inclusive, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22/04/2010; art. 30, I,b, da Lei nº 8.212/199, e artigo 1º da Lei nº 11.933/2009). Responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora: apenas a Reclamada (s) responderá (ão) pelos juros de mora, vez que foi a responsável pela não retenção e pelo não recolhimento dos valores no momento oportuno, em razão da ilicitude praticada (não pagamento das verbas trabalhistas que compõem o salário-contribuição no prazo legal), e, ainda, porque o (a) Reclamante não utilizou o capital sobre o qual incidirão as contribuições. Correção monetária sobre os débitos do (a) Reclamante: como a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros, e o (a) Reclamante não responderá por juros, os valores devidos por este (a) serão corrigidos pelo mesmo índice fixado para a atualização de seus créditos. Eventuais diferenças entre os valores a cargo do (a)Reclamante e aqueles devidos pela aplicação da taxa SELIC serão de responsabilidade da (s) Reclamada (s), vez que a única incumbida pelos juros. Responsabilidade pelo Recolhimento(s): a reclamada é (são) responsável (eis) pelos recolhimentos, observando-se o disposto no artigo 889-A da CLT (Súmula nº 368, II, do C. TST), sob pena de execução de ofício, com os acréscimos legais e imediata penhora de bens, independentemente de mandado de citação. O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação (23/08/2021), incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido extinguir com o julgamento do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 04/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PLINIO SANTOYO JUNIOR em face de SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL para CONDENAR a reclamada: devolução dos valores descontados a título de taxa negocial/assistencial, no valor de R$ 3.286,00. Após o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 273 do CPC, a empregadora do autor deverá ser oficiada para que se abstenha de continuar a proceder aos descontos de contribuição negocial/assistencial sobre PLR e abonos salariais, bem como derivadas de negociações sindicais (General Motors do Brasil Ltda. – CNPJ: 59.275.792/0001-50, sediada na Avenida Goiás, n° 1.805, Vila Paula, município de São Caetano do Sul/SP – CEP: 09550-900). Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil (“serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 3.500,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLINIO SANTOYO JUNIOR

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Geraldo Jorge Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 343239699

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-87.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GERALDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000141-87.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: GERALDO JORGE DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000141-87.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: GERALDO JORGE DA SILVA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000141-87.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: GERALDO JORGE DA SILVA ADVOGADA: Dra. DENISE APARECIDA SALERNO ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. LUIZ MIGUEL ROCIA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 3b07531; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id a27c724). Regular a representação processual (Id 3875ae5). Preparo dispensado (Id bb1b8d2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Sustenta violação ao sistema jurídico (art. 5º, XXXVI, CF, art. 143, art. 468, CLT, cláusula normativa 28, ACT 2017, Regulamento Interno - MANPES – Manual de Pessoal) e ao entendimento sumular do TST (Súm. 51). Aponta divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 294 e 327, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) Alega a existência de direito adquirido e a violação ao sistema jurídico (art. 5º, XXXVI, art. 37, I a IV, CF, art. 468, CLT, art. 11, Lei 8.112/90, art. 41, Lei 8.666/93) e ao entendimento sumular do TST (Súm. 51). Aponta divergência jurisprudencial. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que alterou a redação da cláusula 28ª do ACT/2017 para permitir a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT para fins de custeio do plano de saúde, é válida e deve ser aplicada, pois observou os trâmites legais pertinentes e não enseja violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. Precedentes: Ag-RR-1048-07.2019.5.12.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/06/2023; Ag-RR-962- 02.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; RR-278-38.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-336-79.2021.5.13.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-214-58.2020.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-11208-31.2020.5.15.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/09/2022; RR-235-06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022; Ag-AIRR657-68.2019.5.10.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO ABONO PECUNIÁRIO. CLÁUSULA NORMATIVA. REGULAMENTO INTERNO. VALE ALIMENTAÇÃO / VALE EXTRA (VALE “PERÚ”) Sustenta violação ao sistema legal (art. 5º, XXXVI, CF, art. 468, CLT, cláusulas normativas) e à Súmula 51, TST. Aponta divergência jurisprudencial. Consta da decisão regional (id cef2288 - Pág. 3): "3. Abono Pecuniário. Alteração do Pagamento do Percentual (70%) ocorrido em junho de 2016. Adicional de Gratificação de Férias. Alteração do Pagamento do Percentual (70%) ocorrida em agosto de 2020. Normas decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho. Vedação à Ultratividade. Relata o recorrente que desde 1989 a recorrida pagou aos funcionários a gratificação de férias sob a rubrica "Adicional de 70%", conforme previsão da cláusula 59ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Acrescenta que o adicional de 70% também incidia sobre o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, equivalente a dez dias "vendidos" para cada período de férias. Aduz que em 01.06.2016 a reclamada alterou unilateralmente as condições do contrato, deixando de aplicar o percentual de 70% para calcular o abono pecuniário de férias, incidindo apenas o terço constitucional. Além disso, sustenta que com o novo ACT, a partir de agosto de 2020 a ré deixou de incidir o percentual de 70% para calcular a gratificação de férias, limitando-se a aplicar o terço constitucional. Pretende a declaração de ilegalidade das referidas alterações e condenação da recorrida ao pagamento das respectivas parcelas vencidas e vincendas. Sem razão. A pretensão quanto ao pagamento do percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário de férias não merece guarida, pois a origem do direito ao pagamento - quer sobre o abono, quer sobre o valor das férias - sempre foi a previsão do benefício em normas coletivas, e a alteração ocorreu em 01.06.2016. Em relação à gratificação das férias, a cláusula 59ª da norma coletiva carreada aos autos previa o seu pagamento no percentual de 70% sobre a remuneração, independentemente da ocorrência - ou não - da conversão de um terço em abono pecuniário. Entretanto, em agosto de 2020, em decorrência do julgamento do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 a referida cláusula convencional, que continha tal previsão, foi suprimida. Constata-se, assim, que a origem e a continuidade da gratificação complementar de férias estão associadas aos acordos coletivos de trabalho. Cumpre destacar a vedação ao reconhecimento de ultratividade de acordos e convenções coletivas, ante a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 323, sendo declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST. Assim, sendo certo que o benefício deixou de ser previsto nas normas coletivas da categoria, correta a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos em análise. Pelo exposto, não há como se admitir a incorporação do direito à parcela ao patrimônio do reclamante. Mantenho. 4. Vale Alimentação-Refeição. Benefício Previsto em Norma Coletiva. Alteração. Alega o recorrente que desde 2003 a recorrida pagou vale alimentação ou vale refeição de 26 ou 30 vales, conforme a jornada de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, sendo que o benefício também era fornecido durante as férias e licenças médicas de até 90 dias, e que havia ainda um vale extra de gratificação natalina, conhecido como "vale peru". Afirma que os valores eram pagos sob a rubrica "vale refeição/alimentação", conforme cláusula 51ª do ACT de 2016/2017. Informa que em agosto de 2020 a reclamada reduziu a quantidade de vales para 22 ou 26 por mês, para jornadas de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente, e que foi também suprimido o vale-alimentação /vale-refeição das férias e dos afastamentos médicos e o "vale peru". Pretende a declaração de ilegalidade das referidas alterações e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e reflexos. Sem razão. A alteração da quantidade de vales disponibilizados a partir de agosto de 2020 decorreu do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve da categoria, como disposto na sentença normativa (DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 - fls. 1147-1193), sendo determinado que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros" (destaquei). Cabe destacar, como bem esclarecido em sentença, que o benefício não se trata de direito absolutamente indisponível, razão pela qual é válida a norma coletiva que pactua alterações (Tema nº 1046 do STF). Nada a reformar." Em relação as alegações de violação da Ordem Constitucional e entendimento sumular do TST, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). No que tange aos demais fundamentos recursais, ficam afastados de plano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Inviável o prosseguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JORGE DA SILVA

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Processo nº 1000141-63.2022.4.01.4301

ID: 309634134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-63.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000141-63.2022.4.01.4301 AUTOR: LUCAS MARTINS MIRANDA SANTOS REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000141-63.2022.4.01.4301 AUTOR: LUCAS MARTINS MIRANDA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000141-71.2023.8.11.0015

ID: 294744265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-71.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA HOFOMANN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1000141-71.2023.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Roubo Majorado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PESSOA A SER INTIMADA: POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DA SILVA HOFOMANN, brasileiro, convivente, desempregado, R.G nº 23629258 SSP/MT, CPF nº 047.574.071-81, nascido em 03/09/1989, natural de Sinop/MT, filho de Adão da Silva Hofomann e Nilda da Silva Hofomann, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMANDO: RAFAEL DA SILVA HOFOMANN FINALIDADE: INTIMAR o réu, acima qualificado, para que constitua novo defensor (advogado) no prazo de 10 (dez) dias, ou, indique a necessidade de Defensor Público, com a advertência de que, em caso de silêncio, esta será nomeada para prosseguir em sua defesa, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação ( artigo 263 do CPP). DECISÃO: Vistos... Instada uma vez mais a emitir parecer, a i. Procuradoria-Geral de Justiça apontou a necessidade de nova conversão do julgamento em diligência, porquanto, diante da inércia da advogada constituída pelo ora apelante em apresentar as razões de apelação, deveria ele ter sido intimado por edital para constituir novo defensor, visto que não fora localizado em sua residência, restando frustrada a tentativa de intimação por Oficial de Justiça; nada obstante, na hipótese, o juízo a quo de pronto nomeou a Defensoria Pública Estadual, o que pode dar ensejo a futura arguição de nulidade. Com efeito, cediço que “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ‘no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta’ (REsp 1512879/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). De modo contrário, permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública.” (STJ – RHC: 101833 CE 2018/0206124-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). Sendo assim, com supedâneo no art. 51, inc. VI, do RITJMT, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a devolução dos autos ao d. juízo de origem, a fim de que RAFAEL DA SILVA HOFOMANN seja pessoalmente intimado a constituir novo defensor no prazo de 10 (dez) dias, e se não localizado, a notificação deverá ser promovida por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos sem manifestação, aí sim sigam os autos com vistas à d. Defensoria Pública Estadual de Primeira Instância para ratificação (ou não) das razões de apelação já apresentadas. Retornando o feito a este eg. Sodalício com a diligência cumprida, dê-se NOVA vista à i. Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de seu parecer. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUSSARA APARECIDA ANDRADE LIMA, digitei. SINOP, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gilmara Fais Rodrigues Rocha e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 341369492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-42.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA REGINA ELISEO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000141-42.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: REGINA ELISEO ROCHA SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000141-42.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: REGINA ELISEO ROCHA SILVA RECLAMADO: HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3438126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial arguida; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por REGINA ELISEO ROCHA SILVA em face de HCS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 12/02/2025 e condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças salariais, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3 constitucional e FGTS+40%, observados os termos e vigência da referida norma coletiva; - Salários integrais de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; - Saldo de salário referente ao mês de fevereiro de 2025 (12 dias); - Aviso prévio indenizado (36 dias), observando suas projeções; - 13º salário vencido de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12); - Férias vencidas simples referente ao período aquisitivo 2023/2024, com o respectivo terço constitucional; - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (11/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 71/73; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do art. 477, §8º, da CLT; - Adicional de insalubridade de grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, durante todo o pacto laboral, considerando os dias efetivamente trabalhados, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos para refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - Cesta básica, durante todo o período laboral, de acordo com os parâmetros estabelecidos no instrumento normativo (cláusula 13ª); - Multas normativas previstas nas cláusulas 5ª e 51ª, observados os parâmetros e a vigência estabelecidos da CCT acostada aos autos e limitada ao valor da obrigação principal do período de atraso, nos termos do artigo 412 do Código Civil; - 45 minutos suplementares, com adicional de 50%, pelos dias efetivamente trabalhados, durante todo o período laboral, com natureza indenizatória, ou seja, sem repercussão em outras parcelas em razão da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade (salário base e demais verbas salariais) e a evolução salarial da autora. Divisor: 220. - Indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a correspondente anotação na CTPS do reclamante, para constar a data de saída em 12/02/2025 (contabilizada a projeção do aviso prévio), ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. A segunda reclamada responderá subsidiariamente, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e ao crédito trabalhista. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago pela primeira reclamada e, subsidiariamente, pela segunda reclamada. Honorários periciais técnicos, a cargo da primeira reclamada, no valor arbitrado de R$ 3.500,00 (três mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, IV, da CLT). Intime-se o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública, em razão da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1298647, a fim de informar acerca do comportamento negligente da Administração Pública em fiscalizar a primeira reclamada. As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intime-se a União, para efeitos da regra inserta no art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA ELISEO ROCHA SILVA

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Processo nº 9002530-65.2024.8.23.0000

ID: 323732485

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9002530-65.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SERRÃO ARANHA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NILTER DA SILVA PINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CRUZ REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS JOÃO BARRETO DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9002530-65.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MARCELO SERRÃO ARANHA ADVOGADO: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO - OAB/AM 10.088 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. (1) RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. (2) HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. (3) PROVIMENTO DO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra decisão que manteve o reeducando no regime semiaberto, sem reconhecer falta grave pela fuga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se deve ser reconhecida a falta grave pela fuga do reeducando e; (ii) entender se é cabível a regressão do regime de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida a falta grave pela fuga do reeducando, nos termos do no art. 118, I, da Lei de Execução Penal. A fuga é tipificada como falta grave pelo art. 50, II, da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a gravidade da situação, justificando a regressão de regime. 4. A alegação do reeducando de que não retornou ao sistema prisional, por ter medo de rebeliões, bem como em razão da pandemia, não é justificativa adequada. 5. O encarcerado estava ciente da responsabilidade exigida para o cumprimento da pena quando progredido do regime fechado para o regime semiaberto, nada obstante, da forma como agiu, assumiu o risco de ter contra si o regime de cumprimento de pena regredido. 6. Tal postura, ausente qualquer atitude positiva para regularizar a sua situação, considerando o notável lapso temporal até a sua recaptura, evidencia o seu descomprometimento com a execução da pena e os deveres que lhe foram impostos para permanência no regime semiaberto. 7. Assim deve ser determinada a regressão do regime do reeducando do semiaberto para o fechado, em razão da falta grave reconhecida. IV. Dispositivo 8. Provimento do recurso, determinando a regressão do regime do reeducando do semiaberto para o fechado, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MARCELO SERRÃO ARANHA. 10 de julho de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9002530-65.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: MARCELO SERRÃO ARANHA ADVOGADO: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO - OAB/AM 10.088 RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000141-97.2016.8.23.0010 (SEEU), que deixou de reconhecer falta grave e manteve o reeducando Marcelo Serrão Aranha, no regime semiaberto, com conduta “BOA”. Em suas razões recursais (EP 1.1, fls. 132/136), requer o Impetrante, em síntese, a reforma da decisão, para que seja imposta a regressão de regime do reeducando face à ocorrência de fuga, nos termos do artigo 118, inciso I, c/c artigo 50, inciso II da Lei 7.210/84. Em sede de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. (EP. 1.1, fls. 212/213). Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 18.1, parecer manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Ministério Público e o agravado, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravado, sustenta condenação pela prática dos crimes previstos no art. 171, caput, art. 155, caput, e art. 121, § 2º, todos do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi-lhe concedida progressão de regime, em 20 de outubro de 2017, do fechado para o semiaberto, ao verificar que alcançou os requisitos objetivos e subjetivos para essa finalidade (EP 39.1 - SEEU nº 1000141-97.2016.8.23.0010). In verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de correção dos cálculos da execução da pena, progressão de regime e saída temporária apresentado em favor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, atualmente em regime fechado, condenado a pena de 21 anos e 06 meses de reclusão, incurso nos arts. 121, § 2º, I, III e IVc/c art. 155, caput, c/c art. 171, caput, todos do Código Penal, guia EP. 1.2. (...) É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre observar que assiste razão à Defesa quanto ao pedido de correção dos cálculos da execução da pena, e verifico que o cartório já retificou os cálculos do sistema SEEU, alterando a fração para benefícios de progressão para 1/6, vez que o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.464/07. Outrossim, foi incluído no sistema que o apenado iniciou o cumprimento da pena em 06/01//2014. Assim sendo, no tocante ao pedido de progressão de regime, consta nos autos que o reeducando se encontra cumprindo pena no regime fechado, tendo alcançado o requisito objetivo do pedido em 05/08/2017. O requisito subjetivo encontra-se igualmente presente, tendo em vista a classificação da conduta para BOA, EP 37.1. Dessa forma, faz jus à progressão ao regime semiaberto. Com a progressão ao regime semiaberto, o reeducando alcança o regime de cumprimento de pena que possibilita o deferimento da saída temporária vindicada. Há que se ressaltar que a saída temporária se amolda aos objetivos da pena, notadamente o caráter ressocializador da reprimenda. Registro que a nova data base para concessão de progressão de regime a ser considerada deverá ser a data em que o réu alcançou o requisito objetivo, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verbis: (...) Posto isso, em consonância com o Ministério Público e Defesa: 1. DEFIRO a PROGRESSÃO DE REGIME, do FECHADO para o SEMIABERTO, em favor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal; 2. FIXO o dia 05/08/2017 como data base para a concessão de novo benefício de progressão de regime, nos termos da fundamentação supra; 3. DEFIROo benefício da SAÍDA TEMPORÁRIApara o ano de 2017, em atenção ao posicionamento do STF (HC 129713/RJ – DJE 181 de 25/8/2016), relativizando o entendimento da Súmula 520 do STJ e nos termos do artigo 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, para ser usufruída nos períodos de:28 /10/2017 a 03/11/2017e 23 a 29/12/2017, observando-se as regras pertinentes. O (a) reeducando (a) deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1) Fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; 2) Não mudar de residência e nem se ausentar do território da Comarca de Boa Vista/RR, sem prévia autorização judicial; 3) Recolher-se à habitação até as 20 horas; 4) Privar-se de frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; e 5) Não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada imediatamente a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do benefício, nos termos do art. 125 da Lei de Execução Penal.” - grifos no original Todavia, foi juntada certidão carcerária informando que, após concessão de indulto natalino, o reeducando não retornou a Unidade Prisional para dar continuidade ao cumprimento da pena no regime semiaberto, de modo que o Juízo a quo impôs a regressão cautelar do cumprimento da pena, suspensão dos benefícios inerentes, bem como designou audiência de justificação (EP 45.1 - SEEU nº 1000141-97.2016.8.23.0010). Transcrevo: “DECISÃO Trata-se de análise de regressão cautelar e expedição de mandado de prisão em desfavor do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, atualmente em regime semiaberto. Certidão carcerária atestando que o reeducando está na situação de foragido desde de 30/12/2017. EP.43.2 (...) É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o reeducando está em situação de foragido, conforme certidão carcerária. EP. 43.2. O regime semiaberto de cumprimento de pena se escora na autodisciplina e no senso de responsabilidade do reeducando, que permanece fora do estabelecimento penal sem vigilância, ficando obrigado a trabalhar e se recolher durante o período noturno apenas. No caso concreto, o reeducando demonstra total descaso com o sistema penitenciário, com a justiça e a sanção imposta, o que enseja a adoção de medidas cautelares, para cumprimento da reprimenda. Vale ressaltar, que este procedimento não ofende ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como, outrossim, ao princípio da presunção da inocência, contraditório, porquanto a prévia oitiva do reeducando, para efeito de regularidade da regressão prisional, somente é exigida quando se trate de medida definitiva. Posto isso: 1.DETERMINO a REGRESSÃO CAUTELAR do regime de cumprimento de pena do reeducando MARCELO SERRÃO ARANHA, do SEMIABERTO para o FECHADO,nos termos do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, SUSPENDO os benefícios do REGIME FECHADO, com fulcro no poder geral de cautela. 2.Ainda, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em seu desfavor, devendo ser cadastrado no Banco Nacional de Mandado de Prisão (BNMP), cumprido o mandado, DETERMINO a aplicação de 30 dias de SANÇÃO DISCIPLINAR em seu desfavor, nos termos do art. 58 da Lei de Execução Penal. 3. Com a recaptura do reeducado, designe-se audiência de justificação.” Realizada a audiência de justificação, o magistrado a quo homologou a justificativa apresentada pelo apenado, reclassificou a sua conduta para “BOA” e manteve o regime de cumprimento no semiaberto. Ipsis litteris: “ASSENTADA (...) Na data de 17 de AGOSTO de 2023, em horário registrado no sistema, nesta cidade de Boa Vista/RR, na sala de audiência da Vara de Execução Penal, presentes o MM. Juiz Dr. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS, o Promotor de Justiça, Dr. RAPHAEL TALLES, o Advogado, Dr. FÁBIO LÚCIO (OAB/AM 10088), compareceu o reeducando acima para inquirição nos autos. Aberta a audiência, todos foram cientificados da gravação, que obedece às normas estabelecidas na Portaria nº 699, de 5.3.2013. (...) Pelo MM. Juiz foi dito: Adoto a presente ata como relatório. DECIDO. Fundamentação oral em audiência. Complemento: Diante das peculiaridades do caso em comento e dos fatos trazidos em audiência, bem assim diante dos registros que compõem a vida prisional pregressa do apenado, DEIXO DE RECONHECER FALTA GRAVE, considerando a plausibilidade e coerência da justificativa apresentada pelo apenado em audiência. Por conseguinte, mantenho o reeducando no SEMIABERTO, com CONDUTA ‘BOA’. No entanto, r egistre-se o período de interrupção entre 30/12/2017 a 12/04/2023 e a nova data base para benefícios em 12/04/2023. Por fim, postergo a análise do pedido de transferência para a Comarca de Manaus/AM, devendo a Defesa acostar aos autos a documentação necessária que comprove” - grifos no original Durante a audiência, o reeducando alegou que não retornou devido às rebeliões que ocorriam na época, pois tinha medo de ser executado dentro do estabelecimento prisional. Além disso, justificou que pouco depois veio a Pandemia (Covid-19), o que fez com que se mudasse para Manaus/AM, onde passou a trabalhar. Todavia, em sentido contrário ao entendimento do magistrado singular, identifica-se elementos suficientes aptos a afastar a homologação da justificativa e reconhecer a prática de falta grave pelo reeducando. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 118, dispõe sobre as hipóteses em que a execução ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do apenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos seguintes termos: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;” O artigo 50, II, da Lei de Execuções Penais, por sua vez, estabelece que a fuga, constitui hipótese de falta grave: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) II - fugir;” Considerando a situação aqui apresentada, outra não poderia ser a hipótese, senão a sujeição do infrator à regressão de regime, como preceitua o artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. De mais a mais, a justificativa apresentada pelo apenado, não é razoável e não o isenta de punição pela falta grave, pois há muito a situação carcerária no sistema prisional roraimense se normalizou. Ao passo que a pandemia chegou ao fim, e durante sua ocorrência, providências foram tomadas para resguardar a integridade dos detentos nos presídios. O encarcerado estava ciente da responsabilidade exigida para o cumprimento da pena quando progredido do regime fechado para o regime semiaberto, nada obstante, da forma como agiu, assumiu o risco de ter contra si o regime de cumprimento de pena regredido. Tal postura, ausente qualquer atitude positiva para regularizar a sua situação, considerando o notável lapso temporal até a sua recaptura, evidencia o seu descomprometimento com a execução da pena e os deveres que lhe foram impostos para permanência no regime semiaberto. Registre-se, acolher as justificativas do sentenciado, da forma como postas, equivaleria à chancela do Poder Judiciário ao descumprimento, pelo agravado, das regras de disciplina previstas na legislação. Se a atitude do reeducando encontra guarida jurisprudencial, grande parte da população carcerária do país justificaria o seu desejo de liberdade na necessidade de encontrar melhores condições de vida. Em abono, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE RECENTE. FUGA DIANTE DO NÃO RETORNO DE UMA SAÍDA TEMPORÁRIA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. FATO QUE POR SI SÓ JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (...)2- No caso, o apenado praticou uma falta grave, consistente em não retornar de saída temporária em 5/11/2020, tendo sido recapturado em 31/1/2021. O incidente foi devidamente apurado e o Juízo das execuções decretou a sua regressão ao regime fechado, dentre outras consequências. Afinal, o fato é realmente grave e recente - o agravante, inserido no regime semiaberto harmonizado, não aproveitou a chance da semiliberdade e fugiu, acarretando o seu retorno ao regime fechado. 3- Assim, ainda que a falta média mencionada pelo Tribunal, cometida pelo executado em dezembro de 2021, não tenha sido ainda apurada, a infração grave de evasão, por si só, justifica o indeferimento da progressão ao regime semiaberto de pena. 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 732.306/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Outro não é o entendimento desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). DECISÃO QUE HOMOLOGOU JUSTIFICATIVA E DEIXOU DE REGREDIR O REGIME DO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE PRATICOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – AgExec 9002322-18.2023.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 19/07/2024, public.: 22/07/2024) Desse modo, constato que o reeducando frustrou a sua execução da pena sem qualquer explicação aceitável, evidenciado não estar preparado para cumprir a reprimenda em regime mais brando e tampouco mostra-se comprometido com sua ressocialização. Do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público graduado, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, nos termos do art. 118, I, c/c 50, II da Lei 7.210/84, homologar a falta grave cometida em 30 de dezembro de 2017 à 11 de abril de 2023 (fuga) e, assim, determinar a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena do reeducando, do semiaberto para o FECHADO. Suspendo eventuais benefícios do regime fechado, fixando o dia 11 de abril de 2023 como data base, para fins de concessão de benefícios. Revogo 1/3 (um terço) de eventuais dias remidos, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Reclassifico a conduta do reeducando para “MÁ”, nos termos do artigo 99, inciso IV, do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1000141-15.2018.8.26.0602

ID: 301891977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000141-15.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-15.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a lo… Processo 1000141-15.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARIA CLAUDIA DAMINI (OAB 224999/SP)

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