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Wilson Ferreira De Oliveira Arruda x Biopolis - Eco Controle De Pragas Urbanas Ltda

ID: 330215907

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-27.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

BIOPOLIS - ECO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA GOMES

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000145-27.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON FERREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000145-27.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ARRUDA RECLAMADO: BIOPOLIS - ECO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e45686b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ARRUDA

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Wilson Ferreira De Oliveira Arruda x Biopolis - Eco Controle De Pragas Urbanas Ltda

ID: 330215909

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-27.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

BIOPOLIS - ECO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA GOMES

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000145-27.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON FERREIRA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000145-27.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ARRUDA RECLAMADO: BIOPOLIS - ECO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e45686b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOPOLIS - ECO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA

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Processo nº 1000145-03.2021.8.11.0105

ID: 334931507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000145-03.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARY FRANCA

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000145-03.2021.8.11.0105 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROSEMARY FRANCA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000145-03.2021.8.11.0105 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROSEMARY FRANCA, objetivando a cobrança do crédito inscrito na CDA nº 20192764268, referente à multa ambiental aplicada por desmatamento sem autorização do órgão competente. A executada foi devidamente citada em 25/05/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 119518427), e apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, considerando que o fato gerador ocorreu em 25/05/2009 e a constituição do crédito somente se deu em 01/10/2019, ultrapassando o prazo quinquenal previsto em lei (ID. 119165344). Em 07/03/2025, este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 186087887). Em 26/03/2025, a executada novamente apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ausência de interesse de agir (ID. 188394170). O Estado de Mato Grosso requereu a penhora via SISBAJUD (ID 190320490). É o breve relato. Decido. a) Da exceção de pré-executividade Inicialmente, importante destacar que é possível o cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, conforme enunciado da Súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. Sendo esta a hipótese dos autos, passo a análise. Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso em tela. Referida resolução foi editada em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208), que estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O artigo 3º da Resolução nº 547/2024 dispõe que "o ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Contudo, a aplicação desta resolução não é automática e deve observar os requisitos específicos estabelecidos para cada situação. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos necessários para a extinção da execução. Conforme estabelecido no artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No presente caso, embora o valor da execução (R$ 538.004,08) seja superior ao limite estabelecido no dispositivo mencionado, a questão central reside na ausência dos demais requisitos temporais exigidos pela resolução. O interesse de agir do Estado na cobrança de seus créditos tributários é presumido, decorrendo do próprio poder-dever de arrecadação que lhe é inerente. A simples existência de crédito inscrito em dívida ativa já demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para sua satisfação. A Resolução CNJ nº 547/2024 não elimina o interesse de agir do ente público, mas estabelece requisitos adicionais para determinadas situações específicas, que, como demonstrado, não se verificam no caso concreto. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ROSEMARY FRANCA. b) Do SISBAJUD 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Promovi a pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD em nome da parte executada, cujo resultado segue em anexo. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Aretha Cristina Monteiro Cerqueira

ID: 319006007

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-38.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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RAUL VICENTE ROSSONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 para as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021), sendo aplicável, no caso em concreto, somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da referida Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708, em que é RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e é RECORRIDO ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença em relação ao tema das contribuições previdenciárias. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.146/1.155, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.171/1.174, com contrarrazões apresentadas às fls. 1.179/1.186. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA 1.1– Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: Contribuições previdenciárias Destaca a reclamada que, no período a partir de janeiro/2013, a empregadora optou pelo regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual requer seja exonerada dos recolhimentos previdenciários. Sem razão. O art. 2º, § 4º, III e IV, do Decreto nº 7.828/2012 (e não "7.728", conforme citado no recurso ordinário) estabelece que, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições das empresas de transporte aéreo de carga e de transporte aéreo regular de passageiros, tais como a reclamada (Azul Linhas Aéreas). Todavia, sua aplicabilidade está restrita ao interregno citado, que é anterior ao quinquênio não prescrito em discussão nos presentes autos, e aos contratos de trabalho em curso, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, não incidindo sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, como no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes deste E. Regional, inclusive desta Turma Julgadora: (...) Nego provimento. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a aplicação do benefício da desoneração legal instituído pelo Plano Brasil Maior. Alega, em síntese, que é empresa de transporte aéreo de passageiros e beneficiária do Plano Brasil Maior. Afirma que o benefício é aplicado universalmente, inclusive em condenações trabalhistas, e que a aplicabilidade da norma vigorou durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Aponta violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O Tribunal Regional entendeu que "a opção tributária prevista no art. 7º da lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, devendo ser aplicada, nessa hipótese, a contribuição sobre a folha de pagamento". No entanto, esta Corte Superior adota o entendimento de que a previsão contida na Lei 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 934-40.2021.5.20.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10822-79.2017.5.03.0184, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021). Dessa forma, é aplicável a Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que " o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000426-87.2018.5.02.0323, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). - destaquei (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos "contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que "há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). – destaquei Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Aretha Cristina Monteiro Cerqueira

ID: 319006038

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-38.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VICENTE ROSSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 para as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021), sendo aplicável, no caso em concreto, somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da referida Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708, em que é RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e é RECORRIDO ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença em relação ao tema das contribuições previdenciárias. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.146/1.155, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.171/1.174, com contrarrazões apresentadas às fls. 1.179/1.186. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA 1.1– Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: Contribuições previdenciárias Destaca a reclamada que, no período a partir de janeiro/2013, a empregadora optou pelo regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual requer seja exonerada dos recolhimentos previdenciários. Sem razão. O art. 2º, § 4º, III e IV, do Decreto nº 7.828/2012 (e não "7.728", conforme citado no recurso ordinário) estabelece que, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições das empresas de transporte aéreo de carga e de transporte aéreo regular de passageiros, tais como a reclamada (Azul Linhas Aéreas). Todavia, sua aplicabilidade está restrita ao interregno citado, que é anterior ao quinquênio não prescrito em discussão nos presentes autos, e aos contratos de trabalho em curso, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, não incidindo sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, como no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes deste E. Regional, inclusive desta Turma Julgadora: (...) Nego provimento. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a aplicação do benefício da desoneração legal instituído pelo Plano Brasil Maior. Alega, em síntese, que é empresa de transporte aéreo de passageiros e beneficiária do Plano Brasil Maior. Afirma que o benefício é aplicado universalmente, inclusive em condenações trabalhistas, e que a aplicabilidade da norma vigorou durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Aponta violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O Tribunal Regional entendeu que "a opção tributária prevista no art. 7º da lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, devendo ser aplicada, nessa hipótese, a contribuição sobre a folha de pagamento". No entanto, esta Corte Superior adota o entendimento de que a previsão contida na Lei 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 934-40.2021.5.20.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10822-79.2017.5.03.0184, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021). Dessa forma, é aplicável a Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que " o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000426-87.2018.5.02.0323, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). - destaquei (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos "contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que "há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). – destaquei Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

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Marcelo Caciano Robles e outros x Fercom Service Solucoes Em Vedacoes Ltda

ID: 316439253

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FORLI TERRA NOVA

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MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMADO: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2f673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000145-55.2025.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Assim constou no despacho de Id. a3d31a0: "Trata-se de demanda proposta por PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA, em face de FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA. Postula o autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros pedidos. Acerca do local de prestação dos serviços, assim constou na petição inicial (sem grifos no original): "(...) o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." O documento de Id. 2a08b5b demonstra a informação de citação positiva junto ao sistema "e-carta". Ocorre que analisando o cadastro efetuado junto ao PJe, verifico que assim consta o endereço da ré: "Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000." Nesse contexto, verifico que, de fato, a notificação inicial foi enviada ao endereço cadastrado no PJe, em sendo, Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000. Realizada audiência aos 12.06.2025, constatou-se a ausência da reclamada, bem como foi determinada a realização de diligência pericial junto ao endereço constante da petição inicial. Adiante, se manifestou a reclamada, mediante habilitação nos autos, conforme Id. 59543dd, postulando a declaração de nulidade de citação, uma vez que indica o seguinte endereço como correto para citação: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. E na ficha cadastral juntada pela reclamada, conforme Id. 820e39c, também consta o endereço da reclamada como disposto à Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Na própria CTPS de Id. 63318eb resta consignado o mesmo endereço acima disposto, em sendo: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Desse modo, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os termos da petição de Id. 59543dd, nos termos sobre a alegada nulidade de citação e quanto ao real endereço da empresa, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 10 do CPC." Ao reclamante se manifestou, conforme Id. e4bbeb0, postulando a manutenção da revelia aplicada à reclamada. Diz que em momento algum nos atos constitutivos aparece a numeração 535, sendo que nos recibos de pagamento acostados sob os Id's. 76ddf50, 22e54a2, 2292536, 134b758, 2f70abd e no TRCT de Id. afd8a6b consta a numeração 503, endereço cadastrado no PJe e utilizado para citação da ré. Analisando tais documentos, verifico que no TRCT de Id. afd8a6b e nos contracheques de Id's. 76ddf50 e 22e54a2, de fato, consta o seguinte endereço: "Rua Estela Borges Morato, 503 *******". Já o mencionado Id. 2292536 não faz referência a qualquer documento presente nos autos. Nos Id's. 134b758 e 2f70abd, consta o endereço: Rua Dona Estela Borges Morato, 535. E como consta do despacho acima transcrito, apesar de cadastrar a reclamada junto ao PJe com o número 503, narra a petição inicial que o local de trabalho do reclamante se dava no endereço "Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." Do mesmo modo, na CTPS do reclamante (Id. fe7e374), consta o endereço acima descrito, sob o mesmo número 535. Ainda, o CNPJ constante da CTPS do reclamante é o de nº 46.906.624/0001-73, cuja empregadora consta como "FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA." E na ficha de registro juntada aos autos pelo autor (Id. 8bc6860), apesar de constar a denominação da reclamada e o endereço sob a numeração 503, consta o seguinte CNPJ: 04.889.352/0001-09, em nome de "FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA". Nesse sentido, há informação de "Transferência por motivo de sucessão, incorporação, cisão ou fusão" na CTPS digital do autor (Id. b82976f). Ocorre que nas fichas atualizadas das duas empresas mencionadas, conforme Id's. 8bc6860 e 820e39c constam os endereços sob as numerações 503 e 535, respectivamente. Por outro lado, e como já visto no despacho acima transcrito, ao qualificar a reclamada na petição inicial, o autor aponta o número 503, sendo que na descrição do local de prestação de serviços, descreve o endereço com o número 535: "1.FERCOM SERVICE SOLUÇÕES EM VEDAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.889.352/0001-09, estabelecida na Rua Estela Borges Morato n° 503–Perdizes –São Paulo-SP –Cep. 02722-000 (...) Justifica-se a competência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que, o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP" E como constou na ata de audiência de Id. 894beb6: "Intime-se a reclamada para que forneça o email do patrono para comunicação quanto à perícia já que a diligência será realizada no endereço que consta para citação na inicial." Nesse contexto, não pode prevalecer a pretensão de manutenção da revelia aplicada à reclamada em sessão, uma vez que o autor indica 2 endereços com numerações distintas na petição inicial. E em manifestação posterior ao despacho acima transcrito, assim se manifestou o autor (sem grifos no original): "Esclarece o patrono do recte, que quando da propositura da presente reclamação, o mesmo foi informado pelo seu cliente no caso vertente o recte, que aquele endereço que constava no TRCT ID nº afd8a6b Rua Estela Borges Morato, nº 503 –Perdizes –Cep. 05015-000 era o endereço válido, haja vista que como já demonstrado acima seus recibos de pagamento, TRCT e JUCESP todos constam o referido endereço (...)" Ainda que conste o mencionado endereço no TRCT mencionado pelo autor, verifico que o CEP em questão se refere ao endereço Rua Ministro Godói - até 999/1000, Perdizes, São Paulo/SP (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php). Tal CEP sequer foi mencionado na petição inicial. De outro turno, não prosperam as alegações acerca de eventual prejuízo em razão da alteração da data de audiência de 17.06.2025 para 12.06.2025. Isso porque a única citação expedida, se deu com a data de 12.06.2025, muito embora alegue a ré que não a recebeu. Assim, mantida a controvérsia acerca da validade de citação da reclamada no endereço cadastrado no PJe, e, portanto, constante da carta de citação, este Juízo procedeu com pesquisas junto aos registros deste E. Regional. Nesse contexto, foi devidamente constatado que nos autos de nº 1001860-79.2024.5.02.0007, em trâmite junto à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi expedida citação ao endereço "RUA DONA ESTELA BORGES MORATO, 535, LIMÃO,VILA SIQUEIRA (ZONA NORTE), SAO PAULO/SP - CEP: 02722-000" aos 04.11.2024, tendo a reclamada se habilitado nos autos informados em 12.11.2024. Sobre as datas acima grifadas, observe-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 01.11.2024, conforme TRCT de Id. afd8a6b. No mesmo sentido, em consulta aos autos de nº 1000311-10.2024.5.02.0015, verifico que a reclamada foi citada por Oficial de Justiça aos 20.05.2024 no mesmo endereço, de forma que transcrevo a certidão juntada aos autos mencionados: "CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO ID do mandado: c1b8181 Destinatário: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA Certifico que me dirigi à Rua Dona Estela Borges Morato, 535,nesta Comarca e CITEI o destinatário FERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na pessoa de VICTOR DE FRANÇA PEREIRA, Gerente de RH, CPF declarado nº 305.725.778-00,havendo recebido a contrafé e assinado o mandado, conforme comprovante anexo. Devolvo o mandado para os fins de direito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024" No caso da citação da ré, nos termos da certidão acima transcrita, evidente que o contrato de trabalho do reclamante ainda permanecia ativo. Diante dos fundamentos expostos, concluo que o efetivo endereço no qual deveria ser citada a ora reclamada, se deu nos moldes delineados nas transcrições acima, inclusive, conforme certificado por Oficial de Justiça. Assim, acolho o requerimento formulado pela ré e declaro a nulidade de todos os atos praticados a partir da expedição da citação de Id. dd3c53e, exceto pelo perito já nomeado pelo Juízo, que deverá ser intimado com urgência da suspensão da perícia já designada. Desnecessária a expedição de nova citação para a reclamada, uma vez devidamente habilitada nos autos e com patrono constituído. Devolvo o prazo para apresentação de defesa à ré, bem como determino que a secretaria desta Unidade Judiciária cancele a audiência de instrução, marcada para 02.10.2025, devendo ser designada audiência UNA para o primeiro horário desimpedido na pauta, haja vista que a ré já se encontra habilitada nos autos e ciente das matérias em debate. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

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Marcelo Caciano Robles e outros x Fercom Service Solucoes Em Vedacoes Ltda

ID: 316439334

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA RECLAMADO: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b2f673 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000145-55.2025.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Assim constou no despacho de Id. a3d31a0: "Trata-se de demanda proposta por PAULO ROGERIO ARAUJO COSTA, em face de FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA. Postula o autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros pedidos. Acerca do local de prestação dos serviços, assim constou na petição inicial (sem grifos no original): "(...) o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." O documento de Id. 2a08b5b demonstra a informação de citação positiva junto ao sistema "e-carta". Ocorre que analisando o cadastro efetuado junto ao PJe, verifico que assim consta o endereço da ré: "Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000." Nesse contexto, verifico que, de fato, a notificação inicial foi enviada ao endereço cadastrado no PJe, em sendo, Rua Dona Estela Borges Morato, 503 Vila Siqueira (Zona Norte) - Sao Paulo - Sp - Cep: 02722-000. Realizada audiência aos 12.06.2025, constatou-se a ausência da reclamada, bem como foi determinada a realização de diligência pericial junto ao endereço constante da petição inicial. Adiante, se manifestou a reclamada, mediante habilitação nos autos, conforme Id. 59543dd, postulando a declaração de nulidade de citação, uma vez que indica o seguinte endereço como correto para citação: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. E na ficha cadastral juntada pela reclamada, conforme Id. 820e39c, também consta o endereço da reclamada como disposto à Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Na própria CTPS de Id. 63318eb resta consignado o mesmo endereço acima disposto, em sendo: Rua Estela Borges Morato, 535, Bairro do Limão, São Paulo, CEP: 02722-000. Desse modo, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os termos da petição de Id. 59543dd, nos termos sobre a alegada nulidade de citação e quanto ao real endereço da empresa, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 10 do CPC." Ao reclamante se manifestou, conforme Id. e4bbeb0, postulando a manutenção da revelia aplicada à reclamada. Diz que em momento algum nos atos constitutivos aparece a numeração 535, sendo que nos recibos de pagamento acostados sob os Id's. 76ddf50, 22e54a2, 2292536, 134b758, 2f70abd e no TRCT de Id. afd8a6b consta a numeração 503, endereço cadastrado no PJe e utilizado para citação da ré. Analisando tais documentos, verifico que no TRCT de Id. afd8a6b e nos contracheques de Id's. 76ddf50 e 22e54a2, de fato, consta o seguinte endereço: "Rua Estela Borges Morato, 503 *******". Já o mencionado Id. 2292536 não faz referência a qualquer documento presente nos autos. Nos Id's. 134b758 e 2f70abd, consta o endereço: Rua Dona Estela Borges Morato, 535. E como consta do despacho acima transcrito, apesar de cadastrar a reclamada junto ao PJe com o número 503, narra a petição inicial que o local de trabalho do reclamante se dava no endereço "Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP." Do mesmo modo, na CTPS do reclamante (Id. fe7e374), consta o endereço acima descrito, sob o mesmo número 535. Ainda, o CNPJ constante da CTPS do reclamante é o de nº 46.906.624/0001-73, cuja empregadora consta como "FERCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA." E na ficha de registro juntada aos autos pelo autor (Id. 8bc6860), apesar de constar a denominação da reclamada e o endereço sob a numeração 503, consta o seguinte CNPJ: 04.889.352/0001-09, em nome de "FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA". Nesse sentido, há informação de "Transferência por motivo de sucessão, incorporação, cisão ou fusão" na CTPS digital do autor (Id. b82976f). Ocorre que nas fichas atualizadas das duas empresas mencionadas, conforme Id's. 8bc6860 e 820e39c constam os endereços sob as numerações 503 e 535, respectivamente. Por outro lado, e como já visto no despacho acima transcrito, ao qualificar a reclamada na petição inicial, o autor aponta o número 503, sendo que na descrição do local de prestação de serviços, descreve o endereço com o número 535: "1.FERCOM SERVICE SOLUÇÕES EM VEDAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.889.352/0001-09, estabelecida na Rua Estela Borges Morato n° 503–Perdizes –São Paulo-SP –Cep. 02722-000 (...) Justifica-se a competência desta justiça especializada para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que, o local de trabalho do reclamante ocorreu durante todo o pacto laboral no endereço da reclamada, ou seja, na Rua Estela Borges Morato n° 535, Limão-Vila Siqueira, CEP: 02722-000, Sao Paulo/ SP" E como constou na ata de audiência de Id. 894beb6: "Intime-se a reclamada para que forneça o email do patrono para comunicação quanto à perícia já que a diligência será realizada no endereço que consta para citação na inicial." Nesse contexto, não pode prevalecer a pretensão de manutenção da revelia aplicada à reclamada em sessão, uma vez que o autor indica 2 endereços com numerações distintas na petição inicial. E em manifestação posterior ao despacho acima transcrito, assim se manifestou o autor (sem grifos no original): "Esclarece o patrono do recte, que quando da propositura da presente reclamação, o mesmo foi informado pelo seu cliente no caso vertente o recte, que aquele endereço que constava no TRCT ID nº afd8a6b Rua Estela Borges Morato, nº 503 –Perdizes –Cep. 05015-000 era o endereço válido, haja vista que como já demonstrado acima seus recibos de pagamento, TRCT e JUCESP todos constam o referido endereço (...)" Ainda que conste o mencionado endereço no TRCT mencionado pelo autor, verifico que o CEP em questão se refere ao endereço Rua Ministro Godói - até 999/1000, Perdizes, São Paulo/SP (https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php). Tal CEP sequer foi mencionado na petição inicial. De outro turno, não prosperam as alegações acerca de eventual prejuízo em razão da alteração da data de audiência de 17.06.2025 para 12.06.2025. Isso porque a única citação expedida, se deu com a data de 12.06.2025, muito embora alegue a ré que não a recebeu. Assim, mantida a controvérsia acerca da validade de citação da reclamada no endereço cadastrado no PJe, e, portanto, constante da carta de citação, este Juízo procedeu com pesquisas junto aos registros deste E. Regional. Nesse contexto, foi devidamente constatado que nos autos de nº 1001860-79.2024.5.02.0007, em trâmite junto à 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi expedida citação ao endereço "RUA DONA ESTELA BORGES MORATO, 535, LIMÃO,VILA SIQUEIRA (ZONA NORTE), SAO PAULO/SP - CEP: 02722-000" aos 04.11.2024, tendo a reclamada se habilitado nos autos informados em 12.11.2024. Sobre as datas acima grifadas, observe-se que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado em 01.11.2024, conforme TRCT de Id. afd8a6b. No mesmo sentido, em consulta aos autos de nº 1000311-10.2024.5.02.0015, verifico que a reclamada foi citada por Oficial de Justiça aos 20.05.2024 no mesmo endereço, de forma que transcrevo a certidão juntada aos autos mencionados: "CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO ID do mandado: c1b8181 Destinatário: FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA Certifico que me dirigi à Rua Dona Estela Borges Morato, 535,nesta Comarca e CITEI o destinatário FERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na pessoa de VICTOR DE FRANÇA PEREIRA, Gerente de RH, CPF declarado nº 305.725.778-00,havendo recebido a contrafé e assinado o mandado, conforme comprovante anexo. Devolvo o mandado para os fins de direito. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024" No caso da citação da ré, nos termos da certidão acima transcrita, evidente que o contrato de trabalho do reclamante ainda permanecia ativo. Diante dos fundamentos expostos, concluo que o efetivo endereço no qual deveria ser citada a ora reclamada, se deu nos moldes delineados nas transcrições acima, inclusive, conforme certificado por Oficial de Justiça. Assim, acolho o requerimento formulado pela ré e declaro a nulidade de todos os atos praticados a partir da expedição da citação de Id. dd3c53e, exceto pelo perito já nomeado pelo Juízo, que deverá ser intimado com urgência da suspensão da perícia já designada. Desnecessária a expedição de nova citação para a reclamada, uma vez devidamente habilitada nos autos e com patrono constituído. Devolvo o prazo para apresentação de defesa à ré, bem como determino que a secretaria desta Unidade Judiciária cancele a audiência de instrução, marcada para 02.10.2025, devendo ser designada audiência UNA para o primeiro horário desimpedido na pauta, haja vista que a ré já se encontra habilitada nos autos e ciente das matérias em debate. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERCOM SERVICE SOLUCOES EM VEDACOES LTDA

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Processo nº 1000145-90.2017.4.01.3100

ID: 294824010

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-90.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRED PAULA GONCALVES DE BARROS

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-90.2017.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-90.2017.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e LIGIA NOLASCO - MG512601-A POLO PASSIVO:BRUNO RAMON COHEN VAZ BENICIO DIAS e outros S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública qualificada na petição inicial, propôs a presente ação monitória contra BRUNO RAMON COHEN VAZ e INGRED PAULA GONÇALVES DE BARROS, objetivando a concessão de provimento que condene os réus ao pagamento integral de dívida no valor de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), originado de contrato bancário firmado entre as partes. A autora alegou inadimplemento contratual e pleiteou a constituição de título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de Ids nº 1421726 a 1421731. O réu Bruno foi citado e permaneceu inerte. A ré Ingred foi inicialmente citada por edital e representada pela Defensoria Pública da União. A curadora especial suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que não houve esgotamento das diligências exigidas pelo art. 256, § 3º, do CP, bem como apresentou embargos monitório por negativa geral. A sentença rejeitou a preliminar, acolheu o pedido monitório e constituiu o título executivo judicial. Interposto recurso de apelação pela ré, o Desembargador Relator acolheu a preliminar, reconhecendo a nulidade da citação editalícia e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento (Id nº 1689886972). Na nova tramitação, Ingred Paula Gonçalves de Barros foi validamente citada (Id nº 2144132340), mas não apresentou embargos. Foi designada audiência de conciliação, mas a parte não foi intimada por não mais residir no endereço informado, tendo a tentativa de composição restado infrutífera. Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A Caixa Econômica Federal – CEF propôs a presente ação monitória com o objetivo de constituir título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), valor atualizado correspondente ao contrato de crédito rotativo (Crédito Direto Caixa) celebrado entre as partes e inadimplido (Id nº 1421728). A pretensão deduzida nos autos revela-se legítima e merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que, muito embora os réus tenham deixado de apresentar contestação, o que induz à decretação de suas revelias e, consequentemente, à presunção de veracidade das afirmações autorais, tem-se que tal presunção é relativa, não afastando a obrigação da autora de demonstrar minimamente o direito alegado. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou documentos comprovando que, de fato, disponibilizou para os réus o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil) por meio do contrato de nº 2807 160 00000305 57, quantia essa destinada exclusivamente à aquisição de materiais de construção para utilização no imóvel localizado na Rodovia JK, Shopping Amapá Garden, nº 2141, Loja 143, na cidade de Macapá, com taxa de juros de 1,75% a.m. e juros moratórios de 0,033333% ao dia, equivalente a 1% a.m (Ids nºs 1421728 a 1421730). Com efeito, considerando que os réus, apesar de citados, não apresentaram resistência à pretensão da autora e que inexiste indício de violação aos princípios da liberdade e autonomia das vontades, tenho que a dívida existe e é exigível. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, acolho o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 142.706,03 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e seis reais e três centavos), conforme cálculos de Ids nº 1421729, com atualização monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor dado à causa (art. 701 do Código de Processo Civil). Promova a autora, querendo, o processo de execução (art. 513 e ss do CPC). P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido e pagas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1000145-19.2025.4.01.4100

ID: 311844988

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000145-19.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000145-19.2025.4.01.4100 AUTOR: MARCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO - RO6541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Martin Helfst Leicht x Marcos Roberto Merlo

ID: 320284791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MERLO

Intimação

Advogados:

MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO

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LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO

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Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, … Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, bem como o resultado da penhora de ativos SISBAJUD, e que por tal motivo encontram-se fora da ordem cronológica, intimando-se as partes para ciência. 2) Fls. 69/90 e 109/118: preliminarmente, diante do pedido do exequente apresentado em peça sigilosa, dou por prejudicada a infundada irresignação de ausência de pedido expresso para a penhora on-line. Prosseguindo, no mérito, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. A alegação de que os valores constritos junto ao Banco Capital Market seriam oriundas da única atividade remunerada exercida atualmente enquanto day trader soa genérica, sendo insuficiente a juntada de extrato com movimentações habituais realizadas na plataforma de investimentos a caracterizar as operações realizadas como sua profissão, o que é comum aos usuários das plataformas de home broker, com recente acesso ampliado e facilitado pelos diversas instituições financeiras digitais. Além disso, em sentido contrário, o próprio executado veio a se qualificar somente como advogado (fl. 92) e admite possuir cadastro ativo na OAB, tendo tampouco demonstrado que os valores lhe seriam essenciais a subsistência. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Por fim,não há como considerar que a execução esteja garantida por reserva de quinhão deferida nos autos do inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614 em que sequer se tem conhecimento do proveito econômico que será revertido, podendo o exequente se valer do patrimônio disponível da parte devedora até satisfação do débito, ocasião em que poderá ser levantada a reserva pelo Juízo competente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 128/133) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar formulário devidamente preenchido. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 154067/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)

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