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Marcela Rubia Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320738994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RUBIA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA VEIGA ENSEL WIZENTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-10.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Marcela Rubia Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO, BEM COMO FORNECIMENTO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO (CRV) APÓS RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DO IPVA E PELAS MULTAS DE TRÂNSITO APÓS O RETORNO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR SUBSÍDIOS POSTERIORES. A JURISDIÇÃO ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTES DAS INFRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETIRADA DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE PRIVADA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (06/03/2023 A 10/09/2023). TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, ELIMINANDO A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. LEI Nº 13.296/2008, ART. 14. DECRETO ESTADUAL Nº 59.953/2013, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 1482835 RS2014/0154998-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 04.11.2014. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027552-28.2021.8.26.0602; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014268-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009214-29.2022.8.26.0292; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016217-39.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Veiga Ensel Wizentier (OAB: 401156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rosemare Rodrigues Albano x Supermercado Riviera Ltda

ID: 261089437

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-16.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE RODRIGUES ALBANO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24f51a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

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Rosemare Rodrigues Albano x Supermercado Riviera Ltda

ID: 261089444

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-16.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE RODRIGUES ALBANO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24f51a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARE RODRIGUES ALBANO

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Thalita De Cassia Araujo Da Silva x Preserva Plus Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 330016432

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-69.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

PRESERVA PLUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN DIANA BATISTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000147-69.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000147-69.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: PRESERVA PLUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4e2ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do retorno dos autos do E.TRT da 2ª Região e do transito em julgado em 14/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, com a reforma da r. sentença de origem, nos termos do v. acórdão de #id:b94fa68, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVA PLUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Thalita De Cassia Araujo Da Silva x Preserva Plus Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 330016440

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-69.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

PRESERVA PLUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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YASMIN DIANA BATISTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000147-69.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000147-69.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: PRESERVA PLUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4e2ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do retorno dos autos do E.TRT da 2ª Região e do transito em julgado em 14/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, com a reforma da r. sentença de origem, nos termos do v. acórdão de #id:b94fa68, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA

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Caixa Econômica Federal e outros x Ana Cristina Da Silveira Sousa e outros

ID: 336494166

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-68.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ANTIGA SRTE) RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA CW - SERRALHERIA LTDA - ME FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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FABIO MACEDO SILVA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: CW - SERRALHERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38dac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025 RICARDO GENEI NAKAZONE DESPACHO Vistos, etc. #Id 42cc0e0 : CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a pesquisa CENSEC, nas modalidades disponíveis. Com a resposta, atente-se para que caso haja documento sigiloso, este deverá ser anexado sob sigilo, com visibilidade ao(à) exequente, que deverá ser intimado(a) para ciência do seu conteúdo no prazo de 30 dias, devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução com base nas informações obtidas na(s) referida(s) pesquisa(s) apresentando fundamentação específica e indicando de forma precisa com base em qual documento extraiu tal informação e pretende o prosseguimento da execução ou, caso negativas, indique outros meios executórios ainda não realizados no presente feito. Caso referida pesquisa localize escrituras/procurações em Cartórios de interesse do(a)exequente, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado fisicamente ou eletronicamente pelo(a) exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo cópias das escrituras/procurações localizadas. CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Em razão de sua maior abrangência, celeridade e utilidade para o fim pretendido pelo(a) exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP. SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Defiro. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pelo(a) próprio(a) exequente, diretamente, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados,  via peticionamento eletrônico, com cópia do presente despacho, da sentença de liquidação e da última atualização dos cálculos, seguindo as orientações que estão em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei, para a obtenção das informações quanto à existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s). CREDOR(ES): ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA, CPF: 272.717.528-03. EXECUTADOS / DEVEDOR(ES): CW - SERRALHERIA LTDA - ME, CNPJ: 17.774.306/0001-06; ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA, CPF: 404.725.798-27; FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA, CPF: 025.177.413-95. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - AVENIDA TIRADENTES, 1125 - CENTRO - GUARULHOS - SP - (11) 3468-7261 - vtguarulhos03@trt2.jus.br. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do art. 11-A da CLT. Com a resposta, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na apresentação de meios já praticados nos autos, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CW - SERRALHERIA LTDA - ME

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Caixa Econômica Federal e outros x Ana Cristina Da Silveira Sousa e outros

ID: 336494167

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-68.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ANTIGA SRTE) RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA CW - SERRALHERIA LTDA - ME FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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FABIO MACEDO SILVA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000147-68.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: CW - SERRALHERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38dac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 24 de julho de 2025 RICARDO GENEI NAKAZONE DESPACHO Vistos, etc. #Id 42cc0e0 : CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a pesquisa CENSEC, nas modalidades disponíveis. Com a resposta, atente-se para que caso haja documento sigiloso, este deverá ser anexado sob sigilo, com visibilidade ao(à) exequente, que deverá ser intimado(a) para ciência do seu conteúdo no prazo de 30 dias, devendo indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução com base nas informações obtidas na(s) referida(s) pesquisa(s) apresentando fundamentação específica e indicando de forma precisa com base em qual documento extraiu tal informação e pretende o prosseguimento da execução ou, caso negativas, indique outros meios executórios ainda não realizados no presente feito. Caso referida pesquisa localize escrituras/procurações em Cartórios de interesse do(a)exequente, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado fisicamente ou eletronicamente pelo(a) exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo cópias das escrituras/procurações localizadas. CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Em razão de sua maior abrangência, celeridade e utilidade para o fim pretendido pelo(a) exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP. SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Defiro. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora digitalmente assino, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pelo(a) próprio(a) exequente, diretamente, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados,  via peticionamento eletrônico, com cópia do presente despacho, da sentença de liquidação e da última atualização dos cálculos, seguindo as orientações que estão em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei, para a obtenção das informações quanto à existência de planos de previdência privada ou títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s). CREDOR(ES): ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA, CPF: 272.717.528-03. EXECUTADOS / DEVEDOR(ES): CW - SERRALHERIA LTDA - ME, CNPJ: 17.774.306/0001-06; ANA CRISTINA DA SILVEIRA SOUSA, CPF: 404.725.798-27; FRANCISCO WILLAME VIEIRA DE SOUSA, CPF: 025.177.413-95. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - AVENIDA TIRADENTES, 1125 - CENTRO - GUARULHOS - SP - (11) 3468-7261 - vtguarulhos03@trt2.jus.br. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do(s) ofício(s) acima no prazo de 30 dias. Registre-se que o encaminhamento pode ser feito gratuitamente, via site/canal eletrônico/e-mail. Na omissão, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do art. 11-A da CLT. Com a resposta, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 30 dias. No silêncio, ou na apresentação de meios já praticados nos autos, aguarde-se em sobrestamento, com aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU DOS SANTOS ALMEIDA

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Rita De Cassia Cezar De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336156745

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-53.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d7ee proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. (ID. d7b77e2): Razão assiste à reclamante. O V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14) deu PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ambas as partes para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais a elas impostos. Logo, não há que se falar em honorários advocatícios nem em favor do patrono da autora, nem em favor do patrono da ré. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 1684/1686 (ID. d7b77e2), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 1658/1663 (ID. acd690a), devidamente atualizados até 01/04/2025, conforme quadro abaixo delineado, com a exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que indevidos e, com o acréscimo dos honorários periciais da fase de conhecimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14). Atualizado até: 01/04/2025 Principal atualizado: R$15.430,07 Juros de mora/Selic: R$9.147,08 Total bruto: R$24.577,15 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$57,21 Total líquido reclamante: R$24.519,95 INSS – Total Reclamada: R$1.749,89 Honorários periciais da fase de conhecimento - perito ANDRÉ URIANDO R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$28.327,04 Data da distribuição dos autos principais - processo 0003055-71.2012.5.02.0061 (já arquivados): 04/12/2012 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas no V. Acordão, às fls. 1191 (ID. b47eee6), no importe de R$ 300,00, já quitadas às fls. 1145 e fls. 1233 (IDs. c233e79 e 5211a73) Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

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Rita De Cassia Cezar De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336156746

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-53.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-53.2022.5.02.0035 AUTOR: RITA DE CASSIA CEZAR DE SOUSA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d7ee proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. (ID. d7b77e2): Razão assiste à reclamante. O V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14) deu PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de ambas as partes para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais a elas impostos. Logo, não há que se falar em honorários advocatícios nem em favor do patrono da autora, nem em favor do patrono da ré. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 1684/1686 (ID. d7b77e2), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 1658/1663 (ID. acd690a), devidamente atualizados até 01/04/2025, conforme quadro abaixo delineado, com a exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que indevidos e, com o acréscimo dos honorários periciais da fase de conhecimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1600/1613 (ID. 8c2896b - Pág. 14). Atualizado até: 01/04/2025 Principal atualizado: R$15.430,07 Juros de mora/Selic: R$9.147,08 Total bruto: R$24.577,15 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$57,21 Total líquido reclamante: R$24.519,95 INSS – Total Reclamada: R$1.749,89 Honorários periciais da fase de conhecimento - perito ANDRÉ URIANDO R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$28.327,04 Data da distribuição dos autos principais - processo 0003055-71.2012.5.02.0061 (já arquivados): 04/12/2012 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas no V. Acordão, às fls. 1191 (ID. b47eee6), no importe de R$ 300,00, já quitadas às fls. 1145 e fls. 1233 (IDs. c233e79 e 5211a73) Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Flaviane Araujo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309609991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-16.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000147-16.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANE ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/01/2025 16:57:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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