Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000148-08.2025.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 143 de 164

Thiago Souza Rodrigues Da Silva x Estudio Marmores Ltda - Me

ID: 260485384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-65.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTUDIO MARMORES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000148-65.2023.5.02.0241 : THIAGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA : ESTUDIO MARMORES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000148-65.2023.5.02.0241 : THIAGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA : ESTUDIO MARMORES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf7252 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 24/04/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos da reclamada (Id 361f46e). Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 05a05eb (planilha PJE-CALC Id 0a33d73) a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais da fase de conhecimento no importe de R$ 600,00 em 30/07/2024, pela reclamada. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 24 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilcilene Da Silva Crespilho Pillon x Municipio De Franco Da Rocha

ID: 257857446

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000350-52.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILCILENE DA SILVA CRESPILHO PILLON

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ADALTO JOSÉ DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000350-52.2024.5.02.0000 : GILCILENE DA SILVA CRESPILHO PILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000350-52.2024.5.02.0000 : GILCILENE DA SILVA CRESPILHO PILLON : MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413f0db proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10381/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000148-17.2020.5.02.0291 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1000350-52.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GILCILENE DA SILVA CRESPILHO PILLON EXECUTADA: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA CONCLUSÃO Diante da manifestação da Executada (id 679a4f1), faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente. São Paulo, 15 de abril de 2025. EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Tendo em vista a decisão de id 228c470 e, tendo a executada apresentado os dados bancários (id 679a4f1), libere-se: a) R$ 9.611,46 à Executada. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) executada, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1000350-52.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - GILCILENE DA SILVA CRESPILHO PILLON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Gomes Da Silva x Cbc Brasil Comercio E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 259695127

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-81.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-81.2025.5.02.0019 : DIEGO GOMES DA SILVA : R.P.A. TRANSPORTES E LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-81.2025.5.02.0019 : DIEGO GOMES DA SILVA : R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DIEGO GOMES DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 19/05/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Aparecida Dias x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 337789182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-78.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-78.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eva Aparecida Dias - Master Prev Clube de Benefícios - 1 - Rejeito a renúncia de fl. 110. O documento de fl. … Processo 1000148-78.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eva Aparecida Dias - Master Prev Clube de Benefícios - 1 - Rejeito a renúncia de fl. 110. O documento de fl. 111 não faz prova inequívoca da ciência da parte requerida dos termos da renúncia, não servindo como documento hábil para tal comprovação, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido, irregular a certidão de fl. 112, devendo observar a serventia que não deve proceder a exclusão de procuradores fora da previsão legal. Proceda-se novo cadastro para intimação da procuradora excluída. 2 - Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceição Garcia Bernal Pavani x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 308224555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-30.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO GARCIA BERNAL PAVANI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-30.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-30.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Conceição Garcia Bernal Pavani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, COM DESCONTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 2018 E NÃO CESSADOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEPREENDE-SE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO DENOTA NEXO CAUSAL AUTOMÁTICO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO POR PARTE DE CORRESPONDENTE DO BANCO RÉU, O QUAL TERIA LHE INSTRUÍDO A SACAR OS VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ENTREGA-LOS AO PREPOSTO BANCO RÉU SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA REQUERENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC) AUTORA, POR SUA VEZ, QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DA PROPALADA FRAUDE SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO (2018), A DATA DA NOTIFICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL (2021) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024) ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE REQUERENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I DO CPC) DANOS MORAIS TAMPOUCO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-46.2020.8.26.0146

ID: 307345552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000148-46.2020.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-46.2020.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar… Processo 1000148-46.2020.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-12.2025.4.01.9390

ID: 292672368

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000148-12.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000148… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000148-12.2025.4.01.9390 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007387-22.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FATIMA REGINA COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FATIMA REGINA COSTA SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000148-62.2024.8.26.0354

ID: 312972546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000148-62.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REITER BRASIL SOLUçõES DE PINTURA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BELARMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BRASIL CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA BELARDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUZA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-62.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Capital Administradora Judicial Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - … Processo 1000148-62.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Reiter Brasil Soluções de Pintura Ltda. - Capital Administradora Judicial Ltda. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Mast Comercial e Importadora Ltda - - Salvi Aços Comércio Ltda. - - FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA - - Luksnova S.a. Industria e Comercio - - Francisco da Silva Souza - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. Na Qualidade de Credor Hip. - - Carlsons Produtos Industriais Ltda. - - Logiplas Indústria e Comércio de Injeção de Plásticos Ltda. - Epp - - Asj Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - Stell Estacionamento Sociedade Limitada Unipessoal e outros - Vistos, Fls. 3341/3348. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 3351/3355. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Muito embora a recuperanda alegue que o crédito de titularidade da Tokio Marine Seguradora S/A, objeto dos autos de nº 1007942-86.2025.8.26.0100, está sujeito à recuperação judicial, é certo que não há valores arrolados neste feito em favor da credora. Portanto, trata-se de matéria que deve ser conduzida em incidente processual distribuído para esse fim, ficando vedada a discussão no bojo do processo principal. Quanto à essencialidade dos valores bloqueados naqueles autos, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.758.746/GO e nº 1.991.989/MA, firmou o entendimento de que "dinheiro" não se enquadra no conceito de bem de capital essencial, para fins de aplicação da exceção prevista pelo artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, de modo que não há impedimento à constrição de ativos financeiros. Isto posto, indefiro os pleitos de fls. 2922/2928 e 3004/3103. Fls. 3356/3364. Ciente de parecer da AJ acerca do Modificativo ao Plano. Ciência à recuperanda. Fls. 3365/3371. Ciência à recuperanda de petição da União. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), PATRICIA BRASIL CLAUDINO (OAB 198281/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), SANDRA BARBOSA DE LIMA PAIXÃO (OAB 379584/SP), LEONARDO PUERTO CARLIN (OAB 182487/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Da Silva Lima x Viacao Juina Ltda - Epp

ID: 314210366

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000148-69.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

VIACAO JUINA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000148-69.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA LIMA REU: VIACAO JUINA LTDA - EPP V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000148-69.2025.8.11.0055 AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA LIMA REU: VIACAO JUINA LTDA - EPP Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em desfavor de empresa em recuperação judicial, portanto, a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial. O Enunciado 51 do FONAJE, assim dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Assim, no caso concreto, a origem do crédito que desencadeou a propositura da ação principal é anterior à recuperação judicial, tratando-se pois, de crédito concursal, razão pela qual cabe ao credor a faculdade de habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada para satisfação do seu crédito. Sobre o tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo acerca do valor devido, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito em nome do exequente, para fins de habilitação. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 319507615

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a2600 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. São Paulo, data abaixo. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Vistos. Ante a inércia das partes na apresentação dos cálculos de liquidação (intimação #id:4dcca47), tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (artigo 879 § 6º da CLT), determino que a liquidação seja feita por meio de perícia contábil, devendo o pagamento dos respectivos honorários periciais, como sanção, ser rateado entre as partes (art. 95 do CPC). Há de se considerar que não haverá qualquer prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico processual adequado. Nomeio, para tanto, o Sr(a). perito(a) WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI , que deverá apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, entre outras, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos: 1 – dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2 – Observar os termos da r. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3 – Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4 - Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5 – Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Por derradeiro, em havendo necessidade de apresentação de documento em poder das partes ou de terceiros para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr(a). Perito(a) peticionar solicitando tais documentos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000148-08.2025.5.02.0205" – Página 143 de 164