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Paulo Umei x Oswaldo Pereira Guimaraes

ID: 319407028

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-62.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UMEI

Polo Passivo:

OSWALDO PEREIRA GUIMARAES

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e154b16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PAULO UMEI

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Paulo Umei x Oswaldo Pereira Guimaraes

ID: 319407041

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-62.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UMEI

Polo Passivo:

OSWALDO PEREIRA GUIMARAES

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000148-62.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: PAULO UMEI RECLAMADO: OSWALDO PEREIRA GUIMARAES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e154b16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO PEREIRA GUIMARAES

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Processo nº 1000148-24.2024.8.26.0205

ID: 275915039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000148-24.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. N. DE O. J. V. F. DE O. M. F. DE O. S. C. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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LEONARDO RIOS SALES

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ADV: Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000148-24.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M. F. de O. , J. V. F. de O. , S. C. d… ADV: Leonardo Rios Sales (OAB 272311/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 1000148-24.2024.8.26.0205 - Arrolamento Comum - Herdeiro: M. F. de O. , J. V. F. de O. , S. C. de S. F. , J. F. N. de O. - Vistos. À vista dos pedidos formulados às fls. 182/184, concedo à inventariante SILVIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: a) praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; b) nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; c) representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; d) representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; e) representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP, INSS e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes ao de cujus (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; f) representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; g) promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Aguarde-se informações em termos de prosseguimento pelo prazo de 20 dias. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x Joyce Zoraide Da Silva Leite

ID: 320283778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOYCE ZORAIDE DA SILVA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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VICTOR FAVA ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Joyce Zoraide da Silva Leite - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A RESTITUIÇÃO DE R$ 257.907,22, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COMO PENSÃO POR MORTE ENTRE 2011 E 2021, DEVIDO À UNIÃO ESTÁVEL DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E (II) A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI APLICADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE.4. A MÁ-FÉ DA RÉ FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E DECLARAÇÕES FALSAS NOS RECADASTRAMENTOS ANUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL É APLICÁVEL PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. 2. A MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 20.910/32, ART. 1ºCÓDIGO CIVIL, ART. 1.723EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, ART. 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1835383/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504638-14.2024.8.26.0114, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 21.03.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027739-63.2023.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 25.02.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Clauder Correa Marino (OAB: 117665/SP) - 1º andar

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Mariana Andreia Cassante x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 324142461

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000923-85.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANDREIA CASSANTE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000923-85.2025.5.02.0055 AUTOR: MARIANA ANDREIA CASSANTE RÉU: HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000923-85.2025.5.02.0055 AUTOR: MARIANA ANDREIA CASSANTE RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fdab0 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública que a exequente MARIANA ANDREIA CASSANTE propõe de forma individual da sentença proferida no processo principal 1000148-35.2022.5.02.0036. Considerando-se a concordância tácita da reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID b98be3d), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.571,74 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 1.884,50 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 687,24, computados a partir de 11/02/2022. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 10/02/2022; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 11/02/2022). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 117,70. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair a reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 128,59 (30/06/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID e0060d2 no processo principal). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA ANDREIA CASSANTE

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Mariana Andreia Cassante x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 324142488

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000923-85.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANDREIA CASSANTE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000923-85.2025.5.02.0055 AUTOR: MARIANA ANDREIA CASSANTE RÉU: HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000923-85.2025.5.02.0055 AUTOR: MARIANA ANDREIA CASSANTE RÉU: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fdab0 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Civil Pública que a exequente MARIANA ANDREIA CASSANTE propõe de forma individual da sentença proferida no processo principal 1000148-35.2022.5.02.0036. Considerando-se a concordância tácita da reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID b98be3d), fixando o "quantum debeatur" em R$ 2.571,74 atualizado pela SELIC para 30/06/2025, sendo R$ 1.884,50 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 687,24, computados a partir de 11/02/2022. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 10/02/2022; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 11/02/2022). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 117,70. Não há contribuição previdenciária pela reclamada. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair a reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 128,59 (30/06/2025). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID e0060d2 no processo principal). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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5ª Vara Cível De São Caetano Do Sul e outros x Ana Cristina Henrique Franzolin e outros

ID: 263149106

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-92.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA KARINA STELA GHENOW OSVALDO SALVADOR MALVONE

Polo Passivo:

ANA CRISTINA HENRIQUE FRANZOLIN FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME OVIDIO DE BACELLAR BLANCO

Notificação

Advogados:

GILSON MARTINS GUSTO

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JAIME GONCALVES FILHO

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ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000148-92.2016.5.02.0473 : OSVALDO SALVADOR MALVONE : FISCH & FISCH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000148-92.2016.5.02.0473 : OSVALDO SALVADOR MALVONE : FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a30ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. 1.Id 55078d1, Id 6e27205: Anote-se. Conforme determinado no Id a758c9d, eventuais valores sobejantes serão, prioritariamente, transferidos para quitação de processos que tramitam nesta vara. 2. Id b70d7fd e Id 7aa4779:A note-se a solicitação de penhora no rosto dos autos, dando ciência ao juízo solicitante que, até o presente momento, não há crédito disponível à executada nos presentes autos. 3.Regularmente intimados os coproprietários, conforme certidão de Id 42a8c0b e anexos, à Secretaria para registro junto à ARISP, e consulta, via internet, de eventuais débitos de IPTU que recaiam sobre o bem, assim como dívidas condominiais, se o caso, oficiando-se o Condomínio em questão. Registre-se que o lance mínimo é o valor da avaliação, vez que, nos termos do § 2º do art. 843 do CPC, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Cumpridas todas as determinações supra, encaminhem-se à hasta pública o bem penhorado, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, devendo constar no Edital que a arrematação extinguirá os ônus que recaiam sobre o bem, o qual passará ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade sendo, portanto, considerada a aquisição originária, de modo que os débitos tributários (relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estejam ou não inscritos na dívida ativa) anteriores à arrematação SUB-ROGAM-SE no preço da Hasta (art. 130 do CTN; art. 908, §1º, do CPC e art. 78 do Ato nº 10/2016 GCGJT). Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME

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Euclesia De Oliveira Soares e outros x Art Festa Industria E Comercio De Artigos P Festa Ltda e outros

ID: 260030789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000148-81.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS P FESTA LTDA CARLOS JOSE FERNANDES FESTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA LUCIMAR FERNANDES MARCHINI MARIA ROSIMEIRE BEZERRA VIRGILIO JOSE FERNANDES YUPEE FESTAS COMERCIO LTDA ZUK COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEANDRO NAPOLITANO

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ELIETE PEREIRA

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SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000148-81.2023.5.02.0462 : EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES : ART FESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000148-81.2023.5.02.0462 : EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES : ART FESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS P FESTA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392e8ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O pedido de parcelamento, somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e; PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. Cumpridas as determinações, no prazo de 5 dias, se em termos, tornem conclusos. Discordando a reclamada do quanto determinado, resta desde logo indeferido o pedido e, no mesmo prazo, deverá comprovar a ré a quitação integral do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUCLESIA DE OLIVEIRA SOARES

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Joao De Souza Salles Junior x Joao De Souza Salles Junior

ID: 257838184

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0014639-12.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0014639-12.2015.8.11.0003. AUTOR(A): LOUIZE HONORATO DE FREITAS, ALEXANDRE AUGUSTIN REPRESENTANTE: SYNGENTA PROT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0014639-12.2015.8.11.0003. AUTOR(A): LOUIZE HONORATO DE FREITAS, ALEXANDRE AUGUSTIN REPRESENTANTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A., COTEMINAS S.A., JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., BANCO DA AMAZONIA SA, LUBEKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIBRA ENERGIA S.A., SABIN SERVICO AUTORIZADO DE BOMBAS INJETORAS LTDA - EPP, IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A, BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA, TRATORTECMAQ - MECANICA E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, RONDOMAQ-MAQUINAS E VEICULOS LTDA, SERRALGODAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, HOSPITAL DAS CLINICAS DE MINEIROS LTDA, PLAST LONA COM. DE EMBALAGENS LTDA - EPP, SECCO, VIEIRA & CIA LTDA - ME, SIGNODE BRASILEIRA LTDA, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CHEMINOVA BRASIL LTDA., BAYER S.A., BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO, THONON E MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA, MONTE SUL - COM. ALIMENTOS LTDA - EPP, AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, HELIO FRANCOLINO DOS SANTOS, SANTA MARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ERIC STREET, VALFREN GONCALVES DA COSTA, JOSE OSCAR CONSTANTINO, PATRICIA DA LUZ LEMOS, VALDOIR SLAPAK, 4SSETS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, JOSE RICARDO LIMA E SILVA, A7 SECURITIZACAO S.A. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR LITISCONSORTES: ADALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. JOÃO SALLES JÚNIOR Vistos e examinados. A recuperação judicial do devedor foi concedida em 01 de Novembro de 2024 – Id. 174009066. DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o requerimento formulado pelo recuperando em Id. 187752354 (suspensão de constrição realizada no Processo n. 1121727- 41.2016.8.26.0100 da 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP onde é autora a credora AIR TRACTOR). DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o requerimento formulado pelo recuperando em Id. 187561492 (suspensão de constrição e liberação de valores bloqueados no Processo 0000108-87.2013.8.11.0035 na Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT onde é autor FERNANDO CÉSAR PASSINATO AMORIM). DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre o requerimento formulado pelo recuperando em Id. 186316975 (suspensão de constrição e liberação de valores bloqueados pela Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT na Execução Fiscal n. 1000148- 81.2023.4.01.3602). Por ocasião da sua manifestação, atente-se o Auxiliar do Juízo para o teor da v. decisão que aportou em Id. 186589263 – proferida pelo Des. Sebastião Barbosa Farias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000148-12.2025.8.26.0424

ID: 331997295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-12.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE REGINA THOBIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

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Processo 1000148-12.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lucileide Regina Thobias - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), s… Processo 1000148-12.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lucileide Regina Thobias - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), sob o argumento que a fazenda pública ré deixou de efetuar o pagamento da referida verba nos períodos indicados na petição inicial. Atribuiu o valor de causa o montante de R$ 4.311,02. Contestação às págs. 33/39. Réplica às págs. 44/51, em suma, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a demanda em face de ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Cumpre esclarecer que, ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no artigo 10, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o quanto determinado com as anotações necessárias. Int. - ADV: JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS (OAB 43081/PR)

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