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Processo nº 1009941-59.2023.4.01.3500

ID: 305426857

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009941-59.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L F LUBRIFICANTES LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009941-59.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1009941-59.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: L F LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2123890771, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados; b) não é permitido que os juros se apresentem já calculados, não podendo, ainda, cumular juros com a correção monetária; c) não consta na CDA a forma que foram calculados os juros de mora e encargos e qual o termo inicial para o cálculo da atualização. Em impugnação de id 2144391547, a exequente afirma a a CDA gosta de presunção juris tantum de certeza e liquidez, pois preenche todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré- executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra LL Soluções Logísticas Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 6 22 004477-87, 11 7 22 000692-08, 11 6 23 009275-94 e 11 7 23 001778-00, no valor de R$ 330.215,25 (atualizado até abril de 2024). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que as CDAs não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados. Observa-se que os títulos executivos informam de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Por outro lado, a excipiente aduz que não é permitida a cumulação de juros com correção monetária e que não há, nas CDAs, os termos iniciais para o cálculo da atualização. No entanto, tais argumentos não merecem prosperar. Constam dos títulos executivos os termos iniciais tanto da atualização monetária quanto dos juros de mora. Outrossim, tem-se que os juros de mora possuem natureza indenizatória, pois visam compensar o credor pela perda do uso do valor devido no período de inadimplência, ao passo que a correção monetária, por sua vez, busca preservar o valor real da dívida em face da inflação. Portanto, tratando-se de institutos diferentes, legítima a cumulação dos juros de mora com a correção monetária, devidamente fundamentados nas CDAs em discussão. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2123890771. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Cumpra-se a decisão de id 1945759161, quanto à indisponibilidade de dinheiro, via Sisbajud. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1022781-58.2024.4.01.3600

ID: 306535678

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022781-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARAH DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022781-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA BEATRIZ ALM… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022781-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação manadmental impetrada por MILENA BEATRIZ ALMEIDA SOUZAem face de ato pratiacdo por GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a promover o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), com sua manutenção até a realização da perícia médica sem data de agendamento. Sustenta, a Impetrante, ter pleiteado auxílio por incapacidade temporária por análise documental em 19/08/2024. Todavia, a autoridade administrativa decidiu pela necessidade de agendamento de perícia médica. Alega que não conseguiu agendar a perícia médica no sistema MEU INSS, dado que não havia nenhuma data prevista disponível para a cidade de Tangará da Serra ou cidades vizinhas. Aduz que “tinha um vínculo empregatício vigente ao tempo da solicitação do benefício, tendo sido desligada da referida empresa apenas ao dia 20 de setembro de 2024, conforme se observa em sua CTPS, de modo que em caso de concessão do benefício, deverá ser considerado para fins de cálculo, as contribuições previdenciárias de sua remuneração”. Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2153206384). Proferida decisão de Id. 2153734607, em que se indeferiu o pedido de concessão da medida liminar, concedeu-se a assistência judicária gratuita e se determinou a intimação da Impetrante para se manifestar acerca da inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito. Intimada, a Impetrante não se manifestou no prazo legal. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2024), com sua manutenção até a realização da perícia médica sem data de agendamento. Por meio da decisão de Id. 2153734607, foi proferida decisão com os seguintes fundamentos, os quais devem ser adotados como razões de decidir: (...) Em que pese os argumentos acerca da manutenção do estado de incapacidade da impetrante, é certo que a concessão ou a prorrogação do benefício por incapacidade somente é possível quando constatado a incapacidade laboral do segurado para o exercício de suas atividades em decorrência de doença ou acidente, comprovado por meio de perícia médica, e não de forma automática. Isso porque o benefício por incapacidade pretendido é fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, já que a verificação da capacidade laboral depende de avaliação das atuais condições de saúde do segurado. Em que pese a documentação médica que acompanha a exordial, daí não advém o reconhecimento do direito líquido e certo à implantação do auxílio-doença, como quer a impetrante, sob pena de usurpar a competência administrativa do INSS. Assim, a despeito das alegações exordiais acerca da possível ilegalidade na não concessão imediata do benefício, impõe-se reconhecer que os elementos probantes encartados aos autos não permitem a análise da condição de incapacidade da segurada. Neste contexto, é de se admitir, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado, sem possibilidade de realização de dilação probatória, ato necessário para permitir a eventual desconstituição dos elementos descritos pela decisão administrativa que resultou na cessação do pagamento do benefício vindicado nos autos, a possível incompatibilidade com o rito escolhido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso dos autos, o juízo a quo concedeu a segurança determinando a concessão do benefício auxílio-doença, independentemente de realização da perícia médica, até que a perícia seja concluída na via administrativa, com o fundamento na demora excessiva na marcação do referido ato. 3. O apelante sustenta, em síntese, inadequação da via eleita, alegando que o mandado de segurança não se apresenta como meio adequado para apreciação de provas, especialmente para atestar a incapacidade do impetrante, assim como alega a ausência da qualidade de segurada. Pleiteia a reforma da sentença para declarar o impetrante carecedor de ação. 4. A perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade, sendo, incompatível com o rito do mandado de segurança. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial providas. 6. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AC 1000151-86.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2024 PAG.) (grifo nosso) Em relação ao pedido subsidiário de determinação para marcação de perícia médica, tem-se que o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Com efeito, as perícias médicas referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais eram realizadas por Perito Médico Previdenciário, integrante do quadro de pessoal do INSS, conforme o que dispunha o art. 30 da Lei n. 11.907/2009, em sua redação original. No entanto, a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, previu que “o cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal” (art. 18), no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com atribuição para as atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência-social (art. 30, caput e § 3º, I). Posteriormente, a Lei n. 14.261/2021 determinou que “o cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência”. Com a desvinculação dos profissionais peritos do INSS e posterior vinculação ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Subsecretaria de Perícias Médicas Federais, que é subordinada ao referido Ministério, tem por atribuição organizar todos os procedimentos relacionados às Perícias Médicas Federais. Assim, há que se reconhecer que, na hipótese, falta uma condição especial do mandado de segurança o que, por consequência, resulta na necessidade de sua extinção prematura por carência de ação, visto que a matéria fática em comento necessita da realização de instrução probatória, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante. Frise-se que, nada obsta que a Impetrante promova a busca de seu direito mediante o ajuizamento de ação ordinária, via processual onde pode ser instaurada a devida dilação probatória para aferição das condições de incapacidade suscitadas e a viabilidade da manutenção do benefício postulado. Ou ainda, formule os pedidos adequados com indicação da autoridade coatora competente. Ainda, cumpre esclarecer que a ação mandamental não é adequada para buscar o pagamento de parcelas retroativas do auxílio-doença, vencidas antes da data do ajuizamento da ação. Com efeito, há entendimento consolidado no sentido de que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Nesse sentido: Súmula n. 269/STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula n. 271/STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a pedido pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Por fim, em atendimento a norma do art. 10 do Código de Processo Civil/2015, antes do acolhimento das alegações acima aventadas, torna-se necessário assegurar ao Impetrante o direito à prévia manifestação. Deve ser mantido o entendimento esposado na decisão anteriormente proferida, mormente considerando que não houve qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual. Com efeito, mesmo devidamente intimada a se manifestar acerca dos fundamentos da decisão retro, a Impetrante manteve-se inerte. Destarte, o processo não tem como prosseguir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios indevidos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Leandro Roque De Lima x Astuti Transporte E Logistica Ltda

ID: 335414468

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000165-23.2023.5.09.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI

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WAGNER PIROLO

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NAIARA SUEMY DE OLIVEIRA HORIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000165-23.2023.5.09.0242 RECORRENTE: LEANDRO ROQUE DE LIMA RECORRIDO: ASTUTI TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000165-23.2023.5.09.0242 RECORRENTE: LEANDRO ROQUE DE LIMA RECORRIDO: ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000165-23.2023.5.09.0242 RECORRENTE: LEANDRO ROQUE DE LIMA ADVOGADO: Dr. WAGNER PIROLO RECORRIDA: ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADA: Dra. NAIARA SUEMY DE OLIVEIRA HORIE ADVOGADO: Dr. JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI GMSPM/rdg/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 364/374) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 336/353, oriundo do TRT da 9ª Região. Contrarrazões apresentadas às fls. 383/388. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA”. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 15) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 22/8/2024 e apelo protocolado em 30/8/2024), sendo inexigível o preparo. O reclamante defende que a Súmula 338, I, do TST “se aplica, igualmente, às hipóteses de sonegação parcial dos cartões de ponto, em relação ao período em que não trazidos aos autos os referidos registros” (fls. 372). Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 338, I, do TST e violação do artigo 74, § 2º, da CLT. A transcrição realizada às fls. 370/372 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “c) Cartões ponto O recorrente assevera que, para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, o pagamento de horas extras deve considerar a jornada declinada na inicial. Consta da sentença: Em relação aos meses em que não constam cartões ponto, tendo em vista o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do TST, e não havendo fato novo a justificar procedimento diverso, deverá ser adotada a média constante dos horários registrados nos períodos anteriores e posteriores, com as mesmas observações descritas no parágrafo precedente. Em face do exposto, ainda que a parte autora tenha recebido pagamento a título de horas extras (fls. 156/192), subsistem diferenças, pois apuração efetuada pelo empregador deu-se forma incompleta, sem considerar a jornada efetivamente trabalhada. A adoção da média física a ser apurada como base nos controles constantes dos autos para eventuais períodos faltantes encontra amparo nos entendimentos constantes da OJ 233 SDI-1do C. TST e da OJ 33, IV, da Seção Especializada deste Tribunal: "VI - Horas extras. Apuração parcial de controles de ponto. Média física. Silente o título executivo quanto ao critério a ser adotado para a apuração de horas extras nos meses em que não foram apresentados os registros, deve-se adotar a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados." Portanto, não há que se falar em apuração da jornada do Reclamante pelos horários indicados na petição inicial. Cabia à parte autora apresentar um demonstrativo apontando a existência de horas extras prestadas e não quitadas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Ocorre que o trabalhador não indicou quaisquer diferenças de labor em sobrejornada, deixando de se desincumbir do encargo que lhe competia. Cumpre destacar que a falta do demonstrativo não impede o deferimento da verba somente quando a simples análise dos documentos carreados ao processo permite a sua constatação, não sendo este o caso dos autos. Logo, se o Reclamante entendia existentes diferenças a seu favor, deveria tê-las apontado ainda que por amostragem, não se desvencilhando a contento do ônus que lhe cabia. Desse modo, uma vez que a jornada de trabalho do Reclamante, para os meses em que não foram juntados os controles de jornada, será obtida por meio da média física dos registros de ponto constantes nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (fls. 340/341 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Regional está contrário ao disposto no item I da Súmula 338 do TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário” (destaques acrescidos) Em caso de apresentação parcial dos controles de frequência, esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes ser indevida a apuração da jornada pela média dos cartões de ponto juntados quando não há prova, cujo ônus de produção é da reclamada, de que o procedimento questionado superou o período de juntada dos cartões de ponto. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no âmbito da SbDI-1 deste Tribunal: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-101905-89.2016.5.01.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTROS DE CONTROLE DE HORÁRIO - APRESENTAÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE MÁ - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A Súmula nº 338, I, do TST limita-se a preconizar que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho , na forma do art. 74, § 2º, da CLT , e que sua omissão injustificada em apresentar os controles de frequência em juízo gera presunção relativa da jornada alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. 2. Desse modo, ao concluir que, diante da ausência dos cartões de ponto relativos a alguns meses, deveriam ser considerados como verdadeiros no período os horários de entrada e de saída alegados na inicial, a Turma proferiu decisão em consonância com a referida súmula, que não prevê a possibilidade de apuração da jornada pela média dos registros de horário apresentados pela reclamada. 3. Quanto a esse aspecto, observa-se que o entendimento contido no único aresto transcrito nos embargos, no sentido da viabilidade de apuração da jornada de trabalho pela média dos controles de ponto juntados aos autos, está superado no âmbito da SBDI-1 e da maioria das Turmas desta Corte. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-E-ARR-590-11.2015.5.09.0669, SbDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019) Há também julgados da Oitava Turma nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) 2 - HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000151-78.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023) "(...) IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE FREQUENCIA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que, em caso de apresentação parcial dos controles de frequência pelo empregador com mais de dez funcionários, é indevida a apuração da jornada pela média dos cartões de ponto juntados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101226-59.2016.5.01.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023) Por todo o exposto, reputa-se contrariado o item I da Súmula 338 do TST, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete sumular, dou-lhe provimento para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não houve apresentação dos cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na inicial. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROQUE DE LIMA

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Leandro Roque De Lima x Astuti Transporte E Logistica Ltda

ID: 335414485

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000165-23.2023.5.09.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROQUE DE LIMA

Polo Passivo:

ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI

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WAGNER PIROLO

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NAIARA SUEMY DE OLIVEIRA HORIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000165-23.2023.5.09.0242 RECORRENTE: LEANDRO ROQUE DE LIMA RECORRIDO: ASTUTI TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000165-23.2023.5.09.0242 RECORRENTE: LEANDRO ROQUE DE LIMA RECORRIDO: ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000165-23.2023.5.09.0242 RECORRENTE: LEANDRO ROQUE DE LIMA ADVOGADO: Dr. WAGNER PIROLO RECORRIDA: ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADA: Dra. NAIARA SUEMY DE OLIVEIRA HORIE ADVOGADO: Dr. JOSE WILLIAM DA SILVA BISSOLI GMSPM/rdg/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 364/374) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 336/353, oriundo do TRT da 9ª Região. Contrarrazões apresentadas às fls. 383/388. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE FREQUÊNCIA”. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 15) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 22/8/2024 e apelo protocolado em 30/8/2024), sendo inexigível o preparo. O reclamante defende que a Súmula 338, I, do TST “se aplica, igualmente, às hipóteses de sonegação parcial dos cartões de ponto, em relação ao período em que não trazidos aos autos os referidos registros” (fls. 372). Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 338, I, do TST e violação do artigo 74, § 2º, da CLT. A transcrição realizada às fls. 370/372 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “c) Cartões ponto O recorrente assevera que, para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, o pagamento de horas extras deve considerar a jornada declinada na inicial. Consta da sentença: Em relação aos meses em que não constam cartões ponto, tendo em vista o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do TST, e não havendo fato novo a justificar procedimento diverso, deverá ser adotada a média constante dos horários registrados nos períodos anteriores e posteriores, com as mesmas observações descritas no parágrafo precedente. Em face do exposto, ainda que a parte autora tenha recebido pagamento a título de horas extras (fls. 156/192), subsistem diferenças, pois apuração efetuada pelo empregador deu-se forma incompleta, sem considerar a jornada efetivamente trabalhada. A adoção da média física a ser apurada como base nos controles constantes dos autos para eventuais períodos faltantes encontra amparo nos entendimentos constantes da OJ 233 SDI-1do C. TST e da OJ 33, IV, da Seção Especializada deste Tribunal: "VI - Horas extras. Apuração parcial de controles de ponto. Média física. Silente o título executivo quanto ao critério a ser adotado para a apuração de horas extras nos meses em que não foram apresentados os registros, deve-se adotar a média física apurada com base nos controles juntados aos autos dos meses efetivamente trabalhados." Portanto, não há que se falar em apuração da jornada do Reclamante pelos horários indicados na petição inicial. Cabia à parte autora apresentar um demonstrativo apontando a existência de horas extras prestadas e não quitadas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/15. Ocorre que o trabalhador não indicou quaisquer diferenças de labor em sobrejornada, deixando de se desincumbir do encargo que lhe competia. Cumpre destacar que a falta do demonstrativo não impede o deferimento da verba somente quando a simples análise dos documentos carreados ao processo permite a sua constatação, não sendo este o caso dos autos. Logo, se o Reclamante entendia existentes diferenças a seu favor, deveria tê-las apontado ainda que por amostragem, não se desvencilhando a contento do ônus que lhe cabia. Desse modo, uma vez que a jornada de trabalho do Reclamante, para os meses em que não foram juntados os controles de jornada, será obtida por meio da média física dos registros de ponto constantes nos autos. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (fls. 340/341 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Regional está contrário ao disposto no item I da Súmula 338 do TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário” (destaques acrescidos) Em caso de apresentação parcial dos controles de frequência, esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes ser indevida a apuração da jornada pela média dos cartões de ponto juntados quando não há prova, cujo ônus de produção é da reclamada, de que o procedimento questionado superou o período de juntada dos cartões de ponto. Nesse sentido, é o entendimento pacificado no âmbito da SbDI-1 deste Tribunal: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-101905-89.2016.5.01.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTROS DE CONTROLE DE HORÁRIO - APRESENTAÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE MÁ - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A Súmula nº 338, I, do TST limita-se a preconizar que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho , na forma do art. 74, § 2º, da CLT , e que sua omissão injustificada em apresentar os controles de frequência em juízo gera presunção relativa da jornada alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. 2. Desse modo, ao concluir que, diante da ausência dos cartões de ponto relativos a alguns meses, deveriam ser considerados como verdadeiros no período os horários de entrada e de saída alegados na inicial, a Turma proferiu decisão em consonância com a referida súmula, que não prevê a possibilidade de apuração da jornada pela média dos registros de horário apresentados pela reclamada. 3. Quanto a esse aspecto, observa-se que o entendimento contido no único aresto transcrito nos embargos, no sentido da viabilidade de apuração da jornada de trabalho pela média dos controles de ponto juntados aos autos, está superado no âmbito da SBDI-1 e da maioria das Turmas desta Corte. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (TST-Ag-E-ARR-590-11.2015.5.09.0669, SbDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2019) Há também julgados da Oitava Turma nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) 2 - HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. O referido entendimento se aplica, inclusive, em situações em que há apresentação dos registros de frequência de forma parcial, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000151-78.2016.5.02.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023) "(...) IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE FREQUENCIA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que, em caso de apresentação parcial dos controles de frequência pelo empregador com mais de dez funcionários, é indevida a apuração da jornada pela média dos cartões de ponto juntados. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101226-59.2016.5.01.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023) Por todo o exposto, reputa-se contrariado o item I da Súmula 338 do TST, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por contrariedade ao referido verbete sumular, dou-lhe provimento para determinar que as horas extras referentes aos períodos em que não houve apresentação dos cartões de ponto sejam apuradas conforme os horários de trabalho indicados na inicial. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1039412-23.2023.4.01.3500

ID: 305426846

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039412-23.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIVINO RODRIGUES PEREIRA - WRP VERDURAS

Decisão

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1039412-23.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1039412-23.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALDIVINO RODRIGUES PEREIRA - WRP VERDURAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id nº 2134070412, pretende a parte executada obter o provimento jurisdicional que declare extinta esta execução, sob o argumento de nulidade do título executivo. Argumenta, em resumo, que: a) a CDA em discussão é nula, porquanto a base de cálculo das contribuições a terceiros não obedeceu ao limite de vinte (20) vezes o salário mínimo vigente; b) os créditos em cobrança são vagos e genéricos no tocante ao fato gerador, pois não é possível aferir o detalhamento legal pormenorizado de nenhum fato gerador, existindo tão somente menções aos períodos de apuração. Em impugnação de id. 2143473308, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) a controvérsia quanto ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos como para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, com modulação dos efeitos apenas para processos ajuizados antes do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.079, que não abarca a presente execução; b) a CDA em cobrança goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez; c) não há que se falar em nulidade por ausência de informações, sobretudo em relação à débitos que nascem de confissão declarada pelo próprio Excipiente, via GFIP. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matérias de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). O vício apontado prende-se à alegação de nulidade do título executivo que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Waldivino Rodrigues Pereira – WRP Verduras, a fim de satisfazer o débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 16.022.382-2, no valor de R$ 110.044,36 (atualizado até julho de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que os créditos em cobrança são vagos e genéricos no tocante ao fato gerador, pois não é possível aferir o detalhamento legal pormenorizado de nenhum fato gerador, existindo tão somente menções aos períodos de apuração. Observa-se que o título executivo informa de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a jurisprudência é remansosa no sentido de que, não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida, a discriminação mensal do fato gerador e das contribuições exigidas para sua validade (AC 0004425-66.2014.4.03.6109, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020). Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA em discussão. Por outro lado, sustenta a excipiente que as contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE (salário-educação) são ilegais, porquanto a base de cálculo utilizada é superior a vinte (20) salários-mínimos, em desconformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.898.532/CE como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.905.870/PR, fixou a tese de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão sujeitas ao limite de vinte salários-mínimos. Apesar disso, considerando a mudança na jurisprudência e a importância da estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, o STJ decidiu modular os efeitos da decisão, aplicando a limitação da base de cálculo apenas até a publicação do acórdão para as empresas que entraram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até o início do julgamento mencionado. Ocorre que a pretensão deduzida no presente incidente, de natureza desconstitutiva e não meramente declaratória, exige a demonstração da efetiva inobservância pela administração tributária do limite de vinte (20) salários mínimos como base de cálculo das contribuições de terceiros, e do seu correspondente quantum. Do exame dos títulos em execução, não é possível extrair a ilegalidade apontada pela parte executada, a revelar a indispensabilidade de dilação probatória - quiçá produção de prova pericial -, incabível no incidente de exceção de pré-executividade. O meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pelo devedor seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 2134070412. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, em nome da parte executada (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Lojas Americanas S.A. x Jaciara Sousa Dos Santos

ID: 315149180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001563-73.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

JACIARA SOUSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 RECORRENTE: LOJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. RECORRIDO: JACIARA SOUSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6f9f53 proferida nos autos. ROT 1001563-73.2024.5.02.0039 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JACIARA SOUSA DOS SANTOS PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) Recorrente: Advogado(s): 2. LOJAS AMERICANAS S.A. ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANDRE VILLAC POLINESIO (SP203607) Recorrido: Advogado(s): JACIARA SOUSA DOS SANTOS PEDRO VITOR LEAO SANTANA (SP388560) VINICIUS GUEDES BARRETO (SP393968) RECURSO DE: JACIARA SOUSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 0b00f2c; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id abc1b0e). Regular a representação processual (Id 9af0996). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na inicial são meramente estimativo, não servindo de limitação à condenação. Consta do v. acórdão: "Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido se posiciona este E. Tribunal, como segue: "(...) 5. Limitação do valor da condenação A ação foi ajuizada sob a regência das novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, dentre as quais o art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, como regra geral em todos os processos trabalhistas. Isso significa que as pretensões devem ser líquidas e certas desde o ingresso da ação. Assim, deve-se observar a limitação dos valores atribuídos à inicial aos pedidos correlatos, sob pena de violação às regras adjetivas prévias, notadamente os artigos 141 e 492, ambos do CPC, que estabelecem o princípio de adstrição em nossa processualística. Dou provimento para limitar a condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. (...)" (5ª TURMA - RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO TRT/SP No. 1000881-87.2023.5.02.0384 - Relatora: a Exma. Sra. Magistrada SONIA MARIA LACERDA - São Paulo, 24 de junho de 2024) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nada a deferir. O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por seu turno, o CPC estabelece os limites da lide e da atuação do juiz ao proferir a sentença condenatória, os quais se aplicam ao Processo do Trabalho conforme autoriza o art. 769 da CLT. Confiram-se os dispositivos abaixo: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial (art. 492 do CPC), sem prejuízo da incidência de juros de correção monetária. Portanto, a interpretação dos artigos 840, § 1º, da CLT c/c arts. 141 e 492 do CPC, impõe que sejam observados os valores históricos apontados na petição inicial como limite máximo na liquidação do julgado, sem prejuízo da incidência de juros de mora e correção monetária, o que restou observado pela origem. Mantenho o decisum. (...)" (5ª Turma - PROCESSO nº 1000151-54.2024.5.02.0089 - Relatora: a Exma. Sra. Magistrada ANA CRISTINA L. PETINATI - São Paulo, 24 de junho de 2024) Portanto, a limitação dos valores aos indicados nos pedidos formulados na petição inicial atende ao disposto no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT e aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como está em consonância ao entendimento predominante deste Regional. Por fim, há de se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se trata apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOJAS AMERICANAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 9994bc7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f40b95b). Regular a representação processual (Id b57ddf5; ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Processo nº 1000151-71.2025.4.01.3309

ID: 334333502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-71.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZINHA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-71.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-71.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA TEREZINHA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada contra o INSS e o BANCO BMG S/A, por meio da qual a parte autora postula a declaração de nulidade de débitos decorrentes de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculados ao referido banco, bem como a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos, e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a compensação por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal arguidas pelo INSS, tendo em vista as teses fixadas pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), no sentido de que o INSS possui responsabilidade civil subsidiária pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora for distinta daquela responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, como é a hipótese dos autos. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência suscitadas pelo BANCO BMG, tendo em vista que os contratos questionados continuam ativos, ensejando descontos no benefício da autora, como mostram os extratos juntados com a inicial. É cabível no caso apenas a incidência da prescrição quinquenal, para atingir descontos ocorridos antes do quinquênio que a antecede a data do ajuizamento da ação (09/01/2025). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Os contratos em questão (todos de cartão de crédito com RMC ou RCC) estão discriminados na inicial e no histórico de empréstimos consignados do INSS de ID 2165938878, pág.4, quais sejam (numeração do INSS): a) Contrato nº 14974984, data de inclusão em 28/04/2019, limite do cartão de R$ 1.347,00 e valor reservado de R$ 70,60; e b) Contrato nº 18932625, data de inclusão em 16/08/2023, limite do cartão R$ 1.444,00 e valor reservado de R$ 70,60. Não obstante, o réu logrou apresentar os respectivos instrumentos contratuais e demonstrar a regularidade das contratações. Quanto ao Contrato nº 14974984, o instrumento é o de ID 2177595003, donde se extrai expressa manifestação de vontade por parte da postulante. Vê-se no documento que foi lavrada sua assinatura no contrato físico, não havendo qualquer indicativo de falsificação de assinatura, sendo bastante convergentes a olho nu as assinaturas apostas no instrumento e a assinatura contida documento de identidade juntado com a inicial. Ademais, o instrumento é acompanhado de cópia do mesmo documento de identificação pessoal juntado com a inicial, demonstrado se tratar do mesmo documento apresentado por ocasião da contratação. O instrumento é acompanhado também do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, igualmente assinado (ID 2177595003, pág.3), demonstrando a transparência acerca dos termos contratados. De igual modo ocorre com o Contrato nº 18932625, cuja cópia do instrumento é avistável no ID 2177595126, com a diferença de que este consistiu em contrato digital, com assinaturas eletrônicas, inclusive nos termos de autorização do desconto no benefício, de utilização do produto na modalidade saque e ainda no Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ,que acompanham o instrumento. As assinaturas se deram de forma eletrônica e mediante reconhecimento facial dentre outras etapas de identificação, como esclarecido na contestação do banco e como consta dos referidos documentos, tratando-se de forma válida de manifestação de vontade. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: E M E N T A V O T O RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BANCO PAN S/A. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTIUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de realização de suposto empréstimo indevido. [...] Além disso, o STJ vem entendendo a executividade dos contratos firmados por meio eletrônico, conforme AgInt. no REsp 1978859/DF aos 23/05/2022, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Por sua vez, saliento que o endereço IP - Internet Protocol é um número exclusivo atribuído a cada computador por um protocolo de internet, como função de identificar um computador em uma rede, isto é, torna-se seguramente identificável o local, terminal eletrônico origem, e ainda, o usuário na contratação. Portanto, o contrato firmado pela parte autora é válido diante da comprovação da manifestação de vontade pelos documentos apresentados pela parte ré, por meio de foto, geolocalização, modelo de aparelho de celular utilizado e do endereço IP. Concluindo no particular, diante do contexto probatório, a sentença não merece qualquer reparo. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora em custas e honorários, restando à exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, 1036423-24.2021.4.01.3400, Relator MATEUS BENATO PONTALTI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, julgado em 19/12/2022. Grifei Tampouco há evidências de fraude pelas demais provas e circunstâncias do caso, inclusive tendo o réu apresentado os comprovantes de utilização do produto, na modalidade saque. Nesse sentido, os TEDs de ID 2177595294, nos valores de R$ 1.279,65 em 06/05/2019 e de R$ 1.010,80 em 16/08/2023. Vale ressaltar ainda que, atualmente, para celebração de contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes bancários fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Também não prospera a alegação da parte autora de que houve abusividade na cobrança de juros, a ensejar “dívida infinita”. Inclusive, a autora nem sequer indica o montante descontado de seus benefícios e nem o valor que entende ter sido pago a maior pela utilização dos créditos. Considerando a utilização do produto na modalidade saque e os valores reservados previstos em contrato, seria necessária a especificação dos valores supostamente pagos a maior pelos créditos recebidos, mesmo considerando o longo tempo decorrido desde as contratações. Assim sendo, não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição dos pedidos. Consoante fundamentado, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (descontos em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de ilegalidade nas contratações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o feito na com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000151-71.2025.4.01.3309

ID: 334333510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-71.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-71.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000151-71.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA TEREZINHA ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, ajuizada contra o INSS e o BANCO BMG S/A, por meio da qual a parte autora postula a declaração de nulidade de débitos decorrentes de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável vinculados ao referido banco, bem como a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos, e ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a compensação por danos morais. É o breve relato, embora dispensável. Decido. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal arguidas pelo INSS, tendo em vista as teses fixadas pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), no sentido de que o INSS possui responsabilidade civil subsidiária pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora for distinta daquela responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, como é a hipótese dos autos. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência suscitadas pelo BANCO BMG, tendo em vista que os contratos questionados continuam ativos, ensejando descontos no benefício da autora, como mostram os extratos juntados com a inicial. É cabível no caso apenas a incidência da prescrição quinquenal, para atingir descontos ocorridos antes do quinquênio que a antecede a data do ajuizamento da ação (09/01/2025). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Os contratos em questão (todos de cartão de crédito com RMC ou RCC) estão discriminados na inicial e no histórico de empréstimos consignados do INSS de ID 2165938878, pág.4, quais sejam (numeração do INSS): a) Contrato nº 14974984, data de inclusão em 28/04/2019, limite do cartão de R$ 1.347,00 e valor reservado de R$ 70,60; e b) Contrato nº 18932625, data de inclusão em 16/08/2023, limite do cartão R$ 1.444,00 e valor reservado de R$ 70,60. Não obstante, o réu logrou apresentar os respectivos instrumentos contratuais e demonstrar a regularidade das contratações. Quanto ao Contrato nº 14974984, o instrumento é o de ID 2177595003, donde se extrai expressa manifestação de vontade por parte da postulante. Vê-se no documento que foi lavrada sua assinatura no contrato físico, não havendo qualquer indicativo de falsificação de assinatura, sendo bastante convergentes a olho nu as assinaturas apostas no instrumento e a assinatura contida documento de identidade juntado com a inicial. Ademais, o instrumento é acompanhado de cópia do mesmo documento de identificação pessoal juntado com a inicial, demonstrado se tratar do mesmo documento apresentado por ocasião da contratação. O instrumento é acompanhado também do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, igualmente assinado (ID 2177595003, pág.3), demonstrando a transparência acerca dos termos contratados. De igual modo ocorre com o Contrato nº 18932625, cuja cópia do instrumento é avistável no ID 2177595126, com a diferença de que este consistiu em contrato digital, com assinaturas eletrônicas, inclusive nos termos de autorização do desconto no benefício, de utilização do produto na modalidade saque e ainda no Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado ,que acompanham o instrumento. As assinaturas se deram de forma eletrônica e mediante reconhecimento facial dentre outras etapas de identificação, como esclarecido na contestação do banco e como consta dos referidos documentos, tratando-se de forma válida de manifestação de vontade. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: E M E N T A V O T O RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BANCO PAN S/A. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTIUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de realização de suposto empréstimo indevido. [...] Além disso, o STJ vem entendendo a executividade dos contratos firmados por meio eletrônico, conforme AgInt. no REsp 1978859/DF aos 23/05/2022, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Por sua vez, saliento que o endereço IP - Internet Protocol é um número exclusivo atribuído a cada computador por um protocolo de internet, como função de identificar um computador em uma rede, isto é, torna-se seguramente identificável o local, terminal eletrônico origem, e ainda, o usuário na contratação. Portanto, o contrato firmado pela parte autora é válido diante da comprovação da manifestação de vontade pelos documentos apresentados pela parte ré, por meio de foto, geolocalização, modelo de aparelho de celular utilizado e do endereço IP. Concluindo no particular, diante do contexto probatório, a sentença não merece qualquer reparo. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida, com acréscimo de fundamentação. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora em custas e honorários, restando à exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL, 1036423-24.2021.4.01.3400, Relator MATEUS BENATO PONTALTI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, julgado em 19/12/2022. Grifei Tampouco há evidências de fraude pelas demais provas e circunstâncias do caso, inclusive tendo o réu apresentado os comprovantes de utilização do produto, na modalidade saque. Nesse sentido, os TEDs de ID 2177595294, nos valores de R$ 1.279,65 em 06/05/2019 e de R$ 1.010,80 em 16/08/2023. Vale ressaltar ainda que, atualmente, para celebração de contratos, não há necessidade de deslocamento para outras cidades. Correspondentes bancários fazem isso em qualquer localidade, digitalizando documentos e encaminhando-os para os centros pertinentes. Também não prospera a alegação da parte autora de que houve abusividade na cobrança de juros, a ensejar “dívida infinita”. Inclusive, a autora nem sequer indica o montante descontado de seus benefícios e nem o valor que entende ter sido pago a maior pela utilização dos créditos. Considerando a utilização do produto na modalidade saque e os valores reservados previstos em contrato, seria necessária a especificação dos valores supostamente pagos a maior pelos créditos recebidos, mesmo considerando o longo tempo decorrido desde as contratações. Assim sendo, não houve comprovação de ilegalidade nas contratações contestadas, sendo de rigor a rejeição dos pedidos. Consoante fundamentado, não há provas suficientes no sentido de que a conduta danosa descrita pela autora (descontos em seu benefício previdenciário) tenha decorrido de ilegalidade nas contratações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o feito na com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001146-66.2025.8.11.0013

ID: 339826120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001146-66.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001146-66.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001146-66.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE A RETROAÇÃO DA DER E DIB ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995 COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM proposta por ADAO DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor possuir os requisitos exigidos para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição e ter procurado uma Agência do INSS, objetivando a concessão pela via administrativa, porém teve seu pedido indeferido (ID 185828877). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral (ID 191305708). Instada a manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 191787351). Saneado o feito (ID 194741889), o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 196055984. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM: Quanto ao computo e conversão do tempo especial em comum, impende ressaltar que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Isto porque restou consolidado o entendimento de que na aplicação da lei previdenciária os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, consagrando-se o preceito “tempus regit actum”. Nesse quadro, impende ressaltar, por primeiro, que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Partindo destas premissas, verifica-se que em relação ao período de atividade ocorrido durante a vigência dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, o simples enquadramento da atividade dentre uma das categorias previstas no rol estabelecido pelas referidas normas legais, quando a condição especial de trabalho, por insalubridade, periculosidade ou penosidade, goza de presunção absoluta em decorrência da previsão legal, sem prejuízo de que outras atividades, não constantes do rol, sejam aferidas por laudo técnico. A regra foi mantida com o Decreto 83.080/79, e alterações posteriores, até a edição da Lei 9.032, de 29/04/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/1991, modificando o tratamento que vinha sendo dado à questão desde a Lei 3.807/60, antiga lei orgânica da previdência social, sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030 ou SB-40, não bastando o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional. E a partir do Decreto 2.172, de 05/03/97, passou a ser necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos através de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro especializado em segurança do trabalho (art. 66). Portanto, cabe ao segurado comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, observando-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes nocivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79); se mediante as anotações de formulários do INSS (Lei 9.032, de 29/04/95); ou através de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto 2.172, de 05/03/97). No caso dos autos, o autor alegou exercer atividades de motorista, razão pela qual arguiu que estava exposto a agentes insalubres, nos períodos compreendidos entre 09/05/1977 a 30/07/1977; 01/07/1983 a 12/04/1988; 01/06/988 a 02/08/1988; 01/12/1989 a 31/12/1991; e 01/04/1992 a 28/04/1995. Em consulta ao ANEXO II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que traz a lista de classificação das atividades profissionais que teriam o reconhecimento de atividade especial, verifica-se que a profissão de motorista faz parte daquele rol. Entretanto, o enquadramento profissional, previsto no código 2.4.2, exigia que o transporte urbano ou rodoviário fosse exercido na direção de ônibus e/ou caminhões, em caráter permanente. Semelhantemente, o anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, elenca as atividades de motorista e cobrador de bonde/ônibus ou motorista e ajudante de caminhão como profissões penosas. Não obstante a previsão da atividade nos decretos, referente ao período de 09/05/1977 a 30/07/1977; 01/07/1983 a 12/04/1988; 01/06/988 a 02/08/1988; 01/12/1989 a 31/12/1991; e 01/04/1992 a 28/04/1995, o autor não logrou êxito em comprovar exercer a profissão nos moldes previstos nos supracitados dispositivos legais, visto que, embora tenha laborado na função de motorista (ID 185828886 - Pág. 1, 8/10 e 23), a CTPS não específica o tipo de veículo conduzido, isto é, se ônibus, caminhão ou de outra espécie, de modo a autorizar o reconhecimento por enquadramento, nos moldes exigidos em Lei. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em desfavor do acórdão regional alegando omissão no julgado ao não observar a possibilidade de enquadramento por ocupação profissional para o período laborado após 1995, em virtude da penosidade do exercício da função de motorista. 2. Não deve ser admitido como especial, por enquadramento profissional, em razão da presunção de penosidade, o período laborado como motorista, sem a especificação do tipo de carro conduzido. Não basta a mera anotação na CTPS da atividade de motorista. É necessária a prova de que conduzia caminhão, ônibus ou outro veículo pesado, no período requerido. 3. A presunção da penosidade da atividade vai até o advento da Lei nº 9.032/95. O período posterior deve ser acompanhado de prova da efetiva exposição ao agente nocivo. 4. Embargos de declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDAC 1000151-49.2017.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/10/2020 PAG.) (grifo nosso). Assim sendo, não reconheço o período especial no que se refere aos períodos de 09/05/1977 a 30/07/1977; 01/07/1983 a 12/04/1988; 01/06/988 a 02/08/1988; 01/12/1989 a 31/12/1991; e 01/04/1992 a 28/04/1995, não havendo em se falar em conversão de tempo especial em comum no que lhes diz respeito. 2) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando o tempo constante de seu CNIS (30 anos, 11 meses e 17 dias – ID 185828878), verifica-se que até 11/2017 (requerimento administrativo – ID 185828877) o requerente laborou por aproximadamente 30 anos e 9 meses. Após acurada análise dos autos, tem-se que não procede a pretensão deduzida na exordial. Justifico. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Todavia, com a entrada em vigor da EC nº 103/19, em 13.11.2019, foi extinta da Constituição a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a previsão de uma idade mínima, passando a ingressar no ordenamento jurídico somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima ou pontuação mínima (idade somada ao tempo de contribuição). Portanto, é relevante para o deslinde do feito determinar se na data da entrada em vigor da EC nº 103/19 (13/11/2019) a parte já implementava os requisitos exigidos pelas disposições anteriores, estando diante de direito adquirido, portanto. Os documentos de identificação acostados demonstram que o autor contava com 63 anos na data do pedido administrativo (ID 185828878 - Pág. 1). Todavia, no referido termo, bem como no momento do requerimento efetuado em 09/09/2019 (ID 185828880 – Pág. 1), denota-se que o requerente havia vertido contribuições por tempo inferior a 35 anos, conforme informações alhures. Logo, o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com as disposições anteriores à Emenda Constitucional de 2019, porque não verteu contribuições por tempo igual a 35 anos. Destarte, a demanda, deve ser julgada improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Romulo Davi Albuquerque Andrade x Reinaldo De Lima Reis Júnior

ID: 310136899

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-87.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE

Polo Passivo:

REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASSIS DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-87.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-87.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309, MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA - TO3529, ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716 e IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045 POLO PASSIVO:REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS - MG108693 SENTENÇA ROMULO DAVI ALBUQUERQUE ANDRADE propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFG e de REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR em que objetiva a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Consta na inicial que o segundo réu, Sr. REINALDO DE LIMA REIS JÚNIOR, na condição de Diretor Geral do IFG/Luziânia, teve a iniciativa de abrir o processo administrativo contra o Autor. Em reunião com o conselho fiscal do Condomínio Gamaggiore, deixou de afirmar que ele, no cargo de diretor, teria autorizado e orientado o coordenador/autor para o recebimento de bolsas e execução do projeto. Pelo contrário, incentivou o conselho fiscal a registrar denúncia na ouvidoria; Exonerou sumariamente o autor do cargo de Gerente de Pesquisa Pós Graduação e Extensão mesmo sem qualquer julgamento ou possibilidade de contraditório, assim de forma sumária, sem qualquer procedimento interno em andamento contra o autor, afastou do cargo de confiança; Ato continuo e contrariando sua própria assinatura em plano de trabalho e documento autorizando o recebimento de bolsas, arquivou o projeto do autor, alegando não ter outra saída para o caso, mesmo com os protestos do real representante do condomínio, o Síndico Paulo Henrique Matuszewski, o qual enviou várias manifestações via sistema e-ouvidoria, todas respondidas pelo réu, fato mais grave é que em uma destas respostas, este afirma que nunca assinou o termo de trabalho e a autorização para o recebimento de bolsas mesmo as tendo assinado; Afirma ainda que não tinha conhecimento que o projeto estaria em andamento, porém ao contrário, quando o projeto foi matéria de jornal televisivo (Record TV), este e outros integrantes do campus em grupo de whatsapp elogiaram e deram os parabéns aos envolvidos; Persegue o autor em relação aos seus projetos e apresentação de trabalhos dos alunos ligados ao grupo de pesquisa, em congressos institucionais (negativas de aceite de trabalhos); Deu causa a situação e difamação no Campus incitando que o autor estaria tendo um relacionamento extra-conjugal; Substituiu e/ou deu causa a substituição de folhas assinadas por folhas sem assinatura do processo arquivado no campus quanto ao plano de trabalho e autorização de recebimento de bolsas; Alterou e/ou contribuiu com a alteração de conteúdo de ata de reunião do grupo de química; Evita receber o autor sem justo motivo; Coagiu o autor por meio de gritos, autoritarismo e imposições para retirar seu nome de projeto idealizado pelo mesmo; Não deu seguimento a projeto aprovado desde 2018 para que o campus recebesse recurso; Ridiculariza as pesquisas do autor e coage seus alunos; Permite e/ou facilita o acesso a informações restritas da instituição por terceiros. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 44569993. A inicial foi recebida no ID 87374556. O IFG apresentou defesa no ID 198064389. O réu Reinaldo de Lima Reis Júnior contestou a ação no ID 368568347. O autor apresentou pedido de desistência no ID 1101354783 - Pág. 1. O segundo réu manifestou-se no ID 1151990780 pela produção genérica de provas. Na ocasião, apresentou recusa à homologação do pedido de desistência do autor ao argumento de que “o julgamento do mérito do pedido de indenização por danos morais em decorrência da suposta prática de assédio moral perpetuada pelo réu em detrimento do autor é de fundamental importância para a parte ré, tendo em vista fundar-se em alegações levianas e desprovidas de qualquer fundamento e, também, para a preservação de sua honra perante a comunidade acadêmica e toda a repercussão negativa que a presente ação causou e tem causado à sua imagem”. Réplica pelo autor no ID 1179171780, oportunidade em que postulou pela produção de prova testemunhal. No despacho de ID 1677802462 - Pág. 1, foi determinada a intimação do IFG para que apresentasse nos autos a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 23379.000930/2018-16, que teria imposto ao autor a pena de demissão, conforme informado na petição de ID 1151990780. O IFG juntou documentos no ID 1713939961 - Pág. 1 e seguintes. O autor manifestou-se no ID 1825644695 pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Formada a relação processual com a citação, a parte autora só pode desistir da ação com o consentimento do réu, consoante o disposto no art. 485, § 4º, do CPC. Nesse contexto, entendo que a recusa do réu em aceitar o fim do processo deve ser bem fundamentada em elementos concretos, de ordem material, que justifiquem a necessidade do julgamento do mérito como forma de satisfação do interesse jurídico do réu. Assim, a mera resistência processual, desprovida de fundamento razoável, não pode ser aceita, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). A título de exemplo, cito a seguinte jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º do art. 267 do CPC é a teleológica, uma vez que o fim buscado pela norma é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para que não seja aceito. 2. "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). Outros precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 976861/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.10.2007, DJ 19.10.2007 p. 328) No caso dos autos, embora os autos tenham prosseguido conclusos para sentença, observo que o réu Reinaldo de Lima Reis Júnior apresentou recusa à homologação do pedido de desistência do autor ao argumento de que “o julgamento do mérito do pedido de indenização por danos morais em decorrência da suposta prática de assédio moral perpetuada pelo réu em detrimento do autor é de fundamental importância para a parte ré, tendo em vista fundar-se em alegações levianas e desprovidas de qualquer fundamento e, também, para a preservação de sua honra perante a comunidade acadêmica e toda a repercussão negativa que a presente ação causou e tem causado à sua imagem”. No caso dos autos, observo que não existe motivo plausível de recusa por parte do réu, já que esta não é a via adequada para reconhecimento e reparação de dano moral advindo da suposta atribuição de fatos inverídicos e desonrosos a sua pessoa pelo autor, o que imprescinde de ajuizamento de demanda própria. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO .RECUSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (STJ-RT 761/196 e STJ-RT 782/224). 2 – No caso dos autos, o Réu fundamentou sua recusa à desistência do Autor simplesmente na alegação de ter sido atingido em sua honra . Contudo, a presente ação de oposição não é a via adequada para reconhecimento e reparação de dano moral advindo de suposta atribuição de fatos inverídicos e desonrosos a sua pessoa pelo Réu e familiares, sendo imprescindível o ajuizamento de ação própria. 3 – Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 01 de agosto de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00722039020158060001 CE 0072203-90 .2015.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017) Inobstante à recusa do réu em anuir com o pedido de desistência, há que se ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que “a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ-RT 761/196). O objetivo da norma ao impor a anuência do réu como requisito é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para que esse não seja aceito, sob risco de ocasionar prejuízo à parte contrária. Obtempera-se que o pedido de desistência não se trata de um acordo envolvendo o direito material sub judice, não se confundindo com uma transação judicial ou extrajudicial cujo teor possa ser executado, tratando-se, tão somente, da extinção da demanda, sem julgamento de mérito, não afetando demais feitos cujas mesmas partes litigam. Somente seria cabível, portanto, a recusa do pedido de desistência caso restasse efetivamente comprovado pela requerida/apelante que sua homologação lhe ocasionaria prejuízo, o que, contudo, não restou comprovado pela recorrente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, VIII, c/c o art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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