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"1000151-77.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 143 de 151

Processo nº 1000151-51.2024.4.01.4200

ID: 294647358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-51.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Verônica de Almeida em face da União Federal, objetivando o enquadramento da requerente e o pagamento de verbas remuneratórias retroativas. A parte autora sustenta ter exercido a função de Copeira junto ao Governo do Estado de Roraima, no período de 01/07/1991 a 30/11/1991, tendo protocolado pedido de enquadramento administrativo com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, no art. 31 do ADCT e na Lei nº 13.681/2018. Alega que a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) indeferiu inicialmente o pedido, com fundamento na ausência de prova do ato de admissão e vínculo funcional, baseando-se na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021. A autora argumenta que tal exigência infralegal é indevida, pois a legislação de regência admite outros meios de prova, como contracheques e declarações emitidas por órgão público estadual. Aduz que apresentou documentos comprobatórios, entre os quais declaração de vínculo funcional, contracheques e certificados de escolaridade, que atestariam o exercício do cargo e o cumprimento do requisito mínimo de 90 dias de vínculo. Após o ajuizamento, a União informou, por petição intercorrente, que o processo administrativo da parte autora fora reaberto pela CEEXT e que seria reanalisado. Em razão disso, requereu a suspensão do processo judicial por, no mínimo, 30 dias, invocando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. A parte autora se manifestou contrariamente à suspensão do feito, alegando que os documentos solicitados na reabertura administrativa já haviam sido apresentados anteriormente, e que tal pedido representava conduta protelatória. Sobreveio despacho judicial que determinou a especificação de provas pelas partes. Em resposta, tanto a autora quanto a União informaram não possuir outras provas a produzir. Em 07/11/2024, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da União para esclarecer o desfecho da nova análise administrativa, bem como apresentar contestação, caso desejasse. Em resposta, a União informou, por meio de petição datada de 23/12/2024 (id. 2165031915), que a CEEXT deferiu o pedido de enquadramento da autora, tendo sido proferida decisão favorável em 18/11/2024, conforme ata da Câmara Recursal e ofício SEI anexo. Informou, ainda, que a efetivação do enquadramento estaria condicionada à assinatura do termo de concordância pela parte autora, nos termos da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. O Juízo proferiu novo despacho, em 28/04/2025, determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a eventual perda de objeto da ação judicial. Em 18/05/2025, a autora apresentou manifestação, na qual sustenta que o deferimento administrativo não esgota o objeto da ação. Alega que ainda remanescem pretensão acerca dos valores retroativos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o pedido administrativo de transposição da autora foi inicialmente indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), sob o fundamento de ausência de comprovação do ato formal de admissão. No entanto, após nova análise administrativa, o pedido foi deferido em 18/11/2024 (id. 2165031921), com o reconhecimento do vínculo funcional da autora como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. A efetivação do enquadramento ficou condicionada à anuência da interessada, mediante assinatura do termo de concordância, conforme previsto na Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. Diante desse novo contexto, é necessário reconhecer a perda parcial do objeto da presente ação, no que se refere ao pedido de enquadramento funcional, por já ter sido atendido administrativamente. A publicação da portaria no Diário Oficial da União representa mero requisito de eficácia do ato administrativo válido e existente, e não mais constitui controvérsia jurídica a ser resolvida por este Juízo, inexistindo pretensão resistida e, por consequência, interesse de agir. Resta, portanto, analisar o pedido remanescente da autora, atinente ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a partir da data em que alega ter cumprido os requisitos legais para o enquadramento. A esse respeito, dispõe a Emenda Constitucional nº 79/2014, em seu artigo 4º: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Verifica-se que a emenda constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese do art. 4º, parágrafo único. O regulamento exigido adveio dentro do prazo de 180 dias, com a publicação da Medida Provisória nº 660/2014. Ora, somente a inexistência/existência extemporânea do regulamento autorizaria o pagamento de vantagens anteriores ao enquadramento, hipótese essa que não se consumou. Entendo que não resta margem constitucional capaz de permitir o acolhimento dos pedidos lançados na petição inicial, nenhuma conduta positiva ou negativa tendo sido praticada pela Administração Pública capaz de gerar direitos exigíveis pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda parcial do objeto quanto ao pedido de enquadramento funcional, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo escalonado, previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico que teria obtido com o pedido que sucumbiu, observado em todo caso a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Oncorio Distribuidora De Medicamentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292020084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-67.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-67.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APELANTE:ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: André Rodrigues Menk DECISÃO MONOCRÁTICA 44261 efb DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando a nulidade de débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico total de 340.318,73. No curso da demanda, a CDA 1.345.247.773 foi cancelada administrativamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto à CDA cancelada e rejeitando os embargos quanto às demais CDAs. Apela a parte embargante pelo cancelamento de todas as CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela embargante, visando o cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748, deve ser conhecido, considerando o pagamento dos débitos, posteriormente à interposição do recurso. III. Razões de Decidir 3. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foi reconhecido por sentença, extinguindo a execução fiscal originária. 4. O artigo 932, inciso III do CPC, determina que o relator não deve conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. Tese de julgamento: 1. O pagamento dos débitos inscritos nas CDAs implica perda superveniente do objeto do recurso de apelação. 2. O reconhecimento do pagamento extingue o interesse recursal. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§3º e 5º; art. 924, inciso II; art. 932, inciso III. Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual é embargante ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., e embargado o ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte embargante pleiteia a nulidade dos débitos tributários inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748, com valor histórico de R$ 340.318,73. Os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 163). O embargado informou o cancelamento administrativo da CDA 1.345.247.773. A sentença de fls. 222/231 julgou parcialmente procedentes os embargos, para a) JULGAR EXTINTA a execução fiscal com relação à CDA nº 1.345.247.773, diante do cancelamento administrativo do débito; e b) REJEITAR os embargos à execução com relação às CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a Fazenda a arcar com os ônus de sucumbências correspondentes ao valor da CDA cancelada e a embargante em relação às outras duas CDAs. Condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios fixados no valor mínimo conforme parâmetros do artigo 85, §§3º e 5º do CPC, observado o proveito econômico de cada parte no processo. Inconformada com o mencionado decisum, apela a parte autora com razões recursais às fls. 234/254, sustentando, em síntese, que em relação as CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 descabe a exigência do DIFAL-ICMS para o ano de 2022 em razão da necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual. Aduz que a lei paulista que instituiu o DIFAL no estado, Lei Estadual 17.470/21, é inconstitucional. Alega que inexiste o Portal Centralizador do DIFAL, previsto na Lei Complementar 190/2022 e ainda não implementado, o que impede a cobrança do diferencial de alíquota. Alega que a LE 17.470/21 foi editada antes da LC 190/2022, apresentando vício de origem. Nesses termos, requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1266 do STF. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda. Recurso tempestivo, preparado (fls. 256/257) e respondido às fls.267/269. Manifestação da parte autora/apelante informando a perda superveniente do objeto da ação porque houve sentença na execução fiscal extinguindo a execução em razão do pagamento das dívidas consubstanciadas nas CDAs aqui questionadas (fls. 273). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual a parte embargante impugna débitos inscritos nas CDAs 1.345.247.773, 1.346.708.150 e 1.359.623.748. No custo da demanda a parte embargada cancelou a CDA 1.345.247.773. A sentença julgou parcialmente procedente o feito acolhendo o pedido da embargante quanto à CDA 1.345.247.773, já cancelada. Porém, foram mantidas hígidas as CDA 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Apelou a parte embargante para a reforma da sentença e cancelamento das CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748. Após a interposição do recurso de apelação, a parte embargante/apelante informou que realizou o pagamento do débito inscrito nas CDAs impugnadas no recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento da perda de objeto desses embargos. Pois bem. O recurso não merece conhecimento. É fato incontroverso nos autos que os débitos inscritos nas CDAs 1.346.708.150 e 1.359.623.748 foram quitados administrativamente pela parte embargante. O pagamento foi reconhecido por sentença que julgou extinta a execução fiscal originária (fls. 61/62 dos autos 1507639-50.2023.8.26.0014): Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, à executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. 4 - Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. 5 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. Assim, considerando que os débitos tributários consubstanciados nas certidões de dívida ativa que o recurso de apelação pretendia anular foram pagos, há inevitável perda superveniente do interesse dirigido neste recurso. Cabe ressaltar que o pagamento é ato unilateral de reconhecimento e aceitação integral pela parte embargante da existência, validade e exigibilidade da dívida. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desta forma, o recurso tornou-se manifestamente prejudicado, dada a perda superveniente do objeto e interesse recursais da apelante. Diante do exposto, não conheço do recurso, porque prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Diego Caldas Rivas de Simone (OAB: 222502/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

ID: 261927852

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014176-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Li… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Lima Neto Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Alves de Lima Neto em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento dos certificados de conclusão dos cursos realizados pelo autor nos dias 23 e 24/12/2022, para fins de contabilização na promoção, conforme a Lei 15.990/16. Além disso, requer o enquadramento do autor na Classe A, Nível I, alegando que a contabilização dos cursos supostamente o posicionaria na 15ª colocação, estando, portanto, dentro do número de vagas disponíveis. O autor alega que, em dezembro de 2022, para contabilizar pontos para promoção no ano de 2023, realizou cursos de capacitação com carga horária de 30 horas/aula, 24 horas/aula, 26 horas/aula e 20 horas/aula. Contudo, na publicação da portaria que apresenta a classificação para as promoções no exercício de 2023/2024, o autor ocupou a 52ª posição na lista de promoções por merecimento e a 61ª na lista de promoção por antiguidade, ambas fora do número de vagas disponíveis. O autor sustenta que a sua classificação decorreu do fato de os cursos realizados não terem sido contabilizados, sob a justificativa de que foram concluídos em tempo inferior à carga horária estipulada, o que motivou a presente demanda. A parte demandada, em sua contestação, alegou que, de acordo com o parecer da Comissão Especial de Ascensão Funcional de Escrivães e Inspetores da Polícia Civil, houve incompatibilidade objetiva entre a carga horária dos cursos e o período de realização, motivo pelo qual os cursos não foram reconhecidos. Ressaltou que a decisão da Comissão e do Delegado-Geral configuraria ato da Administração Pública, sendo incabível ao Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa. Réplica repisando os argumentos iniciais e manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito da demanda. Em análise aos autos, a presente demanda não merece prosperar. Primeiramente, é importante esclarecer que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio basilar no Direito Administrativo, conforme disposto no artigo 19 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que os impugna o ônus de provar o contrário." Entretanto, esta presunção não é absoluta. Ela pode ser afastada quando, de forma objetiva, se demonstram irregularidades ou inconsistências nos atos praticados. No presente caso, a Administração Pública, por meio da Comissão Especial de Ascensão Funcional, analisou de maneira objetiva a incompatibilidade entre a carga horária dos cursos e o tempo de realização dos mesmos, considerando que a conclusão de cursos com carga horária total de 30, 26 e 24 horas em um intervalo de tempo tão curto não atesta, de forma idônea, a capacitação do servidor. A atuação da Administração está amparada pelo princípio da legalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve agir conforme a lei e de maneira eficiente, observando o interesse público. "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (Art. 37, CF/88) A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal também reforça a possibilidade de revisão de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos." Neste contexto, o autor argumenta que a recusa ao aproveitamento dos certificados seria indevida, uma vez que o objetivo da realização dos cursos era a capacitação e aprimoramento profissional, independentemente do tempo necessário para a conclusão. Contudo, essa argumentação não é suficiente para afastar a análise objetiva realizada pela Administração. A comprovação de que os cursos foram realizados em um tempo incompatível com as cargas horárias indicadas nos certificados é elemento fático relevante e suficiente para a decisão administrativa de não reconhecê-los. A doutrina também corrobora a necessidade de observância das formalidades e requisitos para o reconhecimento de cursos e documentos administrativos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e válidos até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca do interessado." - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 34ª ed., 2021. Por fim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a Administração Pública está devidamente autorizada a rejeitar certificados quando identificada incompatibilidade formal, como a incongruência entre carga horária e período de realização: "A presunção de veracidade e legitimidade dos documentos emitidos por instituição de ensino não impede a Administração de exercer controle de legalidade e verificar incompatibilidades formais que comprometam o aproveitamento para fins funcionais." - TRF-1, 2ª Turma, AC 1000151-28.2020.4.01.3400, rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 27/04/2021. Diante disso, não cabe ao Judiciário reavaliar ou substituir a análise técnica realizada pela Administração, a qual foi devidamente amparada em critérios objetivos, com base na compatibilidade dos cursos com os requisitos legais para ascensão funcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Processo nº 3014176-48.2024.8.06.0001

ID: 261927884

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014176-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARA RAVENA CAVALCANTE DIAS

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2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Li… 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3014176-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer Requerente: Pedro Alves de Lima Neto Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Pedro Alves de Lima Neto em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento dos certificados de conclusão dos cursos realizados pelo autor nos dias 23 e 24/12/2022, para fins de contabilização na promoção, conforme a Lei 15.990/16. Além disso, requer o enquadramento do autor na Classe A, Nível I, alegando que a contabilização dos cursos supostamente o posicionaria na 15ª colocação, estando, portanto, dentro do número de vagas disponíveis. O autor alega que, em dezembro de 2022, para contabilizar pontos para promoção no ano de 2023, realizou cursos de capacitação com carga horária de 30 horas/aula, 24 horas/aula, 26 horas/aula e 20 horas/aula. Contudo, na publicação da portaria que apresenta a classificação para as promoções no exercício de 2023/2024, o autor ocupou a 52ª posição na lista de promoções por merecimento e a 61ª na lista de promoção por antiguidade, ambas fora do número de vagas disponíveis. O autor sustenta que a sua classificação decorreu do fato de os cursos realizados não terem sido contabilizados, sob a justificativa de que foram concluídos em tempo inferior à carga horária estipulada, o que motivou a presente demanda. A parte demandada, em sua contestação, alegou que, de acordo com o parecer da Comissão Especial de Ascensão Funcional de Escrivães e Inspetores da Polícia Civil, houve incompatibilidade objetiva entre a carga horária dos cursos e o período de realização, motivo pelo qual os cursos não foram reconhecidos. Ressaltou que a decisão da Comissão e do Delegado-Geral configuraria ato da Administração Pública, sendo incabível ao Poder Judiciário reavaliar o mérito da decisão administrativa. Réplica repisando os argumentos iniciais e manifestação do Ministério Público opinando pela improcedência do pleito. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito da demanda. Em análise aos autos, a presente demanda não merece prosperar. Primeiramente, é importante esclarecer que a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é um princípio basilar no Direito Administrativo, conforme disposto no artigo 19 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública: "Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo àquele que os impugna o ônus de provar o contrário." Entretanto, esta presunção não é absoluta. Ela pode ser afastada quando, de forma objetiva, se demonstram irregularidades ou inconsistências nos atos praticados. No presente caso, a Administração Pública, por meio da Comissão Especial de Ascensão Funcional, analisou de maneira objetiva a incompatibilidade entre a carga horária dos cursos e o tempo de realização dos mesmos, considerando que a conclusão de cursos com carga horária total de 30, 26 e 24 horas em um intervalo de tempo tão curto não atesta, de forma idônea, a capacitação do servidor. A atuação da Administração está amparada pelo princípio da legalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve agir conforme a lei e de maneira eficiente, observando o interesse público. "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (Art. 37, CF/88) A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal também reforça a possibilidade de revisão de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos." Neste contexto, o autor argumenta que a recusa ao aproveitamento dos certificados seria indevida, uma vez que o objetivo da realização dos cursos era a capacitação e aprimoramento profissional, independentemente do tempo necessário para a conclusão. Contudo, essa argumentação não é suficiente para afastar a análise objetiva realizada pela Administração. A comprovação de que os cursos foram realizados em um tempo incompatível com as cargas horárias indicadas nos certificados é elemento fático relevante e suficiente para a decisão administrativa de não reconhecê-los. A doutrina também corrobora a necessidade de observância das formalidades e requisitos para o reconhecimento de cursos e documentos administrativos, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e válidos até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca do interessado." - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 34ª ed., 2021. Por fim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a Administração Pública está devidamente autorizada a rejeitar certificados quando identificada incompatibilidade formal, como a incongruência entre carga horária e período de realização: "A presunção de veracidade e legitimidade dos documentos emitidos por instituição de ensino não impede a Administração de exercer controle de legalidade e verificar incompatibilidades formais que comprometam o aproveitamento para fins funcionais." - TRF-1, 2ª Turma, AC 1000151-28.2020.4.01.3400, rel. Des. Fed. João Batista Moreira, j. 27/04/2021. Diante disso, não cabe ao Judiciário reavaliar ou substituir a análise técnica realizada pela Administração, a qual foi devidamente amparada em critérios objetivos, com base na compatibilidade dos cursos com os requisitos legais para ascensão funcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Werbs Lucio Dos Santos x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 258834835

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-20.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WERBS LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6c562 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID eac8b98);sentença de embargos declaratórios (ID b060754);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID b2fba5d);trânsito em julgado ocorrido em 12/02/2025 (ID 588e758);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319), aos quais não foram contestados pelas partes reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 18ddbef, ID 48479e4 e ID 60fd44a), cujo termo final deu-se em 27/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença em caráter DEFINITIVO. Ante o decurso do prazo assinado às partes reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 27/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319) para FIXAR o quantum debeatur, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), em R$ 76.520,36, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, em R$ 46.805,02, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, em R$ 29,715,34, corrigido até 31/01/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (processo nº 1001183-94.2024.5.02.0089), ocorrida em 24/07/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), sendo a cota do empregado em R$ 3.685,08 e as do empregador em R$ 10.850,77, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 4.118,26), bem como sobre a cota do empregado (R$ 1.400,26), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, sendo a cota do empregado em R$ 2.119,49 e as do empregador em R$ 6.275,83, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 2.232,96), bem como sobre a cota do empregado (R$ 754,68), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, sendo a cota do empregado em R$ 1,565,59 e as do empregador em R$ 4.574,94, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 1.885,30), bem como sobre a cota do empregado (R$ 645,58), valores apurados para 31/01/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 40 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 58.101,85, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 54.416,77, equivalendo à base mensal de R$ 1.360,42, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 3.826,02, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 2.340,25, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 1.485,77, em 31/01/2025. REGISTRE-SE o acordo parcial (ID 78d0e43) celebrado entre o reclamante e as outrora quarta e quinta reclamadas (ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA e CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nesta ordem), no valor R$ 13.500,00, em 12/09/2024, impondo-se, face ao correspondente período de responsabilidade (24/07/2019 à 30/09/2020), o abatimento da referida importância do montante executado de responsabilidade pela primeira reclamada (LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 6ca8565 - R$ 85.604,60, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIMEM-SE a segunda e a terceira partes reclamadas (responsáveis subsidiárias). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERBS LUCIO DOS SANTOS

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Werbs Lucio Dos Santos x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 258834845

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-20.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WERBS LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA SUGOI S.A

Notificação

Advogados:

ADILSON VALVERDE VAZ

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DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

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BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000151-20.2025.5.02.0089 : WERBS LUCIO DOS SANTOS : LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6c562 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID eac8b98);sentença de embargos declaratórios (ID b060754);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID b2fba5d);trânsito em julgado ocorrido em 12/02/2025 (ID 588e758);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319), aos quais não foram contestados pelas partes reclamadas no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 18ddbef, ID 48479e4 e ID 60fd44a), cujo termo final deu-se em 27/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Tratam-se os presentes autos de Cumprimento de Sentença em caráter DEFINITIVO. Ante o decurso do prazo assinado às partes reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pelo reclamante, operou-se em 27/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c239319) para FIXAR o quantum debeatur, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), em R$ 76.520,36, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, em R$ 46.805,02, corrigido até 31/01/2025. FIXA-SE o quantum debeatur, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, em R$ 29,715,34, corrigido até 31/01/2025. Para correção dos valores apurados, restou aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (processo nº 1001183-94.2024.5.02.0089), ocorrida em 24/07/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), sendo a cota do empregado em R$ 3.685,08 e as do empregador em R$ 10.850,77, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 4.118,26), bem como sobre a cota do empregado (R$ 1.400,26), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, sendo a cota do empregado em R$ 2.119,49 e as do empregador em R$ 6.275,83, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 2.232,96), bem como sobre a cota do empregado (R$ 754,68), valores apurados para 31/01/2025. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, sendo a cota do empregado em R$ 1,565,59 e as do empregador em R$ 4.574,94, sendo, nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a primeira reclamada responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária (R$ 1.885,30), bem como sobre a cota do empregado (R$ 645,58), valores apurados para 31/01/2025. Para a cota previdenciária do empregador, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 40 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 58.101,85, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 54.416,77, equivalendo à base mensal de R$ 1.360,42, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/01/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade da primeira reclamada (devedora principal), devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 3.826,02, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 2.340,25, em 31/01/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas, devidos à procuradora do reclamante, resultam em R$ 1.485,77, em 31/01/2025. REGISTRE-SE o acordo parcial (ID 78d0e43) celebrado entre o reclamante e as outrora quarta e quinta reclamadas (ECCOVIVER VILLA CHIARIZZI SPE LTDA e CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nesta ordem), no valor R$ 13.500,00, em 12/09/2024, impondo-se, face ao correspondente período de responsabilidade (24/07/2019 à 30/09/2020), o abatimento da referida importância do montante executado de responsabilidade pela primeira reclamada (LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a primeira parte reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 6ca8565 - R$ 85.604,60, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIMEM-SE a segunda e a terceira partes reclamadas (responsáveis subsidiárias). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUGOI S.A - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - RESIDENCIAL SAO MATEUS SPE LTDA

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Processo nº 1000151-50.2025.8.11.0111

ID: 258758917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR

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VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000151-50.2025.8.11.0111. REQUERENTE: CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora, em sua inicial, que é titular da conta @phaattyrodrlgues na plataforma Instagram e que, em 27/12/2024, teve seu perfil invadido, ocasião em que os invasores alteraram seus dados de acesso, tornando ineficazes os métodos disponíveis para recuperação da conta. Afirma, ainda, que, apesar de inúmeras tentativas de contato, não recebeu suporte adequado por parte da ré. Em decorrência disso, aduz que sua imagem foi gravemente prejudicada, uma vez que os golpistas passaram a aplicar fraudes utilizando-se de seu nome, causando danos irreparáveis à sua reputação e expondo terceiros a riscos financeiros. Com base em tais asserções, a requerente pugna: “A concessão de tutela antecipada “inaudita altera pars”, determinando que a Ré proceda a devolução da conta, e restabeleça o acesso da parte autora ao perfil invadido (@phaattyrodrlgues) na plataforma Instagram, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados PELA PARTE AUTORA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo - e-mail para devolução da conta: patriciasilvarodri@outlook.com”. É o relatório. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, RECEBO a inicial. Ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para deferimento da tutela de urgência, tal como invocado na exordial, faz-se necessária a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a pretensão da parte autora merece prosperar, uma vez que restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, a documentação acostada aos autos, incluindo capturas de tela (prints) – ID 182010983 - e registros de tentativas de contato com a plataforma – IDs 182010984 e 182010985 -, revela que a autora não obteve êxito em reverter o bloqueio de sua conta ou em retomar seu controle. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), haja vista que, em análise preliminar, há indícios de que a requerida não prestou o serviço de forma adequada. Ademais, o perigo de dano (periculum in mora) também se faz presente, considerando que a indisponibilidade da conta virtual e o possível uso indevido por terceiros podem acarretar sérios prejuízos à autora, incluindo danos à sua imagem, violação à sua privacidade, exposição a fraudes e eventuais perdas financeiras. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória, uma vez que, caso reste demonstrado no curso do processo que a restrição de acesso à plataforma digital foi devida, a interrupção do serviço poderá ser novamente efetivada, sem que disso decorra qualquer prejuízo relevante ou irreparável à parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada para DETERMINAR ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que restabeleça o acesso ao perfil/conta do Instagram @phaattyrodrlgues, de titularidade da autora CINDI PATRICIA DA SILVA RODRIGUES — CPF nº 058.317.061-76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE o réu por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova à parte demandante, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Oferecida a contestação, caso seja arguida preliminar de ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado, nos moldes do art. 338 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer a substituição processual, hipótese na qual reembolsará as despesas e pagará honorários ao procurador do requerido excluído (art. 338, parágrafo único, CPC), ou então pugnar pela inclusão do sujeito indicado pelo réu como litisconsorte (art. 339, § 2º, CPC). Ainda, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou qualquer uma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Na sequência, TORNEM conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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M. N. M. x L. M. N. M.

ID: 331707587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000071-94.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

L. M. N. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

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IGOR PROVENÇA

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ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

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Processo 1000071-94.2025.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - - M.N.M. - L.M.N.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela cumulada com prestação de contas, com pedido de tut… Processo 1000071-94.2025.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - - M.N.M. - L.M.N.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de curatela cumulada com prestação de contas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por M. N. M. e M. N. M. em face de L. M. N. M. e G. M. dos S. Narram os Requerentes que são filhos da Requerida L., pessoa idosa que enfrenta uma situação de extrema vulnerabilidade em virtude do seu estado de saúde debilitado e apresenta indícios de Alzheimer. Dizem que a genitora está sob os cuidados da neta, ora requerida. Informam que possuem motivos sólidos para acreditar que a neta não está proporcionando os cuidados adequados à avó, o que tem gerado uma série de preocupações aos filhos da Requerida L. Sustentam que, a partir do momento em que a Requerida G. ajuizou ação de usucapião em face deles (autos nº 1000151-92.2024.8.26.0523), foram impedidos de visitar a genitora. Discorrem que estão sem acesso às informações médicas e ao acompanhamento direto da genitora. Relatam que sempre realizaram a declaração de imposto de renda da Requerida L., porém, em 2025, G. os impediu de realizar tal tarefa. Discorrem que registraram Boletim de Ocorrência (BI2067-1/2025) em face da Requerida G. Asseveram que a situação exige uma intervenção imediata, a fim de que a genitora receba os cuidados necessários e que seus direitos sejam protegidos. Pedem, inclusive em sede liminar, que sejam nomeados curadores da Requerida L. Requerem que a Requerida G. preste esclarecimentos sobre os cuidados indispensáveis à saúde da avó e acerca da administração das finanças e dos bens da Requerida L., apresentando, inclusive, extratos e recibos dos últimos cinco anos. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial (fls. 01/24), que atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 25/32). Manifestação do Ministério Público (fls. 35/36). Petição da parte autora às fls. 42/43 (com documentos às fls. 44/99). Decisão às fls. 100/103, sem suma, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, indeferindo o pleito de curatela provisória e determinando a realização de perícia médica e estudo social da parte requerida. Regularmente citada (fls. 127 e 129), a requerida L. M. N. M. apresentou contestação (fls. 172/182) em conjunto com G. M. dos S., instruída com documentos (fls. 183/204). Preliminarmente, demandou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que L. é lúcida e possui todo o amparo necessário, conforme atestado por Oficial de Justiça em certidão de citação (fls. 129). Afirmou também que a neta G. é a cuidadora da requerida há mais de 20 anos. Aduziu que o conflito familiar foi iniciado pelos autores em retaliação à ação de usucapião proposta por G., mas não há impedimento de visitas à requerida. Solicitou, alternativamente, a nomeação da neta G. como curadora. Pugnou pelo indeferimento do pleito relativo à prestação de contas, considerando que não há provas que amparem o pedido. Solicitou a improcedência da demanda. Foi realizado estudo social (fls. 210/217), sobre o qual as partes se manifestaram (requeridas às fls. 461/464 e autor às fls. 465/473). Em réplica (fls. 221/255), os requerentes impugnaram o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida e, no mérito, reiteraram o exposto na exordial, rechaçando o alegado em contestação. Juntaram documentos às fls. 256/323 e peticionaram novamente às fls. 324/325 e 354, juntando os documentos de fls. 326/353 e 355/460. Manifestação do Ministério Público às fls. 477/478. É o breve relatório. Decido. 1 Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas requeridas. Embora o estudo social (fls. 210/217) tenha apurado que a requerida L. aufere renda mensal que, isoladamente, poderia sugerir capacidade financeira, deve-se ponderar a situação em seu contexto. A referida renda destina-se ao sustento de todo o núcleo familiar, composto também pela idosa que, independentemente da capacidade para exercer os atos da vida civil, demanda cuidados inerentes à idade que aumentam consideravelmente o custo de vida. Desta forma, em prestígio ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, reputo comprovada a hipossuficiência para os fins legais. Anote-se a gratuidade. 2 - Indefiro, por ora, o pedido de nomeação de curador provisório em favor dos autores. A despeito das alegações e dos novos documentos juntados aos autos, a questão sobre a capacidade civil da Sra. L. M. N. M. permanece controversa. A concessão da curatela provisória é medida excepcional que exige a presença de elementos comprobatórios robustos, os quais ainda não se encontram plenamente configurados. Deste modo, a matéria será reavaliada após a instrução processual, em especial após a juntada do laudo pericial a ser elaborado pelo IMESC, que é prova técnica indispensável para a correta aferição do estado de saúde da requerida. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte autora (fls. 124) para que acompanhe, com exclusividade, L. na perícia médica designada para o dia 16/09/2025 (fls. 165), considerando o estudo social de fls. 210/217 e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 477/478). A medida visa assegurar a imparcialidade do ato e assim resguardar o melhor interesse da idosa, considerando o intenso conflito de interesses existente entre as partes, notadamente a dependência financeira da requerida G. em relação à L. 4 - No que tange ao pedido de regulamentação de visitas, este deverá ser formulado em ação autônoma, visando se evitar tumulto processual. Ademais, há de se considerar a existência de Medida Protetiva de Urgência (Processo nº 1500053-16.2025.8.26.0523), envolvendo as partes. 5 - Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 161/162, para a realização de estudo social. 6 - Com a juntada aos autos do laudo pericial do IMESC, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Salesopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR (OAB 487970/SP), LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR (OAB 487970/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP)

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Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

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TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

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JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

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TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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