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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Denise Fernanda Bortoli Maia Ferreira e outros

ID: 326180301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210324-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DENISE FERNANDA BORTOLI MAIA FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 2210324-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210324-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Rafael de Oliveira Ferreira - Agravada: Denise Fernanda Bortoli Maia Ferreira - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 1000170-67.2023.8.26.0286 (Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. em 10/10/2023). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 192 do cumprimento de sentença promovido pelos agravados, nos seguintes termos: OFICIE-SE novamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (agência 1553 Igapó/PR) para que retenha os valores recebidos pela executada, por meio dos boletos emitidos por esta instituição financeira, até o limite do valor de R$74.356,19, depositando-os em conta judicial vinculada aos autos. Consigno que a medida deverá ser efetivada antes de os valores serem compensados ou colocados à disposição da executada. Consigno que é dever de todo aquele que, de qualquer forma, participar do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraço à sua efetivação. Logo, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis, a violação injustificada à ordem judicial caracteriza verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável pela sua prática à multa. 3) Insurge-se a executada, sustentando, em síntese, que é demandada em diversas ações semelhantes, existindo, aproximadamente, 280 cumprimentos de sentença em seu desfavor, além de 115 processos em fase de conhecimento; que é uma simples SPE (Sociedade de Propósito Específico), constituída para parcelamento do solo e exploração comercial do Loteamento Jardim Monte Rei, não possuindo outra fonte de faturamento, além dos recebíveis pagos mensalmente pelos adquirentes dos lotes; que os recebíveis de janeiro/2025 foram de aproximadamente R$ 640.000,00, porém os bloqueios nas centenas de processos análogos foram superiores a R$ 500.000,00; que os agravados pretendem o depósito de quase R$ 75.000,00, muito mais do que 10% do faturamento mensal do loteamento; e que terá suas atividades inviabilizadas. Alega, ainda, que a decisão agravada viola os arts. 866, 835, 1.022, 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do NCPC; que existem outras vias passíveis de penhora, como o SISBAJUD, a qual não foi sequer tentada; que não foi fixado percentual razoável para não inviabilizar as atividades da devedora; que a penhora de faturamento não se equipara à penhora em dinheiro, conforme Teses I e II, do Tema Repetitivo nº 769, do STJ; que ofereceu outros bens à penhora (fls. 86), os quais não foram levados em consideração; que os lotes do empreendimento em questão possuem incontroversa liquidez, sendo plenamente viável a alienação em hasta pública; e que não pode sofrer bloqueios que ultrapassam 50% de seu faturamento mensal. 4) De modo a assegurar a reversibilidade da medida em favor de quaisquer das partes, defiro o processamento deste agravo com parcial efeito suspensivo, somente para evitar o levantamento dos valores em questão pela parte agravada, até o julgamento do presente recurso. 5) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - 4º andar

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Sebastiao Marcos Pereira Da Costa e outros x Essence Terceirizacao De Mao-De-Obra E Servicos Ltda. e outros

ID: 327199805

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-66.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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VALTON DORIA PESSOA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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VANESSA DE ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab0268 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA

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Sebastiao Marcos Pereira Da Costa e outros x Essence Terceirizacao De Mao-De-Obra E Servicos Ltda. e outros

ID: 327199811

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-66.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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VALTON DORIA PESSOA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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VANESSA DE ANDRADE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000170-66.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: SEBASTIAO MARCOS PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab0268 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCE TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA. - SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

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Walex Ferreira Soares x Adbra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 255744198

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-85.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALEX FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUTO POSTO HB 20 EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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THIAGO CARDOSO DE CASTRO

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CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e93b185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WALEX FERREIRA SOARES em face de ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 1 ª reclamada, AUTO POSTO HB 20 EIRELI, 2ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em, saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%; - 28 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 477, da CLT. Deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALEX FERREIRA SOARES

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Walex Ferreira Soares x Adbra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 255744210

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-85.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALEX FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUTO POSTO HB 20 EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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THIAGO CARDOSO DE CASTRO

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CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000170-85.2025.5.02.0231 : WALEX FERREIRA SOARES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e93b185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por WALEX FERREIRA SOARES em face de ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 1 ª reclamada, AUTO POSTO HB 20 EIRELI, 2ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; II - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas extras acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme duração da jornada fixada, durante todo o contrato de trabalho, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor e, dada, a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, para refletir em, saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%; - 28 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 477, da CLT. Deverá a 1ª reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e horas extras, com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Valter Mancini x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 331345819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MANCINI

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

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Processo 1000170-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Mancini - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1000170-51.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Mancini - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar nula a relação contratual que autorizou a cobrança do plano odontológico Pernambucanas Odont, melhor descrito nas faturas de fls. 13/23; ii) condenar a parte ré a restituir ao autor quantia equivalente ao dobro dos valores comprovadamente pagos a título de Pernambucanas Odont, a ser apurado em execução por simples cálculos aritméticos, observada a dedução de eventuais parcelas estornadas e com correção monetária desde cada pagamento, conforme Tabela prática do TJSP, até o dia 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, a qual já contempla juros de mora e correção monetária; e iii) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com incidência da taxa SELIC a partir da presente data até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a qual já contempla juros de mora e correção monetária. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1000170-59.2020.8.26.0549

ID: 332730697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2020.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000170-59.2020.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 269/270: cumpre manter o… Processo 1000170-59.2020.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 269/270: cumpre manter o quanto decidido a fls. 366. É que, a parte autora noticiou o falecimento do requerido, juntando a respectiva certidão de óbito (fls. 340), na qual apontou a existência de herdeiros, mas apenas com seus primeiros nomes. Diante disso, a requerente postulou, para que fosse oficiado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para obter a qualificação completa dos herdeiros. O pedido foi indeferido a fls. 366. Sobreveio nova manifestação da parte autora, para reconsideração da r. Decisão, sob a alegação de que não dispõe de outros meios para obtenção das informações pretendidas, uma vez que não há noticia de eventual inventario em nome da pessoa falecida. Ainda que o juízo deferisse tal requerimento, é sabido que o sucesso de uma pesquisa de qualificação de terceiros em bancos de dados como o IIRGD depende fundamentalmente da precisão e suficiência dos dados fornecidos para a identificação do indivíduo a ser qualificado. No caso em tela, a certidão de óbito forneceu apenas os primeiros nomes dos supostos herdeiros. Embora a autora tenha complementado o pedido com o nome, RG e CPF do de cujus, esses dados, por si só, não são suficientes para que o IIRGD realize uma busca assertiva e forneça a qualificação completa dos herdeiros. O IIRGD, como órgão de identificação civil, organiza seus registros primariamente com base nos dados de identificação do próprio indivíduo (nome completo, data de nascimento, filiação, números de documentos). A ausência de sobrenomes, datas de nascimento ou filiação dos herdeiros impede uma pesquisa conclusiva. Pesquisar a qualificação de herdeiros a partir dos dados do falecido (nome, RG, CPF) e apenas dos primeiros nomes dos sucessores é uma metodologia de busca que apresenta baixa probabilidade de êxito. O IIRGD não possui um mecanismo direto que vincule a qualificação completa de todos os herdeiros de um falecido apenas a partir de seus dados de identificação e do primeiro nome dos sucessores. Para que a pesquisa fosse frutífera, a parte autora deveria fornecer, no mínimo, o nome completo dos herdeiros, ou outros dados que permitissem sua individualização de forma inequívoca, como data de nascimento e filiação. Tais informações podem ser obtidas, por exemplo, em certidões de nascimento/casamento dos próprios herdeiros, ou em eventual processo de inventário ou arrolamento de bens do falecido. A concessão de ofício judicial para busca de dados deve ser subsidiária e fundamentada em indícios mínimos que garantam a efetividade da medida, evitando-se o envio de requisições genéricas que sobrecarregam os órgãos públicos sem perspectiva de resultado útil. Diante do exposto, mantenho o que já decidido na r. Decisão de fls. 366, ficando indeferido o pedido para que seja oficiado ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) com o fim para obtenção da qualificação dos herdeiros, uma vez que os dados fornecidos (apenas os primeiros nomes dos herdeiros) são insuficientes para uma pesquisa eficaz e conclusiva no referido órgão. Manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar e apresentar o nome completo e a qualificação dos herdeiros do requerido falecido, bem como seus endereços, a fim de possibilitar a regularização do polo passivo, sob pena de eventual extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000170-35.2020.8.26.0363

ID: 304603609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-35.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE S. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

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Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídic… Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação de fls. 159/173. Fls.198/199: DEFIRO o leilão do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 900 e regulamentado pelo Prov. CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior "divulgação" e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (artigo 797, do CPC) e dos devedores (artigo 805 do CPC). Nomeio Guilherme Toporoski- www.Topoleiloes.Com.br, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo- (STI). Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n.1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, se interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12, do Provimento acima mencionado); c) em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setent por cento) do valor da avaliação (art. 13 do citado Provimento); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horários de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do citado Provimento); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17, da Prov.1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18, da Prov. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do citado Provimento); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após, a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do citado Provimento); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 21 do citado Provimento);l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (03) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP)

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Processo nº 1000170-71.2025.4.01.3311

ID: 296107174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCIANE SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIANE SILVA BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000170-64.2024.8.26.0696

ID: 293122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000170-64.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABIDIAS DE SOUZA PEREIRA IVO DE SOUZA PEREIRA JOVINA PEREIRA GUIMARãES MARINA PEREIRA DA SILVA VANY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

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Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira -… Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira - Vistos. 1. De início, anoto que é o entendimento predominante na jurisprudência do e. Tribunal Bandeirante que os bens do espólio devem ser o parâmetro para a concessão da gratuidade em inventários e arrolamentos, de forma que o que se busca verificar é se o monte-mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por vários imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo. Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da parte autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113255-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Justiça Gratuita revogada - Agravo do inventariante - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art.5º,LXXIV, daCF- Princípio da moralidade administrativa -Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros- Acervo hereditário módico, composto por dois terrenos de baixo valor e três veículos que, somados, perfazem R$250.000,00. Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para caracterizar a hipossuficiência - Hipossuficiência financeira caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido - (TJSP;Agravo de Instrumento 2110639-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Considerando que o monte mor é formado por um imóvel avaliado em R$ 37.088,11 e pelo saldo bancário de R$ 39.262,84, concedo os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. 2. De mais a mais, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (artigo 1.667 do CC), incluídos aí os bens adquiridos por herança. A comunicabilidade dos bens herdados por um dos cônjuges ocorre por força do regime de bens adotado, considerando assim o cônjuge beneficiado não como herdeiro propriamente dito, mas sim como interessado legítimo da meação do seu quinhão. Sendo assim, o cônjuge da herdeira Mariana, Sr. Sandoval Pereira da Silva, não concorrerá com os descendentes, mas será resguardada a sua meação. Diante do exposto, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação de novo plano de partilha, de forma consolidada (em peça única da qual conste todas as emendas), observando-se os requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, especialmente: qualificar corretamente os herdeiros; indicar os respectivos pagamentos aos herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. 4. Com o cumprimento integral das determinações supra pela inventariante, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando a existência de herdeiro incapaz. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)

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