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Processo nº 1038138-64.2022.8.11.0002

ID: 261352594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038138-64.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIANNE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN FRAGA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1038138-64.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 27.998,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor, Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: ELIZIANNE RIBEIRO FERREIRA Endereço: RUA CINCO, 09, QUADRA 09, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN FRAGA DE CASTRO - MT20935-O POLO PASSIVO: Nome: LEODATO MEDEIROS FERREIRA Endereço: 05, 9, QUADRA 09, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELIZIANE RIBEIRO FERREIRA, visando à transferência do bem móvel deixado pelo falecido LEODATO MEDEIROS FERREIRA, conforme certidão de óbito e documentos anexados aos autos. A parte requerente afirma que o falecido deixou como único bem o veículo automotor CHEVROLET/AGILE LT, Placa NJO9E61, Cor Branco, Ano/Modelo 2011/2011, Chassi 8AGCB48X0BR203590, RENAVAM nº 00284037966, avaliado aproximadamente em R$ 27.998,00, conforme Tabela FIPE (ID: 181813426). Aduz que os herdeiros ELIANE ANDREIA RIBEIRO FERREIRA, ENOS ANDRÉ RIBEIRO FERREIRA, e a esposa do falecido, JANE IVANIR RIBEIRO FERREIRA, renunciaram suas quotas partes referentes ao veículo em favor da requerente, filha do “de cujus”, conforme termos de renúncia (IDs: 132524172, 132548270 e 137063764). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, ressaltando que não há outros bens a inventariar, e que a utilização do alvará judicial é cabível, diante da ausência de acervo hereditário diverso e da anuência dos herdeiros (ID: 181813426). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é juridicamente possível, há interesse processual e legitimidade da parte requerente, configurando-se presentes os pressupostos do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/80. A jurisprudência autoriza, em casos como o presente – onde o único bem do falecido é um veículo automotor, de valor módico e com renúncia expressa dos demais herdeiros –, a utilização do alvará judicial como meio hábil para autorizar a transferência do bem diretamente para o herdeiro remanescente, sem necessidade de inventário: “ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA COMPANHEIRA-MEEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. ÚNICO BEM DO DE CUJUS, DE PEQUENO VALOR. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 666 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP – AC: 1000172-68.2019.8.26.0030). Diante do exposto, com fundamento no art. 666 do CPC e Lei 6.858/80, julgo procedente o pedido, portanto: I – Defiro a expedição de alvará judicial autorizando a requerente ELIZIANE RIBEIRO FERREIRA a proceder à transferência do veículo automotor CHEVROLET/AGILE LT, Placa NJO9E61, Cor Branco, Ano/Modelo 2011/2011, Chassi 8AGCB48X0BR203590, RENAVAM nº 00284037966, para seu nome. II – Isento a parte requerente do pagamento das custas processuais, nos termos da concessão de justiça gratuita. III – Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Fabiana Barbosa Pereira Da Silva x Grigora Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 259604890

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-38.2025.5.02.0075 : FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA : GRIGORA LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-38.2025.5.02.0075 : FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA : GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e9656 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 10:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85809131327?pwd=5VJow3UPD4VKfB15A2kVJyaaVbyilu.1 ID da reunião: 858 0913 1327 Senha de acesso: 380717 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

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Bruno Viana Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 255789862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-59.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000172-59.2025.5.02.0262 : BRUNO VIANA DO VALE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000172-59.2025.5.02.0262 : BRUNO VIANA DO VALE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03247d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 10 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 2ª reclamada, e tácita da 1ª, quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$221.702,57, para 01/07/2024, sendo R$196.475,16, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$25.227,41, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$26.615,07 para 01/07/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$13.771,70 e R$1.081,02, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas (nos autos principais). Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Delzita Souza Pereira

ID: 332467805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018202-17.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DELZITA SOUZA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Delzita Souza Pereira - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA A REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS QUE ULTRAPASSASSEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR O CASO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, PERMITINDO A REVISÃO DOS JUROS ABUSIVOS. 4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODULAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO: VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES E OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 355, INCISO I; ART. 86; ART. 85, § 14º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51, INCISO IV. DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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P. E. L. x C. S. J. C. I. L.

ID: 333344368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-03.2019.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. E. L.

Polo Passivo:

C. S. J. C. I. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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HELEN FADEL PINTO BASO

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DENISE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000172-03.2019.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pst Eletrônica Ltda - C.S.J.I. e outros - Banco Bradesco S.A. - - Cortinas Lucira Industri… Processo 1000172-03.2019.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pst Eletrônica Ltda - C.S.J.I. e outros - Banco Bradesco S.A. - - Cortinas Lucira Industria e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 5419: Indefiro o pedido de realização de pesquisa de imóveis conforme requer a parte exequente. De efeito, não cabe ao Poder Judiciário praticar diligências que são afetas às partes. Tendo em vista a natureza da providência reclamada - requisição de documentos e informações - verifica-se, à saciedade, tratar-se providência que a parte pode realizar independentemente da atuação jurisdicional, mormente se considerado o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas a e b, da Constituição Federal: "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...)" Lembre-se que o Judiciário deve ser provocado se e quando necessário. Se o jurisdicionado pode obter, por outros meios, o que persegue, falta-lhe interesse. Cumpre salientar, outrossim, que este Juízo não está se furtando de promover diligências tendentes ao esclarecimento da verdade. O que este Juízo entende é que não pode assumir ônus que não lhe pertence. A pesquisa de bens imóveis deve ser feita pela própria parte interessada através da rede mundial de computadores (internet), junto ao site da ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (www.arisp.com.br) ou junto ao site da Central Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br). A pesquisa de imóveis pelo Sistema "on line" da ARISP ou SREI, com a intervenção do Poder Judiciário, é possível somente nos casos de diligência determinada pelo próprio juízo ou se o interessado for benefíciário da Justiça Gratuita. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência da Municipalidade contra o indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome da executada via sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) - Desacolhimento - Diligência que cabe à parte, tornando prescindível qualquer intervenção judicial - Provimento CG nº 06/2009 que limita a pesquisa judicial nas hipóteses em que a diligência seja de interesse do juízo ou quando o interessado for beneficiário da gratuidade processual - Manutenção da r. decisão impugnada que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276976-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) Ante o posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de imóveis pelos Sistemas geridos pela ARISP (pesquisa de bens) e SREI, cabendo à própria parte exequente a realização da pesquisa, arcando com os custos eventualmente inerentes. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), DENISE AUGUSTO DA SILVA (OAB 157463/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Alexandre Paulo Pereira Do Nascimento x Ferragrale Comercio De Ferragens Ltda

ID: 335858221

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-88.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ALEXANDRE PAULO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58fcb57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO promove em face de FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: 1 – horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário. 2 – reflexos das horas extras em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, multa do art. 477, §8º da CLT, indenização por danos morais, saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, FGTS, multa de 40% do FGTS, adicional de 100% pelo labor em feriados, férias vencidas simples com terço constitucional e décimo terceiro salário do ano de 2024. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para a apuração das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%; jornada de trabalho constante nos documentos de fls. 78 e seguintes (Id 0bcca4c) e, no período em que não há controle juntado, deverá ser observada a jornada de trabalho fixada na presente sentença; divisor 220; evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

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Alexandre Paulo Pereira Do Nascimento x Ferragrale Comercio De Ferragens Ltda

ID: 335858233

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-88.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ALEXANDRE PAULO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-88.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58fcb57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO promove em face de FERRAGRALE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: 1 – horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário. 2 – reflexos das horas extras em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, multa do art. 477, §8º da CLT, indenização por danos morais, saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais com terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, FGTS, multa de 40% do FGTS, adicional de 100% pelo labor em feriados, férias vencidas simples com terço constitucional e décimo terceiro salário do ano de 2024. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para a apuração das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%; jornada de trabalho constante nos documentos de fls. 78 e seguintes (Id 0bcca4c) e, no período em que não há controle juntado, deverá ser observada a jornada de trabalho fixada na presente sentença; divisor 220; evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Thiago Camargo Gomes x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 318253336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-80.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CAMARGO GOMES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 RECORRENTE: THIAGO CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 RECORRENTE: THIAGO CAMARGO GOMES RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c95fdc2 proferida nos autos. ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO CAMARGO GOMES AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A VITOR MORAIS DE ANDRADE (SP182604) RECURSO DE: THIAGO CAMARGO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 89fa11c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2758378). Regular a representação processual (Id 8415a81 ). Preparo dispensado (Id 036da1f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CAMARGO GOMES

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Thiago Camargo Gomes x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 318253344

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-80.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CAMARGO GOMES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 RECORRENTE: THIAGO CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 RECORRENTE: THIAGO CAMARGO GOMES RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c95fdc2 proferida nos autos. ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO CAMARGO GOMES AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A VITOR MORAIS DE ANDRADE (SP182604) RECURSO DE: THIAGO CAMARGO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 89fa11c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2758378). Regular a representação processual (Id 8415a81 ). Preparo dispensado (Id 036da1f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 1000172-36.2024.4.01.3906

ID: 308470014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILENE COELHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-36.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AURILENE COELHO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (30/06/2023- ID 1988847690). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, contrato de comodato datado de 2023, prontuário médico de 05/12/2023, ficha de matrícula de 2012, certidões eleitorais (12/12/11, 21/08/2023), Cadúnico atualizado em 2017 e em 07/08/2023, certidão de batismo de 1992, recibos e notas fiscais de lojas de 28/08/2023, ficha de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (29/08/2023), ficha de cadastro individual sem assinatura e data; e documentos pessoais. Em depoimento pessoal a autora afirmou ser trabalhadora rural e trabalhar na Fazenda Ornela, localizada zona rural de Capitão Poço. A autora exerce suas atividades nas terras do Srº Arcido Ornela Filho, desde 2018, onde trabalha com seus pais e seu esposo no cultivo de maniva, melancia, batata e faz farinha para o comércio e para a subsistência da família. A testemunha arrolada corroborou com seu depoimento. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada. A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho e não fazem menção à atividade rural. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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