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Processo nº 1009533-97.2025.4.01.9999

ID: 329682116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009533-97.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009533-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-34.2023.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA ELIANE SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009533-97.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-34.2023.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA ELIANE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009533-97.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009533-97.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurado empregado à época da incapacidade laborativa. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Pericianda com o diagnóstico de convalescença pós-cirúrgica no joelho esquerdo, estando em acompanhamento médico, fisioterápico e uso de medicamentos, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, em compensação clínica e que a incapacita temporariamente para a atividade laborativa. Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa parcial e temporária. Não apresenta limitação para a vida independente, desde fevereiro de 2023." Na hipótese, consta nos autos que a autora manteve vínculo empregatício na empresa BRF S.A até 02/10/2023,e a perícia judicial comprovou sua incapacidade com início fevereiro de 2023, o que demonstra que, quando iniciou sua inaptidão para o trabalho, a autora encontrava-se dentro do prazo legal da carência. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência anterior à incapacidade, deve ser concedido o auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença a contar do requerimento administrativo pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009533-97.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA ELIANE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Pericianda com o diagnóstico de convalescença pós-cirúrgica no joelho esquerdo, estando em acompanhamento médico, fisioterápico e uso de medicamentos, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, em compensação clínica e que a incapacita temporariamente para a atividade laborativa. Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa parcial e temporária. Não apresenta limitação para a vida independente, desde fevereiro de 2023." 5. Na hipótese, consta nos autos que a autora manteve vínculo empregatício na empresa BRF S.A até 02/10/2023,e a perícia judicial comprovou sua incapacidade com início fevereiro de 2023, o que demonstra que, quando iniciou sua inaptidão para o trabalho, a autora encontrava-se dentro do prazo legal da carência. 6. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência anterior à incapacidade, deve ser concedido o auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo. 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar do requerimento administrativo pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001793-07.2020.4.01.4101

ID: 327385745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001793-07.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO BATISTA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001793-07.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001793-07.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001793-07.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001793-07.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Ozelia da Silva de Oliveira, servidora estadual, para reconhecer seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional desde a data da opção (13/05/2013), além do pagamento da Retribuição por Titulação - RT, a partir de 01/08/2017. Em suas razões recursais, a União sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento da RT, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, argumenta que a parte autora não faz jus à transposição pretendida, pois, apesar de ter exercido função como professora em regime celetista desde 1985, somente foi efetivada mediante concurso público em 1998, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela EC nº 60/2009 (15/03/1987). Aduz ainda que não houve manutenção do vínculo funcional originário, nos termos exigidos pelo art. 2º, §3º, da Lei nº 12.800/2013. Aponta, ao fim, a impossibilidade de pagamento de valores retroativos antes da efetiva publicação do ato de transposição, em razão da natureza complexa do instituto e da vedação expressa contida no artigo 89 do ADCT. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. Sustenta que sua contratação pelo Estado de Rondônia ocorreu dentro da realidade educacional da época, em que havia escassez de profissionais habilitados, o que justificava a contratação de professores com formação inferior à legalmente exigida, prática posteriormente convalidada pela legislação vigente. Afirma que cumpriu os requisitos legais para a transposição e que a Administração extrapolou o prazo legal para análise de seu requerimento, o que atrai o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo. Defende, ainda, o cabimento da RT, tendo em vista sua titulação comprovada e o direito adquirido à percepção da vantagem desde o momento da formalização da opção. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito da parte autora, servidora do Estado de Rondônia, ao enquadramento no quadro em extinção da União, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas a contar da data de sua opção formal e da Retribuição por Titulação - RT. Preliminar Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir no pedido de RT, verifica-se que assiste razão à União. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a percepção de vantagens remuneratórias, como a Retribuição por Titulação, depende de requerimento administrativo prévio, momento em que a Administração Pública toma ciência da pretensão do servidor e do fato ensejador do benefício. A ausência de pedido formal inviabiliza a análise judicial do direito à RT, por configurar falta de pressuposto específico de constituição da pretensão resistida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido. (AgInt no REsp n. 1.406.603/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DA ATA DE DEFESA E APROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente pedido para declarar o direito do autor de receber a Retribuição por Titulação desde a formulação do requerimento. Considerou-se que o Comunicado Conjunto PROGEP/CPPD n. 01/2017 ao ter disposto que `somente será autorizado o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para os processos de promoção e aceleração da promoção docente que apresentem cópia dos respectivos diplomas, legalmente reconhecidos (...) exorbitou à legalidade por ter imposto requisitos além do que foi previsto na lei para concessão da progressão funcional aos servidores. 2. Inicialmente, não se conhece da questão relativa à gratuidade de justiça, porquanto o benefício foi revogado e não houve recurso da parte beneficiária (autor). 3. O entendimento manifestado na sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018 (AgInt no REsp 1.820.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/02/2020). 4. Quanto ao mais, também não destoa do entendimento daquela Corte no sentido de que, para a implantação da retribuição por titulação de doutorado, `a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 1.410.867/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 01/07/2015) (REsp 1.488.159, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/02/2016). 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 6. Negado provimento à apelação. (AC 1008632-60.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) Verifica-se, nos autos, que a parte autora não juntou qualquer prova de requerimento administrativo específico voltado à concessão da RT. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença quanto ao ponto, para julgar improcedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação. Do direito à transposição Examinando o conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a autora foi contratada como professora pelo Estado de Rondônia em 01 de março de 1985, em regime celetista, conforme anotação em sua carteira de trabalho (fl. 101 - rolagem única). Esse vínculo perdurou até 01 de fevereiro de 1998, conforme demonstra a Certidão de Tempo de Serviço (fl. 22 - rolagem única). Posteriormente, teve seu vínculo convertido para o regime estatutário, por força do Decreto estadual nº 8.262/1998, passando a ocupar cargo de "Professor de 1ª a 4ª" (fl. 31 - rolagem única), a partir de 02 de março de 1998. O art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018 estabelece que são elegíveis à transposição os servidores que tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou por aprovação em concurso público para o mesmo cargo, cargo equivalente ou da mesma carreira, desde que mantido o vínculo com o Estado. Trata-se de norma de interpretação teleológica e sistemática, que visa reconhecer a permanência do vínculo funcional, ainda que haja alteração de nomenclatura ou progressão na carreira, desde que haja identidade substancial de atribuições e continuidade no exercício da função pública. É exatamente essa a situação dos autos, em que a Certidão de Tempo de Serviço acima referida demonstra que, no vínculo inicial com o Estado de Rondônia, exercia o cargo de "Professor de Ensino de 1º grau", e, a partir de 1998, passou a ocupar o cargo de "Professor de 1ª a 4ª". A comparação entre os cargos evidencia a manutenção da natureza e das atribuições do vínculo funcional, evidenciando a continuidade da carreira no magistério, o que confirma o enquadramento da situação da autora nas hipóteses previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se firmado nesse mesmo sentido, reconhecendo o direito à transposição nos casos em que, apesar da mudança formal de cargo ou da realização de novo concurso, restar comprovada a inexistência de interrupção do vínculo funcional com o Estado e a continuidade no exercício de funções equivalentes ou inseridas na mesma carreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. ADMISSÃO NO CARGO ANTERIOR A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO FÁTICA. CONTINUIDADE LABORAL. LEI Nº 13.681/2018. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 2. A redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. 3. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. Ou seja, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais e infralegais e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 5. A mais recente Lei nº 13.681/2018, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 6. No caso, a autora manteve vínculo com o Estado de Rondônia no período de 02/09/1981 a 08/11/1994, exercendo o cargo de Agente Administrativo e sem interrupção fática do vínculo laboral. O termo de opção foi apresentado em 15/10/2018, ou seja, dentro do prazo legal (05/07/2019), enquadrando-se, portanto, na previsão do art. 2º, inciso IX, da Lei 13.681/18 e fazendo jus, assim, à transposição. 7. Ressalta-se que o direito à transposição reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio através da Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras previstas nessa lei quanto à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, que deve corresponder à data de opção, visto que, conforme precedentes desta Turma, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4.01.4100, Juiz Federal convcado Newton Pereira RAmos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 9. Apelação provida ara condenar a União a dar início ao procedimento de transposição da autora aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, c/c EC nº 98/2017 e Lei nº 13.681/2018, bem como a apurar o seu posicionamento nas tabelas remuneratórias dos quadros federais e o novo valor e composição de sua remuneração de acordo com as regras da Lei nº 13.681/2018. A produção dos efeitos financeiros da transposição deve-se dar a partir da data de opção, sendo incabível o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. 10. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II). (AC 1056694-20.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MUDANÇA DE REGIME SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E SEM ALTERAÇÃO DA ENTIDADE FUNCIONAL EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROFESSOR LEIGO SUBMETIDO A CONCURSO SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO. 1. Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de transposição da parte recorrente para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da mudança de regime funcional (celetista para estatutário) com o Estado de Rondônia e da contratação inicial como professora leiga. 2. A prescrição deve ser afastada, tendo em vista que o prazo de opção foi reaberto por força da Lei 13.681/2018, o que motivou a revisão do pedido da parte autora-recorrente, de ofício, em 2019, com novo indeferimento em 2021. O § 6º do art. 4º da Lei 13.681/2018 estabeleceu que As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento. No caso, incabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, mas, sim, da prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a Emenda Constitucional 98/2017, revogou a Lei 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, o que é o caso dos autos. 4. Verifica-se da CTPS da parte recorrente que o vínculo celetista com o Governo do Estado de Rondônia iniciou-se em 01/07/85 e terminou em 31/10/1989, em razão de aprovação da professora em concurso público que motivou a mudança para o regime estatutário (ID 342795120 - Pág. 4). A parte recorrente foi nomeada conforme Decreto 4328 de 20/09/1989, publicado no DOE/RO 1887 DE 25/09/1989, conforme certidão firmada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão SEPOG (ID 342795120 - Pág. 25). A autora-recorrente tomou posse na mesma data em que terminou o vínculo originário, em face da mesma entidade (Governo do Estado de Rondônia), conforme certidão funcional específica (ID 342795120 - Pág. 25). Não houve interrupção do vínculo, mas mudança de regime em razão de concurso para o mesmo cargo e mesma entidade funcional empregadora (Governo do Estado de Rondônia), motivo pelo qual a parte recorrente teria direito à transposição de regime, conforme art. 2º, IX c/c art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018. 5. Não se mostra relevante o fato de a parte recorrente ter sido admitida no serviço público como professora leiga. De acordo com o entendimento firmado no TRF1, o ex-Território, à época, quando, da ausência de professores habilitados, fez-se necessária a contratação de professores leigos, através do art. 77 da Lei 5.692/1971, os quais exerciam efetivamente as mesmas funções daqueles graduados em sala de aula. Além disso, com o advento do Decreto-Lei 84.449/80, o cargo de professor leigo foi reconhecido para transposição para o cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, do grupo Magistério do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e Roraima, a que se refere o art. 2º da Lei 6.550/78 (AC 1076118-82.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022; AC 1003384-75.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/11/2022; AC 1000503-28.2018.4.01.4100, relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/08/2023). 6. O direito à transposição assegurado pela Lei 13.681/2018 impõe a observância das regras relativas à apuração do posicionamento do servidor nas tabelas remuneratórias do quadro federal em extinção dos ex-Territórios Federais, quanto à composição de sua nova remuneração e quanto à data de produção dos efeitos financeiros da transposição, na forma do art. 4º, §4º, da Lei 13.681/2018. 7. Apelação provida, com inversão do ônus da sucumbência. (AC 1085151-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) Nesse contexto, a parte autora faz jus à transposição pretendida. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Também se busca definir na controvérsia a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a servidor estadual transposto para o quadro em extinção da União, a partir da data do protocolo do termo de opção. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSRVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 23/07/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da parte autora provida para assegurar o direito a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 e de não ser imputada a ela o ônus da sucumbência. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2025 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 13/05/2013 (fl. 93 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento da Retribuição por Titulação, ante a ausência de requerimento administrativo específico, e, quanto ao pedido de transposição, fixar como termo inicial dos efeitos financeiros a data de 1º de março de 2014, por se tratar de servidora da carreira do magistério que formalizou a opção na vigência da Emenda Constitucional nº 60/2009. Mantidos os honorários advocatícios nos patamares fixados na sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É como voto Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001793-07.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZELIA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO BATISTA PEREIRA - RO2284-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. ART. 89 DO ADCT. VÍNCULO CELETISTA POSTERIOR CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de servidora estadual à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data de sua opção formal, em 13/05/2013, e à percepção da Retribuição por Titulação (RT) a partir de 01/08/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus à transposição para o quadro federal em extinção, considerando o vínculo celetista anterior e posterior ingresso por concurso para cargo equivalente; e (ii) definir se é cabível o pagamento da Retribuição por Titulação sem requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de RT, é pacífico o entendimento de que a vantagem somente pode ser pleiteada judicialmente após requerimento administrativo específico, o qual não foi apresentado nos autos. 4. Quanto à transposição, ficou comprovada a continuidade do vínculo funcional da parte autora com o Estado de Rondônia desde 1985, em regime celetista, convertido para estatutário em 1998, sem solução de continuidade e com identidade de funções. 5. A situação se amolda ao art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018, sendo legítimo o reconhecimento do direito à transposição. 6. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, a autora formalizou sua opção em 13/05/2013, anteriormente à promulgação da EC nº 79/2014, fazendo jus à percepção das diferenças remuneratórias desde 1º/03/2014, conforme entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de pagamento da Retribuição por Titulação e fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da transposição a data de 1º de março de 2014. Mantida a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias desde esse marco. Honorários mantidos nos termos da sentença, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC. Tese de julgamento: “1. A transposição ao quadro em extinção da União prevista no art. 89 do ADCT, com redação da EC nº 60/2009, é devida a servidor que, embora tenha sido posteriormente aprovado em concurso público, manteve vínculo funcional contínuo com o Estado para cargo equivalente. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio impede a análise judicial de pedido relativo à Retribuição por Titulação. 3. A formalização da opção pela transposição antes da EC nº 79/2014 assegura o pagamento das diferenças remuneratórias desde 1º/03/2014 para integrantes do magistério.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014; Lei nº 12.800/2013, art. 2º, § 3º; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, IX; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; TRF1, AC 1008632-60.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AC 1056694-20.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 10/08/2023; TRF1, AC 1085151-62.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 06/03/2024; TRF1, AC 1000181-39.2017.4.01.4101, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 05/03/2025; TRF1, AC 1002605-72.2022.4.01.4103, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1010539-54.2025.8.11.0000

ID: 330828770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010539-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA - ME TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010539-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010539-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA - ME - CNPJ: 20.388.019/0001-64 (AGRAVANTE), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (AGRAVANTE), APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA - CNPJ: 03.092.010/0001-92 (AGRAVADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ - CPF: 033.719.451-38 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.345.981-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RODRIGUES CONTI - CPF: 032.604.991-64 (TERCEIRO INTERESSADO), LANDUARDO PEREIRA DA COSTA - CPF: 349.104.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 046.816.801-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LANDECIR COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 003.753.841-11 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO GABRIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 079.990.291-81 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA EDUARDA PEREIRA DA COSTA - CPF: 054.185.681-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILAINE BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 032.147.911-41 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAIR ELEOTERIO CARDOSO - CPF: 901.115.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO LAZZERIS - CPF: 050.193.301-83 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIO SANTOS PEREIRA - CPF: 742.829.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO RODRIGUES BEZERRA DE PAULA - CPF: 037.527.911-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA SCHEFFLER - CPF: 892.326.159-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BRASIL NOVO - CNPJ: 19.626.575/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE – POSSE COMPROVADA SOBRE A SEDE DO IMÓVEL – DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Em ações possessórias, a concessão de tutela provisória exige a presença dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, esbulho e sua data. No caso, o juízo de origem, com base na prova produzida em audiência de justificação, documentos constantes dos autos e auto de constatação lavrado por oficial de justiça, reconheceu a posse da autora exclusivamente sobre a sede do imóvel rural denominado Fazenda Rival, cuja retomada ocorreu de forma pacífica. O inconformismo da parte requerida, ora agravante, não logra infirmar os fundamentos da decisão. Os documentos contrapostos colacionados aos autos reforçam a necessidade de instrução probatória ampla quanto à totalidade da área objeto da demanda. Aplicação do princípio da imediação, a legitimar a preservação do juízo valorativo formulado pelo magistrado singular, em sede de cognição sumária. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010539-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA – ME e TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA AGRAVADA: APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA – ME e TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Dra. Adriana Sant’Anna Coningham, movida por APRUSMA – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para proteção possessória sobre a área da sede do imóvel, considerada retomada de forma pacífica ao longo do processo, dispensando-se a expedição de mandado de reintegração. Os agravantes sustentam, em síntese, que: a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, aduzindo que não restou comprovado o exercício da posse pela agravada; na audiência de justificação realizada em 23/02/2024, as provas testemunhais apresentadas mostraram-se contraditórias e desconexas, sendo tal fato, inclusive, apontado pelo Ministério Público; os atos praticados pela parte agravada decorreram de fraude perpetrada por indivíduos que não possuíam legitimidade para representar a associação autora, fatos estes que seriam objeto de outras ações anulatórias em trâmite; as declarações apresentadas nos autos principais não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel, sobretudo considerando a grande extensão da área — superior a 7.000 hectares —, limitando-se a meras menções à existência de algumas casas, sem efetiva comprovação de atividade agropastoril regular; a manutenção da decisão agravada poderá gerar danos irreparáveis aos agravantes, haja vista o risco de consolidação da posse em favor de quem, ao seu ver, jamais a exerceu de fato. Ao final, pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja revogada a tutela de urgência parcialmente deferida. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte agravante apresentou documentos, sobrevindo decisão de indeferimento do benefício no Id. 280124876, e recolhimento do preparo recursal, conforme certificado no Id. 282314362. No Id. 282876884, consta decisão monocrática datada de 05/05/2025 indeferindo o pedido de liminar recursal. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 289493889, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, porque satisfeitos os requisitos legais para deferimento da liminar possessória. Rebate, no mais, os argumentos da parte recorrente e pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 295262382, de lavra da douta Procuradoria de Justiça Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA – ME e TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Dra. Adriana Sant’Anna Coningham, movida por APRUSMA – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para proteção possessória sobre a área da sede do imóvel, considerada retomada de forma pacífica ao longo do processo, dispensando-se a expedição de mandado de reintegração. Os agravantes sustentam, em síntese, que: a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, aduzindo que não restou comprovado o exercício da posse pela agravada; na audiência de justificação realizada em 23/02/2024, as provas testemunhais apresentadas mostraram-se contraditórias e desconexas, sendo tal fato, inclusive, apontado pelo Ministério Público; os atos praticados pela parte agravada decorreram de fraude perpetrada por indivíduos que não possuíam legitimidade para representar a associação autora, fatos estes que seriam objeto de outras ações anulatórias em trâmite; as declarações apresentadas nos autos principais não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel, sobretudo considerando a grande extensão da área — superior a 7.000 hectares —, limitando-se a meras menções à existência de algumas casas, sem efetiva comprovação de atividade agropastoril regular; a manutenção da decisão agravada poderá gerar danos irreparáveis aos agravantes, haja vista o risco de consolidação da posse em favor de quem, ao seu ver, jamais a exerceu de fato. Ao final, pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja revogada a tutela de urgência parcialmente deferida. Em consulta aos autos originários, infere-se que na decisão de Id. 142887197, a magistrada condutora do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada postulada pela APRUSMA, limitando o deferimento à proteção possessória sobre a sede do imóvel rural denominado Fazenda Rival, cuja área total é de 7.189,7629 hectares, com base nas matrículas indicadas nos autos. Fundamentou que, embora a associação autora não tenha demonstrado posse qualificada sobre toda a área reivindicada, especialmente diante da presença consolidada de terceiros desde ao menos 2013, foi possível constatar a posse atual sobre a sede da fazenda, a qual se encontrava ocupada pela própria APRUSMA. A decisão destacou ainda: (i) a ausência de provas de exploração produtiva pela autora fora da sede; (ii) a perda da posse há mais de ano e dia sobre grande parte da área; (iii) a inconsistência dos depoimentos colhidos quanto à posse contemporânea ao esbulho; e (iv) a necessidade de observância ao art. 561 do CPC e ao art. 186 da Constituição quanto à função social da propriedade. Diante disso, a medida liminar foi deferida exclusivamente para assegurar a posse da autora sobre a sede da Fazenda Rival, mantendo-se a negativa em relação às demais áreas objeto da lide. Por sua vez, a decisão integrativa de Id. 186236566 rejeitou os embargos de declaração opostos por G.C. Depelegrini & Bandeira Ltda. – ME e Túlio Marcelo Denig Bandeira contra a decisão supracitada, onde a magistrada entendeu que não houve omissão nem contradição a ser sanada, pois a decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente ao reconhecer que a APRUSMA detinha posse sobre a sede da fazenda. Reafirmou que embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, reiterando a fundamentação anteriormente adotada quanto à delimitação da área objeto de proteção possessória. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão ora agravada já foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº. 1011464-84.2024.8.11.0000, interposto pela própria parte autora da ação originária, que buscava a concessão integral da tutela para abarcar toda a área da Fazenda Rival. Esse recurso foi julgado e a decisão da instância originária foi mantida em sua integralidade, tendo a decisão transitado em julgado em 13/11/2024. Trata-se de elemento de significativa relevância, pois indica que o Tribunal, ao apreciar o mesmo ato decisório, já reconheceu a sua legalidade e proporcionalidade, o que impõe, por coerência e segurança jurídica, a preservação da decisão ora atacada, especialmente diante da identidade de fundamentos jurídicos e fatos envolvidos. Veja-se o teor da decisão desta Câmara na seara do referido RAI número 1011464-84.2024.8.11.0000: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS DE FORMA SEGURA – EVIDÊNCIAS DE POSSES RELATIVAMENTE ANTIGAS DE OUTRAS PESSOAS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA – NECESSIDADE DE PRUDENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA PARA SE DECIDIR COM SEGURANÇA – INFERÊNCIAS ESCORREITAS PELO JUÍZO A QUO – PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL –RECURSO DESPROVIDO. Ausente a alegada probabilidade do direito, na medida em que não comprovado de forma segura o implemento dos requisitos do art. 561 do CPC pela parte autora recorrente sobre a totalidade da área, especialmente considerando que, por ora, não há prova segura do exercício de posse pela mesma sobre a totalidade dos imóveis descritos na inicial que compõem a Fazenda Rival, composta pelas matrículas nºs. 3442, 3443, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449, 3454, 3456 e 3457 do CRI do município de Brasnorte/MT, com área total de 7.189,762 hectares. Pesa fortemente contra a pretensão da parte autora recorrente a ampla documentação coligida pelos requeridos demonstrando que estes aparentemente exercem posse sobre grande parte da área da Fazenda Rival. Há uma vasta documentação coligida pela mesma (mais de 1200 páginas de documentos encartados pelos corréus), dando conta de que estes exercem posse sobre a área litigiosa, mediante exercício de atividade pecuária, o que, a priori, neste momento prefacial da demanda possessória, milita contra a pretensão da parte autora recorrente. A situação existente na área litigiosa impõe prudência e denota ser necessária ampla dilação probatória, inclusive com possíveis constatação e perícia in loco em seara de instrução processual, a fim de se aferir criteriosamente, de forma exauriente e segura, em cotejo com as provas documentais e testemunhais já coligidas ao feito, a verossimilhança dos fatos alegados pelas partes, sobretudo confrontando-se os tempos de posse exercidos pelas partes e títulos que os legitimam. Reforça de forma determinante a correção da decisão recorrida as imagens de satélite da área litigiosa compartilhadas em audiência, as quais evidenciam claramente a existência de áreas menores exploradas desde o ano de 2012. Há relevante inconsistência no argumento de que a perda da posse remontaria menos de ano e dia, a justificar a adoção do rito especial possessório (art. 558 do CPC). Ao propor a inicial, a parte autora recorrente alegou que o esbulho teria ocorrido em março de 2019, diante da negativa de devolução do imóvel pela requerida agravada G. C. Depelegrini e Bandeira Ltda. Contudo, a própria parte autora recorrente asseverou que há esbulho desde o ano de 2018, com edificações realizadas por outros réus. Há mais de 1200 páginas de documentos encartados por diversos requeridos agravados demostrando que a área é amplamente ocupada para a exploração da atividade pecuária, pelo menos desde 2013. Embora impugne as inferências do juízo a quo quanto a análise expendida das provas testemunhais até então produzidas em juízo, a jurisprudência deste Sodalício é assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação” (TJMT - AI 1000315-28.2023.8.11.0000, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). Prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Recurso desprovido. Decisão mantida. (...) No caso, está ausente a alegada probabilidade do direito, na medida em que não comprovado de forma segura o implemento dos requisitos do art. 561 do CPC (“Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”) pela parte autora sobre a totalidade da área. Neste contexto, percebe-se do teor da decisão recorrida acima transcrita que há ampla fundamentação e que foi realizada criteriosa análise probatória pelo juízo a quo, o qual inclusive propiciou oportunidade de realização de audiência de justificação prévia possessória para que a parte autora recorrente pudesse demonstrar, por via de prova testemunhal, o implemento dos requisitos necessários ao deferimento da almejada tutela possessória. Nesse cenário, perfilho do entendimento da Magistrada de primeiro grau no sentido de que, por ora, não há prova segura do exercício de posse da mesma sobre a totalidade dos imóveis descritos na inicial que compõem a Fazenda Rival, composta pelas matrículas nºs. 3442, 3443, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449, 3454, 3456 e 3457 do CRI do município de Brasnorte/MT, com área total de 7.189,762 hectares. De fato, a meu ver, pesam fortemente contra a pretensão da parte autora recorrente a ampla documentação coligida pelos requeridos agravados demonstrando que estes aparentemente exercem posse sobre grande parte da área da Fazenda Rival. Há uma vasta documentação coligida pela parte requerida agravada (mais de 1200 páginas de documentos encartados pelos corréus Landuardo Pereira Costa, Landuardo Elias Braga de Oliveira, Landecir Costa de Oliveira, Pablo Gabriel Ferreira da Silva, Bruna Eduarda Pereira da Costa, Edilaine Braga de Oliveira Divino Ricieri, Fabio Junio Santos Pereira, Flavio Rodrigues Bezerra de Paula, Ivair Eleoterio Cardoso, Jairo Perdoncini Junior, João Dermondes De Aguiar, Jean Carlos Becher de Aguiar, Victor Hugo Becher Aguiar, Paulo Ricardo Lazzeris, Josemar da Silva Ribeiro, Marcos Ivan Michalski, Nair Amaral Miranda, Pedro Jose Hoffelder Severo, Vilson Pain, Lucia Scheffler e Valdeci Miranda), dando conta de que estes exercem posse sobre a área litigiosa, mediante exercício de atividade pecuária, o que, a priori, neste momento prefacial da demanda possessória, milita contra a pretensão da parte autora recorrente. Nesta toada, a situação existente na área litigiosa impõe prudência e denota ser necessária ampla dilação probatória, inclusive com possíveis constatação e perícia in loco em seara de instrução processual, a fim de se aferir criteriosamente, de forma exauriente e segura, em cotejo com as provas documentais e testemunhais já coligidas ao feito, a verossimilhança dos fatos alegados pelas partes, sobretudo confrontando-se os tempos de posse exercidos e títulos que os legitimam. Outrossim, reforça de forma determinante a correção da decisão recorrida as imagens de satélite da área litigiosa compartilhadas em audiência, as quais evidenciam claramente a existência de áreas menores exploradas desde o ano de 2012. Como bem delineado pelo juízo especializado a quo, em 2010 havia apenas a sede e uma extensa área aberta até o rio: (...) No ano de 2012 já se verifica novas ocupações ao longo do imóvel e ampliação de aberturas fora da sede: (...) E da imagem extraída do aplicativo Google Earth do período de dezembro de 2016 mostra a consolidação da ocupação e antropização na totalidade do imóvel: (...) Da imagem obtida de dezembro de 2019 há evidência de que a área objeto deste litígio já estava intensamente antropizada: (...) Além disso, como bem salientado na decisão recorrida, a própria parte autora recorrente mostrou certo desconhecimento da situação da área, o que milita contra sua pretensão. No ponto, como destacado pelo juízo a quo: “(...) ao propor a ação de reintegração de posse no ano de 2019, a parte autora demonstrou desconhecer por completo a situação do imóvel, haja vista que requereu a reintegração da posse sobre uma área formada por 14 matrículas e, posteriormente, teve que desistir das matrículas 3450, 3451, 3452, 3453, sobre as quais existia o Projeto de Assentamento Tibagi, conforme acordo sob id. 21384606. Tal fato já demonstra que a autora não exercia a posse sobre o total da área, pois não sabia da existência de um PA, onde as pessoas foram devidamente assentadas pelo INCRA. Além disso, demonstra a própria fragilidade da declaração de posse firmada em cartório pela ré G.C. DEPELEDRINI E BANDEIRA LTDA, onde alegou exercer a posse sobre uma área formada por 14 matrículas, o que já se viu não ser verdade. Se não bastasse, a parte autora ajuizou a ação apenas contra a empresa acima, sob a alegação de que a ré teria devolvido a posse à autora, mas quando esta esteve no imóvel, uma pessoa de nome Casagrande se recusou a sair. Novamente verifica-se que a alegação e inverídica, pois quando esteve na área, ela já estava ocupada por diversos outros posseiros, não mencionados na inicial. Tanto assim, que tão logo este juízo determinou a realização de auto de constatação, as referidas pessoas vieram aos autos, apresentando defesa. A análise do feito revela inúmeras inconsistências, que não possibilitam a este juízo, mesmo que em cognição sumária, decidir a favor da autora, em especial por conta da existência de diversas das aberturas que ocorreram nas extremidades do imóvel, ou seja, fora da área da sede, no período anterior à ocupação perpetrada pela ré G.C. Depelegrine & Bandeira Ltda. (...)” De mais a mais, escorreita a inferência constante na decisão recorrida no sentido de que “da síntese dos fatos narrados na inicial, não prospera a alegação de que a presença de invasores seria impeditivo à criação de gado ou exploração de atividade agropastoril, de registro no CAR ou abertura de inscrição estadual, tendo em consideração que a aquisição se deu 25.10.2002 e o alegado esbulho – segundo a autora - somente teria ocorrido em meados de 2019, ou seja, num interstício de 17 (dezessete) anos, sem que houvesse a exploração de qualquer atividade agropecuária fora da área da sede que factualmente ocupa” (sic). Ademais, há relevante inconsistência no argumento de que a perda da posse remontaria menos de ano e dia, a justificar a adoção do rito especial possessório (art. 558 do CPC). Neste sentido, verifica-se que ao propor a inicial, a parte autora agravante alegou que o esbulho teria ocorrido em março de 2019, diante da negativa de devolução do imóvel pela requerida agravada G. C. Depelegrini e Bandeira Ltda. Contudo, da petição de Id. 125026935 e documentos que a acompanham (na origem), a própria parte autora asseverou que há esbulho desde o ano de 2018, com edificações realizadas por outros corréus. Outrossim, há mais de 1200 páginas de documentos encartados por diversos requeridos agravados demostrando que a área é amplamente ocupada para a exploração da atividade pecuária, pelo menos desde 2013, conforme se vê, por exemplo, no relatório de assistência de zoofitossanitária expedido pelo INDEA (Id. 142536631 na origem) e pelo saldo de exploração animal também expedido pelo INDEA em 2014 (Id. 142536632 na origem). A soma de todas as constatações acima, como bem assinalado pelo juízo especializado a quo, evidencia inicialmente “que o período que supostamente entregaram a posse para a empresa G. C. Depelegrini e Bandeira LTDA a autora e suas associadas, perderam completamente o controle sobre as ocupações que foram ocorrendo ao longo dos anos, deixando de acompanhar como a referida empresa cuidava da posse da área ou mesmo de tomar as providências cabíveis para retomar a posse” (sic). (...) Deste modo, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Neste sentido, trago à colação as prefaciais e coerentes inferências deduzidas pelo juízo a quo quanto aos testemunhos até então produzidos na origem: “(...) 4) Da prova testemunhal Visando possibilitar que a parte autora comprovasse o exercício da sua posse, haja vista as inconsistências acima demonstradas, bem como que na inicial, mencionou apenas propriedade e não posse, designou-se audiência de justificação. No entanto, os depoimentos prestados pelas testemunhas Francisco José Alves e Braz Rodrigues de Queiroz também pouco esclareceram. A testemunha Francisco José Alves, informou que conheceu o imóvel e já esteve lá; que ia à região para cumprir trabalhos para o seu chefe, mas como conhecia o pessoal da associação APRUSMA, passava na área, entrava no imóvel, ia até a sede; a primeira vez que foi lá foi entre 2012 e 2013; nessa época havia um ponte na divisa e antes de chegar à sede havia duas casa de funcionários do lado direito, além da própria sede, que era uma casa grande com pilares de madeira de tronco; não tinha curral ainda, mas tinha uma área aberta. acha que tinha um pouco de gado. Tinha um pouco de pasto; próximo da sede tinha uma área aberta. A ultima vez que esteve lá foi há 2 ou 3 anos atrás, porque o Pelegrine fez um documento se comprometendo a devolver a posse, mas ele não compareceu em Brasnorte para entregar o documento, e dai foram na área ver se ele estava lá. Mais adiante, a testemunha, por mais de uma vez alegou que frequentava apenas a sede, e que nunca esteve na área fora da sede ou andou pelas demais áreas, ou seja, a testemunha desconhece o total da área de 7.000ha, tendo, inclusive, esclarecido que a área é muito grande e podem haver realmente outras pessoas, mas com certeza não na sede, pois essa região sempre foi da APRUSMA. A área que tá a Pelegrini é da associação. A testemunha Braz Rodrigues de Queiroz, por sua vez, informou que fez a reforma das duas casas grandes que havia lá, em 2011; que terminou a reforma no começo de 2013 e depois nunca mais voltou ao imóvel. Assim, enquanto a primeira testemunha conheceu somente a sede da área, a segunda testemunha nunca mais voltou no imóvel desde 2013, sendo que a ação data de 2019, cabendo à parte autora demonstrar a posse contemporânea ao alegado esbulho, sobre o total da área, o que não fez. (...)” Portanto, impõe-se a manutenção da escorreita decisão recorrida com conseguinte desprovimento do recurso interposto. Aliás, neste mesmo sentido conclusivo é o parecer no Id. 237460662 da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da Procuradora de Justiça Mara Ligia Pires de Almeida Barreto: “(...) Como é sabido e consabido, em se tratando de ação possessória, deve ser verificada a situação fática concernente a posse sobre o bem, sendo que para deferimento de ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC. Na hipótese, verifica-se que foi realizada audiência de justificação prévia, sendo que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores/agravantes e pelo que se constata, não corroboram as assertivas dos agravantes quanto ao exercício da posse sobre a Fazenda Rival, além do esbulho praticado no mencionado imóvel. Ademais, como bem observado pelo magistrado a quo, “ao propor a ação de reintegração de posse no ano de 2019, a parte autora demonstrou desconhecer por completo a situação do imóvel, haja vista que requereu a reintegração da posse sobre uma área formada por 14 matrículas e, posteriormente, teve que desistir das matrículas 3450, 3451, 3452, 3453, sobre as quais existia o Projeto de Assentamento Tibagi, conforme acordo sob id. 21384606. Tal fato já demonstra que a autora não exercia a posse sobre o total da área, pois não sabia da existência de um PA, onde as pessoas foram devidamente assentadas pelo INCRA. Além disso, demonstra a própria fragilidade da declaração de posse firmada em cartório pela ré G.C. DEPELEDRINI E BANDEIRA LTDA, onde alegou exercer a posse sobre uma área formada por 14 matrículas, o que já se viu não ser verdade” (ID 212247690). Assim, cumpre anotar que diante do quadro apresentado, apesar dos argumentos elencados pelo agravante, não fora possível constatar, pelo menos a princípio, o exercício da posse total do imóvel pelo agravante, como também a prática de esbulho há menos de ano e dia de modo a possibilitar o deferimento da liminar pelo Juízo de origem, não tendo o agravante demonstrado nesta seara recursal os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. (...)” (grifos nossos) Além disso, os fundamentos trazidos pelos requeridos agravantes não se mostram aptos a infirmar a convicção do juízo de origem, tampouco a modificar o panorama fático-jurídico já analisado naqueles autos. De fato, a decisão agravada, além de se fundamentar em depoimentos colhidos em audiência de justificação, considerou ainda o auto de constatação lavrado por oficial de justiça, que atestou a existência de benfeitorias e a retomada pacífica da posse pela parte autora sobre a sede do imóvel. Os elementos probatórios destacados demonstram, com suficiência, que a parte autora exercia posse ao menos sobre a sede da propriedade, havendo evidências de que, no curso do processo, houve a desocupação voluntária por quem a ocupava anteriormente. Ademais, a própria autora esclareceu que as benfeitorias por ela realizadas concentram-se na sede do imóvel, reforçando a plausibilidade da sua pretensão liminar quanto a essa área específica. Não há, portanto, espaço para acolher o inconformismo recursal. O juízo de origem agiu com cautela e proporcionalidade ao deferir parcialmente a tutela possessória, preservando a situação fática consolidada e evitando o agravamento de eventual conflito fundiário. A revogação da tutela, como pretendido, implicaria indevida inversão da posse já reconhecida como existente, o que poderia gerar instabilidade e risco de prejuízos irreparáveis à parte que demonstrou, ainda que de forma inicial, o exercício de posse sobre parte do imóvel. Ademais, o juízo que preside a instrução probatória compete avaliar, com base na imediatidade da prova, os elementos suficientes à concessão ou não da tutela possessória, sendo a jurisprudência deste Sodalício assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação” (AI 1018654-74.2019.8.11.0000, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 02/07/2020). Assim, mostra-se prudente aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de mais elementos para formação de sua convicção. De outra feita, salienta-se que se ao final for reconhecido o direito alegado pela parte recorrente, sendo o caso, ela poderá ser reintegrada na posse e indenizada pelas perdas que suportar, de modo que, por ora, apenas se resguardará o direito da parte agravada, até mesmo porque a tutela provisória possessória pode ser revogada a qualquer momento, desde que apresentados elementos persuasivos para tanto. A propósito do acima exposto, cito os seguintes julgados deste Sodalício: “AGRAVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PRETENDIDA REFORMA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar possessória está restrita à análise da verificação dos requisitos, cujos pressupostos, para deferimento ou não da liminar, não reclamam a exaustão da prova, mas o convencimento motivado do Julgador acerca do preenchimento dos requisitos. E se a agravante não traz elementos suficientes para derruir aqueles adotados na origem, cuja liminar, pela própria essência, tem como condão apenas a preservação dos fatos, impõe-se a manutenção da decisão impugnada, inclusive com o objetivo de evitar sucessivas inversões possessórias, sob pena de tumultuar o processo.” (AI 1001052-02.2021.8.11.0000, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 05/03/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – POSSE DEMONSTRADA PREFACIALMENTE POR DOCUMENTOS – DESPICIENDA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR COM SEGURANÇA ARGUMENTO DE QUE AS ÁREAS NÃO COINCIDEM – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa da posse, buscando livrar da apreensão judicial bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo. O deferimento da liminar nos embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 677 do CPC). Nos termos do art. 678 do CPC, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Observa-se que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, bem como devidamente demonstrada a razão de decidir, de modo que não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Em que pese não realizada a audiência de justificação prévia, o embargante apresenta a cadeia de matrículas de sua propriedade, que, segundo Laudos Técnicos apresentados, derivam do saldo remanescente da Matrícula nº. 6.912, especificadamente, da averbação Av. 2/6.012, de 06 de maio de 1980, Fazenda São João. Do teor da inicial e documentos anexos à ela na origem, especialmente da ata notarial declaratória de 23/06/2022, laudo técnico de 29/09/2022, recibo de inscrição no CAR de 03/02/2022, auto de infração de 18/04/2007, comprovantes de declaração e recolhimento de ITR de 2003, 2020 e 2021, notas fiscais de vendas de bovinos, observa-se que há vasta comprovação prefacial acerca da posse exercida pela parte embargante na área descrita na inicial, o que foi devidamente ponderado na escorreita decisão recorrida. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a audiência de justificação prévia é apenas um meio colocado à disposição do condutor do feito para fins de deferimento da tutela possessória, especialmente quando houver dúvidas sobre os requisitos legais, em particular o exercício da posse, o que não aparenta ser o caso em litígio, já que há robusta demonstração acerca da situação fática de posse exercida pela parte embargante. O argumento de que “a pretensão possessória deduzida naqueles autos, não incide – em nenhum metro - sobre a propriedade rural supostamente possuída pelo recorrido” demanda dilação probatória, isso porque há patente contraposição de argumentos e provas das partes neste tocante, devendo ser realizada perícia sobre o crivo do contraditório judicial, a fim de se aferir, com a segurança necessária, se a área objeto desta demanda realmente está ou não inserida dentro da pretensão possessória que lhe é conexa, valendo destacar que, por enquanto, do teor da documentação coligida na inicial, há aparente incidência da pretensão possessória sobre a área descrita na inicial. A situação fática de cada processo deve ser sopesada com critério, de tal feita que a existência de outra decisão favorável à parte recorrente, à exemplo da que figura na seara do RAI nº. 1000869-60.2023.8.11.0000, com base especialmente em dados registrais do Cadastro Ambiental Rural, não tem o condão de, por ora e por si só, retorquir as robustas evidências probatórias de exercício de posse apresentadas pela parte embargante, mesmo porque o registro de reserva legal perante o CAR atesta a existência de área verde, de mata preservada, em franca contraposição às provas coligidas à inicial que evidenciam, prima facie, que já perdura há certo tempo a antropização da área litigiosa, com exploração de atividade pecuária pela parte recorrente. A jurisprudência deste Sodalício é assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação” (AI 1000315-28.2023.8.11.0000, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1021952-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (destaquei) Desta feita, e em consonância com o princípio da segurança jurídica, mostra-se adequada à manutenção da decisão agravada, não se podendo perder de vista, ademais, que a análise aprofundada da controvérsia deverá ocorrer no curso da ação de origem, mediante instrução probatória mais ampla e detalhada. Portanto, com base nas provas constantes dos autos, na decisão anteriormente proferida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento nº. 1011464-84.2024.8.11.0000 e nos fundamentos apresentados, conclui-se pela inexistência de elementos hábeis a justificar a revogação da tutela parcialmente deferida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010539-54.2025.8.11.0000

ID: 330828776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010539-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010539-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010539-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA - ME - CNPJ: 20.388.019/0001-64 (AGRAVANTE), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (AGRAVANTE), APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA - CNPJ: 03.092.010/0001-92 (AGRAVADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ - CPF: 033.719.451-38 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO), OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.345.981-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RODRIGUES CONTI - CPF: 032.604.991-64 (TERCEIRO INTERESSADO), LANDUARDO PEREIRA DA COSTA - CPF: 349.104.841-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LANDUARDO ELIAS BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 046.816.801-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LANDECIR COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 003.753.841-11 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO GABRIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 079.990.291-81 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA EDUARDA PEREIRA DA COSTA - CPF: 054.185.681-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILAINE BRAGA DE OLIVEIRA - CPF: 032.147.911-41 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAIR ELEOTERIO CARDOSO - CPF: 901.115.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RICARDO LAZZERIS - CPF: 050.193.301-83 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIO SANTOS PEREIRA - CPF: 742.829.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO RODRIGUES BEZERRA DE PAULA - CPF: 037.527.911-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA SCHEFFLER - CPF: 892.326.159-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BRASIL NOVO - CNPJ: 19.626.575/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE – POSSE COMPROVADA SOBRE A SEDE DO IMÓVEL – DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Em ações possessórias, a concessão de tutela provisória exige a presença dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, esbulho e sua data. No caso, o juízo de origem, com base na prova produzida em audiência de justificação, documentos constantes dos autos e auto de constatação lavrado por oficial de justiça, reconheceu a posse da autora exclusivamente sobre a sede do imóvel rural denominado Fazenda Rival, cuja retomada ocorreu de forma pacífica. O inconformismo da parte requerida, ora agravante, não logra infirmar os fundamentos da decisão. Os documentos contrapostos colacionados aos autos reforçam a necessidade de instrução probatória ampla quanto à totalidade da área objeto da demanda. Aplicação do princípio da imediação, a legitimar a preservação do juízo valorativo formulado pelo magistrado singular, em sede de cognição sumária. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010539-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA – ME e TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA AGRAVADA: APRUSMA - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA – ME e TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Dra. Adriana Sant’Anna Coningham, movida por APRUSMA – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para proteção possessória sobre a área da sede do imóvel, considerada retomada de forma pacífica ao longo do processo, dispensando-se a expedição de mandado de reintegração. Os agravantes sustentam, em síntese, que: a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, aduzindo que não restou comprovado o exercício da posse pela agravada; na audiência de justificação realizada em 23/02/2024, as provas testemunhais apresentadas mostraram-se contraditórias e desconexas, sendo tal fato, inclusive, apontado pelo Ministério Público; os atos praticados pela parte agravada decorreram de fraude perpetrada por indivíduos que não possuíam legitimidade para representar a associação autora, fatos estes que seriam objeto de outras ações anulatórias em trâmite; as declarações apresentadas nos autos principais não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel, sobretudo considerando a grande extensão da área — superior a 7.000 hectares —, limitando-se a meras menções à existência de algumas casas, sem efetiva comprovação de atividade agropastoril regular; a manutenção da decisão agravada poderá gerar danos irreparáveis aos agravantes, haja vista o risco de consolidação da posse em favor de quem, ao seu ver, jamais a exerceu de fato. Ao final, pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja revogada a tutela de urgência parcialmente deferida. Intimada a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, a parte agravante apresentou documentos, sobrevindo decisão de indeferimento do benefício no Id. 280124876, e recolhimento do preparo recursal, conforme certificado no Id. 282314362. No Id. 282876884, consta decisão monocrática datada de 05/05/2025 indeferindo o pedido de liminar recursal. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 289493889, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, porque satisfeitos os requisitos legais para deferimento da liminar possessória. Rebate, no mais, os argumentos da parte recorrente e pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 295262382, de lavra da douta Procuradoria de Justiça Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por G. C. DEPELEGRINI & BANDEIRA LTDA – ME e TÚLIO MARCELO DENIG BANDEIRA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Dra. Adriana Sant’Anna Coningham, movida por APRUSMA – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA MARIA, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para proteção possessória sobre a área da sede do imóvel, considerada retomada de forma pacífica ao longo do processo, dispensando-se a expedição de mandado de reintegração. Os agravantes sustentam, em síntese, que: a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, aduzindo que não restou comprovado o exercício da posse pela agravada; na audiência de justificação realizada em 23/02/2024, as provas testemunhais apresentadas mostraram-se contraditórias e desconexas, sendo tal fato, inclusive, apontado pelo Ministério Público; os atos praticados pela parte agravada decorreram de fraude perpetrada por indivíduos que não possuíam legitimidade para representar a associação autora, fatos estes que seriam objeto de outras ações anulatórias em trâmite; as declarações apresentadas nos autos principais não são suficientes para comprovar a posse sobre o imóvel, sobretudo considerando a grande extensão da área — superior a 7.000 hectares —, limitando-se a meras menções à existência de algumas casas, sem efetiva comprovação de atividade agropastoril regular; a manutenção da decisão agravada poderá gerar danos irreparáveis aos agravantes, haja vista o risco de consolidação da posse em favor de quem, ao seu ver, jamais a exerceu de fato. Ao final, pedem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja revogada a tutela de urgência parcialmente deferida. Em consulta aos autos originários, infere-se que na decisão de Id. 142887197, a magistrada condutora do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada postulada pela APRUSMA, limitando o deferimento à proteção possessória sobre a sede do imóvel rural denominado Fazenda Rival, cuja área total é de 7.189,7629 hectares, com base nas matrículas indicadas nos autos. Fundamentou que, embora a associação autora não tenha demonstrado posse qualificada sobre toda a área reivindicada, especialmente diante da presença consolidada de terceiros desde ao menos 2013, foi possível constatar a posse atual sobre a sede da fazenda, a qual se encontrava ocupada pela própria APRUSMA. A decisão destacou ainda: (i) a ausência de provas de exploração produtiva pela autora fora da sede; (ii) a perda da posse há mais de ano e dia sobre grande parte da área; (iii) a inconsistência dos depoimentos colhidos quanto à posse contemporânea ao esbulho; e (iv) a necessidade de observância ao art. 561 do CPC e ao art. 186 da Constituição quanto à função social da propriedade. Diante disso, a medida liminar foi deferida exclusivamente para assegurar a posse da autora sobre a sede da Fazenda Rival, mantendo-se a negativa em relação às demais áreas objeto da lide. Por sua vez, a decisão integrativa de Id. 186236566 rejeitou os embargos de declaração opostos por G.C. Depelegrini & Bandeira Ltda. – ME e Túlio Marcelo Denig Bandeira contra a decisão supracitada, onde a magistrada entendeu que não houve omissão nem contradição a ser sanada, pois a decisão embargada analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente ao reconhecer que a APRUSMA detinha posse sobre a sede da fazenda. Reafirmou que embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, reiterando a fundamentação anteriormente adotada quanto à delimitação da área objeto de proteção possessória. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão ora agravada já foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº. 1011464-84.2024.8.11.0000, interposto pela própria parte autora da ação originária, que buscava a concessão integral da tutela para abarcar toda a área da Fazenda Rival. Esse recurso foi julgado e a decisão da instância originária foi mantida em sua integralidade, tendo a decisão transitado em julgado em 13/11/2024. Trata-se de elemento de significativa relevância, pois indica que o Tribunal, ao apreciar o mesmo ato decisório, já reconheceu a sua legalidade e proporcionalidade, o que impõe, por coerência e segurança jurídica, a preservação da decisão ora atacada, especialmente diante da identidade de fundamentos jurídicos e fatos envolvidos. Veja-se o teor da decisão desta Câmara na seara do referido RAI número 1011464-84.2024.8.11.0000: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS DE FORMA SEGURA – EVIDÊNCIAS DE POSSES RELATIVAMENTE ANTIGAS DE OUTRAS PESSOAS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA – NECESSIDADE DE PRUDENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA PARA SE DECIDIR COM SEGURANÇA – INFERÊNCIAS ESCORREITAS PELO JUÍZO A QUO – PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL –RECURSO DESPROVIDO. Ausente a alegada probabilidade do direito, na medida em que não comprovado de forma segura o implemento dos requisitos do art. 561 do CPC pela parte autora recorrente sobre a totalidade da área, especialmente considerando que, por ora, não há prova segura do exercício de posse pela mesma sobre a totalidade dos imóveis descritos na inicial que compõem a Fazenda Rival, composta pelas matrículas nºs. 3442, 3443, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449, 3454, 3456 e 3457 do CRI do município de Brasnorte/MT, com área total de 7.189,762 hectares. Pesa fortemente contra a pretensão da parte autora recorrente a ampla documentação coligida pelos requeridos demonstrando que estes aparentemente exercem posse sobre grande parte da área da Fazenda Rival. Há uma vasta documentação coligida pela mesma (mais de 1200 páginas de documentos encartados pelos corréus), dando conta de que estes exercem posse sobre a área litigiosa, mediante exercício de atividade pecuária, o que, a priori, neste momento prefacial da demanda possessória, milita contra a pretensão da parte autora recorrente. A situação existente na área litigiosa impõe prudência e denota ser necessária ampla dilação probatória, inclusive com possíveis constatação e perícia in loco em seara de instrução processual, a fim de se aferir criteriosamente, de forma exauriente e segura, em cotejo com as provas documentais e testemunhais já coligidas ao feito, a verossimilhança dos fatos alegados pelas partes, sobretudo confrontando-se os tempos de posse exercidos pelas partes e títulos que os legitimam. Reforça de forma determinante a correção da decisão recorrida as imagens de satélite da área litigiosa compartilhadas em audiência, as quais evidenciam claramente a existência de áreas menores exploradas desde o ano de 2012. Há relevante inconsistência no argumento de que a perda da posse remontaria menos de ano e dia, a justificar a adoção do rito especial possessório (art. 558 do CPC). Ao propor a inicial, a parte autora recorrente alegou que o esbulho teria ocorrido em março de 2019, diante da negativa de devolução do imóvel pela requerida agravada G. C. Depelegrini e Bandeira Ltda. Contudo, a própria parte autora recorrente asseverou que há esbulho desde o ano de 2018, com edificações realizadas por outros réus. Há mais de 1200 páginas de documentos encartados por diversos requeridos agravados demostrando que a área é amplamente ocupada para a exploração da atividade pecuária, pelo menos desde 2013. Embora impugne as inferências do juízo a quo quanto a análise expendida das provas testemunhais até então produzidas em juízo, a jurisprudência deste Sodalício é assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação” (TJMT - AI 1000315-28.2023.8.11.0000, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). Prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Recurso desprovido. Decisão mantida. (...) No caso, está ausente a alegada probabilidade do direito, na medida em que não comprovado de forma segura o implemento dos requisitos do art. 561 do CPC (“Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”) pela parte autora sobre a totalidade da área. Neste contexto, percebe-se do teor da decisão recorrida acima transcrita que há ampla fundamentação e que foi realizada criteriosa análise probatória pelo juízo a quo, o qual inclusive propiciou oportunidade de realização de audiência de justificação prévia possessória para que a parte autora recorrente pudesse demonstrar, por via de prova testemunhal, o implemento dos requisitos necessários ao deferimento da almejada tutela possessória. Nesse cenário, perfilho do entendimento da Magistrada de primeiro grau no sentido de que, por ora, não há prova segura do exercício de posse da mesma sobre a totalidade dos imóveis descritos na inicial que compõem a Fazenda Rival, composta pelas matrículas nºs. 3442, 3443, 3445, 3446, 3447, 3448, 3449, 3454, 3456 e 3457 do CRI do município de Brasnorte/MT, com área total de 7.189,762 hectares. De fato, a meu ver, pesam fortemente contra a pretensão da parte autora recorrente a ampla documentação coligida pelos requeridos agravados demonstrando que estes aparentemente exercem posse sobre grande parte da área da Fazenda Rival. Há uma vasta documentação coligida pela parte requerida agravada (mais de 1200 páginas de documentos encartados pelos corréus Landuardo Pereira Costa, Landuardo Elias Braga de Oliveira, Landecir Costa de Oliveira, Pablo Gabriel Ferreira da Silva, Bruna Eduarda Pereira da Costa, Edilaine Braga de Oliveira Divino Ricieri, Fabio Junio Santos Pereira, Flavio Rodrigues Bezerra de Paula, Ivair Eleoterio Cardoso, Jairo Perdoncini Junior, João Dermondes De Aguiar, Jean Carlos Becher de Aguiar, Victor Hugo Becher Aguiar, Paulo Ricardo Lazzeris, Josemar da Silva Ribeiro, Marcos Ivan Michalski, Nair Amaral Miranda, Pedro Jose Hoffelder Severo, Vilson Pain, Lucia Scheffler e Valdeci Miranda), dando conta de que estes exercem posse sobre a área litigiosa, mediante exercício de atividade pecuária, o que, a priori, neste momento prefacial da demanda possessória, milita contra a pretensão da parte autora recorrente. Nesta toada, a situação existente na área litigiosa impõe prudência e denota ser necessária ampla dilação probatória, inclusive com possíveis constatação e perícia in loco em seara de instrução processual, a fim de se aferir criteriosamente, de forma exauriente e segura, em cotejo com as provas documentais e testemunhais já coligidas ao feito, a verossimilhança dos fatos alegados pelas partes, sobretudo confrontando-se os tempos de posse exercidos e títulos que os legitimam. Outrossim, reforça de forma determinante a correção da decisão recorrida as imagens de satélite da área litigiosa compartilhadas em audiência, as quais evidenciam claramente a existência de áreas menores exploradas desde o ano de 2012. Como bem delineado pelo juízo especializado a quo, em 2010 havia apenas a sede e uma extensa área aberta até o rio: (...) No ano de 2012 já se verifica novas ocupações ao longo do imóvel e ampliação de aberturas fora da sede: (...) E da imagem extraída do aplicativo Google Earth do período de dezembro de 2016 mostra a consolidação da ocupação e antropização na totalidade do imóvel: (...) Da imagem obtida de dezembro de 2019 há evidência de que a área objeto deste litígio já estava intensamente antropizada: (...) Além disso, como bem salientado na decisão recorrida, a própria parte autora recorrente mostrou certo desconhecimento da situação da área, o que milita contra sua pretensão. No ponto, como destacado pelo juízo a quo: “(...) ao propor a ação de reintegração de posse no ano de 2019, a parte autora demonstrou desconhecer por completo a situação do imóvel, haja vista que requereu a reintegração da posse sobre uma área formada por 14 matrículas e, posteriormente, teve que desistir das matrículas 3450, 3451, 3452, 3453, sobre as quais existia o Projeto de Assentamento Tibagi, conforme acordo sob id. 21384606. Tal fato já demonstra que a autora não exercia a posse sobre o total da área, pois não sabia da existência de um PA, onde as pessoas foram devidamente assentadas pelo INCRA. Além disso, demonstra a própria fragilidade da declaração de posse firmada em cartório pela ré G.C. DEPELEDRINI E BANDEIRA LTDA, onde alegou exercer a posse sobre uma área formada por 14 matrículas, o que já se viu não ser verdade. Se não bastasse, a parte autora ajuizou a ação apenas contra a empresa acima, sob a alegação de que a ré teria devolvido a posse à autora, mas quando esta esteve no imóvel, uma pessoa de nome Casagrande se recusou a sair. Novamente verifica-se que a alegação e inverídica, pois quando esteve na área, ela já estava ocupada por diversos outros posseiros, não mencionados na inicial. Tanto assim, que tão logo este juízo determinou a realização de auto de constatação, as referidas pessoas vieram aos autos, apresentando defesa. A análise do feito revela inúmeras inconsistências, que não possibilitam a este juízo, mesmo que em cognição sumária, decidir a favor da autora, em especial por conta da existência de diversas das aberturas que ocorreram nas extremidades do imóvel, ou seja, fora da área da sede, no período anterior à ocupação perpetrada pela ré G.C. Depelegrine & Bandeira Ltda. (...)” De mais a mais, escorreita a inferência constante na decisão recorrida no sentido de que “da síntese dos fatos narrados na inicial, não prospera a alegação de que a presença de invasores seria impeditivo à criação de gado ou exploração de atividade agropastoril, de registro no CAR ou abertura de inscrição estadual, tendo em consideração que a aquisição se deu 25.10.2002 e o alegado esbulho – segundo a autora - somente teria ocorrido em meados de 2019, ou seja, num interstício de 17 (dezessete) anos, sem que houvesse a exploração de qualquer atividade agropecuária fora da área da sede que factualmente ocupa” (sic). Ademais, há relevante inconsistência no argumento de que a perda da posse remontaria menos de ano e dia, a justificar a adoção do rito especial possessório (art. 558 do CPC). Neste sentido, verifica-se que ao propor a inicial, a parte autora agravante alegou que o esbulho teria ocorrido em março de 2019, diante da negativa de devolução do imóvel pela requerida agravada G. C. Depelegrini e Bandeira Ltda. Contudo, da petição de Id. 125026935 e documentos que a acompanham (na origem), a própria parte autora asseverou que há esbulho desde o ano de 2018, com edificações realizadas por outros corréus. Outrossim, há mais de 1200 páginas de documentos encartados por diversos requeridos agravados demostrando que a área é amplamente ocupada para a exploração da atividade pecuária, pelo menos desde 2013, conforme se vê, por exemplo, no relatório de assistência de zoofitossanitária expedido pelo INDEA (Id. 142536631 na origem) e pelo saldo de exploração animal também expedido pelo INDEA em 2014 (Id. 142536632 na origem). A soma de todas as constatações acima, como bem assinalado pelo juízo especializado a quo, evidencia inicialmente “que o período que supostamente entregaram a posse para a empresa G. C. Depelegrini e Bandeira LTDA a autora e suas associadas, perderam completamente o controle sobre as ocupações que foram ocorrendo ao longo dos anos, deixando de acompanhar como a referida empresa cuidava da posse da área ou mesmo de tomar as providências cabíveis para retomar a posse” (sic). (...) Deste modo, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Neste sentido, trago à colação as prefaciais e coerentes inferências deduzidas pelo juízo a quo quanto aos testemunhos até então produzidos na origem: “(...) 4) Da prova testemunhal Visando possibilitar que a parte autora comprovasse o exercício da sua posse, haja vista as inconsistências acima demonstradas, bem como que na inicial, mencionou apenas propriedade e não posse, designou-se audiência de justificação. No entanto, os depoimentos prestados pelas testemunhas Francisco José Alves e Braz Rodrigues de Queiroz também pouco esclareceram. A testemunha Francisco José Alves, informou que conheceu o imóvel e já esteve lá; que ia à região para cumprir trabalhos para o seu chefe, mas como conhecia o pessoal da associação APRUSMA, passava na área, entrava no imóvel, ia até a sede; a primeira vez que foi lá foi entre 2012 e 2013; nessa época havia um ponte na divisa e antes de chegar à sede havia duas casa de funcionários do lado direito, além da própria sede, que era uma casa grande com pilares de madeira de tronco; não tinha curral ainda, mas tinha uma área aberta. acha que tinha um pouco de gado. Tinha um pouco de pasto; próximo da sede tinha uma área aberta. A ultima vez que esteve lá foi há 2 ou 3 anos atrás, porque o Pelegrine fez um documento se comprometendo a devolver a posse, mas ele não compareceu em Brasnorte para entregar o documento, e dai foram na área ver se ele estava lá. Mais adiante, a testemunha, por mais de uma vez alegou que frequentava apenas a sede, e que nunca esteve na área fora da sede ou andou pelas demais áreas, ou seja, a testemunha desconhece o total da área de 7.000ha, tendo, inclusive, esclarecido que a área é muito grande e podem haver realmente outras pessoas, mas com certeza não na sede, pois essa região sempre foi da APRUSMA. A área que tá a Pelegrini é da associação. A testemunha Braz Rodrigues de Queiroz, por sua vez, informou que fez a reforma das duas casas grandes que havia lá, em 2011; que terminou a reforma no começo de 2013 e depois nunca mais voltou ao imóvel. Assim, enquanto a primeira testemunha conheceu somente a sede da área, a segunda testemunha nunca mais voltou no imóvel desde 2013, sendo que a ação data de 2019, cabendo à parte autora demonstrar a posse contemporânea ao alegado esbulho, sobre o total da área, o que não fez. (...)” Portanto, impõe-se a manutenção da escorreita decisão recorrida com conseguinte desprovimento do recurso interposto. Aliás, neste mesmo sentido conclusivo é o parecer no Id. 237460662 da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da Procuradora de Justiça Mara Ligia Pires de Almeida Barreto: “(...) Como é sabido e consabido, em se tratando de ação possessória, deve ser verificada a situação fática concernente a posse sobre o bem, sendo que para deferimento de ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC. Na hipótese, verifica-se que foi realizada audiência de justificação prévia, sendo que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores/agravantes e pelo que se constata, não corroboram as assertivas dos agravantes quanto ao exercício da posse sobre a Fazenda Rival, além do esbulho praticado no mencionado imóvel. Ademais, como bem observado pelo magistrado a quo, “ao propor a ação de reintegração de posse no ano de 2019, a parte autora demonstrou desconhecer por completo a situação do imóvel, haja vista que requereu a reintegração da posse sobre uma área formada por 14 matrículas e, posteriormente, teve que desistir das matrículas 3450, 3451, 3452, 3453, sobre as quais existia o Projeto de Assentamento Tibagi, conforme acordo sob id. 21384606. Tal fato já demonstra que a autora não exercia a posse sobre o total da área, pois não sabia da existência de um PA, onde as pessoas foram devidamente assentadas pelo INCRA. Além disso, demonstra a própria fragilidade da declaração de posse firmada em cartório pela ré G.C. DEPELEDRINI E BANDEIRA LTDA, onde alegou exercer a posse sobre uma área formada por 14 matrículas, o que já se viu não ser verdade” (ID 212247690). Assim, cumpre anotar que diante do quadro apresentado, apesar dos argumentos elencados pelo agravante, não fora possível constatar, pelo menos a princípio, o exercício da posse total do imóvel pelo agravante, como também a prática de esbulho há menos de ano e dia de modo a possibilitar o deferimento da liminar pelo Juízo de origem, não tendo o agravante demonstrado nesta seara recursal os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. (...)” (grifos nossos) Além disso, os fundamentos trazidos pelos requeridos agravantes não se mostram aptos a infirmar a convicção do juízo de origem, tampouco a modificar o panorama fático-jurídico já analisado naqueles autos. De fato, a decisão agravada, além de se fundamentar em depoimentos colhidos em audiência de justificação, considerou ainda o auto de constatação lavrado por oficial de justiça, que atestou a existência de benfeitorias e a retomada pacífica da posse pela parte autora sobre a sede do imóvel. Os elementos probatórios destacados demonstram, com suficiência, que a parte autora exercia posse ao menos sobre a sede da propriedade, havendo evidências de que, no curso do processo, houve a desocupação voluntária por quem a ocupava anteriormente. Ademais, a própria autora esclareceu que as benfeitorias por ela realizadas concentram-se na sede do imóvel, reforçando a plausibilidade da sua pretensão liminar quanto a essa área específica. Não há, portanto, espaço para acolher o inconformismo recursal. O juízo de origem agiu com cautela e proporcionalidade ao deferir parcialmente a tutela possessória, preservando a situação fática consolidada e evitando o agravamento de eventual conflito fundiário. A revogação da tutela, como pretendido, implicaria indevida inversão da posse já reconhecida como existente, o que poderia gerar instabilidade e risco de prejuízos irreparáveis à parte que demonstrou, ainda que de forma inicial, o exercício de posse sobre parte do imóvel. Ademais, o juízo que preside a instrução probatória compete avaliar, com base na imediatidade da prova, os elementos suficientes à concessão ou não da tutela possessória, sendo a jurisprudência deste Sodalício assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação” (AI 1018654-74.2019.8.11.0000, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 02/07/2020). Assim, mostra-se prudente aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de mais elementos para formação de sua convicção. De outra feita, salienta-se que se ao final for reconhecido o direito alegado pela parte recorrente, sendo o caso, ela poderá ser reintegrada na posse e indenizada pelas perdas que suportar, de modo que, por ora, apenas se resguardará o direito da parte agravada, até mesmo porque a tutela provisória possessória pode ser revogada a qualquer momento, desde que apresentados elementos persuasivos para tanto. A propósito do acima exposto, cito os seguintes julgados deste Sodalício: “AGRAVO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PRETENDIDA REFORMA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar possessória está restrita à análise da verificação dos requisitos, cujos pressupostos, para deferimento ou não da liminar, não reclamam a exaustão da prova, mas o convencimento motivado do Julgador acerca do preenchimento dos requisitos. E se a agravante não traz elementos suficientes para derruir aqueles adotados na origem, cuja liminar, pela própria essência, tem como condão apenas a preservação dos fatos, impõe-se a manutenção da decisão impugnada, inclusive com o objetivo de evitar sucessivas inversões possessórias, sob pena de tumultuar o processo.” (AI 1001052-02.2021.8.11.0000, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 05/03/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – POSSE DEMONSTRADA PREFACIALMENTE POR DOCUMENTOS – DESPICIENDA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR COM SEGURANÇA ARGUMENTO DE QUE AS ÁREAS NÃO COINCIDEM – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de terceiro têm por finalidade a defesa da posse, buscando livrar da apreensão judicial bens integrantes do patrimônio de quem não é parte do processo. O deferimento da liminar nos embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 677 do CPC). Nos termos do art. 678 do CPC, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Observa-se que a decisão recorrida encontra-se suficientemente subsidiada na legislação legal, bem como devidamente demonstrada a razão de decidir, de modo que não se mostra aparente qualquer ilegalidade/irregularidade contida no seu teor. Em que pese não realizada a audiência de justificação prévia, o embargante apresenta a cadeia de matrículas de sua propriedade, que, segundo Laudos Técnicos apresentados, derivam do saldo remanescente da Matrícula nº. 6.912, especificadamente, da averbação Av. 2/6.012, de 06 de maio de 1980, Fazenda São João. Do teor da inicial e documentos anexos à ela na origem, especialmente da ata notarial declaratória de 23/06/2022, laudo técnico de 29/09/2022, recibo de inscrição no CAR de 03/02/2022, auto de infração de 18/04/2007, comprovantes de declaração e recolhimento de ITR de 2003, 2020 e 2021, notas fiscais de vendas de bovinos, observa-se que há vasta comprovação prefacial acerca da posse exercida pela parte embargante na área descrita na inicial, o que foi devidamente ponderado na escorreita decisão recorrida. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a audiência de justificação prévia é apenas um meio colocado à disposição do condutor do feito para fins de deferimento da tutela possessória, especialmente quando houver dúvidas sobre os requisitos legais, em particular o exercício da posse, o que não aparenta ser o caso em litígio, já que há robusta demonstração acerca da situação fática de posse exercida pela parte embargante. O argumento de que “a pretensão possessória deduzida naqueles autos, não incide – em nenhum metro - sobre a propriedade rural supostamente possuída pelo recorrido” demanda dilação probatória, isso porque há patente contraposição de argumentos e provas das partes neste tocante, devendo ser realizada perícia sobre o crivo do contraditório judicial, a fim de se aferir, com a segurança necessária, se a área objeto desta demanda realmente está ou não inserida dentro da pretensão possessória que lhe é conexa, valendo destacar que, por enquanto, do teor da documentação coligida na inicial, há aparente incidência da pretensão possessória sobre a área descrita na inicial. A situação fática de cada processo deve ser sopesada com critério, de tal feita que a existência de outra decisão favorável à parte recorrente, à exemplo da que figura na seara do RAI nº. 1000869-60.2023.8.11.0000, com base especialmente em dados registrais do Cadastro Ambiental Rural, não tem o condão de, por ora e por si só, retorquir as robustas evidências probatórias de exercício de posse apresentadas pela parte embargante, mesmo porque o registro de reserva legal perante o CAR atesta a existência de área verde, de mata preservada, em franca contraposição às provas coligidas à inicial que evidenciam, prima facie, que já perdura há certo tempo a antropização da área litigiosa, com exploração de atividade pecuária pela parte recorrente. A jurisprudência deste Sodalício é assente ao se posicionar que “nas ações de natureza eminentemente fáticas como é o caso das possessórias, à míngua de evidências em sentido oposto, deve-se prestigiar a decisão proferida pelo magistrado singular, em razão do princípio da imediação” (AI 1000315-28.2023.8.11.0000, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1021952-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (destaquei) Desta feita, e em consonância com o princípio da segurança jurídica, mostra-se adequada à manutenção da decisão agravada, não se podendo perder de vista, ademais, que a análise aprofundada da controvérsia deverá ocorrer no curso da ação de origem, mediante instrução probatória mais ampla e detalhada. Portanto, com base nas provas constantes dos autos, na decisão anteriormente proferida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento nº. 1011464-84.2024.8.11.0000 e nos fundamentos apresentados, conclui-se pela inexistência de elementos hábeis a justificar a revogação da tutela parcialmente deferida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0800622-08.2024.8.10.0113

ID: 257599714

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800622-08.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENONIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

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SONIA MARIA LOPES COELHO

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PROC. N.º 0800622-08.2024.8.10.0113 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: Liminar, Direito de Acesso à Informação, Decisão Judicial IMPETRANTE: BENONIEL RODRIGUES ADVOGADOS: DR. FRANCISCO… PROC. N.º 0800622-08.2024.8.10.0113 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: Liminar, Direito de Acesso à Informação, Decisão Judicial IMPETRANTE: BENONIEL RODRIGUES ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3.810-A, DRA. SÔNIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3.811-A IMPETRADO: EUDES DA SILVA BARROS (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAPOSA) ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BENONIEL RODRIGUES, por ato coator do PREFEITO MUNICIPAL DE RAPOSA/MA, senhor EUDES BARROS, ambos devidamente qualificados no processo epigrafado, alegando, em síntese, que, no dia 05/03/2024, solicitou perante a autoridade coatora, na qualidade de atual gestor municipal, o acesso às informações referentes às seguintes emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e Bancada do Maranhão: i) JOSIMAR MARANHÃOZINHO (Proposta nº 36000502102202300, objeto incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00, devidamente pago em 07/07/2023; e, ii) CLEBER VERDE (Proposta nº 36000506787202300, objeto incremento MAC, no valor de R$ 691.408,00, solicitado pagamento FNS, sendo que, até o ajuizamento do presente mandamus, não obteve resposta, nem qualquer justificativa para a recusa deste acesso, resultando em lesão ao seu direito líquido e certo de acesso à informação pública. Instado a se manifestar sobre o pleito liminar (ID n.º 123622155), o impetrado deixou transcorrer o prazo in albis, tal como certificado ao ID n.º 127427657. Decisão de deferimento do pedido liminar formulado pelo impetrante (ID n.º 128307411). Informações prestadas pelo impetrado (ID n.º 129916230), sustentando, em sede de preliminar, acerca do caráter satisfativo da liminar, o que não é permitido, eis que esgotaria integralmente o objeto da ação em debate, e, ainda, da falta de interesse de agir, sob alegação de não houve nenhum tipo de negativa, uma vez que as solicitações feitas seguiram o curso normal de toda e qualquer solicitação, qual seja, tramitação junto assessoria jurídica do Município (Procuradoria) e demais repartições do pleito requerido pelo Vereador, pois, o Impetrante poderá ter acesso as licitações na sede da Prefeitura, entre os horários das 9h às 13h, de segunda a sexta-feira para as devidas consultas, caso assim, tenha interesse. No mérito, a municipalidade expõe, em suma, que as alegações do impetrante não merecem prosperar. Acrescenta que é notório o objetivo do impetrante, no entanto, o Poder Judiciário não pode ser usado pelo mesmo como instrumento de joguetes políticos, contrariando não apenas o princípio da dignidade da legislação, como a própria dignidade da justiça. De mais a mais, declara que a tentativa do vereador, ora impetrante, de obtenção forçada de documentos, junto ao Município, não merece prosperar, eis que estão todos em site próprio, conforme determina o próprio TCE/MA, caracterizando controle externo permanente e prestação de contas antecipada ao exame do próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e, ainda, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro. Ao final, requer seja denegada a segurança perseguida, porquanto ausentes o perigo da demora e a plausibilidade do direito, pela explicitada legalidade do ato atacado. Manifestação ministerial apresentada nos autos ao ID n.º 142825262, dando ciente à decisão proferida e informando que não possuía nada a opor ou a requerer. É o relatório. DECIDO. Registro, de forma preliminar, que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII do CPC/2015, haja vista a prioridade legal instituída aos mandados de segurança, ex vi do art. 20 da Lei n.º 12.016/2009. Ab initio, destaco que diversamente do que sustenta a parte impetrada, não estamos diante de ação que segue o rito do procedimento comum e, portanto, aplica-se a regra do Código de Processo Civil, mas sim trata-se de mandado de segurança, o qual, para ter a concessão do pleito liminar, faz necessário observar se o direito líquido e certo está consolidado, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF e, art. 1º da Lei n.º 12.016/09. Desse modo, não há o que se falar em medida liminar com caráter satisfativo. Superado este ponto, rechaço a preliminar de ausência de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, eis que, antes do ajuizamento do presente mandado de segurança, o impetrante demonstrou que oficiou à autoridade coatora, sendo que não obteve resposta, o que desafia os prazos previstos no art. 11 da Lei n.º 12.527/2011. Superadas essas questões preliminares, passo à análise do mérito do presente mandamus. Estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da CF que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 1º da Lei n.º 12.016/09 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, o mandamus se constitui num remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo e conforme nos ensina José Afonso da Silva, in verbis: “Direito líquido e certo [no conceito de Hely Lopes Meirelles, aceito pela doutrina e pela jurisprudência] é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante;” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 449). Segundo José da Silva Pacheco, existe o amparo da ação mandamental "desde que, com a demanda, fique clara a existência do direito do titular, que está sendo molestado por comprovada ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória, mas de simples confrontação da hipótese legal e o fato" (aut. cit., "O Mandado de Segurança e Outras Ações Constitucionais Típicas", RT, 1990, nº 135, pág. 165). In casu, o impetrante requisitou, sob o pálio da Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e com o propósito de fiscalização, informações referentes às seguintes emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e Bancada do Maranhão: i) JOSIMAR MARANHÃOZINHO (Proposta nº 36000502102202300, objeto incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00, devidamente pago em 07/07/2023; e, ii) CLEBER VERDE (Proposta nº 36000506787202300, objeto incremento MAC, no valor de R$ 691.408,00, solicitado pagamento FNS. Declarou que, para tanto, oficiou à autoridade coatora, em 05/03/2024 (ID n.º 123555382), sendo que até o momento, não obteve resposta, o que desafia os prazos previstos no art. 11 da Lei n.º 12.527/2011. Explico. Conforme pontuado na decisão liminar, a Lei de Acesso à Informação dispõe que se submetem ao dever de publicidade os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, além do Ministério Público, bem como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 1º, parágrafo único, inc. I e II, da Lei n. 12.527/2011). Nesse sentido, o prefeito de Raposa, na qualidade de gestor municipal, está obrigado a observar as diretrizes previstas no art. 3ª, da referida Lei, in verbis: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Na mesma linha, o art. 7º, da mesma Lei, assim prevê (destacado): Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. (sem grifos no original) No caso sub judice, constatou-se que os dados requisitados pelo impetrante podem ser classificados como "informação exercida pela entidade" e "informação pertinente à administração do patrimônio público", o que não se confunde com prestação de contas e tampouco se referem a informações sigilosas, classificadas ou de natureza pessoal, que possuem restrição quanto à sua publicidade (Capítulo IV da Lei n. 12.527/2011). Ressaltou-se que, na realidade, a publicidade é a regra, o sigilo a exceção. Assim, extraiu-se que as informações solicitadas têm natureza pública e, portanto, sujeitas à publicidade, daí exsurgindo a obrigação da autoridade coatora em autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, observando-se as determinações constantes no art. 11 da Lei de Acesso à Informação, conforme se vê: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. A esse respeito, trago à baila os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À INFORMAÇÃO – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS – OMISSÃO – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – OFENSA AO ART. 5º, XXXIII, DA CF E À LEI N. 12.527/2011 – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Regulamentando esse artigo e, bem assim, o inciso IIdo § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, foi editada, recentemente, a Lei nº 12.527/2011, disciplinando o direito fundamental de acesso a informações públicas, o qual passou a ser a regra da qual o sigilo é a exceção. À teor da novel legislação, fere direito líquido e certo a omissão da autoridade pública em analisar pedido de fornecimento de informações e cópias de documentos públicos formulado pelo impetrante com vistas ao exercício de controle social dos gastos efetuados com dinheiro público. Hipótese em que deve ser concedida a segurança pleiteada, para que sejam fornecidas as fotocópias requeridas, diante do legítimo interesse do impetrante em sua obtenção e da inexistência de cunho sigiloso nos documentos perquiridos. (TJ-MT - MS: 00406360620158110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/09/2016, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/09/2016) (sem grifos no original) MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão a obter informações sobre despesas e quadro de servidores públicos – Direito líquido e certo de acesso a informações evidenciado – Garantia constitucional – Princípio da publicidade administrativa – Inteligência dos arts. 5º, inc. XXXIII, 37, "caput" e § 3º, inc. II, e 216, § 2º, da CF/1988 e dos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011 – Mora ou negativa injustificadas da autoridade coatora – Ausência de perda do objeto da demanda – Irrelevância da motivação do pedido – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJ-SP - APL: 10001813020158260334 SP 1000181-30.2015.8.26.0334, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2016) (sem grifos no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CÓPIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N.º 12.527/2011 - LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - INFORMAÇÕES PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DE SIGILO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei Federal n.º 12.527/2011 ao regulamentar o inc. XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, o recebimento de informações dos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direita e indireta de todas as esferas de poder, incluídos os Tribunais de Contas, o Ministério Público e até as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 2. É líquido e certo o direito da Câmara Municipal de obter junto ao Poder Executivo do Município de São Francisco as informações e cópias dos documentos relativos aos bens imóveis municipais e aos servidores contratados e comissionados, quando o requerimento administrativo preenche os requisitos previstos no art. 10 da Lei Federal n.º 12.527/2011 e as informações solicitadas não se referem a dados pessoais ou sigilosos. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10611170018331001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data de Publicação: 14/06/2019) (sem grifos no original) Nesse contexto, deferiu-se o pleito liminar na medida em que, considerando o prazo de 20 (vinte) dias para resposta da autoridade coatora, que pode indicar a data e modo de acesso à informação ou negar fundamentadamente o acesso, não foi observada no caso posto, nascendo ao impetrante o direito líquido e certo para obter resposta da entidade. Frisa-se que a resposta da autoridade coatora pode ser negativa, desde que fundamentada, e que eventual atraso deve ser cientificado ao requerente, para fins de prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias. Desta forma, restando evidenciado a ausência nas informações solicitadas, outro não é o entendimento desta magistrada, senão pela procedência do mandamus. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar de Num. 128307411 - Págs. 1/6, para determinar, em definitivo, que a autoridade coatora comunique a data, local e modo para realização de consulta, reprodução, ou obtenção de certidão, dos dados referentes às emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e Bancada do Maranhão: i) JOSIMAR MARANHÃOZINHO (Proposta nº 36000502102202300, objeto incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00, devidamente pago em 07/07/2023; e, ii) CLEBER VERDE (Proposta nº 36000506787202300, objeto incremento MAC, no valor de R$ 691.408,00, solicitado pagamento FNS. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor do impetrante, em caso de descumprimento desta ordem judicial, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multas, sem prejuízo de majoração ou minoração futura. Custas pela parte impetrada, devendo arcar com as custas finais, bem como ressarcir o impetrante das custas iniciais por este antecipadas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, a presente sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Assim, após o transcurso do prazo para interposição de recurso pelas partes litigantes, remetam-se os autos ao e. TJMA para apreciação e julgamento da remessa ex officio e de eventual recurso voluntário. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281238

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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ANTONIO CLETO GOMES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281252

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOMES

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Companhia Energetica Do Ceara x Ivson De Araujo Bandeira Eireli e outros

ID: 316281267

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-86.2020.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI JOSE MARIA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000858-86.2020.5.07.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO: JOSE MARIA GOMES ADVOGADO: Dr. LEANDRO DANTAS SOARES ADVOGADA: Dra. LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA AGRAVADO: IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA GMDAR/JHS/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4a78327; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 93b4b3b). Representação processual regular (Id e749ec0). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Violação do benefício de ordem na execução: A recorrente argumenta que a execução foi redirecionada para ela (responsável subsidiária) sem o devido esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. A alegação principal é que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e que o devido processo legal exige a tentativa de penhora dos bens da devedora principal antes de se buscar a execução contra a subsidiária. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: A recorrente alega que o redirecionamento da execução sem observar o benefício de ordem viola os direitos constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de propriedade. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A recorrente argumenta que o acórdão regional, ao não determinar o exaurimento da execução contra a devedora principal e seus bens antes de se voltar contra ela, ignora a legislação civil sobre a ordem de execução e o princípio da menor onerosidade. Interpretação da Súmula nº 331 do TST: O recurso discute a correta interpretação da Súmula 331 do TST sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, argumentando que o acórdão regional aplicou a responsabilidade solidária indevidamente. Em suma, o recurso questiona a legalidade do procedimento de execução trabalhista, alegando violações constitucionais e legais em relação à responsabilidade subsidiária e o devido processo legal. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação do benefício de ordem: O principal argumento é que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou o benefício de ordem ao redirecionar a execução para a recorrente (responsável subsidiária) sem antes esgotar todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus sócios. A recorrente alega que sua responsabilidade é subsidiária, não solidária, e a execução deveria ter seguido a ordem legal, buscando primeiro os bens da devedora principal, incluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal: O recurso argumenta que a violação do benefício de ordem infringe os direitos constitucionais ao devido processo legal (LIV), à ampla defesa e ao contraditório, à propriedade (XLV), e aos princípios gerais do direito (II e XXXVI). A falta de exaurimento da execução contra a devedora principal antes de se voltar contra a subsidiária configura, para a recorrente, uma violação desses direitos. Violação do artigo 827 e seu parágrafo único do Código Civil: A alegação é que a decisão do TRT contraria o artigo 827 do Código Civil, que trata da ordem de pagamento em obrigações solidárias e subsidiárias. A recorrente sustenta que o acórdão ignorou a necessidade de se esgotar a execução contra o devedor principal antes de atingir o devedor subsidiário. Violação da Súmula nº 331 do TST (interpretação): O recurso questiona a interpretação da Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária, argumentando que o TRT a aplicou de forma equivocada, resultando na execução indevida da recorrente antes do esgotamento da execução contra a devedora principal. Em síntese, o cerne das alegações de violação reside na aplicação incorreta do benefício de ordem na execução trabalhista, alegando-se que o procedimento adotado pelo TRT foi ilegal e infringiu direitos e princípios constitucionais e legais. A recorrente argumenta que a execução contra a subsidiária deveria ter sido postergada até o esgotamento de todas as medidas contra a devedora principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conhece-se do agravo de petição. MÉRITO Trata-se de Agravo de petição (ID. - d595aae) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, em face da sentença (ID. 56f128a) exarada pelo MMº Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela agravante. Inconformado com a decisão agravada, reitera a recorrente os pedidos de que deve ser observada a ordem de preferência da execução, e que todos os atos executivos devem ser voltados para a devedora principal e seus sócios. Aduz ser necessário esgotar todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito, inclusive o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a primeira reclamada. À análise. Os autos demonstram que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira reclamada, conforme documento de ID. dd508f9, sendo, legitimamente, direcionado o fluxo da execução ao responsável secundário na forma do título executivo judicial. Convém esclarecer que o processamento executório contra a devedora principal, obedeceu a todos os trâmites legais, previa citação e tentativa de expropriação dos bens da primeira ré. Contudo, não logrou êxito. Por outro lado, ressalte-se também, que a executada subsidiária, ora agravante, não se dispôs em indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal e/ou de seus sócios, não sendo, portanto, razoável transferir esse ônus a parte exequente, parte hipossuficiente na relação. Nesse sentido, considerando ainda, que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens da devedora principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este, participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula Nº. 331, do TST e § 3º do art. 4º da Lei n.º 6.830/80 ( LEF). Lei n.º 6.830/80 ( LEF), § 3º do art. 4º diz: "§ 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida". No mesmo sentido, apontam as normas contidas no caput do artigo 794, do NCPC, bem como no art. 827, do CC: "Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor. "Art. 827, DO CC. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". No mesmo sentido, colaciono o precedente do TST, "in verbis": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido . (TST - AIRR: 3804220135030007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06 /2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Nessa mesma esteira tem se manifestado este Regional, conforme segue: "EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Confirmada a ausência de bens da executada principal para satisfazer o débito da presente demanda, impõe-se o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. A desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal é desnecessária, uma vez que a regra é que sejam executados aqueles que figuram no título executivo judicial, e só depois os seus sócios". (TRT-7 - AP: 00017196820185070033 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES. Verifica-se que não são os valores da execução objeto da insurgência do agravante, de modo que desnecessária sua delimitação. No tocante à matéria, restou claro que o pedido se cinge ao benefício de ordem, não havendo motivos para se afastar a admissibilidade recursal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Constatada a situação de inadimplência do devedor principal, o devedor subsidiário será imediatamente chamado a responder pela dívida. Agravo de petição conhecido, mas desprovido". (TRT-7 - AP: 00019690420185070033 CE, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2022). Ademais, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no art. 10-A, da CLT, que se refere a sócio retirante com responsabilidade solidária, visto que a agravante fora condenada de forma subsidiária. Destacamos ainda, que a responsabilidade subsidiária é de 2º grau e não de terceiro, tendo cabimento quando a execução se mostra inviável quanto à devedora principal. Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto pelo conhecimento conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens da devedora principal, deve a execução prosseguir em face da segunda devedora, principalmente quando esta não indica bens livres e desembaraçados daquela. Sentença mantida neste item. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. (...) A Executada, ora agravante, afirma que demonstrou violação à Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra o redirecionamento da execução em face de seus bens. Assevera que, por ser devedora subsidiária, deve haver o prévio exaurimento dos meios executivos em relação à devedora principal e seus sócios. Aponta violação do artigo 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 740); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Pontuo que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito trabalhista (at. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão em que redirecionada a execução em face da devedora subsidiária. Colhe-se do acórdão que foram frustradas as tentativas de localização de bens de propriedade da primeira Reclamada (devedora principal), bem como que a devedora subsidiária não se dispôs a indicar bens passíveis de penhora pertencentes à executada principal. A Corte salientou que o prévio processamento dos meios executórios contra a devedora principal obedeceu a todos os trâmites legais. Concluiu, assim, pela possibilidade de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Pois bem. Anoto, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Ademais, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou dos sócios, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com o entendimento desta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-332-18.2022.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde até mesmo da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010259-55.2022.5.03.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal em que se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a devedora principal e os seus sócios. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010445-66.2021.5.15.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000620-19.2023.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20976-69.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário ( Novelis do Brasil Ltda. ), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços ou a prévia habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10827-84.2019.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0016453-17.2018.5.16.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidem, assim, em óbice ao processamento do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7°, da CLT. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVSON DE ARAUJO BANDEIRA EIRELI

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Processo nº 0004108-67.2016.4.01.4100

ID: 321534956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004108-67.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004108-67.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004108-67.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004108-67.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004108-67.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004108-67.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRASIL Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas Brasil contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma, que declarou prejudicada a apelação interposta e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora teve sua pretensão atendida integralmente na via administrativa, mediante transposição para os quadros da União Federal, conforme Portaria nº 5.286, de 17 de maio de 2018. Nos embargos, o autor alega a existência de omissão relevante no acórdão, porquanto, embora tenha havido o reconhecimento administrativo da transposição, não houve manifestação judicial sobre o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, também formulado na petição inicial. Sustenta que tal pedido subsiste e não foi atendido administrativamente, o que preserva o interesse processual e impõe o enfrentamento da questão. Requer, assim, o suprimento da omissão, com consequente julgamento do recurso de apelação quanto ao pedido residual. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, afirmando que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida. Argumenta que o recurso não se presta a revisar ou reformar decisões, mas apenas a integrá-las nos estritos limites legais, requerendo, ao final, o não conhecimento ou a rejeição dos embargos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004108-67.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRASIL Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) A controvérsia ora em análise consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, relativamente ao pedido de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Conforme consta da petição inicial, o autor formulou dois pedidos principais: (i) o enquadramento (transposição) para os quadros da União Federal, com fundamento na EC 60/2009 e na Lei 12.800/2013; e (ii) o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição, a partir da data da promulgação da emenda constitucional mencionada, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido de condenação em custas e honorários advocatícios também foi incluído. O acórdão proferido por esta Primeira Turma reconheceu que o autor foi transposto administrativamente durante a tramitação do processo, nos termos da Portaria nº 5.286/2018, e por isso considerou prejudicado o recurso de apelação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual. A decisão baseou-se no entendimento de que a pretensão da parte autora teria sido integralmente atendida na via administrativa. Contudo, verifica-se que, embora a transposição tenha sido efetivada, o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não foi objeto de qualquer manifestação expressa no acórdão. Dessa forma, remanesce controvérsia legítima e autônoma quanto ao pedido de condenação da União ao pagamento de tais diferenças, o que evidencia omissão relevante no julgado, pois não houve apreciação expressa de um dos pedidos cumulado na inicial, contrariando o disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Passo a sanar referido vício. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Destarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto n. 9.823/2019, que regulamentou a Lei n. 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Diante deste panorama normativo, passo à análise do marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSRVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES REALIZADAS ANTES DA EC 79/2014. 1. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; aqueles alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e os admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987, pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. 4. Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido se esta ocorrer após aquelas datas. 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Tendo sido formalizada a opção do servidor em 23/07/2013, faz jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 (cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. 8. Apelação da parte autora provida para assegurar o direito a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/03/2014 e de não ser imputada a ela o ônus da sucumbência. Apelação da União não provida. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2025 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 11/06/2013 (fl. 99 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014 (demais servidores excetuando o cargo de magistério), assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas Brasil para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer o interesse processual remanescente quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas formulado na petição inicial e julgo parcialmente procedente a apelação para condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em decorrência da transposição do autor para os quadros da União Federal, a partir de 1º de janeiro de 2014, respeitada a equivalência do cargo anteriormente ocupado no Estado de Rondônia. Quanto aos encargos moratórios, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Em razão do acolhimento parcial dos embargos e do provimento parcial da apelação quanto ao pedido residual, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença. A União deverá reembolsar despesas processuais eventualmente antecipadas e pagar honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento), acima dos percentuais mínimos, sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho dos advogados da parte autora em primeiro e segundo graus de jurisdição. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004108-67.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BRASIL Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EC 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidor transposto aos quadros da União contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta perda superveniente do interesse processual, ante o atendimento da pretensão administrativa de transposição. O embargante sustentou a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. O acórdão embargado não examinou o pedido de condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao novo enquadramento, formulado cumulativamente na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar pedido cumulado referente a diferenças remuneratórias; e (ii) saber se o servidor faz jus ao pagamento de diferenças retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verificada a omissão no acórdão quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, reconheceu-se a necessidade de suprimento da lacuna, conforme art. 1.022, II, do CPC. 5. A jurisprudência da Primeira Turma do TRF1 admite o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias aos servidores transpostos nos termos da EC 60/2009, desde que a opção tenha sido formalizada antes da EC 79/2014. 6. No caso concreto, a opção do servidor ocorreu em 11/06/2013, antes da EC 79/2014, o que atrai o marco temporal previsto na redação original da Lei 12.800/2013: 1º/01/2014 para servidores não integrantes do magistério. 7. Constatada a subsistência do interesse processual quanto ao pedido de pagamento das diferenças, a apelação interposta pelo autor foi parcialmente provida, para julgar procedente o pedido residual. 8. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, a partir de 08/12/2021, apenas a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. 9. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a apelação da parte autora e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, desde 1º/01/2014, em razão da transposição do autor aos quadros da União. Invertidos os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. Configura omissão relevante o não enfrentamento de pedido cumulado na petição inicial, remanescente após atendimento parcial da pretensão. 2. O servidor transposto com base na EC 60/2009, que formalizou sua opção antes da EC 79/2014, tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas desde 1º/01/2014. 3. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes quando presente omissão relevante que enseje modificação do julgado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 489, § 1º, IV; EC 60/2009, art. 89 do ADCT; EC 79/2014, arts. 4º, 5º e 9º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º, 4º e 35; Decreto nº 9.823/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000181-39.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe, j. 05/03/2025; TRF1, AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, PJe, j. 25/10/2023; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Nona Turma, PJe, j. 26/03/2024; STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Grupo Casas Bahia S.A. x Rafael Felix De Lima e outros

ID: 314805266

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000467-52.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL FELIX DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR GONCALVES GREGORIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RITTES GARCIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 1000467-52.2021.5.02.0710 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAFAEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 1000467-52.2021.5.02.0710 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAFAEL FELIX DE LIMA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000467-52.2021.5.02.0710 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af /bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. 2. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000467-52.2021.5.02.0710, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e são AGRAVADOS RAFAEL FELIX DE LIMA e UNIÃO FEDERAL (PGF). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi oferecida contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou seguimento ao recurso de revista: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com o item V, da Súmula 368, do TST, verbis: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).” Nesse contexto, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados (CLT, art. 896, § 2º), pois o acórdão regional reflete a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre salientar que o Pleno do TST, no julgamento do E-RR- 1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas por norma infraconstitucional (DEJT 15/12/2015). DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional entendeu que os juros incidentes sobre as contribuições sociais em atraso equivalem à taxa SELIC acumulada no período entre o vencimento e o pagamento. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, d a CF. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (fls. 1.119/1.121). O reclamado afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que –a taxa SELIC aos recolhimentos previdenciários em atraso, tendo em vista que, tal procedimento utilizado como fator de correção de tributos, viola os princípios da legalidade (artigo 150, inciso I), da anterioridade (artigo 150, inciso III), da indelegabilidade de competência tributária (artigo 48, inciso I, e 150, inciso I) e da segurança jurídica (vários incisos do artigo 5º), da Constituição Federal- (fl. 1.137). Esclareça-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução demanda a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, razão pela qual se mostram inservíveis os arestos citados pelo agravante para fins de demonstrar suposta divergência jurisprudencial, que, acrescenta-se, são oriundos de órgãos diversos daqueles previstos no artigo 896, -a- da CLT. Frisa-se que o art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. No caso, o Tribunal Regional consignou o seu entendimento, nos seguintes termos: “A questão do fato gerador das contribuições sociais incidentes sobre créditos trabalhistas não comporta mais discussão, pois foi dirimida pelo próprio Poder Legislativo, que converteu a Medida Provisória 449/2008 na Lei 11.941/09, incluindo no artigo 43 da Lei 8.212/91 seus parágrafos 2º e 3º, cujo teor é o seguinte: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (...) §2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. §3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". (destaquei). Com o advento dessa lei e da jurisprudência sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho veio a pacificá-la no âmbito jurisprudencial, inclusive quanto à aplicabilidade da lei no tempo, ao incluir por meio de sua Resolução 219/2017 os itens IV e V na respectiva Súmula 368, com a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial FATO GERADOR nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" (g.n.). Destarte, por força de expressa disposição de lei interpretativa, o fato gerador das contribuições sociais previstas nos incisos I, 'a' e II do artigo 195 da Constituição da República, para remunerações devidas por serviços prestados a partir de 5/3/2009, caso dos autos, é a efetiva prestação desses serviços, razão pela qual os juros moratórios aplicáveis às contribuições contamse a partir dos respectivos vencimentos no mês posterior àqueles da prestação de serviços. Acrescente-se que o momento previsto para o recolhimento das contribuições sociais no âmbito do processo judicial trabalhista (atualmente, no §3º do artigo 43 da Lei 8.212/91) não se confunde com o fato gerador das contribuições ou com os respectivos vencimentos, pois uma coisa é a constituição do crédito com a ocorrência do fato gerador (declarada na sentença judicial), outra o vencimento desse crédito e outra, ainda, o prazo processual para pagamento do crédito em juízo. Ademais, as contribuições sociais não são acessórios do crédito trabalhista, mas créditos autônomos sujeitos a atualização por critérios próprios (§4º do artigo 879 da CLT; artigo 35 da Lei 8.212/91; artigos 5º, §3º e 61, §3º, ambos da Lei 9.430/96). Portanto, sobre os créditos trabalhistas da exequente, todos posteriores a março de 2009, são devidas contribuições sociais apuráveis mensalmente com acréscimo de juros contados desde os respectivos vencimentos no mês seguinte aos da prestação dos serviços, nos termos dos artigos 35 e 43, §§2º e 3º, ambos da Lei 8.212/91, c/c os artigos 61, §3º, e 5º, §3º, ambos da Lei 9.430 /96. Esclareça-se, ainda, que os juros incidentes sobre as contribuições sociais em atraso equivalem à taxa SELIC acumulada no período entre o vencimento e o pagamento, conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 e o §3º do artigo 61 c/c o §3º do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96. Em relação à alíquota exigível da contribuição prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, em razão da atividade econômica preponderante da agravante, é mesmo devida a alíquota de 2%, nos exatos termos da legislação aplicável indicada no julgado, sendo certo que a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sobre a qual se funda a insurgência, de fato encontra-se revogada. Confira-se a respeito: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link. action?idAto=12795. Em razão de todo o exposto, nego provimento ao agravo” Conforme se constata, a decisão regional equacionou a questão relativa ao fato gerador da contribuição previdência, e à incidência de juros de mora e multa, apoiada na interpretação de disposições normativas infraconstitucionais. Nessa linha, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Quanto à alegação de ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal, pacificou a sua jurisprudência, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. [...] 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. [...]." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Cito ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução , por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 3. O art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, indicado por violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos concernente ao pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais por empresa abrangida pelo programa de desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta aos indigitados artigos, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução , por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 3. Os artigos 5º, II e LIV, e 195, I, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso de revista, não disciplinam a matéria controvertida nos autos concernentes ao fato gerador dos juros e das multas aplicáveis às contribuições previdenciárias. Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta aos indigitados artigos, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1359-54.2017.5.12.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR . DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é regulado por legislação infraconstitucional, não se podendo reconhecer violação direta ao art. 195, I, a , da Constituição da República. Logo, o recurso não supera o óbice do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, mesmo em se tratando de recurso interposto pela União na fase de execução, por força dos arts. 832, §§ 3º e 5º, da CLT, e 896, § 10, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10998-42.2019.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A SÚMULA 368, V DO TST . RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA NOTÓRIA E ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A lide versa sobre o fato gerador da contribuição previdenciária para fins da incidência de juros e multa. A União pretende viabilizar o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 150, II, e 195, I, "a", da Constituição Federal. Entretanto, para dirimir a presente controvérsia faz-se necessário tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. O STF já concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. O artigo 195 da Constituição Federal traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores. O referido artigo dispõe apenas de onde sairá o aporte financeiro para custear as despesas do Governo com a previdência social, trazendo suas bases de financiamento. Diante de todas as ponderações, o fato gerador das contribuições previdenciárias não está descrito no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal. Logo, no caso, não há que se falar em violação direta ao referido dispositivo. Para além do externado, tem-se que a decisão da Corte Regional está em harmonia com a Súmula 368, V do TST no tocante ao fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, inadmissível o conhecimento do recurso de revista também por incidência do óbice constante da Súmula 333 do TST. Por outro lado, o art. 5º, II, da Constituição Federal (princípio da legalidade) igualmente não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que não houve desrespeito ao correto momento de ocorrência do fato gerador. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-AIRR-1000181-78.2017.5.02.0463, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). (...) II - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização, por entender que "A incidência da taxa SELIC para corrigir os débitos da contribuição previdenciária, a partir de 04.03.2009, está positivada em legislação específica" , nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c. artigo 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social. 2. É de sabença que as contribuições previdenciárias constituem espécies das contribuições sociais e que tais contribuições possuem natureza jurídica de tributo. 3. Nesse contexto, o fato de o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrer no bojo da ação trabalhista, em razão da delegação de competência conferida pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal, não altera a sua natureza jurídica de tributo. 4. O § 4º do artigo 879 da CLT dispõe especificamente que "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Dessa maneira, verifica-se que os critérios de apuração doscréditos previdenciários, relativos ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas na legislação previdenciária, especificamente no artigo 43 da Lei 8.212/91. De modo que, o artigo 195 da Constituição Federal, apontado como violado, ao dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, afasta o conhecimento do recurso por ausência de especificidade em relação à matéria dos autos. Precedentes. 5. Nesse contexto, referida decisão está, portanto, em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente o artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, e 5º, § 3º, 61 da Lei nº 9.430/1996, não se divisando ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV, da Constituição Federal. 6. Dessa forma, não observados os requisitos de admissibilidade do apelo, ficaafastada a transcendênciada causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RRAg-782-26.2015.5.05.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Desse modo, considerando que a discussão aventada nos autos tem nítido caráter infraconstitucional, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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