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"1000182-26.2023.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 143 de 152

Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339325

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CACHOEIRA LTDA.

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Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339334

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

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VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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Jose Arthur Di Prospero Junior e outros x Antonio Avelino Cruz e outros

ID: 332339341

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0066600-58.2005.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO CRUZ JOAO MARCELO FERREIRA NUNES TOMAZ EUSTAQUIO DE AQUINO NUNES VALTER MELCHIOR VIACAO CACHOEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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NELSON CARDOSO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066600-58.2005.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6441266 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Id a6ee814: O Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR noticia que o reclamante decidiu constituir novo advogado e requer que seja retido o valor referente aos honorários advocatícios contratuais na proporção dos serviços prestados. Não compete a essa Especializada apreciar questões pertinentes a cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente. Nesse sentido: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". (Súmula 363 do C. STJ) Tal entendimento está em consonância com decisões exaradas por este E. TRT da Segunda Região: Reserva de honorários advocatícios contratuais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 363 do STJ. incompetência material declarada de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido para determinar que a Vara do Trabalho da origem prossiga na execução somente quanto às questões da competência desta Justiça Especializada. (Processo: 1000182-72.2017.5.02.0363, 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região) No mesmo sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em relação aos honorários de sucumbência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015⁄0285836-0) - grifo nosso "PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto por advogados que tiveram seu requerimento de integrar a lide como terceiros interessados indeferido. Argumentam a existência de interesse processual, considerando que teriam atuado por 15 (quinze) anos representando os expropriados e que eventual êxito no Recurso Especial do Ibama interferiria nos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais alegam fazer jus. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6⁄3⁄2014; AgInt no AREsp 974.120⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄5⁄2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄4⁄2017; AgInt no AREsp 899.389⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016. 6. Recurso Especial não provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.925 - MA (2018⁄0024922-5) - grifo nosso Ante o exposto indefiro a reserva dos honorários contratuais, cabendo ao patrono, querendo, ajuizar ação própria na justiça competente para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II - Deixo de homologar o acordo apresentado. Verificada a proporcionalidade do valor objeto da composição, fixo os valores devidos a título de contribuições previdenciárias nos seguintes montantes: R$ 4.446,00, correspondentes à cota-parte do(a) empregado(a), e R$ 16.272,00, correspondentes à cota-parte do empregador. Defiro à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para complementar os recolhimentos previdenciários, observando os valores acima fixados. No mesmo prazo, deverá ser complementado o valor da GRU judicial, de modo a totalizar R$ 171,25. Considerando que houve recolhimento a maior a título de honorários periciais, faculto à reclamada compensar a diferença com os valores ainda devidos a título de contribuições previdenciárias. Comprovados os pagamentos, tornem conclusos para apreciação do acordo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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Emerson Coelho Gomes De Souza x Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277901221

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-04.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDIAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: REDIAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bde97c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 6bac050), a 2ª reclamada, PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, manifestou discordância com os valores apurados a título de atualização monetária, de diferença salarial e de férias. DECIDO a) Atualização monetária A ré discorda dos critérios de atualização monetária utilizados pelo autor, sob o argumento de que estão dissonantes com as regras fixadas pelo E. STF nos autos da ADC 458. O E. STF fixou as seguintes regras, nos autos da ADC 58, para atualização de débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir do ajuizamento dos autos, taxa Selic somente. Esses parâmetros são, inclusive, corroborados pelo C. TST, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Não obstante, ao analisar os cálculos apresentados pelo autor, verifico que estes estão em estrita consonância com os critérios supramencionados. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Diferença salarial Argumenta a reclamada que o obreiro deixou de observar a proporcionalidade das diferenças salariais nos meses de admissão e demissão. Correto o argumento da ré. Constato que o reclamante apurou diferenças salariais integralmente nos meses de admissão e de demissão, nos quais não houve prestação de serviço durante todo o período mensal. Assim, devem os cálculos passar por correção. c) Férias Aduz a ré que o autor apurou os reflexos das diferenças salariais em duplicidade, uma vez que calculou rubrica específica dos reflexos sobre as verbas rescisórias ao mesmo tempo que calculou as verbas rescisórias com base no salário já reajustado. Com razão a ré. O reclamante apurou reflexos das diferenças salariais sobre férias, ao passo que, nas verbas rescisórias, calculou férias, considerando como salário base o valor já reajustado. Por essa razão, devem os cálculos passar por retificação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos de seu crédito, com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Emerson Coelho Gomes De Souza x Plano Coqueiro Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277901241

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-04.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDIAL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000182-04.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: REDIAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bde97c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pela parte autora (Id 6bac050), a 2ª reclamada, PLANO COQUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, manifestou discordância com os valores apurados a título de atualização monetária, de diferença salarial e de férias. DECIDO a) Atualização monetária A ré discorda dos critérios de atualização monetária utilizados pelo autor, sob o argumento de que estão dissonantes com as regras fixadas pelo E. STF nos autos da ADC 458. O E. STF fixou as seguintes regras, nos autos da ADC 58, para atualização de débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir do ajuizamento dos autos, taxa Selic somente. Esses parâmetros são, inclusive, corroborados pelo C. TST, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Não obstante, ao analisar os cálculos apresentados pelo autor, verifico que estes estão em estrita consonância com os critérios supramencionados. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Diferença salarial Argumenta a reclamada que o obreiro deixou de observar a proporcionalidade das diferenças salariais nos meses de admissão e demissão. Correto o argumento da ré. Constato que o reclamante apurou diferenças salariais integralmente nos meses de admissão e de demissão, nos quais não houve prestação de serviço durante todo o período mensal. Assim, devem os cálculos passar por correção. c) Férias Aduz a ré que o autor apurou os reflexos das diferenças salariais em duplicidade, uma vez que calculou rubrica específica dos reflexos sobre as verbas rescisórias ao mesmo tempo que calculou as verbas rescisórias com base no salário já reajustado. Com razão a ré. O reclamante apurou reflexos das diferenças salariais sobre férias, ao passo que, nas verbas rescisórias, calculou férias, considerando como salário base o valor já reajustado. Por essa razão, devem os cálculos passar por retificação. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos de seu crédito, com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON COELHO GOMES DE SOUZA

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Processo nº 0024047-41.2017.8.08.0035

ID: 331160937

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024047-41.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MENCER VIDEOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FREDERICO VIOLA COLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0024047-41.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MENCER VIDEOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO VIOLA COLA - ES16858 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MENCER VÍDEOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES. Da inicial A autora pretende a condenação a pagar R$2.324.301,75 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e um reais e setenta e cinco centavos) pelos serviços prestados referentes à ata de registro de preços n.º 129/2011, além de multa moratória de R$2.305.122,93 (dois milhões, trezentos e cinco mil, cento e vinte e dois reais e noventa e três centavos) e indenização por danos morais de R$56.355,90 (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Da contestação O réu sustentou a prescrição, a irregularidade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável. Da réplica A autora se manifestou sobre a questão prejudicial e reafirmou a responsabilidade do réu. Do saneamento e da organização do processo Foram delimitadas as questões controvertidas e foi indeferida a produção de prova oral. Dos documentos novos O réu requereu a juntada de documentação, o que foi impugnado pela autora. É o relatório. DOS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO Na pendência de decisão definitiva nos processos administrativos 27.689/2013 e 28.431/2013, em que a autora solicita o pagamento pela execução do objeto dos contratos administrativos, fica suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreton.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. DO MÉRITO No mérito, a parte autora comprovou a assinatura da ata de registro de preços n.º 129/2011 e dos contratos administrativos dela decorrentes com a Administração Municipal. Ademais, a autora demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados por meio de relatórios, ordens de serviço e notas fiscais, fatos estes que não foram especificamente impugnados pelo réu. Isso posto, sequer foi confirmada a existência de sobrepreço na contratação. Constou do acórdão do Tribunal de Contas do Estado juntado aos autos: [...] conforme informado nos autos, a apuração da execução do contrato decorrente do pregão 205/2011 está sendo feita pela 5ª controladoria técnica, em sede de auditoria ordinária, no processo TC 3776/2012, onde se poderá apurar, mediante cognição exauriente, e há sobrepreço na contratação decorrente do referido pregão e eventual prejuízo ao erário. A mera suspeita de sobrepreço não é suficiente para afastar a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Não pode a Administração Pública se eximir do pagamento pelos serviços regularmente prestados e recebidos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - Cerceamento do direito de defesa – Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal – Julgamento antecipado da lide – Cobrança de notas fiscais em aberto - Inadimplemento do ente público – Provas produzidas pela autora que confirmam a entrega dos materiais – Municipalidade ré que não apresentou qualquer justa razão para o inadimplemento – Mera suspeita de superfaturamento, sobrepreço e fraude não afastam a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento das mercadorias – Ausência de prova de má-fé ou fraude da empresa contratada – Enriquecimento ilícito – Inteligência do art. 59, par. único da Lei nº 8.666/93 [...] Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos . (TJ-SP - AC: 10001828520178260191 SP 1000182-85.2017.8.26 .0191, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 14/09/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2018) Quanto à multa moratória pleiteada pela autora, entendo que não merece prosperar tal pretensão. As penalidades previstas na ata de registro de preços e nos contratos administrativos são sanções administrativas aplicáveis exclusivamente ao contratado em decorrência do atraso injustificado ou inexecução total ou parcial, do contrato, conforme estabelecem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93. No que tange aos danos morais pleiteados, também não assiste razão à parte autora. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento inerente às relações contratuais. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral somente restaria configurado mediante comprovação de efetiva lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou reputação perante terceiros, o que não foi demonstrado nos autos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento R$2.324.301,75 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e um reais e setenta e cinco centavos), referente aos serviços prestados em decorrência da ata de registro de preços n.º 129/2011. Os índices de correção monetária e juros moratórios, incidentes sobre a condenação desde o dia seguinte ao qual o pagamento deveria ter sido feito, observarão os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema n.º 905) e da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) devido pelo réu e 2/3 (dois terços) devidos pela autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vila Velha/ES, 20 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)

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Rogerio Petz e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 336840594

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-83.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DAISA DE ANDRADE SANTOS SILVA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KEILA GROPELO TANAKA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-83.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-83.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0732e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da reclamada em Id e9bf7d9, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE EM ID d88beed, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 66.498,27 Juros (SELIC): R$ 12.672,04 FGTS Atualizado: R$ 1.397,56 Juros FGTS: R$ 256,06 Contribuição Social Empregador: R$ 205,77 Honorários Advocatícios: R$ 4.041,20 Total Bruto da Execução: R$ 85.070,90 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 52,24 Todos os valores estão atualizados até 30/07/2024 Honorários periciais da fase de conhecimento ao perito ROGERIO PETZ no valor de R$ 1.000,00 em 14/10/2023, a cargo do reclamante. Requisitem-se conforme sentença de Id 8f3f1f3. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Rogerio Petz e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 336840606

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-83.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAISA DE ANDRADE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-83.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-83.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0732e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da reclamada em Id e9bf7d9, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE EM ID d88beed, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 66.498,27 Juros (SELIC): R$ 12.672,04 FGTS Atualizado: R$ 1.397,56 Juros FGTS: R$ 256,06 Contribuição Social Empregador: R$ 205,77 Honorários Advocatícios: R$ 4.041,20 Total Bruto da Execução: R$ 85.070,90 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 52,24 Todos os valores estão atualizados até 30/07/2024 Honorários periciais da fase de conhecimento ao perito ROGERIO PETZ no valor de R$ 1.000,00 em 14/10/2023, a cargo do reclamante. Requisitem-se conforme sentença de Id 8f3f1f3. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA KARLA ROSA DE SOUZA

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Processo nº 1015846-78.2025.8.26.0482

ID: 337533133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015846-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE CANDELORO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015846-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcione Candeloro Ricci - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulad… Processo 1015846-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcione Candeloro Ricci - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Buscam a autora tardia indicação de autoria de infração de trânsito para seu esposo, contando com declaração deste (fls. 58). Pois bem. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com a penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade. Mera declaração unilateral do irmão do ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração" (10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS (OAB 241276/SP)

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Processo nº 1013533-47.2025.8.26.0482

ID: 307753203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013533-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE MOURA FERRAZ EDIVALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pe… Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a autora EDINALVA DE MOURA FERRAZ tardia indicação de autoria de infração de trânsito para EDIVALDO DE MOURA, segundo autor. Fundamenta que as notificações foram entregues à casa do segundo autor, e não na residência da autora, em Arapongas-PR, deixando ser comunicado na via administrativa o segundo autor como o real condutor do veículo. Pleiteia a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito descritos às fls. 2/3, registradas em seu prontuário, transferindo as penalidades ao segundo autor, até o julgamento final da ação. Sabido que compete ao condutor/proprietário do veículo manter seu endereço atualizado perante o DETRAN. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração.Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Até mesmo uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.Mera declaração unilateral do irmãodo ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido"(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração"(10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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