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Marcelo Da Conceicao Guimaraes x Loccar Veiculos E Maquinas Ltda e outros

ID: 319005443

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016343-30.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

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MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016343-30.2023.5.16.0023 AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES RÉU: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016343-30.2023.5.16.0023 AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6b7c6 proferido nos autos. DESPACHO R.H. A Reclamante peticiona requerendo a instauração do IDPJ, em virtude do posicionamento atual dos Tribunais Superiores acerca da competência da justiça trabalhista para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios da reclamada em recuperação judicial. Consequentemente, da decisão que decreta a Falência, de forma irreversível, resta a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo em tempo razoável e, na maioria das vezes, sem possibilidades reais de êxito. Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento da recuperação judicial não impede o andamento da execução contra aos sócios, pois eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da recuperanda. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR- 1000185-98.2019.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse mesmo sentido, a decisão do STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS DE SÓCIA DA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.225/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30 /4/2024, DJe de 6/5/2024). Manifestado-se a Autora pelo IDPJ, e em consonância com a ausência comprovada de recursos para satisfazer a dívida trabalhista, esta de natureza alimentar, bem como em observância aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, inclua(m) o(s) sócio(s) no polo passivo e cite(m) para, querendo, responder em 15 dias. Autorizada(s), de já, em caso de infrutífera(s), a(s) reiteração(ões) da(s) citação(ões), via mandado, ou por edital, em caso de nova infrutividade/ou impossibilidade, permitida a busca de novos endereços via sistemas INFOJUD e INFOSEG. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Dê-se força de ofício/mandado. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 07 de julho de 2025. ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES

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Processo nº 1000185-69.2025.8.26.0220

ID: 321166806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-69.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO EBRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da… Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Bruno Batista e outros x Joao Machado Filho

ID: 332876056

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-65.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BATISTA GILBERTO CAMURCA

Polo Passivo:

JOAO MACHADO FILHO

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000185-65.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNO BATISTA RECLAMADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000185-65.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNO BATISTA RECLAMADO: JOAO MACHADO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cfe548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar arguida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por BRUNO BATISTA em face de JOAO MACHADO FILHO, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 29/08/2024 a 19/10/2024, na função de tratador de animais, com salário mensal de R$1.517,00 e condenar a reclamada ao pagamento de: diferença do salário de setembro de 2024 (R$ 438,20);depósitos do FGTS (8%) de todo o contrato de trabalho;adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, durante todo o contrato, e reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS;honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, determina-se a intimação pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora, observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC; (c) a intimação pessoal da reclamada para a emissão de PPP, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Deverão ser compensados os valores comprovadamente pagos sob igual rubrica dos deferidos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, fixados em R$4.000,00, Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00, no importe de R$120,00. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MACHADO FILHO

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Bruno Batista e outros x Joao Machado Filho

ID: 332876062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-65.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BATISTA GILBERTO CAMURCA

Polo Passivo:

JOAO MACHADO FILHO

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000185-65.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNO BATISTA RECLAMADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000185-65.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNO BATISTA RECLAMADO: JOAO MACHADO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cfe548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar arguida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por BRUNO BATISTA em face de JOAO MACHADO FILHO, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 29/08/2024 a 19/10/2024, na função de tratador de animais, com salário mensal de R$1.517,00 e condenar a reclamada ao pagamento de: diferença do salário de setembro de 2024 (R$ 438,20);depósitos do FGTS (8%) de todo o contrato de trabalho;adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, durante todo o contrato, e reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS;honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, determina-se a intimação pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora, observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC; (c) a intimação pessoal da reclamada para a emissão de PPP, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Deverão ser compensados os valores comprovadamente pagos sob igual rubrica dos deferidos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, fixados em R$4.000,00, Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6.000,00, no importe de R$120,00. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BATISTA

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Jennifer Iris Gonzaga De Macedo x Claro S.A. e outros

ID: 331972123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-88.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERCOM LTDA. SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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EDEVONES DIONES MATOS

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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IGOR HENRY BICUDO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000185-88.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000185-88.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO RECLAMADO: SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e584a21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Trata-se de execução referente exclusivamente a depositos de FGTS e verbas rescisórias. A reclamada comprovou o recolhimento dos respectivos depósitos fundiários na conta vinculada da parte autora, conforme 2df833e. Intimada a se manifestar, a reclamante impugnou os cálculos apresentados pela ré. Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como parcialmente corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela RÉ Idd5a5d2b , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 3.566,61 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 2.920,07 de principal e R$ 646,54 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 15,01, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 3,08, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários advocatícios, no importe de R$ 356,66 , a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas no valor de R$ 60,00, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se as primeira e segunda reclamadas, condenadas solidariamente, para que comprovem o pagamento integral do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigno que a 3a reclamada foi condenada subsidiariamente, Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SERCOM LTDA. - SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

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Jennifer Iris Gonzaga De Macedo x Claro S.A. e outros

ID: 331972130

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-88.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERCOM LTDA. SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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EDEVONES DIONES MATOS

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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IGOR HENRY BICUDO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000185-88.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000185-88.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO RECLAMADO: SERCOM SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e584a21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 21/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Trata-se de execução referente exclusivamente a depositos de FGTS e verbas rescisórias. A reclamada comprovou o recolhimento dos respectivos depósitos fundiários na conta vinculada da parte autora, conforme 2df833e. Intimada a se manifestar, a reclamante impugnou os cálculos apresentados pela ré. Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como parcialmente corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela RÉ Idd5a5d2b , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 3.566,61 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 2.920,07 de principal e R$ 646,54 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 15,01, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 3,08, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários advocatícios, no importe de R$ 356,66 , a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas no valor de R$ 60,00, a cargo da(s) reclamada(s). Intimem-se as primeira e segunda reclamadas, condenadas solidariamente, para que comprovem o pagamento integral do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigno que a 3a reclamada foi condenada subsidiariamente, Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER IRIS GONZAGA DE MACEDO

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Marcos Antonio Pereira De Lacerda x Marcelo Jose Ronchetti e outros

ID: 336117746

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-85.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

MARCELO JOSE RONCHETTI RONCHETTI INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA VICTOR JOSE RONCHETTI

Notificação

Advogados:

RUITER BEZERRA FILHO

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EDUARDO SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-85.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-85.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA RECLAMADO: RONCHETTI INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 751ecca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO (#id:912c4ce) Defere-se o pedido de penhora de 20% dos benefícios previdenciários que recebe o sócio executado VICTOR JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 298.543.007-06) e MARCELO JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 259.694.207-00) junto ao INSS, até o montante do crédito exequendo atualizado. Ainda, entende este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões sobre verbas de natureza alimentar, o recebimento de valores a partir de dois salários mínimos permite penhorabilidade, que reputo como adequado o percentual de 15% (quinze por cento), porém, merece decisão diversa quando o benefício previdenciário ou salários se encontrem no valor abaixo dos montante mencionado, uma vez que, no caso, pode comprometer a subsistência do executado (art.805, CPC). Para cumprimento do determinado, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de penhora de 15% sobre a aposentadoria mensal do executado VICTOR JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 298.543.007-06) e MARCELO JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 259.694.207-00), até o limite do valor da execução no importe de R$ 80.000,00, atualizado até 30/06/2025. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/ proc nº”. Feito, deverá o exequente juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência 5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais, eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Por fim, é de responsabilidade do patrono do(a) reclamante manter atualizado o cadastro dos dados bancários junto ao site do TRT para as devidas liberações, que ocorrerão de forma automática e dentro do prazo determinado pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal, não sendo necessária nenhuma manifestação neste sentido. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA

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Marcos Antonio Pereira De Lacerda x Marcelo Jose Ronchetti e outros

ID: 336117861

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-85.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

MARCELO JOSE RONCHETTI RONCHETTI INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA VICTOR JOSE RONCHETTI

Notificação

Advogados:

RUITER BEZERRA FILHO

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EDUARDO SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-85.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-85.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LACERDA RECLAMADO: RONCHETTI INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 751ecca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO (#id:912c4ce) Defere-se o pedido de penhora de 20% dos benefícios previdenciários que recebe o sócio executado VICTOR JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 298.543.007-06) e MARCELO JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 259.694.207-00) junto ao INSS, até o montante do crédito exequendo atualizado. Ainda, entende este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões sobre verbas de natureza alimentar, o recebimento de valores a partir de dois salários mínimos permite penhorabilidade, que reputo como adequado o percentual de 15% (quinze por cento), porém, merece decisão diversa quando o benefício previdenciário ou salários se encontrem no valor abaixo dos montante mencionado, uma vez que, no caso, pode comprometer a subsistência do executado (art.805, CPC). Para cumprimento do determinado, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de penhora de 15% sobre a aposentadoria mensal do executado VICTOR JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 298.543.007-06) e MARCELO JOSE RONCHETTI (CPF/CNPJ 259.694.207-00), até o limite do valor da execução no importe de R$ 80.000,00, atualizado até 30/06/2025. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/ proc nº”. Feito, deverá o exequente juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência 5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais, eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Por fim, é de responsabilidade do patrono do(a) reclamante manter atualizado o cadastro dos dados bancários junto ao site do TRT para as devidas liberações, que ocorrerão de forma automática e dentro do prazo determinado pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal, não sendo necessária nenhuma manifestação neste sentido. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONCHETTI INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Gilvanete Paz De Sousa

ID: 335910592

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-41.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

GILVANETE PAZ DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-41.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-41.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apda/Apte: Gilvanete Paz de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA DEMANDANTE QUE RECLAMA A OSCILAÇÃO COM SUCESSIVOS CORTES NO FORNECIMENTO, CAUSANDO INÚMEROS PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 30.000,00. EXAME DOS RECURSOS: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA. OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA QUE É INCONTROVERSA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTO DO DIREITO DA AUTORA, “EX VI” DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, EM ESPECIAL A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONSUMIDORA DEMANDANTE QUE FOI SUBMETIDA À VERDADEIRA “VIA CRUCIS” NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA, SEM ATENDIMENTO EFICIENTE POR PARTE DA FORNECEDORA DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE SUPEROU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM DEZ POR CENTO (10%), "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Fabrício Luiz Demetro Sobrinho

ID: 336966931

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000185-32.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABRíCIO LUIZ DEMETRO SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-32.2025.8.26.0200 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Gália - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabrício Luiz Demetro Sobrinho - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-32.2025.8.26.0200 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Gália - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabrício Luiz Demetro Sobrinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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