Resultados para "1000199-40.2023.8.26.0247" – Página 143 de 148

Condominio Unique Residence e outros x Condominio Unique Residence e outros

ID: 338446956

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010267-20.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE JOAO CESAR NAVARRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE JOAO CESAR NAVARRO KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010267-20.2024.5.15.0043 RECORRENTE: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010267-20.2024.5.15.0043 RECORRENTE: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010267-20.2024.5.15.0043 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1º RECORRENTE : JOAO CESAR NAVARRO 2ª RECORRENTE : CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE RECORRIDoS : KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE e JOAO CESAR NAVARRO JUIZA SENTENCIANTE : CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR : LEVI ROSA TOMÉ [aaf/ggs] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso do reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço também do recurso patronal, a despeito de as custas processuais terem sido recolhidas por pessoa estranha à demanda. Com efeito, embora o comprovante de pagamento das custas processuais esteja em nome da pessoa de "Marcio R Caires" (ID b400ff0), que não faz parte da relação processual, o C. TST tem entendido por satisfatoriamente demonstrado o recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, ainda que realizado por pessoa estranha à demanda, quando presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, notadamente tratando-se de comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL). A jurisprudência parece tornar-se majoritária no sentido de reconhecer regular o preparo recursal feito por pessoa estranha ao feito, desde que possível a adequada identificação do processo respectivo, como se vê, por exemplo, da seguinte ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não invalida o pagamento das custas o comprovante bancário que aponta como titular da conta debitada terceiro estranho à lide quando a guia de recolhimento foi feita em nome do autor, com a correta indicação do CNPJ e número do processo. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas foi feito em nome do sindicato autor, com a correta indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada uma pessoa estranha à lide, no caso, o patrono do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1000199-72.2023.5.02.0501. Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Conçalves. 6ª T. Publ. 25.4.25). Reformulo entendimento anterior para cerrar fileiras com os que entendem regular o preparo recursal levado a efeito por pessoa estranha à lide, desde que possível a adequada identificação do processo respectivo. 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial (recurso obreiro) O reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não lhe assiste razão. O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Nesse passo, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018. Todavia, tal posicionamento é aplicável apenas aos processos que tramitam sob o rito ordinário. No caso em apreço, que segue pelo rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores indicados na inicial é medida que se impõe, pois, conforme muito bem assevera o i. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, "no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido". (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, 01/03/2024). No mesmo sentido outro recentíssimo julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que o "valor da condenação é apenas estimativo e se destina apenas a definir o valor das custas processuais e do depósito recursal, não servindo de medida para verificara ocorrência ou não de julgamento ultra petita, que é aferida a partir da congruência entre as parcelas requeridas e as reconhecidas em Juízo, até porque o valor a ser pago ao substituído não é o arbitrado a condenação, mas sim o apurado em regular liquidação de sentença, que, além disso, não se vincula aos valores indicados na inicial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. (RRAg-11482-59.2019.5.03.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nego provimento ao recurso. 2. Horas extras (matéria comum) A documentação juntada aos autos em razões finais pelo segundo reclamado, dando conta da inveracidade do depoimento prestado pela testemunha obreira será desconsiderada, porque produzida uma tal prova sem o crivo do contraditório, depois de encerrada a instrução processual (ID a6b61d7). De outra parte, os cartões de ponto juntados aos autos também não se mostram verossímeis, ainda que ostentem marcação de horários variáveis (e.g. ID e51f385). É da natureza das funções realizadas pelo reclamante, como porteiro, a necessidade da troca de turnos e, em muitas vezes, a obrigatoriedade da troca de uniformes no local de trabalho, como forma de não chamar a atenção de meliantes no caminho para o trabalho. Essa circunstância está retratada no depoimento prestado pela testemunha obreira, ainda que com certo exagero (ID 344434f), pois não parece necessário que tais atividades demandem 30 minutos para a sua realização, e muito menos que, em relação à troca de turnos, haja necessidade de prorrogação da jornada no início e no término do turno, na medida em que, se o porteiro chega mais cedo para a passagem do serviço, não há necessidade de sair mais tarde ao final do turno, porque o outro porteiro também chegará mais cedo para a mesma finalidade. A revelia da primeira reclamada, por sua vez, não influencia nessas conclusões, na medida em que houve contestação específica pela segunda reclamada, em relação à jornada alegada. Por outro lado, a jornada extraordinária reconhecida não descaracteriza a escala 12 X 36. A jurisprudência majoritária tem entendido que poucos minutos de extrapolação da jornada não têm elastério capaz de infirmar a escala especial. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publ. 26.8.2024) Provejo em parte o recurso patronal, para restringir a condenação em horas extras apenas ao importe diário de 20 minutos, mantendo os demais critérios de cálculo, à exceção da compensação com verbas já pagas, porque a sobrejornada reconhecida nestes autos não está incluída nem no cartão de ponto e nem no holerite de pagamento. Não provejo o recurso obreiro. Mantenho, no mais, o que disposto na r. sentença de primeiro grau acerca deste tema. 3. Intervalo intrajornada (recurso obreiro) Restou incontroversa a não fruição do intervalo intrajornada. Entretanto, verifica-se que houve pagamento mensal sob a rubrica "hora intervalo intrajornada 50%". Ao contrário do que aduz o reclamante, a quitação se refere propriamente ao intervalo e não a horas extras. Aliás, quanto às horas extras, ainda que tenha havido labor durante o intervalo, só por isso não houve extrapolação da jornada de 12 horas. O que extrapolou a jornada de 12 horas foram os 20 minutos extraordinários deferidos no item anterior. Não provejo. 4. Abrangência da responsabilidade subsidiária (recurso patronal) A responsabilidade subsidiária reconhecida em desfavor do segundo reclamado deve abranger todo o período de vigência do contrato de trabalho. Diferença de dias entre a vigência do contrato de trabalho e a vigência do contrato de serviços terceirizados, decerto que não serve à redução da garantia reconhecida em sentença. Ainda que assim não fosse, denota-se do documento de ID 2aad838, que o aviso prévio para a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre primeiro e segundo reclamados projeta o término daquela avença para o dia 15 de janeiro de 2024 ("30 dias a partir do recebimento desta"), enquanto que a dispensa do autor ocorreu no dia seguinte, em 16/01/2024, certamente em função do término do aludido contrato. Mantenho. 5. Férias em dobro (recurso patronal) Não há nos autos a alegação de que a empresa empregadora não concedia, tempestivamente, férias ao autor. A versão constante da petição inicial é a de que o aviso de férias era intempestivo, assim como a remuneração das férias só ocorria depois do término do descanso anual (ID c70dd4d). A súmula/TST 450, que determinava a aplicação analógica da dobra de férias previstas no artigo 137 da CLT, quanto ao atraso na quitação da remuneração das férias, foi considerada inconstitucional nos autos da ADPF 501-SC. Provejo para afastar a condenação à dobra de férias, restando devidas apenas as férias vencidas 2022/2023 (mais terço) e as proporcionais, a serem consideradas no montante rescisório. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso de CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE e o PROVER EM PARTE, para reduzir a sobrejornada reconhecida ao montante diário de 20 minutos, além de afastar o pagamento de férias em dobro; 2) CONHECER do recurso de JOAO CESAR NAVARRO e NÃO O PROVER. Mantém-se, no mais a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Unique Residence e outros x Condominio Unique Residence e outros

ID: 338446901

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010267-20.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE JOAO CESAR NAVARRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE JOAO CESAR NAVARRO KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Edital

Advogados:

MONICA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010267-20.2024.5.15.0043 RECORRENTE: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010267-20.2024.5.15.0043 RECORRENTE: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010267-20.2024.5.15.0043 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1º RECORRENTE : JOAO CESAR NAVARRO 2ª RECORRENTE : CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE RECORRIDoS : KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE e JOAO CESAR NAVARRO JUIZA SENTENCIANTE : CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR : LEVI ROSA TOMÉ [aaf/ggs] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso do reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço também do recurso patronal, a despeito de as custas processuais terem sido recolhidas por pessoa estranha à demanda. Com efeito, embora o comprovante de pagamento das custas processuais esteja em nome da pessoa de "Marcio R Caires" (ID b400ff0), que não faz parte da relação processual, o C. TST tem entendido por satisfatoriamente demonstrado o recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, ainda que realizado por pessoa estranha à demanda, quando presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, notadamente tratando-se de comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL). A jurisprudência parece tornar-se majoritária no sentido de reconhecer regular o preparo recursal feito por pessoa estranha ao feito, desde que possível a adequada identificação do processo respectivo, como se vê, por exemplo, da seguinte ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não invalida o pagamento das custas o comprovante bancário que aponta como titular da conta debitada terceiro estranho à lide quando a guia de recolhimento foi feita em nome do autor, com a correta indicação do CNPJ e número do processo. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas foi feito em nome do sindicato autor, com a correta indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada uma pessoa estranha à lide, no caso, o patrono do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1000199-72.2023.5.02.0501. Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Conçalves. 6ª T. Publ. 25.4.25). Reformulo entendimento anterior para cerrar fileiras com os que entendem regular o preparo recursal levado a efeito por pessoa estranha à lide, desde que possível a adequada identificação do processo respectivo. 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial (recurso obreiro) O reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não lhe assiste razão. O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Nesse passo, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018. Todavia, tal posicionamento é aplicável apenas aos processos que tramitam sob o rito ordinário. No caso em apreço, que segue pelo rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores indicados na inicial é medida que se impõe, pois, conforme muito bem assevera o i. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, "no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido". (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, 01/03/2024). No mesmo sentido outro recentíssimo julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que o "valor da condenação é apenas estimativo e se destina apenas a definir o valor das custas processuais e do depósito recursal, não servindo de medida para verificara ocorrência ou não de julgamento ultra petita, que é aferida a partir da congruência entre as parcelas requeridas e as reconhecidas em Juízo, até porque o valor a ser pago ao substituído não é o arbitrado a condenação, mas sim o apurado em regular liquidação de sentença, que, além disso, não se vincula aos valores indicados na inicial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. (RRAg-11482-59.2019.5.03.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nego provimento ao recurso. 2. Horas extras (matéria comum) A documentação juntada aos autos em razões finais pelo segundo reclamado, dando conta da inveracidade do depoimento prestado pela testemunha obreira será desconsiderada, porque produzida uma tal prova sem o crivo do contraditório, depois de encerrada a instrução processual (ID a6b61d7). De outra parte, os cartões de ponto juntados aos autos também não se mostram verossímeis, ainda que ostentem marcação de horários variáveis (e.g. ID e51f385). É da natureza das funções realizadas pelo reclamante, como porteiro, a necessidade da troca de turnos e, em muitas vezes, a obrigatoriedade da troca de uniformes no local de trabalho, como forma de não chamar a atenção de meliantes no caminho para o trabalho. Essa circunstância está retratada no depoimento prestado pela testemunha obreira, ainda que com certo exagero (ID 344434f), pois não parece necessário que tais atividades demandem 30 minutos para a sua realização, e muito menos que, em relação à troca de turnos, haja necessidade de prorrogação da jornada no início e no término do turno, na medida em que, se o porteiro chega mais cedo para a passagem do serviço, não há necessidade de sair mais tarde ao final do turno, porque o outro porteiro também chegará mais cedo para a mesma finalidade. A revelia da primeira reclamada, por sua vez, não influencia nessas conclusões, na medida em que houve contestação específica pela segunda reclamada, em relação à jornada alegada. Por outro lado, a jornada extraordinária reconhecida não descaracteriza a escala 12 X 36. A jurisprudência majoritária tem entendido que poucos minutos de extrapolação da jornada não têm elastério capaz de infirmar a escala especial. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publ. 26.8.2024) Provejo em parte o recurso patronal, para restringir a condenação em horas extras apenas ao importe diário de 20 minutos, mantendo os demais critérios de cálculo, à exceção da compensação com verbas já pagas, porque a sobrejornada reconhecida nestes autos não está incluída nem no cartão de ponto e nem no holerite de pagamento. Não provejo o recurso obreiro. Mantenho, no mais, o que disposto na r. sentença de primeiro grau acerca deste tema. 3. Intervalo intrajornada (recurso obreiro) Restou incontroversa a não fruição do intervalo intrajornada. Entretanto, verifica-se que houve pagamento mensal sob a rubrica "hora intervalo intrajornada 50%". Ao contrário do que aduz o reclamante, a quitação se refere propriamente ao intervalo e não a horas extras. Aliás, quanto às horas extras, ainda que tenha havido labor durante o intervalo, só por isso não houve extrapolação da jornada de 12 horas. O que extrapolou a jornada de 12 horas foram os 20 minutos extraordinários deferidos no item anterior. Não provejo. 4. Abrangência da responsabilidade subsidiária (recurso patronal) A responsabilidade subsidiária reconhecida em desfavor do segundo reclamado deve abranger todo o período de vigência do contrato de trabalho. Diferença de dias entre a vigência do contrato de trabalho e a vigência do contrato de serviços terceirizados, decerto que não serve à redução da garantia reconhecida em sentença. Ainda que assim não fosse, denota-se do documento de ID 2aad838, que o aviso prévio para a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre primeiro e segundo reclamados projeta o término daquela avença para o dia 15 de janeiro de 2024 ("30 dias a partir do recebimento desta"), enquanto que a dispensa do autor ocorreu no dia seguinte, em 16/01/2024, certamente em função do término do aludido contrato. Mantenho. 5. Férias em dobro (recurso patronal) Não há nos autos a alegação de que a empresa empregadora não concedia, tempestivamente, férias ao autor. A versão constante da petição inicial é a de que o aviso de férias era intempestivo, assim como a remuneração das férias só ocorria depois do término do descanso anual (ID c70dd4d). A súmula/TST 450, que determinava a aplicação analógica da dobra de férias previstas no artigo 137 da CLT, quanto ao atraso na quitação da remuneração das férias, foi considerada inconstitucional nos autos da ADPF 501-SC. Provejo para afastar a condenação à dobra de férias, restando devidas apenas as férias vencidas 2022/2023 (mais terço) e as proporcionais, a serem consideradas no montante rescisório. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso de CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE e o PROVER EM PARTE, para reduzir a sobrejornada reconhecida ao montante diário de 20 minutos, além de afastar o pagamento de férias em dobro; 2) CONHECER do recurso de JOAO CESAR NAVARRO e NÃO O PROVER. Mantém-se, no mais a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aldilene Rovetta Paganini Nunes e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 294754865

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000615-94.2024.8.08.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDILENE ROVETTA PAGANINI NUNES ALDINA ELENA ROVETTA PAGANINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSSI MONGIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000615-94.2024.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDILENE ROVETTA PAGANINI NUNES, ALDINA ELENA ROVETTA PAGANINI REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA ROSSI MONGIN - ES16248 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de vínculo contratual e de inexistência de débito c/c repetição de indébito e obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e tutela antecipada, proposta por Aldina Elena Rovetta Paganini, representada por sua filha Aldilene Rovetta Paganini Nunes, em face de Banco Bradesco S.A., na qual alegou, em síntese: a) que a autora é pessoa idosa, e recebe benefício previdenciário de aposentadoria e de pensão por morte de seu esposo; b) que o benefício de pensão por morte, sob o NB n.º 073.129.466-1, é equivalente ao valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), e recebe por meio da conta bancária, na Caixa Econômica Federal, agência 1836, conta nº 7748002933; c) que, ao consultar seu extrato bancário, em meados do mês de novembro de 2020, a autora verificou que ocorreu a seguinte transferência para sua conta, conforme extrato anexo à inicial: R$ 11.817,83, em 23 de novembro de 2020, tendo como remetente o BANCO BRADESCO S.A.; d) que verificou que constava em seu extrato de empréstimo consignado retirado no portal “Meu INSS”, o referido valor; e) que o contrato de empréstimo n.º 342655473-3 com o Banco Bradesco S.A foi parcelado em 84 parcelas de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), a partir de março de 2021; e) que a autora foi imediatamente ao seu banco (Caixa) para resolver a situação, momento em que realizou a devolução do valor recebido do empréstimo, qual seja R$ 11.817,83 no dia 24/11/2020; f) que a autora fez contato com o Banco Bradesco da sua cidade, na tentativa de resolver a situação e cancelar o empréstimo indevido, uma vez que já tinha ocorrido a devolução dos valores; g) que, em seguida, a autora solicitou, via e-mail, e via WhatsApp, o cancelamento do citado empréstimo consignado, tentando solucionar a situação com o Bradesco por vários meses, mas restou completamente sem sucesso; h) que a autora manteve tentativas de solucionar, mas desde então é ludibriada por atendentes que informam prazos para solucionar, mas nunca resolvem, permanecendo até a data de protocolo da inicial o desconto mensal no benefício de pensão por morte da autora; i) que a autora não contratou nenhum serviço com o réu, motivo pelo qual o valor depositado é de total estranheza; j) que a situação tem causado transtornos emocionais à autora, que tentou solucionar a situação por várias vias extrajudiciais, mas não obteve êxito, sendo desconsiderada pela referida instituição financeira o pedido de cancelamento do empréstimo não solicitado pela autora. Em sede de tutela de urgência, requereu o deferimento de medida liminar para determinar a sustação/suspensão do empréstimo/descontos realizados mensalmente por parte do banco réu. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito, referente às cobranças ilegais e indevidas, que perfazem a monta, em dobro, no valor de R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais), com inserção de juros e correção monetária e a condenação da ré ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Decisão proferida (ID 48891859), que deferiu a liminar para determinar ao requerido que se abstivesse de efetuar cobrança e desconto em folha na aposentadoria da parte autora com relação aos valores descritos na inicial. Contestação (ID 55128491) apresentada por Banco Bradesco S.A., na qual alegou, preliminarmente: a) a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica; b) a necessidade de compensação do crédito liberado. No mérito, alegou: a) a legitimidade da contratação, b) a impossibilidade de declaração de inexibilidade do negócio jurídico; c) a inexistência de ato ilícito, tendo em vista que os contratos possuem assinatura digital; d) que não existem danos morais a serem indenizados; e) que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento; f) a não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC; g) a impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro; h) que, em caso de devolução, tal quantia seja atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação – art. 406 do CC – e correção monetária a contar da data de “cada” desconto efetivado nos proventos da parte autora – súmula 43 do STJ; i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; j) a existência de relevância da questão constitucional trazida nos autos sob os aspectos econômico, social e jurídico; k) a identificação de ferimentos constitucionais. Audiência de conciliação (ID 55220119). Réplica à contestação (ID 55849492) apresentada pela parte autora, na qual alegou: a) que a autora não se manteve inerte, mas sim tentou até esgotar os meio administrativos para resolver a lide, ultrapassando e muito o mero aborrecimento; b) a competência do Juizado Especial Cível, visto que o réu, em audiência de conciliação, se manifestou no sentido de encontrar-se satisfeita quanto as provas produzidas, não requerendo a perícia ora descrita na contestação; c) que não deve prosperar o pedido de compensação do crédito alegado pelo réu, tendo em vista que a autora já procedeu à devolução do empréstimo, após o lançamento em sua conta; d) a ilegitimidade da contratação; e) que é cabível a indenização por danos morais; f) que a autora se enquadra como consumidor equiparado, devendo ser aplicado o CDC no caso concreto. Decisão (ID 56466861) proferida, que rejeitou a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Aldina Elena Rovetta Paganini em face de Banco Bradesco S.A., em razão da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário, mesmo após a devolução integral do valor depositado em sua conta. A parte autora comprovou documentalmente que não anuiu com a contratação do empréstimo consignado identificado sob o número 342655473-3, no valor de R$ 11.817,83, que lhe foi creditado em 23/11/2020, bem como que procedeu à devolução integral do montante no dia seguinte, em 24/11/2020, conforme extratos bancários anexados aos autos. A instituição financeira, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Apesar de alegar assinatura digital e validade do contrato, não apresentou prova convincente e inequívoca da autorização da autora para a referida transação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente por tratar-se de relação de consumo (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Assim, resta evidenciada a nulidade da contratação e, por conseguinte, a inexistência de dívida da parte autora perante o banco réu. Ainda, tendo a autora devolvido integralmente o valor, é indevido o prosseguimento de quaisquer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Dos danos morais Prevalece na doutrina que o dano moral é uma lesão aos direitos de personalidade. A intenção da indenização por dano moral não é quantificar a dor ou sofrimento, mas sim compensar a vítima pelo dano sofrido (DINIZ, 2009, p.84). Configurada a falha na prestação do serviço e o dano causado à parte autora, pessoa idosa e hipervulnerável, que viu seus rendimentos comprometidos mesmo após restituir integralmente os valores indevidamente creditados, é devida a indenização por danos morais. A conduta omissiva e negligente do réu extrapola o mero aborrecimento, sobretudo diante da persistência dos descontos, por meses, após tentativa de solução administrativa. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, em casos de contratação indevida de empréstimo, o abalo psicológico sofrido pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando se trata de pessoa idosa, aposentada, com renda limitada e dependente do benefício previdenciário para sua subsistência. No caso em exame, restou demonstrado que o autor foi surpreendido com a liberação de valores não solicitados em sua conta; teve agendada, sem autorização, retenção mensal de parte substancial de seu benefício previdenciário; tentou, reiteradas vezes, buscar solução administrativa para o cancelamento do empréstimo, sem sucesso; teve de ingressar em juízo para suspender o início dos descontos e enfrentou abalo emocional diante da incerteza quanto à origem do contrato e do impacto financeiro sobre sua aposentadoria. A falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa da instituição financeira, bastando a comprovação do dano e do nexo com a conduta do réu, como restou configurado. A jurisprudência do STJ é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG. No direito brasileiro, a natureza do dano moral também é inibitória, à maneira dos punitive damages ou exemplary damages do direito norte-americano, fonte inspiradora maior do art. 5.º, incisos V e X da nossa Constituição Federal. Nada há de extravagante, consoante reiterada jurisprudência pátria, “na ideia de que a punição moral atente também a um anseio social, pois a repercussão da pena civil age como inibidora de condutas ilícitas semelhantes, como freio ao lesante e como exemplo a ser considerado. De se lembrar que o dano moral sempre remete a lesões aos direitos de personalidade e, nessa medida, não se há de perquirir, repita-se, de um insulto particularmente ultrajante para que se caracterize a natureza punitiva, que é da própria essência da indenização ao ultraje moral. A gravidade da ofensa vai repercutir, somente, no valor em si – maior ou menor –, mas não altera a natureza da sanção que a reparação moral contém, intrinsecamente, ao lado da finalidade compensatória à vítima” (TJSP. Apelação n. 1000199-59.2016.8.26.0320. Voto 34864). Na modalidade presumida, que é exceção a regra geral do direito civil, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, advém da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração, pois existe in re ipsa: O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo – o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano (STJ, REsp 617.130, 3.ª T., j. 17.03.2005, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). O mecanismo in re ipsa tem por escopo facilitar a reparação por danos morais, pois objetiva afastar discussões que, na prática, poderiam deixar a vítima sem ressarcimento. A razoabilidade da conduta da parte requerida como causa do dano emana das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Do quantum indenizatório Não constitui enriquecimento ilícito a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto as consequências do ato lesivo praticado são graves, já que a parte autora foi vítima de negativação indevida, maculando a reputação perante terceiros e restringindo-lhe o crédito. De acordo com De Plácido e Silva, “o enriquecimento ilícito ou sem causa é o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal”. Já o “enriquecimento lícito é o que se opera da causa justa, ou seja, o que se provém de lucro, vantagem ou benefício, consequente de negócio lícito ou de ato jurídico apoiado em lei” (SILVA, 2012, p. 537). Desse modo, mesmo que possa haver uma diminuição do patrimônio de outrem, não ocorrendo um empobrecimento injusto ou sem causa, o enriquecimento ou locupletamento decorrente da indenização por danos morais é legal. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional e adequado à situação dos autos, que se tem por suficiente para compensar a vítima e inibir eventuais recidivas pela parte requerida. Precedentes do STJ quanto ao valor arbitrado: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG. Da repetição de indébito Quanto à restituição em dobro de valores cobrados em excesso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, descabe aqui, porque do processado não se extrai o evidente propósito doloso ou a má-fé da instituição bancária em exigi-los (Súmula 159 do STF), devendo a devolução ser realizada de forma simples, referente ao valor efetivamente pago, com incidência de correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora a partir da data da citação válida do requerido. Do pedido contraposto No pedido contraposto, a parte requerida requereu a devolução dos valores creditados, sob alegação de enriquecimento sem causa. Todavia, não se pode imputar ao autor qualquer conduta dolosa ou voluntária que justificasse a restituição por sua iniciativa exclusiva, sendo cabível ao réu buscar a devolução dos valores mediante estorno bancário, não pela via judicial com inversão de responsabilidade. Ademais, eventual devolução dos valores em conta deve ser promovida extrajudicialmente, considerando que o autor, diante da fraude, não teve proveito voluntário ou espontâneo dos valores depositados. Dispositivo À luz do exposto, soluciono a controvérsia nos seguintes termos: a) declaro inexistente o débito descrito nos autos, e, portanto, inexigível. b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros moratórios nos termos da Súmula 54 do STJ. c) condeno a parte requerida a restituir, de forma simples, o valor debitado indevidamente, relativo ao serviço e/ou produto não contratado, a ser atualizado desde a data do desembolso. Juros moratórios nos termos da Súmula 54 do STJ. O valor deverá ser apurado por cálculo aritmético a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. d) julgo improcedente o pedido contraposto. e) o fator de correção deve ser aquele utilizado pela Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder. Juros Legais: até 10/01/2003 a taxa de juros é de 0,5% ao mês e de 11/01/2003 em diante a taxa de juros é de 1% ao mês (Lei 10.406/02). f) resolvo o processo (pedido principal e contraposto), nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. g) ratifico a decisão proferida que antecipou os efeitos da tutela, e a torno definitiva. h) sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registre-se. Publique-se. A serventia deverá certificar quanto ao trânsito em julgado. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001813-72.2024.8.06.0019

ID: 336566032

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001813-72.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3001813-72.2024.8.06.0019 Promovente: Yego Wesley dos Santos Cruz Promovida: Neon Pagamentos S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que era consumidor dos serviços da demandada; ocorrendo ter sua conta bancária arbitrariamente bloqueada pela promovida, em 13/01/2024, com a retenção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recebidos via PIX, sem qualquer ordem judicial ou justificativa plausível. Aduz que, posteriormente, foi informado do encerramento da conta por "desinteresse comercial", com retenção do valor por 90 (noventa) dias. Afirma que, mesmo sem possuir débitos com a instituição ou envolvimento em atividades ilícitas, e após tentativas frustradas de obter esclarecimentos ou solucionar o impasse administrativamente, inclusive via PROCON, o autor teve sua subsistência e de sua família prejudicada, ficando impossibilitado de cumprir obrigações básicas como pagamento de água, energia e alimentação. Postula, a título de tutela de urgência, a imediata liberação do valor constante na conta bancária. Ao final, requer a condenação do banco promovido na obrigação de proceder com o desbloqueio do saldo em conta, com a liberação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido sustenta que o bloqueio da conta do autor decorreu de denúncia de atividade fraudulenta, e que tal medida é expressamente prevista nos termos contratuais aceitos pelo demandante; sendo um procedimento legítimo e de segurança, conforme diretrizes do Banco Central. Alega que a conta do autor foi alvo de denúncia de fraude por terceiro, referente a valores creditados em referida conta, nos dias 15/01/2024, às 12:55h e 28/08/2024, às 12:21h, através de pagamento de boleto; o que ensejou a análise que desdobrou na restrição da conta do demandante. Afirma que tentou devolver os valores bloqueados, mas não obteve sucesso devido à divergência nos dados bancários fornecidos pelo autor. Argumenta que o cancelamento da conta é definitivo e tecnicamente irreversível e impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não houve qualquer falha na prestação de serviço, tampouco violação à dignidade do autor; tratando-se de um mero aborrecimento sem repercussão jurídica indenizável. Aduz a inexistência de responsabilidade objetiva, argumentando que não houve conduta ilícita ou culpa. Alega a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação de danos e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensada a tomada de declarações pessoais e oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica que o bloqueio e encerramento de sua conta bancária foram realizados de forma unilateral, abusiva e sem justificativa plausível, resultando na indevida retenção de R$ 2.000,00 (dois mil reais); valor essencial à sua subsistência. Aduz que a promovida não comprovou nos autos qualquer ato ilícito por parte do autor, contrariando a boa-fé contratual e o dever de transparência previstos no CDC. Alega que, mesmo diante de tentativas de resolução administrativa, a instituição permaneceu inerte; configurando falha na prestação do serviço e vício de qualidade. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços prestados por esta; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Compulsando os autos, restou incontroverso que a instituição demandada bloqueou, unilateralmente, a conta do autor, impedindo-o de ter acesso ao saldo de sua conta; tendo, posteriormente, realizado o cancelamento da respectiva conta. Verifica-se no ID 130276452 - fls. 13, que a promovida alega que promoveu o bloqueio da conta do autor, em razão de desinteresse comercial e defende a possibilidade de cancelamento, em razão de haver previsão contratual. Como não se desconhece, é direito de ambas as partes rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços firmado por tempo indeterminado. Igualmente, a instituição pode proceder ao bloqueio preventivo da conta, se entender que não houve o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas contratuais. O artigo 5°, da Resolução CMN nº 4.753/2019, prevê as condições para encerramento do contrato de conta de depósitos por iniciativa de qualquer das partes. Estabelece em seu inciso I, que deve haver "comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente". Preconiza em seu inciso II que deve haver "indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;". O inciso IV, alínea "a", ainda estabelece que deve ser informado pela instituição financeira "o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de que trata o inciso I". Ainda assevera, no inciso V, que deve haver "comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV". Portanto, em suma, se extrai dos dispositivos acima indicados que o encerramento unilateral da conta deve ser precedido de comunicação prévia ao consumidor, facultando ao mesmo prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão. Assim, era ônus do banco demandado comprovar o cumprimento dos ditames previstos no art. 5º, da referida resolução; entretanto, deste encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, porque não há provas do envio de prévia notificação ao cliente por carta ou e-mail, nem mesmo pelo aplicativo. Ademais, não comprovou que o autor utilizou a conta de forma irregular ou ilícita; tendo justificado apenas na ausência de interesse comercial. Diante disso, não havia cabimento para o bloqueio de imediato ou encerramento unilateral da conta do autor; caracterizando-se assim, como falha na prestação de serviço, agravada pela ausência de prévia comunicação. DECLARATÓRIA - sentença de parcial procedência - recurso do réu - relação de consumo - indevido e injustificado bloqueio de conta-corrente da autora - tentativa de solução administrativa, sem êxito - bloqueio que prejudicou a normalidade da vida da autora - exegese do art. 14, caput, CDC - banco que não produziu prova alguma da licitude do ato praticado - réu que admitiu expressamente ter efetuado o bloqueio de conta bancária da autora -consumidora que ficou quase um mês sem poder movimentar a sua conta corrente- ocorrência de danos morais - r. sentença que fixou em R$ 10.000,00 de verba indenizatória - pretensão à redução - impossibilidade - quantum" indenizatório assentado adequadamente - pretensão ao afastamento da multa cominatória aplicada - não conhecimento - cumprimento da tutela pelo banco apelante em primeiro grau - falta de interesse recursal - fixação de honorários advocatícios -sentença mantida - recurso não provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC:10001994620218260106 SP 1000199-46.2021.8.26.0106, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais -Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor -Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) -Precedentes deste TJSP - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido - Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP1000203-14.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento:18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020). Diante da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, é dever do banco demandado garantir a correta prestação dos seus serviços; o que não ocorreu no caso, atraindo a aplicação do artigo 14, § 1°, do CDC. Assim, o fornecedor de serviços só deixa de responder pelos danos suportados por seus consumidores quando ocorrer uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, deve o banco demandado desbloquear o saldo em conta do autor, com a liberação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. No presente caso, tenho que os danos morais estão presentes, pois a parte autora foi surpreendida com o bloqueio de sua conta e posteriormente com o encerramento da mesma, sem que pudesse se manifestar acerca do ocorrido e sem que o banco comprovasse efetivamente a suposta infração; o que prejudicou as suas atividades cotidianas e o cumprimento de suas obrigações, criando-se um legítimo sentimento de angústia e preocupação que ultrapassa o mero aborrecimento. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES POR PERÍODO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR OBJETIVANDO DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE HOUVE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SUA CONTA CORRENTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ALÉM DO BLOQUEIO DO ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS E RETENÇÃO DE SEUS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. DEFINIR SE HOUVE ATO ILÍCITO NO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; II.2. ESTABELECER SE O BLOQUEIO DA CONTA E A RETENÇÃO PROLONGADA DOS VALORES DO AUTOR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SEU VALOR; E II.3. DETERMINAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL, CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ TAMBÉM INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES. AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA A FACULDADE DE RESCINDIR O CONTRATO, DEVE OBSERVAR O DEVER DE NOTIFICAR O CLIENTE PREVIAMENTE. III.2. ASSIM, O BLOQUEIO DA CONTA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E O IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, POIS VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CAUSAM SOFRIMENTO INJUSTIFICADO, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. III.3. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, MAS LIMITADA AO MONTANTE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE POSTULOU INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO ATRELADA A TAL QUANTITATIVO. III.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER FIXADOS COM BASE EM EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC), POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO CASO, NÃO SE MOSTRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, ARBITRANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL ATUALIZADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50251561720228210019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-CORRENTE DIGITAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA E RETENÇÃO INDEVIDA DO SALDO. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE ATIVIDADE IRREGULAR NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DA CONTA QUE PERDURA DESDE OUTUBRO DE 2023. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES NECESSÁRIOS AO SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50366417720238210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcela Rosa Da Silva, Julgado em: 13-12-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a instituição promovida Neon Pagamentos S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor Yego Wesley dos Santos Cruz, devidamente qualificados nos autos: a) CONDENAR o banco demandado na obrigação de efetuar a liberação dos valores constantes na conta bancária cancelada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) CONDENAR o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836269

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 316836272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016398-51.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (IMPETRANTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que manteve a prisão preventiva do paciente após decisão de pronúncia pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), convertendo a prisão em flagrante em preventiva. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a medida, invoca os predicados pessoais do réu e requer a substituição da prisão por cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva após a pronúncia apresenta fundamentação concreta idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão de manutenção da custódia cautelar com base no art. 413, § 3º, c.c. art. 312, ambos do CPP, encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, especialmente em razão da gravidade do delito e do modus operandi. 2. A gravidade concreta do fato, em tese cometido com uso de arma branca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, aliada à brutalidade da conduta e risco à coletividade, justifica a segregação cautelar. 3. A presença de condições pessoais favoráveis e a primariedade do paciente não afastam, por si sós, o periculum libertatis, tampouco autorizam a revogação da prisão, conforme o Enunciado 43, da TCCR/TJMT. 4. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se inviável, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública, devidamente reconhecido na decisão impugnada. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi e pela brutalidade dos fatos, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312, do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é incabível quando demonstrada a periculosidade do agente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 e 413, § 3º, do CPP; art. 5º, LXI e IX e art. 93, IX da CF/88, Enunciado 43, do TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr. Vinicius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c. artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. Liminar Indeferida (Id. 288576397). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 290089380). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 294747398). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. De início, conforme destacado em decisão que indeferiu o pedido liminar, verifica-se que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No caso em exame, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente ALISSON SILVA CORREA, ao proferir decisão de pronúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos III (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conforme se extrai da seguinte fundamentação: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c/c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal. (...) (Id. 288163355). O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a custódia preventiva. Alega, ainda, que não há elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, ressaltando a desnecessidade da medida extrema diante da primariedade do paciente, sua residência fixa, emprego lícito, vínculo familiar, colaboração com a instrução processual e encerramento da fase probatória, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que, na hipótese dos autos, a manutenção da prisão preventiva do paciente, determinada por ocasião da decisão de pronúncia, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes exigidos pelo artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Constatou-se, à luz dos elementos colhidos durante a instrução, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a gravidade concreta do fato, que envolveu, em tese, a prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, não se verificando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão judicial que manteve a prisão do acusado, já instruído o feito e designado o julgamento pelo Tribunal do Júri. Extrai-se dos autos que o paciente, Alisson Silva Correa, teria desferido um único golpe de arma branca contra a vítima Marlon Christian Nunes Matos, em contexto de desentendimento iniciado em evento social realizado em uma propriedade rural, na zona rural do município de Canarana/MT. Conforme relatado, a vítima teria comparecido ao local sem convite, adotando comportamento considerado inadequado pelos presentes, inclusive com investidas sobre mulheres comprometidas, o que deu ensejo à sua retirada do ambiente. Posteriormente, a vítima teria retornado ao local acompanhada de terceiros, momento em que se reiniciou a contenda, vindo o paciente, após ter sido atingido com uma garrafada, a golpeá-la com um canivete. A vítima não resistiu às lesões e foi a óbito. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade delitiva restam evidenciados pelos documentos reunidos na ação penal de origem, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os laudos periciais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual e a própria confissão judicial do paciente, os quais demonstram, em juízo de cognição sumária, a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por sua vez, encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, que, segundo os elementos apurados, teria desferido golpe com arma branca contra a vítima após desentendimento ocorrido durante evento festivo em zona rural, fato que resultou no óbito da vítima. A conduta, em tese, teria sido praticada por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa, denotando elevada reprovabilidade do comportamento e recomendando a manutenção da segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: 4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos de informação consistentes com as provas produzidas durante a instrução, incluindo o depoimento de testemunha que ouviu da vítima a identificação do autor do delito. 5. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá-la. 6. A fundamentação da prisão preventiva é idônea, conforme precedentes deste Superior Tribunal, que consideram a periculosidade concreta do agente e o modus operandi do crime como justificativas válidas para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos que indicam a autoria do delito, desde que corroborados por outros elementos de prova. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi do crime". (...) (STJ, AgRg no HC n. 919.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) (grifos meus). Nesse contexto, forçoso concluir que a manutenção da prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ressalte-se que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, embora relevantes, não impedem, por si sós, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que demonstrados, nos autos, os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 312 do CPP. No caso, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT, que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Ademais, tem-se por firme o entendimento de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se incabível quando o contexto fático revela gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade do agente, circunstâncias que evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas para assegurar a ordem pública. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Nesse contexto, não vislumbro na decisão impugnada qualquer vício ou ilegalidade que justifique a revogação do decreto prisional ou a substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, sobretudo diante da gravidade concreta do delito e da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Registre-se, por oportuno, que não obstante o juízo de primeiro grau já ter designado data para a realização do júri, tal data deve ser observada, pois o paciente encontra-se segregado já há considerável tempo. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Alisson Silva Correa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva Jesus De Araujo Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259287150

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016108-02.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DALVA JESUS DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALECANDRA COSTA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Trata-se de ação indenizatória proposta por DALVA JESUS DE ARAUJO COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora reclama danos advindos de ter sido vítima de estelionato, na modalidade conhecida como golpe da falsa central / golpe do falso funcionário. Preliminares A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara e delimitando o pedido de indenização por danos morais. Ainda que não haja fixação exata do valor pretendido a título de dano moral, o autor atribuiu valor à causa, conforme exige o artigo 292, inciso V, do CPC, sendo certo que a quantificação do dano moral, por sua natureza, é arbitrada pelo juízo, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não há qualquer prejuízo à ampla defesa, tampouco violação ao devido processo legal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Outrossim, houve indicação do valor pretendido quando da elaboração dos pedidos. Dada a gratuidade desta primeira fase processual, postergo a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita para o momento em que interposto eventual recurso. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta ter sido vítima de estelionato. Narra que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco requerido, que lhe informou a respeito de transação bancária suspeita, orientando-a a adotar providencias por meio do aplicativo, induzindo-a a fazer empréstimos e transferências via Pix do saldo em conta. Com efeito, o boletim de ocorrência relata a dinâmica dos fatos (ID 179732641), os extratos bancários demonstram que foram tomados seis empréstimos sucessivos, realizada transferência Pix no valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) na modalidade crédito, assim como feitas outras três transferências por meio de Pix, todas em valores vultosos - ID 179732034. Ainda, a parte requerente apresenta os protocolos de atendimento fornecidos ao buscar o atendimento junto à requerida, que quedou-se emitir parecer desfavorável ao requerimento administrativo de devolução dos valores e cancelamento dos empréstimos (ID 179732643). Isto posto, importa salientar que a responsabilidade discutida nos autos não se refere à fraude efetuada por terceiros, mas sim à não adoção de providências para impedir tais práticas fraudulentas e evitar a concretização da transação comercial. Nos termos da Resolução BCB 01/20, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, "o Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação." (artigo 41-B). Continua, estabelecendo que: Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor: I - por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo participante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. § 1º A possibilidade de devoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios parciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que trata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico válido. Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude: I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível. Parágrafo único. Em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance: I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou II - noventa dias, contados a partir da transação original. Infere-se da regulamentação pertinente que o pedido de devolução deve ser registrado na instituição em até 80 dias da data em que o PIX foi realizado. Após receber a reclamação, a instituição avalia o caso e, se entender que se encaixa em um caso do MED, o recebedor do PIX terá os recursos bloqueados da conta. O caso é analisado em até 7 dias, se concluírem que não foi fraude, os recursos do recebedor serão desbloqueados. Agora, caso concluam que foi fraude, o dinheiro será devolvido em até 96 horas, e a conta do recebedor será monitorada durante 90 dias. No caso, devidamente comprovado no mesmo dia em eu realizadas as transações pix, a parte autora a entrou em contato com o banco requerido informando a irregularidade, a fim de que os valores fossem a ela devolvidos (ID 183609783). Porém, já no dia seguinte a parte demandada emitiu resposta desfavorável ao requerimento da parte promovente, sem sequer apontar se adotadas medidas para se providenciar o bloqueio da quantia. Logo, está patente que a referida requerida deixou de observar o procedimento adequado para que o consumidor obtivesse a devolução do montante transferido via PIX, o que configura a falha na prestação de seus serviços. Por outro lado, é importante destacar que as transferências realizadas pelos golpistas apenas foram bem-sucedidas devido aos empréstimos concedidos pela instituição financeira demandada. Não passa despercebido que a instituição financeira forneceu à parte autora seis empréstimos sucessivos, todos tomados no mesmo dia, em valores vultosos, além de permitir envio de Pix no valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), na modalidade crédito, recurso este que sequer era utilizado pela requerente. Além disso, da análise dos extratos anexados aos autos, temos que as transações são completamente incompatíveis com as movimentações habituais da autora. Tal conduta evidencia uma grave omissão do banco quanto ao dever de segurança e cautela na análise e autorização de operações atípicas, descumprindo, assim, sua obrigação de zelar pela segurança das transações e pela proteção dos dados e recursos financeiros de seus clientes. No ponto, é imperioso pontuar que o entendimento consolidado pelo STJ, conforme a Súmula 479, é no sentido de que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, desde que relacionadas à sua atividade empresarial. A culpa de terceiro só exclui a responsabilidade do banco em casos de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no presente caso. Embora seja esperado que o correntista adote cautela ao acessar sítios eletrônicos e realizar transações, não há qualquer evidência de que a autora tenha contribuído para a ocorrência das operações fraudulentas. Mesmo que tenha acessado um site falso idêntico ao da ré, por meio de link enviado ao seu e-mail, isso não afasta o dever da instituição de implementar medidas eficazes contra fraudes. Ademais, restou configurada a falha do réu Banco Bradesco ao não cumprir adequadamente seu dever de segurança, permitindo transações completamente incompatíveis com o perfil da autora. Em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha na prestação de serviços da requerida, o que configura fortuito interno. Uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço e não tendo o banco requerido demonstrado a ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar sua obrigação de reparar os danos causados, consistente na declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e do crédito tomado para realizar a transação Pix, com a consequente devolução das parcelas pagas pela parte autora em decorrência dos contratos fraudulentamente firmados. Quanto aos valores resgatados de aplicação em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), verifica-se que foram utilizados para cobertura de saldo negativo na conta da autora, o qual se originou justamente em razão das operações fraudulentas mencionadas. Ademais, a autora nega expressamente ter autorizado o referido resgate, e não há nos autos qualquer prova da sua autorização formal ou consentimento para tanto. Dessa forma, sendo nulos os contratos que deram causa ao saldo devedor e inexistindo autorização válida para o resgate da aplicação, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da retenção dos valores investidos, os quais devem ser integralmente restituídos à parte autora. A devolução, por sua vez, deverá ocorrer na forma simples, pois não vislumbro má-fé do fornecedor a ensejar a aplicação da penalidade prevista no Art. 42 do CDC. Quando se trata de danos morais, observa-se que a falha na prestação dos serviços em questão, por si só, não parece ser o suficiente para ter um impacto significativo na moral da parte requerente. Portanto, não foi evidenciado que a parte autora tenha experimentado um constrangimento real ou um prejuízo à sua honra e imagem devido à fraude cometida e à inadequação na prestação do serviço, caracterizando-se apenas como um incômodo trivial do dia a dia, sem causar um impacto relevante em sua moral. Nesse sentido: RECURSO Apelação "Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais e materiais" Insurgência contra ar. sentença que julgou procedente a demanda Admissibilidade Incontroversa existência de fraude, relativa a clonagem de cartão de crédito do apelado Banco apelante que responde objetivamente por danos relativos a fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ Valores indevidamente debitados da conta corrente do apelado, que devem ser integralmente restituídos, juntamente com os encargos deles decorrentes. Falha na prestação dos serviços que configura meros aborrecimentos. Não comprovado que o apelado tenha sofrido transtornos psicológicos ou abalo à sua honra e imagem. Dano moral não configurado. Indenização afastada Sentença parcialmente reformada Ação julgada parcialmente procedente Fixação de sucumbência parcial Recurso provido. (TJSP; Apelação 0041508-09.2013.8.26.0506; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 20/07/2018) (sem marcações no texto original). GOLPE BOLETO BANCÁRIO FALSO – ESTELIONATO BANCÁRIO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA – DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 10274974720218260224 SP 1027497-47.2021.8.26.0224, Relator: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) (negritei). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da parte reclamante para: a) DECLARAR nulos os contratos de empréstimo objeto da lide (Documentos: 2.510.053.697.849, 2.510.053.697.849, 2.610.052.921.351, 2.610.052.921.351, 3.210.052.357.064 e 3.210.052.357.064), inclusive o relacionado à transação Pix com crédito (Documento: 103.311.000.045.401), com a consequente DETERMINAÇÃO para que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças deles decorrentes, o que faço com o fim de confirmar a tutela de urgência concedida; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o montante de R$ 3.652,65 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deduzido da conta por meio de resgate de aplicação em Letra de Crédito Imobiliário (LCI), quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 27/11/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir desta decisão; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), referente à transação Pix na modalidade crédito, quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir de 08/01/2025, e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir desta decisão; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012963-67.2025.8.26.0577

ID: 307763667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes