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Processo nº 1021187-30.2020.4.01.3800

ID: 323459041

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021187-30.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1021187-30.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1021187-30.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARCELO GONCALVES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo INSS, de execução, nos próprios autos, de valores recebidos pela parte autora em razão de tutela antecipada deferida e posteriormente revogada. Sobre o tema, a Lei 8.213/91 foi alterada pela MP 871 de 18/01/2019, e convertida na Lei 13.846/2019, passando a ter a seguinte redação: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Com a entrada em vigor da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019, a opção do legislador para a devolução de valores recebidos indevidamente ou além do devido, à título de benefícios previdenciários ou assistenciais, inclusive na hipótese de revogação de decisão judicial, restou clara e expressa: (i) desconto no valor do benefício; ou (ii) inscrição em dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80 e manejo de execução judicial, não sendo possível, na hipótese, a execução nos próprios autos, como cumprimento de sentença. Neste caso, o princípio da especialidade afasta a aplicação do art. 302, §1º, do CPC. Além disso, os princípios norteadores dos JEF’s, em especial a simplicidade e a celeridade, militam contra o procedimento de cobrança nos próprios autos, que demandará medidas burocráticas como bacenjud, renajud, penhora (com impugnações diversas), leilão etc. No âmbito dos JEF’s, em lides previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o legislador buscou evitar ou descomplicar a fase de cumprimento do julgado, exigindo sentença líquida e determinando a expedição de ordem de pagamento, de ofício, tão logo transitada em julgado a sentença (art. 17 da Lei 10.259/01). Nesse contexto, totalmente incompatível com o rito dos juizados a cobrança invertida buscada pelo INSS nos próprios autos, que somente vai trazer demanda nova, excessiva, burocrática e antieconômica para as já assoberbadas varas de JEF’s, sem qualquer prognose fática de recuperação, em alguma medida relevante, de recursos públicos, inclusive levando-se em conta o perfil dos executados. Por fim, é certo que a inscrição em dívida ativa permite ao INSS organizar o seu passivo, avaliar a conveniência e oportunidade da sua judicialização no caso concreto e valer-se de mecanismos administrativos de cobrança da dívida, talvez mais eficientes na relação custo e benefício, como o protesto. Por fim, é bom lembrar que sempre resta ao INSS o eficaz mecanismo de cobrança mediante desconto do benefício, se existente, o que pode ser feito por ato próprio, em exercício de autotutela, observado, é claro, o devido processo legal. Julgado da 1ª Turma Recursal desta SJMG: EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado, na forma de agravo de instrumento, interposto pela autarquia-previdenciária contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu seu requerimento de cobrança dos valores recebidos pelo(a) recorrido(a) a título de benefício previdenciário/assistencial por força de tutela de urgência posteriormente revogada nos próprios autos originários. 2. Pois bem. A questão relativa aos efeitos da revogação da tutela de urgência não merece maiores incursões, tendo em vista que o STJ uniformizou o entendimento editando o tema 692 dos recursos repetitivos, que tem o seguinte teor: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. 3. Posteriormente, em 11/05/2022, a Primeira Seção do STJ acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no tema 692, com ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 4. Destaca-se que o STF, ao julgar o tema 799 da repercussão geral entendeu que “A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral”; prevalece de maneira definitiva, pois, o que restou decidido pelo STJ na revisão do tema 692 dos recursos repetitivos, sem modulação dos efeitos. 5. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na pretensão da autarquia-previdenciária de reaver as quantias indevidamente pagas a título de benefício previdenciário/assistencial concedido por tutela de urgência que é posteriormente revogada. 6. No que diz respeito ao procedimento de devolução dos valores recebidos a ser adotado, extrai-se do entendimento firmado pelo STJ que, havendo benefício ativo, pode se dar mediante desconto neste em valor não excedente a 30% (trinta por cento). Todavia, não havendo benefício ativo, ressalta-se que a MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, impossibilitou seja realizada nos próprios autos ao dar nova redação ao § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. 7. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento interposto pela autarquia-previdenciária para autorizar a cobrança das parcelas de benefício previdenciário/assistencial que foram recebidas por força de tutela de urgência posteriormente revogada, sendo vedada a efetivação nos próprios autos, nos termos da fundamentação supra. (Recurso de Medida Cautelar Cível n. 1000200-48.2019.4.01.9380, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, julgado em 05/07/2023) - Grifo Dessa forma, indefiro o pedido formulado pelo INSS. Nada mais tendo sido requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte-MG, data de registro.

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Processo nº 1000200-20.2018.4.01.3807

ID: 311305450

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000200-20.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

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ANNA RITA DURAES SIQUEIRA BRAZ

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Apelação Cível Nº 1000200-20.2018.4.01.3807/MG APELANTE : NORBERTO RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOGADO(A) : ANNA RITA DURAES SIQUEIRA BRAZ (OAB MG152507… Apelação Cível Nº 1000200-20.2018.4.01.3807/MG APELANTE : NORBERTO RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOGADO(A) : ANNA RITA DURAES SIQUEIRA BRAZ (OAB MG152507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 3. A fixação da DIB na data da citação válida é pertinente às hipóteses de ausência de prévio requerimento administrativo - conjugando-se a tese firmada pelo STF no Tema 350 ao enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, destacando-se que a citação válida informa o litígio, constitui em mora a parte ré, como prevalente neste Tribunal. Precedente da 1ª Seção. No presente caso, contudo, houve prévio requerimento administrativo, considerado, inclusive, para caracterização do interesse de agir. Registre-se que, ainda que transcorridos mais de cinco anos entre a negativa administrativa de benefício previdenciário e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição ou decadência em relação à concessão do benefício, nem mesmo em ausência de interesse de agir. Ademais, a existência de incapacidade e sua data de início (circunstâncias que têm reflexo na data de início do benefício, quando concedido) puderam ser aferidas ao longo da instrução processual. 4. Por outro lado, embora não haja decadência ou prescrição de fundo de direito sobre o direito de revisar o ato administrativo que negou, cancelou ou cessou benefício previdenciário, deve ser observada a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas em atraso, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da Súmula do STJ. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000200-86.2025.8.26.0495

ID: 293361093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-86.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES TAKUSI EDNA MARIA SOARES TAKUSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VELOSO

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Processo 1000200-86.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alcides Takusi - - Edna Maria Soares Takusi - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS… Processo 1000200-86.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Alcides Takusi - - Edna Maria Soares Takusi - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ALCIDES TAKUSI e MARIA SOARES TAKUSI em face de AURORA MOREIRA DE ALCÂNTARA. Alegam os autores, em apertada síntese que, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 22/08/1997 (fls. 94/97), a requerida adquiriu deles o imóvel localizado à Rua Minas Gerais, n° 262, Vila Fátima, Registro/SP, matriculado sob o n° 11.048 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Aduzem que até a presente data, a requerida não providenciou a averbação da referida transação, tendo os autores tomado ciência da situação em virtude do recebimento de notificações do Tabelionato de Notas e de Protestos e Títulos, por débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao imóvel, com fatos geradores posteriores à alienação do bem. Salientam, ademais, que a demandada é a real proprietária e detém a posse da propriedade, pois do ano de 1999 a 2024 seu nome constava na certidão de dados cadastrais e valor venal do imóvel, porém somente após atualização cadastral realizada pelo ente municipal, o nome do autor passou a figurar em tais documentos, conforme fls. 23/51. Informam ainda que, a requerida, mesmo notificada extrajudicialmente (fls. 53/57), permaneceu inerte, deixando de realizar a averbação necessária. Por fim, requerem a procedência da ação para que a ré seja compelida a promover a transferência de titularidade do imóvel e a alteração do cadastro municipal, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Documentos acostados às fls. 15/87 e 94/97. Por decisão proferida às fls. 100/102, a tutela de urgência foi concedida para determinar que a requerida Aurora Moreira de Alcântara efetuasse a transferência do imóvel para sua titularidade, bem como para que realizasse as alterações cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Registro/SP, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (fl. 103), aduzindo omissão na decisão que apreciou a tutela de urgência, por não ter analisado o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Registro para alteração do cadastro imobiliário ou, alternativamente, a suspensão da cobrança dos débitos de IPTU em nome dos requerentes. Os embargos foram acolhidos por este juízo (fl.111), determinando que a Prefeitura Municipal de Registro/SP promovesse a suspensão da cobrança de eventuais débitos referentes ao imóvel em desfavor dos autores, até decisão ulterior. Por sua vez, devidamente citada e intimada (fl.132) , a requerida quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo in albis (fl. 146). Instada a se manifestar, a parte autora reiterou a petição de fls. 133, pugnando pela prolação de sentença de procedência dada a revelia, bem como informou que continua figurando como devedor do IPTU do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigação da parte requerida em promover a regularização da titularidade de imóvel adquirido dos autores, bem como a reparação por danos morais decorrentes da inércia em fazê-lo. Pois bem, a controvérsia central reside na responsabilidade da adquirente de imóvel em promover a transferência da propriedade e a regularização cadastral junto aos órgãos competentes. O cerne da questão perpassa pela interpretação e aplicação de dispositivos legais que regem a compra e venda de bens imóveis, a publicidade registral e ainda as obrigações tributárias a ela inerentes. Ressalte-se que, o Código Civil, em seu artigo 1.245, estabelece que a propriedade de bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, enquanto o §1º preconiza que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Assim, a clareza do dispositivo legal não permite dúvidas quanto à indispensabilidade do registro para a efetivação da transferência da propriedade, vejamos: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1oEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Em tempo, o artigo 490 do referido diploma legal é expresso ao dispor que, salvo cláusula em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador. Assim, a legislação reforça a obrigação do adquirente em promover o registro da transação, assumindo os custos a ela inerentes. No caso em tela, a farta documentação acostada pelos autores demonstra que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 22/08/1997, confirmando a aquisição do imóvel pela requerida. Logo, a inércia da demandada em promover o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis, por mais de duas décadas, é incontroversa. Ressalte-se que os autores, embora tenham cumprido sua parte na alienação do bem, continuam a ser formalmente considerados os proprietários do imóvel, o que lhes tem gerado prejuízos, como o recebimento de notificações e débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fatos geradores posteriores à venda. Frise-se que situação é agravada pelo fato de que a requerida, mesmo após notificação extrajudicial, bem como a citação e intimação realizadas por este juízo (fl. 132), não providenciou a regularização do entrave, tampouco promoveu a apresentação de contestação no feito, o que leva à decretação de sua revelia. Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, somada à documentação robusta que comprova a alienação, bem como a inércia da demandada, corrobora integralmente à tese autoral. Com efeito, a responsabilidade da adquirente pela regularização da propriedade é um corolário lógico do contrato de compra e venda e do ordenamento jurídico, visando garantir a segurança jurídica e a correta atribuição de responsabilidades. Logo, a desídia em promover o registro e as alterações cadastrais necessárias tem acarretado aos autores ônus indevidos, como a vinculação a débitos tributários de um imóvel que não mais lhes pertence. Ressalte-se que tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou à requerida a transferência do imóvel e as alterações cadastrais junto à Prefeitura, encontra-se em plena consonância com o direito dos autores e a legislação vigente. Por sua vez, a recalcitrância da requerida em cumprir a medida, mesmo após sua intimação, demonstra a necessidade de ratificação da referida tutela, sendo a aplicação de multa diária, já fixada na decisão de fls. 100/102, medida coercitiva adequada para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, este também, comporta acolhimento, haja vista os elementos probatórios, bem como das argumentações apresentadas nos autos. Saliento que a quantificação deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não configurar enriquecimento ilícito ao autor, entretanto, deverá proporcionar uma justa e equânime compensação pelo mal-estar, sofrimento e abalo psicológico efetivamente experimentados. Insta salientar que, os fatos em questão transcendem a esfera dos meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, merecendo, portanto, a devida reparação. Neste cenário, fixo os danos morais requeridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira do entendimento fixado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Bem imóvel. Compra e venda. Ausência de transferência da titularidade junto ao Município. Cobrança de imposto relativo a imóvel após a venda. Responsabilidade do adquirente em proceder ao cancelamento e transferência da titularidade do imóvel junto à Municipalidade, após a aquisição. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000300-21.2023.8.26.0201; Relator (a):Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO a requerida AURORA MOREIRA DE ALCÂNTARA a: a) Promover a transferência da propriedade do imóvel localizado à Rua Minas Gerais, n° 262, Vila Fátima, Registro/SP, matriculado sob o n° 11.048 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, para sua titularidade, bem como relizar as alterações cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Registro/SP, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida. b) Arcar com todos os débitos e encargos tributários (como IPTU) referentes ao imóvel a partir da data da lavratura da escritura pública de compra e venda (22/08/1997), devendo ressarcir aos autores eventuais valores já pagos por eles a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença. c) Indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP para que proceda ao registro da escritura pública de venda e compra em nome da requerida, independentemente de nova provocação dos autores, devendo ser observadas as exigências legais para o ato, bem como à Prefeitura Municipal de Registro para que proceda à alteração do cadastro imobiliário n° 2.055.1834.01, constando que desde o ano de 1997 o imóvel em questão pertence à requerida, cancelando em definitivo a cobrança dos respectivos débitos em nome dos requerentes, ratificando a suspensão de cobrança já determinada em sede tutela de urgência. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Intimem-se. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. - ADV: VINICIUS RODRIGUES VELOSO (OAB 405136/SP), VINICIUS RODRIGUES VELOSO (OAB 405136/SP)

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Processo nº 5002825-83.2025.8.24.0041

ID: 281158305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002825-83.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MORENO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA ALVES DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5002825-83.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ORLANDO MORENO GOMES ADVOGADO(A) : NATASHA ALVES DA VEIGA (OAB SC072516) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904) DESPACHO/DEC… Petição Cível Nº 5002825-83.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : ORLANDO MORENO GOMES ADVOGADO(A) : NATASHA ALVES DA VEIGA (OAB SC072516) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEHMANN LOUREIRO (OAB PR063904) DESPACHO/DECISÃO ORLANDO MORENO GOMES ajuizou "ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais" em desfavor de JÚLIA MAGALHÃES e CONSEGUYR ADM LTDA. Sob o argumento de vício de consentimento na contratação de consórcio junto à parte ré, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de " suspender imediatamente as cobranças e eventuais registros em órgãos de proteção ao crédito referentes ao contrato firmado entre as partes, até decisão final ". Vieram-me os autos conclusos. Decido. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, haja vista que, embora o autor defenda que a ré lhe induziu a erro, acostou na exordial cópia do contrato que estabeleceu expressamente que a contemplação somente se daria por sorteio ou lance. Veja-se ( evento 1, OUT8 ): Além disso, consta no instrumento que: As conversas de Whatsapp juntadas ao evento 1, DOC6 também não confirmam o dolo do preposto ou o induzimento a erro do autor. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não há provas que confirmem o vício de consentimento, de modo que o deslinde dos fatos dependerá de instrução probatória. Conforme jurisprudência Ação declaratória de nulidade de proposta de participação em grupo de consórcio por vício de consentimento c.c danos morais e perdas e danos – Improcedência – Alegação da autora foi induzida a erro por preposto da ré, acreditando estava adquirindo cota contemplada de consórcio de imóvel – Falta de verossimilhança – Conjunto probatório não evidencia a existência de vício de consentimento – Proposta de participação em grupo de consórcio é clara ao dispor que a administradora não comercializa cota contemplada – Vício de consentimento não demonstrado – Inexistência de ato ilícito – Perdas e danos devem corresponder ao prejuízo efetivo (arts. 402 e 944 do CC)– Prova dos danos materiais não produzida – Danos morais não evidenciados – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000200-09.2017.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA ASSINATURA DE COMPRA DE COTA DE CONSÓRCIO, QUANDO, EM VERDADE, PRETENDIA CONTRATAR FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, CDC) QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DERRUI A TESE DO AUTOR DE ERRO SUBSTANCIAL ("GOLPE") CONSISTENTE NA PROMESSA DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO RÉU. ÁUDIO JUNTADO PELO RÉU EM QUE O AUTOR CONFIRMA CIÊNCIA DO CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50041161120218240025, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Turma Recursal). Ausente o requisito da probabilidade do direito neste momento, é desnecessário o enfrentamento dos demais, dada a sua cumulatividade. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação Em que pese ser inerente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995 a designação de audiência inicial de conciliação, é caso de, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição e art. 4º do Código de Processo Civil). Explico. O Poder Judiciário de Santa Catarina viveu, durante dois anos, cenário de limitação na possibilidade de agendamento de audiências em virtude da pandemia, como estava previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, na n. 17/2021 e na n. 21/2021. Tal cenário gerou grande acúmulo desses atos, situação que ainda perdura, em que pese o funcionamento regular tenha sido restabelecido com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. Para enfrentamento do mencionado passivo, este juízo está com todos os dias da semana com pauta consumida, inclusive frequentemente com uso simultâneo de todo o espaço físico disponível (para audiências de instrução e julgamento, mediações, audiências do Juizado Especial Criminal e sala passiva para audiências de outras comarcas). Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico seria medida que prolongaria desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. Ante o exposto: 2. DETERMINO a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “3”. 3. CITE-SE a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 30 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). Nessa oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 4.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado o máximo de três testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995). 4.2. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a Vara Única da Comarca de Anchieta; d) a Portaria n. 10/2023 desta Comarca; e) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 4.2.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 5. Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 6. DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Oportunamente, conclusos Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0020848-51.2011.4.01.3300

ID: 337780895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020848-51.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de ter apreciado, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo formulado junto à Receita Federal do Brasil, relativo à restituição de valores recolhidos a título de IRPJ, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99. A sentença, contudo, não reconheceu expressamente o direito à restituição, limitando-se à determinação de apreciação do pedido. (Id 68707551, fls. 31/37) A UNIÃO FEDERAL sustenta que a Administração Pública não está obrigada a analisar requerimentos administrativos fora da ordem cronológica de apresentação, especialmente quando ausente previsão legal que imponha prazo específico para a apreciação. Argumenta que eventual mora na análise não se configura lesão a direito líquido e certo, devendo-se considerar a complexidade dos processos e a limitação de recursos da Administração. Defende, assim, a legalidade da conduta administrativa e requer a reforma da sentença para denegar a segurança. (Id 68707551, fls. 47/52) A impetrante apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso. Intimado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, em razão da sentença ter sido publicada antes de 18/03/2016, data de início de vigência do atual Código de Processo Civil, devem ser aplicadas as normas do CPC/1973 ao presente recurso. A parte autora impetrou mandado de segurança diante da omissão da autoridade administrativa quanto à análise do requerimento protocolado em 06/06/2007, sob o 10580.004499/2007-89, por meio do qual pleiteava a restituição de valores de IRPJ. Conforme relatado, mesmo após diversas tentativas de obter informações sobre o andamento do processo, não houve qualquer manifestação da Receita Federal por mais de quatro anos, o que levou à propositura da presente ação em 08/06/2011. O magistrado de origem fundamentou o deferimento do pedido da seguinte forma: (...) E no caso destes autos — em que o requerimento administrativo foi apresentado há mais de quatro anos —, a postulação apresentada é a de que seja assinado à autoridade impetrada o prazo de trinta dias. (...) E no caso, a estipulação de um prazo de trinta (30) dias atende ao critério da razoabilidade, mormente considerando que há mais de quatro anos o impetrante aguardava uma resposta. Foi o que aconteceu por ocasião do exame do pleito de concessão da medida de urgência: reconheci, com base em cognição sumária, a ocorrência de situação que, agora, com base em cognição exauriente, ratifico existir, e assinei à União o prazo de trinta (30) dias para suprir a omissão. Em resposta, a União supriu a omissão, indeferindo, administrativamente, o pleito da autora. (...) Portanto, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, eis que não fixados na sentença, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante à apreciação, no prazo de 30 dias, do requerimento administrativo de restituição de valores recolhidos a título de IRPJ, protocolado junto à Receita Federal do Brasil. A sentença limitou-se à determinação de apreciação do pedido, sem reconhecer o direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Poder Judiciário fixar prazo para que a Administração Pública aprecie requerimento administrativo de restituição de tributo, diante da inércia superior a 360 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. 4. O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária profira decisão em processo administrativo fiscal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 270, consolidou o entendimento de que esse prazo aplica-se a todos os requerimentos, inclusive aqueles formulados anteriormente à vigência da referida lei. 6. A jurisprudência deste Tribunal também reconhece que a mora da Administração Pública em decidir processos administrativos fiscais, após decorrido o prazo legal de 360 dias, caracteriza omissão passível de controle judicial. 7. No caso examinado, a impetrante protocolou o pedido administrativo em 06/06/2007 e, até o ajuizamento da ação, transcorreram mais de quatro anos sem qualquer manifestação administrativa. 8. A sentença fixou prazo de 30 dias para suprimento da omissão, o que se mostra compatível com o princípio da razoabilidade, não implicando interferência indevida no mérito administrativo, mas apenas garantindo o direito à apreciação do pedido. 9. Diante da mora administrativa injustificada, mostra-se legítima a atuação do Judiciário para assegurar a conclusão do processo em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1012578-24.2025.8.11.0000

ID: 332088419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012578-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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RAFAELLA GOMES FAVRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (AGRAVANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0069-30 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), RAFAELLA GOMES FAVRETO - CPF: 020.796.851-98 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR SINDICATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca homônima, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, que indeferiu o pleito de tutela antecipada voltado à cessação da distribuição de panfletos e publicações digitais divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), supostamente com conteúdo inverídico sobre o não cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O Município alegou que os vencimentos dos professores são proporcionais à jornada de 30 horas, não caracterizando descumprimento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o fim de interromper a divulgação de conteúdo pelo sindicato, sob a alegação de inveracidade e lesão à imagem institucional do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A liberdade de expressão e o direito à informação, garantidos pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos à honra, imagem e vida privada (art. 5º, X, da CF/1988). 5. A supressão de conteúdo informativo em redes sociais, antes da oitiva da parte contrária, caracteriza censura prévia e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Em juízo sumário, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca que as manifestações do sindicato extrapolam os limites da livre expressão, tampouco se evidenciam provas suficientes de que as publicações sejam manifestamente inverídicas. 7. A controvérsia demanda dilação probatória e apreciação exauriente, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência que implique restrição à liberdade de expressão exige demonstração inequívoca de abuso ou inveracidade nas manifestações impugnadas. 2. A proteção da imagem institucional de ente público não autoriza, por si só, a censura prévia de manifestações críticas sem prévia instrução probatória. 3. A colisão entre direitos fundamentais impõe ao julgador atuação com base no contraditório e na ampla defesa, sendo inviável a antecipação de tutela que demande análise aprofundada do mérito. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX, X e XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2125211-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesma denominação que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, consistente na paralisação da distribuição de panfletos e publicações digitais contendo informações supostamente inverídicas divulgadas pelo Sindicato Agravado. O Recorrente alega que a medida pretendida visa cessar a disseminação de “fake news” que comprometem a imagem da Administração Pública Municipal e induzem servidores e a população a erro, apontando inverídica a informação de descumprimento do piso salarial nacional do magistério. Aduz que a divulgação feita pelo Sindicato se baseia em valores para jornada de 40 horas, enquanto os professores municipais cumprem carga horária de 30 horas semanais, com vencimentos proporcionais superiores ao piso nacional, o que descaracteriza a irregularidade apontada. A parte Agravada, em que pese a que tenha sido intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão encartada nos autos (id. 293956365). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. (id. 295544381). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de nova Ubiratã se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que inferiu o pedido de tutela urgência. Extrai-se dos autos que o Município de Nova Ubiratã propôs a Ação de Obrigação de Fazer n. 1000200-06.2025.8.11.0107 em face do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), alegando que, a partir de 21/02/2025, a entidade sindical passou a divulgar panfletos e material nas redes sociais com afirmações inverídicas de que a prefeitura municipal estaria dando “calote” no pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, descumprindo a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008. Relatou na inicial que os conteúdos propagados caracterizam fake News, que maculam sua imagem institucional e induzem a população ao erro, sustentando, ainda, que os cálculos feitos pelo sindicato se baseiam na jornada de 40 horas prevista para o piso nacional, enquanto a jornada dos professores no Município é de 30 horas, o que exige proporcionalidade, resultando em vencimentos compatíveis com a legislação vigente. Com base nesses argumentos, pleiteou a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a cessação da distribuição dos panfletos, retratação pública e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como postulou indenização por dano moral coletivo no valor de 60 salários mínimos. O Juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme trecho a seguir transcrito: “[...] Requer o autor, seja determinada a paralização da distribuição dos panfletos, bem como seja publicada retratação nas redes sociais. Caso tenham sido divulgadas informações em redes sociais, requer seja notificado o provedor de internet para remoção das postagens. Analisando os autos em cognição sumária, não entendo possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil destaca os direitos a honra e a imagem como direitos fundamentais, assim como os direitos de liberdade de expressão e de informação, insculpidos no art. 5º, incisos IX, X e XIV. Também, pessoas consideradas públicas estão sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos de todas as esferas de poder."(AGRG no AREsp 127467/SP, STJ, 4a t., Min. Marco Buzzi, j. 17.05.2016, DJE 27.06.2016). Dessa forma vez que há, inclusive, colisão de direitos fundamentais, entendo ser necessária dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para apurar se as ações da parte requerida extrapolam o direito de livre expressão, principalmente por haver pedido de publicação de retratação, o que diz respeito ao próprio mérito da demanda, revelando-se inviável neste momento de cognição não exauriente. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Nova Ubiratã. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de paralisação da distribuição de panfletos e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como a retratação pública do sindicato, ora Agravado, eis que estariam publicando alegações inverídicas. Neste momento processual, a análise deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Sabe-se que a liberdade de opinião, pensamento e expressão, prevista no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Tal prerrogativa, contudo, não possui caráter absoluto, encontrando seus limites na proteção à honra, imagem e vida privada, igualmente asseguradas pelo artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Assim, diante de eventual conflito entre tais direitos, cabe ao Poder Judiciário atuar com a devida cautela, de forma a preservar o equilíbrio entre os interesses em jogo, prevenindo qualquer censura prévia e assegurando o respeito ao devido processo legal. No caso em exame, a parte agravante pretende a imediata paralisação de distribuição de panfletos, publicações em redes sociais, realizadas pelo sindicato, nas quais alegam que o município não vem provendo o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, violando a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008, o que segundo a Recorrente, seriam informações falsas e ofensivas à sua honra. Entretanto, a concessão de medida antecipatória, especialmente em hipóteses que envolvem a colisão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, exige criteriosa ponderação. O direito à livre manifestação do pensamento, tal como assegurado pela Constituição, resguarda a livre circulação de ideias, opiniões e informações, afastando qualquer forma de censura prévia. Frise-se que as redes sociais e plataformas digitais, são instrumentos relevantes nesse contexto, constituindo espaços legítimos de debate público e difusão de conteúdos informativos e opinativos. Por outro lado, a proteção à honra e à imagem também deve ser resguardada. No caso concreto, embora a agravante alegue que a alegação do não pagamento é inverídica, não há, até o momento, elementos suficientemente robustos que demonstrem que tais conteúdos ultrapassam os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar sua imediata remoção. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, não se verifica, em juízo sumário, a probabilidade do direito invocado, considerando que os fatos expostos ainda demandam maior esclarecimento, o que somente poderá ocorrer após o regular contraditório, quando as partes demandadas terão oportunidade de apresentar suas versões e provas. O contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, garantem às partes o direito de serem ouvidas antes de qualquer decisão que possa interferir em seus direitos, de forma que a supressão prévia de conteúdo, sem oitiva das partes adversas, afrontaria tais garantias, podendo ensejar uma decisão precipitada, com sérios reflexos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21252117520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Diante do exposto, conclui-se que, não havendo demonstração inequívoca de abuso no exercício da liberdade de expressão e da alegação e reivindicação do sindicato, bem como, considerando a necessidade de instrução probatória mais ampla, com a devida oitiva das partes envolvidas, não se verifica, neste momento, o requisito da probabilidade do direito a amparar a concessão da tutela antecipada. A controvérsia exige uma apreciação mais aprofundada, no curso do contraditório pleno, para que se possa, eventualmente, avaliar a pertinência da exclusão do conteúdo questionado. No que tange aos requisitos legais da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, conforme fundamentado, a ausência de um desses requisitos inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, mantendo-se incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012578-24.2025.8.11.0000

ID: 332088426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012578-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Acórdão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (AGRAVANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0069-30 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), RAFAELLA GOMES FAVRETO - CPF: 020.796.851-98 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR SINDICATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca homônima, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, que indeferiu o pleito de tutela antecipada voltado à cessação da distribuição de panfletos e publicações digitais divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), supostamente com conteúdo inverídico sobre o não cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O Município alegou que os vencimentos dos professores são proporcionais à jornada de 30 horas, não caracterizando descumprimento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o fim de interromper a divulgação de conteúdo pelo sindicato, sob a alegação de inveracidade e lesão à imagem institucional do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A liberdade de expressão e o direito à informação, garantidos pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos à honra, imagem e vida privada (art. 5º, X, da CF/1988). 5. A supressão de conteúdo informativo em redes sociais, antes da oitiva da parte contrária, caracteriza censura prévia e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Em juízo sumário, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca que as manifestações do sindicato extrapolam os limites da livre expressão, tampouco se evidenciam provas suficientes de que as publicações sejam manifestamente inverídicas. 7. A controvérsia demanda dilação probatória e apreciação exauriente, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência que implique restrição à liberdade de expressão exige demonstração inequívoca de abuso ou inveracidade nas manifestações impugnadas. 2. A proteção da imagem institucional de ente público não autoriza, por si só, a censura prévia de manifestações críticas sem prévia instrução probatória. 3. A colisão entre direitos fundamentais impõe ao julgador atuação com base no contraditório e na ampla defesa, sendo inviável a antecipação de tutela que demande análise aprofundada do mérito. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX, X e XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2125211-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesma denominação que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, consistente na paralisação da distribuição de panfletos e publicações digitais contendo informações supostamente inverídicas divulgadas pelo Sindicato Agravado. O Recorrente alega que a medida pretendida visa cessar a disseminação de “fake news” que comprometem a imagem da Administração Pública Municipal e induzem servidores e a população a erro, apontando inverídica a informação de descumprimento do piso salarial nacional do magistério. Aduz que a divulgação feita pelo Sindicato se baseia em valores para jornada de 40 horas, enquanto os professores municipais cumprem carga horária de 30 horas semanais, com vencimentos proporcionais superiores ao piso nacional, o que descaracteriza a irregularidade apontada. A parte Agravada, em que pese a que tenha sido intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão encartada nos autos (id. 293956365). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. (id. 295544381). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de nova Ubiratã se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que inferiu o pedido de tutela urgência. Extrai-se dos autos que o Município de Nova Ubiratã propôs a Ação de Obrigação de Fazer n. 1000200-06.2025.8.11.0107 em face do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), alegando que, a partir de 21/02/2025, a entidade sindical passou a divulgar panfletos e material nas redes sociais com afirmações inverídicas de que a prefeitura municipal estaria dando “calote” no pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, descumprindo a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008. Relatou na inicial que os conteúdos propagados caracterizam fake News, que maculam sua imagem institucional e induzem a população ao erro, sustentando, ainda, que os cálculos feitos pelo sindicato se baseiam na jornada de 40 horas prevista para o piso nacional, enquanto a jornada dos professores no Município é de 30 horas, o que exige proporcionalidade, resultando em vencimentos compatíveis com a legislação vigente. Com base nesses argumentos, pleiteou a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a cessação da distribuição dos panfletos, retratação pública e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como postulou indenização por dano moral coletivo no valor de 60 salários mínimos. O Juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme trecho a seguir transcrito: “[...] Requer o autor, seja determinada a paralização da distribuição dos panfletos, bem como seja publicada retratação nas redes sociais. Caso tenham sido divulgadas informações em redes sociais, requer seja notificado o provedor de internet para remoção das postagens. Analisando os autos em cognição sumária, não entendo possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil destaca os direitos a honra e a imagem como direitos fundamentais, assim como os direitos de liberdade de expressão e de informação, insculpidos no art. 5º, incisos IX, X e XIV. Também, pessoas consideradas públicas estão sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos de todas as esferas de poder."(AGRG no AREsp 127467/SP, STJ, 4a t., Min. Marco Buzzi, j. 17.05.2016, DJE 27.06.2016). Dessa forma vez que há, inclusive, colisão de direitos fundamentais, entendo ser necessária dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para apurar se as ações da parte requerida extrapolam o direito de livre expressão, principalmente por haver pedido de publicação de retratação, o que diz respeito ao próprio mérito da demanda, revelando-se inviável neste momento de cognição não exauriente. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Nova Ubiratã. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de paralisação da distribuição de panfletos e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como a retratação pública do sindicato, ora Agravado, eis que estariam publicando alegações inverídicas. Neste momento processual, a análise deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Sabe-se que a liberdade de opinião, pensamento e expressão, prevista no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Tal prerrogativa, contudo, não possui caráter absoluto, encontrando seus limites na proteção à honra, imagem e vida privada, igualmente asseguradas pelo artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Assim, diante de eventual conflito entre tais direitos, cabe ao Poder Judiciário atuar com a devida cautela, de forma a preservar o equilíbrio entre os interesses em jogo, prevenindo qualquer censura prévia e assegurando o respeito ao devido processo legal. No caso em exame, a parte agravante pretende a imediata paralisação de distribuição de panfletos, publicações em redes sociais, realizadas pelo sindicato, nas quais alegam que o município não vem provendo o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, violando a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008, o que segundo a Recorrente, seriam informações falsas e ofensivas à sua honra. Entretanto, a concessão de medida antecipatória, especialmente em hipóteses que envolvem a colisão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, exige criteriosa ponderação. O direito à livre manifestação do pensamento, tal como assegurado pela Constituição, resguarda a livre circulação de ideias, opiniões e informações, afastando qualquer forma de censura prévia. Frise-se que as redes sociais e plataformas digitais, são instrumentos relevantes nesse contexto, constituindo espaços legítimos de debate público e difusão de conteúdos informativos e opinativos. Por outro lado, a proteção à honra e à imagem também deve ser resguardada. No caso concreto, embora a agravante alegue que a alegação do não pagamento é inverídica, não há, até o momento, elementos suficientemente robustos que demonstrem que tais conteúdos ultrapassam os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar sua imediata remoção. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, não se verifica, em juízo sumário, a probabilidade do direito invocado, considerando que os fatos expostos ainda demandam maior esclarecimento, o que somente poderá ocorrer após o regular contraditório, quando as partes demandadas terão oportunidade de apresentar suas versões e provas. O contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, garantem às partes o direito de serem ouvidas antes de qualquer decisão que possa interferir em seus direitos, de forma que a supressão prévia de conteúdo, sem oitiva das partes adversas, afrontaria tais garantias, podendo ensejar uma decisão precipitada, com sérios reflexos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21252117520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Diante do exposto, conclui-se que, não havendo demonstração inequívoca de abuso no exercício da liberdade de expressão e da alegação e reivindicação do sindicato, bem como, considerando a necessidade de instrução probatória mais ampla, com a devida oitiva das partes envolvidas, não se verifica, neste momento, o requisito da probabilidade do direito a amparar a concessão da tutela antecipada. A controvérsia exige uma apreciação mais aprofundada, no curso do contraditório pleno, para que se possa, eventualmente, avaliar a pertinência da exclusão do conteúdo questionado. No que tange aos requisitos legais da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, conforme fundamentado, a ausência de um desses requisitos inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, mantendo-se incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0002858-48.2010.4.01.3311

ID: 337780916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002858-48.2010.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHECON PAIVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CHECON PAIVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SENA SANTOS - BA30007-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação e remessa necessária, interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por CHECON PAIVA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise dos pedidos administrativos de restituição de tributos, apresentados pela impetrante, no prazo de trinta dias. (Id 77163017, fls. 72/75) A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que não há ilegalidade ou omissão administrativa, alegando que os requerimentos da impetrante se encontram pendentes de análise por razões operacionais e de ordem interna, não caracterizando abuso de poder ou violação a direito líquido e certo. Assim, pleiteia a reforma da sentença, com a denegação da segurança. A parte impetrante não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, em razão da sentença ter sido publicada antes de 18/03/2016, data de início de vigência do atual Código de Processo Civil, devem ser aplicadas as normas do CPC/1973 ao presente recurso. A parte impetrante ajuizou mandado de segurança em razão da omissão da autoridade administrativa quanto à análise de diversos requerimentos administrativos de restituição de tributos, apresentados em 14/05/2009, referentes a valores retidos indevidamente a título de contribuições incidentes sobre a nota fiscal de prestação de serviços. Conforme alegado nos autos, apesar do protocolo dos pedidos nos moldes exigidos pela Receita Federal, transcorreram mais de dezoito meses sem qualquer manifestação da autoridade fiscal, o que motivou a impetração da presente ação mandamental em 19/11/2010, com o objetivo de assegurar resposta tempestiva e fundamentada da Administração Pública. O magistrado de origem fundamentou o deferimento do pedido para que a autoridade administrativa analisasse o processo administrativo no prazo de 30 dias, nos seguintes termos: (...) Consoante relato da parte impetrante, os pedidos foram formulados há mais de um ano, em 14.05.2009, como comprovam os documentos de fls. 19/43. No entanto, seu pedido ainda não foi decidido pela autoridade Impetrada. Isso porque, conforme informação do Impetrado, o pedido de restituição ainda não foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna sob o fundamento da existência de vários pleitos na "fila de atendimento", sendo que estão sendo trabalhados dentro da possibilidade da Delegacia da Receita Federal, pelo que não se configuraria a sua omissão. No entanto, entendo que, no caso dos autos, se tem o chamado silêncio administrativo, o qual produz efeitos no ordenamento jurídico e possibilita a impetração de mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a apreciação do pedido. Nos termos do art. 49, da Lei n 1 9.784/99, a administração deve decidir os processos administrativos de sua competência, no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado. Assim, não vislumbrando, este Julgador, qualquer circunstância capaz de afastar o direito do impetrante, não merecem prevalecer as meras alegações do impetrado no sentido da escassez de recursos materiais e humanos para atender às demandas dos contribuintes, em detrimento ao direito do impetrante à duração razoável do processo. Por fim, considerando o lapso temporal desde a formulação do pedido de restituição, tenho por razoável fixar o prazo de 30 (trinta) dias para sua apreciação pela autoridade coatora, que deverá, findo o mencionado prazo, apresentar resposta, seja no sentido do indeferimento ou deferimento do pedido. (...) Portanto, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários, eis que não fixados na sentença, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CHECON PAIVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: MARCELO SENA SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo de trinta dias, os pedidos administrativos de restituição de tributos protocolados pela impetrante em 14/05/2009, os quais permaneciam pendentes por mais de dezoito meses sem manifestação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação judicial de prazo para que a autoridade fiscal analise pedido administrativo de restituição de tributos, à luz do art. 24 da Lei 11.457/2007 e do direito fundamental à duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em virtude da ausência de resposta da Receita Federal quanto a requerimentos de restituição de tributos protocolados em 14/05/2009, sem qualquer deliberação até 19/11/2010, data do ajuizamento. 4. O juízo de origem reconheceu a omissão administrativa, caracterizada pelo decurso de tempo superior a dezoito meses, sem decisão, e determinou a análise dos pedidos no prazo de trinta dias. 5. O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo máximo de 360 dias para apreciação de requerimentos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 270), consolidou o entendimento de que referido prazo aplica-se a todos os pedidos administrativos, independentemente da data de sua formulação. 7. Este Tribunal adota a mesma orientação, entendendo configurada a mora administrativa quando ultrapassado o referido prazo legal. 8. A ausência de manifestação por período superior ao previsto normativamente enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de garantir a efetividade do direito à razoável duração do processo administrativo. 9. No caso concreto, decorrido o prazo legal de 360 dias sem deliberação administrativa, revela-se legítima a intervenção judicial para compelir a Administração à análise dos pedidos, não subsistindo fundamento para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037

ID: 296004956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JEREMIAS RODRIGUES LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em 09/11/2023, a parte requerente compareceu à Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPA), com dor intensa no flanco direito, tremores e náuseas há 1 (um) dia. Relata que, mesmo o médico plantonista tendo ciência do provável diagnóstico, conforme consta no prontuário médico nº 670462 no qual está descrita a hipótese diagnóstica de apendicite ou nefrolitiase, foram solicitados apenas exames de urina e um hemograma, sendo que não foi solicitada nenhuma ultrassonografia ou tomografia para que fosse comprovado o diagnóstico e as providências necessárias para amenizar o sofrimento e salvar a vida do requerente. Ainda, relata que foram prescritos alguns medicamentos para dor e concedida alta médica, mesmo persistindo a dor intensa, os tremores e as náuseas. Afirma que, em 10/11/2023, continuou com a dor intensa, os tremores e as náuseas e, não tendo outra opção a não ser procurar um atendimento médico particular, foi levado até o Hospital, onde foi examinado e foi solicitada uma tomografia, na qual foi constatada esteatose hepática difusa e apêndice vermiforme em situação usual, com calibres aumentados e densificação da gordura periapendicular, compatível com apendicite aguda, diagnóstico esse que, após ser analisado pelo médico, ressaltou ao requerente que o mesmo teria que ser internado para realização do procedimento cirúrgico de imediato, haja vista que corria o risco do apêndice estourar e causar lhe até mesmo o óbito. Aduz que foi internado de imediato e a cirurgia de emergência foi realizada, com os custos no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pagos com empréstimos solicitados aos familiares do requerente, além da consulta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e da tomografia no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Após a cirurgia, permaneceu internado no Hospital por dois dias, em seguida recebeu alta e o médico prescreveu um atestado de 60 (sessenta) dias, iniciando-se o período de afastamento das suas atividades em 10/11/2023 e finalizando em 10/01/2024. Alega que teve que ficar 60 (sessenta) dias afastado das suas atividades laborais, portanto durante esse período o mesmo ficou sem nenhum meio de subsistência e com várias dívidas das despesas hospitalares contraídas pela omissão e desídia do agente público. Alega, ainda, que na função de motorista de triciclo táxi auferia uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 98.840,00 (noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais); indenização por danos materiais no valor de R$ 11.931,11 (onze mil novecentos e trinta e um reais e onze centavos); indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id. 144270922, alegando, em síntese, a ausência de prova do agir indevido e inexistência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id. 144715776. Decisão de saneamento e de organização do processo no id. 169490132. Em audiência de instrução foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos ids. 180925443, 185365898. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus à indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso dos autos, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, uma vez que o atendimento médico público foi omissivo e negligente, sendo que se não tivesse procurado um hospital particular poderia vir a óbito. Com efeito, do conjunto fático-probatório dos autos, não obstante os argumentos deduzidos pela parte requerente, verifica-se que não subsiste o dever de indenizar, haja vista que as provas carreadas ao processo não são suficientes para a comprovação de que a conduta médica e o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram inadequados ao caso da parte autora, sendo que não restou demonstrado que o dano alegado decorre de erro ou falha médica, tampouco que houve falta de atendimento adequado à parte requerente antes da alta médica. Destarte, não ficou comprovado que o atendimento médico tenha sido inadequado, sendo que as testemunhas indicadas pela parte autora não presenciaram qualquer ofensa verbal ao requerente, tampouco que houve negligência, já que foram realizados exames e administrada medicação. Ademais, verifica-se do contexto fático que a parte requerente, após a alta médica, não retornou à unidade pública de saúde quando sentiu que as dores persistiam, tendo preferido ir diretamente ao hospital particular. Além disso, a posterior confirmação de uma das hipóteses diagnósticas levantadas no atendimento público, por si só, não pressupõe que o atendimento dos médicos do SUS tenha sido deficiente ou negligente, uma vez que no período em que esteve na unidade de saúde houve a melhora do quadro clínico e os exames não indicaram infecção, segundo consta do depoimento testemunhal. Assim, não restou configurado, portanto, erro médico ou negligência, o que conduz à improcedência dos pedidos. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA – REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva porém limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como, no caso de hospital, à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Não demonstrada a existência de erro médico na realização do procedimento, porquanto realizado de modo adequado e conforme indicado na literatura médica, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta adotada pela equipe médico hospitalar e o dano relatado. (TJ-MT – 10248804020178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTE MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (TJ-MT – 00231554320118110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E ESTÉTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO, AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa (RE nº 1.027.633/SP). 2. A responsabilidade civil objetiva do município encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas. 3. Demonstrado a inexistência de dano, ação ou omissão e nexo de causalidade, conclui-se pela ausência de responsabilidade civil. 4. Recurso improvido. (TJ-MT – N.U 0006980-17.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO FILHO – DOENÇA GRAVE - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DOS MÉDICOS NO TRATAMENTO DO MENOR FALECIDO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil objetiva, adotada pela Constituição Federal (art. 37, §6o), impõe a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente público. Demonstrado, no caso concreto, que não há liame causal entre o evento danoso e a conduta dos médicos no tratamento do menor falecido, necessário para ensejar a responsabilização do ente público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. (TJ-MT – N.U 0003272-97.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE – INOCORRÊNCIA – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA – AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA – CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao Ente Público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 – No caso em concreto, em que pese os argumentos da paciente, ora Apelante, não consta elementos do alegado descaso pelos servidores públicos, bem como inexiste prova nos autos da ocorrência de piora do estado de saúde em razão do direcionamento do atendimento para outra Unidade de Saúde. 4 – Ausente à demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenização por danos morais pelo Ente Público Municipal. 5 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001650-49.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Desse modo, pelos fatos carreados aos autos, verifico que não subsiste o dever de indenizar, tendo em vista que não restaram configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000200-82.2023.4.06.3814

ID: 272570967

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000200-82.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RITA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000200-82.2023.4.06.3814/MG RÉU : JOSE RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000200-82.2023.4.06.3814/MG RÉU : JOSE RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 21.239,00 ( evento 84, OUT3 ), sob pena de acréscimo de multa caso não ocorra o pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado do débito, incluindo o acréscimo de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, devendo requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Desde já, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para oposição de embargos à execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo de 30 dias para opor embargos. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente sequer ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos formulado pelo exequente. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Ato contínuo, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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