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"1000200-07.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 143 de 146

Processo nº 0020848-51.2011.4.01.3300

ID: 337780895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020848-51.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de ter apreciado, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo formulado junto à Receita Federal do Brasil, relativo à restituição de valores recolhidos a título de IRPJ, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99. A sentença, contudo, não reconheceu expressamente o direito à restituição, limitando-se à determinação de apreciação do pedido. (Id 68707551, fls. 31/37) A UNIÃO FEDERAL sustenta que a Administração Pública não está obrigada a analisar requerimentos administrativos fora da ordem cronológica de apresentação, especialmente quando ausente previsão legal que imponha prazo específico para a apreciação. Argumenta que eventual mora na análise não se configura lesão a direito líquido e certo, devendo-se considerar a complexidade dos processos e a limitação de recursos da Administração. Defende, assim, a legalidade da conduta administrativa e requer a reforma da sentença para denegar a segurança. (Id 68707551, fls. 47/52) A impetrante apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso. Intimado a se manifestar, o Ministério Público não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, em razão da sentença ter sido publicada antes de 18/03/2016, data de início de vigência do atual Código de Processo Civil, devem ser aplicadas as normas do CPC/1973 ao presente recurso. A parte autora impetrou mandado de segurança diante da omissão da autoridade administrativa quanto à análise do requerimento protocolado em 06/06/2007, sob o 10580.004499/2007-89, por meio do qual pleiteava a restituição de valores de IRPJ. Conforme relatado, mesmo após diversas tentativas de obter informações sobre o andamento do processo, não houve qualquer manifestação da Receita Federal por mais de quatro anos, o que levou à propositura da presente ação em 08/06/2011. O magistrado de origem fundamentou o deferimento do pedido da seguinte forma: (...) E no caso destes autos — em que o requerimento administrativo foi apresentado há mais de quatro anos —, a postulação apresentada é a de que seja assinado à autoridade impetrada o prazo de trinta dias. (...) E no caso, a estipulação de um prazo de trinta (30) dias atende ao critério da razoabilidade, mormente considerando que há mais de quatro anos o impetrante aguardava uma resposta. Foi o que aconteceu por ocasião do exame do pleito de concessão da medida de urgência: reconheci, com base em cognição sumária, a ocorrência de situação que, agora, com base em cognição exauriente, ratifico existir, e assinei à União o prazo de trinta (30) dias para suprir a omissão. Em resposta, a União supriu a omissão, indeferindo, administrativamente, o pleito da autora. (...) Portanto, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, eis que não fixados na sentença, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020848-51.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020848-51.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante à apreciação, no prazo de 30 dias, do requerimento administrativo de restituição de valores recolhidos a título de IRPJ, protocolado junto à Receita Federal do Brasil. A sentença limitou-se à determinação de apreciação do pedido, sem reconhecer o direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Poder Judiciário fixar prazo para que a Administração Pública aprecie requerimento administrativo de restituição de tributo, diante da inércia superior a 360 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo. 4. O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária profira decisão em processo administrativo fiscal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 270, consolidou o entendimento de que esse prazo aplica-se a todos os requerimentos, inclusive aqueles formulados anteriormente à vigência da referida lei. 6. A jurisprudência deste Tribunal também reconhece que a mora da Administração Pública em decidir processos administrativos fiscais, após decorrido o prazo legal de 360 dias, caracteriza omissão passível de controle judicial. 7. No caso examinado, a impetrante protocolou o pedido administrativo em 06/06/2007 e, até o ajuizamento da ação, transcorreram mais de quatro anos sem qualquer manifestação administrativa. 8. A sentença fixou prazo de 30 dias para suprimento da omissão, o que se mostra compatível com o princípio da razoabilidade, não implicando interferência indevida no mérito administrativo, mas apenas garantindo o direito à apreciação do pedido. 9. Diante da mora administrativa injustificada, mostra-se legítima a atuação do Judiciário para assegurar a conclusão do processo em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1012578-24.2025.8.11.0000

ID: 332088419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012578-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RISTOFF PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA GOMES FAVRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (AGRAVANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0069-30 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), RAFAELLA GOMES FAVRETO - CPF: 020.796.851-98 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR SINDICATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca homônima, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, que indeferiu o pleito de tutela antecipada voltado à cessação da distribuição de panfletos e publicações digitais divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), supostamente com conteúdo inverídico sobre o não cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O Município alegou que os vencimentos dos professores são proporcionais à jornada de 30 horas, não caracterizando descumprimento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o fim de interromper a divulgação de conteúdo pelo sindicato, sob a alegação de inveracidade e lesão à imagem institucional do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A liberdade de expressão e o direito à informação, garantidos pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos à honra, imagem e vida privada (art. 5º, X, da CF/1988). 5. A supressão de conteúdo informativo em redes sociais, antes da oitiva da parte contrária, caracteriza censura prévia e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Em juízo sumário, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca que as manifestações do sindicato extrapolam os limites da livre expressão, tampouco se evidenciam provas suficientes de que as publicações sejam manifestamente inverídicas. 7. A controvérsia demanda dilação probatória e apreciação exauriente, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência que implique restrição à liberdade de expressão exige demonstração inequívoca de abuso ou inveracidade nas manifestações impugnadas. 2. A proteção da imagem institucional de ente público não autoriza, por si só, a censura prévia de manifestações críticas sem prévia instrução probatória. 3. A colisão entre direitos fundamentais impõe ao julgador atuação com base no contraditório e na ampla defesa, sendo inviável a antecipação de tutela que demande análise aprofundada do mérito. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX, X e XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2125211-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesma denominação que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, consistente na paralisação da distribuição de panfletos e publicações digitais contendo informações supostamente inverídicas divulgadas pelo Sindicato Agravado. O Recorrente alega que a medida pretendida visa cessar a disseminação de “fake news” que comprometem a imagem da Administração Pública Municipal e induzem servidores e a população a erro, apontando inverídica a informação de descumprimento do piso salarial nacional do magistério. Aduz que a divulgação feita pelo Sindicato se baseia em valores para jornada de 40 horas, enquanto os professores municipais cumprem carga horária de 30 horas semanais, com vencimentos proporcionais superiores ao piso nacional, o que descaracteriza a irregularidade apontada. A parte Agravada, em que pese a que tenha sido intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão encartada nos autos (id. 293956365). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. (id. 295544381). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de nova Ubiratã se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que inferiu o pedido de tutela urgência. Extrai-se dos autos que o Município de Nova Ubiratã propôs a Ação de Obrigação de Fazer n. 1000200-06.2025.8.11.0107 em face do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), alegando que, a partir de 21/02/2025, a entidade sindical passou a divulgar panfletos e material nas redes sociais com afirmações inverídicas de que a prefeitura municipal estaria dando “calote” no pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, descumprindo a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008. Relatou na inicial que os conteúdos propagados caracterizam fake News, que maculam sua imagem institucional e induzem a população ao erro, sustentando, ainda, que os cálculos feitos pelo sindicato se baseiam na jornada de 40 horas prevista para o piso nacional, enquanto a jornada dos professores no Município é de 30 horas, o que exige proporcionalidade, resultando em vencimentos compatíveis com a legislação vigente. Com base nesses argumentos, pleiteou a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a cessação da distribuição dos panfletos, retratação pública e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como postulou indenização por dano moral coletivo no valor de 60 salários mínimos. O Juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme trecho a seguir transcrito: “[...] Requer o autor, seja determinada a paralização da distribuição dos panfletos, bem como seja publicada retratação nas redes sociais. Caso tenham sido divulgadas informações em redes sociais, requer seja notificado o provedor de internet para remoção das postagens. Analisando os autos em cognição sumária, não entendo possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil destaca os direitos a honra e a imagem como direitos fundamentais, assim como os direitos de liberdade de expressão e de informação, insculpidos no art. 5º, incisos IX, X e XIV. Também, pessoas consideradas públicas estão sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos de todas as esferas de poder."(AGRG no AREsp 127467/SP, STJ, 4a t., Min. Marco Buzzi, j. 17.05.2016, DJE 27.06.2016). Dessa forma vez que há, inclusive, colisão de direitos fundamentais, entendo ser necessária dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para apurar se as ações da parte requerida extrapolam o direito de livre expressão, principalmente por haver pedido de publicação de retratação, o que diz respeito ao próprio mérito da demanda, revelando-se inviável neste momento de cognição não exauriente. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Nova Ubiratã. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de paralisação da distribuição de panfletos e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como a retratação pública do sindicato, ora Agravado, eis que estariam publicando alegações inverídicas. Neste momento processual, a análise deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Sabe-se que a liberdade de opinião, pensamento e expressão, prevista no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Tal prerrogativa, contudo, não possui caráter absoluto, encontrando seus limites na proteção à honra, imagem e vida privada, igualmente asseguradas pelo artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Assim, diante de eventual conflito entre tais direitos, cabe ao Poder Judiciário atuar com a devida cautela, de forma a preservar o equilíbrio entre os interesses em jogo, prevenindo qualquer censura prévia e assegurando o respeito ao devido processo legal. No caso em exame, a parte agravante pretende a imediata paralisação de distribuição de panfletos, publicações em redes sociais, realizadas pelo sindicato, nas quais alegam que o município não vem provendo o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, violando a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008, o que segundo a Recorrente, seriam informações falsas e ofensivas à sua honra. Entretanto, a concessão de medida antecipatória, especialmente em hipóteses que envolvem a colisão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, exige criteriosa ponderação. O direito à livre manifestação do pensamento, tal como assegurado pela Constituição, resguarda a livre circulação de ideias, opiniões e informações, afastando qualquer forma de censura prévia. Frise-se que as redes sociais e plataformas digitais, são instrumentos relevantes nesse contexto, constituindo espaços legítimos de debate público e difusão de conteúdos informativos e opinativos. Por outro lado, a proteção à honra e à imagem também deve ser resguardada. No caso concreto, embora a agravante alegue que a alegação do não pagamento é inverídica, não há, até o momento, elementos suficientemente robustos que demonstrem que tais conteúdos ultrapassam os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar sua imediata remoção. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, não se verifica, em juízo sumário, a probabilidade do direito invocado, considerando que os fatos expostos ainda demandam maior esclarecimento, o que somente poderá ocorrer após o regular contraditório, quando as partes demandadas terão oportunidade de apresentar suas versões e provas. O contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, garantem às partes o direito de serem ouvidas antes de qualquer decisão que possa interferir em seus direitos, de forma que a supressão prévia de conteúdo, sem oitiva das partes adversas, afrontaria tais garantias, podendo ensejar uma decisão precipitada, com sérios reflexos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21252117520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Diante do exposto, conclui-se que, não havendo demonstração inequívoca de abuso no exercício da liberdade de expressão e da alegação e reivindicação do sindicato, bem como, considerando a necessidade de instrução probatória mais ampla, com a devida oitiva das partes envolvidas, não se verifica, neste momento, o requisito da probabilidade do direito a amparar a concessão da tutela antecipada. A controvérsia exige uma apreciação mais aprofundada, no curso do contraditório pleno, para que se possa, eventualmente, avaliar a pertinência da exclusão do conteúdo questionado. No que tange aos requisitos legais da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, conforme fundamentado, a ausência de um desses requisitos inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, mantendo-se incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012578-24.2025.8.11.0000

ID: 332088426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012578-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Acórdão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012578-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (AGRAVANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0069-30 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), RAFAELLA GOMES FAVRETO - CPF: 020.796.851-98 (ADVOGADO), GABRIEL RISTOFF PAZ - CPF: 055.663.511-66 (ADVOGADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR SINDICATO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca homônima, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, que indeferiu o pleito de tutela antecipada voltado à cessação da distribuição de panfletos e publicações digitais divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), supostamente com conteúdo inverídico sobre o não cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O Município alegou que os vencimentos dos professores são proporcionais à jornada de 30 horas, não caracterizando descumprimento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com o fim de interromper a divulgação de conteúdo pelo sindicato, sob a alegação de inveracidade e lesão à imagem institucional do ente público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A liberdade de expressão e o direito à informação, garantidos pelo art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF/1988, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos à honra, imagem e vida privada (art. 5º, X, da CF/1988). 5. A supressão de conteúdo informativo em redes sociais, antes da oitiva da parte contrária, caracteriza censura prévia e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Em juízo sumário, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca que as manifestações do sindicato extrapolam os limites da livre expressão, tampouco se evidenciam provas suficientes de que as publicações sejam manifestamente inverídicas. 7. A controvérsia demanda dilação probatória e apreciação exauriente, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência que implique restrição à liberdade de expressão exige demonstração inequívoca de abuso ou inveracidade nas manifestações impugnadas. 2. A proteção da imagem institucional de ente público não autoriza, por si só, a censura prévia de manifestações críticas sem prévia instrução probatória. 3. A colisão entre direitos fundamentais impõe ao julgador atuação com base no contraditório e na ampla defesa, sendo inviável a antecipação de tutela que demande análise aprofundada do mérito. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos IV, IX, X e XIV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2125211-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de mesma denominação que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada, consistente na paralisação da distribuição de panfletos e publicações digitais contendo informações supostamente inverídicas divulgadas pelo Sindicato Agravado. O Recorrente alega que a medida pretendida visa cessar a disseminação de “fake news” que comprometem a imagem da Administração Pública Municipal e induzem servidores e a população a erro, apontando inverídica a informação de descumprimento do piso salarial nacional do magistério. Aduz que a divulgação feita pelo Sindicato se baseia em valores para jornada de 40 horas, enquanto os professores municipais cumprem carga horária de 30 horas semanais, com vencimentos proporcionais superiores ao piso nacional, o que descaracteriza a irregularidade apontada. A parte Agravada, em que pese a que tenha sido intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão encartada nos autos (id. 293956365). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. (id. 295544381). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de nova Ubiratã se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que inferiu o pedido de tutela urgência. Extrai-se dos autos que o Município de Nova Ubiratã propôs a Ação de Obrigação de Fazer n. 1000200-06.2025.8.11.0107 em face do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso (SINTEP/MT), alegando que, a partir de 21/02/2025, a entidade sindical passou a divulgar panfletos e material nas redes sociais com afirmações inverídicas de que a prefeitura municipal estaria dando “calote” no pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, descumprindo a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008. Relatou na inicial que os conteúdos propagados caracterizam fake News, que maculam sua imagem institucional e induzem a população ao erro, sustentando, ainda, que os cálculos feitos pelo sindicato se baseiam na jornada de 40 horas prevista para o piso nacional, enquanto a jornada dos professores no Município é de 30 horas, o que exige proporcionalidade, resultando em vencimentos compatíveis com a legislação vigente. Com base nesses argumentos, pleiteou a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a cessação da distribuição dos panfletos, retratação pública e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como postulou indenização por dano moral coletivo no valor de 60 salários mínimos. O Juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência, conforme trecho a seguir transcrito: “[...] Requer o autor, seja determinada a paralização da distribuição dos panfletos, bem como seja publicada retratação nas redes sociais. Caso tenham sido divulgadas informações em redes sociais, requer seja notificado o provedor de internet para remoção das postagens. Analisando os autos em cognição sumária, não entendo possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Explico. A Constituição da República Federativa do Brasil destaca os direitos a honra e a imagem como direitos fundamentais, assim como os direitos de liberdade de expressão e de informação, insculpidos no art. 5º, incisos IX, X e XIV. Também, pessoas consideradas públicas estão sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos de todas as esferas de poder."(AGRG no AREsp 127467/SP, STJ, 4a t., Min. Marco Buzzi, j. 17.05.2016, DJE 27.06.2016). Dessa forma vez que há, inclusive, colisão de direitos fundamentais, entendo ser necessária dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para apurar se as ações da parte requerida extrapolam o direito de livre expressão, principalmente por haver pedido de publicação de retratação, o que diz respeito ao próprio mérito da demanda, revelando-se inviável neste momento de cognição não exauriente. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. [...]” Contra essa decisão, recorre o Município de Nova Ubiratã. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação de paralisação da distribuição de panfletos e remoção de postagens em redes sociais e site, bem como a retratação pública do sindicato, ora Agravado, eis que estariam publicando alegações inverídicas. Neste momento processual, a análise deve restringir-se à verificação da presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Sabe-se que a liberdade de opinião, pensamento e expressão, prevista no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Tal prerrogativa, contudo, não possui caráter absoluto, encontrando seus limites na proteção à honra, imagem e vida privada, igualmente asseguradas pelo artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Assim, diante de eventual conflito entre tais direitos, cabe ao Poder Judiciário atuar com a devida cautela, de forma a preservar o equilíbrio entre os interesses em jogo, prevenindo qualquer censura prévia e assegurando o respeito ao devido processo legal. No caso em exame, a parte agravante pretende a imediata paralisação de distribuição de panfletos, publicações em redes sociais, realizadas pelo sindicato, nas quais alegam que o município não vem provendo o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, violando a Lei Municipal nº 086/2016 e a Lei Federal nº 11.738/2008, o que segundo a Recorrente, seriam informações falsas e ofensivas à sua honra. Entretanto, a concessão de medida antecipatória, especialmente em hipóteses que envolvem a colisão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, exige criteriosa ponderação. O direito à livre manifestação do pensamento, tal como assegurado pela Constituição, resguarda a livre circulação de ideias, opiniões e informações, afastando qualquer forma de censura prévia. Frise-se que as redes sociais e plataformas digitais, são instrumentos relevantes nesse contexto, constituindo espaços legítimos de debate público e difusão de conteúdos informativos e opinativos. Por outro lado, a proteção à honra e à imagem também deve ser resguardada. No caso concreto, embora a agravante alegue que a alegação do não pagamento é inverídica, não há, até o momento, elementos suficientemente robustos que demonstrem que tais conteúdos ultrapassam os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar sua imediata remoção. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, não se verifica, em juízo sumário, a probabilidade do direito invocado, considerando que os fatos expostos ainda demandam maior esclarecimento, o que somente poderá ocorrer após o regular contraditório, quando as partes demandadas terão oportunidade de apresentar suas versões e provas. O contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, garantem às partes o direito de serem ouvidas antes de qualquer decisão que possa interferir em seus direitos, de forma que a supressão prévia de conteúdo, sem oitiva das partes adversas, afrontaria tais garantias, podendo ensejar uma decisão precipitada, com sérios reflexos sobre a liberdade de expressão e o direito à informação. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DE REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA E IMAGEM . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito da agravante, bem como da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, indefere-se o pedido de tutela de urgência, porquanto a remoção antecipada do conteúdo, sem o devido processo legal, violaria princípios constitucionais e poderia resultar em decisão precipitada, comprometendo a liberdade de expressão e o direito à informação. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21252117520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) Diante do exposto, conclui-se que, não havendo demonstração inequívoca de abuso no exercício da liberdade de expressão e da alegação e reivindicação do sindicato, bem como, considerando a necessidade de instrução probatória mais ampla, com a devida oitiva das partes envolvidas, não se verifica, neste momento, o requisito da probabilidade do direito a amparar a concessão da tutela antecipada. A controvérsia exige uma apreciação mais aprofundada, no curso do contraditório pleno, para que se possa, eventualmente, avaliar a pertinência da exclusão do conteúdo questionado. No que tange aos requisitos legais da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, conforme fundamentado, a ausência de um desses requisitos inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Ubiratã, mantendo-se incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0002858-48.2010.4.01.3311

ID: 337780916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002858-48.2010.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHECON PAIVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CHECON PAIVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SENA SANTOS - BA30007-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação e remessa necessária, interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por CHECON PAIVA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise dos pedidos administrativos de restituição de tributos, apresentados pela impetrante, no prazo de trinta dias. (Id 77163017, fls. 72/75) A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que não há ilegalidade ou omissão administrativa, alegando que os requerimentos da impetrante se encontram pendentes de análise por razões operacionais e de ordem interna, não caracterizando abuso de poder ou violação a direito líquido e certo. Assim, pleiteia a reforma da sentença, com a denegação da segurança. A parte impetrante não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, em razão da sentença ter sido publicada antes de 18/03/2016, data de início de vigência do atual Código de Processo Civil, devem ser aplicadas as normas do CPC/1973 ao presente recurso. A parte impetrante ajuizou mandado de segurança em razão da omissão da autoridade administrativa quanto à análise de diversos requerimentos administrativos de restituição de tributos, apresentados em 14/05/2009, referentes a valores retidos indevidamente a título de contribuições incidentes sobre a nota fiscal de prestação de serviços. Conforme alegado nos autos, apesar do protocolo dos pedidos nos moldes exigidos pela Receita Federal, transcorreram mais de dezoito meses sem qualquer manifestação da autoridade fiscal, o que motivou a impetração da presente ação mandamental em 19/11/2010, com o objetivo de assegurar resposta tempestiva e fundamentada da Administração Pública. O magistrado de origem fundamentou o deferimento do pedido para que a autoridade administrativa analisasse o processo administrativo no prazo de 30 dias, nos seguintes termos: (...) Consoante relato da parte impetrante, os pedidos foram formulados há mais de um ano, em 14.05.2009, como comprovam os documentos de fls. 19/43. No entanto, seu pedido ainda não foi decidido pela autoridade Impetrada. Isso porque, conforme informação do Impetrado, o pedido de restituição ainda não foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna sob o fundamento da existência de vários pleitos na "fila de atendimento", sendo que estão sendo trabalhados dentro da possibilidade da Delegacia da Receita Federal, pelo que não se configuraria a sua omissão. No entanto, entendo que, no caso dos autos, se tem o chamado silêncio administrativo, o qual produz efeitos no ordenamento jurídico e possibilita a impetração de mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a apreciação do pedido. Nos termos do art. 49, da Lei n 1 9.784/99, a administração deve decidir os processos administrativos de sua competência, no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado. Assim, não vislumbrando, este Julgador, qualquer circunstância capaz de afastar o direito do impetrante, não merecem prevalecer as meras alegações do impetrado no sentido da escassez de recursos materiais e humanos para atender às demandas dos contribuintes, em detrimento ao direito do impetrante à duração razoável do processo. Por fim, considerando o lapso temporal desde a formulação do pedido de restituição, tenho por razoável fixar o prazo de 30 (trinta) dias para sua apreciação pela autoridade coatora, que deverá, findo o mencionado prazo, apresentar resposta, seja no sentido do indeferimento ou deferimento do pedido. (...) Portanto, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários, eis que não fixados na sentença, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002858-48.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002858-48.2010.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CHECON PAIVA SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: MARCELO SENA SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo de trinta dias, os pedidos administrativos de restituição de tributos protocolados pela impetrante em 14/05/2009, os quais permaneciam pendentes por mais de dezoito meses sem manifestação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação judicial de prazo para que a autoridade fiscal analise pedido administrativo de restituição de tributos, à luz do art. 24 da Lei 11.457/2007 e do direito fundamental à duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetrante ajuizou o mandado de segurança em virtude da ausência de resposta da Receita Federal quanto a requerimentos de restituição de tributos protocolados em 14/05/2009, sem qualquer deliberação até 19/11/2010, data do ajuizamento. 4. O juízo de origem reconheceu a omissão administrativa, caracterizada pelo decurso de tempo superior a dezoito meses, sem decisão, e determinou a análise dos pedidos no prazo de trinta dias. 5. O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo máximo de 360 dias para apreciação de requerimentos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 270), consolidou o entendimento de que referido prazo aplica-se a todos os pedidos administrativos, independentemente da data de sua formulação. 7. Este Tribunal adota a mesma orientação, entendendo configurada a mora administrativa quando ultrapassado o referido prazo legal. 8. A ausência de manifestação por período superior ao previsto normativamente enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de garantir a efetividade do direito à razoável duração do processo administrativo. 9. No caso concreto, decorrido o prazo legal de 360 dias sem deliberação administrativa, revela-se legítima a intervenção judicial para compelir a Administração à análise dos pedidos, não subsistindo fundamento para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037

ID: 296004956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-56.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1000200-56.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JEREMIAS RODRIGUES LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JEREMIAS RODRIGUES LIMA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em 09/11/2023, a parte requerente compareceu à Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPA), com dor intensa no flanco direito, tremores e náuseas há 1 (um) dia. Relata que, mesmo o médico plantonista tendo ciência do provável diagnóstico, conforme consta no prontuário médico nº 670462 no qual está descrita a hipótese diagnóstica de apendicite ou nefrolitiase, foram solicitados apenas exames de urina e um hemograma, sendo que não foi solicitada nenhuma ultrassonografia ou tomografia para que fosse comprovado o diagnóstico e as providências necessárias para amenizar o sofrimento e salvar a vida do requerente. Ainda, relata que foram prescritos alguns medicamentos para dor e concedida alta médica, mesmo persistindo a dor intensa, os tremores e as náuseas. Afirma que, em 10/11/2023, continuou com a dor intensa, os tremores e as náuseas e, não tendo outra opção a não ser procurar um atendimento médico particular, foi levado até o Hospital, onde foi examinado e foi solicitada uma tomografia, na qual foi constatada esteatose hepática difusa e apêndice vermiforme em situação usual, com calibres aumentados e densificação da gordura periapendicular, compatível com apendicite aguda, diagnóstico esse que, após ser analisado pelo médico, ressaltou ao requerente que o mesmo teria que ser internado para realização do procedimento cirúrgico de imediato, haja vista que corria o risco do apêndice estourar e causar lhe até mesmo o óbito. Aduz que foi internado de imediato e a cirurgia de emergência foi realizada, com os custos no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) pagos com empréstimos solicitados aos familiares do requerente, além da consulta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e da tomografia no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais). Após a cirurgia, permaneceu internado no Hospital por dois dias, em seguida recebeu alta e o médico prescreveu um atestado de 60 (sessenta) dias, iniciando-se o período de afastamento das suas atividades em 10/11/2023 e finalizando em 10/01/2024. Alega que teve que ficar 60 (sessenta) dias afastado das suas atividades laborais, portanto durante esse período o mesmo ficou sem nenhum meio de subsistência e com várias dívidas das despesas hospitalares contraídas pela omissão e desídia do agente público. Alega, ainda, que na função de motorista de triciclo táxi auferia uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 98.840,00 (noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais); indenização por danos materiais no valor de R$ 11.931,11 (onze mil novecentos e trinta e um reais e onze centavos); indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id. 144270922, alegando, em síntese, a ausência de prova do agir indevido e inexistência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id. 144715776. Decisão de saneamento e de organização do processo no id. 169490132. Em audiência de instrução foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas. As partes apresentaram razões finais nos ids. 180925443, 185365898. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus à indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso dos autos, a parte requerente argumenta que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, uma vez que o atendimento médico público foi omissivo e negligente, sendo que se não tivesse procurado um hospital particular poderia vir a óbito. Com efeito, do conjunto fático-probatório dos autos, não obstante os argumentos deduzidos pela parte requerente, verifica-se que não subsiste o dever de indenizar, haja vista que as provas carreadas ao processo não são suficientes para a comprovação de que a conduta médica e o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram inadequados ao caso da parte autora, sendo que não restou demonstrado que o dano alegado decorre de erro ou falha médica, tampouco que houve falta de atendimento adequado à parte requerente antes da alta médica. Destarte, não ficou comprovado que o atendimento médico tenha sido inadequado, sendo que as testemunhas indicadas pela parte autora não presenciaram qualquer ofensa verbal ao requerente, tampouco que houve negligência, já que foram realizados exames e administrada medicação. Ademais, verifica-se do contexto fático que a parte requerente, após a alta médica, não retornou à unidade pública de saúde quando sentiu que as dores persistiam, tendo preferido ir diretamente ao hospital particular. Além disso, a posterior confirmação de uma das hipóteses diagnósticas levantadas no atendimento público, por si só, não pressupõe que o atendimento dos médicos do SUS tenha sido deficiente ou negligente, uma vez que no período em que esteve na unidade de saúde houve a melhora do quadro clínico e os exames não indicaram infecção, segundo consta do depoimento testemunhal. Assim, não restou configurado, portanto, erro médico ou negligência, o que conduz à improcedência dos pedidos. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA – REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva porém limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como, no caso de hospital, à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Não demonstrada a existência de erro médico na realização do procedimento, porquanto realizado de modo adequado e conforme indicado na literatura médica, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta adotada pela equipe médico hospitalar e o dano relatado. (TJ-MT – 10248804020178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTE MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (TJ-MT – 00231554320118110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E ESTÉTICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DANO, AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa (RE nº 1.027.633/SP). 2. A responsabilidade civil objetiva do município encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas. 3. Demonstrado a inexistência de dano, ação ou omissão e nexo de causalidade, conclui-se pela ausência de responsabilidade civil. 4. Recurso improvido. (TJ-MT – N.U 0006980-17.2013.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO FILHO – DOENÇA GRAVE - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DOS MÉDICOS NO TRATAMENTO DO MENOR FALECIDO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade civil objetiva, adotada pela Constituição Federal (art. 37, §6o), impõe a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente público. Demonstrado, no caso concreto, que não há liame causal entre o evento danoso e a conduta dos médicos no tratamento do menor falecido, necessário para ensejar a responsabilização do ente público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. (TJ-MT – N.U 0003272-97.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE – INOCORRÊNCIA – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA – AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA – CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao Ente Público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 – No caso em concreto, em que pese os argumentos da paciente, ora Apelante, não consta elementos do alegado descaso pelos servidores públicos, bem como inexiste prova nos autos da ocorrência de piora do estado de saúde em razão do direcionamento do atendimento para outra Unidade de Saúde. 4 – Ausente à demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenização por danos morais pelo Ente Público Municipal. 5 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001650-49.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Desse modo, pelos fatos carreados aos autos, verifico que não subsiste o dever de indenizar, tendo em vista que não restaram configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000200-82.2023.4.06.3814

ID: 272570967

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000200-82.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RITA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000200-82.2023.4.06.3814/MG RÉU : JOSE RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000200-82.2023.4.06.3814/MG RÉU : JOSE RITA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 21.239,00 ( evento 84, OUT3 ), sob pena de acréscimo de multa caso não ocorra o pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo do valor atualizado do débito, incluindo o acréscimo de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, devendo requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Desde já, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para oposição de embargos à execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo de 30 dias para opor embargos. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente sequer ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos formulado pelo exequente. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Ato contínuo, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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Banco Gmac S.A. x Floresta Novo Horizonte Ltda

ID: 311193840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000200-25.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S.A.

Polo Passivo:

FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS BATISTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000200-25.2025.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO GMAC S.A. REU: FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA Vistos, etc. BANCO GMAC S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000200-25.2025.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO GMAC S.A. REU: FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA Vistos, etc. BANCO GMAC S.A. pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em desfavor de FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA, igualmente qualificado, visando à realização da garantia. O pedido liminar foi deferido parcialmente em decisão de id. 185419424; cumprido o mandado de busca e apreensão, bem como a citação do requerido, conforme certidão de id. 186625143. Sobreveio contestação ao id. 190435257, sustentando a carência da ação pela inexistência de constituição de mora, bem como pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Réplica ao id. 198294521. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretende a empresa requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que se encontra atualmente sem atividade econômica regular e sem geração de receita. Para tanto, acostou aos autos cópia da Alteração Contratual nº 2 da sociedade Floresta Novo Horizonte LTDA, cujo capital social declarado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No entanto, em análise preliminar das informações constantes nos autos, verifica-se que a empresa não se enquadra, neste momento, na condição de hipossuficiente econômico-financeira. A pessoa jurídica requerida não apresentou qualquer documentação contábil idônea ou balanço financeiro atualizado que comprove sua alegada incapacidade econômica, limitando-se à invocação genérica de inatividade comercial e à juntada de alteração contratual elementos que, isoladamente, não demonstram a impossibilidade concreta de arcar com as despesas processuais. Ademais, observa-se que o contrato que originou a presente ação de busca e apreensão envolve operação de crédito de valor vultoso, com parcelas fixas pactuadas no valor de R$ 4.114,21 (quatro mil cento e quatorze reais e vinte e um centavos), o que denota capacidade econômica presumida da sociedade empresarial no momento da celebração contratual. Tal circunstância enfraquece a alegação de absoluta ausência de recursos. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça, previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção financeira. No caso de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento de que deve haver efetiva demonstração de incapacidade financeira, nos termos do Provimento nº 07/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, o que não ocorreu nos autos. Portanto, o pedido não se presta à simples economia processual, mas sim à efetiva proteção do direito fundamental de acesso à justiça, desde que demonstrada a condição de necessidade, o que não restou comprovado no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica requerida, por ausência de comprovação idônea da alegada insuficiência financeira. 2. DA PRELIMINAR DE MÉDITO A parte requerida sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada com a instituição financeira autora, sob o fundamento de que se trata de relação de consumo, na condição de consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, pleiteando, inclusive, a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Todavia, tal alegação não prospera. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento, por meio da Súmula nº 297, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", a incidência das normas consumeristas não ocorre de forma automática, devendo-se verificar, em cada caso concreto, a presença dos requisitos legais, especialmente a configuração do consumidor como destinatário final do produto ou serviço. No presente caso, a relação jurídica estabelecida decorre de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica, cujo objeto é a aquisição de veículo no âmbito de suas atividades empresariais. Assim, resta afastada a incidência do CDC, uma vez que não se caracteriza o réu como destinatário final, mas sim como agente econômico que visa ao incremento de sua atividade negocial. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. CDC . INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Sodalício é uníssona quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado precipuamente a incrementar sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final, porquanto inexistente a pretendida relação de consumo. Precedentes. 2 . Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da inexistência de má-fé da recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto probatório acostados aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. 3. O artigo 406 do CC carece do imprescindível prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do c. Supremo Tribunal Federal . 4. O acolhimento da tese defendida pelo recorrente demandaria inviável revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 05/STJ. 5 . A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 386182 AP 2013/0277444-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Desse modo, não configurada relação de consumo, é incabível a inversão do ônus da prova ou a aplicação de quaisquer das prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, REJEITO a preliminar de mérito suscitada pela parte requerida, por ausência de subsunção da hipótese fática ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO A procedência da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe: 1) a demonstração do vínculo jurídico entre as partes e 2) a existência do inadimplemento do devedor (mora). Nesse sentido, vale ressaltar que segundo a nova redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, “ex re”, que poderá ser comprovada mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos e até mesmo por carta com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. A esse respeito, já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" ( REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor já seria suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em exame, segundo informado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato e resultou inexitosa por constar a informação "mudou-se". Por essa razão, procedeu-se ao protesto por edital, visando à constituição em mora do devedor. 4. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. 5. Nesse contexto, a notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Nesse sentido, observa-se que fora expedida carta registrada por intermédio do cartório de títulos desta comarca de Guiratinga/MT, direcionado ao endereço constante no contrato, qual seja: Rod Mt 270 Km, 100, 0, Zona Rural 78760000 - Guiratinga – Mt, que somente não se efetivou devido não ter sido procurado. (id. 185046706) Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888/RS (Tema Repetitivo 1.132). Com efeito, a configuração da mora decorre, no presente caso, do simples vencimento do prazo contratual para pagamento da obrigação. Para fins de comprovação, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço previamente informado pelo devedor no instrumento contratual. Tal entendimento se harmoniza com o disposto no artigo 397 do Código Civil, segundo o qual, tratando-se de obrigação positiva e com termo certo para cumprimento, a mora é automática, prescindindo de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Trata-se, portanto, de mora ex re, que se aperfeiçoa pelo simples inadimplemento. No caso concreto, observa-se que a notificação extrajudicial foi regularmente expedida pela instituição credora ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, ROD MT 270 KM, 100, 0, ZONA RURAL 78760000 - GUIRATINGA – MT — conforme documento de ID 185046705. A devolução do aviso de recebimento, com a justificativa "NÃO PROCURADO" (ID 185046706), não compromete a validade do ato, na medida em que não se exige, para fins de comprovação da mora, a efetiva entrega ou o recebimento pessoal da correspondência. Importa esclarecer que, segundo a política operacional dos Correios, a anotação "não procurado" indica que o destinatário reside em área sem distribuição domiciliar, devendo, portanto, comparecer à unidade de atendimento para retirar suas correspondências. Nessas circunstâncias, compete ao devedor adotar diligência mínima para o acompanhamento de comunicações a ele destinadas, sobretudo quando indica endereço sabidamente fora do alcance da entrega direta. Assim, resta suficientemente demonstrado que a notificação extrajudicial foi enviada de forma regular ao endereço informado pelo próprio embargado, o que é bastante para caracterizar sua mora nos moldes legais e jurisprudenciais. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – VÍCIO VERIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O JULGAMENTO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013427-55.2023.8.11.0003 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: DIRLEI CORREIRA DE SOUZA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1013427-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2023, Publicado no DJE 20/08/2023) Portanto, deve ser rejeitada a tese defensiva consistente na ausência de constituição em mora, pois desamparada de fundamento fático. No presente caso, o vínculo jurídico entre as partes resta comprovado pela Cédula de Crédito Bancário – Financiamento p/ aquisição de Bens e/ou Serviços (id. 185046705), garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 01/12/2023, a qual está acostada a petição inicial, de modo que a busca a apreensão recaiu sobre o veículo “MARCA: CHEVROLET; MODELO: MONTANA PREMIER AT TURBO 133CV; ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024; COR: VERMELHO; CHASSI: 9BGEY43B0RB172686; PLACA: SPF6G78 e RENAVAM: 01371872624”. Ademais, analisando-se o instrumento contratual acostado aos autos (ID 185046705), verifica-se que suas cláusulas são redigidas de forma clara, sem qualquer indício de abusividade ou vício de consentimento, respeitando os princípios da legalidade e da boa-fé objetiva. Não há, portanto, qualquer irregularidade formal que possa comprometer a validade do contrato ou ensejar sua revisão. Desse modo, tratando-se de veículo - de acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º, do Código Civil -, constitui-se a propriedade fiduciária pela anotação no certificado de registro junto ao órgão de trânsito competente, não havendo falar em registro no contrato perante o Registro de Títulos e Documentos, conforme sustenta a parte requerida. Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional, reiteradamente tem assentado a desnecessidade do registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que tenha validade e eficácia, uma vez que tal providência tem o intuito apenas de dar ciência a terceiros. (STJ - REsp: 1938776 DF 2021/0149988-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2022) Tampouco há obrigatoriedade – pelo mesmo fundamento – de registro perante o órgão de trânsito (apenas não pode ser oposto contra terceiros, caso não realizado, mas entre as partes é válido). Portanto, estando cumpridas as exigências legais necessárias para o sucesso na ação de busca e apreensão, sua procedência é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido por BANCO GMAC S.A., em face de FLORESTA NOVO HORIZONTE LTDA, apenas para CONFIRMAR a liminar já deferida, eis que a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor, nos moldes da legislação atual, ocorre, de pleno direito, depois do prazo previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Domingos Joao Giacomelli x Zilmar Homochinski

ID: 311818081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO GIACOMELLI

Polo Passivo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Sentença

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084. REQUERENTE: DOMINGOS JOAO GIACOMELLI REQUERIDO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000997-85.2024.8.11.0084. REQUERENTE: DOMINGOS JOAO GIACOMELLI REQUERIDO: ZILMAR HOMOCHINSKI Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Domingos João Giacomelli contra Zilmar Homochinski, qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 290.992,59 (duzentos e noventa e mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). A inicial foi recebida ao Id. 174905815, sendo determinada a citação da parte requerida. Citado, o requerido opôs embargos monitórios ao Id. 181777181. Houve impugnação (Id. 183234389). Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, manifestaram pela produção de prova testemunhal. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termo do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o principio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário á solução da lide, seja ela testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0;SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência e provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários á formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste Juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, que garante a todos a razoável duração do processo. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Em análise aos autos, verifico que a parte requerida/embargante suscitou “preliminar de carência de ação”, contudo, diante de tais argumentos lançados, vê-se que tal questão é vinculado ao mérito da demanda, logo, não há como desvencilhar a “preliminar” e o mérito. Quanto ao pedido de justiça gratuita requerido pela parte embargante, em análise aos documentos anexados ao feito, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais, passo a análise do mérito. Relata o autor, ora embargado que no ano de 2020 vendeu uma área rural de 87 AL (oitenta e sete alqueires) para o embargante, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 04 (quatro) prestações, sendo a primeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de sinal, e as outras 03 (três) parcelas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada. Assevera, ainda, que das 03 (três) parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, duas parcelas foram quitadas, contudo, a última parcela com vencimento em 30 de abril de 2022 não foi adimplida pelo embargante. O embargante, por sua vez, assevera que realizou o pagamento por meio da entrega de um veículo, sendo uma camionete Toyota Hillux CDSRVA4FD. No caso, verifico que restou comprovado a relação contratual entre as partes ao Id. 181777188, bem como a entrega do referido veículo como forma de pagamento da dívida, o que inclusive a parte embargada em sua manifestação informou que teria aceitado o veiculo em questão “temendo ser esta única forma de receber a parcela em aberto, acabou aceitando os bens ofertados” (SIC – Id. 172536843 - Pág. 4), o que inclusive encontra em nome da esposa do embargado, conforme se vê pelo documento de Id. 181778293. Desse modo, emerge a comprovação do pagamento parcial por meio de dação em pagamento da dívida da última parcela do contrato, nos preciosos e exatos termos do art. 356 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” Não se pode olvidar que, apesar da parte autora, ora embargado ter o direito ao recebimento, em moeda, do valor estipulado no contrato, concordou em receber o veículo em pagamento, como comprovado pelos documentos que instruem o feito. Assim, como a dação em pagamento se regula pelas normas da compra e venda, art. 357 do CC, e sendo móvel o bem por meio do qual se promoveu a quitação, a transferência de sua propriedade se opera com a tradição, art. 1.267, do CC, a qual, repito, foi comprovado pelos documentos anexados ao feito, ex vi: Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Posicionamento que encontra eco na doutrina especializada: “Todavia, a dação em pagamento é uma causa extintiva das obrigações em que o credor em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada, com efeito liberatório, extinguindo-se a obrigação (art. 356, CC). Trata-se de modalidade de adimplemento indireito. (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 2. Obrigações. Editora Atlas, p. 443) “Em sendo assim, no Brasil, a compra e venda produz, tão somente, efeitos obrigacionais, impondo ao vendedor o dever de transferir, posteriormente, a propriedade da coisa vendida. A aquisição da propriedade somente ocorrerá com a tradição (CC, art. 1.267), para bens móveis, ou com o registro no cartório, para os imóveis (CC, art. 1.245). (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil. Vol. 4. Contratos. Editora Atlas, p. 598). Quanto ao valor do veículo dado em pagamento, o embargante afirma que teria sido no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) e um cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Já o embargante, discorda veemente do embargado, afirmando que a camionete foi dada em pagamento no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) e que teria apenas um débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse contexto, o embargado não apresentou o suposto cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e como é sabido que pelo princípio da cartularidade a posse do cheque comprova a existência do crédito e a legitimidade do portador, o que não restou demonstrado pelo embargado, nos termos do art. 373 do CPC. Desse modo, tem-se perfeita a ocorrência de dação em pagamento no caso dos autos, devendo ser considerada para abatimento do valor da dívida. Quanto ao argumento do embargante de que o imóvel rural estava hipotecado, o que impossibilitava a transferência da propriedade, e com isso o pagamento da última parcela, não deve prosperar. Assim porque, em análise ao contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural de Id. 172536848, na cláusula sexta restou consignado que o comprador, ora embargante seria imitido na posse definitiva do imóvel com o integral cumprimento das obrigações contratuais, e após o pagamento total do preço avençado seria outorgado ao embargante a competente escritura, de modo que o embargante para indicar o descumprimento contratual da parte embargada, deveria o embargante ter demonstrado a efetivação de sua obrigação, conforme preceitua o art. 476 do CC, não havendo o cumprimento de sua parte na avença, não há como se exigir que a outra tenha lhe faltado. Quanto ao valor do bem, considerando o transcurso entre a data de entrega do veículo dado em dação em pagamento até a presente data, bem como a ausência de qualquer documento para verificar o estado de conservação do veículo entregue na época, e ainda a ausência de contrato constando o valor do veículo, entendo por bem utilizar o valor da tabela FIPE para efetuar a dação em pagamento, que se utilizará a data base de junho de 2023, data em que o embargado teria adquirido o veículo, o qual o embargante não rechaçou, de modo que presumo verdadeiro, nos termos do art. 334 do CPC. Nesses casos, em que não é possível verificar o estado de conservação do automóvel na época dos fatos, a jurisprudência tem utilizado o valor de mercado, adotando como parâmetro a tabela FIPE. Vejamos: Dação em pagamento. Comprovação. Bem móvel. Tradiçãovalia. Valor de mercado. Tabela FIPE. A transferência de propriedade de bens móveis, inclusive na hipótese de dação em pagamento, prova-se pela tradição. Restando esta demonstrada, ainda que de forma tácita, deve-se levar em consideração o valor do bem para quitação ou abatimento da dívida . Abatimento.Não havendo informações seguras quanto ao estado de conservação do veículo, deve-se levar em consideração o valor de mercado, adotando como parâmetro a tabela FIPE. Apelação, Processo nº 0000337-17.2012 .822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/11/2015 (TJ-RO - Apelação: 00003371720128220022, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 18/11/2015, Data de Publicação: 01/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA . DESCABIDA ANÁLISE DE NOVOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTIDO O VALOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA TABELA FIPE COMO FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE PROVA DO VALOR NEGOCIADO. A CONTRADIÇÃO INDICADA DEVE SER REFERENTE A PONTOS CONTROVERSOS DO ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS SE TRATA DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - RELATÓRIO.(TJ-PR 0014594-37.2019 .8.16.0194 Curitiba, Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 27/06/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) Segundo a Tabela Fipe o veículo Marca Toyota, modelo HILUX CDSRVA4FD, cor Branca, placa QKY9A69, ano fabricação 2016, ano modelo 2017 no ano de junho de 2023 estava avaliado no valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), conforme endereço eletrônico: https://veiculos.fipe.org.br/ Diante disso, deve ser reconhecido o pagamento parcial da última parcela do contrato discutido nos autos por meio de dação em pagamento no valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais), devendo prosseguir o feito quanto ao valor remanescente acrescidos com multa e juros moratórios estipulados na avença. Quanto ao pagamento da pendência do veículo discutido nos autos pelos embargados para evitar expropriação nos autos de nº 1000167-22.2024.8.11.0084, a parte deverá ajuizar ação própria para exercer eventual direito de regresso. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé pelas partes de forma reciproca, verifico que não assiste razão. Isso porque, a pena de litigância de má-fé consiste em medida extrema, que somente deve ser aplicada quando a conduta eivada de má-fé ou de deslealdade processual se afigure manifeste, o que não se verifica dos autos. Como é sabido, a má-fé deve ser comprovada, de modo induvidoso, não bastando, para tanto, a simples interposição de ação. Vale destacar a lição de Rui Stoco: “Para a caracterização do abuso do direito de demandar ou da litigância de má-fé, impõe-se que o agente tenha consciência de que o seu direito, inicialmente legitimo e secundum legis, ao ser exercitado, desbordou para o excesso ou abuso, de modo a lesionar e ferir o direito de outrem. O elemento subjetivo é a reprovabilidade ou a consciência de que poderá causar algum mal, assumindo esse risco ou deixando de prevê-lo quando devia”, arrematando: “na má-fé processual a imputação é subjetiva, na esteira da teoria do abuso do direito, da qual decorre e onde encontra fundamento e sustentação”. Não se pode presumir a existência de uma premeditada intenção desonesta na conduta da parte autora com o fito de causar dano ao Judiciário, á parte contrária ou mesmo a terceiros simplesmente pelo fato de propor a presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000200-60.2021.8.11.0005, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Não há motivos, pois, para a condenação das partes á pena de litigância de má-fé, haja vista a ausência de configuração inequívoca de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 77 ou 80 do CPC, capazes de atrair a incidência do disposto no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 478, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios para reconhecer o pagamento parcial da dívida via dação em pagamento da camionete discutida nos autos, ou seja, o valor de R$ 189.515,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quinze reais) será utilizado para amortização da dívida do valor referente a última parcela do contrato de compra e venda de imóvel rural, acrescidos de multa e juros sobre o debito devidamente corrigido, estipulados no contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural, desde o inadimplemento do débito. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela parte promovente e 40% (quarenta por cento) da pare promovida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o credor para apresentar o calculo do débito exequendo devidamente descontado no valor reconhecido como pagamento parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação do cálculo, intime-se o devedor para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários d advocatícios de 10% (dez por cento) de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o §3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Ás providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282039888

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 153780800/ 153782827. A inicial foi recebida em 15/05/2024, Id. 155680500. Citado (Id. 155804429), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita; b) a ilegitimidade da parte – impossibilidade do banco responder por honorários sucumbenciais. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 165010303). O autor impugnou a contestação no Id. 167602382. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 169755825), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 170129724). Foi proferida a decisão saneadora no Id. 184192620 que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. As preliminares foram analisadas e rejeitadas, conforme decisão saneadora proferida no Id. 184192620, que se encontra preclusa. Assim, passo à análise dos méritos da presente ação. Mérito É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 153780814), como também pelos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstrar uma notificação de comunicação de rescisão contratual acostada no Id. 153780825. Sobre a rescisão, o contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que se refere aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos (Ids. 153780815/153780824) versam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Ocorre que, com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O requerido traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, anexado no Id. 165012428, se refere à quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os honorários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referencia à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do beneficio financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “Recurso de Apelação nº 1045939-11.2022.8.11.0041 – Capital Apelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MONTANTE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. (N.U 1045939-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPROVIDO E RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PROVIDO EM PARTE. Se o pedido é certo e determinado, e visa o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados em determinada ação, a demanda proposta é o meio adequado para postular o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não diverge do pedido da inicial, realizado em caráter subsidiário. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários em casos como esse não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1047702-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO –PREJUDICIAL DE MÉRITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS– RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Reside interesse recursal na pretensão de majoração do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados aquém da quantia pretendida pelo autor. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Não há falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1008685-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira S.ilva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Pois bem. A) PROCESSO N. 1000200-08.2019.8.11.0045 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - O autor atuou nesta demanda entre 22/01/2019 e 18/12/2020, quando foi destituído por rescisão unilateral do contrato. A ação foi ajuizada contra Soleica Fátima de Góes Fermino de Lima, visando à execução de débito no valor de R$ 30.000,81. O autor realizou diligências preliminares e impulsionou o feito com zelo técnico, promovendo pesquisas de bens imóveis e veículos, buscas de endereços, recolhimento de custas, elaboração de cálculos e atuação em audiências e recursos. Foram também adotadas providências administrativas e estratégicas fora dos autos, conforme as exigências operacionais do banco réu, como acompanhamento do processo em sistema interno, elaboração de relatórios e cumprimento de regras procedimentais rigorosas. O processo exigiu atuação contínua, com envolvimento de equipe multidisciplinar. Não obstante as diligências empreendidas, o requerente teve seu mandato revogado, ficando impossibilitado de concluir a demanda e obter o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 66.266,57. Considerando a ausência de cláusula contratual prevendo remuneração em caso de rescisão e o relevante trabalho prestado, requereu o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em valor compatível com o esforço técnico, o tempo despendido e o proveito econômico potencial envolvido na causa. B) PROCESSO N. 1000232-42.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - O requerente atuou neste processo entre 11/01/2019 e 18/12/2020, quando teve o mandato revogado após rescisão contratual promovida pelo banco. A demanda foi ajuizada contra Amalia Alves de Jesus para cobrança de R$ 31.332,91, decorrente de contrato bancário inadimplido. Desde o início, o autor demonstrou zelo na condução do feito, promovendo pesquisas de bens e endereços, cumprimentos de cartas precatórias, recolhimento de custas, juntada de manifestações e documentos diversos, bem como elaboração de cálculos atualizados. Foram realizadas diligências técnicas e administrativas além das petições judiciais, incluindo observância das normas operacionais do banco, registro em sistemas internos e articulação com setores responsáveis para obtenção de documentos e alimentação dos fluxos de controle de qualidade exigidos contratualmente. O escritório também atuou em recursos com êxito, demonstrando competência processual e regularidade de acompanhamento da causa. Em razão da revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de alcançar o êxito final e, consequentemente, de perceber os honorários contratualmente estipulados. O valor atualizado da causa é de R$ 69.362,41. C) PROCESSO N. 1001324-49.2019.8.11.0005 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE DIAMANTINO/MT - O requerente atuou nesta ação entre 06/09/2019 e 18/12/2020, promovida em face de Renan Aparecido Silvestre de Oliveira para recuperação de bem dado em garantia fiduciária, no valor original de R$ 36.612,60. Durante mais de um ano, o autor realizou diversas diligências, incluindo pesquisa de bens e endereços, cumprimento de precatórias, acompanhamento de cumprimento de mandados, juntada de documentos e manifestações. Além da atuação judicial, houve cumprimento de exigências administrativas impostas pelo banco, tais como alimentação de sistemas internos, elaboração de relatórios e observância de manuais operacionais. O trabalho exigiu envolvimento de equipe especializada, inclusive para atendimento a solicitações emergenciais do contratante e providências administrativas paralelas. Com a rescisão contratual em 19/11/2020, o requerente foi impedido de concluir sua atuação, embora tivesse avançado significativamente no trâmite processual. O valor atualizado da causa é de R$ 75.157,37. Requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, como forma de remuneração proporcional e justa. D) PROCESSO N. 0601699-25.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MANAUS/AM - Nesta demanda, ajuizada contra Anne Ezaguy Uchoa em 15/01/2019, o requerente atuou até 18/12/2020. O valor da causa era de R$ 42.136,94. Foram realizadas diligências de localização, pesquisa patrimonial, cumprimento de cartas precatórias e manifestações técnicas. O processo teve tramitação regular até a interrupção abrupta por rescisão contratual promovida pelo banco. O autor executou tarefas além da via judicial, como envio de notificações, atendimento a protocolos internos, registro em sistemas de controle e produção de documentação interna exigida pelo banco. A atuação foi qualificada e constante, tendo sido exigida dedicação de equipe multidisciplinar para cumprimento de prazos e metas estabelecidas. O valor atualizado da causa é de R$ 93.204,50. A revogação do mandato sem contraprestação por serviços efetivamente prestados fundamenta o pedido de arbitramento judicial de honorários, conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. E) PROCESSO N. 0700442-54.2019.8.01.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RIO BRANCO/AC - A ação foi proposta em 15/01/2019 contra Derli Luiz Ramos, com valor da causa de R$ 49.652,82. O escritório atuou até 18/12/2020, promovendo todas as diligências processuais necessárias para a tentativa de recuperação do crédito, incluindo análise documental, busca por bens, cumprimento de precatórias e manifestações. A atuação estendeu-se ao plano administrativo, em conformidade com as exigências do banco réu, mediante elaboração de relatórios, cumprimento de normas operacionais e registros em sistemas eletrônicos internos. O processo tramitava de forma regular até a comunicação de revogação de mandato. O valor atualizado da causa é de R$ 109.829,20. Diante da atuação comprovada e ausência de previsão contratual para remuneração em caso de rescisão, requereu o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. F) PROCESSO N. 0009257-37.2019.8.11.0055 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT - O processo foi ajuizado em 01/04/2019 em face de Josicleia Rodrigues de Jesus, visando à cobrança de R$ 15.025,61. O autor atuou por cerca de 1 ano e 8 meses até a rescisão contratual em 18/12/2020, desenvolvendo atos de execução, busca de bens, cumprimento de precatórias, recolhimento de custas e impulsionamento dos autos. Além dos autos, a atuação incluiu cumprimento de tarefas administrativas conforme o manual de procedimentos do banco, com dedicação de equipe operacional e controle de qualidade. O trabalho envolveu análise estratégica e sistematização de dados para avanço da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 32.186,93. O arbitramento judicial de honorários, nos moldes do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, é a medida adequada para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente prestados. G) PROCESSO N. 5179973-87.2019.8.09.0048 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE GOIANDIRA/GO - A demanda foi ajuizada em 05/04/2019 contra Fernando de Assis Santos, com valor inicial de R$ 67.879,32. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas patrimoniais, elaboração de manifestações técnicas, recolhimento de custas, cumprimento de diligências e atuação em recursos perante o tribunal competente. A prestação de serviços extrapolou o plano judicial, envolvendo alimentação de sistemas internos, comunicação com departamentos do banco e atendimento a protocolos administrativos exigentes. Todo esse trabalho visava ao êxito na cobrança e cumprimento dos parâmetros contratuais. Com a revogação imotivada do mandato em 19/11/2020, o requerente foi privado de sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 145.287,99. Assim, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. H) PROCESSO N. 1003591-83.2019.8.11.0040 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE SORRISO/MT - O processo foi ajuizado em 29/05/2019 contra Valdeci Alves Rodrigues, com valor inicial de R$ 33.572,45. O autor atuou até 18/12/2020, realizando diligências para localização do bem, cumprimento de mandado de apreensão, recolhimento de custas, juntada de documentos, manifestações e interposição de recursos que lograram êxito em tribunal. Foram ainda desempenhadas atividades administrativas exigidas pelo banco contratante, como preenchimento de sistemas internos, elaboração de relatórios, interação com departamentos internos e controle de prazos. A atuação envolveu equipe técnica capacitada, que se manteve em constante alinhamento com as instruções contratuais. Com a revogação imotivada do mandato, em 19/11/2020, o escritório foi impedido de concluir a demanda e alcançar o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 70.640,28. Requer-se o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, considerando o grau de zelo, tempo despendido e relevância econômica da causa. I) PROCESSO N. 0800597-66.2019.8.10.0049 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUMIAR/MA - A execução foi ajuizada em 07/03/2019 contra Elder da Luz Cunha, com valor original de R$ 31.381,18. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando na localização do devedor, promovendo a expedição de ofícios, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, elaboração de cálculos, manifestações processuais e interposição de recursos. Além da atuação nos autos, cumpriu exigências contratuais internas, alimentando sistemas, enviando relatórios e coordenando atividades operacionais. Todo o trabalho foi desenvolvido por equipe multidisciplinar, alinhada aos procedimentos internos rigorosos do banco réu. O valor atualizado da causa é de R$ 68.086,65. Diante da revogação contratual e da impossibilidade de percepção da remuneração por êxito, pleiteia-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. K) PROCESSO N. 0664694-74.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE BELÉM/PA - A execução foi proposta em 14/11/2019 contra Keytiane Mendes Souza, com valor da causa de R$ 213.800,63. O autor atuou de forma diligente até 18/12/2020, promovendo pesquisa patrimonial, endereços, expedição de ofícios e cumprimento de mandados, bem como acompanhando os atos processuais e recolhendo custas devidas. Cumpriu, ainda, obrigações contratuais administrativas, como preenchimento de plataformas de controle do banco, envio de relatórios gerenciais e execução de rotinas burocráticas de acompanhamento da cobrança. A estrutura do escritório foi mobilizada integralmente, exigindo atuação de equipe técnica e operacional. O valor atualizado da causa é de R$ 432.530,23. Frente à ausência de cláusula contratual para hipótese de revogação imotivada e à efetiva prestação de serviços, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. L) PROCESSO N. 5682079-42.2019.8.09.0087 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE ITUMBIARA/GO - A demanda foi ajuizada em 26/11/2019 contra Lucimeire de Paula Pereira Genelhu e outro, com valor original de R$ 173.042,49. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando em pesquisa de bens, expedição de ofícios, cumprimento de cartas precatórias, manifestação nos autos e interposição de recursos. Além do conteúdo processual, foi mantido o cumprimento rigoroso de obrigações operacionais exigidas pelo banco, como registro em sistema interno, controle de metas, envio de relatórios e interlocução com os setores competentes. O trabalho envolveu esforço técnico e tempo significativo da equipe jurídica. Com a revogação do mandato, o autor foi impedido de auferir a remuneração ajustada por êxito. O valor atualizado da causa é de R$ 349.173,74. Requer-se, portanto, o arbitramento judicial de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. M) PROCESSO N. 1002552-53.2019.8.11.0007 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT - A ação foi ajuizada em 06/06/2019 contra Elias Lacerda Alves, visando à apreensão de bem dado em garantia fiduciária, com valor original de R$ 80.224,37. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, cumprimento de mandados, apresentação de manifestações, cálculos, audiências e interposição de recursos perante o Tribunal. Cumpriu também exigências administrativas impostas pelo banco, como alimentação de sistemas, envio de relatórios gerenciais, cumprimento de prazos internos e gestão de tarefas burocráticas. O trabalho foi conduzido por equipe técnica especializada, com foco na recuperação do crédito e atendimento aos padrões contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 168.269,48. Considerando a revogação imotivada do mandato, a ausência de remuneração proporcional e o esforço técnico comprovado, requer-se o arbitramento de honorários com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. N) PROCESSO N. 1008424-61.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A presente execução foi proposta em 05/08/2019 contra Renucar Transportes Ltda ME e outro, para cobrança de crédito de R$ 51.597,98. A atuação do escritório estendeu-se até 18/12/2020, abrangendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, manifestações, recursos e cumprimento de rotinas específicas. Além da atividade processual, foram executadas tarefas administrativas relacionadas ao contrato com o banco, como alimentação de dados em sistema interno, elaboração de relatórios e controle operacional. A estrutura do escritório foi mobilizada de forma contínua para atender às exigências do contratante. Com a rescisão unilateral promovida em 19/11/2020, o autor foi impedido de obter êxito e sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 106.762,95. Diante disso, requer-se o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O) PROCESSO N. 5029755-70.2019.8.09.0105 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MINEIROS/GO - A ação foi proposta em 24/01/2019 contra Francisco Evangelino Barreto Nogueira Machado, com valor de R$ 20.051,19. O autor atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, diligências para citação, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e atualizações de valores executados. Foram também cumpridas rotinas administrativas exigidas contratualmente, como controle de atividades internas, alimentação de sistemas do banco e produção de relatórios. O escritório empregou recursos humanos e técnicos para garantir a efetividade da execução. O valor atualizado da causa é de R$ 44.271,73. Requer-se o arbitramento judicial dos honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em virtude da efetiva prestação dos serviços e revogação imotivada do mandato. P) PROCESSO N. 1008653-04.2019.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CUIABÁ/MT A execução foi ajuizada em 28/02/2019 contra Fama Cobranças Administrativas Ltda ME e outro, para cobrança de R$ 25.242,93. O autor promoveu todas as diligências cabíveis durante o período de atuação até 18/12/2020, incluindo busca por bens, recolhimento de custas, manifestações, elaboração de cálculos e atuação em recursos. A estrutura do escritório foi mobilizada para atendimento de rotinas do banco contratante, com registros em sistemas internos, geração de relatórios e cumprimento de metas administrativas. A atuação exigiu esforço técnico contínuo e mobilização de equipe qualificada. Com a revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de concluir a execução. O valor atualizado da causa é de R$ 55.142,85. Pleiteia-se, portanto, o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Q) PROCESSO N. 0800204-51.2019.8.10.0079 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA - Proposta em 28/02/2019 contra Cleberson Sousa de Jesus, a execução visava à cobrança de R$ 26.178,10. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando buscas patrimoniais, diligências de citação, recolhimento de custas, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e análise documental. Também foram executadas atividades administrativas previstas contratualmente com o banco, como alimentação de sistemas, atendimento a protocolos internos e cumprimento de obrigações de controle. A estrutura operacional foi plenamente mobilizada para viabilizar o êxito da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 57.185,72. Considerando a revogação imotivada do mandato, requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. R) PROCESSO N. 0800371-15.2019.8.10.0032 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE COELHO NETO/MA - O processo foi ajuizado em 11/02/2019 contra Reginaldo Janse e outro, visando à cobrança de R$ 98.101,12. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando diligências de localização, pesquisas patrimoniais, acompanhamento de audiências, manifestações processuais e interposição de recursos. A atuação envolveu também tarefas administrativas de alto rigor técnico, com controle de prazos, inserção de informações em sistema próprio do banco e elaboração de relatórios de desempenho. O trabalho foi conduzido com equipe dedicada e alinhada às diretrizes contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 215.040,52. Requer-se o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, diante da comprovação do serviço prestado e ausência de cláusula de remuneração proporcional. S) PROCESSO N. 1000226-35.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A ação foi proposta em 11/01/2019 contra Amalia Alves de Jesus, no valor de R$ 53.404,32. O autor atuou até 18/12/2020 com dedicação, promovendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, juntada de documentos e manifestações diversas, além da interposição de recursos. A prestação de serviços envolveu atividades extrajudiciais compatíveis com o contrato de prestação firmado com o banco, incluindo alimentação de sistemas de gestão, cumprimento de prazos e atendimento às normas operacionais internas. O trabalho demandou tempo e recursos materiais e humanos. O valor atualizado da causa é de R$ 118.222,42. A revogação do mandato sem contraprestação pelos serviços prestados motiva o pedido de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Destarte, é cediço que, em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando a prestação de serviços em 19 processos, com atuação média de aproximadamente 02 anos, a qualidade técnica e as diligências detalhadas, bem como o proveito econômico obtido pelo requerido via benefício fiscal, a verba honorária deverá ser incluída no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1033366-09.2020.8.11.0041

ID: 293753454

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033366-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-09.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-09.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILDINETE FLORES PADILHA - CPF: 780.671.031-00 (APELADO), APARECIDO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 459.760.901-68 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O banco foi revel, pois apresentou contestação fora do prazo legal. A instrução processual foi encerrada sem a realização de prova pericial, deferida e não produzida por inércia da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) saber se a ausência de prova válida da contratação permite a declaração de inexistência da relação jurídica; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a devolução em dobro dos valores descontados e para a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia do banco atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sendo legítimo o encerramento da instrução sem audiência. O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de contrato impugnado, inclusive por meios diversos da perícia grafotécnica. Não havendo produção da prova deferida, mantém-se a inexistência da contratação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco. A cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra prova de abalo à esfera extrapatrimonial, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por dano moral e determinar a restituição simples dos valores descontados. Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. A ausência de produção de prova pericial, deferida e não realizada por inércia da parte ré, impede a demonstração da validade do contrato bancário impugnado. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé do credor. 3. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição restritiva ou prejuízo extrapatrimonial comprovado, não enseja indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra a r. sentença proferia pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, ajuizada por Sildinete Flores Padilha, julgou procedente os pedidos da inicial, declarando a inexistência do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento, cuja realização havia sido requerida para produção de prova oral. Defende a validade da contratação com base em contrato assinado, transferência bancária e documentos pessoais, sustentando que o Tema 1.061 do STJ admite outros meios de prova além da perícia grafotécnica. Questiona a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. Impugna, ainda, o termo inicial dos juros de mora, sustentando ser a data da sentença, e discorda da devolução em dobro por ausência de má-fé. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 285661889). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sildinete Flores Padilha ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em face do Banco Itaú Consignado S.A., alegando não ter contratado o empréstimo consignado objeto da lide, no valor de R$ 1.747,39, o qual teria sido creditado em sua conta corrente sem sua autorização, gerando descontos mensais de R$ 48,63 em seu benefício previdenciário. Requereu, assim, a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. O banco requerido apresentou contestação fora do prazo legal, sendo decretada sua revelia. Na fase de saneamento, foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial, a qual, no entanto, não foi realizada por inércia do réu, encerrando-se a instrução processual. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou procedente os pedidos da inicial, declarando a inexistência do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento, cuja realização havia sido requerida para produção de prova oral. Defende a validade da contratação com base em contrato assinado, transferência bancária e documentos pessoais, sustentando que o Tema 1.061 do STJ admite outros meios de prova além da perícia grafotécnica. Questiona a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. Impugna, ainda, o termo inicial dos juros de mora, sustentando ser a data da sentença, e discorda da devolução em dobro por ausência de má-fé. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. Pois bem. De início, passo à análise da alegação de cerceamento de defesa. O juízo a quo decretou a revelia do banco em razão da intempestividade da contestação, tendo encerrado a instrução sem produção de outras provas. Conforme dispõe o ordenamento processual vigente, que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, a finalidade da prova consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). No caso, a revelia atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), tornando desnecessária a realização de audiência de instrução. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Avançando a celeuma, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. Apesar de o banco alegar ter apresentado documentos comprobatórios da contratação, tais elementos não foram considerados válidos por terem sido juntados intempestivamente. Diante da revelia, o recurso não pode versar sobre matérias que não foram apreciadas na sentença ou que não sejam de ordem pública, sob pena de violação ao princípio da eventualidade. Nesse sentido leciona Nelson Nery Junior: "Caso o réu não alegue, na contestação tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 303. A oportunidade para que ele possa defender-se é a contestação.” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2010). Dessa forma, a análise recursal restringe-se à discussão acerca da aplicação do Tema 1.061 do STJ, bem como aos pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Quanto ao Tema 1.061 do STJ, este admite a utilização de meios diversos da perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura em contratos bancários. Cumpre destacar o entendimento consolidado pela Corte Superior acerca do referido tema, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL”. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ:"na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2a Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2a Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, 3ª Turma, Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 05.06.2023). Contudo, a instituição financeira, ainda que intimada, não promoveu a perícia grafotécnica previamente deferida, assumindo o risco processual de não demonstrar a veracidade dos documentos impugnados. Assim, restando não comprovado o fato modificativo, mantém-se a declaração de inexistência da relação contratual. No tocante à devolução dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer de forma simples, pois, a repetição em dobro, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor, que não restou devidamente provada na espécie. Sob este prisma, o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). Portanto, a devolução deve ocorrer de forma simples. Quanto à indenização por dano moral, em que pese posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Explico. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. De salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020). Nesse sentido, soa a jurisprudência deste eg. Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA– REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA REFORMADA – PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MT – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte”. (TJMT, RAC 1000200-07.2019.8.11.0110, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.2020 - negritei). Assim, ausente comprovação de abalo extrapatrimonial, afasta-se a indenização. Ante a reforma da sentença quanto à condenação por dano moral, restam prejudicados os pedidos recursais relativos à redução do valor arbitrado, bem como à modificação do termo inicial dos juros de mora. Diante da exclusão da repetição em dobro e da indenização por dano moral, inexiste valor de condenação que possa servir de base para o arbitramento dos honorários advocatícios. Por equidade, portanto, estes devem ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que a utilização do valor da causa ou do proveito econômico violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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