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Debora Cristina Das Neves x Greatest Of All Time Marketing Digital Ltda

ID: 280590031

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000205-96.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DAS NEVES

Polo Passivo:

GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

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JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

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ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITAO

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GLICIA BARBOSA OLIVEIRA

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000205-96.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DAS NEVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000205-96.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DAS NEVES RECLAMADO: GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7b8b39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEBORA CRISTINA DAS NEVES em face de GREATEST OF ALL TIME MARKETING DIGITAL LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário de setembro de 2022 (15 dias);pagamento de 13º salário proporcional de 2022 (2/12);pagamento de férias proporcionais do período 2022/2023 (1/12), acrescidas de um terço;Deverá a reclamada efetuar o depósito dos valores devidos a título de FGTS durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas ora deferidas. Os depósitos do FGTS na conta vinculada em nome da parte reclamante deverão ser efetivados pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução direta nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTINA DAS NEVES

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Processo nº 1000205-34.2025.8.26.0358

ID: 325293755

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000205-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ADRIANA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1000205-34.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Adriana Araujo dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1000205-34.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Adriana Araujo dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mirassol - SP, mantenho o perito nomeado (fls. 40), para tanto, qual seja, o(a) perito(a) Pedro Lúcio de Salles Fernandes. Fls. 81: Considerando a ausência de tempo hábil para intimação da parte, deverá, desde já, o perito nomeado fornecer nova data e local para a realização da perícia. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1000205-43.2025.8.26.0161

ID: 327261282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000205-43.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000205-43.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante a certidão de decurso do prazo sem oferecimento de Embargos p… Processo 1000205-43.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante a certidão de decurso do prazo sem oferecimento de Embargos pelo executado Açougue Assembléia Ltda, citado às fls. 98, determino o que segue: SISBAJUD: proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que o(a) exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada, se requerido pela parte exequente, devendo o(a) exequente recolher as custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. ART. 828 DO CPC: cópia desta decisão serve como certidão para os fins previstos no artigo 828 do CPC, quais sejam, averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. RENAJUD: se recolhidas as custas, nos termos do comunicado 170/2011 deste E. Tribunal de Justiça ou beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade do (a) executado (a), através do sistema RENAJUD. ARISP: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens do (a)(s) executado (a)(s) através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, para ser apresentada, pelo exequente, diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) Açougue Assembléia Ltda, CPF/CNPJ: 34774551000124, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pelo exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando que caberá ao exequente à luz do princípio da boa fé processual zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Açougue Assembléia Ltda, CPF/CNPJ: 34774551000124. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo do(a) exequente, as quais devem ser demonstradas neste processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já, determino a SUSPENSÃO a presente execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal e o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de 01 ano, sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que dar-se-á o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Almir Novais x Izamar De Oliveira Karaja Magalhaes

ID: 332741208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000205-46.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR NOVAIS

Polo Passivo:

IZAMAR DE OLIVEIRA KARAJA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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BRUNO BANDEIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000205-46.2021.8.11.0017 Requerente: ALMIR NOVAIS Requerido: IZAILTON DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000205-46.2021.8.11.0017 Requerente: ALMIR NOVAIS Requerido: IZAILTON DE OLIVEIRA KARAJÁ (HADOLI) e outros (2) Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Izamar de Oliveira Karajá Magalhães em face de cumprimento de sentença movido por Almir Novais, decorrente de ação de cobrança julgada procedente contra Izailton de Oliveira Karajá (Hadoli). Em síntese, alega a embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, afirmando jamais ter solicitado ou mantido contato com o embargado para prestação de quaisquer serviços. Sustenta que seu nome não foi mencionado na petição inicial da ação originária, tendo tomado conhecimento da demanda somente na fase de cumprimento de sentença, quando foi indevidamente incluída como executada. Aduz que a ação foi proposta unicamente contra Izailton de Oliveira Karajá (Hadoli), na qualidade de Cacique da Aldeia Indígena Kubirete, e que estão ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, pugnando pela nulidade da execução nos termos do artigo 803, I, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em sede de impugnação aos embargos, o embargado argumenta que a embargante possui estreita relação com a comunidade indígena beneficiada pelos serviços prestados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Alega que a Associação Iny Mahadu Coordenação, da qual Izailton de Oliveira Karajá é presidente, também deve integrar o polo passivo, existindo responsabilidade solidária entre os executados. Por fim, sustenta que o título executivo é sentença judicial transitada em julgado, preenchendo todos os requisitos legais. É o relatório. Decido. A legitimidade das partes constitui uma das condições da ação, sendo requisito indispensável para o regular desenvolvimento do processo. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", dispositivo que consagra a legitimidade ordinária para a propositura de ações. No caso em análise, verifica-se que a embargante não participou da fase de conhecimento do processo, não tendo sido citada ou mesmo mencionada na petição inicial, que indicava apenas Izailton de Oliveira Karajá (Hadoli) como parte demandada. Conforme documentação acostada aos autos, o contrato para prestação de serviços de implantação de sistema elétrico na comunidade indígena Kubirete foi firmado exclusivamente com Izailton de Oliveira Karajá, na qualidade de representante da comunidade. O artigo 779 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Nenhuma das hipóteses acima se aplica à embargante, que não é reconhecida como devedora no título executivo, não é sucessora, fiadora ou garantidora da dívida, nem assumiu a obrigação com consentimento do credor. A simples alegação de que a embargante seria beneficiária indireta dos serviços por integrar a comunidade indígena não é fundamento jurídico suficiente para estender-lhe os efeitos da condenação, especialmente porque não há previsão legal de responsabilidade solidária entre os membros de uma comunidade indígena por obrigações contraídas pelo cacique. A jurisprudência citada pelo embargado referente à inclusão de empresa integrante do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução não se aplica ao caso concreto, pois trata de situação jurídica absolutamente distinta, envolvendo pessoas jurídicas com vínculos societários formalmente estabelecidos, confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica, circunstâncias inexistentes no presente caso. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise do mérito dos embargos quanto à alegação de nulidade da execução por ausência dos requisitos do título executivo, tendo em vista que a exclusão da embargante do polo passivo é medida que se impõe independentemente da validade do título em relação aos demais executados. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos por Izamar de Oliveira Karaja Magalhaes em face de Almir Novais, para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Estado De São Paulo x José Acácio Julian

ID: 334965347

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000205-93.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ACáCIO JULIAN

Despacho

Advogados:

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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DESPACHO Nº 1000205-93.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Acácio Julian - Vistos. O julgamento do méri… DESPACHO Nº 1000205-93.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Acácio Julian - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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ID: 314499035

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000205-25.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. PAULO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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THIAGO FELICIANO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000205-25.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000205-25.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: PAULO FERNANDES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000205-25.2024.5.02.0055 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHO EXTERNO. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000205-25.2024.5.02.0055, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS PAULO FERNANDES e CLARO S.A.. A primeira reclamada interpõe agravo (id: 791f600) contra a decisão monocrática de id: 4127345, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 1.333. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO 1. TRABALHO EXTERNO. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ARTIGO INFRACONSTITUCIONAL, O QUAL NÃO IMPULSIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Almaviva Experience S.A., contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “TRABALHO EXTERNO”, “DESCONTOS INDEVIDOS”, “FGTS”, “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO”. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/07/2024 - id. cbadfa3 ). Regular a representação processual, id. 9c55ac6 . Satisfeito o preparo (id(s). 1ff10ce e 121cee1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Ante o quadro fático delineado no v. acórdão, a violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal apontados não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, §9º, da CLT). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferenças. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (id: daf3db1). Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Em relação ao TRABALHO EXTERNO, sustenta que “a empresa jamais realizou qualquer controle na jornada executada pelo obreiro, estando cumpridas todas as exigências legais, razão pela qual é completamente descabido o pleito pelo pagamento de horas extras” (pág. 1.068). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 62, inciso I, e 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. No que se refere aos DESCONTOS INDEVIDOS, afirma que “primeiramente, cumpre ressaltar que o reclamante não fez prova das suas alegações. Prosseguindo, a reclamada informa que, contrário ao alegado, o autor não devolveu os chips que estavam sua posse, logo os valores foram descontados em rescisão” (pág. 1.071). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange ao FGTS, destaca que “conforme extrato anexo, todas as parcelas de FGTS foram devidamente depositadas de forma que a reclamada garante a integralidade dos depósitos” (pág. 1.072). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, assevera que “nos termos esposados pela lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios” (págs. 1.072 e 1.073). Aponta ofensa aos artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST. Por fim, em relação à DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, aduz que, “tendo em vista que a Reclamada se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários” (pág. 1.075 e 1.076). Indica violação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Ao exame. Em relação aos temas TRABALHO EXTERNO, FGTS e DESCONTOS INDEVIDOS, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a recorrente limitou-se a indicar ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, os quais não possuem o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo, como no caso em tela, ante a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Nesse sentido: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados dalegalidade, do devido processolegal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações deofensameramentereflexaao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário"(STF-AGRAG-237138/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8/9/2000, sem grifos no original). Já no que se refere ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, a ré apontou ofensa ao artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, o qual, igualmente, não impulsiona o processamento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Quanto aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, eis o teor do acórdão regional: 2.4.Dos honorários advocatícios sucumbenciais Aprimeira reclamadamanifesta insurgência contra os termos da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, amparando-se, essencialmente, no teor da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Razão não lhe socorre. Inicialmente, insta salientar que a presente reclamatória foi ajuizada em15.2.2024(ID 5c90451), razão por que são aplicáveis, na espécie, as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º da IN nº 41/2018 do C. TST). Pois bem.In casu, diante daprocedência parcialdos pedidos formulados na demanda, revela-se correta a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência de sua sucumbência, os quais foram razoavelmente fixados pelo MM. Juízo de origem no importe de "em 5% sobre o valor da condenação" (ID d883d7c), em observância aos critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento” (id: 597aeda, grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional expressamente consignou que a presente demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017, razão pela qual revela-se cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Incólumes, portanto, as Súmulas nos 219 e 329 do TST, porquanto inaplicáveis ao caso. A indicação de ofensa a preceitos legais não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se, de plano, das razões de agravo, que a agravante não impugnou, objetivamente, os óbices impostos na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em relação às matérias objeto do apelo, quais sejam: inexistência de violação direta e frontal ao texto constitucional; alegação de ofensa a artigo infraconstitucional, a qual não impulsiona o processamento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo e a incidência do artigo 791-A da CLT. Com efeito, a recorrente apresenta argumentos genéricos e dissociados, referindo-se inclusive a matéria não tratada nos autos, como o “pedido liminar presente no Mandado de Segurança” (pág. 1.267), além de asseverar, genericamente, que “o tema do recurso tem relevo constitucional, porque envolve violações à lei e a constituição, bem como enseja divergência jurisprudencial entre Regionais, que precisam ser uniformizadas, função essa, precípua da Corte Superior Trabalhista” (pág. 1.268, grifou-se). Nos termos das disposições contidas no artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo regimental é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse, inclusive, é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 314499038

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000205-25.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. PAULO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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THIAGO FELICIANO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000205-25.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000205-25.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: PAULO FERNANDES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000205-25.2024.5.02.0055 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHO EXTERNO. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000205-25.2024.5.02.0055, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS PAULO FERNANDES e CLARO S.A.. A primeira reclamada interpõe agravo (id: 791f600) contra a decisão monocrática de id: 4127345, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 1.333. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO 1. TRABALHO EXTERNO. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ARTIGO INFRACONSTITUCIONAL, O QUAL NÃO IMPULSIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Almaviva Experience S.A., contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “TRABALHO EXTERNO”, “DESCONTOS INDEVIDOS”, “FGTS”, “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO”. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/07/2024 - id. cbadfa3 ). Regular a representação processual, id. 9c55ac6 . Satisfeito o preparo (id(s). 1ff10ce e 121cee1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Ante o quadro fático delineado no v. acórdão, a violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal apontados não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, §9º, da CLT). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferenças. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (id: daf3db1). Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Em relação ao TRABALHO EXTERNO, sustenta que “a empresa jamais realizou qualquer controle na jornada executada pelo obreiro, estando cumpridas todas as exigências legais, razão pela qual é completamente descabido o pleito pelo pagamento de horas extras” (pág. 1.068). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 62, inciso I, e 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. No que se refere aos DESCONTOS INDEVIDOS, afirma que “primeiramente, cumpre ressaltar que o reclamante não fez prova das suas alegações. Prosseguindo, a reclamada informa que, contrário ao alegado, o autor não devolveu os chips que estavam sua posse, logo os valores foram descontados em rescisão” (pág. 1.071). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange ao FGTS, destaca que “conforme extrato anexo, todas as parcelas de FGTS foram devidamente depositadas de forma que a reclamada garante a integralidade dos depósitos” (pág. 1.072). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, assevera que “nos termos esposados pela lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios” (págs. 1.072 e 1.073). Aponta ofensa aos artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST. Por fim, em relação à DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, aduz que, “tendo em vista que a Reclamada se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários” (pág. 1.075 e 1.076). Indica violação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Ao exame. Em relação aos temas TRABALHO EXTERNO, FGTS e DESCONTOS INDEVIDOS, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a recorrente limitou-se a indicar ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, os quais não possuem o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo, como no caso em tela, ante a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Nesse sentido: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados dalegalidade, do devido processolegal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações deofensameramentereflexaao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário"(STF-AGRAG-237138/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8/9/2000, sem grifos no original). Já no que se refere ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, a ré apontou ofensa ao artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, o qual, igualmente, não impulsiona o processamento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Quanto aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, eis o teor do acórdão regional: 2.4.Dos honorários advocatícios sucumbenciais Aprimeira reclamadamanifesta insurgência contra os termos da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, amparando-se, essencialmente, no teor da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Razão não lhe socorre. Inicialmente, insta salientar que a presente reclamatória foi ajuizada em15.2.2024(ID 5c90451), razão por que são aplicáveis, na espécie, as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º da IN nº 41/2018 do C. TST). Pois bem.In casu, diante daprocedência parcialdos pedidos formulados na demanda, revela-se correta a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência de sua sucumbência, os quais foram razoavelmente fixados pelo MM. Juízo de origem no importe de "em 5% sobre o valor da condenação" (ID d883d7c), em observância aos critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento” (id: 597aeda, grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional expressamente consignou que a presente demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017, razão pela qual revela-se cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Incólumes, portanto, as Súmulas nos 219 e 329 do TST, porquanto inaplicáveis ao caso. A indicação de ofensa a preceitos legais não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se, de plano, das razões de agravo, que a agravante não impugnou, objetivamente, os óbices impostos na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em relação às matérias objeto do apelo, quais sejam: inexistência de violação direta e frontal ao texto constitucional; alegação de ofensa a artigo infraconstitucional, a qual não impulsiona o processamento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo e a incidência do artigo 791-A da CLT. Com efeito, a recorrente apresenta argumentos genéricos e dissociados, referindo-se inclusive a matéria não tratada nos autos, como o “pedido liminar presente no Mandado de Segurança” (pág. 1.267), além de asseverar, genericamente, que “o tema do recurso tem relevo constitucional, porque envolve violações à lei e a constituição, bem como enseja divergência jurisprudencial entre Regionais, que precisam ser uniformizadas, função essa, precípua da Corte Superior Trabalhista” (pág. 1.268, grifou-se). Nos termos das disposições contidas no artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo regimental é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse, inclusive, é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDES

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Almaviva Experience S.A. x Claro S.A. e outros

ID: 314499040

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000205-25.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. PAULO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000205-25.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000205-25.2024.5.02.0055 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: PAULO FERNANDES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000205-25.2024.5.02.0055 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHO EXTERNO. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não se conhece de agravo, porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000205-25.2024.5.02.0055, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS PAULO FERNANDES e CLARO S.A.. A primeira reclamada interpõe agravo (id: 791f600) contra a decisão monocrática de id: 4127345, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 1.333. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO 1. TRABALHO EXTERNO. FGTS. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ARTIGO INFRACONSTITUCIONAL, O QUAL NÃO IMPULSIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, Almaviva Experience S.A., contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “TRABALHO EXTERNO”, “DESCONTOS INDEVIDOS”, “FGTS”, “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO”. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/07/2024 - id. cbadfa3 ). Regular a representação processual, id. 9c55ac6 . Satisfeito o preparo (id(s). 1ff10ce e 121cee1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Ante o quadro fático delineado no v. acórdão, a violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal apontados não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, §9º, da CLT). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferenças. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários. A violação imputada aos dispositivos da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT Nesse sentido: "[[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula n.º 442 do TST. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais - no caso, a Lei nº 12.546/11. Afigura-se indisfarçável, na hipótese dos autos, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. 3. Não atendidos os requisitos contidos no artigo 896, § 9º, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-923-88.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/08/2021). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Como a presente reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), são inaplicáveis as diretrizes traçadas pela Súmula 219 e 329 do TST. Nesse sentido: "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SERIAM DEVIDOS EM VIRTUDE DO FATO DE O RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDO EM JUÍZO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO PREVISTO NA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. As Turmas deste Tribunal, ao lapidarem os desdobramentos jurídicos da decisão plenária no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-341-06.2013.5.04.0011, já se valeram da premissa de que, no período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação de quaisquer das partes em litígio ao pagamento de honorários advocatícios não será mais regido pela Súmula nº 219 do TST, mas sim apenas pelo artigo 791-A da CLT. Inequívoco, portanto, que, em se tratando de reclamação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, da sucumbência da reclamada na pretensão deduzida em juízo resulta-lhe o ônus de arcar com honorários advocatícios, ainda que o reclamante não esteja assistido em juízo pelo sindicato de sua categoria profissional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1046-03.2020.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista” (id: daf3db1). Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Em relação ao TRABALHO EXTERNO, sustenta que “a empresa jamais realizou qualquer controle na jornada executada pelo obreiro, estando cumpridas todas as exigências legais, razão pela qual é completamente descabido o pleito pelo pagamento de horas extras” (pág. 1.068). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 62, inciso I, e 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. No que se refere aos DESCONTOS INDEVIDOS, afirma que “primeiramente, cumpre ressaltar que o reclamante não fez prova das suas alegações. Prosseguindo, a reclamada informa que, contrário ao alegado, o autor não devolveu os chips que estavam sua posse, logo os valores foram descontados em rescisão” (pág. 1.071). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. No que tange ao FGTS, destaca que “conforme extrato anexo, todas as parcelas de FGTS foram devidamente depositadas de forma que a reclamada garante a integralidade dos depósitos” (pág. 1.072). Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Quanto aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, assevera que “nos termos esposados pela lei 5.584/1970, mais especificamente consubstanciado em seus arts. 14 a 16, na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo respectivo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado possui o condão de ensejar o direito à percepção de honorários advocatícios” (págs. 1.072 e 1.073). Aponta ofensa aos artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 do TST. Por fim, em relação à DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, aduz que, “tendo em vista que a Reclamada se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários” (pág. 1.075 e 1.076). Indica violação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Ao exame. Em relação aos temas TRABALHO EXTERNO, FGTS e DESCONTOS INDEVIDOS, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a recorrente limitou-se a indicar ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, os quais não possuem o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo, como no caso em tela, ante a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Nesse sentido: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados dalegalidade, do devido processolegal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações deofensameramentereflexaao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário"(STF-AGRAG-237138/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8/9/2000, sem grifos no original). Já no que se refere ao tema DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, a ré apontou ofensa ao artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, o qual, igualmente, não impulsiona o processamento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Quanto aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, eis o teor do acórdão regional: 2.4.Dos honorários advocatícios sucumbenciais Aprimeira reclamadamanifesta insurgência contra os termos da r. sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, amparando-se, essencialmente, no teor da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Razão não lhe socorre. Inicialmente, insta salientar que a presente reclamatória foi ajuizada em15.2.2024(ID 5c90451), razão por que são aplicáveis, na espécie, as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º da IN nº 41/2018 do C. TST). Pois bem.In casu, diante daprocedência parcialdos pedidos formulados na demanda, revela-se correta a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência de sua sucumbência, os quais foram razoavelmente fixados pelo MM. Juízo de origem no importe de "em 5% sobre o valor da condenação" (ID d883d7c), em observância aos critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nego provimento” (id: 597aeda, grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional expressamente consignou que a presente demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017, razão pela qual revela-se cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Incólumes, portanto, as Súmulas nos 219 e 329 do TST, porquanto inaplicáveis ao caso. A indicação de ofensa a preceitos legais não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se, de plano, das razões de agravo, que a agravante não impugnou, objetivamente, os óbices impostos na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em relação às matérias objeto do apelo, quais sejam: inexistência de violação direta e frontal ao texto constitucional; alegação de ofensa a artigo infraconstitucional, a qual não impulsiona o processamento do recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo e a incidência do artigo 791-A da CLT. Com efeito, a recorrente apresenta argumentos genéricos e dissociados, referindo-se inclusive a matéria não tratada nos autos, como o “pedido liminar presente no Mandado de Segurança” (pág. 1.267), além de asseverar, genericamente, que “o tema do recurso tem relevo constitucional, porque envolve violações à lei e a constituição, bem como enseja divergência jurisprudencial entre Regionais, que precisam ser uniformizadas, função essa, precípua da Corte Superior Trabalhista” (pág. 1.268, grifou-se). Nos termos das disposições contidas no artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo regimental é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse, inclusive, é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 0020125-70.2024.8.26.0576

ID: 293927022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020125-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SEILERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020125-70.2024.8.26.0576 (processo principal 1000205-30.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Tiago Seilert - VISTOS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ … Processo 0020125-70.2024.8.26.0576 (processo principal 1000205-30.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Tiago Seilert - VISTOS. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por TIAGO SEILERT alegando que teria havido excesso de execução em razão da aplicação da Taxa SELIC de forma capitalizada e da inclusão indevida de juros de mora de 1% ao mês. Por sua vez, o exequente sustentou que teria seguido estritamente os termos do julgado (fls. 51/57). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação merece parcial acolhimento. Assim concluo porque, de fato, a inclusão dos juros de mora de 1% ao mês pelo exequente se mostrou indevida, na medida em que o artigo 3º da EC 113/21 prevê que, a partir de dezembro de 2.021, haverá a incidência única da Taxa SELIC para fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Aliás, ao contrário do que sustenta o exequente, tal questão restou expressamente decidida na r. sentença proferida às fls. 86/91 e confirmada integralmente pelo v. Acórdão de fls. 129/133 nos seguintes termos: "Na hipótese, deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC para correção monetária. Como a citação ocorreu na vigência da referida EC nº 113/2021 não há que se falar em incidência de juros moratórios de forma diferenciada à aplicação da SELIC, uma vez que são devidos desde a citação." Da mesma forma, assiste razão ao executado no tocante à aplicação da Taxa SELIC de forma simples, e não capitalizada como foi feito pelo exequente. Tal questão, inclusive, foi objeto dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024, com os seguintes teores: "Comunicado DEPRE nº 01/2024: A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo." "Comunicado DEPRE nº 04/2024: A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, observando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853- 14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública), de forma complementar ao disposto no COMUNICADO Nº 01/2024, que a atualização dos valores dos precatórios pela SELIC, conforme previsto no art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ocorrerá da seguinte forma. Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019." Apesar disso, não há como se homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 47, uma vez que o percentual de 19,90% utilizado pelo Município como sendo o valor acumulado da Taxa SELIC para o período de abril de 2022 a outubro de 2024 se mostra inferior ao percentual oficial de 29,52% constante no site da Receita Federal do Brasil (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta), que é apurado de forma simples (ao contrário do que ocorre no site do Banco Central do Brasil - Calculadora do Cidadão, no qual o cálculo da Taxa SELIC é feito de forma capitalizada), conforme 'print' abaixo: Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e determino ao exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo observando os parâmetros acima definidos, com a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês e a aplicação da Taxa SELIC acumulada de forma simples, nos termos dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 e na forma prevista no site da Receita Federal do Brasil (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta). Int. - ADV: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP), CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP)

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Claudia Gonçalves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328121220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000205-44.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000205-44.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Gonçalves dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - De saída, anoto que o saneamento do presente processo será em… Processo 1000205-44.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Gonçalves dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - De saída, anoto que o saneamento do presente processo será em conjunto com os autos em apenso (1000208-96.2025.8.26.0484, 1000210-66.2025.8.26.0484 e 1000211-51.2025.8.26.0484), todos contra o mesmo banco requerido. Tratam-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizadas por CLAUDIA GONÇALVES DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Citado nesses autos (fl. 67), o requerido apresentou contestação às fls. 69/88, assim como o fez em todos os autos apensos. Em resumo, em todas as peças defensivas aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Tocante ao mérito, sustenta que os negócios jurídicos celebrados são legítimos e não devem ser declarados nulos, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam os descontos na aposentadoria do autor. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer montante a titulo de dano moral e/ou material. Impugna o pedido da devolução em dobro e suscita a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou contratos às fls. 90/99, 86/96 (1000208-96.2025.8.26.0484), 172/182 (1000210-66.2025.8.26.0484) e 86/96 (1000211-51.2025.8.26.0484). Em especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documentoscópica digital e audiência de instrução e julgamento (fls. 199/204) ao passo que o requerido pugnou pelo expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que apresente extratos bancários da conta n.º 820014194-0, agência n.º 2785, referente ao período de 09/03/2024 a 29/05/2024 (fls. 205/208). Pois bem. A(s) preliminar(es) arguida(s) não procede(m) e deve(m) ser rechaçada(s) de plano. Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração dos contratos n.º 2591446261, 2591616954, 2591615055 e 2591616186. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte ré juntou comprovantes de transferências bancárias (fl. 89 desses autos; fl. 85 dos autos n.º 1000208-96.2025.8.26.0484; fl. 168 dos autos n.º 1000210-66.2025.8.26.0484 e fl. 85 dos autos n.º 1000211-51.2025.8.26.0484), operações financeiras negadas pela parte autora, deverá o requerente apresentar elementos para demonstrar a falsidade desses, sendo seu ônus probatório nos termos do art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, deverá a parte autora comprovar que, na conta bancária indicada a fl. 208 (conta n.º 820014194-0, agência n.º 2785, referente ao período de 09/03/2024 a 29/05/2024), não foram depositados os valores ou que não possui conta na agência bancária indicada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mais, por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025 às 15 horas. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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