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Edney Wilker De Sousa x Pallmann Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 256573559

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-37.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY WILKER DE SOUSA

Polo Passivo:

PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAMPOS LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000228-37.2021.5.02.0261 : EDNEY WILKER DE SOUSA : PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000228-37.2021.5.02.0261 : EDNEY WILKER DE SOUSA : PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d318dc2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Recebido o auto de penhora #id:37c5218, com a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. Intime-se a executada para que indique o fiel depositário, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio será nomeado o administrador da empresa, Sr. REYNALDO BAPTISTA JUNIOR, CPF: 023.009.108-37. Registre-se, ainda, que todas as execuções frustradas em face dos mesmos executados, em tramitação nesta unidade jurisdicional, terão preferência sobre quaisquer outros requerimentos de penhora do rosto nos autos recebido. Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular –, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e restrições lançadas sobre o veículo. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Edney Wilker De Sousa x Pallmann Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 256573562

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-37.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNEY WILKER DE SOUSA

Polo Passivo:

PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAMPOS LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000228-37.2021.5.02.0261 : EDNEY WILKER DE SOUSA : PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000228-37.2021.5.02.0261 : EDNEY WILKER DE SOUSA : PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d318dc2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Recebido o auto de penhora #id:37c5218, com a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. Intime-se a executada para que indique o fiel depositário, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio será nomeado o administrador da empresa, Sr. REYNALDO BAPTISTA JUNIOR, CPF: 023.009.108-37. Registre-se, ainda, que todas as execuções frustradas em face dos mesmos executados, em tramitação nesta unidade jurisdicional, terão preferência sobre quaisquer outros requerimentos de penhora do rosto nos autos recebido. Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular –, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação. Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e restrições lançadas sobre o veículo. Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNEY WILKER DE SOUSA

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Processo nº 1000228-16.2023.8.11.0051

ID: 256104182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-16.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1000228-16.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. De início, RECEBO o cumprimento de sentença. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CP… Processo n° 1000228-16.2023.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. De início, RECEBO o cumprimento de sentença. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houve prévio recolhimento pelo credor (art. 523, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC). ADVIRTA-SE, ainda, que a decisão judicial poderá ser levada a protesto por falta de pagamento, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 21 da Lei 9.492/97. CONSIGNE-SE que transcorrido o prazo assinalado no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de nova intimação e de garantia do juízo, ofereça IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art. 525 do CPC, podendo alegar as matérias aludidas no §1º do art. 525 do CPC. Em caso de não pagamento tempestivo do débito, INTIME-SE a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada de seu crédito, já com a incidência da multa e dos honorários advocatícios acima mencionados e, não havendo outros requerimentos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora, quantos forem necessários ao pagamento da dívida, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. O Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ avaliar os bens penhorados e opor, já no auto de penhora, os valores respectivos, salvo se a diligência depender de conhecimentos técnicos específicos (art. 771 c.c. art. 870 e ss, todos do CPC). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada acerca dos atos, consoante dispõe o artigo 841 do CPC. DEVERÁ, ainda, a parte exequente providenciar, independente de mandado judicial, a averbação do arresto ou penhora no registro competente, para fim de conhecimento absoluto perante terceiros (art. 844 do CPC), bem como requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão para protesto da decisão judicial, nos termos do § 1º, do art.517 do CPC. Esgotado o prazo para cumprimento voluntário da sentença e não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação dos bens eventualmente penhorados. Frustrada a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC. CERTIFIQUE-SE, ainda, a eventual existência de custas pendentes, INTIMANDO-SE a parte devedora para pagamento. RETIFIQUE-SE, a serventia judicial, o polo ativo da ação e o assunto processual, uma vez que o cumprimento de sentença tem por objeto honorários advocatícios sucumbenciais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Alécio De Freitas Spínola

ID: 332332615

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004802-75.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALéCIO DE FREITAS SPíNOLA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004802-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alécio de Freitas Spínola - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004802-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alécio de Freitas Spínola - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000228-25.2025.8.26.0634

ID: 334064141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000228-25.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante do que con… Processo 1000228-25.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE de acordo com o formulário apresentado (p. 607/608); estando incorreto o preenchimento, convoque-se a parte interessada, via ato ordinatório, para saná-lo dentro de 5 dias. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 324690830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000228-19.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO LáZARA MARIA GRANADO MANOEL GRANADO ROSAELENA DIAS GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO SELMA REGINA GUEDES GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1000228-19.2020.8.26.0240 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Selma Regina Guedes Granado - - Manoel Granado - - Salvador Benedito Granado - - Rosaelena Dias Granado… Processo 1000228-19.2020.8.26.0240 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Selma Regina Guedes Granado - - Manoel Granado - - Salvador Benedito Granado - - Rosaelena Dias Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - - Lázara Maria Granado e outros - Vistos. De proêmio, verifica-se que na presente ação monitória operou-se constituição do título executivo na sentença de fls. 84/85, integrada pela decisão de fls. 105/106, razão pela qual determino à z. Serventia a regularização do tarjeamento do feito, bem como a retificação da classe processual. Fls. 582/583: O exequente requer a realização de leilão eletrônico do imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, alegando que o leilão referido bem anteriormente marcado foi suspenso no processo nº 0000909-16.2014.8.26.0240. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, verifica-se que o mesmo bem objeto do presente requerimento encontra-se sob constrição judicial nos autos do processo nº 0000909-16.2014.8.26.0240, em trâmite por este juízo, onde já fora determinado o seu leilão. Ocorre que, conforme decisão anexada pelo próprio requerente à fl. 584, o leilão do referido imóvel foi suspenso por força de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2145959-94.2025.8.26.0000, TJ/SP, que assim deliberou: Conforme se verifica, a suspensão não decorreu de eventual impossibilidade de alienação naquele feito, mas apenas para definir a forma como será realizada a expropriação - se da totalidade do imóvel ou apenas da fração ideal necessária à satisfação do débito, considerando a alegação de desproporcionalidade entre o valor do bem (30 vezes maior que a dívida) e o montante executado. Assim, o leilão certamente ocorrerá após o julgamento do recurso, apenas restando definir se abrangerá a integralidade do imóvel ou sua divisão proporcional ao débito. Nesse passo, não se mostra razoável autorizar novo leilão do mesmo bem neste autos enquanto pende julgamento de recurso que questiona exatamente a forma de alienação do imóvel, sob pena de tumulto processual e eventual conflito de decisões. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de realização de praceamento eletrônico. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 108511/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP)

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Reinaldo Quadros De Souza e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 325103879

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001793-51.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO QUADROS DE SOUZA STEFANNY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001793-51.2024.5.02.0319 REQUERENTE: STEFANNY OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001793-51.2024.5.02.0319 REQUERENTE: STEFANNY OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08d5771 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 27.379,96 correspondentes ao principal e R$ 2.114,46 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 146,09 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do REQUERIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 29.348,33. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 564,56, Honorários fixados em sentença a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, no importe de R$. Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 2.552,50. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do REQUERENTE: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES): No importe de R$ 4.411,95, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Garantia da execução no evento #id:98422a3, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à devedora subsidiária (BANCO BRADESCO S.A.). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, sobreste-se o feito até trânsito em julgado dos autos principais. Ressalta-se que quaisquer liberações somente serão realizadas em sede de execução definitiva nos autos principais nº 1000228-86.2023.5.02.0319. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Reinaldo Quadros De Souza e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 325103886

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001793-51.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO QUADROS DE SOUZA STEFANNY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001793-51.2024.5.02.0319 REQUERENTE: STEFANNY OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001793-51.2024.5.02.0319 REQUERENTE: STEFANNY OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08d5771 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 27.379,96 correspondentes ao principal e R$ 2.114,46 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 146,09 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do REQUERIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 29.348,33. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 564,56, Honorários fixados em sentença a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, no importe de R$. Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 2.552,50. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do REQUERENTE: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES): No importe de R$ 4.411,95, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Garantia da execução no evento #id:98422a3, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à devedora subsidiária (BANCO BRADESCO S.A.). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, sobreste-se o feito até trânsito em julgado dos autos principais. Ressalta-se que quaisquer liberações somente serão realizadas em sede de execução definitiva nos autos principais nº 1000228-86.2023.5.02.0319. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1000228-74.2025.8.11.0106

ID: 335044268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-74.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURA UMBELINA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

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CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000228-74.2025.8.11.0106. AUTOR(A): LAURA UMBELINA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000228-74.2025.8.11.0106. AUTOR(A): LAURA UMBELINA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LAURA UMBELINA DE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Verifica-se que foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. (id. 195880063). Denota-se que a parte demandante pugnou pela oitiva de testemunhas em id. 198607966. Por seu turno, a demandada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por, em tese, haver necessidade de atividade probatória, passo a decidir. Levando em consideração os argumentos ventilados pelas partes, e, especialmente, levando em conta os pontos que especificamente contradizem-se as partes, delimitam-se as algumas questões fáticas sobre as quais recairá a eventual atividade probatória. Destarte, considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. FIXO como ponto controvertido: a) Se a parte demandante exerceu trabalho rural, comprovando assim, os requisitos para a concessão do benefício. PASSO a análise do pedido de produção de provas. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, MANTENHO a distribuição do ônus probatório. Assim, compete a parte demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao demandado a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, do CPC. DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte demandante composta pela oitiva das testemunhas. ADVIRTO às partes que o rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. DETERMINO de ofício o depoimento pessoal da parte demandante, nos termos do art. 385, do CPC. Manifestando a demandante pela oitiva de testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Desde já, segue anexo link para acesso a solenidade. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQzNzE4ZDUtYzQ3NC00YTQ0LWJhNWQtZmFkYTFjYWUxZWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d9379cb2-cdf6-42f4-9727-f720a796121c%22%7d SALIENTE-SE a demandante o ônus de apresentar as testemunhas que pretende inquerir no ato, nos termos do artigo 455, caput do Código de Processo Civil, de modo que sua ausência será interpretada como desistência de sua oitiva. CONSIGNE-SE que, se quaisquer das partes não realizem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Estado De São Paulo x Maria Socorro Teles Feitosa

ID: 339039271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035158-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO TELES FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO CÉSAR BERTOLETTI

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JAIR COELHO LEMOS

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035158-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Socorro Teles Feitosa - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035158-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Socorro Teles Feitosa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Márcio César Bertoletti (OAB: 24085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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