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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Hetron Dos Santos Evangelista

ID: 314240247

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte como como garantia em alienação fiduciária: Modelo: UNO WAY 1.0, Marca: FIAT, Chassi: 9BD195A6ZG0768687, Ano Fabricação: 2016, Ano Modelo: 2016, Cor: PRATA, Placa: PYC6921, Renavan: 01093505807. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 26.228,74. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando a posse e plena propriedade do bem em nome da parte autora. A liminar foi concedida e o bem apreendido. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ausência de comprovação da mora e descaracterização urgência da liminar. No mérito, sustenta a inserção de juros e encargos abusivos no contrato, taxas e tarifas indevidas; ausência de desconto das parcelas vincendas. Pugna pela realização de perícia contábil e informa a existência de conexão com ação revisional. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação, foram contrapostos os pontos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, vê-se dos autos que foi indeferido. 2.1.2. DA CONEXÃO. A parte requerida pleiteou a conexão com a ação revisional. Entretanto, em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que o feito foi distribuído para o juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, sob o nº 1014636-42.2023.8.11.0041, havendo o indeferimento da inicial, julgando extinta a ação, sendo, inclusive, remetida ao arquivo. 2.1.3. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. Não assiste razão a arguição do requerido, visto que para a concessão da liminar de busca e apreensão, basta a comprovação da inadimplência da parte ré, sua constituição em mora, e o preenchimento dos demais requisitos necessários para sua concessão, não havendo qualquer amparo legal para revogação da liminar em razão de afirmar da ausência de urgência, seja pelo porte da empresa autora, tampouco da finalidade do bem dado em garantia fiduciária e do valor da dívida. Assim, rejeito a pretensão. 2.1.4. DA PURGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. O pedido do requerido para pagamento das parcelas vencidas, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Assim, para purgação da mora, caberia o pagamento da integralidade do débito e não só as parcelas inadimplidas. 2.1.5. DA COMPROVAÇÃO DA MORA. O requerido alega que não houve a comprovação da mora. É é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). In casu, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do devedor, conforme se constata da notificação encaminhada no endereço indicado no contrato, bem como do protesto realizado (Num. 109773230). A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E, mesmo o AR de notificação ter sido devolvido por endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. 3 – DO MÉRITO 3.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Ressalta-se que o contrato que embasa a inicial se refere a “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, relativo a renegociação da CCB nº 0243545793, constando como garantia fiduciária o veículo placa PYC6921. 3.2 – DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte ré pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. 3.2.2 - JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos inexiste cláusula expressa para incidência de juros capitalizados no contrato. Logo, não há falar em ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência). Em verdade, para o período de anormalidade do contrato ficou prevista apenas a capitalização de juros e multa contratual, conforme contrato anexado ao feito. Nesse sentido, considerando que não houve incidência de comissão de permanência cumulada com juros no cálculo apresentado pelo autor, ficam afastadas as alegações do requerido. No Mais, é legal a cumulação, durante a inadimplência, de juros remuneratórios e juros de mora de 1% ao mês, previsão expressa do art. 5º do Decreto 22.626, também permitida a cobrança de multa moratória de até 2%, conforme artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; assim havendo cláusula expressa nesse sentido, ficam afastadas as alegações da requerida. 3.2.3 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO – ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI DE N. 13.043/2014 – PRELIMINARES REJEITADAS – BEM APREENDIDO ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE – MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III – Nos termos da Lei 13.043/2014, para constituição do devedor em mora, é prescindível que a notificação extrajudicial seja enviada por cartório competente, bastando para tanto, a remessa da correspondência pelo próprio Banco credor. IV - A previsão de impenhorabilidade posta no art. 833, V, do CPC, não abrange as demandas referentes à busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento. V - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. VI – Inexiste ilegalidade na aplicação da penalidade previamente contrata referente à multa de mora, por inadimplemento, sobre o valor total da dívida atinente às parcelas vencidas (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021).” Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. 3.2.4 CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIAPDO O débito indicado na inicial representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes, conforme contrato anexado ao feito. Por sua vez, a cláusula de vencimento antecipada é válida e eficaz, desde que prevista no contrato, conforme jurisprudência pacífica do TJMT: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023).” Em vista disso, e levando-se em consideração que o réu não efetuou o pagamento de todos os pagamentos vencidos e vincendos, conforme constou na inicial (dívida total), considero não purgada a mora, devendo a posse do bem ser consolidada em favor do autor. Além do mais o vencimento antecipado do contrato não enseja o desconto das parcelas vincendas, conforme entendimento do STJ, que segue: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022).” II.3.2.5 DAS TAXAS E TARIFAS A parte ré não delimitou expressamente quais as taxas e tarifas que alega incidirem indevidamente no contrato. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a ré tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas. Além do mais, ao analisar o contrato não se vislumbra a incidência de tarifa de emissão de boleto, tarifa de registro, taxa de cadastro e tampouco a taxa de avaliação. Sendo assim, rejeita-se o pedido de uma revisão genérica de abusividade das cláusulas contratuais. 3.2.6 - DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse e via de consequência julgo improcedente os pedidos formulados em sede de reconvenção. Autorizo a venda pela parte autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Direcional Ametista Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Augusto Pacheco De Araujo

ID: 261812244

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0064024-55.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO em ação declaratória de nulidade de débito e de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer, indenização por perdas e danos, danos materiais e danos morais. O juízo de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e restituição de valores pagos indevidamente, além de determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (ii) a dedução dos lucros cessantes no período em que o comprador esteve inadimplente; (iii) a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel; e (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel frustra a legítima expectativa do comprador, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o montante fixado em R$ 15.000,00, conforme jurisprudência consolidada. 4. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel decorrem de presunção de prejuízo, sendo devidos desde a mora até a efetiva entrega das chaves, independentemente de prova específica. 5. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial incide sobre o comprador somente após a efetiva entrega das chaves, sendo indevida a cobrança antes da imissão na posse. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, quando possível mensurar o proveito econômico da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel enseja a condenação por danos morais, independentemente de comprovação específica de sofrimento; 2. Os lucros cessantes são devidos ao comprador pelo período de atraso na entrega do imóvel, com presunção de prejuízo; 3. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial recai sobre o comprador apenas após a efetiva entrega das chaves; 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação quando mensurável, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 405 e 927; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, arts. 85 e 485, VI; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1977767/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; TJ-SC, APL 0300711-57.2019.8.24.0054, Rel. Fernando Carioni, j. 08.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da sentença (id. 5778442 – pág. 1) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO. Por oportuno, transcrevo a parte dispositiva da decisão combatida: “... IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, JULGO: 1. EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação à requerida THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, assim como os pedidos para que a segunda requerida se abstivesse da cobrança de taxas condominiais até a posse efetiva do imóvel e ainda de entrega do imóvel pela primeira requerida, diante da carência de ação pela ausência (superveniente) de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAUJO em face da requerida DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, condenando a requerida: a) ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 31.03.2014 até 16/12/2014, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ, ratificando-se a tutela concedida em 2º grau, de fls. 303/305, com as ressalvas contidas nesta decisão; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); c) a restituição de forma singela do valor de R$ 208,96 (duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ). 3. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (50% para cada) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte, com base no art. 85, §2º., do NCPC.” Em suas razões recursais (id. 5778451), a parte Apelante sustém (i) a inexistência de danos morais e/ou a redução do quantum fixado, bem como a incidência dos juros tão somente após o arbitramento; (ii) a dedução dos lucros cessantes referente ao período de atraso no pagamento por conta do autor/comprador (4 meses – jul a out/2014); (iii) a impossibilidade de devolução de taxa condominial por ser de responsabilidade do comprador e (iv) a adequação da verba honorária com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id. 5778456. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito recursal, a controvérsia, em suma, versa acerca do descumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do pacto firmado entre as partes e a existência de dano material e moral a ser indenizado. DA MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO Resta incontroversa a mora na entrega do empreendimento cujo prazo final – já considerando a cláusula de tolerância de 180 dias – seria 30.03.2014, consoante assentada na r. sentença (id. 577844 – pág. 2), o que inclusive sequer foi alvo de questionamento/recurso por parte da demandada/apelante. DO DANO MORAL Acerca da condenação por DANOS MORAIS, a parte apelante sustém a inexistência de prova quanto ao referido dano e/ou a exorbitância do valor arbitrado em R$ 15.000,00. Deve ser mantida, outrossim, a sentença no que se refere à condenação em danos morais. O atraso no cumprimento do objeto contratual, mesmo diante do adimplemento das obrigações contratuais por parte da Autora, tem como consentâneo a legítima frustração da expectativa do consumidor quanto à obtenção de sua casa própria, transcendendo o mero dissabor. Diante do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, com a perpetração do ato ilícito, consubstanciado no descumprimento contratual e na responsabilidade objetiva, no abalo moral amargado pela parte autora, não há razões para a reforma do julgado acerca do deferimento de indenização por danos morais, o qual deve ser mantido em observância ao que dispõe o art. 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil de 2002 e art. 6°, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora não se mostra excessivo e dissonante do que vem sendo fixado por esta E. Corte, considerando o prejuízo experimentado e o período de espera suportado pelo apelado, motivo pelo qual entendo que a quantia arbitrada é suficiente para concretizar a pretendida reparação. Não destoa da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. INICIAL QUE APONTA DE MANEIRA EVIDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREVISÃO DE CONCLUSÃO PARA O MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016. CHAVES NÃO ENTREGUES APÓS 3 (TRÊS) ANOS DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA NÃO EXCESSIVO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. QUEBRA DA CONFIANÇA. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO. PRESUNÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado" (TJSC, AI n. 5018186-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 15-4-2021). O atraso na entrega de obra gera presunção de ocorrência de lucros cessantes, o que dispensa produção de prova do prejuízo. (TJ-SC - APL: 03007115720198240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300711-57.2019.8.24.0054, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 08/02/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi de aproximadamente 2 anos após o prazo de tolerância. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1977767 RJ 2021/0276194-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Sobre o valor da indenização por danos morais, deve incidir a correção monetária desde a data do arbitramento, consoante a Súm. 362 do STJ e os juros de mora, a contar do evento danoso, conforme a Súm. 54 do STJ. Confira-se: [...]. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.).". Assim, mantenho o quantum fixado pelo Douto Juízo a quo devendo sobre tal parâmetro incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ.) DOS LUCROS CESSANTES É consabido que para a caracterização do DANO MATERIAL na forma de LUCROS CESSANTES, na hipótese de atraso injustificado na entrega do imóvel, o consumidor privado de usufruir economicamente durante o período de mora da construtora possui direito a ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir, sendo direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. Nesse sentido, o C. STJ , bem como este E. Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso contratual, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. (...) 2. Ação de indenização por atraso na entrega de imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda. 3. (...) 4. (...) 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 6. Em se tratando de sentença condenatória, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310580/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO IMÓVEL. Hipótese em que é incontroverso nos autos a entrega do imóvel mais 04 anos após o prazo contratualmente previsto ? já considerada a cláusula de tolerância. LUCRO CESSANTES E SEU RESPECTIVO QUANTUM. Mostra-se possível a fixação de aluguéis, em favor do promissário comprador, durante o tempo em que a promitente vendedora permaneceu em mora, como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, independentemente de prova acerca da finalidade para a qual adquirido o bem. O prejuízo, no caso, é presumível. Precedentes desta Corte e do STJ. Fixação do quantum mensal com base no laudo anexado à exordial, porquanto emitido por imobiliária com registro no CRECI. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A aquisição de imóvel comercial ainda no ano de 2009, o qual não fora concluído após 4 anos, gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJ-PA - AC: 00047369120118140040 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/03/2020) Desta forma, inconteste que a entrega no empreendimento se deu por culpa exclusiva da parte demandada/apelante, são devidos os LUCROS CESSANTES deferidos pelo r. sentença, não havendo nada a ser deduzido e/ou compensado. DA TAXA CONDOMINIAL – ATRASO ENTREGA DAS CHAVES Quanto a tal matéria, a controvérsia recursal está em aferir se é da vendedora ou do comprador a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais vencidas até a data da efetiva entrega das chaves. Pois bem. É cediço que as despesas condominiais são inerentes ao imóvel e possuem caráter "propter rem", ou seja, acompanham o bem independentemente de quem seja seu proprietário ou possuidor. Ocorre que a disponibilização do imóvel ao comprador – que corresponde à entrega das chaves pelo vendedor - é condição para sua responsabilização pelo pagamento de tais despesas. Colaciono julgados, inclusive do C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. LUCROS CESSANTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração daconclusão do Tribunal de Justiça acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 3. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão e os dispositivos de lei federal indicados como violados não possuem conteúdo normativo suficiente para embasar a tese recursal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - CONSTRUTORA. - A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel é da construtora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador, o qual só então passa a ter a posse do imóvel". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133222-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julg. 01/09/2021, publ. 02/09/2021) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso injustificado na entrega do imóvel – Atraso que restou incontroverso - Lucros cessantes devidos, de 0,5% do valor da transação por mês de atraso – Irrelevância da finalidade do negócio – Privação de uso pelo tempo que mediou entre o vencimento do prazo de tolerância de 180 dias e a efetiva entrega das chaves. Despesas condominiais e tributárias que são de natureza propter rem e são, portanto, responsabilidade daquele que exerce a posse do imóvel – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe ao comprador o pagamento das despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse o imóvel - IPTU e condomínio de responsabilidade da alienante até a entrega de chaves. Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual – Inexistência de ofensa a direitos da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10002284320228260565 SP 1000228-43.2022.8.26.0565, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) Da análise do caderno processual, constata-se que as chaves somente foram entregues ao autor/apelado após o prazo previsto contratualmente pelo que o pagamentos das referidas despesas até tal data eram de responsabilidade da vendedora, estando escorreita a r. sentença que determinou o ressarcimento do montante efetivamente pago. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, de fato, a r. sentença foi no sentido de fixa-los em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada parte ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Nota-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido. Porém, essa não é a hipótese dos autos. Por se cuidar de sentença condenatória, possível se mensurar o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos. Nesse compasso, embora a r. sentença tenha fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, necessário que o percentual incida sobre o valor da condenação. A propósito: “Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel Sentença de procedência Insurgência da ré no tocante a verba honorária arbitrada Valor da condenação é mensurável Necessidade de arbitramento da verba honorária em função do valor da condenação Aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Sentença reformada Recurso provido” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002274-69.2017.8.26.0471, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. em 22/02/2019) (destaquei). “Entre as alternativas, condenação, proveito econômico e valor da causa, esta só se admite como base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor daquelas não for "possível" de mensuração” (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005437-17.2017.8.26.0161, Rel. Des. Celso Pimental, j. em 16/10/2019). Diante do exposto, acolhe-se o presente apelo tão somente para determinar que o percentual de honorários sucumbenciais/advocatícios fixados na r. sentença incidam sobre o valor atualizado da condenação e não sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível tão somente para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% seja feita sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000216-15.2014.4.01.4200

ID: 310831747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000216-15.2014.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS JORGE NONATO ROCHA SILVA MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUFLAVIO DIONIZIO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VILMAR LANA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JORGE NONATO ROCHA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VILMAR LANA - RR509-A, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A, TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A e EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Eduardo Freire da Silva Filho, Maria de Nazaré de Castro Barros, Joel Emanuel Mota Malheiros, Drielly Maria de Castro Barros Malheiros e Jorge Nonato Rocha Silva, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, art. 2º, caput, da Lei 8.176/1991, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal (extração de recurso mineral, usurpação de matéria prima pertencente à União, receptação qualificada e associação criminosa). Eduardo Freire foi denunciado pelo tipo previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 (armazenamento de substância tóxica – mercúrio) e Jorge Nonato, pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 7.492/1986 (instituição financeira irregular – casa de câmbio). Narrou que no âmbito da operação Xawara foi identificada existência de organização criminosa complexa que dominava todas as fases de pesquisa, extração e introdução no mercado, de ouro ilicitamente extraído da Terra Indígena Yanomami. Funcionando em estrutura empresarial, a organização exercia diretamente a atividade meio, prestando apoio para a extração/comercialização do ouro, fornecendo transporte, mantimentos, armas e munições, fazendo alertas sobre atuação ostensiva do Estado, entre outras, principal atividade dos três primeiros grupos indicados na exordial. Informou que os denunciados acima nominados, proprietários ou gerentes de joalherias estabelecidas no estado de Roraima, formavam o quarto grupo, responsável pela gestão financeira da organização criminosa, atuando no fomento e financiamento da atividade, receptando e comercializando o ouro ilegalmente extraído. Mencionou a existência do quarto grupo, formado pelos proprietários ou gerentes das balsas de extração de ouro (ID. 91782109, fls. 4/197 e ID. 91782548, fls. 125/162 a ID. 91782549, fls. 1/97 a ID. 91782551, fls. 3/29). A denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e o aditamento em 28/01/2014 (ID. 91782551, fl. 30), somente a respeito dos integrantes do grupo 4. O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, por sentença proferida em 19/12/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eduardo Freire, Jorge Nonato, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro pela prática dos seguintes delitos: art. 2°, caput, da Lei 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, art. 180, § 1°, e art. 288, ambos do Código Penal. Condenou Jorge Nonato na forma do art. 16 da Lei 7.492/1986. Absolveu Eduardo Freire da imputação relativa ao delito descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 e Drielly Maria de Castro de todas as imputações. Fixou para Eduardo Freire, Joel Emanoel Mota e Maria de Nazaré Castro idênticas penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco meses e 7 (sete) dias de detenção, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. Para Jorge Nonato, estabeleceu sanções de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção, 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Elegeu o regime semiaberto para cumprimento da pena por todos os réus condenados, bem assim a razão de 2/3 (dois) terços do salário mínimo vigente na data do fato para cada dia-multa, também em relação ao todos os agentes (ID. 91782121, fls. 27/90). Nas razões de apelação, Maria de Nazaré Castro argui preliminar de ausência de defesa técnica, sob o argumento de que a resposta à acusação, ao deixar de sustentar questões essenciais, não pode ser classificada como uma peça de defesa. Aponta nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando deixou de examinar referida mesma arguição, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pede a desclassificação do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em face do princípio da especialidade. Requer absolvição dos crimes previstos nos arts. 188, § 1º e 288, ambos do Código Penal, ao argumento de que não há prova firme das elementares das condutas. Em alternativo, pretende que o crime de receptação seja desclassificado para o delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, novamente sob o prisma da especialidade. Afinal, requer a fixação da pena-base no mínimo legalmente cominado para todos os crimes (ID. 91782121, fls. 104/117). Eduardo Freire, no recurso de apelação, insurge-se contra a condenação, alegando inexistir prova suficiente para a demonstração da materialidade e autoria de todas as condutas pelas quais foi condenado. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e da conduta capitulada no art. 180, § 1º, do Código Penal para o delito de usurpação de bem da União, observando-se o princípio da especialidade (ID. 91782121, fls. 119/159). No recurso de Joel Emanoel Mota, sua defesa argui preliminar de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal, o primeiro pela pena em abstrato e o segundo pela pena em concreto. Em outra vertente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, visto que não analisou os argumentos defensivos. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, por falta de provas da autoria, notadamente do tipo do art. 180, § 1º, do Código Penal, diante da inviabilidade de condenação concomitante com o delito de usurpação. Em alternativo, pede a desclassificação do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o do art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação, diante do princípio da especialidade. Afinal, pugna pela redução das penas ao mínimo legal e substituição ou suspensão condicional (ID. 91782121, fls. 164/183). Jorge Nonato, em razões de apelação, requer a absolvição de todos os delitos ou a desclassificação do tipo previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998 e do crime de receptação para o de usurpação de bem da União (ID. 91782121, fls. 217/222). Contrarrazões (ID. 91782121, fls. 188/200). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pelo reconhecimento da prescrição dos crimes do art. 55 da Lei 9.605/1998 e 288 do Código Penal. No mérito, oficia pelo desprovimento de todos os recursos (ID. 91782121, fls. 225/237). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Analiso inicialmente a prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, que constou da condenação de todos os apelantes, bem como art. 16 da Lei 7.492/1986, pelo qual Jorge Nonato foi condenado. Quanto ao primeiro delito, será observada a pena máxima prevista em abstrato, a saber, 1 (um) ano de detenção. A respeito da associação criminosa e do crime de casa de câmbio irregular, considerando que a acusação não apelou da sentença, tem-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal regulará o cálculo da prescrição, devendo ser observado o quantum da pena aplicada na sentença, em 1 (um) ano de reclusão. Os fatos datam de 2012, a denúncia foi recebida em 22/11/2013 (ID. 91782548, fl. 117) e a sentença publicada em cartório em 19/12/2017, transcorrendo entre esses dois marcos interruptivos lapso superior a 4 (quatro) anos, o que determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Destaque-se que o aditamento à denúncia não narrou fatos novos, mas apenas minudenciou aqueles já constantes da exordial, tampouco incluiu novos autores, de modo que o seu recebimento não configura marco interruptivo (AgRg no HC 859.998/MG, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 20/03/2024 e ACR 0009841-16.2003.4.01.3600, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, DJe 24/05/2019). No que concerne à preliminar arguida pela apelante Maria de Nazaré, consigne-se que somente a ausência de defesa pode determinar afronta aos princípios consagrados pela Constituição Federal, relativos à ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a deficiência técnica não se presta para macular a ação penal, notadamente quando fundamentada na discordância do novo causídico com as teses defensivas anteriormente apresentadas e, além disso, não comprovado qualquer prejuízo(RHC 186.399/RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/04/2025 e ACR 0010710-35.2005.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, DJe 03/11/2020). No caso, foi devidamente apresentada resposta à acusação e a apelante Maria de Nazaré foi acompanhada em todas as fases processuais, não havendo qualquer prejuízo pelo conteúdo conciso da primeira peça defensiva, tanto mais quando a produção de provas, inclusive pericial, foi novamente oportunizada na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Não comprovado prejuízo, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, deve ser rechaçada a arguição de nulidade. No que concerne à alegação de que a sentença não atendeu o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste aos apelantes Maria de Nazaré e Joel Emanoel, em primeiro porque fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação e, em segundo, porque o julgador não está obrigado a rechaçar todas as teses defensivas, quando não forem suficientes para modificar o seu convencimento, que deve ser motivado (AgRg no RMS 74.311/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/11/2024 e HC 1002384-50.2020.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 18/12/2020). A sentença contém motivação jurídica no que concerne à condenação, apontando os elementos de prova utilizados para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, bem assim os elementos concretos entendidos como determinantes para a fixação da pena, não havendo qualquer afronta à regra constitucional disposta no art. 93, IX. Se os fundamentos são ou não suficientes para a condenação ou adequados para a dosimetria, trata-se de questão de mérito, que será analisada no momento oportuno. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No exame do mérito, destaque-se desde logo a inviabilidade de desclassificação da conduta descrita no art. 2º da Lei 8.176/1991 para aquela prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998 posto que, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, trata-se de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege o patrimônio da União, diga-se, a ordem econômica, enquanto o segundo resguarda o meio ambiente, o que obsta a pretendida desclassificação. Nesse sentido: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Denúncia imputando ao paciente a possível prática de delitos contra a ordem econômica e contra o meio ambiente, em razão da extração de areia em cava submersa, sem autorização do Órgão competente, que teria provocado lesão ao patrimônio da União e danos ao meio ambiente. Comprovada, a princípio, a prática de dois tipos penais - um cuja tutela recai sobre a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis e, outro, que disciplina as sanções penais e administrativas a serem aplicadas em caso de condutas lesivas ao meio ambiente - não se justifica o trancamento da ação penal. (...) V. Recurso desprovido. (RHC 14.783/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28/10/2003). PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/91. TRANSPORTE DE OURO SEM AUTORIZAÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES. OBTENÇÃO DE SENHA DE FORMA INTIMIDATÓRIA ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A MENSAGEM DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ATIPICIDADE. CRIMINALIZAÇÃO APENAS DE FONTES ENERGÉTICAS. NÃO ACOLHIDO. ABRANGÊNCIA DOS RECURSOS MINERAIS. PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO NÚCLEO EXPLORAR. DESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADO. LESIVIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Enquanto o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela expressamente o patrimônio da União (e, por consequência, a ordem econômica), o art. 55 da Lei n. 9.605/98 volta sua proteção ao meio ambiente, ou seja, tratam-se de crimes cuja objetividade jurídica não se confunde, de modo que corretamente imputado ao recorrente a conduta de transportar produto (ouro) oriundo de usurpação de bem da União, sem autorização legal. 7. Os crimes de usurpação de bens do patrimônio da União tutelam a ordem econômica, mais especificamente o patrimônio público, que tem natureza de bem indisponível, o que, somado ao elevado desvalor da conduta na usurpação, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (...) 9. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1000228-71.2021.4.01.4101, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 07/06/2024). A respeito do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, é classificado como crime derivado, acessório ou parasitário, ou seja, para sua configuração necessária a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto da extração, constituem post factum impunível (HC 179.927/RJ, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2013 e ACR 3984.20.19.401390-6, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 11/10/2024). Assim, os apelantes devem ser absolvidos da imputação do crime descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a análise da condenação de todos os réus apenas e tão-somente pelo crime de usurpação de bem da União, disposto no art. 2º da Lei 8.176/1991. Consigne-se, nesse passo, que a técnica da motivação per relationem, ou seja, a utilização neste voto de trechos da sentença ou do parecer ministerial como fundamentos para a decisão, não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura ausência de fundamentação, diante do firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (RE 1.401.532 AgR/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/08/2024). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. A respeito da condenação dos réus Eduardo Freire, Joel Emanoel e Jorge Nonato pelo crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991) o Juiz a quo assim fundamentou sua decisão: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO (alcunha DUDU ou AMAZONAS) (...) A primeira interceptação em que aparece o nome do denunciado ocorreu em 16/12/2011, ocasião em que um dos indiciados informa para Vanderlei Correa que pegou dinheiro com Eduardo para pagar mantimentos que seriam levados para o garimpo: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO' mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto, VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras Vanderlei responde positivamente e que pegou 'dois' com Eduardo'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1266. destaquei) Além desta, há diversas outras interceptações em que Eduardo atua ou é mencionado como um dos agentes que financiam a extração ilegal de ouro. Vejam-se as transcrições: (...) A título de esclarecimento, os indivíduos envolvidos nas conversas também são réus da operação XAWARA, pertencentes aos outros grupos, cujos processos foram desmembrados. (...) Em todas as interceptações realizadas, se verifica que Eduardo mantinha contato frequente com os demais investigados, e tratava de assuntos relacionados ao garimpo ilegal. Em conversa com o garimpeiro Chico (CHICÃO) que estava na área de garimpo, o acusado tratou, através de rádio, acerca de problemas com uma peça: (...) Além dos diálogos já transcritos o envolvimento do acusado no financiamento de garimpo se confirma na conversa interceptada entre Eduardo e Baiano, intermediada por uma mulher não identificada, na qual Eduardo fala de negócios referentes a um motor no garimpo, envio de ouro, e demais pagamentos. Diz ainda para Baiano que tenha cuidado com Santarém (José Joaquim Ortiz Lopes) porque "ele é enrolado". (Id:1264596. Data: 11/02/2012. Fls. 1272/1273). Os depoimentos dos agentes de polícia federal que participaram das investigações e da análise do teor das interceptações foram firmes e coesos no sentido de que Eduardo mantinha contato permanente com outros integrantes da organização e com garimpeiros que o procuravam para receber pagamento pelo ouro extraído da Terra Indígena Yanomami (TIY). Em Juízo todos afirmaram que Eduardo mantinha contato próximo com Valdir e Vanderlei, investigados pertencentes a outro grupo da operação XAWARA, com os quais tratava acerca de pagamentos de fretes e de combustível. Na fase inquisitorial, se verifica no depoimento de Railson da Costa Souza, conhecido por "Dão", a participação de Eduardo na compra de ouro e no fomento da atividade de garimpo, conforme o seguinte excerto: (...) JORGE NONATO ROCHA SILVA Na operação de busca e apreensão foram apreendidos R$ 154.525,00 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), fichas de controle de minérios e movimentações financeiras com garimpeiros. (fls. 358/359, anexo IV, volume II). O piloto Enio Navarro Chaparro informou em seu interrogatório extrajudicial que Jorge "liberou" R$ 1.000,00 para sua filha para conserto de um equipamento hidráulico em sua chácara, e que este dinheiro foi descontado no pagamento de fretes aéreos que realizou para Valdir. (fl. 319, anexo II, vol. II). Nas interceptações telefônicas realizadas foi possível identificar que Jorge fornecia dinheiro para o grupo de Valdir, fomentando a atividade de garimpo ilegal: "Transcrição: VANDERLEI diz que está na farmácia. VALDIR pergunta como estão as coisas e VANDERLEI diz que comprou o 'rancho do NEGÃO . mas que as coisas do PIAUÍ só comprou as peças. VALDIR pergunta se VANDERLEI pegou o dinheiro e quanto. VANDERLEI diz que pegou 'cinco' com Jorge. Valdir pergunta se para fazer as compras. positivamente (...)'. (índice: 1168569.wav. Alvo Valdir (Japonês). Data: 16/12/2011. Fl. 1375. destaquei) (...) Os agentes de polícia também foram firmes ao detalhar a atuação do acusado, que financiava a atividade de garimpo e mantinha contato frequente com os demais envolvidos na operação. Em seu depoimento o réu afirmou que os fatos narrados na denúncia são falsos, não confirmou o interrogatório extrajudicial e declarou que apenas auxiliava o proprietário da Safira Joias na compra e venda de ouro, alegando desconhecer os demais envolvidos. As declarações do acusado se mostram frágeis e contraditórias quando comparadas às interceptações acima transcritas, pois se verifica no teor das conversas que o denunciado mantinha relações frequentes com Valdir, Vanderlei, e outros investigados, tratando sobre fretes aéreos, pagamento de gasolina e adiantamento de dinheiro. Assim, com base nas interceptações, depoimentos e demais provas colhidas resta clara a participação do acusado como agente financiador das atividades de garimpo na TIY. JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Quanto aos crimes de usurpação em concurso formal com extração de minérios, se observa que o acusado trabalhava juntamente com Maria de Nazaré na empresa Naza Jóias e participava de forma direta das negociações com garimpeiros, pilotos, e demais investigados que prestavam auxílio à atividade de garimpo na TIY. Vejam-se os excertos: (...) Conforme se verifica nas interceptações, Joel não atuava como simples funcionário da empresa, mas sim como gerente, tendo poder de decisão quanto a empréstimos e pagamentos para garimpeiros e pilotos. No interrogatório policial Joel prestou as seguintes declarações: "(...)confirma que empresta ou adianta dinheiro para garimpeiros que atuam na Reserva lanomami, que são pagos quando da venda de ouro por esses garimpeiros. Por exemplo, DIDI, AMARELÃO, JOÃO, PIAUÍ, MARANHÃO, e muitos outros. Com DÃO, que agencia aviões, faz pagamentos para trazer ouro de vários garimpeiros. Não sabe os nomes de JOAQUIM ORTIZ e VALDIR, 'talvez por apelido saiba'. DONIZETE conhece e sabe que pagamentos feitos a ele são em favor ou pelos garimpeiros". (fl. 129). Em Juízo afirmou que as acusações não são verdadeiras e afirmou que no interrogatório policial não declarou que comprava ouro da TIY, mas que "poderia ter comprado", visto que adquiria ouro de diversos garimpeiros. Declarou, ainda, que não sabia da proveniência do ouro que comprava de garimpeiros, mas que sabia da existência de garimpo em Roraima. Verifica-se que as declarações do acusado em JuÍzo não são condizentes com as demais provas dos autos, pois ficou demonstrado que Joel negociava com garimpeiros e tinha autonomia para realizar transações de ouro na Naza Joias. Além disso, se verifica que o acusado prestou declaração contraditória, pois informou que não emprestou dinheiro para "Dão", todavia, foi constatado nas interceptações uma conversa em que Joel trata de um empréstimo para este comprar óleo para um frete. (Id. 1382276, fl. 1347) (Grifos no original). Não há qualquer dúvida acerca da participação dos apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel na extração ilegal de ouro da terra indígena Yanomami, que se dava por meio de fomento e financiamento direto. Segundo apurado na instrução, os apelantes mantém contatos frequentes com outros agentes identificados na Operação Xawara, dentre eles Valdir, proprietário de balsas e um dos líderes da associação criminosa; Vanderlei, responsável pela organização dos fretes na área; “Negão”, fornecedor de combustível contrabandeado da Venezuela; Railson (Dão), pessoa de confiança de líderes de outro braço da quadrilha e Ernande Nascimento (Neguinho), que fazia a aquisição de materiais diversos para o garimpo ilegal. Constou na sentença diálogo em que Valdir conversa com Vanderlei, o qual informa que pegou valores com Jorge e Eduardo, para “fazer as compras”. Em determinada conversa, “Dão” informa para Donizete que solicitou para Eduardo o depósito de valores para a aquisição de peças. Valdir solicita que Eduardo transfira “uns dois mil reais” para o “Robertinho”. Um interlocutor pede para Eduardo adquirir uma peça que “segura o tomom do motor”, ao que o réu responde que irá providenciar. Com Jorge Nonato foram apreendidas “fichas de controle de minérios” e anotações relativas a movimentações financeiras dos garimpeiros. Em diálogo mantido entre “Negão” e Valdir, o primeiro informa que já pegou dinheiro com Eduardo, mas com Jorge só irá pegar mais tarde. Em outra conversa, Vanderlei avisa para Jorge que ele tem que passar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de combustível. Noutro diálogo, um interlocutor pergunta se “vai ter dinheiro pra estes dois fretes?” e Jorge responde afirmativamente. Em comunicação com Valdir, Jorge garante que realizará o pagamento de “dez mil” para Jonny e Tiago, “o piloto gordão”. Joel Emanoel também trata sobre valores, sendo que em determinada conversa entre “Dão” e “Boy”, eles afirmam que o réu tem que lhes repassar dinheiro para comprar óleo. Em conversa posterior entre “Dão” e Joel, este fala para o primeiro passar em sua residência para pegar valores, novamente para comprar óleo. Todos os diálogos interceptados, sem a menor dúvida, se referem à aquisição de bens necessários para a operacionalização do garimpo ilegal, notadamente para o funcionamento das balsas extratoras, como peças de motor, óleo e combustível, demonstrando a contento que os apelantes Eduardo Freire, Jorge Nonato e Joel Emanoel, repita-se, participavam da extração ilegal de ouro, por meio do fomento e financiamento direto da atividade ilegal. Assim, não há como absolvê-los da imputação da prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991. A respeito da dosimetria, “O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.” (AgRg no HC 796.171/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023). A pena-base de todos os apelantes foi fixada acima do mínimo legal para o delito de usurpação de bem da União, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade, diante da ação de forma “planejada e premeditada, financiando atividade ilegal de extração de minério”. Ocorre que o argumento se confunde com elementar do próprio tipo e também com o delito previsto no art. 288 do Código Penal, pelo qual os réus foram condenados, configurando-se o rechaçado bis in idem. Foram avaliadas em desfavor dos réus as circunstâncias do crime, ao argumento de que a atividade ilegal “era praticada em locais de difícil acesso, que dificultam a fiscalização, na Reserva Indígena Yanomami, território especialmente protegido.” Verifica-se mais uma vez o bis in idem, posto que a conduta é típica exatamente porque cometida em território pertencente e, portanto, protegido pela União. As consequências do crime, por outro lado, merecem a avaliação desfavorável, uma vez que “a atividade de exploração de minérios afeta de forma grave e direta a saúde dos povos indígenas da região e habitantes de localidades próximas, pois na prática do delito em questão são utilizadas substâncias tóxicas que alteram a fauna e a flora, causando contaminação de rios e animais.” Assim sendo, afasto a valoração desfavorável da culpabilidade e circunstâncias do crime, ao passo que preservo a majoração pelas consequências mais danosas da conduta, para fixar a pena-base de todos os apelantes em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo a fração aplicada na sentença. Na segunda fase, não há circunstâncias legais a serem reconhecidas e na terceira, inexistem causas de redução ou de aumento, de modo que a pena definitiva para todos os apelantes será estabelecida em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Consigne-se que o concurso formal aplicado na sentença deve ser desconsiderado, diante da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1998, pela pena em concreto, acima decretada. Diante do quantum da pena, o regime adequado será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, sendo possível a substituição por duas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, III, do mesmo Diploma. A modalidade das sanções substitutivas será determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento aos recursos, para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de Eduardo Freire, Joel Emanoel, Jorge Nonato e Maria de Nazaré em relação aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal, bem como do art. 16 da Lei 77.492/1986 em relação a Jorge Nonato, com fundamento no art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal e para reduzir as penas de todos os apelantes em relação ao crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991, fixando-as em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000216-15.2014.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000216-15.2014.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (Revisor): Nada a acrescentar aos fundamentos lançados no judicioso voto proferido pelo E. Relator. Inicialmente, devido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 288 do CP, em face de todos os apelantes, bem como do art. 16 da Lei 7.492/86 em relação a Jorge Renato. O aditamento à denúncia que não narra novos fatos, mas apenas minudencia aqueles já constantes da exordial, não enseja a interrupção da prescrição por ocasião de seu recebimento. Acompanho o e. Relator, outrossim, quanto à conclusão pela manutenção da condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 2º da Lei 8.176/91. Não há falar, outrossim, em ilegalidade da pena imposta ao réu, devidamente fundamentada, sendo desnecessário tecer consideração adicional. Além disso, o regime inicial foi o aberto e a pena foi substituída por restritivas de direito. Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Revisor M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000216-15.2014.4.01.4200 APELANTE: EDUARDO FREIRE DA SILVA FILHO, MARIA DE NAZARE DE CASTRO BARROS, JORGE NONATO ROCHA SILVA, JOEL EMANOEL MOTA MALHEIROS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS - RR866-A Advogado do(a) APELANTE: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - RR658-A Advogado do(a) APELANTE: VILMAR LANA - RR509-A Advogado do(a) APELANTE: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF REJEITADAS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE OURO EM TERRA INDÍGENA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASA DE CÂMBIO ILEGAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. RECEPTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/1991, 55 da Lei 9.605/1998, 180, § 1º, e 288 do Código Penal, além do art. 16 da Lei 7.492/1986, este último somente quanto a Jorge Nonato. Os réus foram apontados como integrantes de organização criminosa dedicada à extração e comercialização de ouro ilegalmente obtido da Terra Indígena Yanomami. A sentença condenou os apelantes nos exatos termos da denúncia. 2. Há seis questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados crimes; (ii) verificar nulidade por ausência de defesa técnica ou de fundamentação da sentença; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 55 da Lei 9.605/1998 para o delito do 2º da Lei 8.176/1991; (iv) verificar a configuração do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; (v) examinar a suficiência das provas quanto ao crime de usurpação de bem da União e (vi) revisar a dosimetria da pena. 3. A pretensão punitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 288 do Código Penal pelos quais todos os apelantes foram condenados encontra-se prescrita, assim como o crime do art. 16 da Lei 7.492/1986, quanto a Jorge Nonato, em razão do lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. A arguição de ausência de defesa técnica não prospera, pois houve apresentação de resposta à acusação e acompanhamento regular da defesa em todos os atos processuais, não se demonstrando prejuízo concreto. 5. A alegação de ausência de fundamentação da sentença é afastada, pois a decisão judicial apresentou motivação suficiente e compatível com os elementos probatórios dos autos, não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Inviável a desclassificação do crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 para o art. 55 da Lei 9.605/1998, pois os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos: a ordem econômica e o meio ambiente, respectivamente. Precedentes do STJ e do TRF1. 7. Os réus devem ser absolvidos do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), que se trata de crime derivado, acessório ou parasitário, exigindo a ocorrência de um crime anterior, não sendo possível imputar sua autoria para o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente. No caso, os apelantes foram condenados na forma do art. 2º da Lei 8.176/1991 pela participação, auxílio e fomento da atividade de garimpo ilegal, de modo que as condutas posteriores, como o recebimento e exposição à venda do produto, constituem post factum impunível. 8. As provas constantes dos autos, especialmente interceptações telefônicas e depoimentos, demonstram de forma clara e coerente que os apelantes fomentavam e financiavam diretamente a extração ilegal de ouro, configurando o crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/1991). 9. A dosimetria da pena deve ser revista, pois a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se confunde com elementares do próprio tipo penal ou do delito de associação criminosa, caracterizando bis in idem. As consequências do crime, no entanto, justificam a majoração da pena-base. 10. O quantum fixado após redução da pena determina o regime aberto como adequado ao cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP) e possibilita a substituição por duas penas restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). 11. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento aos recursos de apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Banco Pan S.A. x Alcir Barbeta Moriyasu

ID: 315336514

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001117-79.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALCIR BARBETA MORIYASU

ACORDAO

Advogados:

DR. EYDER LINI

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DR. FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSEP NO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Além disso, é igualmente pacífico o entendimento de que não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, constatado pelo Regional que o reclamado não apresentou, no momento processual oportuno, a referida certidão, não há como afastar a deserção do recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-1001117-79.2019.5.02.0028, em que é Agravante BANCO PAN S.A. e é Agravado ALCIR BARBETA MORIYASU. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE À SUSEP NO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: 2.2 - DESERÇÃO - SEGURO GARANTIA - APÓLICE No caso dos autos, a Corte regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por deserção, pois verificou que a apólice do seguro garantia não atende os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente o registro da apólice na SUSEP. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado aponta violação dos artigos 5º, II, V, XXXVI, 7º, 8º II, III E IV, 170 da Constituição Federal; 2º, 3º, 62, I, 466, 511 e 818, da CLT; 373 e 489 do CPC; e afronta à OJ 140 da SDI-1 do TST. Sustenta que o recurso de revista foi interposto em 22/03/2023, já informando o prazo de 7 dias para a disponibilização do registro da certidão da apólice no sítio digital da SUSEP. Afirma que não há, no ato conjunto, especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na Susep, sendo que a conferência deve ser feita no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 899 da CLT, compete à parte vencida efetuar o depósito recursal em relação a cada novo recurso interposto no valor integral previsto, até atingir o total da condenação, sob pena de deserção do apelo. Neste exato sentido é a Súmula nº 128, I, do TST, ad litteram: DEPÓSITO RECURSAL I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Por sua vez, o art. 899, §11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, cujo procedimento foi regulado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No exercício da ampla defesa, deve a parte observar o ônus processual de zelar pelo cumprimento dos requisitos de admissibilidade legalmente impostos, justamente para que possa ter assegurado o pleno exercício de suas faculdades processuais. Nesse sentido, o recolhimento ou o oferecimento da garantia do depósito recursal e a sua comprovação nos autos, no valor correto, deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso, consoante o disposto no art. 899, § 1º, da CLT e na Súmula nº 245 do TST, e constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária pela parte interessada, cuja omissão resulta na impossibilidade de admissão do recurso. No caso, é incontroversa a ausência de juntada tempestiva do registro da apólice perante a SUSEP, condição essencial para a validade do seguro garantia, na forma prevista no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Diante disso, o preparo do recurso de revista apresentado pelo reclamado não foi corretamente realizado. No mais, vale acrescentar que a jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados recentes desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Na hipótese, a Corte Regional, analisando fatos e provas, concluiu que "o registro de apólice na SUSEP não corresponde à apólice juntada aos autos. Os dados do segurado, a data de emissão, a data de vigência e o prêmio divergem daqueles constantes da apólice de seguro apresentada pela ré". Sem abrir prazo para a regularização do preparo, o Tribunal não conheceu do recurso ordinário ante a inobservância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº1 do TST.CSJT.CGJT. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Inviável o provimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333, do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-195-86.2021.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao manter o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário. O oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-463-04.2019.5.19.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019 , a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não foi juntada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, tampouco a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documentos necessários para o reconhecimento da validade da apólice, conforme o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-20255-35.2018.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que a Reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não sendo possível a concessão de prazo para regularização, por ausência de previsão legal. 2. Com o advento do CPC de 2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (CPC, art. 6º), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar todas as medidas de saneamento e ordenação do processo em primeiro (arts. 15, 321 e 357, todos do CPC c/c o art. 769 da CLT) ou segundo graus de jurisdição (art. 932, par. único, do CPC), de modo a permitir a edição de julgamentos de mérito justos e em tempo razoável (CPC, art. 4º). Nesse sentido, a apresentação de documento comprobatório do preparo com vício de ordem formal ou mesmo com o pagamento de valor inferior ao devido impõe a adoção de diligência de saneamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e afronta à ampla defesa, na forma dos arts. 932, par. único, e 1.007, § 2º, do CPC, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC e 769 da CLT c/c o art. 10 da IN/TST 39/2016). No caso, o vício detectado na apólice do seguro-garantia apresentado, envolvendo a não comprovação do registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é plenamente sanável, segundo expressamente prevê o próprio art. 12 do referido ato normativo. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao julgar deserto o recurso ordinário interposto, sem antes conceder à parte prazo para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88. Nesse contexto, não superados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-RR-10062-03.2019.5.18.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. NÃO APRESENTAÇÃO. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O Agravo de Instrumento interposto pela reclamada encontra-se deserto. Conquanto a Apólice de Seguro Garantia apresentada, no ato da interposição do apelo, contenha o respectivo número de registro na SUSEP, sendo possível, portanto, a consulta no sítio eletrônico daquela autarquia e a consequente verificação da regularidade da apólice, não consta nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora. 3 . Importante salientar que a juntada da certidão mencionada no artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 deve ocorrer no prazo alusivo ao recurso. 4 . Esta Sexta Turma tem decidido que a concessão de prazo para a adequação prevista no artigo 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. 5 . Constata-se, portanto, que o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada não preencheu um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade, estando manifestamente deserto. 6. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR-11889-47.2015.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTEA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, III, do referido ato), motivo pela qual não há como afastar a deserção do recurso de revista (art. 6º, II). Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-101060-11.2018.5.01.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE IRREGULAR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APOLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, II, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista da reclamada foi interposto em 28/01/2021, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, que, ressalte-se, não foi observado pela parte (artigo 5º, II - comprovação de registro de apólice na SUSEP, III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP), motivo pelo qual, se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/2019. Ressalva de entendimento deste relator. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20257-48.2018.5.04.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/06/2022). Assim, ante a ausência da efetivação e comprovação do depósito recursal (seguro garantia) no prazo do recurso de revista, não restam preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A parte alega que não houve deserção do recurso de revista, pois a certidão de regularidade da apólice de seguro foi juntada dentro do prazo, ainda que após o despacho denegatório. Sustenta que a simples consulta ao site da SUSEP pelo juízo bastaria para comprovar a validade da apólice e que a OJ 140 da SDI-1 do TST e a Súmula 245 do TST foram desrespeitadas. Alega violação dos arts. 5º, II, V, XXXVI, 7º, 8º II, III e IV, 170 da Constituição Federal, 2º, 3º, 466, 511 e 818 da CLT, 373 e 489 do CPC, 894, II, artigo 896, § 1º, da CLT e contrariedades à OJ 140 da SDI-1 do TST e súmulas 245 e 353 do TST. Ao exame. Vale destacar que, ao contrário do alegado pela parte, a decisão foi publicada em 16/05/2023, e o prazo para interposição do Recurso de Revista findou em 26/05/2023. Não obstante, a certidão de regularidade foi apresentada apenas em 31/05/2023, ou seja, após o transcurso do prazo recursal. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente, no prazo alusivo ao recurso, apresentar a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, bem como de que é despicienda a intimação do recorrente para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, constatado pelo Regional que o reclamado não apresentou no momento processual oportuno, no ato da interposição do recurso ordinário perante aquela Corte, a referida certidão, não há como afastar a deserção do referido apelo, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT. No mesmo sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia. No caso, como a interposição do recurso ordinário ocorreu em 10/03/2020, após a edição do Ato Conjunto 1/2019, sem observância ao disposto no art. 5º, I e III, do respectivo diploma, cujo art. 12 sequer estabelecia o dever do magistrado de intimar o recorrente para regularizar a apólice e antes, ainda, da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, que entrou em vigor em maio de 2020, não há como afastar a deserção do recurso, não havendo de ser falar, por conseguinte, na concessão de prazo para regularização, a teor a OJ 140 da SBDI-1 do TST ou no artigo 1.007, § 2º, do CPC. Ausente a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-21014-08.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022)". "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-ED-AIRR-1000752-74.2018.5.02.0605, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 03/03/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nesse sentido, cito precedente oriundo da e. 3ª Turma do TST. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Vice-Presidência do TRT, com fundamento no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção, em virtude de o seguro garantia ter sido apresentado sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, requisito previsto no inciso III do art. 5º do referido Ato Conjunto. Convém registrar que a apresentação da certidão em apreço no momento da interposição do presente agravo de instrumento é extemporânea, uma vez que a comprovação do preenchimento do preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao apelo, in casu, o recurso de revista, consoante previsto na Súmula 245 do TST e art. 899, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-20544-90.2016.5.04.0202, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 10/09/2021 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , constata-se, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-914-82.2015.5.05.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não foi juntada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, tampouco a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, documentos necessários para o reconhecimento da validade da apólice, conforme o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC." (TST-Ag-AIRR-20255-35.2018.5.04.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 17/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP 1 - Foi negado seguimento do recurso de revista da reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção), ficando prejudicada a análise da transcendência.2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica 'o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, as apólices de seguro garantia judicial foram emitidas na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/04/2021 e em 03/09/2021, porém juntadas aos autos desacompanhadas das certidões de regularidade das seguradoras perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválidas as apólices ofertadas como garantias do juízo. Logo, tendo em vista que as apólices foram apresentadas na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP em momento posterior à apresentação do recurso garantido, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento" (TST-RR-0000915-86.2020.5.05.0421, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 28/03/2023) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o recurso ordinário, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que, apesar de o recurso ordinário ter sido interposto antes do referido Ato Conjunto (acórdão publicado em 04/10/2019), foi aberto prazo para que a parte adequasse o seguro garantia (fl. 1080), o que não foi atendido. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10261-89.2019.5.15.0042, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 24/6/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Cumpre salientar que o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, que determina o deferimento de prazo razoável para a devida adequação, tem aplicação restrita aos recursos interpostos entre a Lei 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, consoante se verifica no seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DERSERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional não conheceu do recurso de revista por deserção uma vez que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20095-30.2017.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688113

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA COUTO E SILVA

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Camila Couto E Silva x Smr Socorro Medico E Resgate Ltda

ID: 314688136

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010453-55.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANAINA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ARCHEGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0010453-55.2024.5.03.0050 RECORRENTE: CAMILA COUTO E SILVA RECORRIDO: SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/tc RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. No caso, apesar da reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que não houve vício no pedido de rescisão contratual. 3. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0010453-55.2024.5.03.0050, em que é RECORRENTE CAMILA COUTO E SILVA e é RECORRIDA SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, mediante o qual se busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Apresentada contrarrazões às fls. 252/256. Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos, na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória de emprego requerido pela reclamante ante a sua condição de gestante, consignando a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 04/12/2023 e comprovou que estava grávida na data do pedido, uma vez que no ultrassom realizado em 05/02/2024 demonstrou que a obreira já estava grávida de 14 semanas (a concepção teria ocorrido entre o final de outubro e início de novembro de 2023, portanto). Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção do contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante - o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do C. TST. Do TRCT apresentado (ID. 766fb57 e 55aa1cf), observa-se que não houve a assistência sindical ou ministerial, pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa injusta. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), nos termos do pedido. Ante o exposto, daria provimento ao apelo para declarar nulo o pedido de demissão realizado pela obreira e condenar a ré ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários a partir de 05/12/2023 até 5 meses após o parto, 13º salários inclusive proporcionais do período, férias + 1/3 inclusive proporcionais do período, depósitos do FGTS correspondentes, 42 dias de aviso prévio indenizado e restituição do aviso prévio descontado no TRCT de ID. 766fb57. Contudo, a d. Maioria desta eg. Turma entendeu por bem, negar provimento à pretensão recursal, sob os seguintes fundamentos: Não há como imputar contra a reclamada o vício no pedido de demissão, por ausência de assistencial ministerial ou sindical, quando nem mesmo a empregada sabia do seu estado gravídico. Aceitar tal entendimento é levar a cabo não apenas a insegurança jurídica como arriscar violações de boa fé, de um tal modo que uma empregada grávida, alegando seu desconhecimento, pede demissão e no prazo prescricional entra com ação e recebe a confirmação de estabilidade provisória. Ainda no tema da segurança jurídica, veja que a reclamada não poderia exigir o atestado médico para verificar se a empregada estava grávida por ocasião da demissão. Diversamente, a autora poderia, por sua própria iniciativa, fazer o teste de gravidez, antes de pedir demissão; não o fazendo, e não havendo prova de que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, não vejo razão jurídica a justificar a estabilidade pretendida, dv. Conceder estabilidade nessas condições é promover uma discriminação perversa contra as mulheres trabalhadoras, diante da insegurança jurídica das empresas, em oposição a todo o sentido teleológico das leis e convenções que protegem as mulheres em fase tão importante de suas vidas. Vencida, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 215/216). Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT mesmo na hipótese de desconhecimento do estado gravídico a época do pedido de demissão. Aduz que “é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade e indenização decorrente”(fls. 230/231). Requer que “seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão da recorrente, tendo em vista que não houve a assistência sindical ou ministerial”. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e 500 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 244 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. No caso, a Corte Regional indeferiu a pretensão da autora quanto ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, porquanto não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão feito pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento. O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período de estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gravidez no momento da rescisão do contrato de trabalho, mesmo porque a estabilidade visa, em última análise, à tutela do nascituro. A garantia constitucional em exame é significativa, sobretudo considerando-se a proteção à pessoa humana e às necessidades do nascituro, pessoa natural absolutamente incapaz, mas sujeito de direitos e obrigações, consoante dispõe o art. 2º, parte final, do Código Civil. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, como restou reconhecido pelo Tribunal Regional, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Assim, quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o entendimento do TST é de que isso é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento da Constituição da República de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula n.º 244, II, do TST , visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-10620-92.2021.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ¿ GESTANTE ¿ PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL ¿ INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ADCT. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese , tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de ruptura contratual . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado inscrito no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, e contrariedade à Súmula 244 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10939-60.2021.5.18.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. Em razão de possível violação dos artigos 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 500 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE . APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. DISPOSITIVO EM VIGOR. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-24562-03.2019.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 500 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do art. 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000170-73.2021.5.02.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10215-56.2020.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante, sem homologação do sindicado da categoria, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Predomina nesta Corte o entendimento de que a assistência sindical é imprescindível nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que haja desconhecimento da gravidez no momento do pedido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001370-39.2019.5.02.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula nº 244 do TST . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato, independentemente da duração do pacto laboral, nos termos do artigo 500 da CLT. Tal ilação se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Ademais, o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador, no momento do pedido de demissão, não afasta a necessidade de homologação sindical. Nesse passo, impõe-se reformar a decisão do Tribunal Regional, que manteve a validade do pedido de demissão da empregada gestante, por compreender desnecessária a assistência sindical à homologação, visto que a autora não conhecia o estado gravídico quando pediu demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000228-38.2022.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/02/2024). A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b, do ADCT. Nesse sentido os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Precedentes. 2. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20999-45.2019.5.04.0333, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. A estabilidade provisória, nesse caso, tem por objetivo não só a proteção da gestante, mas também do nascituro, sendo, nessa esteira, irrenunciável.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000222-50.2021.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 3 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 4 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 5 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 6 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 7 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 8 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 9 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 10 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 11 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em aparente ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 12 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO. ART. 484-A, DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. ASSISTÊNCIA SINDICAL (ART. 500 DA CLT) 1 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade. 2 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. Julgados. 3 - Não obstante a indisponibilidade do direito à garantia de emprego e a consequente irrenunciabilidade, a legislação autoriza que o contrato de emprego seja encerrado por iniciativa da empregada gestante, desde que a resilição seja feita com assistência sindical. Assim, se posiciona a jurisprudência desta Corte, com base no que prescreve o art. 500 da CLT. 4 - À luz de referida indisponibilidade, em que pese no caso concreto não se tratar de "pedido" de demissão, mas de resilição contratual por comum acordo, nos termos do art. 484-A da CLT, parece-me que disciplina normativa deve ser a mesma. Veja-se que, como anteriormente exposto, se a empregada gestante pode formular "pedido" de demissão, em que estaria abrindo mão da garantia de emprego sem qualquer contraprestação do empregador; com muito mais razão deve ser entendido que a resilição do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) está a seu alcance, pois receberia alguma compensação financeira pela garantia de emprego não gozada. 5 - Ao meu sentir, a questão, portanto, não recai sobre a possibilidade de a empregada gestante firmar o acordo a que alude o art. 484-A da CLT, mas a forma pela qual essa avença passa a ter validade. É preciso ter em mente que o art. 484-A da CLT traz uma regra geral, assim como aquela prevista no art. 487 da CLT se refere ao pedido de demissão, razão pela qual sua incidência às situações tidas pela lei como especiais, tais como sobre aqueles empregados que gozem de alguma garantia de emprego, deve ser apreciada diante de tais particularidades. Nesse ponto, indispensável que não seja esquecida a premissa fundamental adotada nessa oportunidade no sentido de que a garantia de emprego é direito indisponível, e portanto, irrenunciável pela gestante. 6 - Assim, ao contrário do que possa parecer a uma primeira leitura isolada do art. 484-A da CLT, a empregada gestante não se encontra em disponibilidade do direito para que, sozinha, o coloque em negociação e faça concessões, ainda que já delimitadas legalmente. Ora, a resilição por comum acordo da empregada gestante implica na possibilidade de dispor, ainda que mediante alguma compensação financeira, da garantia de emprego gestante. 7 - Tal circunstância implica em violação do art. 10, II, "b", do ADCT, consoante o entendimento de indisponibilidade já firmado pela jurisprudência do TST. 8 - Por outro lado, por óbvio que a empregada gestante que efetivamente deseje deixar o emprego não pode ser compelida a se manter vinculada ao empregador, gerando injustificável distorção da previsão constitucional. 9 - Para solução da questão, como forma de equacionar a tensão entre a indisponibilidade/ irrenunciabilidade e a vontade da empregada, deve incidir também aos casos de resilição por comum acordo, ainda que por analogia, o disposto no art. 500 da CLT, pois, a intervenção da entidade sindical no processo atribui validade ao ato, na forma prevista pelo legislador. Nesse sentido, vale consignar que, na forma do art. 104, III, do Código Civil, a "validade do negócio jurídico requer [...] forma prescrita ou não defesa em lei" . 10 - Caso em que o TRT, prestou validade ao acordo para resilição contratual (art. 484-A da CLT) firmado entre empregador e empregada gestante, sem assistência sindical (art. 500 da CLT), de modo a violar a concepção de indisponibilidade do direito à garantia gestante e em ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. 11- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11078-54.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). Vale ressaltar, novamente, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 10, II, letra b, do ADCT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. art. 10, II, letra b, do ADCT, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 10, II, letra b, do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o direito à estabilidade provisória da gestante, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia provisória de emprego e suas repercussões, desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, sobre o valor acrescido à condenação de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SMR SOCORRO MEDICO E RESGATE LTDA

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Claudiel Machado Dos Santos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 331368471

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014402-89.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0014402-89.2023.8.27.2706/TO AUTOR : CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE … Procedimento Comum Cível Nº 0014402-89.2023.8.27.2706/TO AUTOR : CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A , ambos qualificados nos autos do processo. Narra a parte autora que em 02/09/2019 firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido e deparou-se com a inserção de tarifas que considera abusivas, além de juros capitalizados. Expôs o direito e, ao final, requereu a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; concessão de tutela de urgência para permanecer na posse do bem; restituição dos valores já pagos a título de “SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E IOF”; revisão do contrato e reparação por danos morais. A parte requerida apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ) e, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, livremente pactuada; que não há limitação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras e que não há abusividade ou ato ilícito praticado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, juntou documentos. Réplica no evento 38, REPLICA1 . Deferida a gratuidade de justiça ( evento 49, DECDESPA1 ). Superadas as preliminares em decisão saneadora ( evento 69, DECDESPA1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questão processual pendente, passo ao exame do mérito. 1. Mérito A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais no contrato acostado no evento 1. 1.1 Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 1, CONT_FINANC7 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 1,29%; taxa anual de 16,63%. Com relação aos juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante de nº. 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº. 40/2003 não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal (12% ao ano). Além disso, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (posteriormente consubstanciado na Súmula nº. 382), no sentido de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça já tratou exaustivamente da questão ao proferir decisão em contrariedade àquelas já sedimentadas, constituindo, nas palavras do Ministro Luiz Fux, " uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao principio da isonomia prometidos pela Constituição ", como afirmou no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2010. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada em 24 de agosto de 2001, sob o nº. 2.170-36/2001, possível se mostra a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, ou seja, para que seja devida a cobrança, basta a expressa pactuação dos juros capitalizados nos contratos de mútuo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017 (recurso repetitivo). É o teor da Sumula 539 do STJ que diz: Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada . Em reforço: STJ. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. (REsp 973827 (2007/0179072-3 de 24/09/2012). Relator: Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Publicado em: 24/09/2012). (Grifo não original). Assim, a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é possível nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente ajustada, conforme se depreende do Contrato anexo . No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). (Grifo não original). TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo não original). Destarte, descabe no caso a limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. 1.1.1 Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicados no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . (Grifo não original). O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (Grifo não original). Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo/financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). (Grifo não original). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). (Grifo não original). TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo não original). Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que não há abusividade e, consequentemente necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,52% e anual de 19,79%, conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; o período (2/9/2019 a 2/9/2019) e o percentual ao ano e ao mês (1,52% e anual de 19,79%), grifados em amarelo¹. Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Ora, a mera diferença constatada não pode ser considerada abusiva quando não evidencia uma discrepância exorbitante entre a análise contratual e a média do mercado à época, não colocando, por si só, o consumidor em desvantagem exagerada. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que não configura abusividade na contratação quando não restar caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil : TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Caracteriza-se a venda casada quando não resta demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro de vida prestamista que melhor lhe conviesse (Tema nº 972 do STJ). - Não é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ) . - É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema nº 958 do STJ). - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é licita a cobrança de tarifa de cadastro, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.073772-2/002, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . (Apelação n°. 00014950520218272722. 2ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relatora: Ângela Maria Ribeiro Prudente. Publicado em 08/06/2022). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida . 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). TJSP. APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente a demanda liminarmente – Descabimento – Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado – Abusividade não configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002647-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). (Grifo não original). Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos, motivo pelo qual não há se falar em reajuste/recálculo, tampouco restituição material . 2.2 Nulidade - Cláusulas abusivas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda " (STJ, AgRg no REsp 1422547 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 14/03/2014). Em razão dessa mitigação, é permitido ao magistrado, diante da existência de cláusulas abusivas, determinar a revisão do contrato, afastando a incidência das disposições que julgar ilegais ou excessivamente onerosas. No entanto, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. Passo ao exame das cláusulas supostamente abusivas suscitadas pela autora. 2.2.1 Do Seguro de Proteção Financeira A cobrança de Seguro de proteção financeira foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, os quais geraram o Tema 972 do STJ, no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Assim, de acordo com o STJ, a estipulação de seguro de proteção financeira em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual De acordo com documento trazido aos autos ( evento 16, OUT3 ), constata-se que a proposta de adesão ao seguro foi devidamente assinada separadamente pela autora, apartado à operação de financiamento. Tal situação revela que foi preservada a liberdade de escolha do contratante, não havendo prova da imposição de contratar o seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora específica por ela indicada. Destarte, não ficou demonstrada qualquer imposição à requerente no sentido de contratar o seguro para obtenção do financiamento pretendido, o que afasta a abusividade na cobrança. Sobre o tema: REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). (Grifo não original). APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VENDA CASADA. Inexistindo comprovação acerca da alegada venda casada não há como se declarar a nulidade do contrato de seguro, firmado em instrumento distinto do contrato de financiamento. Hipótese em que tal entendimento se reafirma quando se verifica que não há prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia das partes. (TJ-MG - AC: 10000180462954001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018). (Grifo não original). Neste passo, tem-se que o autor aderiu espontaneamente ao contrato de seguro, cuja proposta foi feita em instrumento apartado do contrato de financiamento por livre e espontânea vontade do adquirente, sem a imposição da instituição financeira, o que torna legítima a cobrança, pois não se revela abusiva a proposta de adesão que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro com nítida autonomia da vontade. Não havendo nos autos indicação no sentido de que a consumidora tenha sido coagido a contratar o seguro, sendo este objeto de proposta de adesão em separado do contrato de financiamento, no qual constam todas as informações inerentes ao produto contratado bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a sua cobrança. 2.2.2 Cobrança do IOF Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS não há ilegalidade na cobrança do IOF pela Instituição Financeira. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O IOF, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, tem como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º) e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Consoante o art. 4º do Decreto 6.306/07, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem crédito os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA TAC. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SOBRE JUROS JÁ LIQUIDADOS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incidindo o CDC nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ) é permitida ao magistrado a manifestação quanto à existência de eventuais cláusulas abusivas, o que relativiza o princípio do pacta sunt servanda. 2. Não merece acolhimento o pedido de exclusão da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). A Segunda Seção do STJ, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, §7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, fixando o entendimento segundo o qual: a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF, e b) as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tem sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30/04/2008. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, os serviços bancários passíveis de cobranças ficaram limitados às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária. 4. Partindo-se da premissa de que no SAC a amortização da dívida é constante e a aplicação dos juros é feita de forma simples e na tabela Price os juros são aplicados de forma composta, tem-se que, entabulada expressamente a incidência de juros compostos, a aplicação do SAC é incompatível, sendo legítima a incidência da tabela Price. Logo, necessariamente aplica-se a Tabela Price como sistema de amortização. 5. Logo, necessariamente aplica-se a Tabela Price como sistema de amortização. 6. No caso, reconhecida a ilegalidade da capitalização dos juros, não há que se falar em mora do apelante. 7. Cobrança de comissão de permanência, no período da inadimplência contratual, somente é cabível desde que expressamente pactuada no contrato e de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. Precedentes do STJ. 8. In casu impõe-se a extirpação da cobrança dos demais encargos para o período de inadimplência, permanecendo apenas a incidência da comissão de permanência. 9. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. RECUSO ADESIVO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 11. In casu em razão do parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, houve alteração dos ônus sucumbenciais, por isso resta prejudicado a análise do pedido de majoração dos honorários fixados na sentença. 12. Recurso adesivo prejudicado.(TJTO , Apelação Cível, 0025326-08.2018.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , Relatora do Acórdão - CELIA REGINA REGIS, julgado em 29/04/2020, juntado aos autos em 14/05/2020 10:28:22). (Grifo não original). AÇÃO REVISIONAL – Financiamento de veículo – CAPITALIZAÇÃO – Capitalização admitida no caso concreto – Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp 973.827/RS - Inexistência de abusividade na utilização da Tabela PRICE para amortização da dívida- TARIFA DE CADASTRO – Cobrança permitida conforme orientação do REsp 1.251.331/RS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO– Regularidade da exigências na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP - IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada ( REsp 1.251.331/RS) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10002281820228260153 SP 1000228-18.2022.8.26.0153, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 31/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). (Grifo não original). Destarte, descabe o pleito de restituição do referido importe . 2.2.3 Da cobrança da Tarifa de Cadastro Na análise do Agravo Regimental na Reclamação 14.423 (Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Órgão Julgador: Segunda Seção. Data do Julgamento: 13/11/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2013), o STJ voltou a ratificar o entendimento firmado no sentido de que “a tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No voto condutor do aresto, ao relembrar a jurisprudência consolidada, o Ministro Relator assentou que o “referido posicionamento diz respeito ao momento em que a instituição financeira negocia tal tarifa com o cliente, não importando a forma como é efetuado o pagamento, se de imediato, quando do início do relacionamento, ou se diluído nas parcelas do financiamento". Assim, a inserção da tarifa em questão nos contratos de empréstimo/financiamento é plenamente possível, desde que ocorra uma única vez e no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, independentemente do número de Contratos que tenham sido firmados. No caso, cabia ao consumidor provar que houve negócio jurídico anterior de qualquer espécie, em que tal tarifa tenha sido cobrada, conforme a incumbência do art. 373, inc. I, do CPC. No caso, a parte requerente não comprova que firmou mais de um contrato de financiamento ou empréstimo com o banco requerente e, por isso, se torna legítima a cobrança inicial prevista no Contrato, tudo em consonância com a Súmula 566 do STJ, vejamos: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sobre o tema: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO . TAC E TEC. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira . Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Encargo restabelecido. DA TAC e TEC. Não havendo previsão contratual para incidência da TAC e TEC e não demonstrada suas cobranças, carece a parte autora de interesse em revisar o contrato no tópico. Afastado o decaimento da instituição financeira no ponto. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081452039 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019). (Grifo não original). Logo, não há se falar em declaração de ilegalidade da referida tarifa . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça . Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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