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Processo nº 1000228-27.2025.8.26.0019

ID: 315766835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000228-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ROGERIO MIGUELOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-27.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raphael Rogerio Migueloti - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO… Processo 1000228-27.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raphael Rogerio Migueloti - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Michel Lucas Carneiro Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280164261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-51.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1000228-51.2025.5.02.0211 REQUERENTE: MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1000228-51.2025.5.02.0211 REQUERENTE: MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df95d4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, ante as impugnações da reclamada aos cálculos apresentados pelo reclamante (id: 80fec16). CAIEIRAS/SP, data abaixo. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA DESPACHO Da correção monetária e dos juros de mora Sem razão a reclamada. O inconformismo da ré não merece prosperar, porquanto a r. sentença determinou expressamente "a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação)" - fls.1885 - ID: b33b68d. Ressalte-se que a presente execução se processa em caráter provisório, tendo em vista que há recursos das partes pendentes de apreciação no E. TRT, e que eventual reforma no julgado, que verse sobre o tema em debate, será apreciada oportunamente, quando do retorno dos autos, podendo ensejar a reformulação dos cálculos. Da apuração do INSS (juros SELIC) Também sem razão a reclamada. O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 368 do TST em 26/06/2017, passando a dispor em seus itens IV e V acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias. Conforme item IV da referida Súmula, para os serviços prestados até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em Juízo é o efetivo pagamento das verbas (regime de caixa), havendo mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já para os serviços prestados após 05/03/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em Juízo a data da efetiva prestação dos serviços, nos exatos termos do item V, da Súmula nº 368 do TST. Dessa forma, sendo o fato gerador a própria prestação do serviço, as contribuições devem ser apuradas pelo regime de competência, com acréscimos de juros moratórios vigentes à época da prestação do serviço. Ressalte-se que os juros devem ser aplicados com base nos termos do artigo 879, §4º, da CLT, c/c art. 35 da Lei 8.212/91 (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/09) e 61, §3º da Lei nº 9.430/96, os quais determinam a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre as contribuições pagas com atraso, desde a época da prestação do serviço. Dos reflexos do FGTS + 40% em verbas acessórias Nesse ponto, com razão a reclamada. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, com repercussões em aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo de 40% (fls.1878 - id: b33b68d). Conforme se depreende do comando sentencial, apenas a verba principal reflete sobre as demais. Não há no julgado qualquer menção que implique no entendimento de que foram deferidos reflexos das verbas acessórias, já majoradas pelas principais, no FGTS + 40%. Isso posto, intime-se o reclamante para reformular seus cálculos, em 08 dias, devendo observar os parâmetros acima. Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 26 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA

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Michel Lucas Carneiro Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280164264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-51.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1000228-51.2025.5.02.0211 REQUERENTE: MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1000228-51.2025.5.02.0211 REQUERENTE: MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df95d4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, ante as impugnações da reclamada aos cálculos apresentados pelo reclamante (id: 80fec16). CAIEIRAS/SP, data abaixo. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA DESPACHO Da correção monetária e dos juros de mora Sem razão a reclamada. O inconformismo da ré não merece prosperar, porquanto a r. sentença determinou expressamente "a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação)" - fls.1885 - ID: b33b68d. Ressalte-se que a presente execução se processa em caráter provisório, tendo em vista que há recursos das partes pendentes de apreciação no E. TRT, e que eventual reforma no julgado, que verse sobre o tema em debate, será apreciada oportunamente, quando do retorno dos autos, podendo ensejar a reformulação dos cálculos. Da apuração do INSS (juros SELIC) Também sem razão a reclamada. O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 368 do TST em 26/06/2017, passando a dispor em seus itens IV e V acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias. Conforme item IV da referida Súmula, para os serviços prestados até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em Juízo é o efetivo pagamento das verbas (regime de caixa), havendo mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já para os serviços prestados após 05/03/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em Juízo a data da efetiva prestação dos serviços, nos exatos termos do item V, da Súmula nº 368 do TST. Dessa forma, sendo o fato gerador a própria prestação do serviço, as contribuições devem ser apuradas pelo regime de competência, com acréscimos de juros moratórios vigentes à época da prestação do serviço. Ressalte-se que os juros devem ser aplicados com base nos termos do artigo 879, §4º, da CLT, c/c art. 35 da Lei 8.212/91 (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/09) e 61, §3º da Lei nº 9.430/96, os quais determinam a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre as contribuições pagas com atraso, desde a época da prestação do serviço. Dos reflexos do FGTS + 40% em verbas acessórias Nesse ponto, com razão a reclamada. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, com repercussões em aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo de 40% (fls.1878 - id: b33b68d). Conforme se depreende do comando sentencial, apenas a verba principal reflete sobre as demais. Não há no julgado qualquer menção que implique no entendimento de que foram deferidos reflexos das verbas acessórias, já majoradas pelas principais, no FGTS + 40%. Isso posto, intime-se o reclamante para reformular seus cálculos, em 08 dias, devendo observar os parâmetros acima. Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 26 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Debora Dos Santos Bezerra e outros x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me

ID: 318240766

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-70.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS BEZERRA RENATA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-70.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA GONCALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-70.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA GONCALVES RECLAMADO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dcf29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo Carlos Magno Silva Junior O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no id a856dea. Instada a contestar os cálculos a reclamada ficou silente, restando preclusa sua oportunidade para apresentar impugnação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 61.463,09 (01/06/2025), sendo: Principal: R$ 39.048,25 Juros/SELIC: R$ 9.202,15 Total Bruto: R$ 48.250,40 INSS reclamante: R$ (1.917,55) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 46.332,85 INSS reclamado(a): R$ 9.240,14 Total do INSS: R$ 11.157,69 Custas: R$ 100,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 938,80 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais (Debora dos Santos Bezerra): R$ 2.933,75 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 61.463,09 Correção monetária utilizando-se o IPCA e juros pelo índice taxa legal a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FERREIRA GONCALVES

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Debora Dos Santos Bezerra e outros x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me

ID: 318240767

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-70.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS BEZERRA RENATA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-70.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA GONCALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000228-70.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: RENATA FERREIRA GONCALVES RECLAMADO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dcf29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo Carlos Magno Silva Junior O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no id a856dea. Instada a contestar os cálculos a reclamada ficou silente, restando preclusa sua oportunidade para apresentar impugnação nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 61.463,09 (01/06/2025), sendo: Principal: R$ 39.048,25 Juros/SELIC: R$ 9.202,15 Total Bruto: R$ 48.250,40 INSS reclamante: R$ (1.917,55) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 46.332,85 INSS reclamado(a): R$ 9.240,14 Total do INSS: R$ 11.157,69 Custas: R$ 100,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 938,80 de responsabilidade do(a) reclamado(a). Honorários Periciais (Debora dos Santos Bezerra): R$ 2.933,75 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 61.463,09 Correção monetária utilizando-se o IPCA e juros pelo índice taxa legal a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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Supergasbras Energia Ltda x Grilo Comercio De Produtos Alimentiicios Eireli

ID: 323519730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GRILO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIICIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Supergasbras Energia Ltda - Apelado: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DE R$ 1.107,20 POR CUSTOS DE TRANSPORTE DOS BENS COMODATADOS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EMPRESARIAL COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É VÁLIDA E EXIGÍVEL APÓS O PRIMEIRO CICLO CONTRATUAL; E (II) SABER SE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL, É CABÍVEL A REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL (CC), POR ENVOLVER FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL.4. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO AFASTA A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL, SUBSCRITA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. O ART. 413 DO CC IMPÕE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR PARCIALMENTE CUMPRIDA OU QUANDO O VALOR FOR EXCESSIVO.6. DIANTE DO INADIMPLEMENTO PARCIAL, FIXOU-SE A MULTA DEVIDA EM R$ 30.000,00, CONSIDERADA SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS E PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É EXIGÍVEL NO SEGUNDO CICLO CONTRATUAL, SALVO PROVA DE VÍCIO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES. 2. A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC, QUANDO VERIFICADO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, P.U., 406, § 2º, E 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810 (RE 870.947); STF, TEMA 1.170 (RE 1.317.982); STJ, RESP 1.112.746/DF (TEMA 176). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - 5º andar

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Delegacia Especial Da Receita Federal Do Brasil Para Fiscalização Em São Paulo e outros x Willas Castro Carvalho e outros

ID: 327300006

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-33.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO EDUARDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLAS CASTRO CARVALHO WILLAS CASTRO CARVALHO 02571131346

Notificação

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000228-33.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDUARDO BISPO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000228-33.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDUARDO BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: WILLAS CASTRO CARVALHO 02571131346 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dc843 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada manteve-se se inerte. Ante o silêncio das reclamadas, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$33.447,12 (valor vigente em 23/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$13.009,72 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 23/06/2025), sendo R$1.456,47 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$11.553,25 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$4.878,22 (valor vigente em 23/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$4.022,19 (valor vigente em 23/06/2025) a cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$804,44, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 23/06/2025 importa em R$56.601,77, sendo: Principal--------------------------------------------------------R$33.447,12 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$1.645,60 FGTS a depositar ------------------------------------------R$4.878,22 Taxa Selic ----------------------------------------------------R$250,95 Custas processuais --------------------------------------R$804,44 Honorários advocatícios ------------------------------R$4.022,19 INSS reclamada ------------------------------------------R$11.553,25 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$1.456,47 (-) Cite-se a reclamada (WILLAS CASTRO CARVALHO 02571131346) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a reclamada (WILLAS CASTRO CARVALHO 02571131346) para pagamento, na forma supra indicada, via postal. Intime-se o(a) reclamante São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BISPO DOS SANTOS

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Paulo Marques Pinto x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Conchal – Conchalprev

ID: 335085049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000228-40.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE CONCHAL – CONCHALPREV

Intimação

Advogados:

PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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Processo 1000228-40.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Marques Pinto - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos M… Processo 1000228-40.2025.8.26.0144 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Marques Pinto - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Conchal – CONCHALPREV e outro - Vistos. Acolho as preliminares de impugnação ao valor da causa e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conforme art. 2º da Lei 12.153/2009, serão processadas pelo rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 67.344,05) não corresponde ao proveito econômico pretendido. Pela leitura da inicial, depreende-se que o autor pleiteia as seguintes verbas: a) concessão de aposentadoria e atrasados desde 16/12/2019; b) abono de permanência desde 16/12/2019; c) danos morais de R$ 10.000,00. Importante salientar que são cobradas obrigações vencidas e vincendas, que deverão ser somadas, adotando-se o valor de uma prestação anual para estas últimas. Pois bem. Elaborando-se breve cálculo e supondo, apenas por ora, que eventual aposentadoria seja concedida no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518,00), tem-se que o valor das prestações vencidas e vincendas totaliza R$ 133.584,00. Já quanto ao abono de permanência, que tem o mesmo valor da contribuição previdenciária, supondo valor mensal aproximado de R$ 867,26, conforme holerite de setembro de 2024 (fls. 63), pleiteado desde 16/12/2019, totaliza R$ 57.239,16. Some-se a isso os danos morais de R$ 10.000,00 e o proveito econômico que o autor objetiva é de R$ 200.823,16, que será ainda acrescido de juros e correção monetária. Assim, excedeu-se em muito o teto de 60 salários-mínimos, sendo o caso de redistribuição para a Vara Cível, com adoção do rito comum. Nesse sentido; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Valor da causa que supera o teto de 60 salários-mínimos. Fato, ademais, que evidencia a complexidade da matéria discutida. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida. Art. 292, § 3º, do CPC. Determinação de redistribuição da lide à Justiça Comum. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010261-79.2011.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) APELAÇÃO. Ação de procedimento comum. Indenização por danos morais. Valor atribuído a causa de R$100.000,00 (cem mil reais). Montante superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, de 60 (sessenta) salários-mínimos. Incompetência absoluta deste E. Colégio Recursal. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014611-44.2021.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial da Fazenda Pública e determino a redistribuição do feito à Vara Cível. No prazo de 15 dias, o autor deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido e recolha as custas iniciais correspondentes. Por fim, conclusos para saneamento e, se o caso, sentença. P. I. C. - ADV: MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR)

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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000228-21.2025.8.26.0118

ID: 314030294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-21.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ SPECORTE DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES DOMINGOS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-21.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Davi Luiz Specorte Diaz - Os preceitos constitucionais e infraconstitucionais visam à educação inclusiva das c… Processo 1000228-21.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Davi Luiz Specorte Diaz - Os preceitos constitucionais e infraconstitucionais visam à educação inclusiva das crianças/adolescentes portadoras de deficiências, o que abrange todas as medidas necessárias para que o menor tenha garantia de acesso e permanência ao ambiente escolar com vistas ao seu desenvolvimento. E sob esse prisma, o profissional de apoio em contexto escolar deve estar capacitado para atender as necessidades da criança portadora de deficiência, incluindo-a nas atividades do dia a dia, e realizando ou auxiliando-o nos cuidados pessoais básicos, o que inclui a troca de fraldas, sempre que necessário. Nesse sentido, já decidiu-se no E. TJSP: ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por M. de C. contra decisão que deferiu tutela de urgência para disponibilizar acompanhante terapêutico ou professor adjunto à criança Y.R.P.S., com necessidade de troca de fraldas, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve fornecer profissional para realizar troca de fraldas e procedimento de sondagem vesical em ambiente escolar. III.Razões de Decidir 3. A sentença exequenda reconheceu o direito do infante ao acompanhamento, no ambiente escolar, por profissional capacitado para atender às suas necessidades específicas, incluindo a troca de fraldas. O direito à educação especializada abrange todas as medidas necessárias para garantir o pleno acesso e a permanência do aluno no ambiente educacional, como o acompanhamento especializado. 4. A necessidade de sonda uretral foi confirmada por declaração médica, e a decisão visa a evitar dano irreparável ao desenvolvimento escolar da criança. IV.Dispositivo 5. Nega-se provimento ao recurso, com observações (A multa coercitiva não pode ser aplicada ao patrimônio pessoal de agentes públicos que não integram o polo passivo da lide; Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município). Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 9.394/96, arts. 58 e 59.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203901-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cananéia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (destaquei). No caso, o autor conta com apenas 4 anos de idade e é portador de deficiência que o impossibilita de acompanhar os demais alunos nas atividades, bem como de realizar o autocuidado, pelo que é imprescindível a presença e atuação do profissional de apoio para garantir que o menor seja bem cuidado e inserido no ambiente escolar. Assim, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o requerido MUNICÍPIO DE CANANÉIA, nas pessoas do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito Municipal, do Procurador Municipal, bem como do Diretor do Departamento de Educação do Município, para darem integral cumprimento à determinação judicial de fls. 24/25, com a observância do constante nesta decisão. Prazo: 05 dias. No mesmo prazo, deverá o Diretor do Departamento de Educação responder ao questionamento do Ministério Público de fl. 62: "se há orientação institucional proibindo a troca de fraldas por profissionais de apoio, sob pena de responsabilização administrativa". Pontuo que a inércia poderá configurar, em tese, crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da posterior execução da multa cominatória. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se com urgência. No mais, manifestem-se as partes e Ministério Público, no prazo de 15 dias, especificando as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: BIANCA RODRIGUES DOMINGOS FURLAN (OAB 522889/SP)

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